Edital do Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) 2010

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
REGULAMENTO DO 8º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA 3ª CLASSE DA CARREIRA DE
PROCURADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO
AMAZONAS, tendo em vista contrato celebrado com a
Fundação Carlos Chagas, fará realizar concurso público para
provimento de cargos na classe da Carreira de
PROCURADOR DO ESTADO, em conformidade com a
legislação de regência e com o disposto neste Regulamento.
1.2 A divulgação oficial das informações referentes a este
concurso público dar-se-á pela publicação de editais no
Diário Oficial do Estado do Amazonas, no quadro de avisos
da Procuradoria Geral do Estado e por meio do site
www.concursosfcc.com.br, da Fundação Carlos Chagas.
2. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO
DE 3ª CLASSE
2.1 Ao Procurador do Estado do Amazonas compete,
privativamente, além de outras atribuições que lhes são
cometidas pela Constituição do Estado e pela Lei 1.639,
de 30.12.83 (Lei Orgânica da PGE):
a) a representação judicial e extrajudicial do Estado;
b) a consultoria jurídica do Estado;
c) inscrição, controle, cobrança administrativa e judicial e
cancelamento da dívida ativa do Estado.
3. VENCIMENTOS DO CARGO DE PROCURADOR DO
ESTADO DE 3ª CLASSE
3.1 Vencimento: R$ 700,00 (setecentos reais).
3.2 Gratificação do Procuratório do Estado: R$ 12.361,16 (doze
mil, trezentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos).
4. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
4.1 O candidato classificado no concurso de que trata este
Regulamento será investido no cargo se atender às
seguintes exigências na data da posse:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em
condições de igualdade de direitos com os brasileiros; em
caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento de gozo dos direitos políticos, nos termos do
§ 1º. do art. 12 da Constituição Federal;
b) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno
exercício de seus direitos civis e políticos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo
masculino;
e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
cargo, apurada pela Junta Médica Oficial do Estado;
f) possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
g) não exercer cargo, emprego ou função pública nos órgãos ou
entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou
Municipal, que caracterize acumulação proibida, ou prova de
que solicitou exoneração;
h) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo
público.
4.2 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos
especificados no item anterior impedirá a posse do
candidato, e seu ato de nomeação será tornado sem efeito,
com imediata convocação do que o suceder na lista de
classificação.
5. VAGAS E PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
5.1 O concurso destina-se ao preenchimento de 6 (seis) cargos
na Classe da Carreira de Procurador do Estado, que se
encontram vagos, e dos que vierem a vagar ou forem criados
no prazo de validade do concurso.
5.1.1 Do total de vagas, 1 (uma) será reservada aos candidatos
portadores de deficiência, de acordo com o Capítulo 8 deste
Regulamento.
5.2 O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da
publicação da homologação de resultado no Diário Oficial do
Estado do Amazonas, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período, por ato do Procurador-Geral do Estado.
6. INSCRIÇÕES
6.1 Ao fazer a inscrição o candidato declara que conhece e
aceita todas as normas e condições do concurso e que
preenche todos os requisitos exigidos.
6.2 Será cancelada a inscrição do candidato que prestar
declarações falsas, inexatas, adulterar qualquer documento
informado ou apresentado ou que não satisfizer todas as
condições estabelecidas neste Regulamento.
6.3 As inscrições serão feitas exclusivamente através da
Internet, no site da Fundão Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br, por meio do Formulário de
Inscrição, no período de 10 horas do dia 21/05/2010 às 14
horas do dia 18/06/2010 observado o horário de Brasília.
6.4 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 dias úteis,
por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.
6.5 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior
poderá ser feita sem prévio aviso bastando, para todos os
efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site
www.concursosfcc.com.br.
6.6 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período
das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso
Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos
estabelecidos a seguir:
6.6.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o
Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
6.6.2 Efetuar o pagamento referente à inscrição, a título de
ressarcimento de despesas com material e serviços da
Internet e bancárias relativas à inscrição, de acordo com as
instruções constantes no endereço eletrônico, até o dia
18/06/2010, no valor de R$ 285,00 (Duzentos e Oitenta e
Cinco Reais)
6.6.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de
agências bancárias na localidade em que se encontra o
candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
6.6.4 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da
inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer banco.
6.6.5 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
6.6.6 A partir de 25/05/2010, o candidato poderá conferir, no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os
dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e
se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o
candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos
Chagas, telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-
feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília),
para verificar o ocorrido.
6.6.7 A inscrição somente será confirmada após a comprovação
do pagamento do valor correspondente.
6.6.8 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem
efetuados após o dia 18/06/2010, não serão aceitas.
6.6.9 Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos de
devolução da importância paga em hipótese alguma.
6.7 Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo
correto preenchimento do Formulário de Inscrição.
6.7.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão
de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas e à Fundação
Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público
aquele que não preencher esse documento oficial de forma
completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou
falsos.
6.7.2 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do
Estado do Amazonas não se responsabilizam por
solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem
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técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de
energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica
que impossibilitem a transferência de dados.
6.8 O descumprimento das instruções próprias implicará a não
efetivação da inscrição.
6.9 Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa
eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou
depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento,
condicionais ou extemporâneas, ou por qualquer outra via
que não as especificadas neste Regulamento. Verificado, a
qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda
a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.
6.10 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não
atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Regulamento.
6.11 A Procuradoria Geral do Estado e a Fundação Carlos
Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada
dos candidatos para prestar as provas do Concurso
blico.
6.12 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou
nomeação do candidato desde que sejam identificadas
falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou
documentos.
6.13 O candidato que necessitar de condição especial para
realização da prova deverá solicitá-la até o término das
inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de
Projetos – Ref.: Solicitação/PGE/AM Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP
05513-900).
6.14 O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de
condição especial para realização da prova, Laudo Médico
(original ou cópia autenticada) atualizado, que justifique o
atendimento especial solicitado.
6.15 O candidato que não encaminhar o pedido de que trata o
item 6.13. até o término das inscrições, seja qual for o motivo
alegado, poderá não ter a condição atendida.
6.16 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará
sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
6.17 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a
realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada para
tanto, desde que o requeira, observado o seguinte:
a) encaminhar solicitação, a o término das inscrições, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (Departamento de Execução de Projetos Ref.:
Solicitação/PGE/AM Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
b) Não haverá compensação do tempo de amamentação em
favor da candidata.
c) A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado
para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar
ou terceiro indicado pela candidata).
d) Nos horários previstos para amamentação, a candidata
lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de
prova, acompanhada de uma fiscal.
e) Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a
candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a
permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que
tenham grau de parentesco ou de amizade com a
candidata.
7. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO
7.1 Não haverá isenção do valor do pagamento da inscrição,
exceto para os candidatos que, trabalhadores de qualquer
regime legal, perfaçam renda mensal de até três salários
mínimos ou que se encontrem desempregados, nos termos
do que dispõe a Lei Estadual nº 3.088, de 25 de outubro de
2006.
7.2 Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição o
candidato deverá preencher o requerimento de isenção,
conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
7.2.1 O requerimento de isenção de pagamento do valor da
inscrição de que trata o item anterior será realizado no site
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)
no período de 10 horas do dia 17/05/2010 às 14 horas do
dia 19/05/2010, observado o horário de Brasília.
7.2.2 Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição o
candidato deverá preencher o requerimento de isenção,
conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
7.2.3 Encaminhar, no período de 17/05/2010 a 19/05/2010, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas A/C Núcleo de Tratamento da Informação Ref.:
Isenção de Pagamento/PGE-AM - Av. Prof. Francisco
Morato, 1565 São Paulo - SP - CEP 05513-900) um dos
seguintes documentos indicados a seguir:
a) cópia autenticada do contracheque atual ou documento
similar, no caso de empregado que perceba até 3 (três)
salários mínimos;
b) declaração original de renda expedida por Contador
devidamente registrado no seu órgão de classe, se
trabalhador ambulante, prestador de serviço ou que exerça
qualquer tipo de atividade autônoma, desde que não
cumulada com outra cuja remuneração, somada àquela,
exceda a 3 (três) salários mínimos;
c) cópia autenticada de páginas da Carteira de Trabalho que
contenham fotografia, identificação e último contrato de
trabalho, inclusive a página seguinte em branco, no caso de
desempregado, ou, não possuindo carteira de trabalho,
declaração pessoal de desemprego.
7.2.4 Acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br,
durante o período indicado no item 7.2.1 e, por meio dos
links referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o
Requerimento de Isenção de Pagamento.
7.2.5 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem
todos os dados necessários à sua perfeita análise.
7.2.6 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins
de comprovação de documentos de isenção, os
documentos contendo carimbo com a descrão “confere
com o original”, datados e assinados por qualquer
autoridade pública.
7.3 Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem
como os documentos encaminhados via fax, via correio
eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste
Capítulo.
7.4 As informações prestadas no requerimento de isenção, bem
como a documentação apresentada, serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este por
qualquer falsidade.
7.5 Não será concedida isenção de pagamento do valor de
inscrição ao candidato que:
a) deixar de efetuar o pedido de inscrição com isenção de
pagamento pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos
no subitem 7.2.3 e alíneas;
e) não observar o período de postagem dos documentos.
7.6 A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências
relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo ou
não seu pedido.
7.7 Os pedidos de isenção de pagamento da inscrição serão
analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas.
7.8 A partir do dia 31/05/2010, o candidato deverá verificar no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) os resultados da análise dos
pedidos de isenção do pagamento da inscrição deferidos e
indeferidos, com os motivos do indeferimento.
7.9 O candidato que tiver seu pedido de isenção deferido deverá
efetuar sua inscrição no site da Fundação Carlos Chagas até
a data limite de 18/06/2010.
7.10 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o candidato
será informado, automaticamente, de que o seu pedido de
isenção foi deferido, não gerando boleto para pagamento da
inscrição.
7.11 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido
poderá efetuar sua inscrição no site da Fundação Carlos
Chagas a a data limite de 18/06/2010, de acordo com o
item 6.6 deste Regulamento.
7.12 Após a análise dos recursos referentes aos requerimentos de
isenção, a Procuradoria Geral do Estado publicará no Diário
Oficial do Estado do Amazonas e no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação dos pedidos
deferidos e indeferidos.
7.13 Os documentos encaminhados para solicitação de inscrição
com isenção de pagamento terão validade somente para
este Concurso Público e não serão devolvidos.
8. INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA
8.1 Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer
uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII
do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº
7.853/89 é assegurado o direito de inscrição, condicionada a
posse, em caso de classificação, à comprovação de
3
compatibilidade da deficiência com as atribuições próprias do
cargo objeto do Concurso.
8.2 Em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei Estadual
31, de 09/03/85, bem como na forma do Decreto Federal
3.298/1999, aos deficientes será reservado o percentual de
5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a
surgir ou que forem criadas no prazo de validade do
Concurso.
8.3 O candidato portador de deficiência primeiro classificado no
concurso, dentre os que lhe sejam concorrentes, será
nomeado para ocupar a segunda vaga aberta, enquanto os
demais serão nomeados a cada intervalo de 20 (vinte)
cargos providos, observada rigorosamente a ordem de
classificação.
8.4 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas
que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo
do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
8.5 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as
condições especiais previstas no Decreto Federal
3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do
Concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à
avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local
de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos
os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido
artigo, §§ e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante
o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.
8.6 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à
análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
8.7 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser
portador de deficiência, especificando-a no Formulário de
Inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar
via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos
– Ref.: Laudo Médico/PGE-AM – Av. Professor Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP
05513-900), os documentos a seguir:
a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no
prazo máximo de 1 (um) ano antes do término das
inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença
CID, bem como a provável causa da deficiência. O Laudo
Médico deverá conter o nome e o documento de identidade
(RG) do candidato, a assinatura, carimbo e CRM do
profissional e deverá especificar que o candidato é Portador
de Deficiência.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a
confecção de prova especial em Braile ou Ampliada ou a
necessidade de leitura de sua prova, especificando o tipo de
deficiência.
c) O candidato portador de deficiência auditiva, além do envio
da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
solicitar, por escrito, até o término das inscrições o Intérprete
da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
d) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo
adicional para realização das provas, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação, por escrito, até o término das
inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido
por especialista da área de sua deficiência.
8.8 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova
especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e
suas respostas deverão ser transcritas também em Braile.
Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia
da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda,
utilizar-se de soroban.
8.9 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova
especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
8.9.1 O candidato deve indicar o tamanho da fonte de sua
prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28.o havendo indicação
de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em
fonte 24.
8.10 Ao candidato que, no prazo das inscrições, não atender ao
disposto no item 8.7, aplicar-se-ão as seguintes regras:
a) Será considerado não-portador de deficiência se não atender
à letra a;
b) Não terá a prova especial preparada e/ou pessoa designada
para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado, se
desatendida a regra da letra b;
c) Não terá o Intérprete de Libras para realização das provas,
seja qual for o motivo alegado, por desatendimento da letra
c;
d) Não terá tempo adicional para realização das provas, seja
qual for o motivo alegado, se desatender à regra da letra d.
8.11 O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando
da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a
portadores de deficiência.
8.12 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer à
vaga reservada a portadores de deficiência deverá
encaminhar Laudo Médico, de acordo com o item 8.7 deste
Capítulo.
8.13 O candidato portador de deficiência que não realizar a
inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo não
poderá interpor recurso em favor de sua condição.
8.14 O candidato portador de deficiência, se classificado na forma
do Capítulo 13, além de figurar na lista de classificação, terá
seu nome constante da lista específica de portadores de
deficiência.
8.15 O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso,
quando convocado, deverá, munido de documento de
identidade original, submeter-se à avaliação a ser realizada
por Equipe Multidisciplinar da Procuradoria Geral do Estado
ou por ela credenciada, objetivando verificar se a deficiência
se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do
Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações, assim
como se compatibilidade ou não da deficiência com as
atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos dos artigos
37 e 43 da referida norma, observadas as seguintes
disposições:
8.15.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo,
será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto
Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
8.15.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo
alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato
portador de deficiência à avaliação.
8.15.3 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja
deficiência assinalada, no Formulário de Inscrição, não se
fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do
Decreto Federal 3.298/1999 e suas alterações, devendo
permanecer apenas na lista de classificação geral.
8.16 As vagas que não forem providas por falta de candidatos
portadores de deficiência, ou por reprovação no concurso ou
na perícia médica, serão preenchidas pelos demais
candidatos com estrita observância da ordem de
classificação.
8.17 A não observância, pelo candidato, de qualquer das
disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser
nomeado para as vagas reservadas a deficientes.
8.18 O laudo médico apresentado terá validade somente para
este Concurso Público e não será devolvido.
8.19 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá
ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.
9. CONCURSO
9.1 O concurso compreenderá as seguintes fases:
a) Primeira fase: Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório
e classificatório;
b) Segunda fase: Provas Escritas Dissertativas, de caráter
eliminatório e classificatório;
c) Terceira fase: Títulos, de caráter classificatório.
9.2 A Prova Escrita Objetiva, com duração de 5 (cinco) horas,
constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla
escolha, com cinco alternativas cada uma, assim
distribuídas:
Matérias Nº de questões
Direito Constitucional
15
Direito Administrativo
15
Direito Tributário
10
Direito Financeiro
5
Direito Ambiental
6
Direito Civil
5
Direito Processual Civil
15
Direito Previdenciário
4
Direito do Trabalho
10
Direito Processual do Trabalho
5
Direito Empresarial
4
Legislação do Estado do Amazonas
6
4
9.3 As Provas Escritas Dissertativas, realizadas em dias distintos, com duração de 4 (quatro) horas cada uma, constarão de questões teóricas
e/ou práticas assim distribuídas:
Provas Matérias Nº de questões
Prova Escrita Dissertativa I
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Processual Civil
Legislação do Estado do Amazonas
4 questões e 1 peça prática
Prova Escrita Dissertativa II
Direito do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
Direito Tributário
Direito Ambiental
Direito Previdenciário
4 questões e 1 peça prática
9.4 As provas versarão sobre os conteúdos programáticos
contidos no Anexo Único do presente Regulamento.
9.5 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação
deste Regulamento, bem como alterações em dispositivos
legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de
avaliação nas provas do concurso.
10. PRESTAÇÃO DAS PROVAS
10.1 As Provas Escritas - Objetivas e Dissertativas serão
aplicadas na Cidade de Manaus/AM e estão previstas para:
a) 24/07/2010, Prova Escrita Objetiva (1ª Fase);
b) 25/09/2010, Prova Escrita Dissertativa I (2ª Fase);
c) 26/09/2010, Prova Escrita Dissertativa II (2ª Fase).
10.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da
disponibilidade de locais adequados à realização das
mesmas.
10.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de
lugares adequados existentes nos colégios localizados na
Cidade de Manaus/AM, a Fundação Carlos Chagas reserva-
se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada
para aplicação das provas, não assumindo, entretanto,
qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento
desses candidatos.
10.2.2 Havendo alteração das datas previstas, as provas poderão
ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
10.3 A confirmação das datas e as informações sobre horários e
locais para realização das provas serão divulgadas,
oportunamente, por meio de Edital de Convocação para
Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado do
Amazonas, do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e de Cartões Informativos que
serão encaminhados aos candidatos por e-mail.
10.3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no
endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de
sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de
seu correio eletrônico.
10.3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de
candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário
de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
10.3.1.2 A Fundão Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do
Estado o se responsabilizam por informações de
endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega
de mensagens eletnicas causada por endereço
eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de
acesso do candidato tais como: caixa de correio
eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos
ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo
aconselhável sempre consultar o site da Fundão Carlos
Chagas para verificar as informões que lhe são
pertinentes.
10.3.2 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O
candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado do
Amazonas a publicação do Edital de Convocação para as
Provas.
10.3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda
que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não
desobriga o candidato do dever de consultar os Editais de
Convocação para as provas.
10.4 O candidato que não receber o Cartão Informativo ao
(terceiro) dia que anteceder a aplicação das provas ou em
havendo dúvidas quanto ao local, data e horários de
realização das provas, deverá entrar em contato com o
Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação
Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de
Brasília); ou consultar o site www.concursosfcc.com.br.
10.5 Ao candidato só será permitida a realização da prova na
respectiva data, no local e horários definidos no Cartão
Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.
10.6 Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.
10.6.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer
sobre a realização das provas como justificativa de sua
ausência.
10.6.2 O não comparecimento a qualquer uma das provas, qualquer
que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e
resultará em sua eliminação do Concurso Público.
10.7 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão
Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos
documentos impressos, entregues ao candidato no dia da
realização das provas, quanto a nome, número de
documento de identidade, sexo, data de nascimento e
endereço, deverão ser corrigidos através do site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de
acordo com as instruções constantes da gina do
Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das
Provas.
10.7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados
pessoais nos termos do item 10.7 deverá arcar,
exclusivamente, com as consequências advindas de sua
omissão.
10.8 Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de
portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato
com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da
Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e
oito) horas de antecedência da data de realização da prova,
pelo telefone (0XX11) 3723-4388.
10.8.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas
consequências advindas de sua omissão.
10.9 Somente será admitido à sala de provas o candidato que
estiver portando documento de identidade original que bem o
identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade
expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas
Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das
Relações Exteriores; Cédula de Identidade para
Estrangeiros; dulas de Identidade fornecidas por Órgãos
ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem
como documento de identidade, como por exemplo, as da
OAB, CRM, CREA, CRC etc.; Certificado de Reservista;
Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem
como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na
forma da Lei nº 9.503/97).
10.9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de
forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
10.9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realização das provas, documento de identidade
original, por motivo de perda, roubo ou furto, deve ser
apresentado documento que ateste o registro da ocorrência
em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias,
sendo então submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio.
10.9.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato
cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à
fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do
documento.
10.10 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do
candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos
locais de provas estabelecidos no Edital de Convocação, a
Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato,
mediante a apresentação, pelo candidato, do boleto bancário
com comprovação de pagamento, com o preenchimento de
formulário específico.
5
10.10.1 A inclusão de que trata o item 10.10 será realizada de forma
condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas,
na fase do Julgamento da Prova Objetiva (1ª Fase) com o
intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.
10.10.2 Constatada a improcedência da inscrição, de que trata o item
10.10, a mesma será automaticamente cancelada sem direito
a reclamação, independentemente de qualquer formalidade,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
10.11 O candidato deverá comparecer ao local designado munido
de caneta esferográfica de tinta preta de material
transparente, lápis preto nº 2 e borracha.
10.11.1 Por medida de segurança os candidatos deverão manter as
orelhas visíveis à observação dos fiscais de sala durante a
prova.
10.12 PROVA ESCRITA OBJETIVA - 1ª FASE
10.12.1 Na realização da Prova Escrita Objetiva serão fornecidos o
Caderno de Questões e a Folha de Respostas
personalizados com os dados do candidato, para aposição
da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas
com caneta esferográfica de tinta preta.
10.12.2 Na Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá assinalar as
respostas na Folha de Respostas personalizada, que será o
único documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na
capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese
alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro
do candidato.
10.12.2.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo
reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca
poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o
desempenho do candidato.
10.12.2.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente
na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do
candidato.
10.12.2.3 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de
Respostas, com caneta esferográfica de tinta preta ou
reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.
10.12.2.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que
contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda
que legível.
10.12.3 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal da sala o
Caderno de Questões e a Folha de Respostas.
10.12.4 Durante a realização da Prova Escrita Objetiva, não será
permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação
entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos,
manuais, impressos ou quaisquer anotações.
10.13 PROVAS ESCRITAS DISSERTATIVAS - 2ª FASE
10.13.1 As Provas Escritas Dissertativas serão realizadas em dias
distintos.
10.13.2 Cada Prova Escrita Dissertativa constará da elaboração de
uma peça prática e quatro questões dissertativas e terá a
duração de 4 (quatro) horas.
10.13.2.1 Na realização da prova serão fornecidos dois Cadernos de
Prova, um para rascunho e outro para redação definitiva.
10.13.2.2 A redação definitiva deverá ser elaborada no respectivo
caderno para posterior avaliação, não sendo aceitos
acréscimos de folhas estranhas ao Caderno de Prova,
devendo ser respeitados os espaços existentes. Será
anulada a prova que contenha qualquer elemento que
permita a identificação do candidato.
10.13.2.3 O preenchimento do Caderno de Prova, que será o único
documento válido para a correção da prova, será de inteira
responsabilidade do candidato que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na
capa do Caderno. Em hipótese alguma haverá substituição
do Caderno de Prova por erro do candidato.
10.13.2.4 Em hipótese alguma os rascunhos elaborados pelo
candidato serão considerados na correção da prova pela
Banca Examinadora.
10.13.2.5 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas
levando qualquer um destes materiais, sem a autorização e
acompanhamento do fiscal.
10.13.3 Nas Provas Escritas Dissertativas, será permitida consulta
somente à legislação não comentada e sem qualquer
anotação, sendo admitidos textos anotados com simples
remissão a outros textos legais, a Exposição de Motivos e as
Súmulas dos Tribunais Superiores não comentadas.
10.13.3.1 Não será permitido o empréstimo de material para consulta
entre candidatos.
10.13.4 As Provas Escritas Dissertativas deverão ser redigidas de
forma clara e sem rasuras.
10.13.5 As Provas Escritas Dissertativas deverão ser feitas pelo
próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a
interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado atendimento
diferenciado para a realização das provas, de acordo com o
Capítulo 8 deste Regulamento.
10.13.5.1 Somente quando devidamente autorizado, no caso de auxílio
para transcrição da prova, será designado um fiscal
devidamente treinado para essa finalidade.
10.13.5.2 O candidato deverá ditar o texto a ser transcrito,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais
gráficos de pontuação.
10.13.6 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal todo o
material recebido.
10.13.7 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais
impressos na Folha de Respostas e no Caderno de
Questões, em especial seu nome, número de inscrição e
número do documento de identidade.
10.13.8 Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a
tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste
Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados,
às instruções ao candidato e/ou às instruções constantes das
provas, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a
qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
10.13.9 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que,
em qualquer uma das provas, além das demais hipóteses
previstas neste Regulamento:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo
admitida qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do
fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora
do início das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que
não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas.
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas,
Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos,
sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo
porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitidos
ou máquina calculadora ou similar;
l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico
ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, smartphones ou outros equipamentos similares),
bem como protetores auriculares;
m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido.
10.13.9.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico
como os indicados nas alíneas “k” e “l” deverá desligar o
aparelho antes do início das provas, conforme item
10.13.10.1.
10.13.10 Os pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas,
sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos
eletrônicos como os indicados nas alíneas “k” e “l” do item
10.13.9, deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início
das provas, utilizando saco plástico e etiqueta, a serem
fornecidos pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente
para tal fim.
10.13.10.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo
candidato, antes de serem lacrados.
10.13.10.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local
a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão
permanecer durante todo o período de permanência dos
candidatos no local de prova. A Fundação Carlos Chagas
não se responsabilizará por perda ou extravio de
documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido
no local de realização das provas, nem por danos neles
causados.
10.13.11 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e
desligados até a saída do candidato do local de realização
das provas.
10.13.12 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter
6
o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será
anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso
Público.
10.13.13 Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do
local, datas e horário determinados.
10.13.14 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto
para a aplicação das provas em virtude de afastamento do
candidato da sala de prova.
10.13.15 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos
autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos
Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de
direito público ou privado, mesmo após o encerramento do
Concurso Público. O candidato deverá consultar o site
www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil após a
aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s)
prevista(s) para divulgação das questões da Prova Objetiva,
dos gabaritos e/ou dos resultados.
11. JULGAMENTO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA – 1ª FASE
11.1 A prova será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem).
11.2 Considerar-se-á habilitado à fase do concurso o candidato
que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de
acertos na Prova Escrita Objetiva - 1ª fase.
11.3 O candidato não habilitado na Prova Escrita Objetiva será
excluído do Concurso Público.
12. JULGAMENTO DAS PROVAS ESCRITAS DISSERTATIVAS –
2ª FASE
12.1 Serão convocados para as Provas Escritas Dissertativas os
candidatos habilitados na fase e classificados até a 400ª
(quadringentésima) posição, respeitados os empates nesta
última colocação, e todos os candidatos portadores de
deficiência habilitados.
12.1.1 Os candidatos não convocados para as Provas Escritas
Dissertativas serão excluídos do concurso.
12.2 Na avaliação das Provas Escritas Dissertativas, será
considerado o acerto das respostas dadas, o grau de
conhecimento do tema demonstrado pelo candidato, a
fluência e a coerência da exposição e a correção (gramatical
e jurídica) da linguagem.
12.3 Serão consideradas como não-escritas as provas ou trechos
de provas que forem ilegíveis ou feitos a grafite.
12.4 Cada prova valerá até 100 (cem) pontos, atribuindo-se 15
(quinze) pontos a cada questão e 40 (quarenta) pontos à
peça prática.
12.5 Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota
igual ou superior a 50 (cinquenta), numa escala de 0 (zero) a
100 (cem).
12.6 Os candidatos não habilitados nas Provas Escritas
Dissertativas serão excluídos do concurso.
13. TÍTULOS – 3ª FASE
13.1 Os candidatos habilitados na 2ª fase do concurso, conforme
item 12.5, serão convocados para, em prazo estipulado em
edital, apresentação de títulos.
13.2 A 3ª Fase, contagem de Títulos, terá caráter exclusivamente
classificatório, com pontuação máxima de 10 (dez) pontos,
nos limites fixados no quadro do item 13.7, desconsiderando
o que exceder este valor.
13.3 O período para postagem dos títulos será divulgado por
Edital de Convocação que será publicado no Diário Oficial do
Estado do Amazonas.
13.4 Somente serão atribuídos pontos aos títulos obtidos pelos
candidatos até a data da realização da primeira fase e que
correspondam ao previsto no item 13.7.
13.5 Os Títulos deverão ser enviados pelos candidatos, por meio de
SEDEX à Fundação Carlos Chagas, em envelope lacrado,
devidamente identificado com seu nome por extenso e número
de documento de identidade, no período indicado no Edital de
Convocação para apresentação de Títulos à: Fundação
Carlos Chagas - Departamento de Execução de Projetos -
Ref.: Títulos - Concurso PGE/AM, Av. Prof. Francisco Morato,
1565 – Jardim Guedala - Cep 05513-900 – São PauloSP.
13.5.1 Expirando o período de envio dos títulos, não serão aceitos
pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese
ou alegação, valendo para tanto a data da postagem.
13.6 Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões,
de diplomas ou de declarações, os quais devem ser
apresentados somente em cópia autenticada por tabelionato
público.
13.6.1 Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos
que contenham as informações necessárias ao seu perfeito
enquadramento e consequente valoração.
13.6.2 Todos os documentos deverão ser entregues em cópias
autenticadas por tabelionato Público.
13.7 Os Títulos a serem considerados são os constantes do quadro abaixo, não se admitindo pontuação a qualquer outro documento:
Grupo Título Pontos
Pontuação
máxima
I
Exercício de cargo da Advocacia Pública, da Magistratura, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública.
1 (um) ponto por ano, até o limite
de 3 (três).
3 pontos
II
Exercício de magistério superior na área do Direito em instituição de ensino
pública ou privada devidamente reconhecida.
1 (um) ponto por ano ou dois
períodos letivos, a o limite de 2
(dois).
2 pontos
Qualificação (Título conferido por instituição com curso reconhecido pelo
Ministério da Educação):
a) Doutorado em Direito
2 (dois) pontos.
b) Mestrado em Direito 1 (um) ponto.
III
c) Especialização em Direito
0,5 (meio) ponto, até dois cursos
de especialização.
2 pontos
Publicações de interesse jurídico:
a) Livro
1 (um) ponto por livro, até o
máximo de dois.
b) Capítulo de livro
0,20 (vinte centésimos) por
capítulo, até o máximo de cinco.
IV
c) Artigo em revista ou periódico especializado
0,10 (dez centésimos) por artigo,
até o máximo de dez.
2 pontos
V
Aprovação, em concurso público de provas e títulos para cargos de carreira da
Advocacia Pública, da Magistratura, Ministério blico, da Defensoria Pública,
queo tenha gerado exercício computado no grupo I.
0,5 (meio ponto) por concurso, até
o máximo de dois.
1 ponto
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13.8 Não constituem títulos:
a) simples prova de desempenho de cargo público, que não os
previstos no Grupo I, ou de funções eletivas;
b) trabalhos cuja autoria exclusiva não esteja comprovada;
c) meros atestados de capacidade técnica e de boa conduta
funcional;
d) trabalhos forenses.
13.9 A comprovação de tempo de exercício dos cargos
relacionados no grupo I e do magistério superior constante
do grupo II, para fins de experiência profissional, deverá ser
feita de uma das seguintes formas:
I. tempo de exercício de magistério superior com vínculo
empregatício em instituição de ensino privada,
devidamente reconhecida: mediante registro na CTPS –
Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhado de
atestado em papel timbrado da empresa, com carimbo do
CNPJ e assinatura do responsável legal pela empresa, o
qual deverá expressar claramente as atividades exercidas,
bem como o período que o candidato esteve vinculado à
empresa, com a data de início e de término (dia, mês e ano).
II. tempo de serviço de magistério superior com vínculo
empregatício ou estatutário em instituição de ensino
pública, devidamente reconhecida: através de certidões ou
atestados fornecidos pela instituição pública. Os documentos
que comprovem o tempo de serviço deverão ser oficiais (com
timbre, carimbo do órgão público, assinatura do responsável
e expedido pelo Departamento de Pessoal do órgão público)
e expressar claramente o período que o candidato esteve
vinculado à instituição com a data de início e de término (dia,
mês e ano).
III. tempo de serviço dos cargos de carreira da Advocacia
Pública, da Magistratura, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública: através de certidões ou atestados
fornecidos pelos órgãos públicos. Os documentos que
comprovem o tempo de serviço deverão ser oficiais (com
timbre, carimbo do órgão público, assinatura do responsável
e expedido pelo Departamento de Pessoal do órgão público).
13.9.1 Para fins de contagem de tempo de experiência profissional,
será considerado ano o período de 12 (doze) meses (365
dias ou 366 dias), independentemente do mês de seu início.
Poderão ser reunidos períodos de tempo de épocas
diferentes, até completar 1 (um) ano.
13.10 Somente serão considerados como comprovantes dos títulos
do grupo III:
a) doutorado ou mestrado: diploma devidamente registrado
acompanhado do histórico escolar ou certidão que comprove
a conclusão do curso, a defesa e aprovação da tese ou
dissertação, acompanhada do histórico escolar;
b) especialização: certificado devidamente registrado
acompanhado do histórico escolar ou certidão que comprove
a conclusão do curso, acompanhada do histórico escolar.
13.11 Somente serão considerados, para efeito dos títulos
previstos no grupo IV, a e b livros que tenham observado as
normas da ABNT Associação Brasileira de Normas
Técnicas, com ISBN _ International Standart Book Number,
com no mínimo 100 páginas e de autoria exclusiva do
candidato.
13.12 Somente será considerada, como comprovante dos títulos
constantes do grupo IV, cópia completa ou separata
completa de cada publicação, incluindo a capa ou página(s)
que comprove(m) a sua autoria. Os artigos escritos em obras
coletivas, somente serão aceitos quando estiver claramente
identificada a autoria exclusiva do candidato.
13.13 Não serão considerados como títulos, livros e artigos
resultantes de monografias, teses e dissertações decorrentes
dos cursos de graduação, doutorado, mestrado,
especialização, artigos publicados em jornais, ainda que
constantes de seções especializadas bem como publicações
na Internet, devendo o candidato juntar declaração com essa
informação.
13.14 A comprovão para fins de aprovação em concurso
blico na alínea V, deve ser feita por meio de
apresentação de certio expedida por setor de pessoal,
ou equivalente ou por meio da página original ou de cópia
de Diário Oficial, autenticada em cartório ou pela
Imprensa Oficial correspondente, em que contém o
resultado final do concurso e o cargo para o qual o
candidato foi aprovado.
13.15 Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados
no exterior somente serão considerados quando vertidos
para o português, por tradutor juramentado e devidamente
revalidados por universidades oficiais credenciadas pelo
Ministério da Educação – MEC.
13.16 No caso dos documentos previstos no grupo IV, devem ser
traduzidas apenas a capa e as páginas que comprovem a
sua autoria e o título do trabalho.
13.17 Os documentos a serem entregues deverão estar rubricados
e numerados por página, em ordem sequencial, conforme
estiverem listados na “Relação de Documentos para a Prova
de Títulos”.
13.18 A “Relação de Documentos para a Prova de Títulos” deverá
ser apresentada em 2 (duas) vias, conforme o modelo a
seguir:
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DE TÍTULOS
1) Concurso: Procurador do Estado de 3ª Classe
2) Nome do Candidato:
3) Número do Documento de Identidade:
4) Número de Inscrição:
Lista de Documentos Anexos:
Página 1 – Título “x”
Página 2 – Título “y”
Página 3 – Título “z”
Data e assinatura do candidato
13.19 Quando o nome do candidato for diferente do constante dos
documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante
de alteração do nome (por exemplo: certidão de casamento).
13.20 Os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo
de 120 (cento e vinte) dias da homologação do resultado do
concurso poderão ser inutilizados pela Procuradoria Geral do
Estado do Amazonas.
14. CLASSIFICAÇÃO
14.1 A nota final de cada candidato será igual à somatória das
notas obtidas nas Provas Escritas Dissertativas I e II (2ª
Fase) e dos pontos atribuídos aos Títulos (3ª Fase).
14.2 Os candidatos habilitados serão classificados por ordem
decrescente da nota final.
14.3 Na hipótese de igualdade da nota final e como critério de
desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato
que:
a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece
a Lei 10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para
esse fim, a data de realização das provas da 1ª Fase;
b) obtiver maior número de acertos na Prova Escrita Objetiva;
c) obtiver maior nota na Prova Escrita Dissertativa I;
d) obtiver maior nota na Prova Dissertativa II;
e) tiver maior idade.
15. RECURSOS
15.1 Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões da Prova Escrita - Objetiva e gabaritos
preliminares;
d) à vista das Provas Escritas - Dissertativas;
e) aos resultados das provas.
f) à pontuação dos Títulos
15.2 O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias
úteis após a concretização do evento que lhes disser
respeito, tendo como termo inicial o dia útil subsequente à
data do evento a ser recorrido.
15.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada
evento referido no item 1 deste Capítulo, devidamente
fundamentado.
15.3.1 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo
destinado a evento diverso do questionado.
15.4 Os recursos quanto ao indeferimento do pedido de isenção
do valor da inscrição deverão ser interpostos exclusivamente
através do site da Fundação Carlos Chagas,
www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções
constantes na página do Concurso Público.
15.5 Os recursos quanto a aplicão das provas, às questões
da Prova Escrita Objetiva e gabaritos preliminares, à vista
das Provas Escritas Dissertativas, ao resultado das
provas e à pontuão dos Títulos, deveo ser remetidos
através dos Correios, por SEDEX, à Fundação Carlos
Chagas (Servo de Atendimento ao Candidato SAC
Ref.: Recurso/PGE/AM, Av. Professor Francisco
Morato, 1565 Jardim Guedala, São Paulo SP,
CEP 05513-900).
8
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO
AMAZONAS
Candidato: _____________________________________________
Nº do Documento de Identidade: ___________________________
Nº de Inscrição: _________________________________________
Cargo: PROCURADOR DO ESTADO DO AMAZONAS -
CLASSE
Nº do caderno: _______ (apenas para recursos sobre o item 1, "c")
Nº da Questão: _______ (apenas para recursos sobre o item 1, "c")
Fundamentação e argumentação lógica: _____________________
Data: _____/_____/________
Assinatura: ____________________________________________
15.6 Será concedida vista das Provas Escritas Dissertativas -
fase aos candidatos habilitados na Prova Escrita Objetiva - 1ª
fase, conforme item 12.1 deste Regulamento, em período a
ser informado por edital específico.
15.6.1 A vista das provas Dissertativas será realizada através do site
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em
data e horio a serem previamente designados no Diário
Oficial do Estado do Amazonas.
15.6.2 As instruções para a vista da prova estarão disponíveis no site
da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
15.7 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax),
telex, Internet (exceto no caso do item 15.4), telegrama ou
outro meio que não seja o especificado neste Edital.
15.8 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso,
sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
15.9 Os recursos interpostos em desacordo com as
especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.
15.10 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente
anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos
presentes à prova, independentemente de formulação de
recurso.
15.11 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos
recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo
com o gabarito oficial definitivo.
15.12 Na ocorrência do disposto nos itens 15.10 e 15.11 e/ou em
caso de provimento de recurso, poderá haver,
eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para
uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá
ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a
nota mínima exigida para a prova.
15.13 Os recursos cujo teor desrespeite a Banca Examinadora
serão indeferidos.
15.14 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos
candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br, e ficarão disponibilizadas pelo
prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento deste
Regulamento e a aceitação tácita das condições do
Concurso Público, das quais não poderá alegar
desconhecimento.
16.2 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição de
candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, quando
constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou
criar obrigação.
16.3 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no
item 16.2, o candidato estará sujeito a responder por
falsidade ideológica de acordo com o artigo 299 do Código
Penal.
16.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no
Diário Oficial do Estado do Amazonas e no site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), Editais, Avisos,
Comunicados e demais publicações referentes a este
Concurso Público.
16.5 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação
deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e
atos normativos a ele posteriores, não serão objeto de
avaliação nas provas do Concurso Público.
16.6 As despesas relativas à participação do candidato no
concurso e a apresentação para posse e exercício correrão
às suas próprias expensas.
16.7 Será eliminado do concurso o candidato que utilizar recursos
ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa de sua realização.
16.8 Prescreverá em um ano, a contar da data em que for
publicada a homologação do resultado final, o direito de ação
contra quaisquer atos relativos a este Concurso Público.
16.9 A Procuradoria Geral do Estado reserva-se o direito de
proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e
às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e omero de vagas existentes.
16.10 Todos os atos relativos ao presente Concurso Público,
convocações, avisos e comunicados serão publicados no
Diário Oficial do Estado do Amazonas, disponibilizados no
site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br
e afixados no quadro de avisos da Procuradoria Geral do
Estado.
16.11 Serão publicados no Diário Oficial do Estado do Amazonas
apenas os resultados dos candidatos que lograrem
classificação no Concurso, conforme Capítulo 14 deste
Regulamento.
16.12 Será disponibilizado o Boletim de Desempenho nas provas
para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do
candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br,
após a publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado
do Amazonas.
16.13 O não atendimento pelo candidato das condições
estabelecidas neste Regulamento, implicará sua eliminação
do Concurso Público, a qualquer tempo.
16.14 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e
comunicados referentes ao Concurso Público é de
responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão
prestadas por telefone informações relativas ao resultado do
Concurso Público.
16.15 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou
certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de
candidatos, valendo para tal fim o Boletim de Desempenho
disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas, conforme item 16.12, e a publicação do resultado
final e da homologação do resultado do Concurso Público no
Diário Oficial do Estado do Amazonas.
16.16 Os itens deste Regulamento poderão sofrer eventuais
alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não
consumada a providência ou evento que lhes disserem
respeito, circunstância que será mencionada em edital ou
aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado do
Amazonas, disponibilizado no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br).
16.17 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço,
telefone, e-mail para contato) constantes no Formulário de
Inscrição, o candidato deverá:
a) efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia
útil após a aplicação das provas, por meio do site
www.concursosfcc.com.br;
b) após o prazo estabelecido no item anterior e até a
homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou
Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas
(Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC Ref.:
Atualização de Dados Cadastrais/PGE/AM– Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo SP –
CEP 05513-900).
c) após a homologação dos resultados dirigir-se à Procuradoria
Geral do Estado do Amazonas (Comissão Organizadora do
Concurso), de segunda a sexta-feira, úteis, das 8 às 14h,
para atualizar os dados.
16.18 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço,
telefone e e-mail atualizados para viabilizar os contatos
necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o
prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
16.18.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço, telefone
e e-mail atualizados até que se expire o prazo de validade do
Concurso Público.
16.19 A Procuradoria Geral do Estado e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao
candidato decorrentes de:
a) endereço residencial e/ou eletrônico não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
16.20 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na
remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o
Coordenador do Colégio, antes do início da prova,
diligenciará no sentido de:
a) substituição dos Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a
devida substituição, procederá à leitura dos itens onde
9
ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de
Questões completo;
c) se a ocorrência se verificar após o início da prova, o
Coordenador do Colégio, após contato com a Fundação
Carlos Chagas estabelecerá prazo para compensação do
tempo usado para regularização do caderno.
16.21 A Procuradoria Geral do Estado e a Fundação Carlos Chagas
não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas
e outras publicações referentes a este Concurso Público.
16.22 As ocorrências não previstas neste Regulamento, os casos
omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter
irrecorrível, pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.
ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. O constitucionalismo.
2. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro.
3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com
outros ramos do Direito.
4. Formação da Constituição e Poder Constituinte.
5. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos.
6. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade,
estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade.
7. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de
interpretação, princípios metódicos.
8. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição;
vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução
histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e
temporais da declaração de inconstitucionalidade e de
constitucionalidade.
9. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas
limitações.
10. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.
11. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e
funções.
11.1 Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da
Constituição; república, federação, estado democrático de direito e
separação de poderes.
11.2 Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro.
11.3 Princípios reitores das relações internacionais do País.
12. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução,
características, funções, titularidade e destinatários.
12.1 Colisões de direitos fundamentais.
12.2 Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais.
12.3 Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie.
12.4 Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações
constitucionais.
12.5 Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência
civil, direito de resistência, direito de petição e direito à informação.
12.6 Direitos sociais.
12.7 Direitos de nacionalidade.
12.8 Direitos políticos.
12.9 Partidos políticos.
13. Direitos humanos: conceito, concepções, fundamento, conteúdo,
características e classificação.
13.1 Fundamentos históricos e filosóficos: a) jusnaturalismo; b)
contratualismo; c) declarações e cartas de direitos; d) princípio da
dignidade humana.
13.2 Proteção de minorias, ações afirmativas, imperativo de consciência
e isonomia.
13.3 Universalismo e relativismo.
13.4 Indivisibilidade e interdependência.
14. Direito constitucional internacional: a) tratados internacionais e
declarações: regime jurídico; b) tratados internacionais de proteção
dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos
jurídicos; c) sistemas e instrumentos de proteção dos direitos
humanos; d) hierarquia, incorporação e impacto dos tratados
internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.
15. Organização potica do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação,
evolução e características; b) Federão brasileira: componentes,
repartição de competências e intervenções federal e estadual.
15.1 União: natureza jurídica, competências e bens.
15.2 Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia,
capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição
Estadual e seus elementos; e organização política do Estado.
15.3 Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia,
capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e
seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões.
15.4 Distrito Federal e Territórios.
16. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública:
noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos
civis e militares: regime jurídico constitucional.
17. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos
poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b)
controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções
típicas e atípicas de cada poder.
17.1 Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b)
atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo
legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos
parlamentares; g) Tribunal de Contas.
17.2 Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e
parlamentarismo e suas características; b) Presidente da
República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do
mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância,
responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho
da República e Conselho de Defesa Nacional.
17.3 Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e
funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios
informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d)
precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal
Federal e do Tribunal de Justiça do Estado; f) súmula vinculante; g)
Conselho Nacional de Justiça; h) princípio da inafastabilidade do
controle judicial e atos políticos e interna corporis.
18. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria
Pública e Advocacia: regime jurídico; b) Advocacia Pública:
enquadramento constitucional, função de controle dos atos
jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e
garantias institucionais e funcionais.
19. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) estado de
defesa; b) estado de sítio; c) forças armadas; d) segurança pública.
20. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários;
b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies
tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências
e receitas tributárias.
21. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios,
elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução
orçamentária.
22. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade
econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c)
política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d)
política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro
nacional.
23. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c)
educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio
ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da
Administração.
2. Princípios da Administração Pública.
3. Poder de polícia.
4. Administração Pública. Organização. Descentralização.
Desconcentração. Órgãos públicos.
5. Administração Indireta e entidades paralelas.
6. Improbidade administrativa.
7. Ato administrativo.
8. Processo administrativo.
9. Licitação e contrato administrativo.
10. Convênios e consórcios administrativos.
11. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço
público.
12. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
13. Bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos
particulares.
14. Regulamento.
15. Responsabilidade extracontratual do Estado.
16. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração.
Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança
Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção.
Habeas Data. Prescrição administrativa.
17. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a
iniciativa privada. Parceria Público - Privada. Terceirização. Fomento.
18. Infrações e sanções administrativas.
DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. Conceito de tributo. Espécies de tributos. Natureza jurídica
específica.
2. Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais
tributários. Competência tributária. Imunidades.
3. Fontes do direito tributário. Funções.
10
4. Legislação tributária: vigência, aplicação, integração e
interpretação.
5. Obrigação tributária. Classificação. Hipótese de incidência (fato
gerador). Aspectos da hipótese de incidência. Fato imponível:
momentos da ocorrência.
6. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável e substituto
tributário. Responsabilidade tributária e responsabilidade por
infrações. Denúncia espontânea. Responsabilidade dos sócios em
sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
7. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do
lançamento. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências e
cobrança do crédito tributário em falência. Alienação de bens em
fraude à Fazenda Pública.
8. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário.
9. Processo administrativo tributário estadual.
10. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação anulatória de
débito fiscal; ação de repetição de indébito; ação de consignação
em pagamento; ação declaratória; medida cautelar fiscal; mandado
de segurança.
11. ICMS: Disciplina constitucional e infraconstitucional. Hipóteses de
incidência: aspectos Regime de apuração e de pagamento.
Administração do ICMS: fiscalização; auto de infração; defesa do
contribuinte; parcelamento de débitos.
12. ITCMD - imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos. Disciplina constitucional e
infraconstitucional. Hipóteses de incidência: aspectos.
13. IPVA – imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Disciplina constitucional e infraconstitucional. Hipóteses de
incidência: aspectos.
DIREITO FINANCEIRO:
1. Atividade financeira do Estado. Conceito, características e
finalidades.
2. Despesa Pública: conceito, categorias, estágios, suprimento de
fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, dívida
flutuante e dívida fundada. Aspectos jurídicos. Aspectos
econômicos. Programação financeira. Execução orçamentária e
financeira. Operações de crédito.
3. Receitas Públicas. Conceito. Classificação, categoria, fontes,
estágios, dívida ativa; Receitas patrimoniais. Receitas tributárias.
Imposto. Taxa. Empréstimos compulsórios. Contribuição de
Melhoria. Preço. Contribuições sociais. Receitas creditícias. Crédito
público. Empréstimos públicos. Dívida pública. Regime
constitucional da dívida pública brasileira.
4. Orçamento público. Conceito. Natureza jurídica. Elementos
essenciais. Classificação. Princípios orçamentários. Regime
constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária.
Normas gerais de Direito Financeiro. Processo orçamentário:
calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias,
metas técnicas e instrução do orçamento público. Plano plurianual.
Planos programas nacionais, regionais e setoriais. Exercício
financeiro. Diretrizes Orçamentárias. Princípios orçamentários.
Orçamentos-programa. Planejamento e Orçamento. Classificação
funcional programática. Orçamentos anuais. Créditos
orçamentários e adicionais. Quadro de detalhamento da despesa,
sistema orçamentário. Órgãos centrais e setoriais, unidades
orçamentárias e gestoras.
5. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Precatórios. Empréstimo
público.
DIREITO AMBIENTAL:
1. A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e na
Constituição do Estado: Disposições gerais. Competência em
matéria ambiental. Função social da propriedade. Da ordem
econômica.
2. Princípios gerais de direito ambiental.
3. Bens ambientais.
4. Política Nacional do Meio Ambiente: Princípios. Objetivos.
Instrumentos: padrões de qualidade, zoneamento ambiental,
avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, revisão
de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e criação de
espaços territoriais especialmente protegidos. Competências.
5. Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA: Estrutura,
composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente
– CONAMA.
6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –
SNUC: Objetivos. Estrutura. Composição. Criação, implantação e
gestão de unidades de conservação. Categorias de unidades de
conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental.
7. Código Florestal e respectiva regulamentação: Princípios gerais.
Áreas de preservação permanente. Reserva legal.
8. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos: objetivos, diretrizes gerais,
competências, Comitês de Bacia Hidrográfica e cobrança pelo uso
da água.
9. Saneamento básico.
10. Parcelamento do solo urbano e a proteção do meio ambiente.
11. Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade
administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais.
Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal.
12. Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental: no âmbito
administrativo e judicial.
13. Proteção do meio ambiente em juízo: Mandado de Segurança.
Ação Civil Pública. Ação Popular. Desapropriação.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42):
Interpretação e integração das leis. Direito e moral. Direito público
e privado. Direitos absolutos e relativos. Norma jurídica. Relação
jurídica material. Fontes do direito. Classificação das leis pela sua
natureza. Vigência, eficácia, hierarquia e revogação das leis.
Conflito de leis no tempo. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade
jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais e coletivos. Direito
adquirido e expectativa de direito. Pretensão material.
2. Pessoa física. Personalidade. Direitos da personalidade.
Capacidade. Espécies de capacidade. Legitimação. Estado das
pessoas. Incapacidade. Ações de estado. Proteção aos incapazes.
Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Classificação das
pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não
personificados ou despersonalizados. Despersonalização das
pessoas jurídicas. Domicílio.
3. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família e a Lei nº
8.009/90. Família, conceito e alcance. Pertenças.
4. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Aquisição, conservação,
transferência, modificação e perda dos direitos. Negócio jurídico.
Conceito e classificação. Defeitos dos negócios jurídicos.
Modalidades dos negócios jurídicos. Poder potestativo. Forma dos
negócios jurídicos e sua prova. Nulidades dos negócios jurídicos.
Ato ilícito. Conceito. Consequências dos atos ilícitos. Ilícito
contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal, civil e
administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição contra a
Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42).
5. Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade. Do
Estabelecimento. Dos institutos complementares.
6. Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de
aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção
possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e
classificação. Propriedade imóvel. Modos de aquisição e perda.
Usucapião. Limitações da propriedade. Desapropriação.
Parcelamento do solo urbano. Uso nocivo da propriedade. Direitos
reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca.
Propriedade industrial. Marcas e patentes. Condomínio.
Compromisso de compra e venda.
7. Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de
obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações
solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das obrigações.
Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação.
Inexecução das obrigações. Prisão civil. Obrigações decorrentes
de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e
modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção
monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a cargo da Fazenda
Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações.
8. Contratos. Disposições gerais. Contratos unilaterais, bilaterais e
plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios.
Evicção. Espécies de contratos. Compra e venda. Contrato
preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Leasing. Depósito.
Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia.
Contrato de seguro. Jogo e aposta. Fiança. Locação de imóveis.
Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema
Financeiro da Habitação. Preferências e privilégios no concurso de
credores.
9. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público.
Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com
personalidade de direito privado. Teorias sobre a responsabilidade
civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior.
Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de
indenização. Dano material, dano estético e dano moral. Dano ao
meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico,
histórico e paisagístico. Efeitos da sentença penal no juízo cível.
Exclusão de responsabilidade civil. Abuso do direito.
Responsabilidade subjetiva e objetiva.
10. Direito de família. Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Da
União Estável. Da Tutela e da Curatela. Do Casamento. Separação
e Divórcio. Alimentos. Poder familiar.
11
11. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão
legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.
12. Das disposições finais e transitórias do Código Civil.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1. Direito Processual Civil. Noções Gerais. Conceito. Natureza.
Relação com outros ramos do Direito.
2. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica. Fontes.
Princípios norteadores do processo civil. O Código Civil como
fonte. Interpretação. Direito Processual Civil no tempo e no espaço.
3. Ação, jurisdição, processo e procedimento. Conceito. Espécies.
Distinções.
4. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Ministério Público.
Advocacia pública e privada. Defensoria Pública. Auxiliares da
Justiça.
5. Jurisdição. Características. Organização judiciária. Competência.
Tutelas de urgência. Tutelas de urgência e a Fazenda Pública.
6. Ação, sob o enfoque processual. Classificação. Elementos.
Condições. Cumulação.
7. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais
de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes,
do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Tempo, lugar e forma
dos atos processuais. Prazos processuais. Nulidades processuais.
Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e
extinção do processo.
8. Intervenientes na relação jurídica processual. Partes. Prerrogativas
da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas
jurídicas de direito público. Deveres. Responsabilidade por dano
processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio.
Assistência. Intervenção de terceiros. Terceiros desinteressados no
processo. Despesas, custas e multas processuais. Magistrados.
Ministério Público, como fiscal da lei e auxiliares da Justiça.
Responsabilidades.
9. Processo de conhecimento.
9.1 Procedimento comum ordinário: Petição inicial. Citação. Efeitos.
Despacho inicial. Respostas do réu. Providências preliminares.
Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Teoria geral
da provas. Provas em espécie. Audiência de instrução e
julgamento. Sentença.
9.2 Procedimento comum sumário.
9.3 Procedimentos especiais do CPC e legislação extravagante
(jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária)
10. Recursos. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie.
11. Do processo nos Tribunais. Da ordem dos processos nos
Tribunais. Uniformização de jurisprudência. Declaração de
inconstitucionalidade. A súmula vinculante 10 do STF. Súmulas.
12. Coisa julgada. Formas de impugnação e desconstituição.
13. Súmula vinculante. Conceito. Procedimento de edição.
Procedimento de revisão. Efeitos. Reclamação.
14. Homologação de sentença estrangeira. Cabimento. Procedimento.
15. Cumprimento de título executivo judicial. Título executivo judicial.
Liquidação. Espécies de cumprimento e procedimento.
Impugnação. Da viabilidade de manejo da exceção de pré-
executividade.
16. Processo de execução. Título executivo extrajudicial. Espécies e
procedimentos. Execução provisória. Procedimentos especiais no
CPC e legislação extravagante. Defesas do devedor e de terceiros
na execução.
17. Execução contra a Fazenda Pública. Procedimento. Embargos.
Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios.
Sequestro. Intervenção Federal
18. Processo cautelar. Teoria geral. Procedimento. Medidas cautelares
nominadas e inominadas no CPC e legislação extravagante.
19. Ações constitucionais. Rol. Procedimentos.
20. Ações imobiliárias. Decorrentes da locação. De natureza
possessória. De natureza petitória.
21. Ações de responsabilidade civil e a Fazenda Pública.
22. Ações movidas por servidores públicos e complementação de
aposentadoria e pensão.
23. Ações visando o fornecimento de medicamentos.
24. Processo judicial tributário: Execução fiscal. Ação anulatória de
débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação
em pagamento. Ação declaratória. Medida cautelar fiscal. Mandado
de segurança.
25. Processo coletivo. Teoria geral. Ações cabíveis. Procedimentos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO:
1. Seguridade Social: princípios básicos.
2. Previdência Social: regimes.
3. Financiamento da Seguridade Social.
4. Prestações em geral.
5. Benefícios em espécie.
6. Tempo de contribuição para fins previdenciários.
7. Contagem recíproca de tempo de serviço.
8. Compensação financeira entre regimes.
9. Regime Previdenciário do Estado.
10. Controle da legalidade pelo Tribunal de Contas das
aposentadorias, reformas e pensões.
DIREITO DO TRABALHO:
1. Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho.
2. Fontes do direito do trabalho.
3. Hermenêutica no direito do trabalho.
4. Princípios do direito do trabalho.
5. Direito internacional do trabalho.
6. Contrato de trabalho. Requisitos. Características. Nulidade no
direito do trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego.
Indenização por danos morais, estéticos e materiais trabalhistas.
Dano moral coletivo. Assédio moral trabalhista. Contrato a prazo
determinado e a prazo indeterminado.
7. Empregado. Conceito. Espécies.
8. Modalidades especiais de trabalhadores.
9. Empregador. Conceito. Poderes do empregador. Grupo de
empresas. Sucessão trabalhista. Responsabilidade objetiva e
subjetiva do empregador.
10. Terceirização, desregulamentação e flexibilização.
11. Remuneração. Conceito. Parcelas salariais. Adicionais ao salário.
Parcelas de natureza salarial e indenizatória. Garantia do salário.
Equiparação salarial. Desvio funcional.
12. Alteração do contrato de trabalho. Jus variandi. Transferência do
empregado.
13. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
14. Cessação do contrato de trabalho. Modalidades de dispensa.
Despedida indireta. Modalidades de cessação do contrato de
trabalho. FGTS.
15. Aviso prévio.
16. Estabilidade e garantia no emprego. Jornada de trabalho.
Prorrogação da jornada de trabalho. Compensação da jornada de
trabalho.
17. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Período
aquisitivo e concessivo.
18. Trabalho da criança, do adolescente e da mulher. Trabalho
proibido ao menor. Formas de inclusão do menor no mercado de
trabalho.
19. Segurança e medicina no Trabalho.
20. Acidente de trabalho e doença profissional.
21. Prescrição e decadência no direito do trabalho.
22. Direito coletivo do trabalho. Conflitos coletivos de trabalho. Greve
na iniciativa privada e no setor público.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:
1. Teoria geral do Direito Processual do Trabalho.
2. Fontes do Direito Processual do Trabalho.
3. Princípios do Direito Processual do Trabalho.
4. Princípios comuns ao Direito Processual Civil e ao Direito
Processual do Trabalho.
5. Hermenêutica do Direito Processual do Trabalho.
6. Métodos de solução dos conflitos trabalhistas. Autodefesa.
Autocomposição. Heterocomposição.
7. Organização da Justiça do Trabalho.
8. Organização sindical. Instituição, enquadramento e contribuição.
Personalidade jurídica sindical.
9. Negociação coletiva de trabalho e seus instrumentos jurídicos.
Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho.
10. Competência da Justiça do Trabalho - EC nº 45, de 08-12-2004.
11. Organização da Justiça do Trabalho. Varas do Trabalho. Tribunais
Regionais do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho.
12. Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Processo e
Procedimento. Dissídio individual. Procedimento sumaríssimo.
Audiência. Resposta do Réu. Inquérito para apuração de falta
grave. Dissídio coletivo. Execução. Nulidade Processual. Partes e
procuradores. Intervenção de terceiros. Teoria Geral dos Recursos.
Recursos Trabalhistas em Espécie. Execução e cumprimento da
sentença. Procedimentos especiais trabalhistas.
13. Microssistema processual de tutela coletiva. Ação Civil Pública e
outros instrumentos processuais coletivos. Judicialização da
política e ativismo judicial.
14. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.
15. Súmulas e orientações jurisprudenciais – jurisprudência correlata.
DIREITO EMPRESARIAL:
1. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da
inscrição. Da capacidade.
2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não
personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta
de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade
12
simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em
comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima.
Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa.
Das sociedades coligadas.
3. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação,
da fusão e da cisão das sociedades. Da sociedade dependente de
autorização.
4. Do Estabelecimento. Disposições gerais.
5. Dos Institutos Complementares.
6. Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. Da escrituração.
7. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Emprerio e
da Sociedade Empresária (Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).
8. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
9. Da Letra de Câmbio e da Nota Promissória (Decreto nº 2.044, de 31
de dezembro de 1908, Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966).
10. Do Cheque (Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985). Da
Duplicata (Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968).
11. Do Protesto de Títulos (Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997).
12. Dos Títulos de Crédito Comercial (Lei 6.840, de 03 de
novembro de 1980).
13. Dos Títulos de Crédito Rural (Decreto lei 167, de 14 de fevereiro de
1967 e Lei nº 11.076 de 30 de dezembro de 2004).
14. Das Sociedades por Ações (Lei 6.404, de 15 de dezembro de
1976).
15. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições
Financeiras (Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974).
LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS:
1. Constituição do Estado do Amazonas de 1989 e suas alterações.
2. Procuradoria Geral do Estado:
2.1 Seção III, do Capítulo VI do Título III da Constituição do Estado do
Amazonas.
2.2 Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983 e legislações posteriores.
3. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
– Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 e suas alterações.
4. Regime Previdenciário: Lei Complementar 30, de 27 de
dezembro de 2001 e suas alterações.
5. Contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, sob
regime de Direito Administrativo: Lei 2.607, de 28 de junho de
2000 e suas alterações.
6. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública
Estadual: Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003 e suas alterações .
7. Legislação Ambiental do Estado do Amazonas:
7.1 Lei complementar nº 53, de 5 de junho de 2007: regulamenta o
inciso V do art. 230 e o § do art. 231, ambos da Constituição do
Estado do Amazonas, e institui o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação – SEUC, disciplinando infrações e penalidades.
7.2 Lei 1.529, de 26 de maio de 1982: dispõe sobre a proteção do
patrimônio histórico e artístico do Estado do Amazonas.
7.3 Lei 2.713, de 28 de dezembro de 2001: dispõe sobre a Política
de Proteção à Fauna Aquática e de Desenvolvimento da Pesca e
Aqüicultura Sustentável do Estado do Amazonas.
7.4 Lei nº 3.135, de 5 de junho de 2007: institui a Política sobre
Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável do Estado do Amazonas.
7.5 Lei nº 3.167, de 27 de agosto de 2007: reformula as normas
disciplinadoras da Política de Recursos Hídricos e do Sistema de
Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amazonas.
7.6 Lei 3.219, de 28 de dezembro de 2007: dispõe sobre o
licenciamento ambiental no âmbito do Estado do Amazonas.
7.7 Lei 3.222, de 2 de janeiro de 2008: dispõe sobre a Política de
Educação Ambiental do Estado do Amazonas.
8. Legislação Tributária do Estado do Amazonas:
8.1 Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 e suas
alterações - Código Tributário do Estado do Amazonas.
8.2 Decreto 4.564, de 14 de março de 1979 e suas alterações -
Regulamento do Processo Tributário - Administrativo
8.3 Lei 2.826, de 29.09.2003 e suas alterações - Regulamenta a
Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da
Constituição do Estado e dá outras providências.
CRONOGRAMA
DATAS EVENTOS
21/05/2010 Abertura das Inscrões.
18/06/2010 Encerramento das Inscrições.
24/07/2010 Data prevista para aplicação da Prova Escrita Objetiva.
25/09/2010 Data prevista para aplicação da Prova Escrita Dissertativa I
26/09/2010 Data prevista para aplicação da Prova Escrita Dissertativa II
INFORMÕES RELATIVAS AO CONCURSO BLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDERO
: www.concursosfcc.com.br
ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO