Edital do Concurso Procuradoria Geral do Estado - GO (PGE/GO) 2010

Visualizaçao do Edital do Concurso

ESTADO DE GOIÁS
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
XII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA
DE PROCURADOR DO ESTADO DE GOIÁS – 2009
EDITAL E REGULAMENTO
EDITAL
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS faz saber que se encontram
abertas, no período de de dezembro a 22 de dezembro de 2009, no endereço
eletrônico www.pge.go.gov.br, as inscrições ao XII Concurso Público para ingresso na
classe inicial da carreira de Procurador do Estado de Goiás.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia-GO,
aos 26 de novembro de 2009.
Anderson Máximo de Holanda
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
R E S O L U Ç Ã O Nº 01 / 2009
O Procurador-Geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda, considerando o disposto
no art. 132 da Constituição Federal; no art. 119, inciso II, da Constituição do Estado de
Goiás; e nos arts. 8º, inciso VIII, 31, inciso I, e 35, da Lei Complementar58, de 4 de
julho de 2006; bem como a autorização do Senhor Governador do Estado e a
deliberação do Conselho de Procuradores do Estado de Goiás, adotada na quarta sessão
extraordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2009,
R E S O L V E:
I - Aprovar o Regulamento do XII Concurso Público para ingresso na classe inicial da
carreira de Procurador do Estado de Goiás, elaborado pela Comissão do Concurso,
constituída pela Portaria nº 1/2009-CP/PGE, do Conselho de Procuradores do Estado.
II - Determinar a sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço
eletrônico www.pge.go.gov.br.
C U M P R A - S E.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos
26 de novembro de 2009.
Anderson Máximo de Holanda
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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REGULAMENTO DO CONCURSO
1 DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 A habilitação para o ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado
de Goiás far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos,
na forma deste Regulamento.
1.2 O concurso será realizado para provimento de 10 (dez) vagas na classe inicial da
carreira de Procurador do Estado de Goiás, podendo o quantitativo ser aumentado
durante o seu prazo de validade. O aproveitamento dar-se-á de acordo com as
necessidades da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, respeitada a legislação em
vigor, fazendo-o preferencialmente para lotação nas Procuradorias Regionais.
1.3 O cargo de Procurador do Estado tem como atribuições o desempenho de atividades
de vel superior, de natureza técnica, privativas de bacharel em Direito, relacionadas
com a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás, na forma do
art. 132 da Constituição Federal.
1.4 O prazo de validade do concurso é de dois (2) anos, contados a partir da publicação
do Edital de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até dois (2)
anos, a critério do Conselho de Procuradores do Estado de Goiás.
2 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
2.1 Às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto na Lei Estadual
14.715, de 4 de fevereiro de 2004, é assegurado o direito de inscrição para concorrer
com exclusividade a uma (1) vaga, nos termos do § do art. da mencionada lei
estadual, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das atribuições do
cargo de Procurador do Estado de Goiás.
2.2 Para efeito deste concurso, é considerada pessoa portadora de deficiência aquela que
apresenta, em caráter permanente, perdas ou reduções de suas funções psicológicas,
fisiológicas, mentais ou anatômicas, suficientes para gerar incapacidade para o
desempenho de atividades na forma ou na medida considerada dentro dos padrões
adotados como normais para o ser humano.
2.3 O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, critérios de
avaliação, horário e local de aplicação das provas, sendo necessária a obtenção das
notas mínimas em todas as fases.
2.4 A reserva legal de 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência
aplicar-se-á também a todas as demais vagas preenchidas além daquelas inicialmente
previstas neste Regulamento.
2.5 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número
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fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente.
2.6 O candidato portador de deficiência concorrerá também às demais vagas, sendo
nelas aproveitado, preferencialmente, se obtiver a classificação necessária.
2.7 As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de
deficiência, se não providas por falta de candidatos ou pela reprovação, no concurso ou
na perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursandos, observada a ordem
classificatória.
2.8 O candidato portador de deficiência, para ter direito às garantias asseguradas pela
Lei 14.715, de 4 de fevereiro de 2004, deverá, no ato da inscrição preliminar,
declarar-se como tal e, até o horário de encerramento do prazo das inscrições, entregar,
na sede da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-APEG, localizada na
Avenida Cora Coralina 103, Setor Sul, CEP 74.080-445, Goiânia-GO, telefones 62-
3225-9086, 3213-2580, 3224-7160 e 3224-7306 laudo médico que comprove a sua
deficiência, com expressa referência ao respectivo CID Classificação Internacional de
Doenças.
2.9 A Comissão do Concurso adaptará a aplicação das provas de acordo com a
deficiência apresentada pelo candidato, o qual deverá, até o limite do prazo de
encerramento das inscrições preliminares, solicitar, por escrito, os recursos especiais de
que necessitar para realizá-las, sendo a solicitação analisada pela Comissão do
Concurso.
2.10 Será garantido o acréscimo de 20% (vinte por cento) no tempo previsto para a
aplicação das provas objetiva e discursivas ao candidato que tiver deferido pela
Comissão do Concurso seu requerimento de prova grafada no sistema braile.
2.11 O candidato que não se declarar portador de deficiência, no ato da inscrição
preliminar, não poderá, posteriormente, alegar essa condição para reivindicar qualquer
garantia legal no concurso.
2.12 Como condição para o deferimento da inscrição definitiva de que trata o item 8
deste regulamento, o candidato portador de deficiência deverá ser avaliado por Equipe
Multiprofissional, que emitirá parecer técnico de caráter conclusivo com discriminação
do tipo e do grau da deficiência apurada, atestando, por fim, a compatibilidade entre a
deficiência e o exercício das atividades inerentes à carreira de Procurador do Estado,
nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 14.715, de 4 de fevereiro de 2004.
2.13 O parecer técnico mencionado no item anterior será apreciado pela Comissão do
Concurso, que poderá indeferir a inscrição ou considerá-la como de candidato não
portador de deficiência.
2.14 A avaliação técnica mencionada no item 2.12 não exime o candidato portador de
deficiência da obrigação de submeter-se aos exames de saúde pré-admissionais e
regulares para o ingresso no serviço público, realizados pela Gerência de Saúde e
Segurança do Servidor.
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2.15 A Comissão do Concurso ficará responsável pela constituição da Equipe
Multiprofissional mencionada no item 2.12 deste Regulamento.
2.16 A não observância pelo candidato portador de deficiência do disposto no item 2.12
implicará o indeferimento de sua inscrição definitiva na condição prevista no item 2.1.
2.17 Os candidatos inscritos na categoria de portador de deficiência, se classificados nas
provas de conhecimento, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus
nomes publicados em relação à parte, em lista especial, observada a respectiva ordem de
classificação.
2.18 O candidato portador de deficiência será cientificado formalmente da data, horário
e local em que deverá comparecer para a avaliação a que alude o item 2.12 acima.
3 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
3.1 A inscrição será feita exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico
www.pge.go.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia de dezembro e
18 horas do dia 22 de dezembro de 2009, observado o horário oficial de Brasília-DF.
3.2 O prazo das inscrições preliminares poderá ser prorrogado a critério da Comissão do
Concurso.
3.3 O candidato deverá preencher o formulário de inscrição preliminar, gerar o boleto e
efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 267,07 (duzentos e sessenta e
sete reais e sete centavos), conforme estabelece o § do art. 114, da Lei 11.651, de
26 de dezembro de 1991, com a alteração introduzida pela Lei 13.772, de 28 de
dezembro de 2000.
3.4 O boleto de pagamento da taxa de inscrição, disponível no endereço eletrônico
www.pge.gov.go.br, deverá ser impresso para o respectivo pagamento após a conclusão
do preenchimento do formulário de solicitação da inscrição on line.
3.5 Após o pagamento da taxa, as inscrições deferidas serão publicadas no endereço
eletrônico mencionado no item anterior.
3.6 A inscrição com pagamento em cheque será confirmada somente após a respectiva
compensação bancária; em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo,
considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
3.7 Não será aceita a inscrição com o pagamento efetuado após o dia 23 de dezembro de
2009.
3.8 O candidato inscrito na fase preliminar não deverá enviar cópia de nenhum
documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações dos dados
cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
3.9 A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Associação dos Procuradores do
Estado de Goiás-APEG não se responsabilizam por solicitação de inscrição não
recebida por motivos de ordem técnica, problemas na operação dos computadores,
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falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por
quaisquer outros fatores da mesma natureza que impossibilitem a transferência de
dados.
3.10 Informações complementares acerca da realização da inscrição estarão disponíveis
no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.
3.11 O Regulamento do Concurso estará disponível no endereço eletrônico supracitado
e o pedido de inscrição implica a aceitação, por parte do candidato, de todas as normas e
condições do concurso.
3.12 Não será dispensado, em nenhuma hipótese, o pagamento da taxa de inscrição,
nem será admitida a sua devolução.
3.13 Findo o prazo para a inscrição preliminar, o presidente da Comissão do Concurso
expedirá edital com relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições
deferidas, indicando data, hora e local em que estes farão as provas, bem como a relação
nominal dos candidatos com as respectivas condições especiais deferidas.
3.14 O Edital será publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás, afixado na
Procuradoria-Geral do Estado e na sede da Associação dos Procuradores do Estado de
Goiás-APEG e divulgado no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.
4. DA COMISSÃO DO CONCURSO
4.1 A Comissão do Concurso é integrada por cinco representantes da Procuradoria-
Geral do Estado.
4.1.1 A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, e o Instituto dos Advogados
de Goiás serão notificados da realização do concurso e convidados a participar de todas
as suas etapas.
4.1.2 Compete à Comissão do Concurso estruturar o certame, responsabilizando-se por
sua realização, desde a abertura das inscrições até a homologação.
4.1.3 As deliberações da Comissão do Concurso serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
4.1.4 A Comissão do Concurso poderá solicitar a participação de procuradores e
servidores da Procuradoria-Geral do Estado e de outros órgãos, bem como de
profissionais de reconhecida capacidade e ilibada reputação, para auxiliarem no trabalho
seletivo de candidatos, compreendida a elaboração dos programas, das questões, da
correção e dos demais atos inerentes ao concurso.
4.1.5 A Comissão do Concurso poderá contratar os serviços de profissionais, empresas
ou entidades para auxiliar, no todo ou em parte, na realização do processo seletivo.
5 DAS PROVAS
5.1 O concurso será realizado em quatro etapas: I. prova escrita objetiva; II. provas
escritas discursivas; III. provas orais e IV. prova de títulos.
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5.2 A prova escrita objetiva, as provas escritas discursivas e as provas orais versarão
sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito
Previdenciário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Financeiro, Direito
Tributário, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
5.3 Nas provas escritas discursivas, as disciplinas relacionadas no item anterior serão
agrupadas, observando-se os programas das matérias constantes deste Edital, do
seguinte modo:
a) Grupo I: Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito Processual do
Trabalho;
b) Grupo II: Direito Civil e Direito Processual Civil;
c) Grupo III: Direito Tributário e Direito Financeiro;
d) Grupo IV: Direito Administrativo e Direito Previdenciário.
5.4 As provas escritas discursivas conterão questões teóricas e práticas e serão
realizadas em quatro dias consecutivos, com duração de 5 (cinco) horas cada.
5.5 As provas serão realizadas na cidade de Goiânia–GO, em local, data e horário a
serem previamente divulgados pela Comissão do Concurso, no Diário Oficial do
Estado de Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.
5.6 Todas as etapas do concurso, exceto a prova de títulos, serão eliminatórias.
5.7 Não será admitido o arredondamento de notas em qualquer das etapas do concurso.
5.8 Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver portando
comprovante de inscrição e documento original de identidade com impressão digital e
fotografia que bem o identifique.
5.8.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato.
5.8.2. Caso o candidato, no dia de realização das provas, não possa apresentar
documento de identidade com as características indicadas no item 5.8, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da
ocorrência, expedido há, no máximo, 10 (dez) dias, sendo então submetido à
identificação especial, que compreende a coleta de assinaturas e de impressão digital em
formulário próprio.
5.8.3. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de
identificação apresentado gere dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura ou esteja
comprometido pela condição de conservação.
5.8.4. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados no item 5.8,
ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente
especificados.
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5.9 A Comissão do Concurso poderá, a seu critério, utilizar também outros meios de
identificação do candidato.
5.10 Considerar-se-á eliminado do concurso o candidato que não comparecer no dia,
hora e lugar previamente designados para a realização de qualquer das provas, não
sendo admitido o ingresso no local de candidato que comparecer após o horário
estabelecido.
5.11 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas,
comunicar-se com outros candidatos ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito
ou por qualquer outro meio de comunicação, ou tentar utilizar-se de notas, impressos ou
livros, salvo os textos legais permitidos por este Regulamento.
5.12 Os candidatos não poderão deixar seus assentos durante a realização das provas
sem a permissão de um dos representantes da Comissão do Concurso e o
acompanhamento de um dos fiscais.
5.13 O candidato que infringir a disposição do item anterior será eliminado do concurso.
5.13.1 Será eliminado do concurso o candidato que desacatar qualquer membro da
Comissão do Concurso ou fiscal.
5.14 Eventuais erros materiais nas provas objetivas serão corrigidos ex-officio, ou
mediante requerimento por escrito do candidato, dirigido ao Presidente da Comissão do
Concurso e protocolado na sede da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás-
APEG, localizada na Avenida Cora Coralina 103, Setor Sul, CEP 74.080-445,
Goiânia-GO, telefones 62 - 3225-9086, 3213-2580, 3224-7160 e 3224-7306, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do encerramento da respectiva prova.
5.15 Em caso de erro na apuração ou divulgação de resultado, o candidato interessado
deverá proceder também conforme o disposto no item anterior.
6 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
6.1 Os candidatos inscritos na fase preliminar participarão de prova escrita objetiva de
conhecimentos gerais de Direito, observadas as matérias relacionadas no item 5.2 e o
conteúdo programático anexo.
6.2 A prova escrita objetiva terá a duração de 5 (cinco) horas, contendo 100 (cem)
questões de igual valor, com 5 (cinco) alternativas e uma única resposta correta, valendo
cada questão 1 (um) ponto.
6.2.1. Não será permitida qualquer forma de consulta, sob pena de desclassificação do
candidato.
6.3 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova levando o
caderno contendo as respectivas questões, 3 (três) horas após o seu início.
6.4 Considerar-se-ão habilitados a realizar as provas escritas discursivas os 150 (cento e
cinquenta) primeiros candidatos classificados pela maior pontuação, desde que o
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aproveitamento alcançado nesta prova seja igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento) das questões válidas.
6.4.1. Em caso de empate na última colocação, todos serão classificados para a fase
posterior.
6.5 O gabarito oficial da prova objetiva será publicado no placar da Associação dos
Procuradores do Estado de Goiás-APEG e divulgado no endereço eletrônico
www.pge.go.gov.br.
6.6 Homologado o resultado da prova escrita objetiva pela Comissão do Concurso, será
publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico
www.pge.go.gov.br a relação dos candidatos aprovados nessa etapa, convocando-os a
submeterem-se às provas escritas discursivas.
7. DAS PROVAS ESCRITAS DISCURSIVAS
7.1 As provas escritas discursivas terão duração de 5 (cinco) horas cada uma,
permitindo-se a consulta à legislação sem comentários e notas explicativas, anotações
particulares, apontamentos e citações jurisprudenciais, inclusive súmulas e orientações.
7.2 Os candidatos devem apresentar-se para a realização das provas escritas discursivas
com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos, munidos do documento de
identidade especificado pelo item 5.8 e comprovante de inscrição, trazendo isolados
os textos não permitidos (item 7.1), de modo a impedir a sua utilização, sob pena de não
poder consultar a obra que os contém.
7.3 As provas serão manuscritas pelo próprio candidato, com caneta esferográfica de
tinta azul ou preta, em papel timbrado rubricado por 2 (dois) membros da Comissão do
Concurso.
7.4 O candidato o poderá apor, no corpo da prova, seu nome, número de inscrição,
assinatura, ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo, sob pena de eliminação.
7.5 As provas escritas discursivas serão corrigidas com sigilo do nome do candidato,
atribuindo-se-lhes numeração sequencial, repetida na parte destacável, em que constará
o nome do candidato, o número da inscrição e sua assinatura.
7.6 Às provas escritas discursivas serão atribuídas notas de zero (0,0) a cem (100,0),
considerando-se apto o candidato que obtiver nota não inferior a cinquenta (50,0), em
cada uma das provas.
7.7 Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, serão consideradas a
correção da linguagem e a clareza da exposição.
7.8 Homologado o resultado das provas escritas discursivas pela Comissão do
Concurso, será publicada, no Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço
eletrônico www.pge.go.gov.br, a relação dos candidatos aprovados nessa etapa, bem
como a convocação para efetuar a inscrição definitiva e a indicação dos pontos do
programa que serão objeto da prova oral.
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8 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
8.1 Uma vez aprovado nas provas escritas discursivas, o candidato deverá realizar sua
inscrição definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário Oficial
do Estado de Goiás do resultado dessas provas, instruindo-a com os seguintes
documentos:
I. cópia reprográfica autenticada da cédula de identidade civil ou profissional;
II. cópia reprográfica autenticada do CPF;
III. cópia reprográfica autenticada do título de eleitor e do comprovante de quitação dos
deveres eleitorais;
IV. cópia reprográfica autenticada do certificado de reservista ou documento
equivalente que comprove a quitação com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo
masculino;
V. certidão dos distribuidores criminais dos domicílios nos últimos 5 (cinco) anos
(Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar e Justiça Eleitoral);
VI. certidão dos distribuidores cíveis da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos
domicílios nos últimos 5 (cinco) anos;
VII. certidão de exercício, com declaração positiva ou negativa, de aplicação de
penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese de o candidato
ser ou ter sido servidor público, no âmbito das administrações direta ou indireta, federal,
estadual ou municipal;
VIII. certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil relativa a processos
disciplinares em andamento e/ou arquivados, bem como sobre a aplicação de
penalidades;
IX. declaração firmada pelo próprio candidato na qual conste informação de que nunca
foi indiciado em inquérito policial ou, caso contrário, a notícia específica
da ocorrência acompanhada dos esclarecimentos indispensáveis;
X. declaração firmada por duas (2) autoridades da área jurídica ou professores
universitários contendo informações sobre o candidato, indicando o cargo que ocupa e o
número do telefone funcional;
XI. curriculum vitae com histórico escolar e profissional devidamente atualizado, com
declaração firmada pelo candidato relacionando os endereços em que residiu nos
últimos 5 (cinco) anos.
8.2 A Comissão do Concurso poderá, apoiada em decisão fundamentada da maioria dos
seus membros, indeferir o pedido de inscrição definitiva, ainda que apresentados os
documentos exigidos, desde que tome conhecimento de fatos desabonadores da conduta
do candidato, incompatíveis com o exercício do cargo, apurados em investigação social
e moral, assegurado ao candidato o exercício da ampla defesa e do contraditório.
8.3 A conferência da exatidão, a valoração e a aceitação dos documentos entregues pelo
candidato são de competência exclusiva da Comissão do Concurso.
8.4 A inscrição definitiva deverá ser efetuada na sede da Associação dos Procuradores
do Estado de Goiás-APEG, localizada na Avenida Cora Coralina nº 103, Setor Sul, CEP
74.080-445, Goiânia-GO, fone: 62 - 3225-9086, 3213-2580, 3224-7160 e 3224-7306,
por meio de petição dirigida ao presidente da Comissão do Concurso, instruída com os
documentos previstos no item 8.1, sob pena do seu indeferimento.
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8.4.1. O requerimento de inscrição definitiva e a documentação respectiva poderão ser
postados, com aviso de recebimento (AR), dentro do prazo previsto no item 8.1.
9. DA PROVA ORAL
9.1 Realizará a prova oral o candidato aprovado nas provas escritas discursivas que tiver
sua inscrição definitiva deferida.
9.2 A prova oral será aplicada com o objetivo de aferir os conhecimentos jurídicos e a
capacidade de comunicação oral e de argumentação do candidato e versará sobre as
matérias mencionadas neste Edital, exclusivamente nos pontos do programa indicados
no edital de publicação a que alude o item 7.8.
9.3 A prova oral será aplicada pelos examinadores e consistirá na arguição dos
candidatos, pelo prazo de até 30 (trinta) minutos, em cada grupo de disciplina, sobre
ponto do programa sorteado no início da avaliação, sendo permitida a presença de
público, exceto de candidatos ainda não submetidos ao exame, sob pena de sua
eliminação do certame.
9.4 Nas provas orais, as disciplinas relacionadas no item 5.2 serão agrupadas do
seguinte modo:
Grupo I: Direito Constitucional;
Grupo II: Direito Administrativo e Direito Previdenciário;
Grupo III: Direito Civil;
Grupo IV: Direito Processual Civil;
Grupo V: Direito Tributário e Direito Financeiro;
Grupo VI: Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
9.5. Será considerado aprovado nesta etapa o candidato que obtiver nota mínima não
inferior a cinquenta (50,0) pontos em cada grupo de disciplina.
9.6. As provas orais terão caráter eliminatório e serão registradas por meio de gravação
em áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, caso
necessário.
10 DA PROVA DE TÍTULOS
10.1 No prazo de 5 (cinco) dias após a publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás
da lista dos aprovados na prova oral, os candidatos deverão apresentar seus títulos.
10.2 Constituem títulos, com suas respectivas pontuações:
I. Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado, expedido por instituição
oficial ou reconhecida:
a) em Direito: 2,0 (dois pontos);
b) em outra área: 1,0 (um ponto);
II. Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado, expedido por instituição
oficial ou reconhecida:
10
a) em Direito: 1,5 (um ponto e meio);
b) em outra área: 0,75 (zero vírgula setenta e cinco ponto);
III. Diploma de curso de pós-graduação em Direito, em nível de especialização,
expedido por instituição oficial ou reconhecida, com carga horária mínima de 360
horas-aula: 0,5 (meio ponto);
IV. Diploma de curso de graduação, expedido por instituição oficial ou reconhecida,
que não seja requisito para o exercício do cargo: 1,0 (um ponto);
V. Exercício de cargo efetivo na carreira de Advogado Público, Magistrado, Ministério
Público:
a) de 1 (um) a 3 (três) anos: 1,0 (um ponto)
b) superior a três anos: 1,5 (um ponto e meio)
VI. Exercício da advocacia privada permanente e habitual pelo tempo seguinte:
a) de 3 (três) a 5 (cinco) anos: 1,0 (um ponto);
b) acima de 5 (cinco) anos: 1,5 (um ponto e meio)
VII. Aprovação em concurso público para cargo ou emprego público privativo de
bacharel em Direito: 0,5 (meio ponto)
VIII. Certificado de Conclusão de Estágio na Procuradoria-Geral do Estado de Goiás:
0,25 (zero vírgula vinte e cinco ponto) por ano de estágio.
10.3 Os títulos serão comprovados pela entrega de diploma, certificados, certidões ou
quaisquer outros documentos oficiais, no original ou por cópia autenticada,
devidamente conferidos pela Comissão do Concurso.
10.4. A avaliação e valoração dos títulos será feita pela Comissão do Concurso, sendo a
nota considerada apenas para a classificação do candidato.
10.5. A nota máxima da prova de títulos será de dez (10,0) pontos.
11 DA CLASSIFICAÇÃO E DA NOMEAÇÃO
11.1 Encerrada a quarta etapa de provas (prova de títulos), será feita a classificação final
dos candidatos habilitados, mediante o somatório da média das provas escritas
discursivas com a média da prova oral, dividido o resultado por dois (2,0), acrescido da
nota da prova de títulos.
11.2 Em caso de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, para efeito de
desempate e classificação, o candidato que obteve:
a) média mais alta nas provas escritas discursivas;
b) média mais alta na prova oral;
c) maior pontuação nos títulos;
d) nota mais alta na prova escrita objetiva;
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11.3 Homologada a classificação pela Comissão do Concurso, será publicado no Diário
Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br edital com a
relação dos candidatos habilitados, indicando a respectiva classificação.
11.4 A proclamação do resultado final será feita após a homologação do concurso pelo
Conselho de Procuradores, com a publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás e no
endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.
11.5 A nomeação obedecerá à ordem de classificação.
11.6 Por ocasião da nomeação, serão chamados os candidatos classificados nas duas
listas (geral e especial), de maneira sequencial e alternada. O processo de nomeação
iniciar-se-á com o aprovado em primeiro lugar da lista geral, passando ao primeiro da
lista especial, e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamadas.
11.7 Os candidatos da lista especial serão chamados até esgotar-se o percentual da
reserva legal estabelecida no item 2, quando então as vagas serão destinadas apenas aos
candidatos da lista geral.
11.8 O candidato aprovado, que, por escrito, recusar a nomeação, passará a figurar em
último lugar na lista de classificação dos aprovados no Concurso.
11.9 Constitui requisito indispensável para a investidura no cargo de Procurador do
Estado a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. da lei
federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, sendo a comprovação exigida para a posse.
11.10 O candidato cujo nome sofrer qualquer alteração no decorrer do concurso deverá
comunicá-la por escrito à Comissão do Concurso, juntando o respectivo documento de
alteração.
12 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso, que poderá rever
seus próprios atos, ex-officio, ou mediante pedido fundamentado, formulado por escrito
pelo candidato interessado, ao presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, contado da ciência do ato ao interessado ou de sua publicação no
Diário Oficial do Estado de Goiás.
12.1.1 Mantido o ato, o candidato terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para requerer
por escrito que o assunto seja submetido à apreciação do Conselho de Procuradores do
Estado de Goiás.
12.2 A decisão da Comissão do Concurso que apreciar o pedido de correção de erro
material terá caráter definitivo.
12.3 Questões das provas porventura anuladas pela Comissão do Concurso não serão
computadas para nenhum efeito.
12
12.4 É vedada a participação, tanto na Comissão do Concurso quanto na Banca
Examinadora, de profissional que exerça o magistério e/ou a direção em cursos
destinados especificamente à preparação de candidatos para concursos públicos.
12.4.1 A vedação prevalece por 1 (um) ano após o encerramento das referidas
atividades.
12.5 Não participará da Comissão do Concurso nem da Banca Examinadora pessoa que
tiver parentesco até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral,
consanguínea ou afim com qualquer candidato inscrito.
12.7. O candidato deverá manter seu endereço residencial, seu endereço eletrônico e o
número de seu telefone atualizados, para os contatos necessários, até que expire o prazo
de validade deste concurso público.
12.8 Alterações de nome, endereço residencial e eletrônico deverão ser comunicadas,
com a juntada do documento respectivo, no caso de alteração de nome.
12.9 Não será fornecido ao candidato, pela Comissão do Concurso, documento
comprobatório de aprovação e/ou classificação no concurso, valendo, para esse fim, a
homologação publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás.
12.10 A Comissão do Concurso não fornecerá atestado, cópia de documento, certificado
ou certidão, concernente às notas de candidatos eliminados.
12.11 Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do concurso, poderão ser
inutilizados todos os processos, documentos e provas a ele relativos, independentemente
de qualquer formalidade.
12.12 Este Regulamento será publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado de
Goiás e no endereço eletrônico www.pge.go.gov.br.
ANEXO ÚNICO
DOS PROGRAMAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e
neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do
poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão
constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3.
Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional.
Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e
aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas:
evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de
constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de
13
constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e
representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão.
Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas
no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução,
características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. Direitos e deveres
individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e
remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado
de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e
reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas
públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características.
Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção
federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros:
natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais.
A Constituição do Estado de Goiás. Municípios: natureza jurídica, criação,
competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios. 7. Poder político. Divisão
orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução,
significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais. 8. Poder
Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas
primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: seu status e
processo de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder
Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do chefe do Executivo:
crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do chefe do Executivo:
chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de
execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores
públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do
Estado. 10. Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Organização judiciária do
Estado de Goiás. Precatórios. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público,
Defensoria Pública e Advocacia. Procuradores de Estado: atribuições, carreira,
prerrogativas. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás: Lei
Complementar 58/2006. 12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: forças
armadas e segurança pública. 13. Sistema tributário nacional. Princípios
constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboração da
legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual. 14. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da ordem
econômica. Intervenção estatal no domínio econômico. Política agrícola fundiária e
reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem social: fundamentos e
objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação,
cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos.
2. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública.
Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e
administração. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de
poder. Poderes administrativos. Modalidades. Deveres dos administradores públicos.
14
Hierarquia e disciplina. 4. Poder de polícia: evolução, conceito, competência,
fundamentos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de
atuação. 5. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e
desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Empresas
públicas e sociedades de economia mista. Agências. Entidades paraestatais e terceiro
setor. Formas de parceria com a iniciativa privada. 6. Serviços públicos: conceito,
características, classificação, titularidade, princípios, remuneração, usuários, formas de
execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão,
permissão e autorização de serviços públicos. 7. Atos administrativos: conceito,
elementos, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Vinculação e
discricionariedade. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos
administrativos: extinção, invalidação e revogação. Convalidação. Prescrição e
decadência. Súmula 473 do STF. Lei Estadual 13.800/2001. 8. Licitação: conceito,
natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e
inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação.
Recursos administrativos. 9. Contrato administrativo: conceito, características, espécies,
formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Requisitos
de validade. Execução. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira.
Contrato de gestão. Convênio. Consórcio. Parcerias público-privadas. 10. Agentes
públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito,
características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Lei 10.460/1988.
Organização funcional: quadro de pessoal; cargos, empregos e funções públicas;
classificação dos cargos; criação, transformação e extinção de cargos; provimento;
investidura; reingresso; vacância; direitos, deveres e vantagens. 11. Regime
constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de
cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional
de remuneração, associação sindical e direito de greve. Regime jurídico da contratação
temporária (Lei 13.664/2000). 12. Responsabilidade dos servidores públicos.
Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil
e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. 13. Militares do
Estado de Goiás. Previsão constitucional. Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo de
Bombeiros Militar (Leis 8.033/1975 e 11.416/1991). Ingresso. Círculos e escalas
hierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Promoção. Agregação. Reversão.
Excedente. Transferência para a reserva remunerada. Reforma. Demissão. Perda de
posto e de patente. Licenciamento. Exclusão de praça a bem da disciplina. Deserção.
tempo de serviço. Acumulação de cargos. Regime remuneratório. 14. Processo
administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e
procedimentos (Lei 13.800/2001). Processo administrativo disciplinar. Sindicância.
15. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina
constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos
legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de
regresso. 16. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e
desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação.
Espécies de bens públicos. 17. Intervenção do Estado na propriedade privada:
fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição
administrativa, tombamento, servidão administrativa. 18. Desapropriação: conceito,
natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de
aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase
executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação.
Desapropriação indireta. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação rural e
confiscatória. 19. Direito ambiental. Normas de proteção. Competência. Infrações
15
administrativas. Avaliação de impacto ambiental. Licenciamento e monitoramento
ambiental. 20. Controle da administração pública: conceito, objetivo, natureza jurídica,
classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito,
objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição,
processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle
interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas
do Estado. Controle judicial. 21. Previdência social na Constituição Federal. Noções
gerais. Princípios. Regime geral. Lei Federal 8.213/1991. 2. Regime próprio de
previdência na Constituição Federal. Normas permanentes e transitórias. Lei
9.717/1998. Lei 10.887/2004. 3. Regime próprio de previdência dos servidores
públicos do Estado de Goiás. Lei Complementar Estadual 29/2000, Lei Estadual
13.903/2001. Lei Complementar Estadual nº 66/2009.
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução ao Código Civil. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes de
direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. Conflito intertemporal e
interespacial de leis. 2. Relações entre a Constituição e o Código Civil. 3. As pessoas
como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas
jurídicas. Registro civil. Domicílio e residência. 4. Os bens como objeto da relação
jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bens. 5. Fatos
jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.
Prova. 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações.
Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações
por atos ilícitos. 7. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos
e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da
decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal
e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos
patrimoniais e extrapatrimoniais. 8. Contratos em geral. Várias espécies de contrato.
Atos unilaterais. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. 9. Direito de
empresa. Empresário. Sociedade. Sociedades personificadas e o-personificadas.
Estabelecimento. Institutos complementares. 10. Coisas. Posse: conceito, noções, gerais
e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos
da posse. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície.
Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor,
anticrese e hipoteca. 11. Família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável.
Tutela e curatela. 12. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão
testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. 13. Locação de imóvel. 14. Relação de
consumo. 15. Legislação agrária. Contratos agrários. 16. Parcelamento do solo. Lei n.
10.257/2001 (Estatuto das Cidades). 17. Registros públicos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Direito Processual: definição, autonomia, finalidade, relações com outros ramos do
direito, evolução histórica, princípios, tendências atuais. Normas processuais: natureza,
fontes, interpretação, no tempo e no espaço, classificação. 2. Jurisdição: definição,
princípios, características, garantias, divisão, espécies. 3. Tutela jurisdicional: tutelas de
urgência, tutela antecipada, tutela inibitória, tutela relativa aos deveres de fazer e não
fazer, tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 4. Organização
judiciária: órgãos do Poder Judiciário, funções, normas disciplinadoras, organização
judiciária do Estado de Goiás. 5. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público,
16
Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública: funções, garantias, poderes,
deveres, responsabilidade, organização, formas de atuação no processo. 6. Funções
auxiliares à Justiça: disciplina geral. 7. Ação: teorias sobre o direito de ação, natureza
jurídica, definição, elementos identificadores, classificação, exercício do direito de ação,
condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso. 8. Processo:
teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios,
pressupostos. Procedimentos ordinário, sumário e especiais, formação, suspensão e
extinção. Processo eletrônico. 9. Relação jurídica processual: direitos, deveres, ônus e
faculdades das partes, pluralidade de relações processuais, autonomia, unidade e
complexidade da relação processual. 10. Competência: definição, classificação, critérios
para determinação, internacional, interna, objetiva, originária dos Tribunais, territorial,
funcional, absoluta, relativa, foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e
juízo, competência no Estado de Goiás, prevenção, conexão e continência de causas,
causas modificativas, prorrogação, perpetuação da jurisdição, conflito de competência,
meios de declaração de incompetência. 11. Sujeitos do processo: juiz: poderes, deveres,
responsabilidade, impedimentos, suspeição; partes: definição, princípios, legitimação no
processo civil e no processo coletivo, capacidade processual, representação processual,
sucessão e substituição processual, deveres, responsabilidade por dano processual,
litisconsórcio. 12. Intervenientes no processo: assistência, intervenção de terceiros. 13.
Atos processuais: definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade,
eficácia, comunicações, cumprimento, prazos processuais, preclusão, nulidades. 14.
Procedimentos comuns e especiais: aplicação, fases, forma. 15. Petição inicial:
definição, requisitos, emenda, cumulação de pedidos, preceito cominatório, pedido de
tutela antecipada, deferimento e indeferimento. 16. Resposta: contestação, exceções,
reconvenção. 17. Ação declaratória incidental: definição, requisitos, procedimento; 18.
Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, julgamento
antecipado da lide, revelia, audiência preliminar, decisão saneadora. 19. Prova:
definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus,
momento, espécies, fatos que independem de prova, poder probatório do juiz, prova
emprestada, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, instrução probatória e audiência
de instrução e julgamento. 20. Sentença: definição, função, classificação, requisitos,
publicação, efeitos, cios. 21. Coisa julgada: definição, natureza jurídica, material e
formal, limites objetivos e subjetivos. 22. Recursos: definição, princípios, classificação
e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos;
recursos ordinários e excepcionais: legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos,
juízo de admissibilidade e seus requisitos, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela
antecipada recursal. 23. Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses
de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. 24. Reexame
necessário: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa,
procedimento. 25. Execução: títulos executivos, classificação, requisitos, espécies,
competência, responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação,
embargos do devedor, fase expropriatória, embargos à arrematação e à adjudicação, fase
satisfativa. 26. Processo cautelar: ações cautelares nominadas e inominadas, cessação da
eficácia das medidas cautelares e respectivas responsabilidades, protestos, notificações e
interpelações, retificação de registro imobiliário, suscitação de dúvida pelo oficial de
cartório de registro imobiliário. 27. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e
jurisdição voluntária: consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação
de contas, ação de exibição de documentos, ações possessórias, ação de nunciação de
obra nova, ação de usucapião, ação de divisão e demarcação, inventário, partilha e
arrolamento, embargos de terceiro, habilitação, restauração, ação monitória, ação
discriminatória. 28. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória,
17
representação judicial dos Entes Federados, prerrogativas processuais e o princípio da
isonomia, prazos, classificação; hipóteses de aplicabilidade do art. 188 e sua relação
com o art. 191 do CPC; prescrição em favor da Fazenda Pública: ambiente legal,
entendimento do STJ e do STF, interrupção; citação da Fazenda Pública e suas
possíveis atitudes, revelia e seus efeitos; despesas, honorários, depósitos judiciais,
custas, multas; intervenção anômala: ambiente legal, natureza jurídica, competência,
recorribilidade; concessão de medidas liminares, cautelares e antecipação de tutela
genérica e específica em desfavor da Fazenda Pública: hipóteses de cabimento,
procedimento, recorribilidade e responsabilidade por danos e execução provisória;
execução em desfavor da Fazenda Pública: prazo, resposta e requisitos; precatório:
processamento e natureza jurídica da atividade dos presidentes de tribunais no seu
processamento, sua dispensa, parcelamento e revisão de valores; sequestro de rendas
públicas: natureza, objeto e recorribilidade; intervenção estadual: hipóteses de
cabimento, procedimento e recorribilidade; suspensão de liminar, de segurança e de
tutela antecipada: natureza jurídica, ambiente legal, legitimidade, competência,
procedimento, duração da suspensão, aditamento do pedido. 29. Ações constitucionais:
reclamação constitucional: natureza jurídica, procedimento, hipóteses de cabimento.
Habeas data: fase administrativa, objeto e competência. Mandado de segurança:
ambiente legal, prazo de decadência, legitimidade, hipóteses de cabimento,
procedimento, indicação errônea da autoridade coatora e sua notificação, prazo para
manifestação da autoridade coatora e da pessoa jurídica à qual integra o impetrado,
hipóteses em que cabe concessão de medida liminar; recorribilidade, pagamento de
custas e honorários. Mandado de segurança coletivo: objeto, procedimento, legitimação
ativa, concessão de liminares; coisa julgada e litispendência. Mandado de injunção:
procedimento, competência, evolução de sua compreensão nos tribunais superiores e
comparação com outras ações constitucionais. Ação popular: objeto, procedimento,
legitimidades ativa e passiva e a situação da Fazenda Pública, intervenção de terceiros.
Ação civil pública: ambiente legal, interface com outras ações constitucionais,
procedimento, desistência e abandono, competência, tutelas de urgência, recorribilidade,
coisa julgada, litigância de má fé, despesas processuais. ADI e ADC: ambiente legal,
procedimento, concessão de tutelas de urgência, contraditório, intervenção de terceiros e
do amicus curiae. ADPF: ambiente legal, procedimento, competência, legitimidade e
concessão de liminares. Ação de desapropriação: teoria geral, procedimento, petição
inicial, providências preliminares, resposta, avaliação, imissão na posse, provas,
audiência, sentença, recursos, desistência.
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. 2. Normas gerais de
Direito Financeiro (Lei n. 4.320/64). 3. Receita pública. Receitas e entradas.
Classificação das receitas. Receitas derivadas. Receita tributária. Repartição das receitas
tributárias. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 4.
Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico. 5. Orçamento.
Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional
orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Tramitação legislativa. 6.
Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle
externo. Tribunais de Contas. 7. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza
jurídica. Empréstimos públicos e suas espécies. Limites do crédito público. 8.
Responsabilidade fiscal. 9. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 10. Sistema
Tributário Nacional. Competência tributária. Limitações. Repartição das receitas
tributárias. Dos tributos. Classificação e espécies. 11. Legislação tributária. Conceito.
18
Vigência, aplicação, interpretação e integração. 12. Obrigação tributária. Natureza,
espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária.
Substituição tributária. Domicílio tributário. 13. Responsabilidade tributária.
Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica.
Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. 14. Crédito tributário e lançamento.
Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. 15. Garantias e privilégios do
crédito tributário. 16. Da administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida
ativa. Certidões. 17. Processo tributário: administrativo e judicial. Lei estadual n.
16.469/2009 (Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual) e Lei federal n.
6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 18. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal
tributário.
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1. Direito do Trabalho. Natureza. Conteúdo. 2. Fontes: conceito. classificação e
hierarquia, conflitos, soluções. 3. Interpretação, integração e aplicação do Direito do
Trabalho. 4. Princípios do Direito do Trabalho. Indisponibilidade e irrenunciabilidade
dos direitos. Fraude à lei. 5. Direito do trabalho na Constituição. Alterações advindas da
Emenda Constitucional 45/2005. Projeção dos direitos fundamentais no contrato de
trabalho. 6. Relação de trabalho e relação de emprego. Contrato individual de trabalho:
denominação, conceito, classificação, caracterização. Identificação profissional.
Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais,
naturais, acidentais. 7. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das
partes. Efeitos conexos do contrato. 8. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de
contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Diferenças entre
contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial,
mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos,
direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 9. Formas de invalidade do contrato de
trabalho. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da
declaração de nulidade. 10. Empregado. Estagiário. Aprendiz. 11. Empregador. Empresa
e estabelecimento. Sucessão trabalhista. Terceirização e intermediação de mão-de-obra
no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais
e terceirização. Responsabilidade na terceirização. 12. Jornada de trabalho,
delimitações. Horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e
acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados
excluídos do direito às horas extras. Intervalos inter e intrajornada. Jornadas especiais de
trabalho. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 13.
Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas.
Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário.
Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e
indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de
função. 14. Repouso semanal remunerado. Férias. 13º Salário. Interrupção e suspensão
do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e
controvertidas. 15. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral.
Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento.
Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus
resistentiae. 16. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, procedimentos.
Obrigações decorrentes da cessação do contrato de trabalho. 17. Aviso prévio. FGTS.
Estabilidade. 18. Empregados públicos na administração direta e indireta. 19. Segurança
e medicina do trabalho. Proteção do trabalho da mulher e do menor. 20.
Responsabilidade civil e as relações de trabalho. 21. Direito Coletivo do Trabalho:
19
Princípios. Sindicalização. Contribuições sindicais. Negociação coletiva. Acordo.
Convenção. Contrato coletivo. Greve. 22. Dissídio coletivo: sentença normativa. Ação
de cumprimento. 23. Comissão de Conciliação Prévia. 24. Princípios do processo do
trabalho. Organização judiciária do trabalho. A Justiça do Trabalho: sua jurisdição e
competência. 25. Processo judiciário do trabalho. Procedimentos. Recursos. Correição
parcial. Liquidação. Execução trabalhista. Execução contra a Fazenda Pública:
precatórios e dívidas de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias:
competência, alcance e procedimento. 26. Tutela antecipatória de mérito e tutelas
cautelares no Direito Processual do Trabalho. 27. Ação rescisória na Justiça do
Trabalho. Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho. 28. Ação
civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação
genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 29. Prescrição e decadência. 30.
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
20