Edital do Concurso Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) 2006

Esfera: Municipal

Visualizaçao do Edital do Concurso

1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO
CARGO DE PROCURADOR DE 3ª CLASSE
EDITAL Nº 01/2005
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, na condição de presidente do Colégio de Procuradores do Município, nos
termos da Lei Orgânica do Município de Manaus e da Lei nº 781, de 30 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Município de Manaus de 2 de
julho de 2004, torna público que fará realizar CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, para provimento de vagas no cargo de Procurador de
3ª Classe, observadas as Instruções Especiais constantes deste Edital.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso será regido por este edital, realizado em Manaus pela Procuradoria-Geral do Município e executado por intermédio da Fundação
Carlos Chagas, sob a coordenação e a supervisão de Comissão constituída para acompanhar a realização do concurso público mencionado no
caput deste edital, presidida pelo Procurador-Geral do Município com a participação, dentre outros representantes, da Ordem dos Advogados do
Brasil, seção Amazonas, em todas as suas etapas.
2. O Concurso constará de Prova de Conhecimentos Específicos I (Objetiva), Conhecimentos Específicos II (Discursiva), de caráter eliminatório e
classificatório, e de Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório.
3. O cargo, a escolaridade/pré-requisitos, o número total de vagas, a remuneração e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir:
Cargo
Escolaridade/Pré-Requisitos
(a serem comprovados no ato da posse)
Nº Total de
Vagas
(*)
Nº de Vagas
Reservadas a
Portadores de
Deficiência
(**)
Remuneração
Mensal
Valor da
Inscrição
PROCURADOR
Diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino Superior
em Direito (reconhecido e registrado junto ao MEC)
Registro Profissional
17 1 R$ 7.826,05
R$ 135,00
(*) Total de Vagas (incluindo as reservadas para Candidatos Portadores de Deficiência).
(**) Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento ao § 1º do art. 37 do Decreto Federal
nº 3.298/99 e alterações posteriores.
II. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita
aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em
relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá
orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição
somente após tomar conhecimento de todos requisitos e
condições exigidos para o Concurso.
2. O candidato, ao se inscrever, declarará sob as penas da lei que,
após sua eventual habilitação no concurso e no ato de sua posse
no cargo, satisfará as seguintes condições:
a) ter sido aprovado no concurso público;
b) possuir formação adequada ao provimento do cargo a que
concorre, na forma do item 3, do Capítulo I, deste Edital;
c) ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12 da
Constituição Federal;
d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo
masculino;
f) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
g) possuir os requisitos exigidos para o cargo;
h) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício
da função pública, achando-se no pleno gozo de seus direitos
civis e poticos;
i) submeter-se, por ocasião da nomeação, ao exame médico pré-
admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta
Médica – SEMAD, para constatação de aptidão física e mental;
j) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por
inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da
esfera federal, estadual ou municipal, no ato da inscrição;
l) conhecer, atender, aceitar e submeter-se às condições
estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar
desconhecimento.
2.1 No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das
exigências contidas no item 2 deste Capítulo, sendo
obrigatória a sua comprovação no ato da posse.
3. As inscrições ficarão abertas, por meio da Internet, de acordo com
o item 5 deste Capítulo, no período de 19 de dezembro a 5 de
janeiro de 2006, até às 20h30min (horário de Brasília), e nas
agências credenciadas da CAIXA – Caixa Econômica Federal,
relacionadas a seguir, em dias úteis, no período de 19 de
dezembro a 6 de janeiro de 2006, em seus respectivos horários de
expediente:
Manaus – AM
Ag. Vitória Régia – Rua Barroso, 101 – Centro
Ag. Praça 14 – Rua Leonardo Malcher, 1862 – Centro
Ag. Teatro Amazonas – Rua José Clemente, 420 – Centro
4. Para inscrever-se nas agências da CAIXA credenciadas, o
candidato deverá, no período das inscrições:
4.1 Apresentar-se nas agências da CAIXA relacionadas no item 3
deste Capítulo e:
a) adquirir o Material de Inscrição contendo o Edital de
Abertura de Inscrições, Programas e Ficha de
Inscrição, referentes ao Concurso Público, ao custo de
R$ 2,00 (dois reais);
b) ler as informações relativas ao Concurso Público,
preencher a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento
constante do verso da Ficha de Inscrição;
c) estar munido de documento de identidade – são
considerados documentos de identidade: Carteiras
e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas
Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo
Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia
Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros;
Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou
Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como
Fundação
Carlos Chagas
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documento de identidade como, por exemplo, as
Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de
Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira
Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da
Lei nº 9.503/97), que deverá também ser apresentado
no dia da prova;
d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida
e assinada, frente e verso;
e) pagar a importância de R$ 135,00 (cento e trinta e
cinco reais) a título de ressarcimento de despesas com
material e serviços.
4.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pela Agência da
CAIXA após sua autenticação.
4.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas da CAIXA
relativas à inscrição.
4.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em
dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos
efetuados em cheque somente serão considerados quitados
após a respectiva compensação.
4.3.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o
motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a
inscrição.
4.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências da
CAIXA, mediante entrega do respectivo original, acompanhado
de cópia autenticada do documento de identidade do candidato
e apresentação da cédula de identidade do procurador.
4.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada
candidato, que ficará retida.
4.4.2 Na procuração particular não há necessidade de
reconhecimento de firma.
4.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas
informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o
candidato com as conseqüências de eventuais erros no
preenchimento daquele documento.
5. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das
inscrições e, através dos links referentes ao Concurso Público, efetuar
sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
5.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o
Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
5.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a
título de ressarcimento de despesas com material e serviços,
da Internet e bancárias, de acordo com as instruções
constantes no endereço eletrônico, até a data limite para
encerramento das inscrições, conforme estabelecido no item
4.1, letra “e” deste Capítulo.
5.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá
efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário
em qualquer banco.
5.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
5.4 A partir de 27 de dezembro de 2005, o candidato deverá
conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se
os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e
se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato
deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-
4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas
(horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
5.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas
após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
5.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos
forem efetuados após a data de encerramento das inscrições,
não serão aceitas.
5.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do
documento de identidade, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato
de inscrição, sob as penas da lei.
5.8 A Fundação Carlos Chagas e a Procuradoria Geral do
Município de Manaus não se responsabilizam por solicitações
de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como
outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
5.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet
implicará a não efetivação da inscrição.
6. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato
observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas,
constante no item 1 do Capítulo V deste Edital.
7. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de
Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato,
reservando-se a Procuradoria Geral do Município de Manaus e a
Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público
aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa,
correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
8. Efetivada a inscrição, não haverá em hipótese alguma devolução da
importância paga.
9. A Procuradoria Geral do Município de Manaus e a Fundação Carlos
Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos
candidatos para prestar as provas do Concurso.
10. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via
postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente,
DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por
qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
11. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
12. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição
especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das
inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos – Ref.:
Solicitação/Concurso PGM/Manaus – Procurador – Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
12.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja
qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
12.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise
de viabilidade e razoabilidade do pedido.
13. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a
realização da prova, deverá levar um acompanhante que ficará em
sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.
13.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no
tempo de duração de prova.
14. A qualquer tempo, poder-se-á anular inscrição, prova ou nomeação
do candidato, desde que sejam verificadas falsidade de declarações
e/ou irregularidades nas provas ou nos documentos apresentados.
III. DAS INSCRIÇÕES PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da
Constituição Federal e do § 1º do artigo 37 do Decreto Federal
nº 3.298/99 é assegurado o direito da inscrição para o cargo em
concurso, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras. O candidato portador de deficiência concorrerá
às vagas existentes, sendo reservado o percentual de 5% (cinco por
cento), conforme o quadro de vagas constante deste Edital.
2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto
Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
3. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições
especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente
em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições
com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas,
à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de
aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais
candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º,
deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições,
via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.
4. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de
deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via
Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX
ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C
Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico – Concurso
Público PGM/Manaus – Procurador – Av. Professor Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala – São Paulo – SPCEP 05513-900), os
documentos a seguir:
a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90
(noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a
espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da
deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da
sua prova, informando, também, o seu nome, documento de
identidade (RG), número do CPF.
b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar,
por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova
especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de
deficiência.
c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo
adicional para realização das provas, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação, por escrito, até o término das
inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido
por especialista da área de sua deficiência.
4.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em
Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas
deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos
candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da
prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
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4.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova
especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com
tamanho de letra correspondente a corpo 24.
4.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições,
não atenderem os dispositivos mencionados no:
Item 4 – letra “a” – Serão considerados como não
portadores de deficiência.
Item 4 – letra “b” – Não terão a prova especial preparada,
seja qual for o motivo alegado.
Item 4 – letra “c” – Não terão tempo adicional para
realização das provas, seja qual for o motivo alegado.
5. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição
conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá impetrar
recurso em favor de sua condição.
6. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em
duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos,
inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a
pontuação destes últimos.
7. Os candidatos portadores de deficiência deverão submeter-se, quando
convocados, a exame médico a ser realizado pela Junta Médica –
SEMAD, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato
como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o
exercício do cargo, observada a legislação aplicável à matéria.
8. Havendo parecer médico oficial contrário à condição de deficiente, o
nome do candidato será excluído da listagem correspondente.
8.1 O candidato que for julgado pela Seção de Perícias Médicas
inapto para o exercício do cargo, em razão da deficiência
incompatibilizar-se com o exercício das atividades próprias do
cargo, será desclassificado do Concurso.
9. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a
portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais
concursados, com estrita observância da ordem classificatória.
10. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste
Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas
reservadas a deficientes.
11. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso
Público e não será devolvido.
12. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida
para justificar a concessão de aposentadoria ou readaptação.
IV. DAS PROVAS
1. O Concurso Público para provimento do cargo de Procurador será de
provas de caráter eliminatório e classificatório e de títulos, de caráter
classificatório. Computar-se-á a avaliação e pontuação referente a:
a) Prova de Conhecimentos Específicos I;
b) Prova de Conhecimentos Específicos II;
c) Títulos.
2. A prova de Conhecimentos Específicos I constará de 100 questões
objetivas, de múltipla escolha com cinco alternativas, abrangendo os
seguintes conteúdos:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Financeiro
- Direito Processual Civil
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- Direito Municipal
3. A prova de Conhecimentos Específicos II constará da elaboração de
uma peça processual e/ou parecer e/ou petição e/ou questões práticas.
4. As provas de Conhecimentos Específicos I e Conhecimentos
Específicos II versarão sobre os conteúdos programáticos contidos no
Anexo II do presente Edital.
5. Os títulos a serem considerados estão especificados no Capítulo VIII
deste Edital, não se admitindo pontuação a qualquer outro documento.
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas realizar-se-ão na cidade de Manaus – AM.
1.1 A aplicação das provas para o cargo de Procurador está prevista
para os dias 11/02/2006 (Sábado – Prova de Conhecimentos
Específicos I – Objetiva no período da manhã) e 12/02/2006
(Domingo – Prova de Conhecimentos Específicos II no período
da manhã). A Prova de Conhecimentos Específicos I (Objetiva) e
a Prova de Conhecimentos Específicos II terá duração mínima de
1 (uma) hora e máxima de 4 (quatro) horas.
1.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da
disponibilidade de locais adequados à sua realização.
1.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de
lugares adequados existentes nos colégios localizados na
cidade de Manaus – AM, a Fundação Carlos Chagas reserva-
se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada
para aplicação das provas, não assumindo, entretanto,
qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento
desses candidatos.
1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão
ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão
divulgadas oportunamente por meio de Editais de Convocação para
Provas a serem publicados no Diário Oficial do Município de Manaus e
de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por
intermédio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço
constante na Ficha de Inscrição esteja completo e correto, inclusive com
indicação do CEP.
2.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo
endereço na Ficha de Inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou
sem indicação do CEP.
2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente
informativa. O candidato deverá acompanhar pelo Diário Oficial
do Município de Manaus a publicação do Edital de Convocação
para realização das provas.
2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato,
ainda que extraviada ou por qualquer motivo não
recebida, não desobriga o candidato do dever de
consultar o Edital de Convocação para Provas.
2.3 O candidato que desejar receber as informações sobre local de
provas apenas por e-mail, deverá assinalar o campo específico,
na Ficha de Inscrição ou Formulário de Inscrição via Internet e
informar corretamente o endereço eletrônico.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia
que antecede a aplicação das provas, deverá:
a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato
– SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11)
3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas
(Horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos
Chagas: www.concursosfcc.com.br ou
b) dirigir-se à Procuradoria Geral do Município, localizada na sede
da Prefeitura Municipal de Manaus, na Av. Brasil, 2.971 –
Compensa I, Manaus – AM, de segunda a sexta-feira, úteis, das
8 às 12 horas, para verificar, em listas afixadas no quadro de
avisos, o horário e o local definidos para a realização de sua
prova.
4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva
data, local e horários constantes das listas afixadas, no Cartão
Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo
enviado ao candidato quanto a nome, número de documento de
identidade, sexo, data de nascimento, etc. deverão ser corrigidos
somente no dia das respectivas provas em formulário específico.
6. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver
portando documento de identidade original que bem o identifique, como:
Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de
Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério
das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros;
Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe
que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade,
como por exemplo, as da OAB, CREA, CRC etc.; Carteira de Trabalho
e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com
fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).
6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma
a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
6.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia
de realização das provas, documento de identidade original,
por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorncia em órgão
policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
7. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
7.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer
sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.
7.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua
eliminação no Concurso Público.
8. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a
idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em
especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade,
solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a
autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Na
hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar
sua assinatura, em campo específico, por três vezes.
9. Na Prova de Conhecimentos Específicos I (Objetiva), o candidato
deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada,
que será o único documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá
substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
4
9.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na
Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do
candidato.
10. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de
caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
10.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de
Respostas da Prova de Conhecimentos Específicos I (Objetiva),
com caneta esferográfica de tinta preta. Se estiverem com outra
cor de tinta, deverão ser cobertos com grafite, evitando rejeição
da folha de respostas pela leitora ótica.
10.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que
contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda
que legível.
11. Não será permitida qualquer espécie de consulta na realização da
Prova de Conhecimentos Específicos I (Objetiva) e Conhecimentos
Específicos II (Discursiva).
12. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de
burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros
relativos ao Concurso, nos comunicados, nas Instruções ao
Candidato e às instruções constantes da Prova, bem como o
tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas.
13. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo
qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do
início das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o
fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das
provas;
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas,
Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem
autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou
máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman,
agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou
outros equipamentos similares), bem como protetores
auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo
em comportamento indevido.
13.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico
como os indicados na alínea “m”, terá o aparelho desligado.
13.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados a
a saída do candidato do local de realização das provas.
13.3 A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por
perda ou extravio de documentos ou objetos ocorrido no local
de realização das provas, nem por danos neles causados.
14. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente
com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.
15. Nos dias de realização das provas, na hipótese de o nome do
candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de
prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos
Chagas procederá a inclusão do candidato, mediante a
apresentação do comprovante de inscrição autenticado pela CAIXA
ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o
preenchimento de formulário específico.
15.1 A inclusão de que trata o item 15 será realizada de forma
condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas,
na fase do Julgamento da Prova de Conhecimentos
Específicos I (Objetiva), com o intuito de se verificar a
pertinência da referida inscrição.
15.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item
15, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a
reclamação, independentemente de qualquer formalidade,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
16. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos
ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente
eliminado do Concurso.
17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto
para a aplicação das provas em virtude de afastamento do
candidato da sala de prova.
18. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e
horário determinados.
19. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares
dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso
Público, velando desde o início do procedimento, pelo sigilo absoluto
do certame. As questões da Prova de Conhecimentos Específicos I
(Objetiva) e respectivas respostas consideradas como certas serão
divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em
data a ser comunicada no dia da aplicação das provas.
VI. DO JULGAMENTO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS I
1. A Prova será estatisticamente avaliada, de acordo com o
desempenho do grupo a ela submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova.
3. Na avaliação da prova será utilizado o escore padronizado com
média igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. A nota da prova de cada candidato resultará da diferença entre seu
escore bruto e a média do grupo, dividida pelo desvio padrão de
distribuição, multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 50 (cinqüenta).
5. O escore bruto corresponde ao número de acertos que o candidato
obtém na prova.
5.1 Esta padronização da nota tem por finalidade avaliar o
desempenho do candidato em relação aos demais. Na
avaliação da prova:
a) conta-se o total de acertos de cada candidato na prova;
b) calcula-se a média de acertos de todos os candidatos
presentes e o desvio padrão da prova;
c) transforma-se o total de acertos de cada candidato em
nota padronizada. Para isso, calcula-se a diferença
entre o total de acertos obtidos pelo candidato e a
média de acertos do grupo, divide-se pelo desvio
padrão, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-
se 50 (cinqüenta).
_
( ? ? x )
?? = ???? × 10 + 50
S
NP = nota padronizada
A = escore bruto (número de acertos)
_
x = média do grupo (o total de candidatos submetidos à
prova)
S = desvio padrão (índice de variação entre as notas dos
indivíduos do grupo)
6. Será considerado habilitado na Prova de Conhecimentos Específicos I o
candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta).
7. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.
VII. DO JULGAMENTO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS
II
1. A prova de Conhecimentos Específicos II será aplicada para todos
os candidatos inscritos, mas será avaliada somente a dos
candidatos habilitados na prova de Conhecimentos Específicos I, na
forma do Capítulo VI.
2. A prova de Conhecimentos Específicos II será avaliada na escala
de 0 (zero) a 100 (cem), considerando-se habilitado o candidato
que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta), constando da
avaliação do conteúdo, também, a correção gramatical e a
adequação vocabular.
3. Serão consideradas como não-escritas as provas ou trechos de
provas que forem ilegíveis ou feitos a grafite.
4. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
VIII. DA PROVA DE TÍTULOS
1. Após a publicação do Edital contendo os resultados das Provas de Conhecimentos Específicos I e Conhecimentos Específicos II, os candidatos
habilitados terão 3 (três) dias úteis para apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios, para fins de pontuação nessa fase de
avalião, na forma prevista nesta Edital.
2. Serão considerados como títulos apenas os relacionados na tabela abaixo, limitada a pontuação total da prova de títulos ao valor máximo de 5
(cinco) pontos, desde que relacionados com o cargo pretendido.
2.1 Na somatória dos títulos de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.
2.2 Não será computado como título o curso de especialização que se constituir pré-requisito para a inscrição no Concurso.
5
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA TÍTULO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MÁXIMO
A
Exercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica, em curso reconhecido pelo MEC em
Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida.
0,10
por ano
0,50
B
Efetivo exercício profissional, em órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou
municipal, de cargo ou função técnica privativa de Bacharel em Direito, aprovado através de concurso
público, através de certidão e documento que comprovem a nomeação e o exercício do cargo.
0,10
por ano completo
0,50
Livros de autoria exclusiva, no âmbito da ciência jurídica,
com no mínimo cem páginas, com ISBN.
0,30
por livro
0,90
C
Produção cultural de autoria exclusiva do
candidato, no âmbito da ciência jurídica,
constante de publicação especializada.
Artigos e publicações em revista jurídica, com ISSN.
0,05
por artigo
0,40
D
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Doutorado em Direito, acompanhado de Histórico Escolar. 1,00 1,00
E
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Mestrado em Direito, acompanhado de Histórico Escolar. 0,80 0,80
F
Certificado de conclusão curso de pós-graduação em nível de especialização na área jurídica, com
carga-horária mínima de 360 horas, acompanhado de Histórico Escolar onde conste disciplinas
cursadas e respectiva carga horária.
0,30
por curso
0,60
G
Aprovação em concurso público para cargos privativos de Bacharel em Direito.
0,05
por aprovação
0,30
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 5,00
3. Não serão considerados como títulos, livros e artigos resultantes de
monografias, teses e dissertações em níveis dos cursos de
graduação, doutorado, mestrado e especialização.
4. As produções culturais constantes do item C, somente serão
consideradas para efeito de pontuação na avaliação dos Títulos,
quando publicadas anteriormente à data de publicação deste Edital.
5. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de
diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados no
original ou em cópia autenticada por tabelionato público.
6. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no
exterior, somente serão aceitos quando traduzidos para o vernáculo
português, por tradutor juramentado.
7. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação em
que fica vedada a cumulatividade de créditos.
8. A apresentação dos Títulos e a entrega dos documentos
correspondentes deverão ser feitos na Procuradoria Geral do
Município de Manaus, localizada na sede da Prefeitura Municipal de
Manaus, na Av. Brasil, 2.971 – Compensa I – Manaus – AM, das 8 às
12 horas.
9. No ato da entrega dos documentos comprobatórios dos títulos, será
fornecido o competente recibo discriminado, recusado
liminarmente o recebimento de documentos referentes a títulos
não previstos nem admitidos neste Edital.
9.1 Serão aceitos os títulos apresentados pelo próprio candidato
mediante apresentação do documento de identidade original.
9.2 Será permitida a apresentação dos títulos por procurador
mediante apresentação e entrega do competente mandato,
acompanhado de cópia autenticada de documento de
identidade do candidato e apresentação da cédula de
identidade (RG) do procurador.
9.3 Deverá ser apresentada uma procuração para cada
candidato, que ficará retida.
10. Os certificados/certidões de conclusão dos cursos acompanhados
do histórico escolar ou diplomas devidamente registrados, deverão
ser expedidos em papel timbrado por Instituição Oficial de Ensino
reconhecida, conter o carimbo e a identificação da Instituição e do
responsável pela expedição do documento.
10.1 Será vedada a pontuação de qualquer curso/documento que
não preencher todas as condições previstas neste Capítulo.
11. Na entrega de Títulos não serão aceitos protocolos dos documentos,
os quais deverão ser apresentados em cópias reprográficas
acompanhadas de original, para serem rubricadas pelo receptor. Não
serão aceitas cópias sem a apresentação do original.
12. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo
de 120 dias da homologação final do processo do Concurso,
poderão ser inutilizados pela Prefeitura Municipal de Manaus, salvo
se houver pendência judicial.
13. Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação
dos mesmos, bem como de candidatos que tenham sido eliminados
nas fases anteriores do Concurso.
14. A avaliação dos títulos será realizada pela Procuradoria Geral do
Município e o resultado será divulgado por meio de publicação no
Diário Oficial do Município de Manaus.
IX. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
1. A nota final dos candidatos habilitados será igual à somatória da
nota obtida nas provas de Conhecimentos Específicos I e II com os
pontos atribuídos aos títulos.
2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem
decrescente da nota final.
3. Na hipótese de igualdade de nota final terá preferência, após
observância do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº 10.741/06 (Lei
do Idoso), sucessivamente, o candidato que:
– obtiver maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos II;
– obtiver maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos I;
– obtiver maior pontuação na avaliação de títulos;
– tiver maior idade.
X. DOS RECURSOS
1. O candidato poderá interpor recurso relativo a cada etapa do
Concurso Público:
a) aplicação das provas;
b) questões da prova de Conhecimentos Específicos I (Objetiva)
e gabaritos preliminares;
c) questões da prova de Conhecimentos Específicos II;
d) resultado das provas;
e) vista da prova de Conhecimentos Específicos II;
f) contagem de Títulos.
1.1 O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias
úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito,
tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do
evento a ser recorrido ou da publicação dos resultados no
Diário Oficial do Município de Manaus.
1.2 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo
estipulado para a fase a que se referem.
1.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento
referido no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado,
sendo desconsiderado recurso de igual teor.
2. Os candidatos deverão enviar/entregar o recurso em três vias
(original e duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou
datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em
folha separada, identificada conforme modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: Prefeitura Municipal de Manaus
Procuradoria Geral do Município
Candidato:____________________________________________
Nº do documento de Identidade:___________________________
Nº de Inscrição:________________________________________
Cargo: Procurador de 3º Classe
Tipo de Gabarito:_____(apenas para recursos sobre o item 1, "b")
Nº da Questão da prova:_____ (apenas para recursos sobre os
itens 1 "b" e 1 “c”)
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: _____/_____/_____
Assinatura:____________________________________________
3. Os recursos referentes ao item 1, letras a, b, c, d e e deverão ser
remetidos por intermédio dos Correios, por SEDEX, à Fundação
Carlos Chagas – Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC –
Ref.: Recurso/PGM/Manaus, Av. Professor Francisco Morato, 1565
– Jardim Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900.
3.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito,
sendo considerada, para tanto, a data da postagem.
3.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo
destinado a evento diverso do questionado.
4. Os recursos referentes ao item 1, letra f, deverão ser protocolados na
Procuradoria Geral do Município de Manaus localizada na sede da
Prefeitura Municipal de Manaus na Av. Brasil, 2.971 – Compensa I,
Manaus – AM, das 8 às 12 horas.
4.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito,
sendo considerada, para tanto, a data do protocolo.
4.2 o serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado
a evento diverso do questionado.
6
5. Será concedida vista da Prova de Conhecimentos Específicos II
(Discursiva) aos candidatos que a requererem no prazo de 2 (dois) dias
úteis após a divulgação do resultado, em local e horário a serem
oportunamente divulgados no Diário Oficial do Município de Manaus e no
endereço eletrônico da Fundação Carlos www.concursosfcc.com.br .
5.1 O requerimento deverá conter a identificação do candidato, a
fundamentação e a argumentação lógica que motivou o pedido
de vista e deverá ser remetido via SEDEX, à Fundação Carlos
Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC –
Ref.: Vista de Prova/PGM/Manaus – Procurador, Av. Professor
Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala, São Paulo – SP,
CEP 05513-900).
5.1.1 O pedido da vista de prova interposto fora do
respectivo prazo não será aceito, sendo considerada,
para tanto, a data da postagem.
5.2 Não será permitida a vista de prova por procurador.
5.3 Para vista de prova, os candidatos deverão estar munidos de
um dos documentos relacionados no item 4.1, letra c, do
Capítulo II deste Edital.
6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex,
Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste
Edital, conforme itens 3 e 4 deste Capítulo.
7. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
adicionais.
8. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações
contidas neste Capítulo não serão avaliados.
9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente
anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à
prova, independentemente de formulação de recurso.
10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos
impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
oficial definitivo.
11. Na ocorrência do disposto nos itens 9 e 10 deste Capítulo, poderá
haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para
uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a
desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima
exigida para a prova.
12. O resultado da análise dos recursos será publicado no Diário Oficial
do Município de Manaus.
XI. DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da
Administração, conforme o número de vagas existentes e
seguindo rigorosamente a ordem de classificação final,
respeitando-se o percentual de 5% das vagas existentes para os
candidatos portadores de deficiência, em atendimento ao Decreto
Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores.
2. A convocação dos classificados para o preenchimento das vagas
disponíveis, será feita pelo Diário Oficial do Município de Manaus, que
estabelecerá o horário, dia e local para apresentação do candidato.
3. Perderá os direitos decorrentes do Concurso, não cabendo
recurso, o candidato que:
a) Não comparecer na data, horário e local estabelecido na
convocação;
b) Não aceitar as condições estabelecidas para o exercício do
cargo, pela Prefeitura Municipal de Manaus;
c) Recusar a nomeação, ou consultado e nomeado, deixar de
tomar posse ou entrar em exercício nos prazos
estabelecidos pela legislação municipal vigente.
4. Somente será investido em cargo público o candidato que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após
submeter-se ao exame médico pré-admissional, de caráter
eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica – SEMAD, por
ocasião da nomeação.
5. Após a nomeação, no momento da posse, o candidato deve
entregar a documentação comprobatória das condições previstas
no Catulo II - Das Inscrições.
5.1 É facultado à Prefeitura Municipal de Manaus exigir dos
candidatos nomeados, além da documentação prevista no
Capítulo II, outros documentos que julgar necessário.
XII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais
como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções
específicas para a realização do certame, acerca das quais não
poderá alegar desconhecimento.
2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital,
bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e
normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas
provas do Concurso.
3. Todos os cálculos da pontuação referentes ao Julgamento e à
Classificação dos candidatos serão realizados com duas casas
decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa
decimal for maior ou igual a cinco.
4. Não será fornecida informação relativa a resultado de provas e
resultado final via telefone.
5. O prazo de validade deste concurso é de 2 (dois) anos, a contar
da data de homologação, publicada no Diário Oficial do Município
de Manaus, podendo tal prazo ser eventualmente prorrogado por
igual período, a juízo da Administração Municipal. Durante o
prazo de validade do Concurso, serão aproveitados para
nomeação, nas correspondentes vagas supervenientes, os
candidatos aprovados, observada rigorosamente a ordem de sua
classificação.
6. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos,
ou outras irregularidades constatadas no decorrer do processo,
verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição,
prova ou a nomeação do candidato, sem prejuízo das medidas de
ordem administrativas, cível ou criminal cabíveis.
7. Todos as convocações, comunicados e resultados oficiais
relativos ao presente Concurso, serão publicados no Diário Oficial
do Município de Manaus.
8. Serão publicados no Diário Oficial do Município de Manaus,
apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação
no Concurso.
9. Cabe à Prefeitura Municipal de Manaus o direito de aproveitar os
candidatos classificados, em número estritamente necessário
para o provimento dos cargos vagos existentes e que vierem a
existir durante o prazo de validade do Concurso, não havendo,
portanto, obrigatoriedade de nomeação do total dos aprovados.
9.1 O preenchimento das vagas estará sujeito à disponibilidade
orçamentária e às necessidades da Prefeitura Municipal de
Manaus.
10. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço,
telefone para contato) constantes na Ficha/Formulário de
Inscrição, o candidato deverá dirigir-se à sala de coordenação do
local em que estiver prestando provas e solicitar a correção.
11. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e
telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do
Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de
quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não
seja localizado.
12. A Prefeitura Municipal de Manaus e a Fundação Carlos Chagas
não se responsabilizam por eventuais prejzos ao candidato
decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
13. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar
sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas
falsidades ou inexatidões de declarações ou informações
prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas
provas ou nos documentos.
14. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da
convocação dos candidatos para as provas correspondentes,
circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser
publicado.
15. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou
certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de
candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e
homologação em órgão de divulgação oficial.
16. Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão
resolvidos pela Comissão do Concurso e, quando for o caso, pela
Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.
17. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e
à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do
próprio candidato.
18. A Prefeitura Municipal de Manaus e a Fundação Carlos Chagas
não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e
outras publicações referentes a este Concurso.
ANEXO I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Representar, privativamente, o Município em qualquer Juízo ou Tribunal,
mesmo administrativo; exercer as funções de assessoria e consultoria
jurídica superior no âmbito da Administração Municipal; colaborar com o
Prefeito na fiscalização da legalidade, impessoalidade, moralidade, e
publicidade no âmbito do Poder Executivo.
7
ANEXO II
PROGRAMAS
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da
publicação do Edital de Abertura das Inscrições.
DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Constituição: fontes; conceito; objeto;
classificões e estrutura. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2
Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.3 Vigência e
eficácia das normas constitucionais. 2. Poder constituinte. 3. Controle de
constitucionalidade. 3.1 Sistema. 3.2 Ação direta de
inconstitucionalidade. 3.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 3.4
Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 3.5 Controle de
constitucionalidade das leis municipais. 4. Estado Federal. 5. Princípios
fundamentais. 6. Direitos e garantias fundamentais. 6.1 Direitos sociais.
6.2 Direitos políticos. 6.3 Partidos políticos. 6.4 Direitos de nacionalidade.
6.5 Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. 7. Organização do
Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito Federal
e territórios. 7.1 Organização político-administrativa. 7.2 Repartição de
competências. 7.3 Bens públicos. 8. Intervenção nos estados e nos
municípios. 9. Administração pública. 9.1 Disposições gerais. 9.2
Emendas constitucionais. 9.3 Servidores públicos municipais. 10
Organização dos Poderes na Constituição da República. 10.1 Poder
Executivo. 10.2 Poder Legislativo. 10.3 Imunidade parlamentar. 10.4
Processo legislativo. 10.5 Poder Judiciário. 10.6 Funções essenciais à
justiça. 11. Poder Executivo municipal. 11.1 Atribuições e
responsabilidades dos prefeitos. 12 Poder Legislativo municipal. 12.1
Imunidade dos vereadores. 12.2 Processo legislativo municipal. 12.3
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12.4 Tribunal de Contas
do Estado. 13. Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da
atividade econômica. 14. Tributação e orçamento. 15. Estado de defesa
e estado de sítio. 16. Constituição do Estado do Amazonas. 17. Lei
Orgânica do Município de Manaus. 18. Previdência Social dos Servidores
Públicos na Constituição Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos,
atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e
revogação. 1.2 Prescrição. 2. Controle da administração pública: controle
administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio
público. 2.2 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 2.3
Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico. 3. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades,
controle, formalização, execução e inexecução. 3.1 Licitação: princípios,
obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades.
3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 3.3 Contratos de
gestão. 4. Agentes administrativos: investidura e exercício da função
pública. 4.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes
jurídicos. 4.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e
modalidades. 5. Poderes da administração: vinculado, discricionário,
hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5.1 Poder de polícia: conceito,
finalidade e condições de validade. 6. Intervenção do Estado na
propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição,
ocupação provisória e limitação administrativa. 6.1 Direito de construir e
seu exercício. 6.2 Loteamento e zoneamento. 6.3 Reversibilidade dos
bens afetos ao serviço. 7. Princípios básicos da administração. 7.1
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e
reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
7.3 Sanções penais e civis. 7.4 Improbidade administrativa. 8. Serviços
públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência
de prestão. 8.1 Concessão e autorização dos servos públicos. 9.
Organização administrativa: noções gerais. 9.1 Administração direta e
indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista. 10. Desapropriação. 10.1
Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista. 10.2 Competência para
decretá-la. 10.3 Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade
pública. 10.4 Indenização e seu conceito legal. 10.5 Caducidade da
desapropriação. 10.6 Imissão na posse do imóvel desapropriado. 11.
Regimes jurídicos dos servidores públicos na Constituição Federal. 12.
Advocacia do Município. 12.1 Natureza e fins. 12.2 A Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município de Manaus (Lei nº 781/2004). 13.
Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios. 13.1
Aposentadoria de servidores públicos. 13.2 requisitos para
aposentadoria. 13.3 tempo de contribuição. 13.4 regras de transição
(Emenda Constitucional nº 41/2003).
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. O Estado e o poder de tributar. 1.1
Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no ordenamento
brasileiro. 1.2 Imunidade, isenção e não-incidência. 2. Sistema Tributário
Nacional. 2.1 Princípios constitucionais tributários. 2.2 Competência
legislativa. 2.3 Limitações da competência tributária. 3. Discriminação,
repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária.
3.1 Fundos de participação. 4. Fontes do direito tributário. 4.1 Hierarquia
das normas. 4.2 Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e
no espaço. 4.3 Incidência, não-incidência, imunidade, isenção e
diferimento. 5. Legislação tributária. 5.1 Conceitos. 5.2 Lei ordinária e lei
complementar. 5.3 Medida provisória. 5.4 Resolução do Senado. 5.5
Tratados e convenções internacionais. 5.6 Decretos e regulamentos. 5.7
Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. 6.
Interpretação e integração da legislação tributária. 7. Obrigação tributária.
7.1 Obrigação principal e acessória. 7.2 Fato gerador. 7.3 Efeitos,
conseqüências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 7.4 Sujeitos
ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 7.5
Solidariedade. 7.6 A imposição tributária e as convenções particulares.
7.7 Capacidade tributária. 7.8 Domicílio tributário. 8. Responsabilidade
tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações,
responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de
direito privado por dívidas sociais. 8.1 Responsabilidade supletiva. 8.2
Substituição tributária. 9. Crédito tributário: constituição, lançamento,
natureza jurídica. 9.1 Caráter vinculado da atividade de lançamento. 9.2
Modalidades. 9.3 Garantias e privilégios do crédito tributário. 9.4
Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 10. Garantias e
privilégios do crédito tributário. 11. Tributos. 11.1 Conceito. 11.2 Natureza
jurídica. 11.3 Classificação/espécies. 11.4 Contribuições: espécies e
natureza jurídica. 11.5 Empréstimos compulsórios. 12. Administração
tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação.
13. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e
consectários. 14. Certidões negativas. 15. Direito financeiro: sede
constitucional, seu objeto e suas fontes. 15.1 Normas gerais de direito
financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. 15.2
Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômico e
jurídico. 15.3 Finalidades. 16. Aspectos tributários das leis: de
responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento
anual, n.° 4.320, de 1964, e suas alterações. 17. Preços públicos, tarifas
e taxas: distinção. 18. Processo administrativo fiscal: consulta,
contencioso administrativo. 19. Processo Judicial Tributário. 20. Ações de
iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 21. Ações de iniciativa
do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação
em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 22.
Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade,
declaratória de constitucionalidade. 23. Ilícito tributário. 23.1 Ilícito e
sanção. 23.2 Ilícito administrativo tributário. 23.3 Ilícito penal tributário:
crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 23.4 Sanção
administrativa e sanção penal. 23.5 Responsabilidade penal. 23.6
Sanções pessoais e patrimoniais. 24. Código Tributário do Município de
Manaus (Lei 1.697/83 e demais que o modificaram). 24.1 Decreto nº
5.682/87 e alterações posteriores. 25. Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/92).
25. ISSQN no Município de Manaus (Lei nº 714/2003). 25.1 Decreto
7.122/2003.
DIREITO AMBIENTAL: 1. Princípios do Direito Ambiental. 2. As
constituições brasileiras e o meio ambiente. 2.1 Análise do conceito
Constitucional. 2.2 Aplicabilidade das normas. 2.3 Política e Sistema
Nacional de Meio Ambiente. 2.4 O Sistema Nacional do Meio Ambiente.
2.5 O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência;
constituição; plenário; Câmaras Técnicas. 2.6 O Ministério do Meio
Ambiente. 2.7 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA). 2.8 Educação ambiental. 3. O estudo de
impacto ambiental e a Administração Pública. 4. A legislação brasileira
de proteção florestal. 5. Áreas de preservação permanente e unidades de
conservação. 6. Regime jurídico dos recursos hídricos. 7. Crimes contra
o meio ambiente. 8. Legislação ambiental do Município de Manaus (Lei
nº 605/2001).
DIREITO CIVIL: 1. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação
da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e eqüidade. 2. Das
pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do
domicílio. 3. Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de bens. 4. Dos fatos
jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos
atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova. 5. Do
direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da
transmissão das obrigações. 5.3 Do adimplemento e extinção das
obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Dos contratos
em geral. 5.6 Das várias espécies de contratos. 5.7 Dos atos unilaterais.
5.8 Dos títulos de crédito. 5.9 Da responsabilidade civil. 5.10 Das
preferências e privilégios creditórios. 6. Do direito das coisas. 6.1 Da
posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5
Das servidões. 6.6 Do usufruto. 6.7 Do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 Do
direito do promitente comprador. 6.10 Do penhor, da hipoteca e da
anticrese. 7. Do direito de empresa. 7.1 Do empresário. 7.2 Da
sociedade. 7.2.1 Da sociedade não personificada. 7.2.1.1 Da sociedade
em comum. 7.2.1.2 Da sociedade em conta de participação. 7.2.2 Da
sociedade personificada. 7.2.2.1 Da sociedade simples. 7.2.2.2 Da
sociedade em nome coletivo. 7.2.2.3 Da sociedade em comandita
simples. 7.2.2.4 Da sociedade limitada. 7.2.2.5 Da sociedade anônima.
7.2.2.6 Da sociedade em comandita por ações. 7.2.2.7 Da sociedade
cooperativa. 7.2.2.8 Das sociedades coligadas. 7.2.2.9 Da liquidação da
sociedade. 7.2.2.10 Da transformação, da incorporação, da fusão e da
cisão das sociedades. 7.3 Do estabelecimento. 7.4 Dos institutos
complementares. 7.4.1 Do registro. 7.4.2 Do nome empresarial. 7.4.3
Dos prepostos. 7.4.4 Da escrituração.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Da jurisdição: conceito, modalidades,
poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 1.1 Da
ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 2.
Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência
8
internacional. 2.1 Modificações da competência e conflito; conexão e
continência. 2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação,
suspensão e extinção. 2.3 Pressupostos processuais; tipos de
procedimentos. 2.4 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem;
preclusão; prescrição. 3. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza
jurídica, condições, classificação. 4. Sujeitos do processo: das partes e dos
procuradores. 5. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo.
5.1 Legitimação ordinária e extraordinária. 5.2 A substituição processual.
5.3 Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação
da lide; chamamento ao processo; da assistência. 6. Dos atos processuais.
7. Petição inicial: conceito, requisitos. 7.1 Pedidos: espécies, modificação,
cumulação. 7.2 Causa de pedir. 7.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de
conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 7.4 Da citação. 7.5 Da resposta
do réu: contestação, exceções, reconvenção. 7.6 Revelia. 7.7 Direitos
indisponíveis. 7.8 Providências preliminares e julgamento conforme o
estado do processo. 7.9 Antecipação de tutela. 8. Prova: conceito,
modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 8.1 Da
audiência. 8.2 Da sentença: requisitos; publicação. 8.3 Da coisa julgada:
conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada
material. 9. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação,
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de
mérito. 9.1 Apelação. 9.2 Agravo de instrumento. 9.3 Embargos
infringentes, de divergência e de declaração. 9.4 Recurso especial. 9.5
Recurso extraordinário. 9.6 Ação rescisória. 9.7 Nulidades. 10 Processo de
execução: pressupostos e princípios informativos. 10.1 Espécies de
execução. 10.2 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e
procedimento. 10.3 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e
procedimento. 10.4 Execução fiscal. 10.5 Da execução contra a fazenda
pública. 11. Processo e ação cautelares. 11.1 Procedimento cautelar
comum e procedimentos específicos. 11.2 Juizados especiais cíveis;
procedimento. 11.3. Medidas cautelares nominadas e inominadas. 11.4.
Concessão de medidas cautelares contra ato do Poder Público (Lei nº
8.437/92).12. Da ação de usucapião de terras particulares. 12.1 Ação civil
pública, ação popular. 12.2 Mandado de segurança individual e coletivo.
12.3 Mandado de Injunção. 12.4 Habeas-data. 12.5 A tutela antecipada e
tutela específica. 13. Ação monitória.
DIREITO FINANCEIRO: 1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2.
Orçamento. 2.1 Conceito e espécies. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Princípios
orçamentários. 2.4 Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de
17/3/1964). 2.5 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
3. Despesa pública. 3.1Conceito e classificação. 3.2 Princípio da
legalidade. 3.3 Técnica de realização da despesa pública: empenho,
liquidação e pagamento. 3.4 Disciplina constitucional e legal dos
precatórios. 4. Receita pública. 4.1Conceito. 4.2 Ingressos e receitas. 4.3
Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4.4 Preço público
e sua distinção com a taxa. 5. Dívida ativa da União de natureza
tributária e não-tributária. 6. Crédito público. 6.1 Conceito. 6.2
Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias,
amortização e conversão. 6.3 Dívida pública: conceito, disciplina
constitucional, classificação e extinção. 7. Ordem constitucional
econômica: princípios gerais da atividade econômica. 7.1 Política
agrícola e fundiária e reforma agrária. 8. Ordem jurídico-econômica. 8.1
Conceito. 8.2 Ordem econômica e regime político. 9. Sujeitos
econômicos. 10. Intervenção do Estado no domínio econômico. 10.1
Liberalismo e intervencionismo. 10.2 Modalidades de intervenção. 10.3
Intervenção no direito positivo brasileiro. 11. Lei Complementar
nº 101/2000.
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:
1. Direito do trabalho: definição, fontes. 2. Contrato individual de trabalho:
conceito, requisitos, classificação. 3. Sujeitos do Contrato de Trabalho. 4.
Responsabilidade solidária de empresas. 4.1 Sucessão de empresas. 5.
Salário e remuneração. 6. 13.º salário. 7. Salário-família. 7.1 Salário
educação. 7.2 Salário do menor e do aprendiz. 8. Equiparação salarial. 9.
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 10. Paralisação
temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis.
11. Força Maior no Direito do Trabalho. 12. Alteração do contrato
individual de trabalho. 13. Justas causas de despedida do empregado.
14. Rescisão do Contrato de Trabalho. 14.1 Culpa recíproca. 15.
Despedida indireta. 16. Dispensa arbitrária. 17. Rescisão do Contrato de
Trabalho. 17.1 Conseqüências. 18. Aviso Prévio. 19. Indenizações em
decorrência de dispensa do empregado. 20. Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço. 21. Ação do FGTS. 22. Estabilidade. 23.
Reintegração do Empregado Estável. 24. Inquérito para apuração de
falta grave. 25. Estabilidade Especial. 26. Trabalho Extraordinário e
Trabalho Noturno. 27. Sistema de Compensação de Horas. 27.1
Adicional de Horas Extras. 28. Repouso Semanal Remunerado. 29.
Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 30.
Segurança e Higiene do Trabalho. 30.1 Periculosidade e Insalubridade.
31. Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional. 32. PIS/PASEP. 33.
Trabalho da Mulher. 33.1 Estabilidade da Gestante. 33.2 Trabalho
Noturno e Proibido. 34. Trabalho do Menor. 35. Profissões
Regulamentadas. 36. Organização Sindical. 37. Natureza jurídica,
criação, administração e dissolução de Sindicatos. 38. Convenções e
Acordos Coletivos de Trabalho. Mediação e Arbitragem. 38.1
Fiscalização Trabalhista. 39 Competência: Justiça do Trabalho. 40.
Princípios Gerais que informam o processo trabalhista. 41. Prescrição e
Decadência. 42. Substituição e representação processuais, assistência
judiciária e honorários de advogado. 43. Dissídios Individuais. 44.
Dissídios Coletivos. 45. Das Nulidades no Processo Trabalhista. 46. Os
Recursos no Processo Trabalhista. 47. Da Execução no Processo
Trabalhista. 48. Embargos à Execução no processo trabalhista. 49.
Processos Especiais. 49.1 Ação Rescisória. 49.2 Mandado de
Segurança.
DIREITO MUNICIPAL: 1. Organização Municipal Brasileira: O Município
na Constituição de 1988; 1.1 Lei Orgânica do Município de Manaus. 2.
Autonomia Municipal. Intervenção do Estado no Município. 3. Município:
Governo, competência e Responsabilidade. 4. Finanças Municipais:
Tributos e outras Receitas Municipais. 4.1 Orçamento. 5. Bens
Municipais: Conceito e Classificação. 5.1 Administração. 5.2 Uso. 5.3
Aquisição e Alienação. 5.4. Serviços e Obras Municipais: Serviços
Públicos, Obras Públicas e formas e meios de execução. 6. Poder de
polícia do Município. 7. Dos Poderes Constituídos do Município: do
Executivo. 7.1 Atribuições e Responsabilidade do Prefeito Municipal. 7.2
Do Legislativo Municipal. 7.3 Composição e Atribuições. 7.4 Do Controle
Externo. 8. Servidores Municipais. 8.1 Lei Municipal n.º 1.118/71 e suas
alterações. 9. Da Procuradoria Geral do Município. 10. Lei n.º 781/04.
CRONOGRAMA
DATAS
EVENTOS
19/12/2005 Abertura das Inscrições
05/01/2006 Encerramento das Inscrições via Internet
06/01/2006 Encerramento das Inscrições nas Agências da CAIXA
11/02/2006 Data prevista para aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos I
12/02/2006 Data prevista para aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos II
Os candidatos que indicarem, no campo específico da Ficha de Inscrição, um endereço eletrônico para contato poderão
receber informações sobre local de realização das provas e resultados por e–mail.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
Fundação
Carlos Chagas