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ANEXO II
PROGRAMAS
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da
publicação do Edital de Abertura das Inscrições.
DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. Constituição: fontes; conceito; objeto;
classificações e estrutura. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2
Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.3 Vigência e
eficácia das normas constitucionais. 2. Poder constituinte. 3. Controle de
constitucionalidade. 3.1 Sistema. 3.2 Ação direta de
inconstitucionalidade. 3.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 3.4
Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 3.5 Controle de
constitucionalidade das leis municipais. 4. Estado Federal. 5. Princípios
fundamentais. 6. Direitos e garantias fundamentais. 6.1 Direitos sociais.
6.2 Direitos políticos. 6.3 Partidos políticos. 6.4 Direitos de nacionalidade.
6.5 Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. 7. Organização do
Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito Federal
e territórios. 7.1 Organização político-administrativa. 7.2 Repartição de
competências. 7.3 Bens públicos. 8. Intervenção nos estados e nos
municípios. 9. Administração pública. 9.1 Disposições gerais. 9.2
Emendas constitucionais. 9.3 Servidores públicos municipais. 10
Organização dos Poderes na Constituição da República. 10.1 Poder
Executivo. 10.2 Poder Legislativo. 10.3 Imunidade parlamentar. 10.4
Processo legislativo. 10.5 Poder Judiciário. 10.6 Funções essenciais à
justiça. 11. Poder Executivo municipal. 11.1 Atribuições e
responsabilidades dos prefeitos. 12 Poder Legislativo municipal. 12.1
Imunidade dos vereadores. 12.2 Processo legislativo municipal. 12.3
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12.4 Tribunal de Contas
do Estado. 13. Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da
atividade econômica. 14. Tributação e orçamento. 15. Estado de defesa
e estado de sítio. 16. Constituição do Estado do Amazonas. 17. Lei
Orgânica do Município de Manaus. 18. Previdência Social dos Servidores
Públicos na Constituição Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos,
atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e
revogação. 1.2 Prescrição. 2. Controle da administração pública: controle
administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio
público. 2.2 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 2.3
Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico. 3. Contrato administrativo: conceito, peculiaridades,
controle, formalização, execução e inexecução. 3.1 Licitação: princípios,
obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades.
3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 3.3 Contratos de
gestão. 4. Agentes administrativos: investidura e exercício da função
pública. 4.1 Direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes
jurídicos. 4.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e
modalidades. 5. Poderes da administração: vinculado, discricionário,
hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5.1 Poder de polícia: conceito,
finalidade e condições de validade. 6. Intervenção do Estado na
propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição,
ocupação provisória e limitação administrativa. 6.1 Direito de construir e
seu exercício. 6.2 Loteamento e zoneamento. 6.3 Reversibilidade dos
bens afetos ao serviço. 7. Princípios básicos da administração. 7.1
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e
reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder.
7.3 Sanções penais e civis. 7.4 Improbidade administrativa. 8. Serviços
públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência
de prestação. 8.1 Concessão e autorização dos serviços públicos. 9.
Organização administrativa: noções gerais. 9.1 Administração direta e
indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista. 10. Desapropriação. 10.1
Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista. 10.2 Competência para
decretá-la. 10.3 Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade
pública. 10.4 Indenização e seu conceito legal. 10.5 Caducidade da
desapropriação. 10.6 Imissão na posse do imóvel desapropriado. 11.
Regimes jurídicos dos servidores públicos na Constituição Federal. 12.
Advocacia do Município. 12.1 Natureza e fins. 12.2 A Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município de Manaus (Lei nº 781/2004). 13.
Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios. 13.1
Aposentadoria de servidores públicos. 13.2 requisitos para
aposentadoria. 13.3 tempo de contribuição. 13.4 regras de transição
(Emenda Constitucional nº 41/2003).
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. O Estado e o poder de tributar. 1.1
Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no ordenamento
brasileiro. 1.2 Imunidade, isenção e não-incidência. 2. Sistema Tributário
Nacional. 2.1 Princípios constitucionais tributários. 2.2 Competência
legislativa. 2.3 Limitações da competência tributária. 3. Discriminação,
repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária.
3.1 Fundos de participação. 4. Fontes do direito tributário. 4.1 Hierarquia
das normas. 4.2 Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e
no espaço. 4.3 Incidência, não-incidência, imunidade, isenção e
diferimento. 5. Legislação tributária. 5.1 Conceitos. 5.2 Lei ordinária e lei
complementar. 5.3 Medida provisória. 5.4 Resolução do Senado. 5.5
Tratados e convenções internacionais. 5.6 Decretos e regulamentos. 5.7
Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. 6.
Interpretação e integração da legislação tributária. 7. Obrigação tributária.
7.1 Obrigação principal e acessória. 7.2 Fato gerador. 7.3 Efeitos,
conseqüências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 7.4 Sujeitos
ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 7.5
Solidariedade. 7.6 A imposição tributária e as convenções particulares.
7.7 Capacidade tributária. 7.8 Domicílio tributário. 8. Responsabilidade
tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações,
responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de
direito privado por dívidas sociais. 8.1 Responsabilidade supletiva. 8.2
Substituição tributária. 9. Crédito tributário: constituição, lançamento,
natureza jurídica. 9.1 Caráter vinculado da atividade de lançamento. 9.2
Modalidades. 9.3 Garantias e privilégios do crédito tributário. 9.4
Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 10. Garantias e
privilégios do crédito tributário. 11. Tributos. 11.1 Conceito. 11.2 Natureza
jurídica. 11.3 Classificação/espécies. 11.4 Contribuições: espécies e
natureza jurídica. 11.5 Empréstimos compulsórios. 12. Administração
tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação.
13. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e
consectários. 14. Certidões negativas. 15. Direito financeiro: sede
constitucional, seu objeto e suas fontes. 15.1 Normas gerais de direito
financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. 15.2
Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômico e
jurídico. 15.3 Finalidades. 16. Aspectos tributários das leis: de
responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento
anual, n.° 4.320, de 1964, e suas alterações. 17. Preços públicos, tarifas
e taxas: distinção. 18. Processo administrativo fiscal: consulta,
contencioso administrativo. 19. Processo Judicial Tributário. 20. Ações de
iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 21. Ações de iniciativa
do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação
em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 22.
Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade,
declaratória de constitucionalidade. 23. Ilícito tributário. 23.1 Ilícito e
sanção. 23.2 Ilícito administrativo tributário. 23.3 Ilícito penal tributário:
crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 23.4 Sanção
administrativa e sanção penal. 23.5 Responsabilidade penal. 23.6
Sanções pessoais e patrimoniais. 24. Código Tributário do Município de
Manaus (Lei 1.697/83 e demais que o modificaram). 24.1 Decreto nº
5.682/87 e alterações posteriores. 25. Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/92).
25. ISSQN no Município de Manaus (Lei nº 714/2003). 25.1 Decreto nº
7.122/2003.
DIREITO AMBIENTAL: 1. Princípios do Direito Ambiental. 2. As
constituições brasileiras e o meio ambiente. 2.1 Análise do conceito
Constitucional. 2.2 Aplicabilidade das normas. 2.3 Política e Sistema
Nacional de Meio Ambiente. 2.4 O Sistema Nacional do Meio Ambiente.
2.5 O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência;
constituição; plenário; Câmaras Técnicas. 2.6 O Ministério do Meio
Ambiente. 2.7 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA). 2.8 Educação ambiental. 3. O estudo de
impacto ambiental e a Administração Pública. 4. A legislação brasileira
de proteção florestal. 5. Áreas de preservação permanente e unidades de
conservação. 6. Regime jurídico dos recursos hídricos. 7. Crimes contra
o meio ambiente. 8. Legislação ambiental do Município de Manaus (Lei
nº 605/2001).
DIREITO CIVIL: 1. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação
da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e eqüidade. 2. Das
pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do
domicílio. 3. Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de bens. 4. Dos fatos
jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos
atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova. 5. Do
direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da
transmissão das obrigações. 5.3 Do adimplemento e extinção das
obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Dos contratos
em geral. 5.6 Das várias espécies de contratos. 5.7 Dos atos unilaterais.
5.8 Dos títulos de crédito. 5.9 Da responsabilidade civil. 5.10 Das
preferências e privilégios creditórios. 6. Do direito das coisas. 6.1 Da
posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5
Das servidões. 6.6 Do usufruto. 6.7 Do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 Do
direito do promitente comprador. 6.10 Do penhor, da hipoteca e da
anticrese. 7. Do direito de empresa. 7.1 Do empresário. 7.2 Da
sociedade. 7.2.1 Da sociedade não personificada. 7.2.1.1 Da sociedade
em comum. 7.2.1.2 Da sociedade em conta de participação. 7.2.2 Da
sociedade personificada. 7.2.2.1 Da sociedade simples. 7.2.2.2 Da
sociedade em nome coletivo. 7.2.2.3 Da sociedade em comandita
simples. 7.2.2.4 Da sociedade limitada. 7.2.2.5 Da sociedade anônima.
7.2.2.6 Da sociedade em comandita por ações. 7.2.2.7 Da sociedade
cooperativa. 7.2.2.8 Das sociedades coligadas. 7.2.2.9 Da liquidação da
sociedade. 7.2.2.10 Da transformação, da incorporação, da fusão e da
cisão das sociedades. 7.3 Do estabelecimento. 7.4 Dos institutos
complementares. 7.4.1 Do registro. 7.4.2 Do nome empresarial. 7.4.3
Dos prepostos. 7.4.4 Da escrituração.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Da jurisdição: conceito, modalidades,
poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 1.1 Da
ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 2.
Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência