Edital do Concurso Polícia Militar - GO (PM/GO) 2013

Visualizaçao do Edital do Concurso

Concurso Público para Soldado da Polícia Militar 1
CONCURSO
PÚBLICO
PARA
SOLDADO
DA
POLÍCIA
MILITAR
Goiânia, outubro de 2012.
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar 2
Marconi Ferreira Perillo Júnior
Governador do Estado de Goiás
Giuseppe Vecci
Secretário de Estado de Gestão e Planejamento
Haroldo Reimer
Reitor
Eliana Maria França Carneiro
Vice-Reitora
Juliana Oliveira Almada
Chefe de Gabinete
Maria Elizete de Azevedo Fayad
Pró-Reitora de Graduação
Harlen Inácio dos Santos
Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação
Danúsia Arantes Ferreira Batista de Oliveira
Pró-Reitora de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis
Sueli Martins de Freitas Alves
Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças
Eliana Machado Pereira Nogueira
Diretora do Núcleo de Seleção
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar 3
C
RONOGRAMA
DATA ATIVIDADE LOCAL
08 de outubro de 2012 Publicação do Aviso de Edital Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
Diário Oficial do Estado de Goiás – DOE
17 de outubro de 2012 Publicação do Edital de Abertura
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
30 de outubro de 2012 Publicação da decisão de recursos do Edital Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
Período de inscrições
30 de outubro a 28 de
novembro de 2012
Período para solicitação de condições especiais para realização da prova
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
A partir do dia
05 de novembro de 2012
Período para impressão do comprovante de inscrição Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
29 de novembro de 2012 Último prazo para pagamento da taxa de inscrição
Em qualquer ancia, terminal de
autoatendimento ou internet dos bancos
integrantes da rede de arrecadação do Estado de
Goiás indicados no DARE ou em seus
respectivos correspondentes banrios
Confirmação das inscrições
Divulgação das inscrições indeferidas ou canceladas
Divulgação do resultado dos pedidos de condições especiais para
realização da prova
Divulgação da concorrência
15 de janeiro de 2013
Divulgação dos endereços dos locais de realização das Provas de
Conhecimentos
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
20 de janeiro de 2013 Realização das Provas de Conhecimentos
Aparecida de Goiânia, Formosa, Goiânia,
Itumbiara, Jataí, Luziânia e Porangatu
21 de janeiro de 2013 Publicação do Gabarito Oficial Preliminar Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
Publicação da decisão dos recursos interpostos no Gabarito Oficial
Preliminar
Publicação do Gabarito Oficial Definitivo
05 de fevereiro de 2013
Publicação dos candidatos selecionados para Correção da prova
discursiva
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
26 de fevereiro de 2013 Publicação do resultado das Provas de Conhecimentos Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
Publicação da decisão dos recursos interpostos no Resultado das Provas
de Conhecimentos
12 de março de 2013
Publicação da convocação para realização do Teste de Capacidade
Técnica – para Soldado Músico PM
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
18 a 22 de março de 2013
Realização do Teste de Capacidade Técnica (Exclusivo aos
candidatos ao cargo Soldado Músico PM)
Goiânia – GO
27 de março de 2013 Publicação do resultado do Teste de Capacidade Técnica
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
Publicação da decisão dos recursos interpostos no Resultado do Teste
de Capacidade Técnica 10 de abril de 2013
Publicação da convocação para realização do Teste de Aptidão Física
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
15 a 19 de abril de 2013 Realização do Teste de Aptidão Física Goiânia – GO
24 de abril de 2013
Publicação do resultado do Teste de Aptidão Física
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
Publicação dos recursos interpostos no resultado do Teste de Aptidão
Física
14 de maio de 2013
Publicação da convocação para realização da Avaliação médica,
Avaliação Psicológica e entrega de documentos para Avaliação da vida
pregressa e Investigação Social
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
20 a 24 de maio de 2013
Realização da Avaliação Médica, Avaliação psicológica e entrega de
documentos para Avaliação da vida pregressa e Investigação Social
Goiânia – GO
Publicação do resultado da Avaliação Médica, Avaliação Psicológica e
Avaliação da Vida Pregressa e Investigação Social
11 de junho de 2013
Publicação do Resultado Preliminar
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
Publicação da decisão dos recursos interpostos no resultado da Avaliação
médica, Avaliação Psicológica e Avaliação da Vida Pregressa e
Investigação Social
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
Diário Oficial do Estado de Goiás
26 de junho de 2013
Publicação do Resultado Final
Internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar 4
Sumário
Capítulos Página
I – Das disposições preliminares
05
II – Das vagas 06
III Dos cargos 07
IV Dos requisitos básicos 07
V – Da inscrição 08
VI Da documentação para realização das etapas 10
VII – Dos locais e horários de realização das provas, testes e avaliações 11
VIII – Dos candidatos que necessitam de condições especiais para fazer as provas,
testes e avaliações
11
IX Provas de conhecimentos 12
Seção I – Prova Objetiva 13
Seção II Prova de Redação 14
X – Teste de Capacidade Técnica (exclusivo ao Soldado Músico – QPPM) 14
XI Teste de Avaliação Física 17
XII – Avaliação Médica e Avaliação Psicológica 20
XIII – Da Avaliação da Vida Pregressa e Investigação Social 23
XIV – Dos critérios de avaliação e classificação 25
XV – Dos critérios de eliminação 25
XVI – Do resultado final, homologação e nomeação (convocação) 26
XVII Dos recursos 27
XVIII –Das condições para investidura no cargo 28
XIX – Das disposições gerais 28
Anexo I Quadro de vagas 30
Anexo II – Quadro demonstrativo de provas 31
Anexo III – Conteúdo Programático 32
Anexo IVTabelas de Pontuação 35
Anexo V – Critérios médicos para Inclusão na PMGO 36
Anexo VI – Relação das doenças e alterações incapacitantes e fatores de
contra indicação para admissão/inclusão
37
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar 5
EDITAL DE ABERTURA
EDITAL N. 01 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Estadual n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, considerando autorização governamental constante no Processo n.
201200005005701 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, torna públicas as
normas do Concurso Público para ingresso na Polícia Militar do Estado de Goiás no cargo de Praça
(Soldado de Classe) e no cargo de Soldado sico (Soldado de Classe), mediante as normas e
condições estabelecidas neste Edital.
O concurso obedecerá às normas preconizadas pela Lei Federal n. 4.375/64 - Lei do Serviço Militar,
Decreto Federal n. 57.654/66 Regulamenta a Lei do Serviço Militar, Lei Estadual n. 8.033/75, Lei Estadual n.
15.704/06, Lei Estadual n. 16.902/10, Lei Estadual n. 15.668/06 e Lei Estadual n. 17.091/10.
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
1. O presente concurso será regido por este Edital e será realizado pela Universidade Estadual de Goiás UEG,
por intermédio do Núcleo de Seleção.
2. O concurso será realizado em etapas específicas e distintas, de acordo com o cargo:
2.1. Para Soldado no Quadro Praça da Polícia Militar - QPPM - 2ª Classe - 04 (quatro) Etapas:
2.1.1 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;
2.1.2 2ª Etapa - Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório;
2.1.3 3ª Etapa - Avaliação Médica e Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
2.1.4 4ª Etapa - Avaliação da vida pregressa e Investigação Social, de caráter eliminatório.
2.2. Para Soldado Músico no Quadro da Polícia Militar - QPM - 2ª Classe - 05 (cinco) Etapas:
2.2.1 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;
2.2.2 2ª Etapa - Teste de Capacidade Técnica, de caráter eliminatório;
2.2.3 3ª Etapa - Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório;
2.2.4 4ª Etapa - Avaliação Médica e Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
2.2.5 5ª Etapa - Avaliação da vida pregressa e Investigação Social, de caráter eliminatório.
3. As Provas de Conhecimentos serão realizadas nas cidades de Aparecida de Goiânia, Formosa, Goiânia,
Itumbiara, Jataí, Luziânia e Porangatu, conforme opção do candidato. Os demais testes/avaliações serão
realizados exclusivamente em Goiânia – GO, nos locais a serem publicados nas datas previstas no cronograma.
4. O prazo de validade do presente Concurso Público é de até 1 (um) ano, a contar da data da publicação da
homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato do
Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o art. 37, inciso III, da Constituição Federal.
5. Os candidatos ao cargo de Soldado Praça da Polícia Militar do Estado de Goiás, aprovados neste Concurso
Público, dentro das vagas oferecidas e obedecendo ao que dispõe o presente Edital, serão convocados e
incluídos nas fileiras da Corporação de acordo com a classificação no certame e matriculados no Curso de
Formação de Praças – CFP, como Soldados de 2ª classe.
6. Os candidatos ao cargo de Soldado Músico da Polícia Militar do Estado de Goiás, aprovados neste
Concurso Público, dentro das vagas oferecidas e obedecendo ao que dispõe o presente Edital, serão
convocados e incluídos nas fileiras da Corporação de acordo com a classificação no certame e matriculados no
Curso de Formação de Praças - CFPM, como Soldados de 2ª classe.
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar 6
7. Conforme Legislação, orientações da Procuradoria Geral do Estado e jurisprudência dominante, o Curso de
Formação e o Estágio não são etapas do certame.
8. As despesas da participação em todas as etapas e em todos os procedimentos do concurso correrão por conta
do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas.
CAPÍTULO
II
DAS
VAGAS
9. Serão oferecidas neste Concurso Público 1.100 (um mil e cem) vagas, sendo 1.050 (mil e cinquenta) vagas
para Soldados (QPPM) Classe e 50 (cinquenta) vagas para Soldados Músicos (QPM) Classe,
conforme discriminado abaixo:
10. Os candidatos aprovados serão convocados e incluídos nas fileiras da Corporação conforme previsão contida na
Lei Federal n. 4.375/64 - Lei do Serviço Militar, Decreto Federal n. 57.654/66 - Regulamenta a Lei do Serviço
Militar e, pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelo Estatuto da Polícia Militar do Estado de
Goiás - Lei Estadual n. 8.033/75.
11. A convocação, ato da administração militar, para o Curso/Estágio se assemelha à nomeação civil e a
incorporação/inclusão/matrícula, ato também da administração militar, à posse civil.
12. Os candidatos aprovados para o Cargo de Soldado (QPPM) - 2ª Classe, serão convocados obedecendo
rigorosamente o critério de classificação final no certame.
13. Os candidatos aprovados para o Cargo de Soldado Músico (QPM) - Classe, serão convocados obedecendo
rigorosamente o critério de classificação final no certame.
14. O Teste de Capacidade cnica fica estipulado neste Edital, existente o nexo de causalidade em face das
atribuições do Cargo de Soldado Músico (QPM) – 2ª Classe.
15. A exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) fica estipulada neste Edital, existente o nexo de
causalidade em face das atribuições do Cargo de Soldado (QPPM) – 2ª Classe.
16. Conforme Legislação, orientações da Procuradoria Geral do Estado e jurisprudência dominante, o diploma de
conclusão do Curso, conforme o nível de escolaridade deverá ser apresentado no ato da
incorporação/inclusão/matrícula.
17. Não haverá reserva de vagas para portadores de deficiência, em razão da incompatibilidade para o exercício
das atribuições do cargo. (Lei Estadual n. 14.715/04).
Q
UADRO DE
V
AGAS
VAGAS
CARGO
SEX
O
MASCULINO
SEXO
FEMININO
TOTAL
1
SOLDADO QPPM – 2ª CLASSE
945 105 1.050
2
SOLDADO MÚSICO QPM – 2ª CLASSE
45 05 50
TOTAL
990 110 1.100
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar 7
CAPÍTULO
III
DOS
CARGOS
18. SOLDADO QPPM – 2ª Classe:
18.1 vel de Escolaridade: Educação superior - Diploma ou certificado de conclusão de curso superior
registrado em qualquer área de conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC conforme Lei Estadual n. 15.704/06, com apresentação na data de incorporação/
inclusão/matrícula.
18.2 Atribuições do Cargo: “Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública” (art.144, § 5º, da Constituição Federal/88). Consistindo no exercício de atividades inerentes e
compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da
ordem pública do Estado.
18.3 Valor do Subsídio: R$ 2.971,95 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos).
18.4 Regime Jurídico: Estatuto da Polícia Militar do Estado de Goiás – regido pela Lei Estadual n. 8.033/75.
18.5 Jornada de Trabalho: Jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação integral,
conforme legislação pertinente à carreira policial militar.
19. SOLDADO MÚSICO QPM – 2ª Classe:
19.1 vel de Escolaridade: Educação superior - Diploma ou certificado de conclusão de curso superior
registrado em qualquer área de conhecimento, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo MEC conforme Lei Estadual n. 15.704/06, com apresentação na data de incorporação/
inclusão/matrícula.
19.2 Atribuições do Cargo: Emprego na atividade meio da Polícia Militar, pertencente ao Quadro de Policial
Militar Músico.
19.3 Valor do Subsídio: R$ 2.971,95 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos).
19.4 Regime Jurídico: Estatuto da Polícia Militar do Estado de Goiás – regido pela Lei Estadual n 8.033/75.
19.5 Jornada de Trabalho: Jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação integral,
conforme legislação pertinente à carreira militar.
CAPÍTULO
IV
DOS
REQUISITOS
BÁSICOS
20. Para o cargo de Soldado QPPM:
20.1 Aprovação prévia neste Concurso Público;
20.2 Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos Federais n. 70.391/72 e n.
70.436/72 e art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
20.3 Estar quite com as obrigações eleitorais;
20.4 Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
20.5 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 (trinta) anos de idade na data da inscrição;
20.6 Ter altura mínima de 1,65m (sexo masculino) e 1,60m (sexo feminino);
20.7 Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo para o qual se inscreveu, conforme
estabelecido neste Edital;
20.8 Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer
condenação incompatível com a função de Policial Militar;
20.9 Não ter sido dispensado de Corporação das Forças Armadas, por incapacidade física definitiva ou moral,
ou por motivo considerável incompatível com as exigências para a função Policial Militar, de acordo com
Concurso Público para Soldado da Polícia Militar 8
a legislação em vigor;
20.10 Se Militar, estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM” e não figurar como indiciado em
Inquérito Policial Militar ou Conselho de Disciplina, não estar respondendo a processo criminal relativo a
fato ocorrido em consequência do serviço que constituía ilícito infamante, lesivo à honra ou ao pudor militar;
20.11 Não ter sido desligado de estabelecimento militar por motivo disciplinar;
20.12 Cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de abertura do concurso;
20.13 Ser habilitado na categoria “B”, mediante comprovação de apresentação da Carteira Nacional de
Habilitação – CNH.
21. Para o cargo de Soldado Músico QPM:
21.1 Aprovação prévia neste Concurso Público;
21.2 Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos Federais n. 70.391/72 e n.
70.436/72 e art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
21.3 Estar quite com as obrigações eleitorais;
21.4 Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
21.5 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos de idade, na data de
inscrição;
21.6 Ter altura mínima de 1,65m (sexo masculino) e 1,60m (sexo feminino);
21.7 Comprovar a escolaridade exigida para o exercício do cargo para o qual se inscreveu, conforme
estabelecido neste Edital;
21.8 Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade, medida de segurança ou qualquer
condenação incompatível com a função de Policial Militar;
21.9 Não ter sido dispensado de Corporação das Forças Armadas, por incapacidade física definitiva ou moral,
ou por motivo considerável incompatível com as exigências para a função Policial Militar, de acordo com
a legislação em vigor;
21.10 Se Militar, estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM” e não figurar como indiciado em
Inquérito Policial Militar ou Conselho de Disciplina, o estar respondendo a processo criminal relativo a
fato ocorrido em consequência do serviço que constituía ilícito infamante, lesivo à honra ou ao pudor militar;
21.11 Não ter sido desligado de estabelecimento militar por motivo disciplinar;
21.12 Cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de abertura do concurso;
21.13 Ser considerado Aprovado no Teste de Capacidade Técnica.
CAPÍTULO
V
DA
INSCRIÇÃO
22. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste
Edital, incluindo seus anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das
quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.
23. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente via internet, no sítio www.nucleodeselecao.ueg.br, no período
previsto no cronograma.
24. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de cadastro de pessoa física (CPF) do candidato.
25. O valor da taxa de inscrição é de R$ 80,00 (oitenta reais), para Soldado QPPM e para Soldado Músico QPM.
26. É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade dos dados informados para a efetivação da inscrição.
27. No ato de inscrição o candidato deverá optar:
27.1 pelo cargo e região no qual concorrerá, conforme Quadro de Vagas deste Edital;