Edital do Concurso Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) 2009

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº 01/2008 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna público que
realizará CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro,
estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será realizado na Cidade do Rio de Janeiro - RJ e em Brasília - DF, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às
normas deste Edital.
1.2 O Concurso Público constará de Provas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório.
1.3 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Estadual n.º 4.720, de 13 de março de 2006, com as Alterações da Lei Estadual 5.256, de 03 de junho de
2008, assim como ao Decreto Lei nº 220, de 18 de junho de 1975 e Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979.
1.4 Os candidatos aos cargos do presente concurso ficarão sujeitos à jornada de trabalho estabelecida pelo §3º do art. 10 da Lei Estadual n.º 4.720, de 13 de março de
2006.
1.5 A descrição das atribuições básicas dos cargos consta do Anexo II deste Edital.
1.6 O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital.
1.7 O candidato ao inscrever-se no concurso deverá indicar na Ficha/Formulário de Inscrição:
1.7.1 o código de Opção de Local/Cargo, que corresponde às vagas no Estado do Rio de Janeiro ou de Brasília/DF, de acordo com o item 1.8 deste Capítulo.
1.7.1.1 Ao indicar o código de Opção de Local/Cargo, o candidato estará concorrendo exclusivamente às vagas existentes e que vierem a vagar no local
indicado.
1.7.1.2 Os candidatos aprovados que tenham optado por concorrer à vaga no Estado do Rio de Janeiro poderão ser lotados na Capital ou em quaisquer
das Procuradorias Regionais.
1.7.2 o código de Opção de Local/Região de realização de provas, de acordo com o item 1.9 deste Capítulo.
1.8 O candidato concorrerá às vagas em conformidade com os quantitativos, a escolaridade/pré-requisitos e a remuneração bruta estabelecidos nos quadros de vagas
abaixo.
Opção de Local: RIO DE JANEIRO
Código
da Opção
Cargo
Escolaridade/Pré-requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Remuneração
Nº Total
de Vagas*
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência**
RJ01
Técnico Superior
Administrador
Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em
Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro
profissional no Conselho correspondente.
R$ 2.942,23 03 01
RJ02
Técnico Superior de Análise
Contábil
Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em
Contabilidade, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro
profissional no Conselho correspondente.
R$ 2.942,23 08 01
RJ03
Técnico Superior de Análise
de Sistemas e Métodos
Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação, reconhecido
pelo Ministério da Educação, da área de Computação e Informática, com as
seguintes ou equivalentes denominações: Bacharelado em Ciência da
Computação; Engenharia de Computação; Bacharelado em Sistemas de
Informação; Licenciatura em Computação; Tecnologia em Processamento de
Dados; Bacharelado em Informática; Engenharia de Produção de Software;
Bacharelado em Processamento de Dados; Bacharelado em Computação;
Bacharelado em Ciências em Informática; Bacharelado em Análise de
Sistemas; Bacharelado em Ciência da/de Computação; Tecnologia em
Informática; Licenciatura em Informática; Engenharia de Informação;
Engenharia de Processamento de Dados; Engenharia de Software.
R$ 2.942,23 03 01
RJ04
Técnico Superior
Bibliotecário
Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em
Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro
profissional no Conselho correspondente.
R$ 2.942,23 02 01
RJ05 Técnico Superior Médico
Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Medicina,
reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho
correspondente.
R$ 2.942,23 02 01
RJ06
Técnico Superior de
Procuradoria
Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
R$ 2.942,23 57 3
RJ07
Técnico Superior de
Perícias e Avaliações
Imobiliárias
Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em
Engenharia Civil ou Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da Educação e
registro profissional no Conselho correspondente.
R$ 2.942,23 12 1
RJ08
Técnico Assistente de
Procuradoria
Comprovante de Conclusão de Curso de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou
equivalente, devidamente reconhecido.
R$ 2.389,32 39 2
Legenda:
* Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).
** Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento à Lei estadual nº 2298, de 28.07.94.
2
Opção de Local: BRASÍLIA/DF
Código
da
Opção
Cargo
Escolaridade/Pré-requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Remuneração
Nº Total
de Vagas*
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência**
BS06
Técnico Superior de
Procuradoria
Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
R$ 2.942,23 02 01
BS08
Técnico Assistente de
Procuradoria
Comprovante de Conclusão de Curso de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou
equivalente, devidamente reconhecido.
R$ 2.389,32 01 -
Legenda:
* Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).
** Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento à Lei estadual nº 2298, de 28.07.94.
1.9 Os códigos de opção de Local/Região de Realização de prova constam do quadro abaixo:
Código Local/Região de Realização de Prova
11 Rio de Janeiro – Zona Sul
12 Rio de Janeiro – Zona Norte
13 Rio de Janeiro – Região Centro
14 Rio de Janeiro – Região Oeste
21 Brasília – Asa Sul
22 Brasília – Asa Norte
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento.
2.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-
se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso
Público.
2.2 As inscrições ao Concurso serão realizadas por meio da Internet, de acordo
com o item 2.4 deste Capítulo, no período de 10 horas do dia 26/01/2009, às
14h30min do dia 13/02/2009, observado o horário de Brasília), e nas
agências credenciadas dos Correios, a seguir relacionadas, no período de
26/01/2009 a 13/02/2009, em seus respectivos horários de expediente:
Rio de Janeiro
AC. Central do Rio de Janeiro Rua Primeiro de Março, 64 Térreo
Centro
AC. Tijuca – Rua Almirante Cochrane, 255 Lojas A e B – Tijuca
AC. Ilha do Governador Estrada do Galeão, 1322 Cacuia Ilha do
Governador
AC. Largo do Machado – Largo do Machado, 35 – Catete
AC. Méier – Rua Dias da Cruz, 182 – Loja B – Méier
AC. Santa Cruz – Rua Felipe Cardoso, 909 – Térreo – Santa Cruz
AC. Duque de Caxias Avenida Presidente Vargas, 281 – Centro Duque
de Caxias
AC. Nova Iguaçu – Rua Otávio Tarquino, 87 – Centro – Nova Iguaçu
AC. Petrópolis – Rua do Imperador, 350 – Centro – Petrópolis
AC. Niterói – Rua da Conceição, 29 – Centro – Niterói
AC. Campo dos Goitacazes Praça Santíssimo Salvador, 53 Centro
Campos dos Goitacazes
AC. Volta Redonda Avenida dos Trabalhadores, 570 Vila Santa Cecília
– Volta Redonda
Brasília
AC.W3 Norte – SEPN 508 Bloco D – Térreo – W3 Norte
AC. W3 Sul – CRS 508 Bloco C – LJ. 01/07 – W3 Sul
AC. BSB – Shopping – SCN QD 5 Bloco A – 1º Piso – LJ. 46N
AC. EQS 104/304 – EQS 104/304 – Lote Único
AC. Rodoviária/BSB – Estrada Rodoviária P. Piloto – LJ. 17/19
AC. Ceilândia Centro – CNN 01 Bloco F – Térreo – Ceilândia
AC. Guará – QE 2 Bloco F – Área Especial S/N
AC. Sobradinho – Quadra 08 Bloco 14 – Lojas 1 e 2 – Sobradinho
AC. Taguatinga Centro – C–01 LOTES 9/10 – LJ. 2 /3 – Taguatinga
2.3 Para inscrever-se nas agências dos Correios credenciadas, o candidato
deverá, no período das inscrições:
2.3.1 Comparecer a uma das agências credenciadas da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos ECT indicadas no item 2.2
deste Capítulo e:
a) adquirir, gratuitamente, o Material de Inscrição contendo:
Edital de Abertura de Inscrições, Conteúdo Programático e
Ficha de Inscrição, referente ao Concurso Público;
b) ler as informações relativas ao Concurso, preencher a Ficha
de Inscrição e assinar o requerimento constante do seu
verso;
c) estar munido do original de um dos seguintes documentos
de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade
expedidas pelo Instituto Felix Pacheco, pelas Secretarias
de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo
Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar;
Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de
Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe
que, por Lei Federal, valem como documento de identidade, a
exemplo das Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.;
Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira
Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº
9.503/97);
d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e
assinada, frente e verso;
e) efetuar o pagamento da inscrição, até a data limite de
13/02/2009, no qual estão incluídas as despesas com
material e serviços relativos a inscrição e tarifas dos
Correios.
- Para os Cargos de Técnico Superior: Administrador,
Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos,
Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e
Avaliações Imobiliárias: R$ 90,00 (noventa reais).
- Para o Cargo de Técnico Assistente de Procuradoria:
R$ 70,00 (setenta reais).
2.3.2 Os Correios reterão a ficha de inscrição devidamente preenchida e
assinada e o candidato receberá apenas o comprovante
autenticado do pagamento da inscrição – via do candidato.
2.3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro
ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados por
meio de cheque somente serão considerados quitados após a
respectiva compensação.
2.3.3.1 Em caso de devolução do cheque, considerar-se-á
automaticamente sem efeito a inscrição.
2.3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências
credenciadas, mediante entrega do original do instrumento de
mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de
identidade do candidato e apresentação da identidade do
procurador.
2.3.4.1 Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato,
sem necessidade de reconhecimento de firma, que ficará
retida no ato da inscrição.
2.3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações
prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as
conseqüências de eventuais erros no preenchimento do respectivo
formulário.
2.4 Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e,
por meio do link correspondente ao Concurso Público da Procuradoria Geral
do Estado do Rio de Janeiro, efetuar sua inscrição, conforme os seguintes
procedimentos:
2.4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário
de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
2.4.1.1 Efetuar o pagamento da inscrição, até a data limite de
13/02/2009, no qual estão incluídas as despesas com
material e serviços relativos à inscrição e tarifas bancarias:
- Para os Cargos de Técnico Superior: Administrador,
Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos,
Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e
Avaliações Imobiliárias: R$ 90,00 (noventa reais).
- Para o Cargo de Técnico Assistente de Procuradoria:
R$ 70,00 (setenta reais).
2.4.1.2 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento
de agências bancárias na localidade em que se encontra o
candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
2.4.1.3 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da
inscrição por meio do boleto bancário disponível no
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, pagável
em qualquer banco.
3
2.4.1.4 O boleto bancário deve ser preenchido com o nome
completo e o CPF do candidato e impresso para
pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
2.4.1.5 O candidato não deverá enviar cópia do documento de
identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob
as penas da lei.
2.5 A partir de 02/02/2009, o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico
da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição efetuada foram
recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato
deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato
SAC da Fundação Carlos Chagas, telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda
a sexta-feira, em dias úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para
verificar o ocorrido.
2.6 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do
pagamento do valor da inscrição.
2.6.1 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem
efetuados após o dia 13/02/2009 não serão aceitas.
2.7 Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos de devolução da
importância paga em hipótese alguma.
2.8 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição,
com exceção ao:
2.8.1 Candidato que comprovar renda familiar mensal igual ou
inferior a quatro salários mínimos mensais.
2.8.1.1 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos
brutos auferidos por todos os membros da família.
2.8.1.2 A comprovação da renda familiar deverá se efetivar por
Declaração de próprio punho do candidato, conforme
modelo constante do Anexo I deste Edital.
2.8.1.3 Não serão aceitas cópias da Declaração, ainda que
autenticadas.
2.9 As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item 2.8.1 somente
serão realizadas via Internet, no site da Fundação Carlos Chagas:
www.concursosfcc.com.br, no período de 10 horas do dia 26/01/2009, às
14h30min do dia 13/02/2009, observado o horário de Brasília.
2.9.1 Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição o
candidato deverá:
2.9.1.1 Acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período indicado
no item 2.9 e, por meio dos links referentes ao Concurso
Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos
estabelecidos a seguir:
2.9.1.1.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição com
Isenção de Pagamento, preencher o Formulário
de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
2.9.1.1.2 Imprimir o comprovante de solicitação de
inscrição com isenção de pagamento.
2.9.1.2 Encaminhar, no período de 26/01/2009 a 13/02/2009, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas (Núcleo de Execução de Projetos Ref.: Isenção
de Pagamento/PGE-RJ - Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala – São Paulo - SP - CEP 05513-900)
comprovante do pedido de inscrição isenta (disponibilizado
ao candidato ao término do pedido de isenção via
Internet), cópia autenticada dos comprovantes de
renda de todos os membros da família, bem como dos
documentos indicados a seguir:
a) no caso de empregados de empresas
privadas: cópia autenticada da Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas
que contenham fotografia, identificação e
anotações do último contrato de trabalho (com
as alterações salariais), e da primeira página
subseqüente em branco; e Declaração Anual de
Isento 2007
(Imposto de Renda de Pessoa
Física);
b) no caso de servidores públicos: cópia
autenticada de contracheque atual e Declaração
Anual de Isento 2007 (Imposto de Renda de
Pessoa Física);
c) no caso de autônomos: declaração de próprio
punho dos rendimentos correspondentes a
contratos de prestação de serviço e/ou contrato
de prestação de serviços e recibo de pagamento
autônomo (RPA); e Declaração Anual de Isento
2007 (Imposto de Renda de Pessoa Física);
d) no caso de desempregado: declaração de que
está desempregado, não exerce atividade como
autônomo, não participa de sociedade
profissional e que a sua situação econômica não
lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família,
respondendo civil e criminalmente pelo inteiro
teor das afirmativas; cópia autenticada da
Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) páginas que contenham fotografia,
identificação e anotação do último contrato de
trabalho e da primeira página subseqüente em
branco ou com correspondente data de saída da
anotação do último contrato de trabalho: e
Declaração Anual de Isento/2007 (Imposto de
Renda de Pessoa Física);
e) no caso de servidor público, exonerado ou
demitido: cópia autenticada do ato
correspondente e sua publicação no órgão
oficial, além dos documentos constantes da
alínea “d” deste item.
2.9.2 Além da apresentação do original da Declaração de Renda Familiar
(conforme modelo constante do Anexo I), o candidato deverá
encaminhar cópia autenticada do comprovante de residência (conta
atualizada de energia elétrica, de água ou de telefone fixo) e
documento de identidade como os citados no item 5.8 do Capítulo
5.
2.9.3 As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a
documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do
candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das
afirmativas.
2.9.4 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de acordo
com o especificado neste Edital.
2.9.5 Expirado o período de postagem dos documentos, não serão
aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese
ou alegação.
2.9.6 Não serão aceitos os documentos apresentados fora do prazo ou
em desacordo com o disposto neste Capítulo.
2.9.7 Os pedidos de isenção de pagamento da inscrição serão analisados
pela Fundação Carlos Chagas, cabendo à Procuradoria Geral do
Estado a decisão sobre o deferimento da isenção.
2.9.8 A Fundação Carlos Chagas, a qualquer tempo, poderá realizar
diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo
ou não seu pedido.
2.9.9 Após análise dos pedidos de isenção, a Procuradoria Geral do
Estado do Rio de Janeiro publicará, no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro, a lista dos pedidos deferidos e indeferidos, com os
respectivos motivos de indeferimentos, o que será disponibilizado
no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)
2.9.10 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar o pedido de inscrição com isenção de
pagamento pela Internet;
b) encaminhar documentos sem efetuar o pedido de inscrição
com isenção de pagamento pela Internet;
c) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
d) fraudar e/ou falsificar documento;
e) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos
previstos no item 2.9.1.2 e subitens;
f) encaminhar cópia simples da documentação;
g) não observar o período de postagem dos documentos.
2.9.11 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e
queiram participar do certame, deverão acompanhar no Diário
Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) a publicação do Edital de
Divulgação de Deferimento e Indeferimento do Pedido de Isenção
do Valor da Inscrição - Após Análise de Recursos e, por meio de
link específico, gerar o boleto para pagamento do valor da inscrição.
2.9.11.1 O link para gerar o boleto de pagamento da inscrição
ficará disponível exclusivamente aos candidatos que
tiveram seus pedidos de isenção indeferidos, não sendo
possível realizar nova inscrição e/ou realizar qualquer
alteração de Local/Cargo e/ou Local/Região que gostaria
de realizar prova.
2.9.11.2 O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do
pagamento do respectivo boleto, terá o pedido de inscrição
invalidado.
2.9.12 Os documentos encaminhados para solicitação de inscrição com
isenção de pagamento terão validade somente para este Concurso
Público e não serão devolvidos.
2.10 Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto
preenchimento da Ficha/Formulário de Inscrição.
2.10.1 As informações prestadas na Ficha/Formulário de Inscrição serão
de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Fundação
Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que
não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e
legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
2.11 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de
Janeiro não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas
por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem
como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados.
2.12 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação
da inscrição.
2.13 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição ou
Formulário de Inscrição via internet:
2.13.1 O Código da Opção de Local/Cargo para o qual pretende
concorrer e o Código do Local/Região que gostaria de realizar
prova, conforme tabela constante no item 1.8 e 1.9 do Capítulo 1
deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição via
Internet.
2.13.1.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição ou
no Formulário de Inscrição, via internet, o Código de
Opção de Local/Cargo ou fizer indicação de código
inexistente, terá sua inscrição cancelada.
2.13.1.2 O candidato que deixar de indicar o código de opção de
Local/Região que gostaria de realizar prova ou fizer
4
indicação de código inexistente, será alocado na Cidade
do Rio de Janeiro, em Região determinada pela Fundação
Carlos Chagas.
2.13.2 Fica ciente o candidato, que, para realização de prova na Região
indicada na Ficha/Formulário de Inscrição, será considerada a
oferta de lugares disponíveis e adequados nos colégios
selecionados.
2.13.2.1 Na hipótese de não haver quantitativo de lugares
compatíveis com a quantidade de candidatos inscritos, a
Fundação Carlos Chagas determinará outra Região para
realização da prova, sendo respeitada a ordem alfabética
para alocação dos candidatos.
2.13.3 Na ocorrência do disposto nos itens 2.13.1.2 e 2.13.2.1, não have
troca de Local/Região de realização de prova em hipótese nenhuma.
2.14 Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao candidato observar
atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo 5, item
5.1 e subitens) uma vez que só poderá concorrer a uma Opção de
Local/Cargo por período de aplicação de provas (manhã ou tarde).
2.14.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no mesmo período
de aplicação das provas, terá a(s) primeira(s) inscrição(ões)
cancelada(s). Não sendo possível identificar a(s) primeira(s)
inscrição(ões) efetivada(s), todas serão canceladas.
2.15 O candidato que tiver interesse em concorrer com duas inscrições, desde
que observado o disposto no item 2.14 deste Capítulo, a saber, uma
inscrição por período de aplicação das provas, deverá obrigatoriamente
indicar o mesmo Local/Região de realização de prova para as duas
opções.
2.15.1 O candidato que efetuar duas inscrições e que não atender ao
disposto no item 2.15 realizará prova obrigatoriamente na Cidade
do Rio de Janeiro e não haverá troca de local de realização de
prova em hipótese nenhuma.
2.16 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de
Local/Cargo, e/ou Local/Região de Realização de Prova, bem como não
haverá devolução da importância paga.
2.17 Não serão aceitas inscrições cujo pagamento tenha sido realizado por
depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência
ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento,
condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a
especificada neste Edital, sendo inviável, em tais casos, a devolução
do valor pago.
2.18 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital. Será cancelada a inscrição em
que se verifique, a qualquer tempo, o não atendimento aos requisitos
previstos.
2.19 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos
Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos
para prestar as provas do Concurso Público.
2.20 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do
candidato, desde que sejam identificadas falsidades de declarações ou
irregularidades nas provas ou documentos.
2.21 O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial
para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo
de Execução de Projetos Ref.: Solicitação/PGE-RJ Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
2.21.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual
for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
2.21.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido.
2.22 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da
prova, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que
será responsável pela guarda da criança.
2.22.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de
duração de prova.
3. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA
3.1 Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da
Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição para o cargo em
Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras, na forma da Lei Estadual nº 1224, de 11.11.87.
3.2 Em cumprimento à Lei estadual 2.298, de 28.07.94, ser-lhes-á reservado
o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, conforme quadro constante
no item 1.8 do Capítulo 1 deste Edital.
3.3 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas a seguir:
3.3.1 Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física, apresentando–se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação
ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
das funções.
3.3.2 Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências
de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
3.3.3 Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a
baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória
da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor
que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições
anteriores.
3.3.4 Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e
limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades
sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança;
habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.
3.3.5 Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
3.4 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições previstas
na Lei estadual nº 1224, de 11.11.87, participarão do Concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao
conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia,
horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos
os demais candidatos. Eventuais condições especiais para a realização da
prova deverão ser requeridas por escrito, durante o período das inscrições,
via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.
3.4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito a
razoabilidade e viabilidade do pedido.
3.5 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência,
especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via Internet e, no período das
inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Laudo
Médico/PGE-RJ Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala
São Paulo – SP – CEP 05513-900) os documentos a seguir:
a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo
ximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições,
atestando a espécie e o grau ou vel de deficiência, com expressa
refencia ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doença CID, bem como a provel causa da deficiência, inclusive
para assegurar previsão de adaptão da sua prova, informando,
também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF
e opção de local de realização da prova.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por
escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial
em Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua
prova, especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo
adicional para realização da prova, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deve
encaminhar solicitação, por escrito, a o rmino das inscrições,
com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista
da área de sua deficiência.
3.5.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em
Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas
deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos
deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e
punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
3.5.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial
Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
3.5.3 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova
Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo a indicação de tamanho
de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
3.5.4 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não
atenderem aos dispositivos mencionados no:
Item 5 – letra “a” – Serão considerados como não
portadores de deficiência.
Item 5 letra “b” Não terão a prova especial preparada
e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual
for o motivo alegado.
Item 5 letra “c” Não terão tempo adicional para
realização da prova, seja qual for o motivo alegado.
3.6 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar
ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever.
3.7 O candidato portador de deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se
deseja concorrer à vaga reservada a portadores de deficiência.
3.7.1 O não preenchimento do campo específico da Ficha/Formulário de
Inscrição, de que trata o item 3.7 ou a indicação de mais de uma
opção, será considerado como resposta a opção “SIM”.
3.7.2 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas
reservadas aos portadores de deficiência deverá encaminhar Laudo
Médico, de acordo com o item 3.5 deste Capítulo.
3.8 O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme
instruções constantes deste Capítulo não poderá interpor recurso em favor
de sua condição.
3.9 O candidato portador de deficiência, se classificado na forma do Capítulo 7,
além de figurar na lista de classificação para o cargo, terá seu nome
constante da lista específica de portadores de deficiência.
3.10 O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, quando
convocado, deverá, munido de documento de identidade original, submeter-
se à avaliação a ser realizada por Equipe Multidisciplinar da Procuradoria
Geral do Estado do Rio de Janeiro ou por ela credenciada, objetivando
verificar se a deficiência se enquadra na previsão do Anexo Único da Lei
Estadual 2298/94, assim como se compatibilidade ou não da
deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, observadas as
seguintes disposições:
3.10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será
realizada por equipe multiprofissional composta de três profissionais
5
capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão,
sendo pelo menos um deles médico.
3.10.1.1 A equipe multiprofissional emitirá parecer observando as
informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição,
a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo
ou da função a desempenhar, a viabilidade das condições
de acessibilidade e as adequações do ambiente de
trabalho na execução das tarefas e a possibilidade de uso,
pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que
habitualmente utilize.
3.10.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para
justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de
deficiência à avaliação tratada no item 3.10.
3.10.3 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do
cargo postulado, o candidato será eliminado do certame.
3.10.4 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência
assinalada, na Ficha de Inscrição, não se fizer constatada conforme
disposto neste Capitulo, devendo o mesmo permanecer apenas na
lista de classificação geral.
3.11 A vaga definida no item 3.2 deste Capítulo que não for provida por falta de
candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no concurso ou na
perícia médica será preenchida pelos demais candidatos com estrita
observância à ordem classificatória.
3.12 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste
Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas
reservadas a deficientes.
3.13 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso
Público e não será devolvido.
3.14 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para
justificar a concessão de aposentadoria.
4. DAS PROVAS
4.1 O Concurso constará das provas, matérias, número de questões, peso e duração, conforme tabela abaixo.
Cargo Provas Nº de Questões Peso Duração da Prova
Português 25 1
Técnico Superior Administrador
Conhecimentos Específicos 45 2
3h30min
Português 25 1
Técnico Superior de Análise Contábil
Conhecimentos Específicos 45 2
3h30min
Português 25 1
Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos
Conhecimentos Específicos 45 2
3h30min
Português 25 1
Técnico Superior Bibliotecário
Conhecimentos Específicos 45 2
3h30min
Português 25 1
Técnico Superior Médico
Conhecimentos Específicos 45 2
3h30min
Português 25 1
Técnico Superior de Procuradoria
Conhecimentos Específicos 45 2
3h30min
Português 25 1
Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias
Conhecimentos Específicos 45 2
3h30min
Conhecimentos Gerais
(Português e Noções de Informática)
30 1
Técnico Assistente de Procuradoria
Conhecimentos Específicos 30 2
3h
'
4.2 As provas de Português, Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e
classificatório, e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo III do Edital.
5. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
5.1 A aplicação das provas esprevista para o dia 12/04/2009 (domingo), na
Cidade do Rio de Janeiro - RJ e Brasília - DF de acordo com a opção de
local de realização de prova indicada na Ficha/Formulário de Inscrição.
5.1.1 As Provas referentes aos cargos de Técnico Superior de:
Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e
Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias e
Avaliações Imobiliárias serão aplicadas no período da manhã e
aos cargos de Técnico Assistente de Procuradoria no período da
tarde.
5.1.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares
adequados existentes nas cidades de realização de prova, a
Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em
cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não
assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e
alojamento desses candidatos.
5.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de
locais adequados à realização das mesmas.
5.2.1 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em
domingos ou feriados.
5.3 A confirmação da data e as informações sobre horários e locais para
realização das provas serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital
de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro e de Cartões Informativos que serão encaminhados aos
candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o
endereço constante na Ficha/Formulário de Inscrição esteja completo e
correto, inclusive com indicação do CEP.
5.3.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo
endereço na Ficha de Inscrição esteja incompleto ou sem indicação
do CEP.
5.3.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente
informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do
Estado do Rio de Janeiro a publicação do Edital de Convocação
para Provas.
5.3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato,
ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida,
não desobriga o candidato do dever de consultar os Edital
de Convocação para provas.
5.4 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o (terceiro) dia que
anteceder a aplicação das provas ou tiver dúvidas quanto ao local, data e
horários de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço
de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo
telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17
horas (horário de Brasília) ou consultar o site www.concursosfcc.com.br .
5.5 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data,
no local e horários definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação
Carlos Chagas.
5.6 Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.
5.6.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre
a realização das provas como justificativa de sua ausência.
5.6.2 O não comparecimento, qualquer que seja o motivo, caracterizará
desistência do candidato e resultará em sua eliminação do
Concurso Público.
5.7 Os eventuais erros de digitação de nome, mero de documento de
identidade, sexo, data de nascimento, CPF, endereço etc. deverão ser
corrigidos somente no dia da respectiva prova em formulário específico.
5.7.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos
termos do item 5.7 deverá arcar, exclusivamente, com as
conseqüências advindas de sua omissão.
5.8 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver
portando documento de identidade original que bem o identifique,
6
como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelo Instituto Félix
Pacheco, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas,
pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de
Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos
ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como
documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CRM, CREA,
CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e
Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com
fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).
5.8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a
permitir, com clareza, a identificação do candidato.
5.8.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de
realização das provas, documento de identidade original, por motivo
de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no
máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação
especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio.
5.8.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo
documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à
assinatura ou à condição de conservação do documento.
5.9 A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do
Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos
próprios candidatos bem como sua autenticidade, solicitará aos
candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital da Folha
de Respostas personalizadas. Se, por qualquer motivo, não for possível a
autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo
específico, por três vezes.
5.9.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de
Respostas visa a atender o disposto no item 9.5 do Capítulo 9.
5.10 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não
constar nas listagens oficiais relativas aos locais de provas estabelecidos no
Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do
candidato, mediante a apresentação, pelo candidato, da devida
comprovação de pagamento do boleto bancário e do preenchimento de
formulário específico, dentro do prazo de inscrições fixado neste Edital.
5.10.1 A inclusão de que trata o item 5.10 será realizada de forma
condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase
do Julgamento da Prova de Conhecimentos Específicos I com o
intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.
5.10.2 Constatada a improcedência da inscrição, de que trata o item 5.10,
a mesma será automaticamente cancelada, sem direito a
reclamação, independentemente de qualquer formalidade,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
5.11 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta
esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
5.12 A Prova Objetiva para os cargos de Técnico Superior de: Administrador,
Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico,
Procuradoria e Perícias e Avaliações Imobiliárias constará de 70
(setenta) questões de múltipla escolha e terá a duração de 3h30min (três
horas e trinta minutos). Para os cargos de Técnico Assistente de
Procuradoria, a Prova objetiva constará de 60 (sessenta) questões de
múltipla escolha e a duração será de 3 (três) horas.
5.12.1 No ato da realizão da Prova serão fornecidos o Caderno de Questões
personalizado e a Folha de Respostas pré-identificada com os dados do
candidato, para aposão da assinatura no campo próprio e transcrão
das respostas com caneta esferográfica de tinta preta.
5.12.2 O candidato deve assinalar as respostas na Folha de
Respostas personalizada, que será o único documento válido
para a correção da prova. O preenchimento da Folha de
Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que
deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas na capa do Caderno de Questões
personalizado. Em hipótese alguma have substituição da
Folha de Respostas por erro do candidato.
5.12.2.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo
reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer
marca podeser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando
o desempenho do candidato.
5.12.2.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente
na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade
do candidato.
5.12.2.3 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de
Respostas, com caneta esferográfica de tinta preta ou
reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.
5.12.2.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que
contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura,
ainda que legível.
5.12.3 Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal da sala o
Caderno de Questões e a Folha de Respostas.
5.12.4 Durante a realização da Prova, o será permitida nenhuma
espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a
utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer
anotações.
5.13 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de
Respostas e no Caderno de Questões, em especial seu nome, número de
inscrição, número do documento de identidade.
5.14 Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das
normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos
comunicados, às instruções ao candidato e/ou às instruções constantes das
provas, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa
envolvida na aplicação das provas.
5.15 Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo admitida
qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento de identificação, nos termos do item 5.8
do presente Edital;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do
início das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o
autorizado pela Fundação Carlos Chagas.
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas,
Cadernos de Questões ou outros materiais não permitidos, sem
autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitidos ou
máquina calculadora ou similar;
l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman,
agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros
equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido.
5.15.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os
indicados nas alíneas k” e “l” deverá desligar o aparelho antes do
início das provas, conforme item 5.17 deste Capítulo.
5.16 Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas,
sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos
como os indicados nas alíneas “k” e “l” do item 5.15 etc., deverão ser
lacrados pelo candidato, antes do início das provas, utilizando saco plástico
e etiqueta, a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas
exclusivamente para tal fim.
5.16.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato,
antes de serem lacrados.
5.16.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser
indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer
durante todo o período de permanência dos candidatos no local de
prova. A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por
perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos
eletrônicos ocorrido no local de realização das provas, nem por
danos neles causados.
5.17 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a
saída do candidato do local de realização das provas.
5.18 O candidato, ao terminar as provas, entregará ao fiscal a Folha de
Respostas e os Cadernos de Prova personalizados.
5.19 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual
ou grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado
processos ilícitos, a prova será anulada e o candidato será automaticamente
eliminado do Concurso Público.
5.20 Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e horário
determinados.
5.21 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a
aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de
prova.
5.22 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos,
a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de
Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado,
mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das provas
e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada
no dia da aplicação da prova.
6. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS
6.1 As provas objetivas de Português, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos
Específicos serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho
do grupo a elas submetido.
6.2 Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova, por Opção de
Local/Cargo.
6.3 Na avaliação da Prova Objetiva será utilizado o escore padronizado, com
média igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
6.4 Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o
desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição
relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na
avaliação deste Concurso:
a) conta-se o total de acertos de cada candidato em cada prova;
b) calcula-se a média e o desvio padrão dos acertos de todos os
candidatos em cada prova;
c) transforma-se o total de acertos de cada candidato em nota
padronizada (NP). Para isso calcula-se a diferença entre o total de
acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da
prova (
x
), divide-se essa diferença pelo desvio padrão do grupo da
prova (s), multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50
(cinqüenta), de acordo com a fórmula:
7
s
xA
NP
?
=
x 10 + 50
NP = Nota padronizada
A = Número de acertos dos candidatos
x
= Média de acertos do grupo
S = Desvio padrão
d) multiplica-se a nota padronizada do candidato em cada prova pelo
respectivo peso;
e) somam-se as notas padronizadas de cada prova, obtendo-se assim
o total de pontos de cada candidato.
6.5 Se considerado habilitado o candidato que obtiver o total de pontos igual ou
superior a 180 (cento e oitenta).
6.6 Os candidatos não habilitados nas provas objetivas serão excluídos do
Concurso.
7. DA CLASSIFICAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS
7.1 A nota final de cada candidato será igual ao total de pontos obtido nas
provas objetivas de Português e de Conhecimentos Específicos para os
cargos de ensino superior e de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos
Específicos para os cargos de ensino médio.
7.2 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da
nota final, em listas de classificação por Opção de Local/Cargo.
7.3 Como critério de desempate, na hipótese de igualdade de nota final, terá
preferência, sucessivamente, o candidato que:
7.3.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelece a Lei
10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a
data de realização das provas objetivas.
7.3.2 obtiver maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos, para
todos os cargos.
7.3.3 tiver maior idade, para os candidatos com idade inferior a 60 anos.
7.4 A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, uma
contendo a classificação de todos os candidatos, incluída a dos portadores
de deficiência, e a outra, somente a classificação destes últimos.
7.5 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para
portadores de deficiência, estas serão preenchidas por candidato não-
portador de deficiência com rigorosa observância da ordem classificatória.
8. DOS RECURSOS
8.1 Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) à aplicação das provas;
c) às questões da Prova Objetiva;
d) ao resultado das provas;
8.2 O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis após a
concretização do evento que lhes disser respeito (indeferimento do pedido
de isenção, aplicação das provas, formulação das questões das provas,
divulgação de gabaritos preliminares e divulgação de resultados), tendo
como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento recorrido.
8.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no
item 8.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado
recurso de igual teor.
8.4 Os recursos deverão ser remetidos pelos Correios, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao
Candidato - SAC Ref.: Recurso/PGE-RJ, Av. Professor Francisco Morato,
1565 – Jardim Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900).
8.4.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito,
sendo considerada, para tanto, a data da postagem.
8.4.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a
evento diverso do questionado.
8.5 Os candidatos deverão enviar o recurso em 3 (três) vias (original e duas
cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão
ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme
modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nome do Candidato: _____________________________________________
Nº do Documento de Identidade: ____________________________________
Nº de Inscrição: _________________________________________________
Cargo: ________________________________________________________
Tipo de Gabarito: _____________(apenas para recursos sobre o item 8.1, "c")
Nº da Questão: ______________ (apenas para recursos sobre o item 8.1, "c")
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: _____/_____/_____
Assinatura: _____________________________________________________
8.6 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet,
telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
8.7 A Banca Examinadora constitui última instância para recursos, com exceção
dos recursos cabíveis contra as decisões de indeferimento do pedido de
isenção, cuja última instância será a Comissão Organizadora.
8.8 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas
neste Capítulo não serão avaliados.
8.9 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s)
será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova,
independentemente de formulação de recurso.
8.10 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos
impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial
definitivo.
8.11 Na ocorrência do disposto nos itens 8.9 e 8.10 e/ou em caso de provimento
de recurso, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial
obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a
desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a
prova.
8.12 As decisões dos recursos serão publicadas no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro e divulgadas no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), pelo período de 7 (sete) dias a contar da data
de sua divulgação.
9. DO PROVIMENTO DO CARGO
9.1 O candidato aprovado na prova objetiva, respeitado o número de vagas,
será convocado para cumprir estágio experimental, nos termos do Decreto-
Lei 220/75, devendo, no início desta fase, apresentar os seguintes
documentos:
a) Certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas
averbações, se for o caso;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição
ou certidão de quitação eleitoral;
c) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os
candidatos do sexo masculino;
d) Cédula de Identidade;
e) CPF;
f) Documento de inscrição no PIS ou PASEP, se houver;
g) Quatro fotos 3x4 recentes;
h) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for
o caso, ou sua negativa;
i) Declaração de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco
anos;
j) Curriculum Vitae (2 cópias);
9.1.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem
fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
9.2. Considerando que os candidatos aprovados para os cargos de Técnico
Superior de Análise Contábil, Técnico Superior de Análise de Sistemas e
Métodos, cnico Superior Bibliotecário, Técnico Superior dico e Técnico
Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias praticarão atos privativos de
profissões regulamentadas durante o estágio experimental, a convocação de
tais candidatos para a realização dessa etapa do concurso já estará
condicionada à comprovação dos requisitos enumerados nos itens 1.8 deste
edital.
9.3 O descumprimento da exigência do item 9.2 acarretará a eliminação do
candidato do concurso.
9.4 Os candidatos que não apresentarem os documentos no prazo previsto,
bem como os que não se apresentarem para o estágio experimental,
serão desclassificados e excluídos do Concurso Público para todos os
fins.
9.5 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no momento do
recebimento dos documentos para o estágio experimental, afixará 1 (uma)
foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na
seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação
digital no Cartão, para confirmação dos dados: digitais e/ou assinaturas
solicitadas no dia da realização das provas.
9.6 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a
data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental
acarretará cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do
respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele
praticados pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, ainda que
tenha sido publicado o Edital de Homologação do resultado final, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.
9.7 O provimento do cargo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação
dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade da Procuradoria
Geral do Estado do Rio de Janeiro.
9.8 São requisitos para a investidura no cargo, que deverão ser comprovados no
ato da posse:
a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas dos Decretos nºs
70.391/72 e 70.436/72 e do art. 12 da Constituição Federal;
b) possuir a escolaridade e pré-requisitos estabelecidos no item 1.8
deste Edital;
c) ser maior de 18 anos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos de
ambos os sexos, e militares, para os do sexo masculino;
e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício
de seus direitos civis e políticos;
f) ser aprovado no estágio experimental, que terá duração de 06 (seis)
meses, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/75.
9.8.1 Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos
serão exigidos apenas dos candidatos habilitados e convocados
para nomeação.
9.8.2 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos nem
fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
9.8.3 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos
enumerados no item 1.8 deste Edital e os exigidos no item 9.8,
perderá o direito à investidura no referido cargo.
8
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções
e a aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se
acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, das quais
não poderá alegar desconhecimento.
10.2 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito
a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso
Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que
devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
10.2.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 10.2
deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade
Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
10.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no Diário Oficial do
Estado do Rio de Janeiro e no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), Editais, Comunicados e demais publicações
referentes a este Concurso Público.
10.4 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital,
bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele
posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso Público.
10.5 Todos os cálculos de pontuação referentes ao Julgamento e à Classificação
dos candidatos serão realizados com duas casas decimais, arredondando-
se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.
10.6 O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
10.7 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à
apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio
candidato.
10.8 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de
proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às
necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária.
10.9 Todos os atos relativos ao presente Concurso Público, convocações, avisos
e comunicados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de
Janeiro, disponibilizados nos sites da Fundação Carlos Chagas:
www.concursosfcc.com.br e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de
Janeiro: www.pge.rj.gov.br.
10.10 Serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro os resultados
das provas, com indicação do número de inscrição, nome, número de
documento, total de pontos e classificação dos aprovados, bem como do
número de inscrição e nota dos candidatos reprovados.
10.11 A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o Boletim de Desempenho nas
provas para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do
candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, após a
publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
10.12 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital,
implicará sua eliminação do Concurso Público, a qualquer tempo.
10.13 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao
resultado do Concurso Público.
10.14 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões
relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal
fim o Boletim de Desempenho disponível no endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas, conforme item 10.11 deste Capítulo, e a
publicação do resultado final e da homologação do resultado do Concurso
Público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
10.15 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disserem respeito, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a
ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizado
no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e da
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (www.pge.rj.gov.br).
10.16 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone, e-mail
para contato) constantes na Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato
deverá:
10.16.1 no dia da aplicação das provas dirigir-se à sala de coordenação do
local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;
10.16.2 após a aplicação das provas e até a homologação do concurso,
encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC – Ref.:
Atualização de Cadastro/PGE-RJ, Av. Professor Francisco Morato,
1565 – Jardim Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900).
10.16.3 Após a homologação e durante o prazo de validade do concurso,
por meio de requerimento a ser protocolado na sede da
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
10.17 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefone e e-mail
atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for
nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
10.17.1 O candidato aprovado deverá manter seu endereço, telefone e e-
mail atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso
Público.
10.18 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato
decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
10.19 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se
verificarem falhas de impressão, o Coordenador do local, antes do início da
prova, diligenciará no sentido da substituição dos Cadernos de Questões
defeituosos.
10.19.1 Não havendo número suficiente de Cadernos para a devida
substituição, o Coordenador do local procederá à leitura dos itens
onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de
Questões completo.
10.19.2 Se a ocorrência se verificar após o início da prova, o Coordenador
do local, após contato com a Fundação Carlos Chagas,
estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para
regularização do caderno.
10.20 A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e
outras publicações referentes a este Concurso Público.
10.21 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos
duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pela Procuradoria Geral
do Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada
um couber.
ANEXO I
MODELO DA DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR
Declaro, para fins de isenção do pagamento do valor da inscrição no Concurso Público para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de
Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que a composição de minha renda familiar corresponde ao discriminado no quadro abaixo:
RENDA FAMILIAR (membros da família residente sob o mesmo teto)
NOME COMPLETO
GRAU DE
PARENTESCO
DATA DE
NASCIMENTO
REMUNERAÇÃO
MENSAL, EM R$
CPF
Estou ciente que poderei ser responsabilizado criminalmente, caso as informações aqui prestadas não correspondam à verdade.
_____________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
Nº DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE
9
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS
Técnico Superior Administrador: Atividades que envolvem criatividade,
supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução especializada, em
grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior,
compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração
adjetiva de pessoal, material, orçamento, organização e métodos, e outras
atribuições compatíveis com sua especialização.
Técnico Superior de Análise Contábil: Atividades que envolvem supervisão,
planejamento, coordenação, controle e execução especializada, em grau de maior
complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à
administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo
análise, perícia de balanços, cálculos judiciais e laudos periciais contábeis, e outras
atribuições compatíveis com sua especialização.
Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos: Atividades que envolvem
criatividade, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, execução
especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão
superior, compreendendo a implantação de projetos de sistemas, definição e
avaliação de arquivos, rotinas, programas e sistemas, avaliação de estrutura e de
performance de sistemas, definição de padrões e avaliação de documentação de
sistemas, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.
Técnico Superior Bibliotecário: Atividades que envolvem criatividade,
supervisão, orientação, coordenação, pesquisa e execução especializada, em grau
de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos
biblioteconômicos e bibliográficos, objetivando o desenvolvimento e conservação
de bibliotecas e seus acervos ou centros de documentação, bem como colocando
as informações à disposição dos usuários, e outras atribuições compatíveis com
sua especialização.
Técnico Superior Médico: Atividades que envolvem criatividade, supervisão,
orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade,
ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica
na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos
judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.
Técnico Superior de Procuradoria: Atividades que envolvem criatividade,
supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior
complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de tarefas de natureza
acessória e complementar, em apoio à atividade-fim da Procuradoria Geral do
Estado, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.
Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias: Atividades que
envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução
especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão
superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e
laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua
natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto.
Técnico Assistente de Procuradoria: Atividades de mediana complexidade, em
grau de auxílio, e execução qualificada de tarefas relacionadas com as atividades-
meio da Procuradoria Geral do Estado, nas áreas de profissionalização definidas
em ato do Procurador-Geral do Estado, e outras atribuições compatíveis com sua
especialização.
ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR -
TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL - TÉCNICO SUPERIOR DE
ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS - TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO -
TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO - TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA -
TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS
PORTUGUÊS
Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes:
emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais.
Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal.
Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases
corretas e incorretas). Intelecção de texto.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE TÉCNICO
SUPERIOR
TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR
Administração: Natureza e evolução do conhecimento administrativo. Processos
gerenciais e as relações com os fatores humano, tecnológico e econômico.
Qualidade total. Burocracia. Reengenharia. Gestão por processo. Benchmarking. O
macro-ambiente das organizações. Planejamento das organizações: estratégico,
tático e operacional. Estratégia competitiva. Estrutura das decisões empresariais.
Sinergia e potencialidade. Produtividade. Eficiência. Eficácia. Efetividade.
Responsabilidade corporativa. Estruturas organizacionais: gerenciamento e
flexibilidade. Gerenciamento do processo de tomada de decisão. Modelos de
gestão: contextualização, abordagens, novas construções organizacionais. Modelo
organizacional celular. Fundamentos do design organizacional. Adhocracia. A
quinta disciplina e suas leis. Comportamento organizacional. Cultura, criatividade e
inovação organizacional. Comunicação. Estilos gerenciais. Liderança situacional.
Percepção interpessoal. Gestão de pessoas. Gestão de competências. Motivação.
Administração participativa. Desenvolvimento de equipes. Gestão de conflitos.
Gestão de projetos. Gestão de mudanças organizacionais. Enfoque sistêmico e por
processos das organizações. Gestão da informação. Desenvolvimento do sistema
de informação. Gestão do conhecimento. As mudanças na tecnologia da
informação e o impacto nas organizações. Integração da dimensão tecnológica
com a dimensão política e organizacional.
Administração Pública: As reformas administrativas e a redefinição do papel do
Estado. Reforma do Serviço Civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e Plano
Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995. Administração pública: do
modelo racional-legal ao paradigma pós burocrático. O Estado oligárquico e
patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem estar, o Estado
regulador. Estrutura e estratégia organizacional. Administração pública: estrutura e
funcionamento, controles, indicadores de produtividade. Tendências de modernização
e novos modelos de gestão da administração pública. Aspectos sociais, econômicos
e políticos que condicionam a administração pública. Cultura organizacional e
mudança no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a
gestão privada. O paradigma do cliente na gestão pública. Empreendedorismo
governamental e novas lideranças no setor público. Governo eletrônico.
Transparência da administração pública. Controle social e cidadania. Novas
tecnologias de gestão (reengenharia, qualidade, planejamento estratégico, Balanced
ScoreCard) e tecnologias da informação e comunicação: impactos sobre a
configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. Excelência
nos serviços públicos. Gestão por resultados na produção de serviços públicos.
Gestão de pessoas por competências. Comunicação na gestão pública e gestão de
redes organizacionais. Administração de pessoal. Administração de compras e
materiais: processos de compras governamentais e gerência de materiais e estoques.
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos e
princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário. Orçamento-Programa.
Planejamento no Orçamento-Programa. Orçamento na constituição de 1988: LDO,
LOA e PPA. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação
orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação
dos Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação
funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos Balanços
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. LRF – Lei Complementar n.º 101, de
4/5/2000. Lei Estadual nº 287/79 e alterações posteriores.
Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime
Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo
brasileiro. Organização administrativa da União: administração direta e indireta;
autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista; entidades paraestatais. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos,
pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e
invalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade,
dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e
anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito,
peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e
rescisão. Convênios. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do
serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores
públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime
Jurídico Único Decreto Lei Estadual 220/75, Decreto Estadual 2.479/79 e
alterações posteriores). Previdência dos servidores (Lei Estadual 5.260/08).
Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor do quadro de apoio
da Procuradoria Geral do Estado (Lei Estadual nº 4.720/06). Procuradoria Geral do
Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Complementar Estadual nº
15/80 e alterações. Princípios Institucionais. Procuradores do Estado:
prerrogativas, direitos e deveres. Domínio público: conceito e classificação dos
bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos;
imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bensblicos; aquisição
de bens pela Administração; patrimônio histórico; proteção ambiental.
Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade
civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.
Processo Administrativo.
TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL
Contabilidade Geral: 1. Contabilidade Geral: conceito, objeto, finalidade. 2.
Patrinio: Ativo, Passivo e Situação Líquida (patrimônio líquido). 3. Formas
societárias empresariais: Conceitos. 4. Equação fundamental patrimonial. 5.
Conceitos de Capital (social, próprio, de terceiros, realizado, a realizar e
autorizado). Diferea entre Capital e Patrimônio. 6. Fatos Conbeis e
alterações na situação quida. 7. Princípios fundamentais de contabilidade
(Resolução CFC no
750/93). 8. Contas: conceito, teorias, elementos essenciais,
funções e funcionamento, plano de contas. Contas patrimoniais e de resultado. 9.
Regimes contábeis: caixa e competência. 10. Escriturão: lançamentos,
elementos, composição e rmulas. Principais livros e documentos fiscais e
comerciais. 11. Mercadorias: Inventários periódicos e Invenrios permanentes
de estoques. Sistemas de avalião de estoques: PEPS, UEPS e Média
Ponderada. 12. Provisões em geral: Conceitos e contabilização. 13.
Deprecião, Amortização e Exauso: Conceitos e contabilizão. 14.
Elaboração de Balancetes de verificação. 15. Demonstrões financeiras (Lei no
6.404/76 e alterações da Lei no
10.303, de 31/10/2001). 16. Apuração do
resultado de encerramento do exercício e sua distribuição. 17. Estruturão da
Demonstração de Resultados do Exercício. 18. Levantamento do Balanço
Patrimonial.
Contabilidade Pública: 1. Contabilidade blica: 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3
Campo de aplicão. 2. Atribuões econômicas do Estado. 2.1. Funções:
10
alocativa, distributiva e estabilizadora. 3. Sistemas Contábeis. 3.1 Orçamentário.
3.2 Financeiro. 3.3 Patrimonial. 3.4. Compensação. 4. Regimes conbeis. 4.1
Regime de caixa. 4.2 Regime de competência. 4.3 Regime misto. 5. Plano de
Contas. 5.1 Características fundamentais e função das contas. 6. Escrituração
contábil: 6.1. Lançamentos de abertura do exercício financeiro. 6.2 Lançamentos
rotineiros durante o exercio. 6.2.1 Arrecadação das receitas correntes e de
capital. 6.2.2 Arrecadão da receita de dívida ativa. 6.2.3 Realização das
despesas correntes e de capital. 6.2.4 Restos a Pagar. 6.2.5 Operações de
crédito por antecipão de receita orçamentária. 6.2.6 Inscrão de dívida ativa
triburia e não tributária. 6.2.7 Incorporação de bens por doações recebidas.
6.2.8 Incorporação de heraas vacantes. 6.2.9 Reconhecimento da valorização
de bens. 6.2.10 Baixa por cancelamento de dívidas passivas, de créditos fiscais
inscritos, de bens móveis e imóveis. 6.2.11 Diminuão de dívidas por baixa da
taxa cambial. 6.2.12 Registro da deprecião acumulada de bens veis e
imóveis. 6.2.13 Registro da exaustão de minas e florestas. 6.2.14 Registro de
inscrição de dívidas passivas por encampação. 6.2.15 Registro da corrão
monetária cambial. 6.2.16 Restituições a pagar. 6.2.17 Cauções recebidas e
devolvidas. 6.2.18 Fianças recebidas e devolvidas. 6.2.19 Consignações em
folha de pagamento. 6.3 Lançamentos de encerramento do exercício financeiro.
7. Demonstrativos: Balancetes, Balao Orçamenrio, Balanço Financeiro,
Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Relatório
Resumido da Execução Orçamenria e Relario da Gestão Fiscal. 7.1
Conceitos. 7.2 Elaboração. 7.3 Apuração do resultado oamentário, financeiro e
patrimonial. 8. Controle interno orçamenrio, quociente de cobertura dos
créditos adicionais, quociente do resultado orçamenrio. Do Balao Financeiro:
quociente da execão orçamenria e extra-oamentária, quociente do
resultado da execão financeira e dos saldos financeiros. Do Balao
Patrimonial
Auditoria e Análise dos Demonstrativos Contábeis: 1. Normas de Auditoria
Independente: relativas à pessoa do auditor, à execão do trabalho e ao
parecer. Ética profissional e responsabilidade legal. 2. Normas Brasileiras para o
Exercício da Auditoria Interna: independência, compencia profissional, âmbito
do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna.
3. Auditoria no Setor Público. Finalidades e objetivos da Auditoria
Governamental. Abranncia de atuação. Formas e Tipos. Normas relativas à
execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios e
Pareceres de Auditoria. 4. Objetivos, Técnicas e Procedimentos de Auditoria:
Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes
de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações
subseentes. Revisão anatica. Entrevista. Conferência de cálculo.
Confirmão. Interpretação das informações. Observação. Procedimentos de
auditoria em áreas específicas das Demonstrações Conbeis. 5. Análise das
demonstrações financeiras privadas: conceitos básicos, análise horizontal,
vertical e por quocientes. Avalião da atividade empresarial: situação
patrimonial, econômica e financeira. 6. Análise das demonstrações públicas. Do
Balanço Orçamenrio: quociente de execão da receita e da despesa,
quociente do equibrio: quociente da situação financeira, quociente da situão
permanente, quociente do limite de endividamento, quociente do dispêndio da
dívida, quociente do resultado patrimonial. Da Demonstração das Variões
Patrimoniais: quociente da mutação patrimonial, quociente do resultado das
mutações patrimoniais e das variões.
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos e
princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário. Orçamento-Programa.
Planejamento no Orçamento-Programa. Orçamento na constituição de 1988: LDO,
LOA e PPA. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação
orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação
dos Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação
funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos Balanços
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. LRF – Lei Complementar n.º 101, de
4/5/2000. Lei Estadual nº 287/79 e alterações posteriores.
Legislação Especial: 1. Sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados
por agentes blicos (Lei Federal
8.429, de 02/06/1992). 2. Crimes de
responsabilidade fiscal (Lei nº
10.028, de 19/10/2000). 3. Crimes de
responsabilidade (Lei nº
1.079, de 10/04/1950 e Decreto-Lei nº 201, de 27/02/67)
4. Crimes contra a ordem tributária (Lei
8.137, de 27/12/1990). 5. Crimes e
sanções penais na licitão (Lei
8.666, de 21/06/1993).
TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS
Programação: Lógica de programação e estruturas de dados; Programação
Orientada a Objetos: conceitos fundamentais, princípios de programação,
metodologias, técnicas, ferramentas e padrões de programação.
Desenvolvimento de Sistemas: Engenharia de Software baseada em Processo
Unificado: conceitos fundamentais, disciplinas, fases, iterações, ciclo de vida de um
projeto, modelo iterativo versus modelo cascata; Disciplina de Requisitos:
conceitos, atividades, papéis e artefatos, conceito de requisito, tipos de requisitos,
técnicas de levantamento de requisitos, documento de visão, especificações
suplementares, casos de uso; Disciplina de Análise e Projeto: conceitos, atividades,
papéis e artefatos, análise orientada a objeto, metodologia de análise e projeto de
sistemas, conceitos e diagramas UML, modelo de entidades e relacionamentos;
Disciplina de Gerência de Projetos: conceitos, atividades, papéis e artefatos,
cronogramas, plano de desenvolvimento de software, plano de iteração, lista de
riscos; Disciplina de Testes: conceitos, atividades, papéis e artefatos, tipos de
testes, casos de testes; Disciplina de Gerência de Configuração e Mudanças:
conceitos, atividades, papéis e artefatos.
Ambiente de Programação Java: Linguagem Java; Implementação de interfaces
gráficas com AWT e Swing; Interface JDBC; Conceitos e aplicação de Servlet;
Linguagem de script Java Server Pages (JSP); Linguagem Unified Expression (EL);
Componentes Enterprise JavaBeans (EJB); Framework Hibernate; Framework
WebWork; Framework Struts; Plataforma Eclipse; Ferramenta Jude UML; Sistema
CVS.
Banco de Dados: Conceitos básicos; Tipos de bancos de dados; Modelagem de
dados; Normalização de dados; Gerenciador de banco de dados (explicitar Oracle
ou SQL Server etc.); SQL: Linguagem de Consulta; DML: Linguagem de
Manipulação de Dados; DDL: Linguagem de
Definição de Dados.
Redes de Computadores: Conceitos de comunicação de dados; Meios de
comunicação; Componentes e dispositivos de rede; Tipos de rede, arquiteturas,
protocolos de rede; Sistemas operacionais de rede; Internet e Intranet: conceitos,
modos de utilização, protocolos, ferramentas, serviços.
Organização e Métodos: Conceitos de sistemas e métodos; Estruturação
organizacional; Elaboração de manuais, normas e procedimentos; Ambientes,
layouts e distribuição de trabalho; Desenho de formulários e documentos.
Segurança da Informação: Conceitos, políticas, normas nacionais e
internacionais; Controles de acesso; Tipos de ataques, mecanismos e ferramentas
de segurança; Criptografia; Certificação digital.
Gerenciamento de Projetos: Conceitos de gerenciamento de projetos; Modelo
PMBOK.
Governança de TI: Conceitos de governança corporativa; Framework ITIL;
Framework COBIT.
TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO
Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação.
Biblioteconomia e ciência da informação: conceitos básicos e finalidades. Biblioteca
e Sistemas de Informação Jurídicos. Noções de informática para bibliotecas:
dispositivos de memória, de entrada e saída de dados. Normas técnicas para a
área de documentação: referência bibliográfica, resumos, abreviação de títulos de
periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações,
preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e de documentação.
Indexação: conceito, definição, linguagens de indexação, descritores, processos de
indexação, tipos de indexação, critérios de avaliação de eficácia. Resumos e
índices: tipos, funções e metodologias para elaboração. Classificação decimal
universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas
auxiliares. Catalogação: catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos;
catalogação de diferentes tipos de materiais, incluindo multimeios e recursos
eletrônicos. Catálogo: tipos e funções. Organização e administração de bibliotecas:
princípios e funções administrativas em bibliotecas, estrutura organizacional, as
grandes áreas funcionais da biblioteca, marketing; teorias de administração,
administração de recursos humanos, físicos, financeiros e materiais; avaliação de
serviços; centros de documentação e serviços de informação: planejamento, redes
e sistemas. Desenvolvimento de coleções: conceitos, políticas de seleção e de
aquisição,censura, direito autoral, cooperação inter-bibliotecária, desbastamento,
avaliação de coleções. Recursos informacionais: tipologia de fontes bibliográficas e
de dados, fontes impressas e eletrônicas na área jurídica: novas tecnologias na
recuperação da informação, bases de dados, bibliografias e catálogos brasileiros e
internacionais, depósito legal e controle bibliográfico, redes bibliográficas e de
informação brasileiras e estrangeiras, catálogos coletivos. Estrutura e
características das publicações: DOU e DJ. Serviço de referência: organização de
serviços de notificação corrente (serviços de alerta), disseminação seletiva da
informação (DSI): estratégia de busca de informação, planejamento e etapas de
elaboração, atendimento ao usuário. Estudo de usuário-entrevista. Automação:
formato de intercâmbio, formato US MARC, banco de dados, base de dados,
planejamento da automação, principais sistemas de informação automatizados
nacionais e internacionais.
TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO
Medicina Geral: Ética médico-profissional. Noções de epidemiologia: conceito,
histórico e objetivos; relações de causa e efeito; índices e coeficientes sanitários;
noções sobre a evolução natural das variadas doenças e os conceitos de epidemia,
endemia, pandemia e prozodemia; epidemiologia atualmente no Brasil; epidemias e
endemias atuais; doenças comunicáveis; investigação epidemiológica; níveis de
prevenção e medidas profiláticas. Clínica médica e conduta médico-pericial: a)
noções gerais das áreas médicas: clínica médica; cirurgia; gineco-obstetrícia;
psiquiatria; ortopedia; cardiologia. b) conduta pericial.
Legislação de Assistência Social: conteúdo; fontes e autonomia (Lei 8.742/93
e Decreto 1.744/95 ).
Legislação referente ao SUS: Lei 8.080 de 19/09/1990, Títulos I e II; Portaria
3.908 de 30/10/1998; Portaria MS 1679 de 19/09/2002; Portaria MS 656 de
20/09/2002; Portaria MS 666 de 30/09/2002; Portaria MS 777 de 28/04/2004.
Medicina do Trabalho: A Segurança e Saúde no Trabalho nos diplomas legais
vigentes no país: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Segurança e a Saúde no Trabalho nas seguintes Normas Internacionais da
Organização Internacional do Trabalho ? OIT: Convenção nº 81 ? Inspeção do
Trabalho (Decreto 95.461, de 11/12/1987); Convenção 139 ? Prevenção e
controle de riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos
(Decreto 157, de 02/06/1991); Convenção 148 ? Proteção dos Trabalhadores
contra os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído, às vibrações
no local de trabalho (Decreto nº 93.413, de 15/10/1986); Convenção nº 155 ?
Segurança de Saúde dos Trabalhadores (Decreto 1.254, de 29/09/1994);
Convenção 161 ? Serviços de Saúde do Trabalho (Decreto 127, de
11
22/05/1991). Doenças ocupacionais, acidente do trabalho e conduta médico-
pericial: conceito e epidemiologia; impacto do trabalho sobre a saúde e segurança
dos trabalhadores; indicadores de saúde ? doença dos trabalhadores; situação
atual da saúde dos trabalhadores no Brasil; patologia do trabalho; conduta pericial;
Normas Técnicas das LER/DORT.
Legislação do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT - Títulos I e II;
Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978.
Medicina Legal: histórico; conceito. Perícia médico-legal: peritos; documentos
médicos; laudos periciais; modelos e interpretação; aspectos da ética médica.
Antropologia forense: Identidade e identificação; métodos antigos e recentes;
biometria médica. Conceito; aspectos jurídicos. Agentes mecânicos. Outros
agentes (físico, químicos, físico-químicos). Exames complementares; laudos;
discussão; aspectos éticos. Infortunística. Toxicologia forense. Drogas: conceito e
classificação, métodos de exame. Aspectos médicos, sociais e jurídicos.
Psicopatologia forense: classificação das doenças mentais; aspectos médicos e
jurídicos. Tanatologia forense: aspectos médicos, éticos e jurídicos da morte;
necropsia (classificação, técnica, retirada dos órgãos); direito do morto
(transplantes e legislação). Provas da morte: docimasia; declaração de óbito e
implicações médico legais; causas jurídicas da morte; mortes violentas e mortes
naturais.
Responsabilidade Civil: Elementos, causas excludentes, responsabilidade civil da
Administração Pública no Direito brasileiro.
TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA
Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e
classificação. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da
constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda,
reforma e revisão constitucional. 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação
direta de constitucionalidade. 3. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e
deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. 4. Organização do Estado
Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados;
Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. 5.
Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6. Poder Executivo. Presidente,
Vice-Presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e
responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. 7. Poder Judiciário.
Atribuições. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal
Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais;Tribunais de
Justiça; juízes federais e estaduais. 8. Funções essenciais à Justiça. 9. Da
Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios
constitucionais. 10. Finanças públicas; normas gerais. Atividade financeira do
Estado. Conceito, características e finalidades. Despesa Pública: conceito,
categorias, estágios, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios
anteriores. Programação financeira. Execução orçamentária e financeira.
Operações de crédito. Receitas Públicas. Conceito. Classificação, categoria,
fontes, estágios, dívida ativa; Orçamento público. Conceito. Natureza jurídica.
Elementos essenciais. Classificação. Princípios orçamentários. Regime
constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Processo
orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas
técnicas e instrução do orçamento público. Plano plurianual. Exercício financeiro.
Diretrizes Orçamentárias. Princípios orçamentários. Orçamentos-programa.
Planejamento e Orçamento. Classificação funcional programática. Orçamentos
anuais. Créditos orçamentários e adicionais. Quadro de detalhamento da despesa,
sistema orçamentário. Órgãos centrais e setoriais, unidades orçamentárias e
gestoras. Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei
4.320, de 17 de março de 1964. 11. Ordem econômica e financeira. Atividade
econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da
ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional. 12. Princípios constitucionais da
seguridade social. 13. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais
tributários. Repartição constitucional de competências tributárias. Fundos de
Participação. 9. Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas.14.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Direito Administrativo: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2.
Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo
brasileiro. 3. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta;
autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. 4. Atos administrativos: conceito,
requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e
discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. 5. Licitação: conceito,
finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e
vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções;
normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e
interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. 7. Agentes
Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas
constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos
servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema
remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.
Responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar,
sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio
de Janeiro (Decreto-lei nº 220/75 e Decreto nº 2.479/79 e alterações posteriores); o
Regime de previdência dos servidores públicos (Lei Estadual 5.260/2008). 8.
Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos
do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços
delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e
consórcios administrativos. 9. Domínio público: conceito e classificação dos bens
públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos;
imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição
de bens pela Administração; 10. Responsabilidade civil da Administração: evolução
doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de
indenização; ação regressiva. 11. Processo Administrativo; normas básicas no
âmbito da Administração Pública. 12. Poderes e Deveres do Administrador Público.
13. Improbidade Administrativa. (Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas
alterações posteriores). 14. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Preceitos constitucionais. Lei Complementar Estadual 15/80 e alterações.
Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: prerrogativas, direitos e
deveres.15. Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e
vinculação contratual. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador
do serviço por danos materiais e morais. Regimes jurídicos funcionais. Regime
estatutário. Regime trabalhista. Regime especial. Aspectos e institutos específicos
do regime jurídico do servidor do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado
(Lei Estadual nº 4.720/06).
Direito Processual 1. Jurisdição e ação. 2. Partes e procuradores: legitimação
para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos
procuradores. Prerrogativas da Fazenda Pública. 3. Competência: competência em
razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência
territorial; modificações da competência e declaração de incompetência.4. Atos
processuais: forma, tempo e prazos processuais. Atos das partes. Prazos dos atos
processuais: verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: cartas
(precatória, rogatória e de ordem), da citação, da intimação e da notificação
(conceito, forma, requisitos e espécies). 5. Formação, suspensão e extinção do
processo. 6. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição
inicial. 7. Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. 8. Provas:
depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção
judicial. 9. Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos
infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário. 10. Do processo
de execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor;
execução por quantia certa contra devedor solvente; suspensão e extinção do
processo de execução; remição. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório e
Requisição de Pequeno Valor. 10. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil.
Composição e funcionamento. Competência da Justiça do Trabalho.11. Dissídio
individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades.
Recursos. Execução. Prescrição. Aplicação subsidiária do Código de Processo
Civil. Comissão de conciliação prévia. 12. Dissídio coletivo. Processo e
procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença
normativa. Recursos cabíveis. Coisa julgada formal e material da sentença
trabalhista. Acordos. Ação Rescisória.
TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Planejamento de projetos e obras: programação e controle. Viabilidade,
planejamento e controle das construções: técnico, físico-financeiro e econômico.
NBR 12721. Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção
para incorporação de edifício em condomínio-procedimento: definição de áreas.
Segurança e higiene do trabalho. Noções de projeto assistido por computador
(AutoCAD).
Projeto e execução de edificações. Estudos preliminares: limpeza do terreno,
topografia e sondagem. Terraplanagem e locação da obra. Canteiro de obras:
instalações provisórias; proteção e segurança; depósito e armazenamento de
materiais, equipamentos e ferramentas. Fundações. Escavações. Contenção de
taludes e escoramentos. Estruturas metálicas, de madeira e de concreto; formas;
armação; alvenaria estrutural; estruturas pré-fabricadas. Instalações prediais:
instalações elétricas; instalações hidráulicas; instalações de esgoto; instalações de
telefone e instalações especiais (proteção e vigilância, gás, ar comprimido, vácuo e
água quente). Alvenarias e revestimentos. Esquadrias. Forros. Pisos. Coberturas.
Impermeabilização.
Projeto e execução de rodovias.Movimento de terra. Projeto geométrico. Ensaios
geotécnicos principais. Pavimentação. Projeto, tipos, aplicação e componentes.
Principais elementos. Drenagem. Critérios de medição. Custos rodoviários.
Hidráulica e saneamento ambiental. Redes de água e esgoto. NBR 12209.
NBR12216. (Tratamento de água e esgoto). Tratamento e controle da qualidade da
água. Tratamento, controle e disposição de efluentes. Resíduos sólidos: tratamento
e disposição. Impactos ambientais, EIA/RIMA. Hidráulica e hidrologia aplicada.
Materiais de construção civil. Aglomerantes e agregados. Materiais betuminosos.
Propriedades físicas e mecânicas. Ensaios.
Mecânica dos solos. Origem e formação dos solos: processos erosivos. Controle
da Erosão Urbana . Índices físicos. Caracterização e propriedades dos solos.
Pressões nos solos. Prospecção geotécnica. Permeabilidade dos solos; percolação
nos solos (Rupturas Hidráulicas); compressibilidade e adensamento dos solos;
estimativa de recalques. Resistência ao cisalhamento dos solos. Empuxos de terra;
estruturas de arrimo; estabilidade das fundações superficiais e estabilidade das
fundações profundas.Compactação dos Solos. Obras subterrâneas Civis. Águas de
superfície e águas subterrâneas.
Projeto e execução de barragem. Principais tipos. Elementos. Mecanismos de
ruptura. Escavações. Resistência dos materiais e análise estrutural. Deformações e
análise de tensões. Flexão simples; flexão composta; torção; cisalhamento e
flambagem. Esforços em uma seção: esforço normal, esforço cortante, torção e
momento fletor. Diagrama de esforços solicitantes. Estruturas isostáticas (vigas
simples, vigas gerber, quadros, arcos e treliças). Estruturas hiperestáticas
(métodos dos esforços; método dos deslocamentos).
Dimensionamento do concreto armando. Características mecânicas e reológicas do
concreto. Tipos de aço para concreto armando; fabricação do aço; características
mecânicas do aço; estados limites; aderência; ancoragem e emendas em barras de
armação. Dimensionamento de elementos estruturais (pilares, lajes e vigas).
Detalhamento de armação em concreto armado.
Engenharia legal. NBR 13752. Perícias de engenharia na construção civil.
Engenharia de avaliações: métodos; níveis de rigor; depreciação; fatores de
homogeneização; desapropriações; laudos de avaliação (NBR 14653 antiga NBR
5676. Avaliação de Imóveis Urbanos). Fiscalização. Ensaios de recebimento da
obra. Acompanhamento da aplicação de recursos (mediações, emissão de fatura
12
etc.). Controle de execução de obras e serviços. Documentação da obra: diários,
documentos de legalização, ARTs.
Engenharia de custos. Levantamento dos serviços e seus quantitativos. Orçamento
analítico e sintético. Composição analítica de serviços. Cronograma físico-
financeiro. Cálculo do benefício e despesas indiretas. BDI. Cálculo dos encargos
sociais. Índices de atualização de custos na construção civil.
Patologia das obras de engenharia civil. Patologia das fundações e alvenarias.
Patologia do concreto armado. Patologia das obras de madeira. Patologia das
pinturas. Patologias causadas pela umidade. Infiltrações em telhados, lajes e
coberturas. Infiltrações em fundações, paredes e reservatórios. Patologia de
pavimentos.
Licitações de obras: projeto básico; projeto executivo; execução e fiscalização do
contrato; medição e limites de alteração contratual.
CARGO DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO ASSISTENTE DE PROCURADORIA
CONHECIMENTOS GERAIS
Português: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal.
Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e
modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal
e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento
de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial.
Noções de Informática: Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias,
ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet.
Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de grupos de
discussão, de busca e pesquisa. Organização de informação para uso na Internet,
compartilhamento de arquivos em rede local. Conceitos básicos e modos de
utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática:
conceitos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos
para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup).
Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas.
Principais aplicativos da Microsoft Office 2003/2007 e BrOffice para edição de
textos e planilhas eletrônicas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito e conteúdo. Supremacia da
Constituição. Princípios constitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional.
2. 2. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e
coletivos. Direitos sociais. 3. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do
poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios. 4.
Poder Legislativo. Organização. 5. Poder Executivo. Atribuições. 6. Poder
Judiciário. Atribuições. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal
Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; Tribunais de
Justiça; juízes federais e estaduais. 7. Funções essenciais à Justiça. 8. Da
Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios
constitucionais. 9. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Direito Administrativo: 1. Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2. Regime
jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro.
3. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta;
autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista; entidades paraestatais. 4. Atos administrativos: conceito e elementos;
vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. 5.
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa,
inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos. 6. Contratos administrativos:
conceito e peculiaridades. 7. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do
serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos;
direitos e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores
públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório.
Vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos servidores públicos; processo
administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único dos
Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75 e Decreto
2.479/79 e alterações posteriores); o Regime de previdência dos servidores
públicos (Lei Estadual 5.260/2008). 8. Processo Administrativo; normas básicas
no âmbito da Administração Pública. 9. Poderes e Deveres do Administrador
Público. 10. Improbidade Administrativa. (Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 e
suas alterações posteriores). 11. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Preceitos constitucionais. Lei Complementar Estadual 15/80 e alterações.
Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: prerrogativas, direitos e deveres.
12. Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e vinculação
contratual. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço
por danos materiais e morais. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário.
Regime trabalhista. Regime especial. Aspectos e institutos específicos do regime
jurídico do servidor do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado (Lei
Estadual nº 4.720/06).
Direito Processual 1. Atos processuais: forma, tempo e prazos processuais. Atos
das partes. Prazos dos atos processuais: verificação dos prazos. Comunicação dos
atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem), da citação, da
intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). 2. Partes e
procuradores. 3. Prerrogativas da Fazenda Pública. 4. Petição inicial: requisitos do
pedido e do indeferimento da petição inicial. 5. Resposta do réu: exceção,
contestação e reconvenção. 6. Recursos: disposições gerais e espécies; apelação,
agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário.
7. Do processo de execução: execução em geral; Execução contra a Fazenda
Pública. Precatório e Requisição de Pequeno Valor. 8. Organização Judiciária
Nacional: Composição e funcionamento. Processo do Trabalho: prazos e recursos.
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do
Edital de Abertura de Inscrições.
CRONOGRAMA
DATAS EVENTOS
26/01/2009 Abertura das Inscrições.
13/02/2009 Encerramento das Inscrições via Intenet e nas Agências dos CORREIOS.
12/04/2009 Data prevista para aplicão das Provas.
INFORMÕES RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NOS ENDEROS: www.concursosfcc.com.br
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO