Edital do Concurso Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE/PA) 2007

Visualizaçao do Edital do Concurso

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO (SEGES)
SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (SEAD)
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (PGEPA)
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR, DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL FUNDAMENTAL
EDITAL N.º 1/2006 SEAD/PGEPA, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006
A SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (SEAD) torna pública a
realização de concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior, de nível médio e de
nível fundamental da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGEPA), na forma da Lei n.º 5.810, de 24 de
janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único), da Lei n.º 6.813, de 25 de janeiro de 2006, e da Lei n.º 6.834, de
13 fevereiro de 2006, e mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
a) exame de habilidades e conhecimentos, mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório
e classificatório, para todos os cargos;
b) avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de nível superior.
1.3 O concurso público será realizado na cidade de Belém/PA.
1.3.1 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das
provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades.
2 DOS CARGOS
2.1 NÍVEL SUPERIOR
CARGO 1: TÉCNICO EM GESTÃO DE PROCURADORIA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
qualquer área, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades que envolvem criatividade, supervisão,
orientação, pesquisa, análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em grau de maior
complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas de naturezas acessória e complementar,
em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.716,23.
VAGAS: 15, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
CARGO 2: TÉCNICO EM PROCURADORIA – ÁREA: ADMINISTRAÇÃO
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Administração, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC), e registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades que envolvem criatividade, supervisão,
orientação, coordenação, pesquisa, análise, interpretação, planejamento, implantação e controle, em grau
de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas no campo da administração, tais
como: administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material,
administração financeira, relações públicas, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos
quais sejam conexos; atividades de naturezas acessória e complementar, em apoio às atividades da
Procuradoria-Geral do Estado; além de outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
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REMUNERAÇÃO: R$ 1.716,23.
VAGAS: 5, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
CARGO 3: TÉCNICO EM PROCURADORIA – ÁREA: BIBLIOTECONOMIA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Biblioteconomia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC), e registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades que envolvem criatividade, supervisão,
orientação, coordenação, pesquisa, análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em grau
de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos biblioteconômicos e
bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação de bibliotecas e seus acervos ou centros de
documentação e arquivos, bem como colocando as informações à disposição dos usuários; e outras
atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.716,23.
VAGAS: 5, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
CARGO 4: TÉCNICO EM PROCURADORIA – ÁREA: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC), e registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades que envolvem supervisão, planejamento,
coordenação, controle, pesquisa, análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em grau
de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração
financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análises, perícia de balanços, prestação
de contas, demonstrações, conferências, cálculos, laudos periciais e contábeis, laudos judiciais e
extrajudiciais, mapas, planilhas, inclusive funcionando como assistente técnico; bem como exercer outras
atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.716,23.
VAGAS: 4, não havendo reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência em virtude do
quantitativo oferecido.
CARGO 5: TÉCNICO EM PROCURADORIA – ÁREA: DIREITO
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de
bacharelado em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades que envolvem supervisão, planejamento,
coordenação, pesquisa, controle, análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em grau
de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos às atividades da
Procuradoria-Geral do Estado, nas áreas que demandem conhecimentos jurídicos, especialmente em apoio
às atividades dos Procuradores do Estado; acompanhamento supervisionado de processos judiciais e
administrativos; triagem, classificação e arquivamento de processos; protocolo judicial e administrativo;
pesquisa jurídica; e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.716,23.
VAGAS: 20, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência..
CARGO 6: TÉCNICO EM PROCURADORIA ÁREA:
ECONOMIA, ESTATÍSTICA OU
MATEMÁTICA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Economia, Estatística ou Matemática, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades que envolvem supervisão, planejamento,
coordenação, controle, pesquisa, análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em grau
de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração
financeira e patrimonial, compreendendo análises, auditorias, perícias, cálculos, laudos periciais, inclusive
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funcionando como assistente técnico; bem como exercer outras atribuições compatíveis com as atribuições
do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.716,23.
VAGAS: 5, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
CARGO 7: TÉCNICO EM PROCURADORIA – ÁREA: INFORMÁTICA
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na
área de Ciência da Computação, Tecnologia em Processamento de Dados ou Engenharia da Computação,
expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades que envolvem supervisão, planejamento,
coordenação, controle, pesquisa, análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em grau
de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos a serviço de
informática; e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.716,23.
VAGAS: 4, não havendo reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência em virtude do
quantitativo oferecido.
CARGO 8: TÉCNICO EM PROCURADORIA – ÁREA: SERVIÇO SOCIAL
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Serviço Social, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC), e registro no órgão de classe competente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades que envolvem criatividade, supervisão,
orientação, coordenação, pesquisa, análise, planejamento, implantação, controle e execução de políticas
sociais, em apoio às atividades da Procuradoria-Geral do Estado e aos servidores e seus dependentes;
prestação e orientação social aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado; planejamento e organização
de benefícios sociais; bem como outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 1.716,23.
VAGAS: 2, não havendo reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência em virtude do
quantitativo oferecido.
2.2 NÍVEL MÉDIO
CARGO 9: ASSISTENTE DE PROCURADORIA
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo
grau) ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividade de mediana complexidade, em grau de auxílio,
e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades da Procuradoria-Geral do Estado;
execução de trabalhos de comunicação e telefonia, transmissão e recebimento de mensagens; e outras
atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 619,02.
VAGAS: 30, sendo 2 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
CARGO 10: ASSISTENTE DE PROCURADORIA EM CONTABILIDADE
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico em Contabilidade ou
equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividade de natureza especializada que envolve a
execução de tarefas relacionadas à contabilidade, escrituração, autorização de despesa e verificação da
regularidade de ato ou fato contábil; e outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 619,02.
VAGAS: 4, não havendo reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência em virtude do
quantitativo oferecido.
CARGO 11: ASSISTENTE DE PROCURADORIA EM INFORMÁTICA
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso técnico profissionalizante na
área de Informática, em nível médio, ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
4
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividade de natureza especializada que envolve
confecção, controle, acompanhamento e execução de programas, elaborando a documentação de
programas e sistemas com vista ao melhor aproveitamento dos recursos computacionais, fornecendo apoio
técnico às áreas envolvidas e ministrando programas de treinamento específicos em sua área de atuação; e
outras atribuições compatíveis com as atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 619,02.
VAGAS: 10, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
2.2 NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO 12: AUXILIAR DE PROCURADORIA
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo
primeiro grau) ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades profissionais de natureza repetitiva
relacionadas com a execução de trabalhos profissionais diversos, em grau de menor complexidade,
necessários ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado; e outras atribuições compatíveis com as
atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 350,00.
VAGAS: 10, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
CARGO 13: MOTORISTA
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo
primeiro grau) ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC), e Carteira Nacional de Habilitação categorias B e C.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividade de natureza qualificada, compreendendo a
execução de trabalhos relacionados com a direção e conservação de veículos motorizados de uso de
transporte oficial de passageiros e cargas; entrega de encomendas e documentos; e outras atividades
compatíveis com as atribuições do cargo.
REMUNERAÇÃO: R$ 350,00.
VAGAS: 10, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
2.4 Para todos os cargos, a jornada de trabalho será de trinta horas semanais.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas
no artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, têm
assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, desde que a deficiência seja compatível
com as atribuições do cargo/área em provimento para o qual concorre.
3.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do
concurso, 5% ficarão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, na forma do parágrafo único do
artigo 15 da Lei Estadual n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico, original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do
subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico, via SEDEX, postado impreterivelmente até
o dia 13 de novembro de 2006, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso PGEPA
(laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte,
mezanino Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
3.2.2 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O
CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu
destino.
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3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de
que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º
3.298/99, alterado pelo Decreto n.º 5.296/2004.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não
será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de deficiência será publicada no Diário Oficial do Estado do Pará e divulgada na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006, no edital de locais e horários de realização das
provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior
para contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, citados
no subitem 13.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e
classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação
necessária, figurarão também na lista de classificação geral por cargo/área.
3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados e classificados no
concurso, serão convocados para submeter-se à perícia médica, por equipe multiprofissional do órgão
Público competente, que verificará sua qualificação, o grau da deficiência, e a compatibilidade entre a
deficiência e as atribuições do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99, alterado pelo
Decreto n.º 5.296/2004.
3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico original ou cópia
autenticada em cartório que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no
Decreto n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto n.º 5.296/2004, bem como à provável causa da deficiência.
3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8, a reprovação na perícia médica ou o não-
comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral do cargo/área.
3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação por cargo/área.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos
políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto n.º 70.436/72.
4.2 Gozar dos direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal.
4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
4.4 Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da posse.
4.5 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área.
4.6 Ser aprovado no concurso público e possuir, na data da posse, os requisitos exigidos para o exercício
do cargo, conforme estabelecido no item 2 deste edital.
4.7 Nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:
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a) não ter sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da
União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de
Contas de Município;
b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público;
c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes
contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na
Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992;
4.8 A não-comprovação de qualquer dos requisitos especificados nos subitens anteriores impedirá a posse
do candidato.
5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 A inscrição deverá ser efetuada somente via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir.
5.1.1 TAXAS: R$ 60,00 para nível superior;
R$ 35,00 para nível médio;
R$ 30,00 para nível fundamental.
5.1.2 Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 30 de
outubro de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 12 de novembro de 2006, observado o horário oficial
de Brasília/DF.
5.1.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária por meio
da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).
5.1.4.1 A Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA) estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de
inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.1.4.2 A GRU COBRANÇA pode ser paga em qualquer banco, bem com nas lotéricas e Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.1.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 13 de novembro de 2006.
5.1.5.1 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição.
5.1.6 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade
exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.2 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006.
5.3 Para os candidatos que não conseguirem acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará postos de
inscrição com computadores, nas Unidades integrantes da MÁSTER (MICROLINS) localizadas nos
endereços a seguir, no período de 30 de outubro de 2006 a 10 de novembro de 2006 (exceto sábados,
domingos e feriados), das 8 horas às 18 horas.
CIDADE ENDEREÇO
Ananindeua/PA BR 316 km 08, 1215 Centro
Ananindeua/PA Travessa WE – 32, 461 – Conjunto Cidade Nova Coqueiro
Belém/PA Avenida Almirante Barroso, 1240 – Marco
Belém/PA Travessa São Pedro, 406, Altos Centro
Belém/PA Avenida Almirante Barroso, 5432 – Castanheira
Belém/PA Avenida José Bonifácio, 2480 Guamá
Belém/PA Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 975 Jurunas
Belém/PA Travessa Barão do Triunfo, 370 Esquina Senador Lemos – Sacramenta
Belém/PA Avenida Alcindo Cacela, 829 – Próximo Unama Umarizal
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5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar por cargo/área. Uma vez
efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
5.4.2 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos
públicos.
5.4.3 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
5.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
5.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário
de forma completa, correta e legível.
5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.
5.4.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.
5.4.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de
realização das provas.
5.4.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização
das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar,
até o dia 13 de novembro de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de Atendimento do
CESPE/UnB Concurso PGEPA (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central
de Ciências (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970,
laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será
indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
5.4.9.1 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.
O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a esse
órgão.
5.4.9.2 A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o não-
atendimento desta solicitação.
5.4.9.3 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não
será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
5.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, além de
solicitar atendimento especial para este fim, levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para
essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante
não realizará as provas.
5.4.9.5 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será publicada no
Diário Oficial do Estado do Pará e divulgada na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006, no edital de locais e horários de realização das provas.
5.4.9.5.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no subitem
anterior para contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex,
citados no subitem 13.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.4.9.6 A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de
razoabilidade.
5.4.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, entregará os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da
posse.
6 DAS PROVAS
6.1 Será aplicado exame de habilidades e de conhecimentos para todos os cargos, abrangendo os objetos
de avaliação constantes deste edital, e realizada avaliação de títulos, somente para os cargos de nível
superior, conforme os quadros a seguir.
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6.1.1 NÍVEL SUPERIOR
PROVAS/TIPO
ÁREA DE
CONHECIMENTO
NÚMERO DE
QUESTÕES
CARÁTER
(P
1
) Objetiva Conhecimentos Básicos 20
(P
2
) Objetiva Conhecimentos Específicos
20
CLASSIFICATÓRIO E
ELIMINATÓRIO
(P
3
) Avaliação de títulos CLASSIFICATÓRIO
6.1.2 NÍVEL MÉDIO
PROVAS/TIPO
ÁREA DE
CONHECIMENTO
NÚMERO DE
QUESTÕES
CARÁTER
(P
1
) Objetiva Conhecimentos Básicos 20
(P
2
) Objetiva Conhecimentos Específicos
20
CLASSIFICATÓRIO E
ELIMINATÓRIO
6.1.3 NÍVEL FUNDAMENTAL
PROVA/TIPO
ÁREA DE
CONHECIMENTO
NÚMERO DE
QUESTÕES
CARÁTER
(P
1
) Objetiva Conhecimentos Gerais 30
CLASSIFICATÓRIO E
ELIMINATÓRIO
6.2 As provas objetivas para os cargos de nível superior e de nível fundamental terão a duração de 3 horas
e serão aplicadas no dia 7 de janeiro de 2007, no turno da manhã.
6.2.1 As provas objetivas para os cargos de nível médio terão a duração de 3 horas e serão aplicadas no
dia 7 de janeiro de 2007, no turno da tarde.
6.3 Será permitido ao candidato fazer mais de uma inscrição neste concurso público desde que não haja
coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo, para isso, realizar as inscrições para cada cargo
bem como pagar as respectivas taxas de inscrição.
6.4 Os locais e os horários de realização das provas objetivas serão publicados no Diário Oficial do
Estado do Pará e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006, nas datas prováveis de 27 ou 28 de dezembro de 2006.
São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das
provas e o comparecimento no horário determinado.
6.4.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a
ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.4 deste edital.
7 DAS PROVAS OBJETIVAS (para todos os cargos)
7.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, serão constituídas de questões do tipo
múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta correta, valendo 0,25 ponto cada
questão, totalizando 10,00 pontos para os cargos de nível superior e de nível médio e totalizando 7,50
pontos para os cargos de nível fundamental. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, quatro
campos de marcação: um campo para cada uma das quatro opções A, B, C e D, sendo que o candidato
deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da
questão.
7.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos quatro
campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
7.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas
por erro do candidato.
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7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não-
preenchido integralmente.
7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número
de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
7.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas
objetivas, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006, após a data de
divulgação do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias
corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
7.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
8 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (somente para os cargos de nível superior)
8.1 A avaliação de títulos valerá 3,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja
superior a esse valor.
8.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os
limites de pontos do quadro a seguir.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA
TÍTULO
VALOR DE
CADA
TÍTULO
VALOR
MÁXIMO DOS
TÍTULOS
A
Diploma, devidamente registrad
o, de conclusão de
doutorado ou certificado/declaração de conclusão de
doutorado, acompanhado do histórico do curso, na área
específica a que concorre.
1,00 1,00
B
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de
mestrado ou certificado/declaração, acompa
histórico escolar, de conclusão de mestrado, na área
específica a que concorre.
0,75 0,75
C
Certificado de conclusão de curso de pós-
graduação, em
nível de especialização, ou declaração de conclusão de
curso acompanhada de histórico escolar, conf
erido após
atribuição de nota de aproveitamento, na área específica a
que concorre, com carga horária mínima de 360 horas.
0,50 0,50
D
Exercício de atividade profissional de nível superior na
administração pública ou na iniciativa privada, em
empregos/cargos na área a que concorre.
0,25 por ano
completo, sem
sobreposição
de tempo
0,50
E
Aprovação em concurso público para provimento de vaga
em cargo ou emprego público privativo da área a que
concorre.
0,25 0,25
TOTAL
MÁXIMO DE PONTOS 3,00
8.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
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8.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
8.4 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo
CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário
deverá ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. Os documentos
apresentados não serão devolvidos.
8.4.1 Não serão recebidos documentos originais.
8.5 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
8.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração
simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
8.6.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
etapa, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
8.7 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
8.7.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado,
será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou
certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou de mestrado, expedido por instituição
reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do
julgamento da dissertação ou da tese.
8.7.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde
que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
8.7.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas A e B do quadro de títulos.
8.7.2 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C do quadro de títulos, o candidato
deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de acordo com as
normas do Conselho Nacional de Educação (CNE).
8.7.2.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende
às normas do CNE.
8.7.2.2 Não receberá pontuação na alínea C do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado
que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem a declaração da
instituição referida no subitem 8.7.2.1.
8.7.2.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C do quadro de títulos, serão
aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.
8.7.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea D do quadro de títulos, o
candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), parte que identifica o candidato e o contrato
de trabalho, acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o
caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área
privada, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação na área a que concorre;
b) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a
espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública,
acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação na área a que concorre;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração do
contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no
caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação
na área a que concorre.
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8.7.3.1 A declaração/certidão mencionada na opção “b” do subitem anterior deverão ser emitidas por
órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a
autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
8.7.3.2 Para efeito de pontuação da alínea D do quadro de títulos, não será considerada fração de ano nem
sobreposição de tempo.
8.7.3.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa
de estudo.
8.7.3.4 Para efeito de pontuação da alínea D do quadro de títulos, somente será considerada a experiência
após a conclusão do curso de nível superior.
8.7.4 A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de
certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que
constem as seguintes informações:
a) cargo concorrido;
b) requisito do cargo, especialmente a escolaridade;
c) aprovação e/ou classificação.
8.7.4.1 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia da
publicação de resultado final de concurso, em Diário Oficial, constando o cargo, o requisito do cargo, a
escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.
8.7.4.2 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de
análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.
8.8 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua
Portuguesa por tradutor juramentado.
8.9 Cada título será considerado uma única vez.
8.10 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a
Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 8.1 serão
desconsiderados.
9 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
9.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
9.2 A nota do candidato em cada prova objetiva (NP) será igual ao número de questões da folha de
respostas concordantes com o gabarito oficial definitivo multiplicado por 0,25.
9.3 Será eliminado do concurso público os candidatos aos cargos de nível superior e de nível médio que se
enquadrarem em pelo menos um dos itens a seguir:
a) obtiverem nota inferior a 1,00 ponto na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1);
b) obtiverem nota inferior a 1,50 ponto na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P2);
c) obtiverem nota inferior a 3,00 pontos no conjunto das provas objetivas.
9.3.1 Para cada candidato aos cargos de nível superior e de nível médio não eliminado segundo os critérios
definidos no subitem 9.3, será calculada a nota final nas provas objetivas, que será igual à soma algébrica
das notas obtidas em P
1
e P
2.
9.4 Será eliminado e não terá classificação alguma do concurso público os candidatos aos cargos de nível
fundamental que obtiverem nota inferior a 2,50 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Gerais (P
1
).
9.4.1 Para cada candidato aos cargos de nível fundamental não eliminado segundo o critério definido no
subitem 9.4, a nota final na prova objetiva será igual à nota obtida em P
1.
9.5 Os candidatos não-eliminados serão ordenados por cargo/área de acordo com os valores decrescentes
das notas finais nas provas objetivas.
9.6 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos ao cargo de Técnico em Procuradoria
área: Serviço Social aprovados nas provas objetivas e classificados em até cinco vezes o número de vagas
e os candidatos aos demais cargos de nível superior aprovados nas provas objetivas e classificados em até
duas vezes o número de vagas, observada a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência e
respeitados os empates na última colocação.
9.6.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos na forma do subitem 9.6 serão
12
automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
9.7 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se
o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
10 DA NOTA FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
10.1 Para os cargos de nível superior, a nota final no concurso será igual à soma da nota final obtida nas
provas objetivas e da pontuação obtida na avaliação de títulos.
10.2 Para os cargos de nível médio, a nota final no concurso será igual à soma da nota final obtida nas
provas objetivas.
10.3 Para os cargos de nível fundamental, a nota final no concurso será igual à nota final obtida na prova
objetiva.
10.4 Os candidatos serão ordenados por cargo/área de acordo com os valores decrescentes das notas finais
no concurso.
11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) pertencer ao serviço público estadual;
c) pertencer ao serviço público estadual com o maior tempo de exercício no serviço público do Estado;
d) for mais idoso, considerando o dia, o mês e o ano;
e) obtiver, no caso de candidatos aos cargos de nível superior e de nível médio, a maior nota na prova
objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
).
12 DOS RECURSOS
12.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006, em data a ser determinada no caderno de
provas.
12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas
objetivas disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos,
no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas
determinadas nos gabaritos oficiais preliminares.
12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá
utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, por meio do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006, e seguir as instruções ali contidas.
12.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
12.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
12.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação
correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
12.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante
de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
12.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
12.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou
recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final na avaliação de títulos.
12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
12.12 A forma e os prazos para a interposição de recursos contra o resultado provisório na avaliação de
títulos serão disciplinados no respectivo edital de divulgação do resultado provisório.
13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
13
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Pará, bem como
divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006.
13.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala
norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006, ressalvado o disposto no subitem 13.5
deste edital.
13.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
13.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 13.2.
13.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade
original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
13.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.);
passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997).
13.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade,
nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
13.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
13.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 13.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
13.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
13.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
13.10 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
13.11 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
13.12 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
13.12.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
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13.13 Haverá, em cada sala de provas, um marcador de tempo para fins de acompanhamento pelos
candidatos.
13.14 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
13.15 O candidato somente poderá se retirar do local de realização das provas levando o caderno de
provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
13.16 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
13.17 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas implicará
a eliminação automática do candidato.
13.18 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
13.19 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.,
bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.
13.19.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior, no dia de realização das provas.
13.19.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato
que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
13.19.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
13.20 O CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal no dia das provas.
13.21 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou, ainda, que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, levando a folha de respostas;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha de respostas;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros no
concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.
13.22 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
13.23 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
15
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
13.24 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
13.25 Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais
representativas de servidores públicos, conforme prevê o artigo 11, § 3.º, da Lei Estadual n.º 5.810, de 24
de janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único).
13.25.1 A fiscalização do concurso, conforme o subitem 13.25, será autorizada mediante solicitação à
Comissão de Concurso, designada por meio da Portaria n.º 291/2005, de 8 de agosto de 2005, a qual
expedirá os respectivos credenciamentos às pessoas indicadas na solicitação.
13.26 O prazo de validade do concurso é de dois anos, contados a partir da data de publicação da
homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
13.27 O resultado final do concurso será homologado pelo Secretário da SEAD, publicado no Diário
Oficial do Estado do Pará, bem como divulgado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepa2006.
13.28 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, por meio de
requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, enquanto estiver participando do
concurso público, e perante a SEAD, se aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
13.29 A SEAD e a PGEPA não arcarão com quaisquer despesas de deslocamento de candidatos para a
realização das provas e/ou mudança de candidato para a investidura no cargo.
13.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB em conjunto com a SEAD.
13.31 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
13.32 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
14.1 HABILIDADES
14.1.1 As questões das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade
de raciocínio.
14.1.2 Cada questão das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos
relativos a mais de uma área de conhecimento.
14.2 CONHECIMENTOS
14.2.1 Nas provas objetivas, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme
especificação a seguir.
14.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE
NÍVEL MÉDIO
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das
relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. 1 Tipologia textual. 2 Paráfrase, perífrase, síntese e
resumo. 3 Significação literal e contextual de vocábulos. 4 Processos coesivos de referência. 5
Coordenação e subordinação. 6 Emprego das classes de palavras. 7 Estrutura, formação e representação
das palavras. 8 Ortografia oficial. 9 Pontuação. 10 Concordância. 11 Regência. 12 Redação de
correspondências oficiais.
CONHECIMENTOS GERAIS: Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como
política, economia, sociedade, educação, tecnologia, desenvolvimento sustentável, segurança e suas
vinculações históricas.
CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA (SOMENTE PARA OS CARGOS DE TÉCNICO EM
PROCURADORIA ÁREA: INFORMÁTICA E DE ASSISTENTE DE PROCURADORIA EM
INFORMÁTICA*): 1 Conceitos de Internet e de Intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de
tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. 2.1 Ferramentas e
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aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa.
2.2 Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso a
distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia.
2.3 Conceitos de proteção e segurança. 2.4 Novas tecnologias e outros. 3 Conceitos básicos e modos de
utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores,
conceitos de hardware e de software. 3.1 Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento
de dados e para realização de cópia de segurança (backup). 3.2 Conceitos de organização e de
gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. 3.3 Principais aplicativos
comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros. 4
Conceitos dos principais sistemas comerciais e outros.
14.2.1.2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE
NÍVEL MÉDIO
CARGO 1: TÉCNICO EM GESTÃO DE PROCURADORIA: I NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 1 Orçamento público. 2 Princípios orçamentários. 3 Diretrizes
orçamentárias. 4 Processo orçamentário. 5 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público.
Normas legais aplicáveis. 6 Lei n.º 4.320/64. 7 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 8
Despesa pública: categorias, estágios. 9 Suprimento de fundos. 10 A conta única do Tesouro. 11
Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei n.º 8.666, de 21/6/93, DOU de 22/6/93). Pregão
(Lei n.º 10.520/02; Lei Estadual n.º 6.474/02 e Decreto Estadual n.º 199/03). 12 Contabilidade Geral. 12.1
Noções de Contabilidade. 12.2 Análise das demonstrações financeiras. II NOÇÕES DE
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E DE MATERIAL. III ASPECTOS GERAIS DE
ADMINISTRAÇÃO. 1 Matemática financeira: juros simples e compostos; taxas de juros: nominal,
efetiva, equivalentes, proporcionais, real e aparente. 2 Noções de Estatística: gráficos e tabelas; médias,
moda, mediana e desvio-padrão. 3 Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n.º 101/00. 4 Lei
n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa). IV DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública
como função do Estado. 1.1 Princípios constitucionais explícitos e implícitos da administração pública.
1.2 A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do
terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 1.3 Administração direta (órgãos públicos: conceito,
espécies, regime); administração indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e
empresas públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. 2
Poder regulamentar. 2.1 Regulamentos administrativos de execução e autônomos. 2.2 Poder normativo
não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. 2.3 Análise do art. 84 da
Constituição Federal quanto aos limites do poder regulamentar. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito.
Regime jurídico. Espécies. 3.2 Elementos e requisitos. 3.3 Vícios dos atos administrativos. 3.4 Principais
classificações dos atos administrativos. 3.5 Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais.
3.6 Contratos, consórcios e convênios. 4 Domínio público. 4.1 Conceito. 4.2 Bens públicos. 5 Regime
Jurídico Único do Estado (Lei n.º 5.810/94).
CARGO 2: TÉCNICO EM PROCURADORIA ÁREA: ADMINISTRAÇÃO: 1 Dinâmica das
organizações. 1.1 A Organização como um sistema social. 1.2 Cultura organizacional. 1.3 Motivação e
liderança. 1.4 Comunicação. 1.5 Processo decisório. 1.6 Descentralização. 1.7 Delegação. 2 Processo
Grupal nas Organizações. 2.1 Comunicação interpessoal e intergrupal. 2.2 Trabalho em equipe. 3
Qualidade e Produtividade nas Organizações. 3.1 Principais ferramentas da qualidade. 4 Administração de
Pessoal e Recursos Humanos. 4.1 Recrutamento e seleção de pessoal. 4.2 Cargos e salários. 4.3
Administração do desempenho. 4.4 Treinamento e desenvolvimento. 5 Planejamento Organizacional:
planejamento estratégico, tático e operacional. 6 Administração Pública. 6.1 Estrutura administrativa:
conceito, elementos, poderes do Estado. 6.2 Organização Administrativa. 6.3 Princípios fundamentais da
Administração pública. 7 Poderes e deveres do Administrador Público. 7.1. Improbidade Administrativa. 8
Responsabilidade civil da Administração Pública. 9 Controle da Administração Pública. 9.1 Tipos e
formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle pelos Tribunais de Contas. 10 Processo
Administrativo Disciplinar (Lei n.º 9.784/99). 11 Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos,
17
classificação, espécies e invalidação, anulação, revogação, efeitos. 12 Contratos administrativos: conceito,
características, formalização. Execução do contrato: direito e obrigação das partes, acompanhamento,
inexecução do contrato: causas justificadoras, conseqüências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão
do contrato. 13 Lei Complementar n.° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal disposições preliminares,
execução orçamentária, do cumprimento das metas, da transparência, controle e fiscalização. 14
Orçamento público. 14.1 Princípios orçamentários. 14.2 Diretrizes orçamentárias. 14.3 Processo
orçamentário. 15 Normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.° 8.666/93 e
alterações posteriores). Pregão (Lei n.º 10.520/02; Lei Estadual n.º 6.474/02 e Decreto Estadual n.º
199/03).
CARGO 3: TÉCNICO EM PROCURADORIA ÁREA: BIBLIOTECONOMIA: 1 Documentação:
conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica. 2 Biblioteconomia e ciência da
informação. 2.1 Conceitos básicos e finalidades. 2.2 Noções de informática para bibliotecas: dispositivos
de memória, de entrada e saída de dados. 3 Normas técnicas para a área de documentação: referência
bibliográfica (de acordo com as normas da ABNT NBR 6023), resumos, abreviação de títulos de
periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações, preparação de guias de
bibliotecas, centros de informação e de documentação. 4 Indexação: conceito, definição, linguagens de
indexação, descritores, processos de indexação, tipos de indexação. 5 Resumos e índices: tipos e funções.
6 Classificação decimal universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas
auxiliares. 7 Catalogação (AACR-2): catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos; catalogação de
multimeios: CD-ROM, fitas de vídeos e fitas cassetes. 8 Catálogo: tipos e funções. 9 Organização e
administração de bibliotecas: princípios e funções administrativas em bibliotecas, estrutura
organizacional, as grandes áreas funcionais da biblioteca, marketing; centros de documentação e serviços
de informação: planejamento, redes e sistemas. 10 Desenvolvimento de coleções: políticas de seleção e de
aquisição, avaliação de coleções; fontes de informação: enciclopédias e dicionários de direito. 11 Estrutura
e características das publicações: DOU e DJ. 12 Serviço de referência: organização de serviços de
notificação corrente (serviços de alerta), disseminação seletiva da informação (DSI): estratégia de busca
de informação, planejamento e etapas de elaboração, atendimento ao usuário. 13 Estudo de usuário-
entrevista. 14 Automação: formato de intercâmbio, formato US MARC, banco de dados, base de dados,
planejamento da automação, principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais.
15 Bibliografia: conceituação, teorias, classificação, histórico e objetivos. 16 Identificação e conhecimento
das principais fontes jurídicas de informação nos diversos tipos de suporte.
CARGO 4: TÉCNICO EM PROCURADORIA ÁREA: CIÊNCIAS CONTÁBEIS: 1 Lei n.° 6.404
e legislação complementar. 2 Contabilidade Pública: Plano de contas único para os órgãos da
Administração Direta. 2.1 Registros contábeis de operações típicas em Unidades Orçamentárias ou
Administrativas (sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação). 2.2 Balanço e
demonstrações das variações patrimoniais exigidas pela Lei n.º 4.320/64. 3 Contabilidade comercial:
elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos princípios fundamentais da
contabilidade. 4 Consolidação de demonstrações contábeis. 5 Análise econômico-financeira. 6 Orçamento
público: elaboração, acompanhamento e fiscalização. 6.1 Métodos, técnicas e instrumentos do Orçamento