Edital do Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) 2014

Visualizaçao do Edital do Concurso

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
EDITAL DRH/CRS Nº 08/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE
OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2014.
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E O CHEFE DO CENTRO DE
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização concedida pela
Resolução 4.272, de 30/08/2013, observadas as disposições constitucionais
referentes ao assunto, bem como os termos da Lei 5.301, de 16/10/1969
(Estatuto de Militares do Estado de Minas Gerais) e da Lei nº 20.533, de 13/12/2012
(Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), torna pública a
abertura das inscrições e estabelece critérios para a realização do concurso público
destinado a selecionar candidatos para o CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS
DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFO), para o ano de 2014.
DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO E DAS VAGAS
1. O concurso será regido por este Edital e gerenciado pela Diretoria de Recursos
Humanos (DRH), por meio do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PMMG.
1.1 O ingresso na PMMG do candidato aprovado dar-se-á na graduação de praça
especial, como Cadete do primeiro ano, no início do CFO.
1.2 O CFO funcionará na Escola de Formação de Oficiais (EFO) da Academia de
Polícia Militar (APM), na rua Diábase, 320, bairro Prado, nesta Capital, e terá
duração de dois anos letivos, com início previsto para março de 2014 e término em
dezembro de 2015, em tempo integral, com regime de dedicação exclusiva e
atividades escolares extraclasse após às 18:00 horas, inclusive aos sábados,
domingos e feriados. Durante o curso o Cadete poderá ficar alojado (pernoitar nos
aquartelamentos) com a finalidade de familiarizar-se ao regime da caserna e às
atividades militares, de acordo com o regimento da Escola.
1.3 O Cadete fará jus, durante o período do Curso, à remuneração, abono
fardamento, assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica, conforme
legislação em vigor.
1.4 Concluído com aproveitamento o CFO e satisfeitas as exigências legais
referentes à promoção, previstas no Estatuto do Militares, o Cadete será declarado
Aspirante-a-oficial, com a antiguidade definida segundo a ordem de classificação no
CFO, podendo ser movimentado de acordo com a necessidade e conveniência
administrativa para qualquer unidade da Polícia Militar, em todo o Estado de Minas
Gerais.
1
1.5 O ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) dar-se-á no posto
inicial da carreira, 2º Tenente PM, e ocorrerá após o Aspirante-a-oficial cumprir
interstício mínimo de 06 (seis) meses nesta graduação, além de satisfazer as
condições gerais referentes à promoção, previstas no Estatuto do Militares.
1.6 O regime jurídico dos militares estaduais é definido na Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988, na Constituição Estadual, de 1989, e em legislações
federal e estadual específicas.
1.7 Este concurso público se realizado com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
1.8 São requisitos legais para ingresso na PMMG, previstos na Lei nº 5.301, de
16/10/1969:
a) ser brasileiro nato;
b) possuir título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo
sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) anos, completáveis a a data
de início do curso, prevista para 31/03/2014;
e) possuir idoneidade moral;
f) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
g) ter sanidade física e mental;
h) ter aptidão física;
i) ser aprovado em avaliação psicológica;
j) não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que
seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial
militar.
k) não ter sido demitido da PMMG, de outra instituição militar estadual ou das
Forças Armadas; não ter dado baixa no conceito "C" na vigência do Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais; não ter sido exonerado ou
demitido da PMMG ou do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais com base
no art. 146, incisos II, III, IV ou V, letra "a" e "caput" do art. 147, da Lei5.301, de
16/10/1969.
1.9 O preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas “f”, g”, “h”, “i e “j” do
subitem 1.8 serão verificados nos Exames de Saúde, no Teste de Capacitação
Física e nas Avaliações Psicológicas; o requisito previsto na alínea “e” do subitem
1.8 poderá ser verificado a qualquer momento do concurso; e os demais requisitos,
previstos nas alíneas a”, “b”, “c”, “d” e “k” do subitem 1.8, serão verificados quando
da matrícula no curso.
1.10 Para fins da comprovação da idoneidade moral (alínea “e” do subitem 1.8), o
candidato deverá apresentar, no momento da matrícula, certidões negativas de
antecedentes criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar,
conforme previsto na letra “f do subitem 11.3.1 deste Edital, e não poderá estar
indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por
crime doloso. Em caso de positividade em qualquer das certidões previstas neste
item, será garantido ao candidato o direito ao contraditório e a ampla defesa.
2
1.11 O militar da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais (CBMMG), legalmente incluídos na Corporação, além dos
requisitos previstos no subitem 1.8 (exceto alínea ”d”), deverá possuir os seguintes
requisitos específicos:
a) possuir, no máximo, 20 (vinte) anos de efetivo serviço até a data de início do
curso;
b) não ter sido sancionado, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, por mais de uma
transgressão disciplinar de natureza grave ativada;
c) estar classificado, no mínimo, no conceito "B", com até 24 pontos negativos;
d) estar aprovado na prova de conhecimentos do Treinamento Policial Básico (TPB),
na prova prática com arma de fogo e no Teste de Avaliação Física (TAF), e o
correspondente no CBMMG;
e) não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a Processo
Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou a Processo Administrativo de
Exoneração (PAE).
1.12 Antecedendo a inscrição, os candidatos militares da PMMG e do CBMMG
deverão apresentar requerimento aos seus comandantes, diretores ou chefes.
1.13 Os candidatos militares da PMMG e do CBMMG deverão realizar sua inscrição
SOMENTE após o deferimento, pela autoridade competente, do requerimento de
inscrição;
1.13.1 Os requerimentos de inscrição deverão ser solucionados, pelo respectivo
comandante, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) após a sua
apresentação, cabendo ao candidato a confirmação junto a Seção de Recursos
Humanos de sua unidade sobre o deferimento ou não de seu requerimento;
1.13.2 A decisão sobre os requerimentos será publicada em boletim da unidade a
que pertencer o militar, com a respectiva fundamentação;
1.13.3 Da decisão prevista no subitem 1.13.2, caberá recurso ao Diretor de
Recursos Humanos das respectivas Instituições Militares;
1.13.4 Serão consideradas nulas, para todos os efeitos, inscrições realizadas sem o
prévio deferimento da autoridade competente, sem prejuízo das sanções
correspondentes.
1.14 Os requisitos específicos previstos no subitem 1.11 serão exigidos na data da
matrícula e averiguados e conferidos pela Escola de Formação de Oficiais (EFO).
1.15 O candidato militar da PMMG e do CBMMG que se encontrar incluído na
Corporação amparado por liminar judicial, concorrerá em igualdade de condições
com os candidatos civis e militares de outras instituições, devendo preencher os
requisitos previstos neste Edital e ser aprovado, apto e indicado em todas as provas,
exames, avaliações e testes, sem exceção.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
2 As atribuições descritas para os cargos de Cadete, Aspirante a Oficial e
Tenente PM são decorrentes do previsto no art. 144, § da Constituição da
República, de 1988; no art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de
1989; no Decreto-Lei nº 667, de 02/07/1969, que organiza as polícias militares; na
Lei Estadual nº 6.624, de 18/07/1975, que aprovou a Organização Básica (LOB), no
Estatuto do Militares do Estado de Minas Gerais, no Decreto Estadual nº 18.445, de
15/04/1977, que regulamenta a LOB; e no Decreto Estadual 11.636, de
29/01/1969, que aprovou o Regulamento Geral da PMMG.
3
2.1 Descrição Sumária das atribuições
2.1.1 Cadete PM: exercer atividade estudantil, em regime de dedicação integral, e
demais atividades internas e externas atreladas à sua formação, durante o período
de duração do CFO, conforme normas em vigor e regulamentos da Escola.
2.1.2 Aspirante a Oficial PM: exercer atribuições inerentes aos oficiais subalternos
(tenentes), com atribuições e deveres semelhantes, respeitadas as restrições
previstas em leis, regulamentos e instruções pertinentes.
2.1.3 2º Tenente PM: promover a segurança pública por meio de ações e operações
policiais militares, coordenando, controlando e monitorando os resultados
alcançados. Para tanto, a atuação do Tenente compreende as seguintes atribuições
específicas, dentre outras:
a) comandar pelotão;
b) coordenar policiamento ostensivo, reservado e velado;
c) assessorar o comando;
d) gerenciar recursos humanos e logísticos;
e) participar do planejamento de ações e operações;
f) desenvolver processos e procedimentos administrativos militares;
g) atuar na coordenação da comunicação social;
h) promover estudos técnicos e de capacitação profissional;
i) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais.
2.2 Condições gerais de exercício do cargo
2.2.1 Trabalhar em contato cotidiano com o público, em equipe, sob supervisão, em
ambiente de trabalho que pode ser fechado, a céu aberto ou em veículos, em
horários diversos (diurno, noturno e em rodízios de turnos). Atuar em condições de
pressão e de risco de morte em sua rotina de trabalho.
2.3 Remuneração e Jornada de Trabalho
2.3.1 A remuneração básica inicial para o cadete do 1º ano do CFO/2014 é de R$
3.895,10 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Para o cargo
de Tenente PM, a remuneração básica atual é de R$ 5.991,49 (cinco mil,
novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Conforme Lei
19.576, de 16/08/2011, esses valores serão reajustados em junho/2014 (em 15%),
dezembro/2014 (em 12%) e abril/2015 (em 15%).
2.3.2 Conforme previsto na Lei Complementar 127, de 02/07/2013, a carga
horária semanal de trabalho dos militares estaduais é de quarenta horas semanais,
ressalvada a exigência de estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada
pelos seus superiores hierárquicos ou impostas pelas leis e regulamentos, a
qualquer hora do dia ou da noite, na sede da unidade ou onde o serviço o exigir.
DAS VAGAS E VALIDADE
3 Serão oferecidas 90 (noventa) vagas, sendo 81 (oitenta e uma) destinadas aos
candidatos do sexo masculino e 09 (nove) vagas às candidatas do sexo feminino,
conforme percentual definido no art. 3º da Lei nº 20.533, de 13/12/2012.
3.1 Fica assegurada ao candidato aprovado e classificado no concurso, dentro do
número de vagas previstas no item 3, durante o prazo de validade e desde que
satisfaça os requisitos previstos neste Edital, a matrícula no CFO e inclusão na
PMMG.
4
3.2 O presente concurso terá validade de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única
vez e por igual período, contados da data do último dia da matrícula para o
preenchimento das vagas.
DAS INSCRIÇÕES
4 As inscrições serão feitas via internet, através do site www.pmmg.mg.gov.br/crs, no
período estabelecido no cronograma de execução constante do ANEXO “A” deste
Edital.
4.1 No caso de prorrogação do período de inscrições, novo prazo será afixado nos
quadros de aviso das Unidades da PMMG, disponibilizado na internet, publicado em
diário oficial e em jornal de grande circulação.
4.2.O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet, poderá comparecer,
durante o período de inscrição, diretamente nas unidades relacionadas no ANEXO
“B” deste Edital, no horário de 08:30h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, nas
segundas, terças, quintas e sextas-feiras, e de 08:30h às 12:30h nas quartas-feiras,
munido de documento de identidade e CPF, para realizar sua inscrição.
4.3 No ato de inscrição, o candidato indicará o local de realização das provas
(ANEXO “C”).
4.4 O candidato, durante todo o período de inscrições, poderá modificar sua opção
quanto ao local de realização da prova.
4.5 A inscrição via internet (on-line) obedecerá aos seguintes passos:
a) no período estabelecido para inscrições, acessar o site www.pmmg.mg.gov.br/crs, no
link inscrições on-line;
b) preencher os dados pessoais;
c) imprimir a guia do DAE (Documento de Arrecadação Estadual), para pagamento
da taxa de inscrição;
d) pagar a taxa de inscrição, em qualquer agência do Banco do Brasil, Mercantil do
Brasil, Bradesco, Bancoob ou Itaú, que deverá ser efetivada até o final do
expediente bancário do dia 09/12/2013 (a inscrição via Internet somente se
efetivada após o pagamento da taxa);
e) acessar novamente o site www.pmmg.mg.gov.br/crs após 02 (dois) dias úteis do
pagamento da taxa, para emissão do comprovante de inscrição.
4.5.1 Não serão efetivadas inscrições de candidatos que efetuarem pagamento da
taxa de inscrição após a data estipulada na alínea “d” do subitem 4.5 deste Edital;
4.5.2 Somente serão efetivadas as inscrições cujo pagamento da taxa seja efetuado
através da guia do DAE disponibilizada pela administração do concurso, no site
www.pmmg.mg.gov.br/crs, no link inscrições on-line, que possuem o competente código
de barras atinente ao concurso. Inscrições cujo pagamento seja efetuado através de
quaisquer outras guias não serão consideradas;
4.5.3 A PMMG o se responsabiliza por inscrições não efetivadas por qualquer
motivo de ordem técnica, seja do aparelho microcomputador ou da transmissão de
dados.
4.5.4 Em caso de problemas de ordem técnica no sistema informatizado, cuja
origem seja da administração do concurso e que tenha inviabilizado o recebimento
de inscrições via internet, depois de sanado o problema, o período de inscrições
5
será prorrogado por prazo compatível ao da extensão do problema verificado, de
forma a evitar eventuais prejuízos aos candidatos.
4.6 O preenchimento dos dados pessoais no ato da inscrição é de inteira
responsabilidade do candidato, que assume suas declarações, podendo responder
penal, civil e administrativamente pelos dados lançados. Antes de efetivar sua
inscrição, o candidato deverá conferir minuciosamente todos os dados lançados.
4.6.1 Durante todo o período de inscrição será possibilitado ao candidato a
retificação de eventuais erros de digitação ou acerto de dados. Encerrado o período
de inscrições, o sistema será definitivamente fechado e o candidato não mais
poderá modificar seus dados.
4.7 A constatação de irregularidades na inscrição, em qualquer época, ou de dados
digitados de forma incorreta ou divergente com os documentos de identificação,
implicará na eliminação do candidato no concurso, assegurado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
4.8 O valor da taxa de inscrição é de R$ 130,00 (cento e trinta) reais e não será
devolvido ao candidato, salvo se ocorrer cancelamento ou suspensão do processo
seletivo, nos termos da Lei Estadual 13.801, de 26/12/2000, bem como se o
candidato comprovar o pagamento em duplicidade ou extemporâneo.
4.9 Os requerimentos de isenção da taxa de inscrição, com base na Lei Estadual
13.392, de 07/12/1999, seguirão as orientações previstas no ANEXO “B” deste
Edital.
4.10 A inscrição no presente concurso implica na aceitação irrestrita das condições
estabelecidas neste Edital, bem como de todas as normas que o norteiam, em
relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
DO PROCESSO SELETIVO
5. O processo seletivo consiste em:
a) Provas de conhecimentos (objetiva e dissertativa);
b) Exames de Saúde (preliminares e complementares);
c) Avaliações Psicológicas;
d) Prova Oral;
e) Prova de Títulos;
f) Teste de Capacitação Física (TCF).
DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS (PROVAS OBJETIVA E DISSERTATIVA)
5.1 As provas de conhecimentos (prova objetiva e dissertativa) serão realizadas nas
cidades de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador
Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena,
Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre e Poços de Caldas. O candidato deverá
optar, no momento da inscrição, em qual destas localidades realizará sua prova.
5.2 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 40
(quarenta) questões de múltipla escolha, contendo cada uma 04 (quatro)
alternativas de resposta, no valor de 5,0 (cinco) pontos, totalizando 200 (duzentos)
pontos. Serão 5 (cinco) questões para cada um dos seguintes conteúdos:
6
a) Língua Portuguesa;
b) Direito Constitucional;
c) Direito Penal Militar;
d) Direito Penal;
e) Direito Processual Penal Militar;
f) Direito Processual Penal;
g) Direito Administrativo;
h) Legislação Extravagante e Legislação Institucional.
5.3 O conteúdo programático, a ser avaliado na prova objetiva, consta do ANEXO
“E” deste edital.
5.4 As questões da prova objetiva serão respondidas em uma folha de respostas
personalizada, que constará os dados do candidato, sendo insubstituível, salvo se
detectado erro ocasionado pela administração do concurso.
5.5 A prova objetiva será corrigida por meio de leitura ótica, não sendo prevista a
correção manual (salvo em caso de situação provocada pela administração),
devendo o candidato atentar para a forma correta de marcação de sua alternativa de
resposta, conforme orientações contidas neste Edital, na folha de respostas e no
caderno de prova.
5.5.1 o será admitido nenhum tipo de rasura na folha de respostas, sendo as
questões rasuradas, bem como as em branco, marcadas de forma diversa ou com
dupla marcação, consideradas nulas para o candidato.
5.6 Havendo anulação de questão da prova objetiva do concurso, por decisão da
administração do concurso, os pontos a ela atribuídos serão revertidos para todos
os candidatos.
5.7 A prova dissertativa, de cater eliminatório e classificario, consiste na redação de
tema que será fornecido no momento da prova, em no máximo de 30 (trinta) linhas e,
no nimo, de 120 (cento e vinte) palavras, tendo valor de 100 (cem) pontos, assim
distribuídos:
a) ortografia: 20 (vinte) pontos;
b) morfossintaxe: 20 (vinte) pontos;
c) pontuação: 20 (vinte) pontos;
d) conteúdo: 40 (quarenta) pontos.
5.8 Os quesitos para avaliação do conteúdo da prova dissertativa, no valor de 08
(oito) pontos cada, consistem em:
a) pertincia ao tema proposto;
b) argumentação coerente das ideias e informatividade;
c) adequão do uso de articuladores;
d) organização adequada de parágrafos e propriedade vocabular.
5.9 A prova dissertativa (redação) com mais de 30 (trinta) linhas e/ou menos de 120
(cento e vinte) palavras será penalizada com a perda de 05 (cinco) pontos por linha que
passar, e de 01 (um) ponto por palavra que faltar.
5.10 Para cada erro verificado quanto aos quesitos de ortografia, pontuação e
morfossintaxe na prova dissertativa (redação) será descontado um ponto, até o
limite de 20 (vinte) pontos em cada quesito.
7
5.10.1 O erro ortográfico idêntico será computado apenas uma vez.
5.11 A folha de resposta da prova dissertativa (redação) terá duas partes: uma
destinada à identificação do candidato e outra para a realização do texto da
redação. Nesta, não será permitida qualquer identificação do candidato, pois será
repassada à comissão de correção, assegurando o sigilo do autor.
5.12 Será atribuída nota zero à prova dissertativa (redação):
a) cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido;
b) que fuja da tipologia, tema e proposta da redação;
c) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos,
com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em
códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português;
d) que não for redigida com caneta de tinta azul ou preta;
e) cujo texto seja, no todo ou em parte, cópia, transcrição ou plágio de outro autor;
f) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a
identificação do candidato.
5.13 A administração do concurso poderá fornecer folha avulsa (ou do próprio
caderno de provas) para rascunho da redação. A folha de rascunho se de
preenchimento facultativo e não será válida, em hipótese alguma, para avaliação da
redação do candidato.
5.14 Somente será corrigida a prova dissertativa (redação) dos candidatos que
obtiverem nota mínima de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à prova
objetiva, na proporção de até 04 (quatro) candidatos por vaga para ambos os
sexos, incluindo-se os que tiverem empatados na nota de corte.
5.15 Os candidatos não classificados para efeito de correção da prova dissertativa
(redação), nos termos do subitem 5.14, serão automaticamente considerados
eliminados do concurso, para todos os efeitos.
5.16 Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 60%
(sessenta por cento) na prova objetiva e de 70% (setenta por cento) na prova
dissertativa.
5.17 O tempo máximo permitido para a realização das provas de conhecimentos
(objetiva e dissertativa) será de 4 (quatro) horas, incluindo o preenchimento da folha
de respostas e transcrição da redação.
5.17.1 A prova objetiva será recolhida de todos os candidatos após decorridos 03
(três) horas de prova.
5.17.2 O horário de início das provas será estabelecido por sinal sonoro ou será
definido dentro de cada sala de aplicação, observando-se o horário oficial de
Brasília e o tempo de duração para as provas.
5.18 Conforme calendário constante do ANEXO “A”, serão divulgadas as notas dos
candidatos referentes às provas de conhecimentos, em ordem decrescente de
pontos, bem como as orientações específicas e calendário para a realização dos
Exames de Saúde, das Avaliações Psicológicas, da Prova Oral e da Prova de
Títulos.
8
DOS EXAMES DE SAÚDE
6. Seo convocados para submiso aos Exames de Saúde os candidatos aprovados
e melhores classificados, observando-se rigorosamente a ordem decrescente da soma
das notas obtidas nas provas de conhecimentos (prova objetiva e dissertativa), na
proporção de até 02 (dois) candidatos por vaga para ambos os sexos, sendo
incldos todos os candidatos porventura empatados na nota de corte.
6.1 Os Exames de Saúde, de caráter eliminatório, serão realizados nos termos
deste Edital e da Resolução Conjunta 4.073, de 26/04/2010. Essa Resolução
contém a relação das doenças e alterações incapacitantes para ingresso na
PMMG, encontrando-se disponível no site www.pmmg.mg.gov.br/crs, sendo de inteira
responsabilidade do candidato seu conhecimento.
6.1.1 As eventuais alterações na Resolução Conjunta 4.073, de 26/04/2010,
referentes aos Exames de Saúde, serão incorporadas a este Edital até a data de
06/11/13.
6.2 Os militares da PMMG e do CBMMG, por se sujeitarem ao previsto na
Resolução Conjunta 4.073, de 26/04/2010, estão dispensados da realização dos
Exames de Saúde.
6.3 Os Exames de Saúde se dividem em duas etapas: exames preliminares e
exames complementares.
6.4 Os exames preliminares de saúde serão custeados pela PMMG e realizados
somente em Belo Horizonte, na Academia de Polícia Militar (APM) e no Hospital da
Polícia Militar (HPM), e compõe-se de:
a) clínico e antropométrico;
b) audiometria tonal e vocal, otoscopia e, quando indicado, exame otorrinolaringológico
completo;
c) acuidade visual e, quando indicado, exame oftalmológico;
d) odontológico.
6.4.1 Em caso de eventuais alterações nos exames citados no subitem 6.4, o
médico responsável pela avaliação poderá solicitar outros exames, de forma a
possibilitar diagnóstico conclusivo, sendo estes novos exames às custas do
candidato.
6.5 Os Exames complementares de saúde serão custeados pelos candidatos e
realizados somente em laboratórios, clínicas ou hospitais credenciados pelo
Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM, e compor-se-ão de:
a) radiografia do tórax, em incidência póstero anterior com laudo médico;
b) sangue:
- imunofluorescência para Trypanosoma Cruzi;
- hemograma completo (contagem e índices hematimétricos da série vermelha,
série branca e plaquetas);
- dosagem de glicose;
- anti-HIV;
- HBS Ag;
- anti-HCV (em caso de positividade, fazer PCR - reação da cadeia da polimerase
do vírus da hepatite "C";
- transaminase glutâmico-pirúvico (TGP);
- gama glutamil-transferase (Gama GT) e creatinina;
9
c) urina:
- rotina;
- teste para detecção de metabólitos de THC;
- teste para detecção de metabólitos de cocaína.
d) exame parasitológico de fezes;
e) eletroencefalograma;
f) eletrocardiograma com laudo.
6.6 A realização dos exames complementares de saúde em laboratórios, clínicas ou
hospitais não credenciados implicará na eliminação do candidato.
6.7 Os exames serão realizados em data posterior ao ato de convocação para os
Exames de Saúde, não sendo aceitos exames realizados anteriormente.
6.8 Havendo necessidade, o médico responsável pela avaliação poderá requerer
outros exames além dos previstos no subitem 6.5, bem como repetir os exames
apresentados, de forma a possibilitar diagnóstico conclusivo, todos custeados pelo
candidato.
6.9 Os exames complementares de saúde serão entregues pelo candidato, em data
e forma definidos no ato específico de convocação, expedido pela administração do
concurso. Não será permitida ausência ou substituição de exames por outros,
mesmo que similares, cabendo ao exigir do laboratório, clinica ou hospital a entrega
da bateria completa.
6.10 Todos os candidatos aprovados nos Exames de Saúde serão convocados para
a realização das Avaliações Psicológicas, Prova Oral, Prova de Títulos e do Teste
de Capacitação Física (TCF).
DAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS
7. As avaliações psicológicas, de caráter eliminatório, serão realizadas em Belo
Horizonte, por clínicas psicológicas credenciadas e supervisionadas pela PMMG e o
valor da prestação dos serviços será de R$ 211,00 (duzentos e onze reais),
custeados diretamente pelo candidato.
7.1 Havendo necessidade, as avaliações psicológicas poderão ser realizadas por
Oficial psicólogo ou comissão de oficiais psicólogos dos do Quadro de Oficiais de
Saúde (QOS) da PMMG.
7.2 As avaliações psicológicas serão realizadas em conformidade com as
Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 01, 19/04/2002, nº 002, de
24/03/2003, nº 001, de 30/03/2009 e 005 de 05/03/2010, bem como em normas
da PMMG.
7.3 As avaliações psicológicas compreenderão, no nimo, segundo o § do art.
da Lei 5.301, de 16/10/1969: I - teste de personalidade; II - teste de
inteligência; e III - dinâmica de grupo, prova situacional ou anamnese psicológica. A
bateria de testes poderá ser aplicada de forma coletiva e/ou individual.
10
7.4 Verificar-se-á, através das avaliações psicológicas, se o candidato apresenta os
traços de personalidade incompatíveis para admissão e inclusão na PMMG,
previstos no Grupo XVI, anexo "E" da Resolução Conjunta nº 4.073, de 26/04/2010.
7.5 Conforme previsto no caput do art. da Lei14.445, de 26/11/2002, o militar
da PMMG, ao ingressar no CFO, estará mudando de Quadro, devendo se sujeitar
às avaliações psicológicas, nos termos previstos no Grupo XVI, anexo "E" da
Resolução Conjunta nº 4.073, de 26/04/2010.
7.6 O resultado obtido será decorrente da análise conjunta das técnicas e
instrumentos psicológicos utilizados. Dessa análise resultará o parecer INDICADO
para os candidatos que não apresentarem nenhum traço de personalidade
incompatível, ou o parecer de CONTRAINDICADO para os candidatos que
apresentarem um ou mais traços de personalidade incompatíveis.
7.7 Não serão consideradas avaliações psicológicas realizadas em concursos
anteriores ou em outras instituições.
DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - TCF
8. O TCF será classificatório e eliminatório e consiste das seguintes provas e
distribuição de pontos:
Força muscular dos
membros superiores
(braços). Masculino: Barra
Fixa. Feminino: flexão de
braços (repetições)
Força muscular de
abdômen
(repetições em 30'')
Masculino/Feminino
Agilidade
Masculino/Feminino
Resistência Aeróbica - 2.400 M
Pontos
Masculino Feminino
10 30 Até 09"00 Até 09'00 Até 11'00 20
09 28/29 09"01 a 09"50 09'01" a 09'30" 11'01" a 11'30" 19
08 26/27 09"51 a 10"00 09'31" a 10'00" 11'31" a 12'00" 18
07 24/25 10"01 a 10"50 10'01" a 10'30" 12'01" a 12'30" 17
06 22/23 10"51 a 11"00 10'31" a 11'00" 12'31" a 13'00" 16
05 20/21 11"01 a 11"50 11'01" a 11'30" 13'01" a 13'30" 15
04 18/19 11"51 a 12"00 11'31" a 12'00" 13'31" a 14'00" 14
03 16/17 12"01 a 12"50 12'01" a 12'30" 14'01" a 14'30" 13
01 ou 02 15 12"51 a 13"00 12'31" a 13'00" 14'31" a 15'00" 12
Ref.: Resolução 3.728 de 21 de julho de 2003. (encontra-se no site www.pmmg.mg.gov.br/crs )
8.1 A pontuação obtida pelo candidato no TCF corresponderá ao somatório de sua
nota em cada prova, cujo valor máximo será de 80 (oitenta) pontos.
8.2 Somente serão atribuídos pontos aos exercícios realizados de forma correta. Os
esclarecimentos sobre a maneira correta da realização do TCF encontram-se no
site www.pmmg.mg.gov.br/crs.
8.3 O candidato que o atingir o índice mínimo de 12 (doze) pontos em qualquer
uma das provas do TCF será considerado reprovado e automaticamente eliminado
do processo seletivo.
8.4 Para o TCF não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de
alterar o desempenho natural do candidato, ficando a critério da comissão de
avaliadores a escolha aleatória de qualquer candidato para sujeição a exames
laboratoriais. Será eliminado do TCF o candidato que se negar a fornecer o material
para exame, bem como aquele cujo resultado de exame for positivo.
8.5 O TCF será realizado nas dependências da APM.
11
DA PROVA ORAL
9. A prova oral, de caráter eliminatório, valerá 100 (cem pontos), será realizada em
sessão pública, centralizadamente em Belo Horizonte, e abrangerá as seguintes
áreas temáticas:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Penal Comum e Militar;
c) Direito Processual Penal Comum e Militar;
d) Direito Administrativo.
9.1 Cada candidato se arguido sobre conteúdos previstos no item 9 e terá, no
máximo, 20 (vinte) minutos para a realização da Prova Oral.
9.2 A Prova Oral será filmada e gravada pela administração do concurso.
DA PROVA DE TÍTULOS
10. A prova de títulos, de caráter classificatório, terá o valor de 40 (quarenta) pontos,
assim divididos:
Diploma Pontos
a) graduação em curso superior, oficialmente reconhecido pelo órgão federal de
ensino, excetuado o de Bacharel em Direito, que constitui requisito de ingresso
na carreira;
05 (cinco) pontos
b) especialização (pós-graduação, ”lato sensu”); 05 (cinco) pontos
c) mestrado; 10 (dez) pontos
d) doutorado, oficialmente reconhecido. 20 (vinte) pontos
10.1 A pontuação dos tulos previstos no item 10 limitar-se-á a um diploma na
respectiva alínea.
10.2 Somente serão aceitos e pontuados os títulos reconhecidos pelo Ministério da
Educação (MEC) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (CAPES).
10.3 O prazo de entrega dos títulos será especificado em ato de convocação
publicado no site www.pmmg.mg.gov.br/crs. Os títulos serão encaminhados ao CRS
observando-se as seguintes formalidades:
a) pessoalmente, no Centro de Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos
Pampas, nº 701 – Bairro Prado – Belo Horizonte;
b) pelos correios com AR (Aviso de Recebimento), sendo a tempestividade
verificada de acordo com a data da postagem, endereçada ao Centro de
Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos Pampas, 701 Bairro Prado
Belo Horizonte, CEP: 30.411-073.
c) os títulos (entregues pessoalmente ou enviados pelos correios) devem estar
acondicionados em envelope de papel contendo os seguintes dizeres:
AO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CRS
PROVA DE TÍTULOS
Nome completo do candidato:
Número de inscrição:
Concurso público: CFO/2014 – Edital DRH/CRS nº 08/2013.
12
d) Os títulos podem ser apresentados em original ou cópia autenticada. Esta
autenticação pode ser realizada pessoalmente por militar ou servidor civil do CRS,
ou em cartório.
10.4 O CRS não se responsabilizará pelo extravio ou quaisquer outros fatores que
a Administração não tenha dado causa e que culminem no o recebimento da
documentação enviada pelo candidato.
DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E MATRÍCULA NO CFO
11. A aprovação no concurso condiciona-se à:
a) aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à
prova objetiva e estar classificado para a correção da prova dissertativa (quatro
vezes o número de vagas, incluindo a nota de corte);
b) aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) dos pontos atribuídos à prova
dissertativa (redação) e estar classificado para a realização das demais provas,
avaliações, testes e exames (duas vezes o número de vagas, incluindo a nota de
corte);
c) aproveitamento nimo de 50% (cinquenta por cento) dos pontos atribuídos à
Prova Oral;
d) aptidão nos Exames de Saúde (preliminares e complementares);
e) indicação nas Avaliações Psicológicas;
f) aprovação do TCF.
11.1 A classificação final dos aprovados, de acordo com o sexo, será apurada pela
ordem decrescente de notas, obtidas da soma dos pontos alcançados nas provas
de conhecimentos (objetiva e dissertativa), na prova de títulos e no TCF.
11.2 Em caso de empate em notas, ficará melhor classificado o candidato que:
a) tenha maior nota na prova objetiva;
b) tenha maior nota na prova de redação;
c) tenha maior nota na prova de títulos;
d) tenha maior nota na prova oral;
e) tenha maior idade.
11.3 Será matriculado no CFO o candidato que tiver sido aprovado e classificado
dentro do limite das vagas previsto no item 3, preencher os requisitos exigidos no
subitem 1.8 deste Edital, e apresentar, na data estipulada para matrícula, os
seguintes documentos, em original e cópia:
11.3.1 Para os candidatos civis e militares de outras instituições (exceto CBMMG):
a) requerimento de matrícula (fornecido quando da realização da própria matrícula);
b) certidão de nascimento ou casamento;
c) documentação comprobatória do cumprimento de sua obrigação com o serviço
militar (sexo masculino);
d) título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de sua quitação
com as obrigações eleitorais, juntando Certidão do Tribunal Regional Eleitoral;
e) diploma, certificado ou declaração de graduação em Direito, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). No
caso de declaração ou certificado, a administração da PMMG estipulará um prazo
para que o candidato apresente o diploma;
13
f) certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia
Federal, Justiça Estadual (inclusive Juizado Especial), Justiça Federal (inclusive
Juizado Especial) das localidades em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco)
anos, com data de expedição de a 60 dias anteriores à matrícula. No caso de
militares ou ex-militares que tenham servido nas Forças Armadas ou em polícias e
corpos de bombeiros militares de Estados onde exista Justiça Militar Estadual,
também deverá ser apresentada a certidão negativa da respectiva Justiça Militar;
g) comprovante de inscrição no CPF;
h) carteira de identidade;
i) declaração de bens e valores que comprovem seu patrimônio;
j) comprovante de endereço (conta de luz, de água, contrato de aluguel, etc);
k) preencher o Formulário para Ingresso na Corporação (FIC);
l) entregar 02 (duas) fotos recentes, tamanho 5x7 cm;
m) para os ocupantes de cargo, emprego ou função pública, federal, estadual ou
municipal, a declaração de desvinculação destes, na conformidade dos incisos II e
III do § 3º do art. 142 c/c art. 42, § 1º, todos da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988.
11.3.2 Para os candidatos militares da PMMG e do CBMMG:
a) requerimento de matrícula (fornecido quando da realização da própria matrícula);
b) ofício padrão de apresentação, expedido pela unidade de origem, conforme
norma específica, e pasta funcional;
c) título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de quitação com
as obrigações eleitorais;
d) diploma, certificado ou declaração de graduação em Direito, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). No
caso de declaração ou certificado, a administração da PMMG estipulará um prazo
para que o candidato apresente o diploma;
11.4 O candidato que não preencher os requisitos, deixar de entregar a
documentação de forma completa, legível e sem rasuras, não comparecer para a
matrícula, na data prevista, ou apresentar documentos ou informações falsas ou
incompletas, será considerado eliminado do concurso ou do CFO, assegurando-lhe
o direito ao contraditório e à ampla defesa.
11.5 A comprovação definitiva do requisito de idoneidade moral não se encerra com
a entrega das certidões negativas previstas na alínea “f do subitem 11.3.1, mas
com um procedimento de verificação destes documentos, que poderá se estender
após o ingresso do candidato no CFO, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
DOS RECURSOS
12. Caberá recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 02 (dois) dias úteis,
contados a partir do primeiro dia útil após a data de divulgação no site
www.pmmg.mg.gov.br/crs, do resultado da prova, teste, avaliação ou exame, ou de ato
específico.
12.1 O recurso será dirigido ao Diretor de Recursos Humanos, em única instância, e
serão protocolados:
14
a) pessoalmente pelo candidato ou mediante procuração, no Centro de
Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos Pampas, 701 Bairro Prado
Belo Horizonte;
b) pelos correios com AR (Aviso de Recebimento), sendo a tempestividade
verificada de acordo com a data da postagem, endereçada ao Centro de
Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos Pampas, 701 Bairro Prado
Belo Horizonte, CEP: 30.411-073.
12.1.1 O CRS não se responsabilizará pelo extravio ou quaisquer outros fatores
que a Administração não tenha dado causa e que culminem no não recebimento do
recurso enviado pelo candidato.
12.2 O recurso interposto contra o ato de matrícula será dirigido ao Comandante da
APM, a quem caberá a solução, devendo ser protocolado naquela Unidade
(localizada na rua Diábase, nº 320, bairro Prado – Belo Horizonte).
12.3 O recurso deverá ser digitado e conter fundamentação com argumentação
lógica e consistente, devendo ser anexada fotocópia da bibliografia pesquisada e
apresentado conforme modelo constante no ANEXO "D".
12.3.1 Contra a prova objetiva, para cada questão deverá ser apresentado um
recurso específico. Recurso que for apresentado contra mais de uma questão não
será conhecido.
12.4 Em relação aos resultados da prova dissertativa (redação) e dos Exames de
Saúde, a administração do concurso concederá 02 (dois) dias úteis, contados a
partir do primeiro dia útil posterior a data de divulgação do resultado específico, para
que o candidato ou seu procurador, compareça ao CRS (localizado na Rua dos
Pampas, 701, bairro Prado, Belo Horizonte/MG) e retire a cópia autenticada da
sua prova dissertativa (redação) ou do seu laudo de inaptidão no exame médico,
conforme o caso.
12.4.1 No primeiro dia útil posterior ao término do prazo estipulado no subitem 12.4,
iniciará a contagem do prazo para a interposição do recurso (item 12).
12.4.2 Não serão fornecidas as cópias das provas, exames ou testes fora do prazo
previsto no subitem 12.4 e durante o prazo recursal.
12.5 Para o recurso contra a prova dissertativa, as razões do candidato deverão ser
apresentadas em folha avulsa aos seus dados de identificação, conforme
orientações constantes do formulário do ANEXO “D”, sob pena de não ser
conhecido.
12.6 No caso de interposição de recursos contra o resultado dos Exames de Saúde,
a comissão de recursos, entendendo necessário para elaboração de diagnóstico
definitivo, poderá requerer novos exames, clínicos ou laboratoriais, custeados pelo
candidato.
12.7 Do recurso contra as Avaliações Psicológicas:
12.7.1 A administração do concurso concederá 02 (dois) dias úteis, contados a partir
do primeiro dia útil posterior a data de divulgação do resultado das avaliações
psicológicas, para que o candidato, ou seu procurador, apresente pedido de
entrevista de devolução (candidato) ou de abertura de vista (psicólogo nomeado
pelo candidato). Este pedido poderá ser protocolado:
15
a) pessoalmente pelo candidato ou mediante procuração, no Centro de
Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos Pampas, 701 Bairro Prado
Belo Horizonte;
b) pelos correios com AR (Aviso de Recebimento) individual, sendo a
tempestividade verificada de acordo com a data da postagem, endereçada ao
Centro de Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos Pampas, 701 Bairro
Prado – Belo Horizonte, CEP: 30.411-073.
12.7.2 O CRS não se responsabilizará pelo extravio ou quaisquer outros fatores que
a Administração não tenha dado causa e que culminem no não recebimento do
pedido.
12.7.3 A administração do concurso comunicará formalmente ao candidato ou
divulgará o calendário para a realização da entrevista de devolução ou da abertura
de vista, com local, data e hora agendados, que será publicado no site
www.pmmg.mg.gov.br/crs.
12.7.4 O candidato poderá comparecer sem a presença de um psicólogo por ele
contratado, à clínica credenciada pela PMMG, conforme calendário (subitem 12.7.3),
a fim de receber a entrevista de devolução.
12.7.5 O candidato poderá nomear um psicólogo como seu procurador e
comparecer à clínica credenciada pela PMMG, conforme calendário (subitem
12.7.3), a fim de ter abertura de vista do material/laudo das avaliações psicológicas.
12.7.6 Não será permitido retirar, fotografar ou reproduzir o material/laudo
psicológicos.
12.7.7 Do procedimento de abertura de vista para o psicólogo legalmente nomeado:
a) a presença do candidato, nesse momento, será facultativa, desde que o
psicólogo apresente procuração do mesmo;
b) o psicólogo deverá estar regularmente inscrito no Conselho Regional de
Psicologia CRP/04 ou, em outro CRP, conforme as normas do CFP;
c) não será admitida a nomeação de psicólogo pertencente aos quadros da PMMG
ou do CBMMG, ou que preste serviços nas clínicas psicológicas credenciadas da
PMMG;
d) para que seja realizada a análise técnica, o psicólogo nomeado terá acesso ao
material/laudo psicológicos somente no local, data e hora agendados;
e) o sigilo sobre as informações obtidas, bem como aquelas que serão fornecidas,
posteriormente, na entrevista de devolução ao candidato, serão de inteira
responsabilidade do psicólogo;
f) o psicólogo somente poderá representar um candidato por vez, a cada intervalo
de tempo estabelecido pelo CRS.
12.7.8 A contar do primeiro dia útil após a entrevista de devolução ou abertura de
vista, conforme o caso, o candidato ou o psicólogo nomeado, terá 3 (três) dias úteis
para interpor recurso, conforme modelo disposto no ANEXO “D”. Na interposição de
recurso pelo psicólogo nomeado, este deverá observar ainda:
a) constar, nas razões escritas, seu nome completo, endereço e telefone
comerciais;
b) apresentar fotocópia da carteira profissional e declaração de “nada consta”,
expedida pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP).
16
12.7.9 O recurso será analisado pela Comissão de Recurso, composta por Oficiais
psicólogos do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), que não participaram da fase de
avaliações psicológicas. A Comissão emitirá parecer sobre a manutenção do
resultado ou provimento do recurso.
12.8 Não será conhecido o recurso que contrariar as normas estabelecidas neste
Edital.
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O CONCURSO
13 As provas, exames, avaliações ou testes se sujeitam às seguintes medidas de
segurança, conforme o caso:
13.1 Iniciadas as provas, os candidatos poderão deixar a sala, e a esta retornar,
exclusivamente para uso de sanitários ou bebedouros e, ainda assim, somente no
intervalo de tempo abrangido dentro da segunda hora de realização das provas,
devidamente acompanhados por fiscal do concurso.
13.2 Para os casos de necessidade de atendimento médico, o candidato poderá
deixar a sala de provas, e a esta retornar, a qualquer tempo, podendo continuar
normalmente sua prova, desde que o atendimento tenha se verificado nas
dependências do local onde a realiza, sob acompanhamento de fiscal do concurso.
13.3 A partir do início da (terceira) hora de realização das provas até o seu final,
nenhum candidato poderá ausentar-se da sala sem ter entregue, definitivamente, a
folha de respostas da prova objetiva.
13.4 Em hipótese alguma haverá prorrogação do tempo de duração das provas em
razão de afastamento do candidato da sala de prova, salvo os casos de atendimento
especial a lactantes.
13.5 Será fixado em 2 (duas) horas o período de sigilo, no qual os candidatos não
poderão deixar o estabelecimento de aplicação das provas de conhecimento, sob
pena de eliminação do concurso.
13.6 Em nenhuma hipótese será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas
estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.
13.7 Poderá haver revista pessoal, por meio da utilização de detector de metais. Os
candidatos que estiverem com bonés ou similares deverão retirá-los e os que
possuírem cabelos longos, deverão prendê-los.
13.8 É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma de fogo,
ainda que possua porte ou pertença às forças públicas de segurança ou às Forças
Armadas.
13.9 Os três últimos candidatos a encerrar as provas de conhecimentos deverão
permanecer na sala a o encerramento da prova pelo último candidato e somente
poderão sair do recinto após aposição em ata de suas respectivas assinaturas.
13.10 O candidato não poderá levar consigo o caderno de provas e a folha de
rascunho da redação dissertativa, os quais serão recolhidos quando do término da
prova. Este material (papéis), após a divulgação do gabarito, será destruído ou
doado pelo CRS.
17
13.11 O CRS disponibilizará o caderno de provas pela internet, juntamente com a
divulgação do gabarito oficial, na data prevista no calendário de atividades,
constante do ANEXO “A”.
13.12 Durante a realização das provas de conhecimentos e da Prova Oral não se
admitirá qualquer tipo de consulta, bem como será vedado o porte, na sala, de
relógios digitais, aparelhos e equipamentos eletrônicos, telefones celulares,
computadores ou similares. Constatada a posse de qualquer desses aparelhos com
o candidato, ainda que estejam desligados ou acondicionados em bolsas ou
similares, após iniciadas as provas, ele será eliminado do concurso, mesmo que tal
constatação ocorra após já haver encerrado sua prova.
13.13 Pertences pessoais do candidato, inclusive o aparelho celular, que deverá
estar desligado, poderão ser mantidos na sala de prova, desde que fora do alcance
físico do candidato, não se responsabilizando a administração do concurso por
perdas ou extravios, nem por eventuais danos.
13.14 O candidato somente poderá realizar as provas, testes, avaliações ou exames
se estiver devidamente inscrito e portar o original de seu documento oficial de
identidade, cujos dados sejam coincidentes com os registrados no ato de inscrição,
não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.
13.14.1 O candidato deverá se encontrar dentro da sala no horário de início das
provas de conhecimentos e não será admitido o acesso à sala após este horário,
salvo determinação da administração do concurso.
13.15 Se eliminado do processo seletivo, dentre outras situações previstas neste
Edital, o candidato que:
a) usar ou tentar usar de meios fraudulentos, bem como portar material que possa
ser utilizado para fraudar a realização de qualquer prova, avaliação, teste ou exame;
b) faltar ou chegar atrasado para a realização de qualquer prova, avaliação, teste ou
exame, bem como para qualquer chamada previamente prevista pela administração
do concurso;
c) deixar ou ausentar do local de realização das provas, avaliações, exames ou
testes sem acompanhamento de fiscal do concurso, sem a devida autorização ou
em desobediência às normas contidas neste Edital ou nas recomendações
específicas;
d) tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais, professores,
monitores e demais integrantes da administração do concurso ou autoridades
presentes, ou proceder de forma a tumultuar a realização de qualquer prova,
avaliação, teste ou exame;
e) estabelecer ou tentar estabelecer comunicação, durante a realização das provas
de conhecimentos e oral, com outros candidatos ou com pessoas estranhas ao
concurso, por qualquer meio;
f) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;
g) deixar de atender às normas contidas no caderno de provas, nas recomendações
específicas para as provas, avaliações, testes ou exames, ou às demais orientações
expedidas pela administração do concurso;
h) emprestar ou tomar emprestado qualquer material, a outro candidato, durante a
realização das provas de conhecimentos e das avaliações psicológicas;
i) não portar, para qualquer prova, avaliação, teste ou exame, documento oficial de
identidade, com assinatura, dados legíveis e compatíveis com os registrados no
cadastro do CRS, que permita a identificação do candidato;
18
j) for surpreendido na sala, após o início das provas, de posse de qualquer dos
aparelhos constantes do subitem 13.12 deste Edital, ainda que desligados ou
acondicionados em bolsas ou similares;
k) negar-se a fornecer sua impressão digital, em qualquer fase do concurso, quando
fundamentadamente solicitado em razão ao previsto no art. 3º da Lei 12.037, de
01/10/2009;
l) deixar de atender as normas previstas neste Edital, em qualquer etapa;
m) não colocar sua assinatura, na lista de presença, de acordo com aquela
constante do seu documento de identidade.
13.16 Quaisquer ocorrências durante a realização das provas ou exames serão
registradas em ata.
13.17 O candidato que verificar, a qualquer tempo das provas, avaliações, testes ou
exames que, dentre os aplicadores de sua sala ou do seu grupo, exista qualquer
parente seu, afim ou consanguíneo até 3º grau, ou cônjuge, deverá comunicar o fato
à administração do concurso, sob pena de anulação de sua prova, avaliação teste
ou exame.
13.18 Qualquer membro designado para compor a comissão de elaboração,
correção de prova, ou análise de recursos para o concurso deverá alegar suspeição
à autoridade que o designou, caso exista dentre os candidatos pessoa com quem
tenha parentesco afim ou consanguíneo até o grau ou cônjuge, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal. No caso do aplicador, a suspeição
deve ser alegada caso o candidato, nas situações descritas, esteja realizando a
prova, teste ou exame em sua sala ou grupo. De igual modo, deverá alegar
suspeição o membro designado para compor comissão e que tenha participado, de
qualquer forma, de curso preparatório que visou o concurso em pauta.
13.19 Serão considerados documentos de identidade, conforme previsto na Lei
Federal 12.037, de 01/10/2009: carteira de identidade; carteira de trabalho;
carteira profissional; passaporte, carteira de identificação funcional, os documentos
de identificação militares ou outro documento blico que permita a identificação do
candidato.
13.19.1 Os documentos elencados no subitem 13.19 somente serão aceitos se
originais, com foto, assinatura e capazes de identificar o candidato.
13.19.2 A apresentação de cópias de documentos, mesmo que autenticadas, ou
documentos deteriorados, com fotos antigas, que não possibilitem a perfeita
identificação do candidato, que não contenham assinatura e dados pessoais
coincidentes com o registrado no cadastro do CRS, acarretarão na eliminação do
candidato no concurso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
14. Os atos de resultados das provas, avaliações, testes ou exames do concurso
serão de responsabilidade do Chefe do CRS e o resultado final será homologado
pelo Diretor de Recursos Humanos da PMMG.
14.1 O resultado de cada prova, avaliação, teste ou exame será publicado no site do
CRS e o resultado final no site (www.pmmg.mg.gov.br/crs) e no Diário Oficial dos Poderes
do Estado “Minas Gerais. Os resultados de cada prova, teste ou exame também
podeo ser consultados nas Unidades da Pocia Militar, constantes no ANEXO “B”
deste Edital.
19
14.2 É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações referentes as
instruções, orientações, convocações e resultados relacionados ao concurso no site
do CRS.
14.3 O candidato deverá manter, durante o processo seletivo e mesmo após sua
aprovação, seu endereço e telefone atualizados, sendo de sua responsabilidade
informar ao CRS eventuais alterações.
14.4 Não haverá segunda chamada de provas, avaliações, testes ou exames, nem
sua aplicação fora do local ou horário estabelecido em virtude de impedimento do
candidato, ainda que em decorrência de caso fortuito ou força maior, de situação
física ou de saúde, mesmo que eventual ou temporária, e que o impeça de
comparecer, executar ou completar qualquer prova, teste ou exame.
14.5 Para as provas de conhecimentos e avaliações psicológicas, o candidato
deverá portar caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto 2 e borracha, além
da documentação exigida.
14.6 Para a realização dos exames de saúde e das avaliações psicológicas, o
candidato que não comparecer desde o primeiro dia, considerando-se a data que for
estipulada no ato de convocação específico, publicado no site do CRS, será
eliminado do concurso.
14.7 O candidato que necessitar de condições especiais e a candidata lactante que
necessitar amamentar durante a realização das provas, exames ou testes, poderá
requer diretamente ao Chefe do CRS o atendimento dessas condições, observando
as seguintes formalidades:
a) juntar laudo, atestado médico ou de profissional de saúde competente, ou outro
documento que comprove a necessidade do atendimento;
b) protocolar o pedido com, no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência, da data
de realização das provas, exames a que se referir;
c) entregar pessoalmente ou mediante procuração, no Centro de Recrutamento e
Seleção, localizado à Rua dos Pampas, nº 701 – Bairro Prado – Belo Horizonte;
d) enviar pelos correios com AR (Aviso de Recebimento), sendo a tempestividade
verificada de acordo com a data da postagem, endereçada ao Centro de
Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos Pampas, 701 Bairro Prado
Belo Horizonte, CEP: 30.411-073.
e) No caso da candidata lactante, levar acompanhante no dia da prova, exame ou
teste, que se responsável pela guarda da criança. O tempo gasto pela lactante
poderá ser compensado até o limite de até 01:00 (uma) hora.
14.8 As leis, decretos e normas internas da PMMG que regem este Edital estão à
disposição para consulta do candidato no site (www.pmmg.mg.gov.br/crs), ou nas
Unidades da Pocia Militar, constantes no ANEXO B”.
14.9 O candidato militar da PMMG sedispensado do serviço durante a realização
das provas, avaliações, testes e exames do concurso, desde que informe e
comprove à administração de sua unidade, com pelo menos 05 (cinco) dias de
antecedência; e poderá comparecer para a realização das provas, exames e
avaliações (exceto TCF) em trajes civis, e sempre desarmado.
20
14.10 As despesas decorrentes da participação em todas as provas, avaliações,
exames, testes e demais procedimentos do concurso de que trata este Edital
correrão por conta do candidato, o qual não terá direito a indenizações ou
ressarcimento de despesas de qualquer natureza.
14.11 Havendo necessidade, a administração do concurso poderá alterar a ordem e
as datas de realização das provas, avaliações, testes e exames, bem como de atos
diversos, com a prévia divulgação ao candidato.
14.12 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos que o
retifiquem, os quais serão publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado
“Minas Gerais”, em jornal de grande circulação, no site do CRS na internet e fixado
nos quadros e murais de avisos das unidades da PMMG.
14.13 Os casos omissos serão resolvidos, em única instância, pelo DRH.
14.14 Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
“A” - Calendário de Atividades;
“B” - Procedimentos para inscrição por isenção de taxa;
“C” - Cidades de realização das provas de conhecimentos e unidades
responsáveis pela aplicação
“D” - Modelo de Recurso;
“E” - Programa de matérias;
Belo Horizonte, 06 de setembro de 2013.
(a) EDUARDO CÉSAR REIS, CORONEL PM (a) JOSAN MENDES FERES, TEN CEL PM
Diretor de Recursos Humanos Chefe do CRS
21
ANEXO “A”
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES PARA O CFO/2014
Data / Hora Atividade Local / Responsável
Até 06/09/2013 Publicação do Edital
Minas Gerais, jornal de
grande Circulação, internet,
quadros de avisos
06/11/2013
a
06/12/2013
Período de Inscrição
Internet e unidades
descritas no Anexo “B”.
09/12/2013
Data limite para pagamento da taxa de inscrição (DAE),
que deverá ser impressa unicamente através do site
www.pmmg.mg.gov.br/crs , no mesmo link utilizado
para inscrição no concurso.
Bancos: do Brasil, Mercantil
do Brasil, HSBC, Bradesco,
Bancoob ou Itaú
06 a 08/11/2013
Solicitação de inscrição por isenção de taxa
e entrega dos documentos
Candidato, conforme Anexo
“B”
13/11/2013
Data máxima para solucionar e cadastramento no
sistema dos candidatos com pedido de isenção
deferido
Unidades do Anexo “B”
18/11/2013
Data máxima para envio ao CRS da relação de
candidatos que requereram inscrição por isenção de
taxa (deferidos e indeferidos).
Unidades, via Painel
Administrativo
(Caixa Seção Cursos
Oficiais)
21/11/2013
Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas por
isenção de taxa
Internet
27/12/2013 Divulgação do local das provas de conhecimentos Internet
05/01/2014
(domingo)
07:15h Abertura dos portões
Conforme divulgado
no site do CRS
08:00h
às
12:00h
PROVAS DE CONHECIMENTOS
(OBJETIVA E DISSERTATIVA)
Comissão aplicadora
06/01/2014 Divulgação do gabarito oficial
Internet
22/01/2014 Divulgação do resultado da prova objetiva
24/01/2014 Divulgação das notas da prova dissertativa (redação)
13/02/2014
RESULTADO DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS
E CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS PROVAS,
TESTES, EXAMES E AVALIAÇÕES
25/03/2014 Resultado final e convocação para matrícula Diário Oficial “MG”
27 e 28/03/2014 Conferência de documentação
EFO / APM
31/03/2014 Matrícula/Início do ano letivo
22
ANEXO “B”
PROCEDIMENTOS PARA ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
1. Para a realização da inscrição com amparo na Lei Estadual 13.392, de
07/12/1999, o candidato deverá apresentar cópia, juntamente com o original, de:
a) declaração digitada e assinada de que não se encontra em gozo de nenhum
benefício previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de
nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego;
b) páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que contenham a
foto, a qualificação civil e a anotação do último contrato de trabalho do candidato,
com a correspondente data de saída anotada, e da primeira página subsequente, ou
outro de documento idôneo;
c) qualquer documento que conste o número do PIS/PASEP que comprove que o
candidato, anteriormente a essa solicitação, teve extinto vínculo empregatício ou
estatutário com o poder público, por meio de certidão expedida por órgão ou
entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da
autoridade emissora do documento, ou encerrou o exercício de atividade legalmente
reconhecida como autônoma, por meio de certidão conferindo a baixa da atividade;
2. Aos comprovadamente pobres, cuja hipossuficiência deverá ser comprovada
mediante qualquer meio legalmente admitido, inclusive declaração de próprio
punho, será garantida a isenção da taxa de inscrição.
3. Para as inscrições com isenção da taxa, o candidato, primeiramente, deverá
acessar o site www.pmmg.mg.gov.br/crs, realizar o pré cadastramento de seus dados
pessoais e imprimir a página relativa aos dados digitados.
3.1 Após o pré cadastramento na Internet o candidato deverá comparecer,
exclusivamente nos dias 06, 07 e 08/11/2013 até uma das Unidades do constantes
do quadro abaixo (item 9 deste Anexo) para entrega da documentação descrita no
item 1.
3.2 O resultado da análise da documentação apresentada na inscrição do candidato
contemplado pela Lei 13.392, de 07/12/1999, será dado a conhecer, até a data
de 21/11/2013, na Unidade em que se inscreveu ou através do site
(www.pmmg.mg.gov.br/crs), cabendo exclusivamente ao candidato a responsabilidade
de conferir se teve sua inscrição deferida.
4. Ao candidato cujo pedido de isenção da taxa de inscrição for indeferido, será
facultado o direito de prosseguir no concurso devendo, para tanto, completar os
passos da inscrição previstos neste Edital, observando-se o prazo previsto para
efetivação da inscrição.
4.1 Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de
inscrição.
5. O candidato com pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido que não
efetivar sua inscrição conforme previsto neste Edital,o será considerado inscrito
no concurso.
6. O deferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição atinge apenas a
esta despesa. Todas as demais, decorrentes da participação do candidato no
concurso, em todas as provas, exames, avaliações ou testes serão custeadas pelo
candidato.
23
7. Não serão aceitas inscrições provisórias, condicionais, com documentação
irregular, incompleta, ilegível, rasurada ou que não atendam rigorosamente ao
estabelecido neste Edital.
8. Os Comandantes de Unidade deverão encaminhar a relação de candidatos que
tiveram o pedido de isenção indeferido, contendo dados completos (nome,
identidade, CPF e motivo do indeferimento), bem como as inscrições deferidas, para
consolidação da relação de inscritos e não inscritos, via Painel Administrativo, PA,
para a Seção de Concurso de Oficiais do CRS, até a data de 18/11/2013, para
divulgação no site.
9. Locais de inscrição:
CIDADE UNIDADE ENDEREÇO
Belo Horizonte
1º BPM Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº - Santa Efigênia
5º BPM Av. Amazonas, 6455 – Gameleira
13º BPM Av. Cristiano Guimarães, 2300 – Planalto
16º BPM Rua Tenente Vitorino, 71 – Santa Tereza
22º BPM Av. Arthur Bernardes, 1337 – Santa Lúcia
34º BPM Av. Américo Vespúcio, 2391 – Caiçara
41º BPM Av. Afonso Vaz de Melo, 465, Barreiro de Baixo
49º BPM Av. Érico Veríssimo, 561 São João Batista (venda Nova)
Juiz de Fora 2º BPM Rua Tenente Luiz de Freitas, s/nº – Santa Terezinha
Diamantina 3º BPM Rua Pedro Duarte, s/nº Romana
Uberaba 4º BPM Praça Magalhães Pinto, 530 – Fabrício.
Gov. Valadares 6º BPM Rua Marechal Floriano, 2441 - Lourdes.
Bom Despacho 7º BPM Alameda Coronel Fulgêncio, s/nº – Vila Militar.
Lavras 8º BPM Av. Comandante Nélio, 111 – Jardim Floresta.
Barbacena 9º BPM Praça Dr. João Guimarães Rosa, s/nº – Santa Cecília.
Montes Claros 10º BPM Av. Dep. Plínio Ribeiro s/nº - Cintra
Manhuaçu 11º BPM Rua Sentinela do Caparaó, nº 1 – São Jorge
Passos 12º BPM Rua Dr. Carvalho, 1650 – Belo Horizonte
Ipatinga 14º BPM Rua Gaivotas, 662 – Vila Celeste .
Patos de Minas 15º BPM Av. Comandante Vicente Torres, 450, Céu Azul.
Uberlândia 17º BPM Av. Ubiratan Honório Castro, 291 – Santa Mônica.
Contagem 18º BPM Av. João César de Oliveira, 5400 – Jardim Marrocos
Teófilo Otoni 19º BPM Rua Helmut Neumann, 100 - São Jacinto.
Pouso Alegre 20º BPM Av. Aeroporto, 02 – São Cristovão.
Ubá 21º BPM Rua Farmacêutico José R. Andrade, 555 – São Sebastião.
Divinópolis 23º BPM Rua Mato Grosso, s/nº – Afonso Pena.
Varginha 24º BPM Av. Celina Ferreira Otoni, 3655 – Sion.
Sete Lagoas 25º BPM Rua Luzia Miranda dos Santos, 125 – São Pedro.
Itabira 26º BPM Rua Sérgio Elsemberg, 250 – Fênix.
Unaí 28º BPM Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 488 – Centro.
Poços de Caldas 29º BPM Rua Amâncio Mazaropi, 195 – Estância São José.
Januária 30º BPM Praça dos Pescadores, 190 – Centro
Conselheiro Lafaiete 31º BPM Av. Monsenhor Moreira, 555 - São Sebastião.
Betim 33º BPM Rua Conceição Costa Lima, 3236 – Angola
Santa Luzia 35º BPM Praça Acácia Nunes da Costa, 62 Frimisa
Vespasiano 36º BPM Rua São Paulo, 295 Célvia
Araxá 37º BPM Av. Ten Cel Hermenegildo Magalhães, 100 – Jardim Natália
São João Del Rei 38º BPM Av. Leite de Castro, 1277 – Fábricas
Contagem 39º BPM Rua Tiradentes, 2.700, Bairro Amazonas
Ribeirão das Neves 40º BPM Praça 21 de abril, 35 – Esplanada
Curvelo 42º BPM BR 259, Km 05 – Santa Rita
Almenara 44º BPM Eixo Rodoviário, 83 A – Cidade Nova
Paracatu 45º BPM Rua Frei Anselmo, 435 – Lavrado
Patrocínio 46º BPM Av. João Alves do Nascimento, 1936 - Centro
Muriaé 47º BPM Rua José de Freitas Lima, 01 – Safira
Ibirité 48º BPM Avenida Marechal Hermes, 282 Durval de Barros
Montes Claros 50º BPM Rua Major Alexandre Rodrigues, 243 – Ibituruna
Janaúba 51º BPM Av. Santa Mônica, 145 Quartel São Gonçalo
24
CIDADE UNIDADE ENDEREÇO
Ouro Preto 52º BPM Rua Henrique Adeodato, 174 – Rosário.
Araguari 53º BPM Av. Santos Dumont, 743 – Aeroporto.
Ituiutaba 54º BPM Rua 22, 780 – Centro.
Pirapora 55º BPM Avenida Jefferson Gitirana, 1389 – Cícero Passos
Itajubá 56º BPM Rua Antiogo Poddis, 120 – Nossa Senhora de Lourdes
Nova Lima 1ª Cia PM Ind. Rua Miguel Couto, 89, - B: Retiro
Taiobeiras 2ª Cia PM Ind. Av. do Contorno, 1797 – Nossa Senhora de Fátima
Iturama 3ª Cia PM Ind. Av. Campina Verde, 1342 – Centro
Frutal Cia PM Ind. Rua Pirajuba, 720 – Nossa Senhora Aparecida.
Leopoldina 6ª Cia PM Ind. Av. Getúlio Vargas, 743 – Centro
Igarapé 7ª Cia PM Ind. Av. Governador Valadares, 470 - Centro
Janaúba 12ª Cia PM Ind. Avenida Santa Mônica, 145, São Gonçalo
Formiga 13ª Cia PM Ind. Rua Nossa Srª da Abadia, 745 – Palmeiras
São Lourenço 14ª Cia PM Ind. Rua Heráclito Moreira, 741 – São Lourenço Velho
Sabará 15ª Cia PM Ind. Praça Getúlio Vargas, 14, Centro
Três Corações 16ª Cia PM Ind. Av. Deputado Renato Azevedo, 683, Nossa Senhora Aparecida
João Monlevade 17ª Cia PM Ind. Praça Sete de Setembro, 50 – Carneirinhos
Alfenas 18ª Cia PM Ind. Rua Guimarães Rosa, 151 - Jardim São Carlos
Para de Minas 19ª Cia PM Ind. BR 262 Km 405 - Serra Verde
São Sebastião do Paraíso 20ª Cia PM Ind. Rua Doutor Placidino Brigadão, 2490 - Lagoinha
Ponte Nova 21ª Cia PM Ind. Rua João Batista Vigiano, 39 - Casa Triângulo
Caratinga 22ª Cia PM Ind. Praça Cesário Alvim, 11- Centro
Capelinha 23ª Cia PM Ind. Anel Rodoviário, 925 – Planalto
Nanuque 24ª Cia PM Ind. Rua São Lourenço, 1033 – Centro
Guanhães 25ª Cia PM Ind. Av Governador Milton Campos, 2974 - Centro
Itaobim 26ª Cia PM Ind. Av. Santo Antônio, 55 Casa - Santo Antônio
Extrema 27ª Cia PM Ind. Av. Vereador José Ferreira, 513, Centro
25
ANEXO “C”
CIDADES DE OPÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS E
UNIDADES RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO
CIDADE UNIDADE RESPONSÁVEL
Belo Horizonte CRS
Juiz de Fora 4ª RPM
Uberaba 5ª RPM
Lavras 6ª RPM
Divinópolis 7ª RPM
Governador Valadares 8ª RPM
Uberlândia 9ª RPM
Patos de Minas 10ª RPM
Montes Claros 11ª RPM
Ipatinga 12ª RPM
Barbacena 13ª RPM
Curvelo 14ª RPM
Teófilo Otoni 15ª RPM
Unaí 16ª RPM
Pouso Alegre 17ª RPM
Poços de Caldas 18ª RPM
26
ANEXO “D”
MODELO DE RECURSO
1. CONCURSO: CFO/2014
2. IDENTIFICAÇÃO:
Nome: ____________________________________________________________
Identidade: ________________________ Telefone : (_____) ________________
e-mail ____________________________________________________________
3. SOLICITAÇÃO:
Ao Sr. Cel PM ___________________________________ (DRH/Chefe do CRS)
Como candidato ao CFO/2014, solicito revisão:
( ) do gabarito oficial da prova objetiva, questão _______. (Tipo da Prova ____)
( ) da prova dissertativa - redação (ver orientações no rodapé)
( ) dos exames de saúde ( ) Preliminares ( ) Complementares
( ) das Avaliações Psicológicas
( ) Prova Oral e/ou Prova de Títulos
( ) do Teste de Capacitação Física - TCF
( ) outros - especificar
3.1 Solicito revisão, na prova de redação, da correção feita em:
Linha Ortografia Pontuação Morfossintaxe Item do conteúdo
4. JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
__________________________________________________________________.
_____________________,_____ de _______________ de _______
____________________________________
Assinatura do candidato
Orientações para recurso contra a prova de redação:
Para os recursos contra a prova de redação, os itens 1, 2 e 3 deste requerimento e
a assinatura do candidato deverão estar contidos em folha de rosto do recurso,
devendo os itens 3.1 e 4, que diz respeito à justificativa do candidato, estar
GRAMPEADOS EM FOLHA AVULSA, não devendo apresentar o nome, assinatura
ou qualquer escrita, sinal, marca ou mbolo que possibilite a identificação do
candidato, sob pena de não ser conhecido o recurso.
27
ANEXO “E”
PROGRAMA DE MATÉRIAS CFO/2014
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Domínio da Expressão Escrita (redação). 2. Adequação Conceitual. 3.
Pertinência, relevância e articulação dos argumentos. 4. Seleção Vocabular. 5. Estudo de textos
(questões objetivas sobre textos de conteúdo literário ou informativo ou crônica). 6. Ortografia. 7.
Acentuação gráfica. 8. Pontuação. 9. Estrutura e Formação de Palavras. 10. Classes de Palavras.
11. Frase, Oração e Período. 12. Termos da oração. 13. Período Composto. 14. Funções sintáticas
dos pronomes relativos. 15. Emprego de nomes e pronomes. 16. Emprego de tempos e modos
verbais. 17. Regência Verbal e Nominal. 18. Crase. 19. Concordância Verbal e Nominal. 20. Orações
reduzidas. 21. Colocação pronominal. 22. Sílaba e tonicidade. 23. Fonemas. 24. Notações léxicas.
25. Estilística. 26. Figuras de Linguagem. 27. Linguagem: como instrumento de ação e interação
presente em todas as atividades humanas. 28. Funções da linguagem na comunicação. 29.
Diversidade linguística (língua padrão, língua não padrão). 30. Leitura: capacidade de compreensão
e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura de mundo). 31. Estrutura textual:
organização e hierarquia das ideias: ideia principal e ideias secundárias. 32. Relações lógicas e
formais entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual. 33. Defesa do ponto de vista: a
argumentação e a intencionalidade. 34. Semântica: o significado das palavras e das sentenças:
linguagem denotativa e conotativa; sinonímia, antonímia e polissemia.
DIREITO PENAL: 1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. A lei penal no tempo. 3. A lei
penal no espaço. 4. Interpretação da lei penal. 5. Infração penal: elementos, espécies. 6. Sujeito ativo
e sujeito passivo da infração penal. 7. Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade,
punibilidade. 8. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9. Extinção da punibilidade. 10. Erro de
tipo; erro de proibição. 11. Imputabilidade penal. 12. Concurso de pessoas. 13. Das penas: espécies,
cominação, concurso, efeitos da condenação. 14. Crimes contra a pessoa. 15. Crimes contra o
patrimônio. 16. Crimes contra a dignidade sexual. 17. Crimes contra a incolumidade pública. 18.
Crimes contra a Administração Pública.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Inquérito policial. 1.1 notitia criminis. 1.2. Controle externo da
atividade policial. 2. Ação penal; espécies. 3. Jurisdição; competência. 4. Prova. 5. Prisão em
flagrante. 6. Prisão preventiva. 7. Prisão temporária (Lei 7.960, de 21/12/1989). 8. Liberdade
provisória. 9. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 10. Habeas
Corpus. 11. Citação, intimação, interdição de direito, medidas de segurança, sentença, processo
comum, júri.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais.
2. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição garantia
e constituição dirigente; normas constitucionais. 3. Poder constituinte: fundamentos do poder
constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do
poder de revisão; emendas à Constituição. 4. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de
controle de constitucionalidade. 4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e
inconstitucionalidade por omissão. 4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 5.
Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e
coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais;
nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais;
garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Ações constitucionais: Habeas Corpus. Habeas
Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. ão popular. Ação civil pública. 6. Poder
Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 7. Processo legislativo:
fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 8. Poder
Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e
responsabilidades do presidente da República. 9. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo
Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais
e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. 10. Defesa do Estado e das instituições
democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
28
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos,
poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e
princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e
desconcentração; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação;
poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos:
poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder
de polícia; uso e abuso do poder. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade,
eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização;
vinculação e discricionariedade. 7. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e
controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8. Controle e
responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
responsabilidade civil do Estado. 9. Contratos Administrativos: Conceito; Características; Princípios;
Inexecução; Extinção; Contratos em espécie. 10. Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade;
Tipos e fases. (Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para Licitações e Contratos da Administração blica e
outras providências).11. Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico:
Desapropriação; Requisição: Servidão administrativa: Ocupação temporária: Tombamento. 12.
Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco
administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação
regressiva.
DIREITO PENAL MILITAR: 1. Aplicação da lei penal militar. 2. Crime. 3. Imputabilidade penal. 4.
Concurso de agentes. 5. Penas. 6. Aplicação da pena. 7. Suspensão condicional da pena. 8.
Livramento condicional. 9. Penas acessórias. 10. Efeitos da condenação. 11. Medidas de segurança.
12. Ação penal. 13. Extinção da punibilidade. 14. Crimes militares em tempo de paz. 15. Crimes
propriamente militares. 16. Crimes impropriamente militares.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1. Processo Penal Militar e sua aplicação. 2. Polícia
judiciária militar. 3. Inquérito policial militar. 4. Ação penal militar e seu exercício. 5. Processo. 6. Juiz,
auxiliares e partes do processo. 7. Denúncia. 8. Competência da Justiça Militar Estadual e da União.
9. Questões prejudiciais. 10. Exceções. 11. Incidente de sanidade mental do acusado. 12. Incidente
de falsidade de documento. 13. Medidas preventivas e assecuratórias. 14. Providências que recaem
sobre coisas. 15. Providências que recaem sobre pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva.
Menagem. Liberdade provisória. Aplicação provisória de medidas de segurança. 16. Atos
probatórios. Interrogatório. Confissão. Perícias e exames. Testemunhas. Acareação.
Reconhecimento de pessoa e coisa. Documentos. Indícios. 17. Deserção de oficial e de praça;
insubmissão. 18. Nulidades.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Legislação relacionada e suas alterações a 01/11/2013): 1.
Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Lei Federal nº 8.072, de
25/07/1990, (Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. , inciso XLIII, da Constituição
Federal, e determina outras providências). 3. Lei Federal 8.429, de 02/06/1992 (Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes blicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e
outras providências). 4. Lei Federal 9.099, de 26/09/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e outras providências). 5. Lei Federal 9.455, de 07/04/1997 (Define os
crimes de tortura e dá outras providências). 6. Lei Federal nº 9.459, de 13/05/1997 (Altera os arts.
e 20 da Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de
raça e cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940).
7. Lei Federal 9.807, de 13/07/1999 (Estabelece normas para a organização e a manutenção de
programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal
de Assistência a Vítimas e testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou
condenados). Arts. ao 15. 8. Lei Estadual 14.170, de 15/01/2002 (Determina a imposição de
sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua
orientação sexual). 9. Decreto 43.683, de 10/12/2003 (Regulamenta a Lei Estadual 14.170 de
15/01/2002). 10. Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso) - Arts arts. 1º ao 10, 15 ao
25, 33 ao 42 e 95 ao 118. 11.Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento). 12.
Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 (Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra
29
a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Conveão sobre a Eliminão de
Todas as Formas de Discriminão contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de
Execão Penal; e dá outras providências). Arts. 1º ao, 10 ao 12, 22 ao 24 e 34 ao 45. 13. Lei Federal
11.343, de 23/08/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad;
prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas; define crimes e outras providências). 14. Declaração Universal dos Direitos
Humanos, aprovada pela ONU, em 10/12/1948.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (Legislação relacionada e suas alterações até 01/11/2013): 1.
Lei Estadual 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais). 2. Lei
Estadual 14.310, de 19/06/2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas
Gerais).
30