Edital do Concurso Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) 2014

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
5º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES N.º 001/2014
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos da Lei Complementar 240/2002 e Lei Complementar
479/2013, no uso de suas atribuições legais, torna público, a quem interessar possa, que ficarão abertas, no período de 08/09/2014 a 07/10/2014, as
inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, conforme disposições abaixo.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O presente concurso tem por objetivo o provimento imediato de 10
(dez) cargos vagos de Procurador do Estado de Terceira Classe e
dos que estiverem vagos dentro do prazo de validade do concurso,
nos termos da Lei Complementar Estadual nº 240/2002.
1.1 Das vagas estabelecidas neste Edital, 5% (cinco por cento),
arredondando-se para o mero inteiro seguinte, caso
fracionário, serão reservadas aos candidatos com deficiência,
nos termos do Decreto Federal 3.298/1999 e da Lei
Complementar nº 122/1994.
2. O subsídio do cargo de Procurador do Estado de classe totaliza a
quantia de R$ 23.997,18 (vinte e três mil, novecentos e noventa e
sete reais e dezoito centavos).
3. Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado a serem
providos por meio do presente concurso destinam-se à lotação na
sede da Procuradoria Geral do Estado PGE/RN, nos Núcleos
Regionais no interior do Estado do Rio Grande do Norte e no Núcleo
Especial junto aos Tribunais Superiores, com sede em Brasília/DF.
4. São atribuições do Procurador as funções definidas na Constituição
da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte e na Lei Complementar Estadual 240/2002, Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
5. São requisitos para o ingresso na carreira de Procurador do Estado:
a) ser brasileiro;
b) ser bacharel em Direito e possuir inscrição como advogado na
Ordem dos Advogados do Brasil;
c) estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações
eleitorais;
d) comprovar quitação ou isenção do serviço militar;
e) possuir idoneidade moral e não possuir antecedentes criminais;
f) gozar de higidez física e mental;
5.1 Os requisitos previstos no item 5 deverão ser comprovados no
período da Inscrição Definitiva, com exceção da inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil, que será exigida na posse.
6. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da
Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.
7. O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, a contar da
data da publicação do ato de sua Homologação no Diário Oficial do
Estado do Rio Grande do Norte, podendo ser prorrogado, por igual
período, desde que haja interesse da PGE/RN.
8. Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão
ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato SAC
da Fundação Carlos Chagas por meio do Fale Conosco no endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11)
3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas
(horário de Brasília).
II. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA
1. A inscrição provisória do candidato implicará o conhecimento das
presentes instruções e a tácita aceitação das condições do concurso,
tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e
instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais
não poderá ser alegado desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá
recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento
de todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso.
2. São requisitos para a inscrição provisória:
a) conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas
neste Edital;
b) requerer a inscrição mediante o preenchimento de formulário
próprio, disponível via Internet;
c) recolher o valor da inscrição fixado neste Edital;
3. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, no
período das 10 horas do dia 08/09/2014 às 14 horas do dia
07/10/2014, horário de Brasília, de acordo com o item 4 deste
Capítulo.
3.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por a dois dias úteis,
por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.
3.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá
ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais,
a comunicação de prorrogação feita no site
www.concursosfcc.com.br.
4. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por
meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição
provisória conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição Provisória, preencher
o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
4.2 No requerimento de Inscrição Provisória via Internet constarão,
dentre outras, as declarações a serem firmadas sob as penas da
lei de que o candidato está ciente de que a não apresentação do
respectivo diploma, devidamente registrado no Ministério da
Educação, no ato da inscrição definitiva, acarretará sua exclusão
do concurso e que aceita as demais regras pertinentes ao
concurso, dispostas neste Edital.
4.3 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por
meio de boleto bancário ou débito em conta corrente de banco(s)
conveniado(s), no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais).
4.3.1 O boleto bancário, dispovel no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br deve ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição provisória, após conclusão do
preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, em
qualquer banco do sistema de compensação bancária.
4.3.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em
dinheiro ou cheque do próprio candidato.
4.3.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente
será considerado quitado após a respectiva
compensação.
4.3.2.2 Em caso de devolução do cheque, por qualquer que
seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem
efeito a inscrão.
4.3.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento
de agências bancárias na localidade em que se encontra o
candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
5. A partir de 16/10/2014 o candidato poderá conferir, no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas, se os dados da inscrição
provisória foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso
negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo
telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10
às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
5.1 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do
pagamento da respectiva taxa.
5.2 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado em
valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição
cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento
das inscrições.
5.3 O candidato inscrito o deverá enviar nenhum documento de
identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação
dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
5.4 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do Estado do
Rio Grande do Norte não se responsabilizam por solicitações de
inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.5 O não atendimento às instruções para inscrição implicará sua
não efetivação.
5.6 A partir do dia 16/10/2014, o candidato deverá verificar no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)
a relação nominal de candidatos que tiveram a inscrição provisória
deferida.
5.6.1 O candidato que tiver a inscrição provisória indeferida
poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis
após a publicação, no site www.concursosfcc.com.br.
6. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar
atentamente as informações sobre a aplicação das provas,
constantes no Capítulo V deste Edital.
Edital nº 01/2014 publicado no DOE de 02/09/2014. Versão retificada pelo edital nº 02/2014 (DOE de 05/09/2014)
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7. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto
preenchimento do Formulário de Inscrição.
7.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de
inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e à
Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do concurso público
a que se refere este Edital aquele que não preencher esse
documento oficial de forma completa e correta ou que fornecer
dados inverídicos ou falsos.
8. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da
inscrição, com exceção dos:
8.1 Eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Rio
Grande do Norte para prestar serviços no período eleitoral,
visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais,
de acordo com a Lei Estadual nº 9.643, de 18 de julho de 2012.
8.1.1 Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele
que presta serviços à Justiça Eleitoral do Rio Grande do
Norte como componente de mesa receptora de voto ou de
justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro
ou segundo mesário ou secretário, membro ou
escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de
votação, também denominado de administrador de prédio,
e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive
aqueles destinados à preparação e montagem de votação.
8.1.2 Entende-se como período de eleição, para fins da referida
lei, a véspera e o dia do pleito.
8.1.3 Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral,
considera-se cada turno uma eleição.
8.1.4 Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral do Rio
Grande do Norte por, no mínimo, duas eleições,
consecutivas ou não.
8.1.5 A comprovação do serviço prestado será efetuada
mediante a apresentação de declaração ou diploma,
expedido pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte,
contendo o nome completo do eleitor, a função
desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja cópia
autenticada deverá ser enviada à FCC no período das
inscrições, conforme item 8.3 “b”.
8.2 Doadores de sangue à rede hospitalar estadual do Rio Grande
do Norte, de acordo com o Decreto Estadual nº. 19.844, de 06
de junho de 2007, que regulamenta a Lei Estadual nº. 5.869, de
09 de janeiro de 1989.
8.2.1 São consideradas doadoras de sangue as pessoas que
tenham efetuado pelo menos 3 (três) doações sanguíneas
convencionais para Instituições Públicas, vinculadas à
Rede Hospitalar do Estado do Rio Grande do Norte, no
período de 12 (doze) meses anteriores à publicação do
Edital do Concurso Público.
8.2.2 Para requerer a isenção de pagamento do valor da
inscrição, o doador deverá apresentar os documentos
comprobatórios das respectivas doações, a serem
expedidos eletronicamente pelos Órgãos ou Entes Públicos
coletores de sangue que atuem no Estado do RN,
contendo o número do cadastro, nome e CPF do doador.
8.3 Para solicitar a isenção de pagamento de que tratam os subitens
8.1 e 8.2 deste Capítulo, o candidato deverá efetuar a Inscrição
Isenta, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
a) Acessar, no período das 10h do dia 08/09/2014 às 14h do dia
07/10/2014, observado o horário de Brasília, o endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br e os links referentes ao
Concurso Público, ler, aceitar as condições para a isenção e
enviar o requerimento para Inscrição Isenta de pagamento.
b) Encaminhar até 07/10/2014 os comprovantes indicados nos
subitens 8.1.5 e 8.2.2 deste Capítulo, via SEDEX ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação
de Execução de Projetos Ref.: Isenção de Pagamento/
Procuradoria do Rio Grande do Norte) - Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP - CEP 05513-
900).
c) O candidato deverá identificar a documentação enviada para
isenção, com seu nome completo, número de identidade e
CPF.
8.4 o serão consideradas as cópias não autenticadas bem como
os documentos encaminhados via fax, via Correio Eletrônico ou
por outro meio que não o estabelecido neste Capítulo.
8.4.1 Consideram-se também cópias autenticadas, para fins de
comprovação de documentos da isenção descrita neste
Capítulo, os documentos contendo carimbos com a
descrição “confere com o original”, datados e assinados
por qualquer autoridade pública.
8.5 Os requerimentos de isenção de pagamento do valor da
inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos
Chagas.
8.5.1 As informações prestadas no requerimento de isenção
serão de inteira responsabilidade do candidato, que
responderá civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
8.6 Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição
ao candidato que:
a) deixar de preencher o requerimento de inscrição pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção sem apresentar os documentos previstos
nos subitens 8.1.5 e 8.2.2 deste Capítulo;
e) não observar o período de postagem dos documentos.
9. Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do
Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
9.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à
situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu
pedido de isenção.
10. A partir do dia 16/10/2014, o candidato deverá verificar no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) o
resultado da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da
inscrição, observando os motivos de indeferimento.
11. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do
valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não sendo
gerado boleto para pagamento de inscrição.
12. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do
valor da inscrão indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2
(dois) dias úteis as a publicação, no site www.concursosfcc.com.br.
12.1 Após a análise dos recursos, será divulgada a relação dos
requerimentos deferidos e indeferidos no Diário Oficial do Estado
do Rio Grande do Norte e no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br). A publicação está prevista para o
dia 28/10/2014.
13. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e
queiram participar do certame deverão gerar o boleto para pagamento
no site da Fundação Carlos Chagas, no prazo de 5 (cinco) dias
(29/10/2014 a 03/11/2014), contados a partir da publicação, no Diário
Oficial do Estado do Rio Grande do Norte da relação dos pedidos
deferidos e indeferidos após análise de recursos, e pagar a inscrição
até a data limite de 03/11/2014.
14. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via
postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente,
DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por
qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
15. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
16. A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e a
Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e
estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.
17. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial
para realização da prova deverá solicitá-la até o término das
inscrições provisórias (07/10/2014), via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de
Execução de Projetos Ref.: Solicitação/Concurso Público
Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP CEP 05513-900).
17.1 O candidato deverá encaminhar, em anexo, o Laudo Médico
(original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o
atendimento especial solicitado.
17.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja
qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
17.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise
de viabilidade e razoabilidade do pedido, a cargo da Fundação
Carlos Chagas.
18. A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova
poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando
os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências
necessárias.
18.1 Encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições
provisórias (07/10/2014), via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de
Execução de Projetos Ref.: Solicitação/Procuradoria do Rio
Grande do Norte Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala São Paulo SP CEP 05513-900).
18.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor
da candidata.
18.3 A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por
sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e
permanecer em ambiente reservado.
18.4 A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o
qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.
18.5 Não será disponibilizado, pela Fundação Carlos Chagas,
responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata a
impossibilidade de realização da prova caso ela mesma não
providencie acompanhante, como exposto no item 18.3.
3
18.6 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante
poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova,
acompanhada de uma fiscal.
18.7 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a
candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a
permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham
grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
III. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes são facultadas no artigo 37, inciso VIII, da
Constituição Federal, no artigo 37 do Decreto Federal n.º 3.298/99,
que regulamenta a Lei n.º 7.853/89, e Lei Complementar nº 122/1994,
é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso
Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que
possuem.
2. Em cumprimento ao Decreto Federal nº 3.298/99 e Lei Complementar
nº 122/1994, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por
cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no
prazo de validade do Concurso.
2.1 O primeiro candidato com deficiência classificado no Concurso se
convocado para ocupar a segunda vaga aberta, enquanto os demais
candidatos com deficiência classificados serão convocados a cada
intervalo de vinte cargos, observada a ordem de classificação,
durante o prazo de validade de Concurso.
2.2 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 2.1,
serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência
classificados, até que ocorra o esgotamento dessas listagens,
quando passarão a ser convocados, para preenchê-las,
candidatos da lista geral, observada a ordem de classificação.
2.3 A reserva de vagas para candidatos com deficiência,
mencionada no item 2.1, não impede a convocação de
candidatos da lista geral, observada a ordem de classificação,
para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas.
3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram
nas categorias discriminadas no art. do Decreto Federal
nº 3.298/99, suas alterações e na Súmula 377/09 do Superior Tribunal
de Justiça (STJ).
4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais
previstas no Decreto Federal 3.298/99, particularmente em seu
artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com
os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à
avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de
aplicação das provas, à nota mínima exigida para aprovação e ao
posicionamento na classificação geral para fins de escolha das vagas
de lotação e a todas as demais normas de regência do concurso.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição:
5.1 Conhecer o Decreto nº 3.298/99 e o Decreto nº 5.296/2004.
5.2 Estar ciente das atribuições do cargo e de que, no caso de vir a
exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas
atribuições, para fins de habilitação durante o estágio probatório.
5.3 Ser pessoa com deficiência, especificando sua deficiência no
Formulário de Inscrição e informando se deseja concorrer às
vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
6. O candidato deverá durante o período de inscrições (do dia
08/09/2014 ao dia 07/10/2014), encaminhar a documentação
relacionada abaixo via Internet ou Correios:
6.1 Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público
(www.concursosfcc.com.br); ou
6.2 Correios, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de
Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso Público da PGE-RN -
Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São
Paulo - SP - CEP 05513-900).
a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses
antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau
ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença
CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo a
assinatura e o carimbo do número do CRM do médico
responsável por sua emissão.
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova
especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova, além
do envio da documentação indicada na letra “a” deste item,
deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das
inscrições, especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do
atendimento do Intérprete de Libras - Língua Brasileira de
Sinais, além do envio da documentação indicada na letra “a”
deste item, deve encaminhar solicitação por escrito, até o
término das inscrições.
d) O candidato com deficiência física, que necessitar de
atendimento especial, além do envio da documentação
indicada na letra “a” deste item, deverá, até o término das
inscrições, indicar por escrito, as condições necessárias para
realização de sua prova, como: mobiliário adaptado, sala de
fácil acesso, designação de fiscal para auxiliar no manuseio
das provas discursivas e transcrição das respostas, banheiros
adaptados etc, especificando o tipo de deficiência.
e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo
adicional para realização das provas, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação com justificativa acompanhada de
parecer emitido por especialista da área de sua deficiência,
até o término das inscrições.
6.3 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial
em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas
respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os
referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da
aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se
de soroban.
6.4 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova
especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
6.4.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua
prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação
de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte
24.
6.5 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem
prova especial por meio da utilização de software, deverão
indicar um dos relacionados a seguir:
6.5.1 Dos Vox (sintetizador de voz);
6.5.2 Jaws (Leitor de Tela);
6.5.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).
6.6 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no
computador e/ou software mencionados no item 6.3, será
disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua
prova.
6.7 O candidato que encaminhar laudo médico, de acordo com o
especificado no item 6 letra “a”, e que, não tenha indicado no ato
da inscrição se deseja concorrer às vagas reservadas,
automaticamente será considerado como “concorrendo às vagas
reservadas”.
6.8 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do
Concurso, conforme disposto no subitem 6.1 deste Capitulo,
estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
6.8.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto
dos arquivos.
6.8.2 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do
Estado do Rio Grande do Norte não se responsabilizam por
falhas no envio dos arquivos, tais como: arquivos em
branco ou incompletos, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como
outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
7. Os candidatos que, dentro do prazo do peodo das inscrições, não
atenderem aos dispositivos mencionados no item 6 e seus subitens seo
considerados como pessoas sem deficiência, seja qual for o motivo
alegado, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.
8. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme
instruções constantes deste Capítulo não poderá interpor recurso
administrativo em favor de sua condição.
9. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital,
além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome
constante da lista específica de candidatos com deficiência.
10. O candidato com deficiência habilitado na Fase Prova Prática
será convocado, por meio de Edital específico, para avaliação médica
presencial, a ser realizada por Equipe Multidisciplinar da Procuradoria
Geral do Estado, ou por ela autorizada, objetivando verificar se a
deficiência se enquadra na previsão do art. do Decreto Federal
3.298/1999 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior
Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 37 e 43 do referido
Decreto.
10.1 A avaliação que trata o item 10 será realizada 5 dias após a
divulgação do resultado final da Etapa Prova Prática, na
cidade de Natal-RN, em local e horário a serem oportunamente
divulgados.
10.2 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar
documento de identidade original e Laudo Médico (original ou
cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses
anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou
nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença CID,
bem como a provável causa da deficiência, contendo a
assinatura e o carimbo do mero do CRM do médico
responsável por sua emissão.
4
10.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado
para justificar o atraso ou a ausência do candidato com
deficiência à avaliação tratada no item 10.
10.4 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do
art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações ou na
Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, ele será classificado
em igualdade de condições com os demais candidatos, desde
que se enquadre nos limites estabelecidos nos Capítulos VII e
VIII deste Edital.
10.4.1 O candidato será eliminado do certame, na hipótese de ter
sido classificado em posição superior aos limites
constantes nos Capítulos VII e VIII deste Edital.
11. As vagas definidas no item 2.2 deste Capítulo que não forem providas por
falta de candidatos com deficiência ou por reprovação no Concurso ou na
peciadica, esgotadas as listagens de pessoas com deficiência, serão
preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem
classificatória, como pre o item 2.3 deste Catulo.
12. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições
deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as
vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
13. O laudo médico apresentado no período das inscrições terá validade
somente para este Concurso Público e não será devolvido.
14. O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado
por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as
atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.
15. Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do
estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua
deficiência com as atribuições do Cargo.
16. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida
para justificar a concessão de readaptação ou aposentadoria por
invalidez.
IV. DAS PROVAS
1. O Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do
Estado constará de:
1ª Fase Prova Objetiva;
2ª Fase Prova Discursiva;
3ª Fase Prova Prática;
4ª Fase Avaliação de Títulos.
2. A Fase Prova Objetiva constará de 100 (cem) questões de ltipla
escolha, com cinco alternativas cada questão, com duração de 5 (cinco)
horas, e abrangerá todo o conteúdo progratico, contendo,
preferencialmente, a seguinte distribuição de questões por disciplina:
Disciplinas
Número de Questões
Direito Constitucional
20
Direito Administrativo
20
Direito Processual Civil
20
Direito Tributário
18
Direito Civil
10
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
04
Direito Ambiental
04
Direito Previdenciário
04
3. A Fase Prova Discursiva constará de 10 (dez) questões, com
duração de 5 (cinco) horas, contendo, preferencialmente, a seguinte
distribuição de questões por disciplina:
Disciplinas
Número de Questões
Direito Constitucional
02
Direito Administrativo
02
Direito Tributário
02
Direito Processual Civil
02
Direito Civil
01
Direito Previdenciário
01
3.1 A fundamentação das questões discursivas será baseada
precipuamente nas matérias acima, podendo, no entanto, ser
exigida qualquer disciplina constante do edital, ainda que diversa
da matéria principal relativa à questão.
4. A 3 ª Fase Prova Prática constará da elaboração de uma Peça
Jurídica, tal como parecer, petição inicial, contestação, recurso ou
outra, versando sobre caso prático, envolvendo uma ou mais
disciplinas constantes do conteúdo programático, com duração de 5
horas, sendo, preferencialmente, nas áreas de direito constitucional,
administrativo, tributário e/ou processo civil;
5. Nas 1ª, e Fases, as Provas terão caráter eliminatório e
classificatório e versarão sobre assuntos do Conteúdo Programático
constante no Anexo I do presente Edital.
6. A Avaliação de Títulos terá caráter classificatório. Serão convocados a
apresentar tulos e os respectivos documentos comprobarios, para fins
de pontuação, os candidatos habilitados na Fase Prova Prática. Os
tulos a serem considerados estão especificados no Capítulo X deste
Edital, não se admitindo pontuação a qualquer outro documento.
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas previstas no presente Edital realizar-se-ão na cidade de
Natal/RN.
2. A aplicação das Provas está prevista para as seguintes datas:
1ª Fase Prova Objetiva - dia 07/12/2014;
2ª Fase Prova Discursiva - dia 22/02/2015;
3ª Fase Prova Prática - dia 26/04/2015;
3. A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da
disponibilidade de locais adequados à sua realização.
3.1 Havendo alteração das datas previstas, as provas poderão
ocorrer aos sábados, domingos, feriados e dias úteis.
4. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão
divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para as
Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do
Norte, no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado do Rio
Grande do Norte (www.pge.rn.gov.br), no endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), e por meio de
Cares Informativos que serão encaminhados aos candidatos por
mensagem eletrônica (e-mail). Para tanto, é fundamental que o endero
eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto.
4.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por mensagem
eletrônica, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição,
sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico.
4.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de
candidatos cujo endereço eletrônico informado no
Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.
4.1.2 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do
Estado do Rio Grande do Norte não se responsabilizam por
informações de endereço incorretas ou incompletas, ou por
falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por
endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor
de acesso do candidato, tais como: caixa de correio
eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos
ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo
aconselhável sempre consultar o endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que
lhe são pertinentes.
4.2 A comunicação feita por intermédio de mensagem eletrônica
(e-mail) é meramente informativa. O candidato deverá
acompanhar no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
a publicação do Edital de Convocação para as Provas.
4.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato,
ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida,
não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital
de Convocação para as Provas publicado.
5. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o terceiro dia
que anteceder a aplicação das provas, ou em havendo dúvidas
quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC
da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília),
ou consultar o endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br).
6. Ao candidato será permitida a realização das provas na respectiva
data, local e horário constantes do Edital de Convocação para a
realização das Provas, no endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas e no Cartão Informativo.
7. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo
enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos
impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas,
quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de
nascimento, endereço e função de jurado, deverão ser corrigidos por
meio do endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções
constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a
aplicação das provas.
7.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro
dia útil após a aplicação das provas.
7.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais
nos termos do item 7 arcará, exclusivamente, com as
consequências advindas de sua omissão.
8. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de pessoa
com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço
de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas
com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data
de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 de
segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
5
8.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências
advindas de sua omissão.
9. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver
portando documento de identificação original com foto expedido
menos de 10 (dez) anos, tais como: Carteira e/ou Cédula de
Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas
Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações
Exteriores; dula de Identidade para Estrangeiros; Cédula de
Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe
que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade,
como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de
Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social,
Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei
nº 9.503/97), carteira funcional expedida por órgão público que, por lei
federal, valha como identidade.
9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de
nascimento, CPF, título eleitoral, carteira nacional de habilitação
sem foto, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de
identidade.
9.2 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma
a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
9.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de
realização das provas, documento de identidade original, por
motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento
que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido
há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à
identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
9.4 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo
documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à
assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à
própria identificação.
10. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
10.1 O candidato não poderá alegar desconhecimento sobre a
realização de qualquer prova como justificativa de sua ausência.
10.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do Concurso Público.
11. Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na
Folha de Respostas, que será o único documento válido para a
correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da
Folha de Respostas por erro do candidato.
11.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às
respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida
pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
11.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na
Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do
candidato.
11.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que
contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que
legível.
12. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas
munido, obrigatoriamente, de caneta esferográfica de material
transparente de tinta preta ou azul. Não será permitido o uso de lápis,
lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realização das provas.
12.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de
Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de
material transparente de tinta preta ou azul.
13. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o
caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada.
14. Durante a realização da Prova Objetiva, não será permitido qualquer
tipo de consulta.
15. Na realização da Prova Discursiva e da Prova Prática serão
fornecidos dois Cadernos de Prova, um para rascunho e outro para
redação definitiva.
15.1 A redação definitiva deverá ser elaborada no respectivo caderno
para posterior avaliação, não sendo aceitos acréscimos de folhas
estranhas ao Caderno de Prova, e devendo ser respeitados os
espaços existentes. Será anulada a prova que contenha
qualquer sinal que possibilite a identificação do candidato.
15.2 O preenchimento do Caderno de Respostas Definitivas, que será
o único documento válido para a correção da prova, será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno. Em hipótese alguma haverá substituição do Caderno
de Prova por erro do candidato.
16. Nas Provas Discursiva e Prática (2ª e Fases) serão permitidas
consultas à legislação desacompanhada de anotação ou comentário,
vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação
jurisprudencial.
16.1 A legislação a que se refere o item 16 pode ser obtida nos
códigos cuja autoria seja exclusiva das editoras e que
contenham apenas referências ou remissões legislativas.
16.2 Entende-se também como anotação ou comentário qualquer tipo
de observação escrita de responsabilidade do candidato.
16.3 Não será admitida legislação avulsa, ainda que originária do
endereço eletrônico da Presidência da República.
16.4 Não será permitido o empréstimo de material para consulta entre
candidatos.
17. Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
diferenciado para a realização das provas, as Provas Discursiva e
Prática deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra
legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta
preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação
de outras pessoas.
17.1 No caso de necessidade de auxílio para a transcrição das
provas, será designado um fiscal devidamente treinado para
essa finalidade.
17.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deve
ditar todo o seu texto das Provas Discursiva e Prática ao fiscal,
especificando oralmente, ou seja, soletrando, a grafia das
palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.
18. Ao terminar a Prova Discursiva e a Prova Prática (2ª e Fases), o
candidato entregará ao fiscal da sala todo o material recebido
(Caderno de Rascunho e Caderno de Redação Definitiva).
18.1 As anotações realizadas no espaço destinado a rascunho não
serão consideradas na correção da prova.
19. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas
Folhas de Respostas e nos Cadernos de Prova, em especial seu
nome, número de inscrição e número do documento de identidade.
20. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de
burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras
relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao
Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o
tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas.
20.1 Por medida de segurança e lisura do certame, os candidatos
deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação
dos fiscais de sala, durante a realização das provas.
20.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou
borracha.
21. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se
qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida duas horas do
início das provas;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não o
fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das
provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas,
Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;
i) estiver portando armas no ambiente de provas, mesmo que
possua o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livros, anotações, códigos, manuais, notas ou
impressos não permitidos, máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de relógio e qualquer tipo de
aparelho eletrônico ou de comunicação tais como: bip, tablet,
telefone celular, smartphone, notebook, receptor, gravador ou
outros equipamentos similares;
n) estiver fazendo uso de protetor auricular;
o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo
em comportamento indevido.
22. O candidato, ao ingressar no local de realização das provas, deverá
manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua
posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração
e silencioso.
22.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não
levar nenhum dos objetos indicados na alínea “m” do item 21
deste Capítulo.
22.2 Caso seja necessário o candidato portar algum dos objetos
indicados na alínea “m”, estes deverão ser acondicionados, no
momento da identificação, em embalagem espefica a ser
fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal
6
fim, devendo a embalagem permanecer embaixo da mesa/carteira
durante toda a aplicação da prova.
22.3 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos
celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do
despertador, caso esteja ativado.
23. Será excluído do Concurso o candidato que estiver utilizando ou
portando em seu bolso os objetos indicados na alínea “m”, item 21,
deste Catulo, após o procedimento estabelecido no subitem 22.2
deste Capítulo.
24. Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas,
sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e
protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos
fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.
24.1 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do Estado do
Rio Grande do Norte não se responsabilizarão por perda ou
extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos,
ocorridos no local de realização das provas, nem por danos
neles causados.
25. Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que
os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.
26. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato
não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova
estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas
procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto
bancário com comprovação de pagamento ou o comprovante de
débito em conta, mediante preenchimento de formulário específico.
26.1 A inclusão de que trata este item será realizada de forma
condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, no
julgamento da Fase - Prova Objetiva, com o intuito de verificar
a pertinência da referida inscrição.
26.2 Constatado o indeferimento da inscrição, esta será
automaticamente cancelada sem direito à reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados
nulos todos os atos dela decorrentes.
27. Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de
metal no dia da realização das provas.
28. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de
romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na
presença de 3 (três) candidatos nos locais de realização das provas.
29. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese
de se verificarem falhas de impressão, o Coordenador do local de
realização das provas, antes do início da prova, diligenciará no
sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida
substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas,
usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador
do local de realização das provas, após ouvido o Plantão da
Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para reposição do
tempo usado para regularização do caderno.
30. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico,
visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato
utilizado de processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato
será automaticamente eliminado do Concurso.
31. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para
a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da
sala de prova.
32. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local,
data e horário determinados.
33. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de
Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado,
mesmo após o encerramento do Concurso.
33.1 As questões da Prova Objetiva ficarão disponíveis no endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br até o último dia para
interposição de recursos referentes ao Resultado da 1ª Fase.
VI. DA 1ª FASE PROVA OBJETIVA
1. A Fase ? Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10
(dez), considerando-se habilitado o candidato que obtiver nota igual
ou superior a 6 (seis).
2. O candidato não habilitado na Prova Objetiva será excluído do Concurso.
VII. DA FASE PROVA DISCURSIVA
1. Serão convocados para a Fase ? Prova Discursiva os candidatos
que lograrem habilitação na Fase ? Prova Objetiva, na forma do
Catulo VI deste Edital, classificados até a 300ª (trecentésima)
posição.
1.1 Havendo empate na última colocação, todos os candidatos nesta
condição serão convocados para a Prova Discursiva.
1.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas aos
candidatos com deficiência, serão convocados para a Prova
Discursiva todos os candidatos inscritos, na forma do Capítulo III,
e habilitados na Fase Prova Objetiva na forma do Capítulo
VI deste Edital.
1.3 Os demais candidatos serão excluídos do Concurso.
2. A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá
de 10 questões discursivas, relacionadas a uma ou mais disciplinas
de conhecimento, ainda que diversa da disciplina principal, constante
no item 3 do Capítulo IV.
3. Na Prova Discursiva será permitida consulta a textos legais,
desacompanhados de qualquer comentário, anotação, jurisprudência,
súmulas, notas ou exposição de motivos. Este material será
submetido à inspeção antes e/ou durante a realização da prova.
4. Constará da avaliação da Prova Discursiva o domínio técnico do
conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica, a correção
gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos
básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e
argumentação.
4.1 Será atribuída nota zero à Prova Discursiva que:
a) for assinada fora do local apropriado;
b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a
identificação do candidato;
c) estiver em branco;
d) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
e) fugir aos temas propostos.
5. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da
avaliação do desempenho na Prova Discursiva a que se refere este
Capítulo, poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas em
vigor antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto
Presidencial 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo
Decreto 7.875, de 27 de dezembro de 2012, em decorrência do
período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único, da citada
norma, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
6. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será
considerado na correção pela Banca Examinadora.
7. Será considerado habilitado na Prova Discursiva o candidato que
obtiver nota igual ou superior a 6 (seis) em uma escala de 0 (zero) a
10 (dez).
8. Demais informações relativas a essa fase constarão em Edital
específico.
9. O candidato não habilitado na Prova Discursiva será excluído do
Concurso.
VIII. DA FASE PROVA PRÁTICA
1. Serão convocados para a Fase ? Prova Prática todos os
candidatos que lograrem habilitação na Fase ? Prova Discursiva,
na forma do Capítulo VII deste Edital.
2. Na Prova Prática será permitida consulta a textos legais,
desacompanhados de qualquer comentário, anotação, jurisprudência,
súmulas, notas ou exposição de motivos. Este material será
submetido à inspeção antes ou durante a realização da prova.
3. A Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório, constará de
um estudo de caso hipotético com a elaboração de uma peça judicial
ou extrajudicial cabível, podendo ser petição inicial, contestação,
recurso e/ou qualquer outra peça ou parecer.
4. Na Prova Prática poderão ser abordados quaisquer dos temas do
conteúdo programático do edital, sendo, preferencialmente, nas áreas
de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e/ou Processo
Civil.
5. Constará da avaliação da Prova Prática o domínio cnico do
conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica, a correção
gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos
básicos de constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e
argumentação.
5.1 Será atribuída nota zero à Prova Prática que:
a) for assinada fora do local apropriado;
b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a
identificação do candidato;
c) estiver em branco;
d) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
e) fugir aos temas propostos.
6. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da
avaliação do desempenho na Prova Discursiva a que se refere este
Capítulo, poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas em
vigor antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto
Presidencial 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo
Decreto 7.875, de 27 de dezembro de 2012, em decorrência do
período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada
norma que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
7. Em hipótese alguma, o rascunho elaborado pelo candidato será
considerado na correção pela Banca Examinadora.
7
8. Será considerado habilitado na Prova Prática o candidato que obtiver
nota igual ou superior a 6 (seis) em uma escala de 0 (zero) a 10
(dez).
9. Demais informações relativas a essa fase constarão em Edital
específico.
10. O candidato não habilitado na Prova Prática será excluído do
Concurso.
IX. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
1. Os candidatos aprovados na Fase Prova Prática, de acordo com o
Catulo VIII deste Edital, deveo dirigir seus requerimentos de
Inscrição Definitiva, como condição de permanência no certame, ao
Presidente da Comiso do Concurso, pessoalmente ou via postal, na
sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, situada
na Avenida Afonso Pena, 1155 - Tirol - Natal/RN - 59020-100, no
peodo definido no Edital de Convocação específico para essa inscrão.
1.1 A Inscrição Definitiva deve ser feita no prazo de cinco dias, a
contar da publicação do resultado final da 3ª Fase - Prova Prática.
2. O pedido de inscrição definitiva, que deverá ser preenchido,
impresso, assinado pelo candidato e encaminhado à Secretaria do
Concurso, será instruído com:
a) uma foto 3x4 recente;
b) cópia da carteira de identidade (RG);
c) pia autenticada do diploma de bacharel em Direito, devidamente
registrado pelo Ministério da Educação;
d) cópia autenticada do título de eleitor e de documento que comprove
estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão
negativa da Justiça Eleitoral;
e) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de
obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
f) cópia do documento de registro no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF);
g) certidão negativa ou folha corrida expedida pelo Poder Judiciário
dos Estados, pelas Justiças Federal, Militar e Eleitoral do local ou
dos locais em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos;
h) certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal e das
Polícias Civis dos Estados nos quais o candidato tiver residido nos
últimos cinco anos;
i) declaração que demonstre ter o candidato boa conduta social e
idoneidade moral, atestadas por, pelo menos, três membros da
Advocacia Pública, do Ministério Público ou do Poder Judiciário;
j) currículo do candidato, com indicação, em ordem cronológica, de
todos os locais de seu domicílio nos últimos dez anos,
mencionando os cargos ou empregos exercidos nesse período,
com os nomes e endereços completos das autoridades ou dos
empregadores com os quais manteve vínculo empregatício; e
k) se advogado, certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com
informações sobre a situação do candidato perante aquela
instituição bem como se responde a processo no Conselho/Tribunal
de Ética da instituição.
3. Os candidatos com deficiência habilitados na Fase Prova Prática
serão submetidos à Avaliação pela Equipe Multiprofissional, conforme
item 10 e respectivos subitens, do Capítulo III deste Edital.
4. O Presidente da Comissão do Concurso publicará no Diário Oficial do
Estado a relação nominal dos candidatos que tiverem deferida a
inscrição definitiva.
4.1 As inscrições provisória e definitiva poderão ser anuladas por
decisão da Comissão de Concurso, mesmo após terem sido
deferidas, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou
de documento apresentado.
4.2 A anulação de inscrição deferida poderá ter por fundamento o
resultado da sindincia prevista no Catulo XI deste Edital, não
obstante o preenchimento dos requisitos exigidos.
X. DA 4ª FASE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
1. Será realizada avaliação dos títulos dos candidatos habilitados na Etapa Prova Prática e que tiverem deferida a Inscrição Definitiva, conforme
Capítulos VIII e IX.
1.1 Os tulos deverão ser enviados, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de
Projetos Ref.: Títulos/ Procuradoria do Rio Grande do Norte) - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP - CEP
05513-900), em período a ser divulgado oportunamente por meio de Edital específico a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio
Grande do Norte.
1.2 Somente serão avaliados os títulos enviados conforme item 1.1 deste Capítulo, tendo como referência a data da postagem.
2. Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro a seguir, expedidos até a data de publicação do presente edital, limitados ao valor
máximo de 1,0 (um) ponto, desconsiderando-se o valor que exceder, sendo somado à média aritmética das provas objetiva, discursiva e prática, a
fim de se obter a nota final no concurso.
2.1 Cada título será considerado e avaliado uma única vez, vedada a cumulatividade de pontos referentes ao mesmo item/alínea
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA
TÍTULO
PONTO
A
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação stricto sensu, em
nível de Doutorado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar.
0,5
B
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação stricto sensu, em
nível de Mestrado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar.
0,4
C
Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de especialização na área jurídica, com carga
horária mínima de 360 horas, desde que tenha sido apresentada monografia, devidamente aprovada, para obtenção do
título, acompanhado do Histórico Escolar.
0,3
D
Obra jurídica editada, de autoria exclusiva do candidato, com o mínimo de 100 páginas e com ISBN.
0,3
E
Aprovação em concurso público para cargo privativo de bacharel em direito, com exercício pelo período mínimo de
01 (um) ano.
0,3
F
Aprovação em concurso público para cargo privativo de bacharel em direito, sem exercício ou com exercício por período
inferior a 01 (um) ano.
0,2
G
Estágio em nível de pós-graduação na Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, pelo período mínimo de
01 (um) ano.
0,2
H
Estágio em nível de graduação na Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, pelo período mínimo de
01 (um) ano.
0,1
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS: 1,0 (UM)
3. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C”
do Quadro, o candidato deverá comprovar que o curso de
especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho
Nacional de Educação.
4. Para efeito de pontuação da alínea "D" do Quadro, o candidato
deverá apresentar cópia autenticada da capa/contracapa do livro
onde conste nome da obra, autor, editora, ano de publicação,a Ficha
da Catalogação e número de ISBN.
4.1 Não será computado o título relativo à alínea “D” se a obra
jurídica publicada for tese de doutorado, dissertação de
mestrado ou monografia de curso de especialização que o
candidato tenha concluído, uma vez que a pontuação deverá ser
contabilizada nas alíneas “A”, “B” e “C”, respectivamente.
5. Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas
alíneas E e F”, do Quadro, o candidato deverá comprová-los da
seguinte forma:
a) Para efeito de comprovação da aprovação em concurso o
candidato deverá apresentar Certidão expedida por setor de
pessoal, ou equivalente, ou por meio de cópia do Diário Oficial,
autenticada em cartório ou pela imprensa oficial correspondente,
em que conste o resultado final do Concurso e o cargo para o qual
o candidato foi aprovado, e a exigência do diploma de bacharel em
Direito para fins de provimento de cargo.
b) Para efeito da comprovação do exercício do cargo para o qual foi
aprovado em concurso o candidato deverá apresentar Certidão de
tempo de serviço que informe o período (com início e fim) e as
atividades realizadas. Os documentos que comprovem o tempo de
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serviço deverão ser oficiais (com timbre, carimbo do órgão público,
assinatura do responsável e expedido pelo Departamento de
Pessoal do órgão público) e expressar claramente as atividades
exercidas (que deverão ser relacionadas com a área profissional
exercida em Concurso) bem como o período que o candidato
esteve vinculado ao Órgão com a data de início e de término (dia,
mês e ano).
5.1 O candidato poderá apresentar Certidão única para fins de
comprovação das exigências dos itens “a” e “b” acima, desde
que a mesma contemple todas as informações estabelecidas.
6. Para efeito de pontuação das alíneas “G” e “H” do Quadro, em
obedncia ao artigo 52, §, da Lei Complementar Estadual
240/2002, o candidato deverá apresentar Certidão expedida pelo
setor de pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do
Norte.
7. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de
diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados em
cópia autenticada por tabelionato.
8. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no
Exterior somente serão considerados quando vertidos para o
português, por tradutor oficial, e reconhecidos segundo a legislação
própria.
9. É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título,
não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.
10. A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas e o
seu resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio
Grande do Norte e divulgado no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
11. Não constituem títulos:
a) trabalhos que não tenham comprovada autoria exclusiva do candidato;
b) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta
profissional.
12. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo de
120 (cento e vinte) dias da homologação do Resultado do Concurso
poderão ser inutilizados pela Procuradoria Geral do Estado do Rio
Grande do Norte, salvo se houver pendência judicial.
13. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na
obtenção dos tulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e,
comprovada a sua culpa quanto aos fatos, será excldo do Concurso.
XI. DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E DA INVESTIGAÇÃO
SOCIAL
1. O presidente da Comissão de Concurso adotará as providências
necessárias a fim de que se proceda à sindicância da vida pregressa
e investigação social dos candidatos.
1.1 A admissão da inscrição definitiva implica a concordância do
candidato com a realização de diligências relativas ao seu nome
e à sua vida pregressa para a realização da sindicância prevista
neste Capítulo.
1.2 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá representar ao
Procurador-Geral do Estado contra pedidos de inscrição de
candidato, oferecendo ou indicando as provas do que for
arguido.
1.3 Para o fim do disposto no item 1.2, o terceiro interessado poderá
solicitar ao presidente da Comissão a relação dos inscritos.
2. O presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir
diligências sobre a vida pregressa, investigação social e exames de
saúde, bem como convocar candidato para exames complementares.
XII. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. A nota final dos candidatos habilitados será igual à média aritmética
das notas obtidas nas 1ª, e Fases mais a pontuação obtida na
Fase, obedecidos os critérios de habilitação estabelecidos,
respectivamente, nos Capítulos VI, VII, VIII e X deste Edital.
2. Na hipótese de igualdade de nota final, prevalecerá, para fins de
desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do
artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada,
para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais
estabelecida no item 10.1 do Capítulo XIV deste Edital,
sucessivamente, o candidato que:
2.1 obtiver maior nota na Prova Prática;
2.2 obtiver maior nota na Prova Discursiva;
2.3 obtiver maior nota na Prova Objetiva;
2.4 tiver maior idade;
2.5 tiver exercido a função de jurado, no termos da Lei nº 11.689, de
9 de junho de 2008.
3. Serão publicadas duas listagens de candidatos habilitados no Concurso
blico, em ordem classificaria: uma com a relação de todos os
candidatos, inclusive os candidatos com deficiência, e outra somente com
a relação dos candidatos com deficiência, quando houver.
3.1 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas
para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos
demais candidatos, com rigorosa observância da ordem
classificatória.
XIII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de inscrição provisória;
b) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
c) às questões e gabarito preliminar da 1ª Fase - Prova Objetiva;
d) à vista da Folha de Respostas das Provas Objetiva, Discursiva e
Prática;
e) ao resultado das Provas;
f) ao resultado da Avaliação Multidisciplinar prevista no item 10 do
Capítulo III;
g) ao indeferimento da Inscrição Definitiva;
h) ao resultado da Sindicância da Vida Pregressa e da Investigação
Social;
i) ao resultado da Avaliação dos Títulos.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis
após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo
inicial o primeiro dia útil subsequente à data do evento do qual se
recorre.
2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo
estipulado para a fase a que se referem.
2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a
evento diverso do questionado.
3. Os recursos relacionados às alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, e “i” deverão
ser interpostos exclusivamente por meio do endereço eletrônico da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo
com as instruções constantes na página do Concurso Público.
3.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e
transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
3.2 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do Estado do
Rio Grande do Norte não se responsabilizam por recursos não
recebidos por motivo de ordem técnica a cargo do candidato.
4. Os recursos pertinentes às alíneas “f”, “g” e “h” deverão ser dirigidos
ao Presidente da Comissão do Concurso, na sede Procuradoria Geral
do Estado do Rio Grande do Norte, situada na Avenida Afonso Pena,
1155 - Tirol - Natal/RN - CEP 59020-100.
4.1 O recurso pode ser proposto pelo próprio candidato ou por
procurador legalmente constituído para este fim específico.
4.2 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo
considerado, para efeito de verificação da tempestividade, a data
do ingresso da peça recursal no Protocolo Geral da sede da
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
5. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
6. Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a
todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal
referente ao seu respectivo resultado preliminar.
7. Será concedida vista das Provas Discursiva e Prática, quando da
divulgação dos respectivos resultados preliminares.
7.1 A vista das Provas Discursiva e Prática será