Edital do Concurso Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE) 2013

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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ESTADO DO CEARÁ - MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
EDITAL Nº. 01/2013 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contrato celebrado com a
Fundação Carlos Chagas, faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para
provimento de cargos e formação de cadastro de reserva do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará,
o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público de Provas e Títulos será executado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital.
2. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas estabelecidas neste Edital, relativas aos Cargos/Áreas constantes do Capítulo II, obedecida a
ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
3. Os candidatos nomeados estarão subordinados às Leis Estaduais 14.043/2007 e 12.482/95, e alterações posteriores, com carga horária de 30
(trinta) horas semanais.
4. A Atribuição dos Cargos (atividades típicas e atividades específicas) consta na Lei Estadual 14.043/2007.
5. O Conteúdo Programático consta do Anexo I deste Edital.
II. DOS CARGOS/ÁREAS
1. Os Cargos/Áreas, o código de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número total de vagas, as vagas reservadas para candidatos com deficiência,
o valor da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir:
Ensino Superior Completo
Valor da Inscrição: R$ 100,00 (cem reais)
Remuneração Inicial: R$ 3.947,33 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos)
Cargo/Área
Código
de
Opção
Escolaridade / Pré-requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Total de
Vagas (1)
Vagas Reservadas
a Pessoas com
Deficiência (2)
Analista Ministerial – Área
Direito
A01
Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo
Ministério da Educação, em Curso Superior Sequencial ou de
Graduação na área de Direito. (Redação da Lei 14.043/2007)
02 +
cadastro
reserva
01
Analista Ministerial – Área
Ciências da Computação
B02
Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo
Ministério da Educação, em Curso Superior Sequencial ou de
Graduação na área de Ciências da Computação. (Redação da
Lei 14.043/2007)
02 +
cadastro
reserva
01
Notas:
(1) Número de vagas incluindo-se a reserva para pessoas com deficiência.
(2) Reserva de Vagas para pessoas com deficiência em atendimento ao Decreto Federal nº. 3.298/1999 e alterações posteriores e Resolução nº 81, de
31 de janeiro de 2012,do CNMP.
Ensino Médio Completo
Valor da Inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais)
Remuneração Inicial: R$ 2.400,96 (dois mil e quatrocentos reais e noventa e seis centavos)
Cargo/Área
Código
de
Opção
Escolaridade / Pré-requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Total de
Vagas (1)
Vagas
Reservadas a
Pessoas com
Deficiência (2)
Técnico Ministerial C03
Certificado de conclusão de nível médio ou curso técnico
equivalente. (Redação da Lei 14.043/2007)
58 + cadastro
reserva
06
Notas:
(1) Número de vagas incluindo-se a reserva para pessoas com deficiência.
(2) Reserva de Vagas para pessoas com deficiência em atendimento ao Decreto Federal nº. 3.298/1999 e alterações posteriores e Resolução nº 81, de
31 de janeiro de 2012,do CNMP.
III. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS/ÁREAS
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital se investido
no Cargo/Área se atender às seguintes exincias na data da posse:
a) ter obtido classificação no Concurso na forma estabelecida neste
Edital;
b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do art. 13 do Decreto nº. 70.436/1972;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os candidatos
do sexo masculino;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
Cargo/Área, comprovada por inspeção médica oficial realizada
pela Junta Médica do Estado do Ceará;
h) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-
requisitos constantes no Capítulo II e os documentos constantes
no item 4, Capítulo XV deste Edital.
2. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados
no item 1 deste Capítulo e daqueles que vierem a ser estabelecidos
impedirá a posse do candidato.
IV. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação
das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e
instruções espeficas para a realizão do concurso, acerca das quais
não pode alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá
orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente
após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições
exigidas para o Concurso.
2
2. As inscrições seo realizadas exclusivamente por meio da Internet, no
período de 10:00 horas do dia 08/04/2013 às 14:00 horas do dia
08/05/2013 (horário de Bralia), de acordo com o item 3 deste Capítulo.
2.1 As inscrições podeo ser prorrogadas por necessidade de ordem
cnica e/ou operacional, a critério da Procuradoria Geral de Justiça
do Estado do Cea e/ou da Fundação Carlos Chagas.
2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá,
motivadamente, ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos
os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site
www.concursosfcc.com.br.
3. Para inscrever-se o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por
meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição
conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o
Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por
meio de boleto bancário, a título de ressarcimento de despesas
com material e serviços, de acordo com as instruções constantes
no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite
para pagamento das inscrições (08/05/2013).
- Para o cargo de Analista Ministerial - Área Direito e Área
Ciências da Computação - Ensino Superior Completo - a
inscrição terá o valor de R$ 100,00 (cem reais).
- Para o cargo de Técnico Ministerial - Ensino Médio Completo -
a inscrição terá o valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
3.2.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após conclusão do
preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer
banco do sistema de compensação bancária.
3.2.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em
dinheiro ou cheque do próprio candidato.
3.2.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque
somente será considerado quitado após a
respectiva compensação.
3.2.2.2 Em caso de devolão do cheque, por qualquer que
seja o motivo, considerar-se automaticamente sem
efeito a inscrição.
3.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento
de agências bancárias na localidade em que se encontra o
candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
3.3 A partir de 15/04/2013, o candidato deverá conferir, no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição
foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso
negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas,
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00
horas às 16:00 horas (horário de Brasília), para verificar o
ocorrido.
3.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do
pagamento do valor da inscrição.
3.5 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um
valor menor do que o estabelecido e a solicitação de inscrição
cujo pagamento foi efetuado após a data limite para pagamento
das inscrições.
3.6 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de
identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação
dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
3.7 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado do Ceará não se responsabilizam por solicitações de
inscrições não recebidas por motivo de falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados.
3.8 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet
implicará a não efetivação da inscrição.
4. Ao inscrever-se no Concurso o candidato deverá indicar no
Formulário de Inscrição o código de opção de Cargo/Área, conforme
quadro constante do Capítulo II deste Edital e da barra de opções do
Formulário de Inscrição.
5. É recomendado ao candidato observar atentamente as informações
sobre a aplicação das provas (Capítulo VIII, item 1), uma vez que
poderá concorrer a um Cargo/Área no mesmo período de aplicação
das provas.
5.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no mesmo
período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última
inscrição, sendo as demais canceladas. Não sendo possível
identificar a última inscrição efetivada, todas poderão ser
canceladas.
5.2 O cancelamento das inscrições terá como base os
procedimentos descritos abaixo:
a) as datas em que forem efetivados os pagamentos dos
boletos bancários;
b) sendo a data de pagamento dos boletos bancários a mesma,
será considerado o número do pedido registrado em cada
boleto bancário.
6. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto
preenchimento do Formulário de Inscrição.
6.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, reservando-se a Procuradoria Geral
de Justiça do Estado do Ceará e a Fundação Carlos Chagas o direito
de excluir do Concurso Público aquele que o preencher o
respectivo documento de forma completa, correta, bem como fornecer
dados inverídicos ou falsos.
7. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração da
opção de Cargo/Área, bem como não haverá, em hipótese alguma,
devolução da importância paga.
8. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via
postal, fac-símile (fax), depósito em conta corrente, DOC, ordem de
pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra
via que não as especificadas neste Edital.
9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
10. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e a Fundação
Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos
candidatos para prestar as Provas do Concurso.
11. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial
para realização da prova deverá solicitá-la até o término das
inscrições (08/05/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos -
Ref.: Solicitação/PGJ-CE- Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
11.1 O candidato deverá encaminhar, anexo à sua solicitação de
condição especial para realização da prova, Laudo Médico
(original ou cópia autenticada) datado de até 3(três) meses
contados da publicação deste Edital, que justifique o
atendimento especial solicitado.
11.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual
for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.
11.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise
de viabilidade e razoabilidade do pedido.
12. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas
poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando
os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências
necessárias.
12.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das
inscrições (08/05/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR),
à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de
Projetos - Ref.: Solicitação/PGJ-CE - Av. Prof. Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900).
12.2 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por
sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e
permanecer em ambiente reservado.
12.3 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor
da candidata.
12.4 Nos horários previstos para amamentação a lactante poderá
ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de
uma fiscal.
12.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a
lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de
babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de
parentesco ou de amizade com a candidata.
V. DAS INSCRIÇÕES COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO
VALOR DA INSCRIÇÃO
1. Não serão aceitas inscrições isentas do pagamento do valor da
inscrição, exceto nos seguintes casos:
1.1 Servidor público estadual, nos termos da Lei nº 11.551/89,
mediante comprovação dos documentos, originais ou
autenticados, relacionados abaixo;
a) declaração do órgão de origem indicando sua condição de
servidor público;
b) contracheque atual;
c) documento de identidade.
1.2 Doador de sangue, amparado pela Lei Estadual 12.559/95,
que tenha realizado, no mínimo, 02 (duas) doações no período
de 01 (um) ano, mediante apresentação dos documentos,
originais ou autenticados, listados abaixo:
a) certidão expedida por órgão oficial ou entidade credenciada
pela União, pelo Estado ou por Município, que comprove, no
mínimo, duas doações no período de um ano, tendo sido a
última realizada no prazo máximo de 12 meses anteriores à
data da inscrição;
b) documento de identidade.
3
1.3 Cadastro Único, amparado pelo Decreto nº 6.593/08, desde que
o cidadão comprove estar inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e renda
familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda
familiar per capita de até meio salário mínimo mensal, conforme
o referido Decreto.
1.3.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas
Sociais será feita por meio de indicação do Número de
Identificação Social NIS, além dos dados solicitados no
Requerimento de Inscrição via Internet.
1.3.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos
brutos auferidos por todos os membros da família e renda
familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de
indivíduos da família.
1.3.3 O órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome será
consultado quanto à veracidade das informações
prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção.
2. Para a inscrição isenta de pagamento do valor da inscrição de que
tratam os subitens 1.1, 1.2 e 1.3 deste Capítulo, o candidato deverá
efetuar a inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
2.1 Acessar, no período de 10 horas do dia 03/04/2013 às 14 horas
do dia 05/04/2013, observado o horário de Brasília, o endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br e os links referentes ao
Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento para Inscrição
com Isenção de Pagamento.
2.2 Encaminhar até 05/04/2013 os comprovantes indicados nos
subitens 1.1, 1.2, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Tratamento de Informações
- Ref.: Isenção de Pagamento/ PGJ-CE) - Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-
900).
2.3 Não serão consideradas as cópias não autenticadas bem como
os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou
por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.
2.3.1 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins
de comprovação de documentos de isenção descrita
neste Capítulo, os documentos contendo carimbos com a
descrição “confere com o original”, datados e assinados
por autoridade pública.
3. As inscrições isentas de pagamento do valor da inscrição serão
analisadas e julgadas pela Fundação Carlos Chagas.
3.1 As informações prestadas na inscrição de isenção serão de
inteira responsabilidade do candidato, que responderá civil e
criminalmente pelo teor das afirmativas.
4. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar a inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos nos
subitens 1.1, 1.2 e 1.3 deste Capítulo;
e) não observar o período de postagem dos documentos.
5. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do
Decreto Federal nº 83.936/79.
5.1 A qualquer tempo podeo ser realizadas dilincias relativas à
situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
6. A partir do dia 15/04/2013, o candidato deverá verificar no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)
os resultados da análise das inscrições isentas do pagamento do
valor da inscrição, observados os motivos de indeferimento.
7. O candidato que tiver sua inscrição isenta de pagamento do valor da
inscrição deferida terá sua inscrição validada, não gerando boleto
para pagamento de inscrição.
8. O candidato que tiver sua inscrição isenta de pagamento do valor da
inscrição indeferida poderá apresentar recurso no prazo de 02 (dois)
dias úteis após a publicação da relação de inscrições indeferidas no
site da Fundação Carlos Chagas.
8.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) a relação de
inscrições deferidas e indeferidas.
9. Os candidatos que tiverem suas inscrições isentas do valor de
inscrição indeferidas e queiram participar do certame deverão gerar
boleto no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de
pagamento da inscrição 08/05/2013.
VI. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da
Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal nº. 3.298/1999
é assegurado o direito da inscrição para os Cargos/Áreas em
concurso, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.
2. O candidato com deficiência concorrerá a todas as vagas, sendo
reservado o percentual de 10% (dez por cento) em face da
classificação obtida, nos termos do Decreto nº. 3.298/1999 e suas
alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ e
Resolução nº 81, de 31 de janeiro de 2012, do CNMP.
2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior
resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente.
3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram
nas condições estabelecidas no artigo 4º do Decreto Federal nº.
3.298/1999 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal
de Justiça - STJ (pessoas com visão monocular).
4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais
previstas no Decreto Federal nº. 3.298/1999, particularmente em seu
artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com
os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à
avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de
aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais
candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ e 2º,
deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições
(de 08/04/2013 a 08/05/2013), via SEDEX ou Aviso de Recebimento
(AR), à Fundação Carlos Chagas.
4.1 O atendimento às condições especiais solicitadas para a
realização das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
5. No ato da inscrição o candidato deverá declarar ser pessoa com
deficiência, especificá-la, e indicar se deseja concorrer às vagas
reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de
inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos- Ref.: Laudo
Médico/PGJ-CE - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), considerando, para este
efeito, a data da postagem, os documentos a seguir:
a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo
máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições,
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência,
inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova,
informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG),
número do CPF, assinatura e o carimbo indicando o número do
CRM do médico responsável por sua emissão.
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova
especial em Braile, ou Ampliada, ou Leitura, além do envio da
documentação indicada na letra a” deste item, deveencaminhar
solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o
tipo de deficiência.
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do
atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do
envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá
encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições.
d) O candidato com deficiência, que necessitar de tempo adicional
para realização das provas, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por
escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada
de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.1 Aos candidatos com deficiência visual, que solicitarem prova
especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas
respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos
candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da
prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.
5.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão), que
solicitarem prova especial com letra Ampliada serão oferecidas
provas nesse sistema.
5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua
prova com letra Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo
indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada
em fonte 24.
5.3 Os candidatos com deficiência visual (cegos ou baixa visão), que
solicitarem prova especial por meio da utilização de software,
deverão indicar um dos relacionados a seguir:
5.3.1 Dos Vox (Sintetizador de voz);
5.3.2 Jaws (Leitor de Tela);
5.3.3 Zoomtext (Ampliação ou Leitura).
6. Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não
atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 e seus subitens
não concorrerão às vagas reservadas e não terão a prova e/ou
condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.
7. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar estar
ciente das atribuições do Cargo/Área pretendido e que, no caso de vir
a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas
atribuições e ter analisada a compatibilidade entre a deficiência que
4
apresenta e o desempenho daqueles por equipe multiprofissional
para fins de habilitação no estágio probatório.
8. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se
deseja concorrer às respectivas vagas reservadas.
9. O candidato com deficiência que o realizar a inscrição conforme
instruções constantes deste Catulo o pode alegar a referida
condão em seu benefício e não pode impetrar recurso administrativo
em favor de sua condição.
10. O candidato com deficiência, se classificado na forma do Capítulo XII,
além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome
constante da lista específica de pessoas com deficiência.
11. O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando
convocado, deverá, munido de documento de identidade original,
submeter-se à avaliação a ser realizada por equipe multiprofissional
indicada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará,
objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do
artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal 3.298/1999 e suas
alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
11.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo,
se realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto
Federal 3.298/1999 e suas alterações.
11.2 A avaliação ficará condicionada à apresentão, pelo
candidato, de documento de identidade original e terá por base
o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições,
conforme item 5 deste Capítulo, atestando a espécie e o grau
ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças -
CID, bem como a provável causa da deficiência.
11.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado,
para justificar o atraso ou a ausência do candidato com
deficiência à avaliação tratada no item 11 deste Capítulo.
11.4 A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as
atribuições do Cargo/Área e a deficiência do candidato durante o
estágio probatório.
11.5 Será eliminado da lista específica de candidatos com
deficiência aprovados e habilitados aquele cuja deficiência
indicada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada na
forma do artigo e seus incisos do Decreto Federal nº.
3.298/1999 e suas alterações, e na Súmula 377 do Superior
Tribunal de Justiça - STJ, devendo o mesmo permanecer apenas
na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação
necessária para tanto.
12. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas
por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação no
Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem especial, serão
preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à
ordem classificatória.
13. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições
deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as
vagas reservadas às pessoas com deficiência.
14. O laudo médico apresentado terá validade somente para este
Concurso Público e não será devolvido.
15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida
para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez.
VII. DAS PROVAS
1. O concurso constará das seguintes provas, com os respectivos números de questões, pesos e duração:
Cargo/Área
Prova
Peso
Duração da Prova
Analista Ministerial – Área Direito
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Informática
Conhecimentos Específicos
20
10
40
1
3
4 horas e 30 minutos
Discursiva
-
Redação
--- ---
Títulos
---
Analista Ministerial – Área
Ciências da Computação
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Inglês Técnico
Noções de Direito
Conhecimentos Específicos
16
08
06
40
1
3
4 horas e 30 minutos
Discursiva
-
Redação
--- ---
Títulos
---
Técnico Ministerial
Conhecimentos Gerais
Língua Portuguesa
Informática
Conhecimentos Específicos
20
10
40
1
2
4 horas
2. Para todos os Cargos/Áreas, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de
múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) e versarão sobre assuntos constantes do Conteúdo Programático do Anexo I deste Edital.
3. Para os cargos de Analista Ministerial - Área Direito e Analista Ministerial - Área Ciências da Computação, a Prova Discursiva - Redação reger-se-á
conforme disposto no Capítulo X deste Edital e será realizada no mesmo dia e período de aplicação das Provas Objetivas.
4. As Provas Objetivas avaliarão habilidades mentais que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação dos
conhecimentos, análise, síntese e avaliação; valorizando a capacidade de raciocínio.
5. Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
6. Os conhecimentos serão avaliados em diferentes níveis de complexidade, conforme Conteúdo Programático descrito no Anexo I e de acordo com
as Atribuições dos Cargos, conforme descrito na Lei 14.043/2007.
7. A prova de Títulos para todas as áreas do cargo de Analista Ministerial ocorrerá de acordo com o disposto no Capítulo XI deste Edital.
VIII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. A aplicação das Provas Objetivas e Discursiva-Redação está prevista
para o dia 02/06/2013 e realizar-se-á na Cidade de Fortaleza-CE.
1.1 No período da Manhã: Prova Objetiva para cargo de Técnico
Ministerial.
1.2 No período da Tarde: Provas Objetivas e Discursiva-Redação
para os cargos de Analista Ministerial - Área Direito e Analista
Ministerial - Área Ciências da Computação.
2. A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade
de locais adequados à sua realização.
2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de
lugares adequados existentes nos colégios localizados na
Cidade de Fortaleza, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o
direito de alocá-los em cidades próximas para aplicação das
provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao
transporte e alojamento desses candidatos.
2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer
em domingos ou feriados.
3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão
divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para
Provas, a ser publicado no Diário da Justiça do Estado do Ceará, no
site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e por
meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos
candidatos por e-mail.
3.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no
endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a manutenção e atualização de seu
correio eletrônico.
3.2 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos
cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição
esteja incompleto ou incorreto.
3.3 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado do Ceará não se responsabilizam por informações
incorretas ou incompletas de endereço eletrônico, ou por falhas
5
na entrega de mensagens eletrônicas causadas por endereço
eletrônico incorreto ou, ainda, por problemas no provedor de
acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia,
filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro
problema de ordem técnica, devendo o candidato sempre
consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as
informações pertinentes ao Concurso.
3.4 A comunicação por intermédio de endereço eletrônico é
meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no
Diário da Justiça do Estado do Ceará a publicação do Edital de
Convocação para Provas.
3.5 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda
que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não
desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de
Convocação para Provas.
4. O candidato que o receber o Caro Informativo a o 3º (terceiro) dia
que antecede a aplicação das provas, ou em havendo vidas quanto à
data, ao local e ao horário de realização das provas, deverá entrar em
contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação
Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-
feira, úteis, das 10:00 às 16:00 horas (horário de Brasília) ou consultar o
site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br
5. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva
data, no local e horário definidos no Cartão Informativo e no site da
Fundação Carlos Chagas.
6. Eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado
ao candidato ou observados nos documentos impressos, entregues ao
candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de
documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e função
de jurado, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções
constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a
aplicação das Provas.
6.1 Os dados referentes aos critérios de desempate poderão ser
corrigidos até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.
6.2 O link para correção será disponibilizado no primeiro dia útil após
a aplicação das Provas.
6.3 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais
nos termos do item 6 deverá arcar, exclusivamente, com as
consequências advindas de sua omissão.
7. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo/Área
e/ou à condição de candidato com deficiência, o candidato deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC
da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00 às
16:00 horas (horário de Brasília).
7.1 Não será admitida troca de opção de Cargo/Área.
7.2 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências
advindas de sua omissão.
8. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver
portando documento de identidade original que bem o identifique,
como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida por Secretaria de
Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo
Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para
Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou
Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como
documento de identidade, como as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.;
Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e
Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com
fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).
8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma
a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
8.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de
realização das provas, documento de identidade original, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento
que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido
há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à
identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
8.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo
documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à
assinatura ou à condição de conservação do documento.
9. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
9.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer
sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do Concurso Público.
10. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o
que é de interesse blico e, em especial, dos próprios candidatos -
bem como sua autenticidade, será solicitada aos candidatos, quando
da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de
Respostas personalizadas.
10.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o
candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por
três vezes.
10.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos em sua
Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 8, Capítulo
XV deste Edital.
11. Na realização da Prova serão fornecidos o caderno de questões e a
folha de respostas personalizados com os dados do candidato, para
aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas
com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta.
12. O candidato deve assinalar as respostas na Folha de Respostas, que
será o único documento lido para a correção da prova. O
preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade
do candidato, que deve proceder em conformidade com as instruções
espeficas contidas na capa do Caderno de Queses. Em hitese
alguma have substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
12.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado
às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser
lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do
candidato.
12.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na
Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do
candidato.
12.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que
contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que
legível.
13. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta
esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e
borracha.
13.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de
Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de
material transparente e tinta preta.
13.2 O candidato, ao terminar as provas, entregará ao fiscal da sala o
Caderno de Questões e as Folhas de Respostas.
14. Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
diferenciado para a realização das provas, a Prova Discursiva-
Redação deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra
legível, com caneta esferográfica de material transparente e tinta
preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras
pessoas.
14.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado,
pela Fundação Carlos Chagas, um fiscal devidamente treinado
para essa finalidade.
14.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá
ditar todo o seu texto da Prova Discursiva-Redação ao fiscal,
especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das
palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.
15. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma
espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a
utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer
anotações, inclusive na realização da Prova Discursiva - Redação.
16. Motivao a eliminação do candidato do Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de
burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras
relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao
Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o
tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas.
16.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as
orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de
sala, durante a realização das provas.
17. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo
qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do
início das provas;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o
fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das
provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas,
Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
6
l) for surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação
com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso
não permitido ou máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman,
agenda eletrônica, notebook, palmtop, smartphone, receptor,
gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores
auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo
em comportamento indevido.
18. O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá
manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua
posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração
e silencioso.
18.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização das provas,
não levar nenhum dos aparelhos indicados na alínea “m”. Caso
seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos
eletrônicos, estes deverão ser acondicionados, no momento da
identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela
Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.
18.2 Os candidatos retirao as baterias dos celulares, garantindo que
nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja
ativado.
19. Poderá, também, ser excluído do Concurso, o candidato que estiver
utilizando ou portando em seu bolso os aparelhos eletrônicos
indicados na alínea “m”, após o procedimento estabelecido no
subitem 19.1 deste Capítulo.
19.2 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como:
bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos
escuros e protetores auriculares serão acomodados em local a
ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até
o término da prova.
19.3 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral de Justa do
Estado do Cea o se responsabilizarão por perda ou extravio de
documentos, objetos ou equipamentos eletnicos ocorridos no local
de realização das provas, nem por danos neles causados.
20. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato
não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova
estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas
procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto
bancário com comprovação de pagamento, mediante o
preenchimento de formulário específico.
20.1 A inclusão de que trata o item 20 será realizada de forma
condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na
fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar
a pertinência da referida inscrição.
20.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será
automaticamente cancelada sem direito a reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados
nulos todos os atos dela decorrentes.
21. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico,
visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato
utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será
automaticamente eliminado do Concurso.
22. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das
provas, especialmente em virtude de afastamento do candidato da
sala de prova.
23. Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora do local, data
e horários determinados.
24. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota
hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do
local de aplicação das provas antes do início da prova, diligenciará no
sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a
devida substituição, a leitura dos itens nos quais ocorreram as
falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) estabelecer, após consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas,
prazo para compensação do tempo usado para regularização do
Caderno, caso se verifique a ocorrência após o início da prova.
25. Por razões de ordem cnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de
Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado,
mesmo após o encerramento do Concurso Público. O candidato
deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br no primeiro dia útil,
após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s)
prevista(s) para divulgação do(s) gabarito(s), das questões das
provas e/ou do(s) resultado(s).
25.1 As questões das Provas Objetivas ficarão disponíveis da data da
divulgação, no site www.concursosfcc.com.br, a o último dia
para a interposição de recursos.
IX. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODOS
OS CARGOS/ÁREAS
1. As provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o
desempenho do grupo a elas submetido.
1.1 As Provas Objetivas serão corrigidas por meio de processamento
eletrônico.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes às Provas
Objetivas do respectivo Cargo/Área.
3. Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com
média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar
o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que
a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na
avaliação das provas do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os
candidatos em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota
padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o total
de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do
grupo na prova (?), divide-se essa diferença pelo desvio padrão
(s) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e
soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:
NP = Nota Padronizada
A = Número de acertos do candidato
? = Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova
pelo respectivo peso.
5. O total de pontos de cada candidato será igual à soma das notas
padronizadas ponderadas (já multiplicadas pelos pesos
correspondentes) obtidas em cada uma das provas.
6. Para os cargos de Analista Ministerial - Área Direito e Analista
Ministerial - Área Ciências da Computação, as Provas Objetivas de
Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter
classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato
que obtiver total de pontos igual ou superior a 200 (duzentos).
7. Para o cargo de Técnico Ministerial, as Provas Objetivas de
Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter
classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato
que obtiver total de pontos igual ou superior a 150 (cento e
cinquenta).
8. Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos
do Concurso.
X. DA PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO PARA OS CARGOS DE
ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA DIREITO E ANALISTA
MINISTERIAL - ÁREA CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO
1. A Prova Discursiva – Redação para os cargos de Analista Ministerial -
Área Direito e Analista Ministerial - Área Ciências da Computação
será aplicada juntamente com a Prova Objetiva para todos os
candidatos inscritos.
1.1 Para o cargo de Analista Ministerial - Área Direito somente serão
corrigidas as provas dos 200 (duzentos) candidatos mais bem
classificados na Prova Objetiva, na forma do Capítulo IX deste
Edital.
1.2 Para o cargo de Analista Ministerial - Área Ciências da
Computação somente serão corrigidas as provas dos 50
(cinquenta) candidatos mais bem classificados na Prova
Objetiva, na forma do Capítulo IX deste Edital.
2. Em caso de empate na última posição de classificação, todos os
candidatos nessa condição terão a Prova Discursiva - Redação
corrigida. Os demais candidatos serão automaticamente eliminados
do Concurso.
3. Dentre os que concorrerem às vagas reservadas aos candidatos com
deficiência, em conformidade com o Capítulo VI deste Edital, serão
corrigidas as Provas Discursivas - Redação de todos os habilitados
na Prova Objetiva, na forma do Capítulo IX deste Edital.
4. Na Prova Discursiva - Redação o candidato deverá desenvolver um
texto dissertativo a partir de uma única proposta, sobre assunto de
interesse geral.
5. Na Prova Discursiva - Redação, considerando-se que o texto constitui
uma unidade, os itens discriminados a seguir serão avaliados em
estreita correlação:
5.1 Conteúdo - até 40 (quarenta) pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
50+10
S
XA
=NP ×
?
7
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema
proposto;
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu
encadeamento.
5.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra
abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a
divagações e/ou colagem de textos e de questões
apresentados na prova.
5.2 Estrutura - até 30 (trinta) pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
5.3 Expressão - até 30 (trinta) pontos:
a) desempenho linguístico de acordo com o nível de
conhecimento exigido para o Cargo/Área;
b) adequação do nível de linguagem adotado à produção
proposta e coerência no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes
itens: estrutura sintática de orações e períodos, elementos
coesivos; concordância verbal e nominal; pontuação; regência
verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e
nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e
acentuação.
6. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da
avaliação do desempenho na Prova Discursiva - Redação a que se
refere este Capítulo, poderão os candidatos valer-se das normas
ortográficas em vigor antes ou depois daquelas implementadas pelo
Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado
pelo Decreto 7.875, de 27 de dezembro de 2012, em decorrência do
período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada
norma que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
7. Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva - Redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas
com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou
qualquer fragmento de texto escrito fora do local apropriado;
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a
identificação do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
8. Na Prova Discursiva - Redação, a folha para rascunho no Caderno de
Provas será de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o
rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção
pela Banca Examinadora.
9. Na Prova Discursiva - Redação deverão ser rigorosamente
observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30
(trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à
Redação.
10. A Prova Discursiva - Redação terá caráter eliminatório e
classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem)
pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota
igual ou superior a 50 (cinquenta).
11. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
12. Da publicação do resultado no Diário da Justiça do Estado do Ceará
constarão apenas os candidatos habilitados.
XI. DA PROVA DE TÍTULOS
1. Para os cargos de Analista Ministerial Área Direito e Analista Ministerial Área Ciências da Computação concorrerão à avaliação de Títulos os
candidatos habilitados na Prova Discursiva Redação, conforme critério estabelecido no item 10, capítulo X, deste Edital. Esses candidatos serão
convocados, por meio de Edital específico, a apresentarem os Títulos.
2. Os títulos a serem considerados são os constantes do Quadro a seguir, limitados ao valor máximo de 10,00 (dez) pontos, sendo desconsiderados
os demais.
3. Somente serão admissíveis Títulos, abaixo relacionados, expedidos até a data de publicação do Edital de Convocação para sua apresentação.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ANEA TÍTULO VALOR UNITÁRIO
VALOR
MÁXIMO
A
Diploma devidamente registrado de conclusão de Doutorado na área específica a que
concorre, acompanhado do respectivo Histórico Escolar de conclusão do curso ou
certidão/declaração que comprove a conclusão do curso e a defesa e aprovação da tese
ou dissertação, acompanhada do histórico escolar.
3,0
3,0
B
Diploma devidamente registrado de conclusão de Mestrado na área específica a que
concorre, acompanhado do respectivo Histórico Escolar de conclusão do curso ou
certidão/declaração que comprove a conclusão do curso e a defesa e aprovação da tese
ou dissertação, acompanhada do histórico escolar.
2,0
2,0
C
Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu” em nível de
especialização, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado de Histórico
Escolar onde constem as disciplinas cursadas e a respectiva carga horária, na área
específica a que concorre.
1,0
(por curso)
2,0
D
Exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública ou Privada,
em empregos/cargos na área específica a que concorre.
0,5 por ano completo (6
anos)
3,0
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
10,0
4. Não serão aferidos quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos
no item 1, nem aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no
item 5 deste Capítulo, sendo a observância do prazo confirmada com
a data da postagem.
5. Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados pelos
candidatos, em data a ser confirmada posteriormente por meio de
Edital de Convocação:
a) em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica,
sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do
candidato, assinatura e número do documento de identidade;
b) por meio de SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Fundação
Carlos Chagas (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref:
Títulos/PGJ-CE Av. Prof. Francisco Morato, 1565 Jardim
Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
5.1 Não serão aceitos títulos encaminhados por fax, correio
eletrônico ou qualquer outro meio que não o especificado no
item anterior.
6. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C, o
candidato devecomprovar que o curso de especialização foi realizado
de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
7. Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea
D, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
acrescida de declaração do empregador que informe o período
(com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado,
com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na
área privada, bem como comprovação de que a atividade
profissional desenvolvida é de nível Superior, acompanhada do
diploma de conclusão de curso de graduação na área a que
concorre;
b) declaração/certio de tempo de serviço que informe o peodo (com
início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a
descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área
blica, bem como comprovação de que a atividade profissional
desenvolvida é de nível Superior acompanhada do diploma de
conclusão de curso de graduação na área a que concorre;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento
autônomo (RPA) acrescido de declaração do contratante que
informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do
serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo,
bem como comprovação de que a atividade profissional
desenvolvida é de nível Superior acompanhada do diploma de
conclusão de curso de graduação na área a que concorre.
8
7.1 A certidão/declaração mencionada(s) na opção b do subitem
anterior deverá(ão) ser emitida(s) por órgão de pessoal ou de
recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de
recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do
documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
7.2 Para efeito de pontuação da alínea D do quadro de títulos, não
será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo.
7.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de
estágio, de monitoria e de bolsa de estudo.
7.4 Somente será pontuado o tempo de serviço realizado após a
concluo da graduação.
8. Para receber a pontuação relativa aostulos relacionados na alínea D, no
caso de advogado, o candidato deve comprovar o efetivo exercício de
advocacia, inclusive volunria, com a participação anual mínima em 5
(cinco) atos privativos de advogado (Lei 8.906, de 4 Julho de 1994), em
causas ou questões distintas; deverá apresentar também diploma de
concluo de curso de graduação e cópia do registro na OAB.
9. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de
diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em
cópia autenticada por tabelionato ou por autoridade pública.
10. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no
exterior somente serão considerados quando vertidos para o
português, por tradutor oficial, e reconhecidos segundo a legislação
própria.
11. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação
em que fica vedada a cumulatividade de créditos.
12. A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas e o
seu resultado será publicado no Diário da Justiça do Estado do Ceará
e divulgado no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
13. A pontuação dos títulos, para todas as áreas, referentes ao Quadro
deste Capítulo, resultará do somatório dos pontos dos fatores
computados para esse fim, até o limite de 10 (dez) pontos, e a
parcela excedente desse limite deverá ser desconsiderada para todos
os efeitos.
14. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo de
120 (cento e vinte) dias da homologação final do processo do
Concurso poderão ser inutilizados pela Procuradoria Geral de Justiça
do Estado do Ceará, salvo se houver pendência judicial.
15. Receberá nota zero o candidato que o entregar título na forma,
prazo e local estabelecidos.
16. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na
obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação
e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do Concurso.
XII. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
1. A nota final dos candidatos habilitados para os cargos de Analista
Ministerial - Área Direito e Analista Ministerial - Área Ciências da
Computação se igual ao total de pontos obtido nas Provas
Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos,
mais a nota da Prova Discursiva Redação, mais a pontuação na
Prova de Títulos, obedecidos aos critérios definidos nos Capítulos IX,
X e XI deste Edital.
2. Para o cargo de Técnico Ministerial, a nota final dos candidatos
habilitados será igual ao total de pontos obtido nas Provas Objetivas
de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos,
obedecido aos critérios definidos no Capítulo IX deste Edital.
3. Para os cargos de Analista Ministerial - Área Direito e Analista
Ministerial - Área Ciências da Computação, na hipótese de igualdade
de nota final, prevalecerá, sucessivamente, a condição do candidato
que:
3.1 tiver idade igual ou superior a sessenta anos, conforme a Lei
10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a
data limite para correção de dados cadastrais estabelecida no
item 6, Capítulo VIII, deste Edital;
3.2 obtiver maior nota na Prova Objetiva de Conhecimentos
Específicos;
3.3 obtiver maior número de acertos nas questões de Língua
Portuguesa;
3.4 obtiver a maior nota na Prova Discursiva – Redação;
3.5 tiver maior idade;
3.6 tiver exercido efetivamente a função de jurado no período entre a
data de publicação da Lei 11.689/2008 e a data de término
das inscrições.
4. Para o cargo de Técnico Ministerial, na hipótese de igualdade de nota
final, prevalecerá, sucessivamente, a condição do candidato que:
4.1 tiver idade igual ou superior a sessenta anos, conforme a Lei
10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a
data limite para correção de dados cadastrais estabelecida no
item 6, Capítulo VIII, deste Edital;
4.2 obtiver maior nota na Prova Objetiva de Conhecimentos
Específicos;
4.3 obtiver maior número de acertos nas questões de Língua
Portuguesa;
4.4 tiver maior idade;
4.5 tiver exercido efetivamente a função de jurado no período entre a
data de publicação da Lei 11.689/08 e a data de término das
inscrições.
5. As alterações nos dados pessoais, no que se refere ao critério de
desempate, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo
estabelecido no item 6 e subitens do Capítulo VIII, do presente Edital.
6. Para cada cargo/área serão publicadas duas listagens de candidatos
habilitados no Concurso Público, em ordem classificatória: uma com a
relação de todos os candidatos, inclusive os candidatos com
deficiência, e outra somente com a relação destes candidatos,
quando houver, conforme Capítulo VI, deste Edital.
7. Da publicação no Diário da Justiça do Estado do Ceará constarão
apenas os candidatos habilitados.
XIII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento da inscrição de isenção do valor do pagamento
de inscrição;
b) à aplicação das Provas;
c) às questões das Provas e Gabaritos preliminares;
d) à vista da Prova Discursiva-Redação;
e) ao resultado da Avaliação dos Títulos;
f) aos resultados das Provas.
2. Sob pena de não conhecimento, os recursos deverão ser interpostos
no prazo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência do evento que lhes
der causa, tendo como termo inicial o dia útil subsequente à data
do evento objeto do recurso.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento
referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo
desconsiderado recurso de igual teor.
3.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo
estipulado para a fase a que se referem.
3.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a
evento diverso do questionado.
4. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no
site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de
acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.
4.1 Somente seo apreciados os recursos interpostos e transmitidos
conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundão
Carlos Chagas.
4.2 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA
QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer
outro meio que o identifique) sob pena de não conhecimento do
recurso.
4.3 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado do Ceará não se responsabilizam por recursos não
recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha
de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama,
e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
7. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a
todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal
referente ao resultado preliminar das Provas.
8. Será concedida Vista da Prova Discursiva-Redão a todos os candidatos
que tiveram a Prova Discursiva-Redão corrigida, conforme item 1 do
Capítulo X deste Edital, da divulgação do resultado até o último dia para
interposição de recursos de Vista das Provas.
8.1 As instruções para a vista de prova estarão disponíveis no site
da Fundação Carlos Chagas.
9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo
soberana em suas decisões, rao pela qual não cabeo recursos
adicionais.
10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos
interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
oficial definitivo.
11. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s)
será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova,
independentemente de formulação de recurso.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11 e/ou em caso de provimento
de recurso, pode ocorrer a classificão ou desclassificação do
candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova, bem
como a reclassificação, mesmo que o candidato não tenha interposto
recursos.
13. Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste
Capítulo;
9
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recursada;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente,
incoerente ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou deredes sociais online.
14. As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou
improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os
candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer
caráter didático, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a
contar da data de sua divulgação.
XIV. DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do Concurso, após decididos todos os recursos
interpostos, será homologado pelo Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Ceará e publicado no Diário da Justa do Estado do Cea,
em duas listas para cada Cargo/Área, em ordem classificatória, com
pontuação: uma lista contendo a classificão de todos os candidatos,
inclusive a dos candidatos com deficiência, e uma lista somente com a
classificação dos candidatos com deficiência.
XV. DO PROVIMENTO DO CARGO
1. Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da
Administração conforme o número de vagas existentes e seguindo
rigorosamente a ordem de classificação final, respeitando-se o limite
das vagas existentes para os candidatos com deficiência, em
cumprimento ao Decreto federal 3.298/1999, de acordo com os
Capítulos IX e X deste Edital.
2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse
dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
3. No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á à nomeação
dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificaria.
4. O candidato nomeado deverá apresentar, à Secretaria de Recursos
Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça, os seguintes documentos
como condição para sua posse:
a) cópia da carteira de identidade, do CPF, da certidão de
nascimento ou de casamento;
b) cópia do título de eleitor e dos comprovantes dos dois últimos
pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo
cartório eleitoral;
c) ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse (se
servidor público);
d) declaração de bens;
e) PIS/PASEP (caso seja inscrito);
f) laudo médico emitido pela junta médica oficial considerando-o
apto(a) para o exercício do Cargo/Área;
g) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções,
ainda que não remunerados;
h) certificado de reservista para os homens;
i) 3 (três) fotos 3x4;
j) comprovação de residência dos últimos cinco anos;
k) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais
dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da
Justiça Federal;
l) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais
dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da
Justiça Estadual;
m) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido
nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
n) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido
nos últimos cinco anos, expedida, noximo, há seis meses;
o) declaração de não ter sido nos últimos 5 (cinco) anos:
I - responsável por atos julgados irregulares por decisão
definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de
Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou
ainda, por conselho de contas de Município;
II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo,
em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de
qualquer esfera de governo;
III - condenado em processo judicial por prática de crimes contra a
Administração Pública ou ato de improbidade, capitulados nos
Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na
Lei nº. 7.492/1986, e na Lei nº. 8.429/1992;
p) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado,
conforme subitens 3.6 e 4.5 do Capítulo XII, deste Edital;
q) currículo resumido contendo endereço e telefone para contato.
5. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem
fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
6. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios
fixados no presente Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem
efeito sua nomeação.
7. Somente serão empossados os candidatos considerados aptos em
inspeção de saúde de caráter eliminatório, a ser realizada por
profissionais da Junta Médica Oficial do Estado do Ceará.
8. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Cea, no momento do
recebimento dos documentos para a posse, afixa 1 (uma) foto 3x4 do
candidato no Caro de Autenticão Digital - CAD, e, na sequência,
coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital
no Cartão para confirmação dos dados digitais e/ou assinaturas
solicitadas no dia realização das Provas.
9. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura
até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova
documental acarretarão cancelamento da inscrição do candidato, sua
eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os
atos com respeito a ele praticados pela Procuradoria Geral de Justiça
do Estado do Ceará, ainda que já tenha sido publicado o edital de
homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais
cabíveis.
XVI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
instruções e a aceitação das condições do Concurso, tais como se
acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem
como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções
específicas para a realização do certame, acerca das quais não
poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação que vier vigorar após a data de publicação deste Edital,
bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele
posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
3. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar
sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados
ao Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa
ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar
direito ou criar obrigação.
3.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 3
deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por
Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código
Penal.
4. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas
casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira
casa decimal for maior ou igual a cinco.
5. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data
da publicação da homologação do resultado final, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério do Procurador-Geral da
Justiça do Estado do Ceará.
5.1 A Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Ceará poderá
homologar, por atos diferentes e em épocas distintas, o
resultado final dos Cargos/Áreas deste Concurso.
6. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará reserva-se no
direito de proceder às nomeações das vagas que surgirem, em
virtude de vacâncias, após a publicação deste Edital, em número que
atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.
7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais, convocações,
comunicados, avisos e resultados serão publicados no Diário da
Justiça do Estado do Ceará e divulgados no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br).
8. Ficarão disponíveis o boletim de desempenho do candidato para
consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, da Fundação Carlos
Chagas, na data em que os resultados das provas forem publicados
no Diário da Justiça do Estado do Ceará.
9. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas, por telefone, informações relativas
ao resultado do Concurso Público.
10. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou
certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos,
valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação
e/ou o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas, conforme item 8 deste Capítulo.
11. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone
para contato, sexo, data de nascimento e critério de desempate.)
constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:
11.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil
após a aplicação das Provas, conforme estabelecido no item 6
do Capítulo VIII deste Edital, por meio do site
www.concursosfcc.com.br.
11.2 Após o prazo estabelecido no item 11.1 até a homologação dos
Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR),
à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato
- SAC - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/Concurso Público -
PGJ/CE - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São
Paulo - SP - CEP 05513-900).
10
11.3 Após a homologação do Resultado Final do Concurso,
encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Cea (Ref.:
Atualização de Cadastro - Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio
- Fortaleza - CE - CEP 60050-011).
11.4 Dados referentes ao critério de desempate somente poderão
ser corrigidos quando solicitados no prazo estabelecido no
subitem 11.1 deste Capítulo.
12. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive
eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de
validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob
pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso
não seja localizado.
13. A Procuradoria Geral de Justiça Estado do Ceará e a Fundação
Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao
candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado e/ou não atualizado;
b) endereço residencial errado e/ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos
- ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de
endereço por parte do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
14. As despesas relativas à participação no Concurso e à apresentação
para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.
15. A Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e a Fundação
Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos,
apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
16. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, circunstância que se comunicada em Edital ou aviso a
ser publicado, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
17. O o atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste
Edital, a qualquer tempo, implica sua eliminão do Concurso Público.
18. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os
casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e pela Fundação
Carlos Chagas, no que couber a cada um.
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, inclusive com todas
as respectivas alterações e/ou complementações, até a data de
publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
PARA O CARGO DE ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA DIREITO
CONHECIMENTOS GERAIS
ngua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gfica. Honimos e
parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. Adrbios. Conjuões coordenativas e
subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo.
Concorncia nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de
crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e
incorretas). Inteleão de texto.
Informática: Conceitos sicos e modos de utilização de aplicativos para
edição de textos, planilhas e apresentões com BR Office/Libre Office:
Writer, Calc e Impress. Sistemas operacionais: Windows XP/7. Noções de
hardware (função e operação de periricos). Conceitos sicos e modos de
utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos
associados à Internet e Intranet. Principais navegadores: Internet Explorer e
Mozilla Firefox. Correio eletrônico (webmail). Procedimentos, aplicativos e
dispositivos para armazenamento de dados e para realização de pia de
seguraa (backup). Conceitos de protão e seguraa da informação.
Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e
programas. Noções sobre Potica de segurança da informação e de Redes
Privativas Virtuais VPN.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - para o cargo de ANALISTA
MINISTERIAL - ÁREA DIREITO
Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da
aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e
eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade:
sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação
declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos
e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de
nacionalidade; dos direitos políticos. Da Organização do Estado. Da
Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do
Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público;
da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.
Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo.
Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato
administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação,
invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos
administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado,
discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia,
deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado:
aplicação da responsabilidade objetiva. Intervenção do Estado na
propriedade: modalidades. Controle da administração pública:
administrativo, legislativo e judicial. Bens blicos: regime jurídico.
Licitação e contratos administrativos (Lei 8.666/93 atualizada). Do
pregão (Lei 10.520/02). Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99 - atualizada). Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92 - atualizada).
Direito Civil: Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-
Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942). Vigência da lei, aplicação da lei
no tempo e no espaço, integração e interpretação. Das Pessoas: Das
Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade e
da ausência. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Do Domicílio.
Associações e Fundações. Dos Bens: das diferentes classes de Bens:
dos Bens considerados em si mesmos: dos bens imóveis; dos bens
móveis; d
os bens fungíveis e
consumíveis; dos bens divisíveis; dos bens singulares e coletivos; dos
bens públicos. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: representação,
condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico: do
erro ou ignorância, do dolo, da coação, do estado de perigo, da lesão e
da fraude contra credores. Da invalidade do negócio jurídico. Dos atos
jurídicos lícitos e atos ilícitos. Da prescrição e decadência. Das
modalidades das obrigações: das obrigações de dar coisa certa, das
obrigações de dar coisa incerta, das obrigações de fazer, das obrigações
de não fazer, das obrigações alternativas, das obrigações divisíveis e
indivisíveis e das obrigações solidárias. Do adimplemento e extinção das
obrigações. Dos contratos em geral: Disposições Gerais. Das várias
espécies de contrato: da compra e venda; da locação de coisas; da
prestação de serviços. Da responsabilidade civil: da obrigação de
indenizar; da indenização.
Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e
características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da
capacidade processual; dos deveres e da substituição das partes e
procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de
terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e
chamamento ao processo. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários
e dos Auxiliares da Justiça: Da competência interna: em razão do valor e
da matéria; competência funcional e territorial; modificações de
competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos auxiliares da
Justiça: do serventuário e do oficial de justiça; do perito. Dos Atos
Processuais. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do processo.
Do processo e do procedimento: do procedimento ordinário e sumário.
Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e
indeferimento. Da resposta do réu: contestação, exceções e
reconvenção. Da revelia. Do julgamento conforme o estado do processo.
Das provas: disposições gerais; ônus da prova; depoimento pessoal;
confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da
conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada.
Da liquidação e do cumprimento da sentença. Da ação rescisória. Dos
recursos. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas
espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das
obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do devedor. Da
execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e
extinção do processo de execução. Mandado de Segurança. Execução
fiscal. Do processo cautelar: das medidas cautelares: das disposições
gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro,
busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. Dos
procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento;
embargos de terceiro; ação monitória.
Direito Penal: Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal. Concurso
das pessoas. Espécies de pena. Aplicação da pena. Medidas de
segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes
contra a fé pública. Crimes contra a administração em geral (praticados
por funcionário público ou por particular). Crimes contra a administração
da justiça. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem
econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais.
Direito Processual Penal: Investigação Criminal. Ação penal pública e
privada. A denúncia. A representação. A renúncia. Jurisdição e
competência. Sujeitos do processo: Juiz, Ministério Público. Acusador,
ofendido, defensor, assistente, curador do u menor, auxiliar de justiça.
Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem). Comunicações
processuais (citação, notificação, intimação). Medidas cautelares de
natureza pessoal diferentes da prisão. Prisão: temporária, em flagrante,
preventiva. Sentença condenatória. Liberdade provisória e fiança. Atos
jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e sentença (conceito,
publicação, intimação e efeitos). Recursos. Habeas Corpus: conceito,
garantia constitucional, competência, processamento e recursos cabíveis.
Juizados Especiais Criminais.
11
Direito da Criança e Adolescente: Trabalho infantil: conceito e normas
legais aplicáveis. Proibições ao trabalho do menor. Penalidades. Efeitos
da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do
adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e
de Direitos da criança e do adolescente: composição, atribuições Normas
de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e
aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do
estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de
estágio e de aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem.
Proteção ao trabalhador adolescente com deficiência. Trabalho
Educativo. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 -
atualizada.
Legislação do Ministério Público: O Ministério Público do Estado do
Ceará (Lei Complementar 72/2008 e alterações). Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9.826/1974). Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993). Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do
Estado do Ceará (Lei 14.043/2007). Lei Complementar Federal 75,
de 20 de maio de 1993.
PARA O CARGO DE ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA CIÊNCIAS DA
COMPUTAÇÃO
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos
e parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e
subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo.
Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência
de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases
corretas e incorretas). Intelecção de texto.
Inglês técnico instrumental para informática: interpretação de textos
Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios
fundamentais. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de
eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Dos direitos e
garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos;
dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos.
Da organização do Estado. Da Administração Pública. Da Organização
dos Poderes: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder
Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da
Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.
Noções de Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo.
Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato
administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação,
invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos
administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado,
discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia,
deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado:
aplicação da responsabilidade objetiva. Intervenção do Estado na
propriedade: modalidades. Controle da administração pública:
administrativo, legislativo e judicial. Bens blicos: regime jurídico.
Licitação e contratos administrativos (Lei 8.666/93 atualizada): Dos
princípios. Da Licitação. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade.
Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da
rescisão dos contratos administrativos. Das sanções. Do pregão (Lei
10.520/02). Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei 9.784/99 - atualizada). Improbidade Administrativa (Lei
8.429/92 - atualizada).
Noções de Legislação do Ministério Público: O Ministério Público do
Estado do Ceará (Lei Complementar 72/2008 e alterações). Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9.826/1974). Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993). Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do
Estado do Ceará (Lei 14.043/2007). Lei Complementar Federal 75,
de 20 de maio de 1993.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - para o cargo de ANALISTA
MINISTERIAL - ÁREA CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO
Banco de Dados: Tecnologia de banco de dados (Principais
características dos SGBDs; Módulos e Componentes). Bancos de dados
distribuídos; Replicação. Arquitetura, modelos lógicos e representação
física. Implementação de SGBDs relacionais. Modelagem entidade-
relacionamento. Dicionário de dados e normalização de dados.
Comandos DDL e DML. Consultas avançadas em SQL. Programação
Transact-SQL. Programação PL-SQL. Banco de dados MYSQL.
Conhecimento de BI.
Redes de Computadores e Sistemas distribuídos: Topologias de
redes de computadores. Arquitetura e protocolos de redes de
comunicação. Tecnologias de redes locais Ethernet/Fast Ethernet/Gigabit
Ethernet. Elementos de interconexão de redes de computadores
(gateways, hubs, repetidores, bridges, switches, roteadores). Aplicações
de voz e imagem sobre redes. Modelo de referência OSI. Conjunto de
Protocolos TCP/IP. Sistemas de telecomunicações; Gerenciamento de
redes; Comunicação sem fio e mobilidade; Plataformas e aplicações
distribuídas. Sistemas operacionais baseados em Linux. Sistemas
operacionais Windows Server 2008. Conceitos de virtualização: Hiper-V e
Zen. Infraestrutura de chave pública (PKI). Soluções de Armazenamento
RAID, SAN e NAS. Contingência e continuidade de operação.
Segurança da Informação: Gerência de Riscos. Controles de acesso
físico e lógico. Plano de Continuidade de Negócio (plano de contingência
e de recuperação de desastres). Conceitos de backup e recuperação de
dados. Tratamento de incidentes e problemas. Vírus de computador e
outros malwares (cavalos de troia, adware, spyware, backdoors,
keyloggers, worms, bots, botnets, rootkits). Ataques e proteções relativos
a hardware, software, sistemas operacionais, aplicações, bancos de
dados, redes, pessoas e ambiente físico. Segurança de Redes:
Arquiteturas de firewalls, Ataques e ameaças da Internet e de redes sem
fio (phishing/scam, spoofing, DoS, flood). Criptografia: Conceitos básicos
de criptografia, sistemas criptográficos simétricos e de chave pública,
certificação e assinatura digital, características dos principais protocolos
criptográficos. NBR ISO/IEC 27001 e 27002: Estrutura, objetivos e
conceitos gerais.
Engenharia de Software: Planejamento e gerenciamento do
desenvolvimento de software; Engenharia de requisitos e validação de
sistemas; Arquitetura de software e padrões de projeto; Conceitos e
implementação de linguagens de programação. Orientação a objetos
(herança, polimorfismo, encapsulamento, interfaces, pacotes etc.).
Gerência de projetos de software (PMBoK). Métricas de sistema:
métricas de projeto, de implementação e de resultados. Estimativa e
planejamento de software. Parâmetros de desempenho e garantia de
qualidade de software. Metodologias de desenvolvimento ágeis: SCRUM
e XP. Gerenciamento de Configuração e Controle de Versão.
Governança de TI: Cobit, gerenciamento de serviços de TI com Itil,
gerenciamento de projetos com PMBoK, Aquisições de TI (IN 04/2010).
PARA O CARGO DE TÉCNICO MINISTERIAL
CONHECIMENTOS GERAIS
Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos
e parônimos. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. Advérbios. Conjunções coordenativas e
subordinativas. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo.
Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência
de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases
corretas e incorretas). Intelecção de texto.
Informática: Conceitos básicos e modos de utilização de aplicativos para
edição de textos, planilhas e apresentações com BR Office/Libre Office:
Writer, Calc e Impress. Sistemas operacionais: Windows XP/7. Noções
de hardware (função e operação de periféricos). Conceitos básicos e
modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e
procedimentos associados à Internet e Intranet. Principais navegadores:
Internet Explorer e Mozilla Firefox. Correio eletrônico (webmail).
Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados
e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de
proteção e segurança da informação. Conceitos de organização e de
gerenciamento de arquivos, pastas e programas. Noções sobre Política
de segurança da informação e de Redes Privativas Virtuais – VPN.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - para o cargo de TÉCNICO
MINISTERIAL
Noções de Direito Constitucional: Constituição: princípios
fundamentais. Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de
eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. Dos direitos e
garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos;
dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos.
Da organização do Estado. Da Administração Pública. Da Organização
dos Poderes: Do Poder Legislativo. Do Poder Executivo. Do Poder
Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da
Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.
Noções de Direito Administrativo: Princípios do Direito Administrativo.
Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato
administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação,
invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos
administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado,
discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia,
deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado:
aplicação da responsabilidade objetiva. Intervenção do Estado na
propriedade: modalidades. Controle da administração pública:
administrativo, legislativo e judicial. Bens blicos: regime jurídico.
Licitação e contratos administrativos (Lei 8.666/93 atualizada): Dos
princípios. Da Licitação. Das modalidades. Da dispensa e inexigibilidade.
Dos contratos administrativos. Da execução. Da inexecução e da
rescisão dos contratos administrativos. Das sanções. Do pregão (Lei
10.520/02). Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal (Lei 9.784/99 - atualizada). Improbidade Administrativa (Lei
8.429/92 - atualizada).
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Noções de Direito Civil: Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942). Das
Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade; Dos direitos da
personalidade. Das Pessoas Jurídicas: Disposições gerais. Do Domicílio.
Das Diferentes Classes de Bens: Dos bens considerados em si mesmos
(Dos bens imóveis; Dos bens móveis); Dos bens públicos. Dos Contratos
em Geral: Deposições Gerais. Das Várias Espécies de Contrato: Da
compra e venda; Da locação de coisas; Da prestação de serviço. Da
Responsabilidade Civil.
Noções de Direito Processual Civil: Das Partes e dos Procuradores:
Da capacidade processual; Dos deveres das partes e dos seus
procuradores; Dos procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos
Judiciários e dos Auxiliares da Justiça: Do juiz; Dos auxiliares da Justiça:
do serventuário e do oficial de justiça; do perito. Dos Atos Processuais.
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Do
Procedimento Ordinário: Da petição inicial; Da resposta do réu; Das
provas; Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença e da coisa
julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Dos Recursos:
Das disposições gerais; Da apelação; Do agravo; Dos embargos de
declaração. Do processo de execução: da execução em geral; das
diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa,
execução das obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do
devedor. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da
suspensão e extinção do processo de execução. Mandado de
Segurança. Execução fiscal.
Noções de Direito Penal: Aplicação da lei penal. Imputabilidade penal.
Concurso das pessoas. Espécies de pena. Aplicação da pena. Medidas
de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Crimes
contra a fé pública. Crimes contra a administração em geral (praticados
por funcionário público ou por particular). Crimes contra a administração
da justiça. Crimes contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem
econômica. Crimes hediondos. Abuso de autoridade. Crimes ambientais.
Noções de Direito Processual Penal: Investigação Criminal. Ação
penal pública e privada. A denúncia. A representação. A renúncia.
Jurisdição e competência. Sujeitos do processo: Juiz, Ministério blico.
Acusador, ofendido, defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliar
de justiça. Atos Processuais: forma, lugar, tempo (prazo, contagem).
Comunicações processuais (citação, notificação, intimação). Medidas
cautelares de natureza pessoal diferentes da prisão. Prisão: temporária,
em flagrante, preventiva. Sentença condenatória. Liberdade provisória e
fiança. Atos jurisdicionais: Despachos, decisões interlocutórias e
sentença (conceito, publicação, intimação e efeitos). Recursos. Habeas
Corpus: conceito, garantia constitucional, competência, processamento e
recursos cabíveis. Juizados Especiais Criminais.
Noções de Legislação do Ministério Público: O Ministério Público do
Estado do Ceará (Lei Complementar 72/2008 e alterações). Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9.826/1974). Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993). Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do
Estado do Ceará (Lei 14.043/2007). Lei Complementar Federal 75,
de 20 de maio de 1993
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Data Prevista
Atividade
03/04/2013 a 05/04/2013 Período para Inscrições, com isenção do valor do pagamento, a ser realizada exclusivamente pela Internet.
05/04/2013 Prazo para envio dos documentos exigidos para a solicitação da isenção do pagamento do valor de inscrição.
08/04/2013 a 08/05/2013 Período de Inscrição.
02/06/2013 Aplicação das Provas Objetivas e Discursiva- Redação.
ESTADO DO CEARÁ - MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA