Edital do Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) 2017

Banca:

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
EDITAL DRH/CRS 14/2016, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.
CONCURSO 01416
CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS (QPE-PM), PARA O ANO DE 2017 (CFSd/2017),
PARA ÁREA DE SAÚDE (FARMÁCIA).
O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS E A CHEFE DO CENTRO DE
RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições regulamentares contidas no R-103, aprovado pela
Resolução 4.452, de 14/01/2016, tendo em vista a autorização concedida pela
Resolução 4.490 de 05/08/2016, tornam blica a abertura das inscrições e
estabelecem critérios para a realização do concurso público destinado a selecionar
candidatos para o CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE
PRAÇAS ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (QPE-PM), a
iniciar-se no ano de 2017, cujas vagas são destinadas para área da saúde
(Farmácia), para Belo Horizonte/MG, observadas as disposições constitucionais
referentes ao assunto, bem como os termos da Lei 5.301, de 16/10/1969
(Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) e suas alterações, Lei 21.976,
de 24/02/2016 (fixa o efetivo da Pocia Militar de Minas Gerais), Resolução
Conjunta 4.278/2013 PMMG/CBMMG, de 10/10/2013 (Dispõe sobre perícias,
licenças e dispensas saúde, além de atividades correlatas desenvolvidas na Polícia
Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais) e suas alterações,
Resolução 3.322, de 24/09/1996 (Dispõe sobre o Teste de Avaliação Física
TAF, a ser aplicado aos candidatos a cursos da Polícia Militar) e suas alterações, a
Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) 002/2016, de 21/01/2016,
que regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos
seletivos de natureza pública e privados e legislação complementar pertinente ao
assunto, em particular, as normas estabelecidas neste edital.
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso será regido por este edital e gerenciado pela Diretoria de Recursos
Humanos (DRH), por meio do Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PMMG.
1.2 O presente concurso tem por objeto o provimento de cargo público de Soldado,
referente ao quadro de praças especialistas da Polícia Militar e a finalidade é o
atendimento ao interesse público.
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1.3 O Curso terá duração de 09 meses, com início previsto para 03 de Julho de
2017 e término em abril de 2018 em tempo integral, com regime de dedicação
exclusiva e atividades escolares extraclasse após as 18h00min, inclusive aos
sábados, domingos e feriados.
1.3.1 O Curso funcionará na Escola de Formação de Soldados (EFSD) da Academia
de Polícia Militar (APM), sito a rua Dr. Gordiano, 123, bairro Prado, nesta Capital.
1.4 O Soldado 2ª Classe fará jus, durante o período do curso, à remuneração,
abono fardamento, assistência médico-hospitalar, psicológica e odontológica,
conforme legislação em vigor.
1.5 Concluído com aproveitamento o CFSd e satisfeitas as exigências legais,
referentes à promoção, previstas no Estatuto dos Militares, o Soldado Classe
será promovido a Soldado Classe, segundo a ordem de classificação no curso, e
será movimentado de acordo com a necessidade e conveniência administrativa,
para o Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais (HPM) - Belo Horizonte / MG.
1.5.1 Findo o curso e após a lotação no HPM, o militar se submeterá às regras
vigentes que tratam das movimentações na Instituição, atualmente a Resolução
4.123 de 20 de dezembro de 2010 e suas alterações.
1.6 O regime jurídico dos militares estaduais é definido pela Constituição da
República Federativa do Brasil, de 1988, na Constituição Estadual, de 1989, e em
legislações federal e estadual específicas.
2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE INGRESSO
2.1 São requisitos legais para ingresso na PMMG, previsto no art. 5º da Lei 5.301,
de 16/10/1969:
a) ser brasileiro(a);
b) possuir nível superior de escolaridade;
c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade na data da inclusão, prevista
para o dia 03 de julho de 2017;
e) possuir idoneidade moral;
f) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
g) ter sanidade física e mental;
h) ter aptidão sica;
i) ser aprovado em avaliação psicológica;
j) não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja,
por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar;
k) não ter sido demitido da PMMG, de outra instituição militar estadual ou das
Forças Armadas; não ter dado baixa no conceito "C" nos termos do Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais; não ter sido exonerado ou
demitido da Polícia Militar de Minas Gerais ou do Corpo de Bombeiros Militares de
Minas Gerais com base no art. 146, incisos II, III, IV ou V, letra "a" e "caput" do art.
147, da Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969.
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2.1.1 A formação em nível superior de escolaridade deverá ser compatível com a
categoria/especialidade que concorre, sendo que, para a categoria de Farmácia,
possuir formação ou habilitação em Análises Clínicas ou como Farmacêutico
Generalista.
2.2 O preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do
subitem 2.1 serão verificados nos exames de saúde, no teste de capacitação sica,
nas avaliações psicológicas, e o requisito previsto na alínea “e” do subitem 2.1
poderá ser verificado a qualquer momento do concurso;
2.2.1 O candidato aprovado na primeira fase, ao ser convocado para a segunda
fase, deverá preencher o Formulário de Informações Complementares que será
disponibilizado no site do CRS www.policiamilitar.mg.gov.br/crs .
2.2.2 Em qualquer das fases do concurso, se constatada conduta do candidato
incompatível com a carreira policial militar, o mesmo será eliminado do certame.
2.3 Os demais requisitos, previstos nas alíneas a”, b”, “c”, d” e “k” do subitem 2.1,
serão verificados quando da matrícula no curso.
2.3.1 O requisito previsto na alínea “e” será averiguado a partir da inscrição.
2.4 O candidato militar da PMMG e do CBMMG que se inscrever no concurso
concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, devendo
preencher todos os requisitos constantes do subitem 2.1 deste edital e ser aprovado,
apto e indicado em todas as fases, provas, exames, avaliações e testes, sem
exceção.
2.5 O candidato militar da PMMG que houver ingressado na Corporação por força
de decisão judicial, concorrerá em igualdade de condições com os candidatos civis,
devendo preencher todos os requisitos previstos neste edital e ser aprovado,
considerado apto e indicado em todas as fases, provas, exames, avaliações e testes,
sem exceção.
2.6 O ingresso no Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar (QPE-PM) dar-
se-á nos cargos correspondentes a graduação inicial da respectiva carreira, Soldado
Classe.
3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
3.1 As atribuições descritas para os cargos de Soldado Classe e Classe são
decorrentes do previsto no art. 144, § 5º, da Constituição da República, de 1988; no
art. 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989; no Decreto-Lei nº 667,
de 02/07/1969, que organiza as polícias militares; na Lei Estadual 6.624, de
18/07/1975, que aprovou a Organização Básica (LOB), na Lei Estadual 5.301, de
16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, no
Decreto Estadual 18.445, de 15/04/1977, que regulamenta a LOB; e no Decreto
Estadual 11.636, de 29/01/1969, que aprovou o Regulamento Geral da PMMG.
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3.2 O candidato que concorrer ao cargo previsto neste Edital (Soldado QPE) deverá
atender aos atributos do cargo de Soldado da PMMG, bem como os inerentes ao
exercício da atividade profissional específica, Farmácia.
3.2.1 Descrição sumária das atribuições do Soldado da Polícia Militar:
3.2.1.1 Soldado Classe: exercer atividade estudantil, em regime de dedicação
integral, e demais atividades internas e externas atreladas à sua formação, durante
o período de duração do CFSD, conforme normas em vigor e regulamentos da
Escola.
3.2.1.2 Soldado Classe: promover a segurança pública, através de atividades
preventivas e repressivas nos diversos tipos de policiamento (geral, trânsito urbano
e rodoviário, meio ambiente, guardas e outros). Para tanto, a atuação do soldado
compreende as seguintes atribuições, independentemente do quadro, categoria ou
especialidade, dentre outras:
a) realizar policiamento ostensivo fardado;
b) executar atividades operacionais diversas;
c) atender e solucionar ocorrências policiais de modo a manter ou restabelecer a
ordem blica;
d) redigir boletins de ocorrência, relatórios e outros documentos administrativos;
e) estabelecer contatos com a comunidade, envolvendo-a na promoção da
segurança pública;
f) formular diagnóstico de segurança blica de seu subsetor de responsabilidade;
g) pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais;
h) conduzir viaturas da PMMG, em qualquer categoria de CNH, se habilitado e
credenciado.
3.2.2 Além das atribuições gerais do Soldado da Polícia Militar, são atribuições
específicas do cargo de Soldado do QPE (Farmácia), e que não exaurem toda a
gama de atribuições do Soldado Especialista:
3.2.2.1 Atribuições do cargo de Soldado Analista de Farmácia: coletar, receber
e distribuir material biológico de pacientes e lavagem de materiais. Preparar
amostras do material biológico e realizar exames conforme protocolo. Operar
equipamentos analíticos e de suporte. Executar, checar, calibrar e fazer
manutenção corretiva dos equipamentos. Organizar o local de trabalho. Efetuar
registros diversos. Auxiliar e realizar o controle de estoques, distribuição e
dispensação de medicamento e produtos de saúde. Auxiliar na manipulação de
medicamentos estéreis e não-estéreis (fórmulas magistrais e oficinais). Auxiliar nas
tarefas de manutenção das condições higiênico-sanitárias do ambiente de trabalho.
Trabalhar conforme as normas e os procedimentos técnicos e legais de boas
práticas, qualidade e biossegurança.
3.2.2.1.1 O Soldado Analista de Farmácia poderá atuar tanto no Laboratório de
Análises Clínicas quanto em Farmácias Hospitalares, a critério da administração.
3.3 Condições gerais de exercício do cargo: trabalhar tendo contato cotidiano com o
público, de forma individual ou em equipe, sob supervisão permanente, em
ambiente de trabalho que pode ser fechado ou a céu aberto, a pé, montado ou em
veículos, em horários diversos (diurno, noturno ou em rodízio de turnos). Atuar em
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condições de pressão e de risco de contágio de moléstias e de morte em sua rotina
de trabalho.
3.3.1 Estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
3.4 Remuneração e Jornada de Trabalho
3.4.1 A remuneração básica inicial para o Soldado Classe da PMMG atual é de
R$ 3.278,74 (três mil e duzentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
3.4.2 A carga horária semanal de trabalho é regulada pela Lei Complementar 127,
de 02/07/2013 e pela Resolução nº 4.285/2013, de 10/12/2013 e suas alterações,
ressalvada a exigência de estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada
pelos seus superiores hierárquicos ou impostas pelas leis e regulamentos, a
qualquer hora do dia ou da noite, na sede da unidade ou onde o serviço exigir.
4. DAS VAGAS E VALIDADE
4.1 Serão oferecidas 16 (dezesseis) vagas na especialidade de Farmacêutico
Bioquímico ou Generalista. O curso se realizado na APM/EFSD - Belo Horizonte.
4.2 Os cargos são destinados ao preenchimento de vagas do Hospital da Polícia
Militar (HPM), em Belo Horizonte.
4.3 O presente concurso terá validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado
uma única vez e por igual período, contados da data do resultado final/homologação
do concurso.
4.3.1 Havendo necessidade, disponibilidade de novas vagas e conveniência
administrativa, os candidatos aprovados em todas as fases e excedentes no
concurso poderão ser convocados para matrícula, obedecendo rigorosamente a
ordem decrescente de notas.
4.4 Fica assegurada ao candidato aprovado e classificado no concurso, dentro do
número de vagas previstas no subitem 4.1, durante o prazo de validade e desde
que satisfaça os requisitos previstos neste Edital, a matrícula no CFSd e inclusão na
PMMG.
4.5 Não haverá oferta de vagas para os portadores de necessidades especiais,
tendo em vista a natureza do cargo.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições serão feitas via internet, através do site
www.policiamilitar.mg.gov.br/crs, no período estabelecido no cronograma de
execução constante do ANEXO “A” deste Edital, sendo que os requisitos para
ingresso serão aferidos conforme previsão trazida especificamente nos subitens 2.1,
2.2 e 2.3.
5.2 No caso de prorrogação do período de inscrições, novo prazo será afixado nos
quadros de aviso das Unidades da PMMG, disponibilizado na internet, através do
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site www.policiamilitar.mg.gov.br/crs, publicado em diário oficial e em jornal de
grande circulação.
5.3 O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet, poderá comparecer,
durante o período de inscrição, diretamente nas unidades relacionadas no item 08
do ANEXO B” deste Edital, no horário de 08h30min às 12h00min e de 13h00min às
17h00min, nas segundas, terças, quintas e sextas-feiras, e de 08h30min às
13h00min nas quartas-feiras, munido de documento de identidade e CPF, para
realizar sua inscrição.
5.4 A inscrição via internet (on-line) obedecerá aos seguintes passos:
a) no período estabelecido para inscrições, acessar o site
www.policiamilitar.mg.gov.br/crs, no link inscrições on-line;
b) preencher os dados pessoais;
c) imprimir a guia do DAE (Documento de Arrecadação Estadual), para pagamento
da taxa de inscrição;
d) pagar a taxa de inscrição, apenas nas agências do Banco do Brasil, HSBC
Banco Múltiplo S.A, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Sicoob, Itaú, Mercantil do
Brasil ou Santander. Poderá ser pago também nos correspondentes bancários: Mais
Brasil, Banco Postal e Casas Lotéricas. O pagamento deverá ser feito até o final do
expediente bancário do dia 15/12/2016 (a inscrição via Internet somente será
efetivada após o pagamento da taxa);
e) acessar novamente o site www.policiamilitar.mg.gov.br/crs após o término das
inscrições, para comprovação da efetivação de inscrição.
5.4.1 Não serão efetivadas inscrições de candidatos que efetuarem pagamento da
taxa de inscrição após a data estipulada na alínea d” do subitem 5.4 deste Edital.
5.4.2 Somente serão efetivadas as inscrições cujo pagamento da taxa seja efetuado
através da guia do DAE disponibilizada pela administração do concurso, no site
www.policiamilitar.mg.gov.br/crs, no link inscrições on-line, que possui o competente
código de barras atinente ao concurso. Inscrições cujo pagamento seja efetuado
através de quaisquer outras guias ou códigos diversos não serão consideradas.
5.4.3 A PMMG não se responsabiliza por inscrições não efetivadas por qualquer
motivo de ordem cnica, seja do aparelho microcomputador ou da transmissão de
dados.
5.4.4 Em caso de problemas de ordem técnica no sistema informatizado, cuja
origem seja da administração do concurso e que tenha inviabilizado o recebimento
de inscrições via internet, depois de sanado o problema, o período de inscrições
será prorrogado por prazo compatível ao da extensão do problema verificado, de
forma a evitar eventuais prejuízos aos candidatos.
5.5 O preenchimento dos dados pessoais no ato da inscrição é de inteira
responsabilidade do candidato, que assume suas declarações, podendo responder
penal, civil e administrativamente pelos dados lançados.
5.5.1 Antes de efetivar sua inscrição, o candidato deverá conferir minuciosamente
todos os dados lançados.
5.5.2 Durante todo o período de inscrição será possibilitado ao candidato a
retificação de eventuais erros de digitação ou acerto de dados. Encerrado o período
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de inscrições, o sistema será definitivamente fechado e o candidato não mais
poderá modificar seus dados.
5.5.3 O candidato deverá atentar, no momento da inscrição, para o código correto
da especialidade para a qual concorrerá, pois serão consideradas nulas as
inscrições realizadas para especialidade diversa do certame deste Edital, após
encerrado o prazo de inscrição.
5.6 A constatação de irregularidades/fraudes na inscrição ou de dados digitados de
forma incorreta ou divergente com os documentos de identificação, em qualquer
época, implicará na eliminação do candidato no concurso, assegurado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
5.7 O valor da taxa de inscrição é de R$122,95 (cento e vinte e dois reais e
noventa e cinco centavos) e não será devolvido ao candidato, salvo se ocorrer
cancelamento ou suspensão do processo seletivo, nos termos da Lei Estadual
13.801, de 26/12/2000.
5.8 Os requerimentos de isenção da taxa de inscrição seguirão as orientações
previstas no ANEXO B deste Edital.
5.9 A inscrição no presente concurso implica na aceitação irrestrita das condições
estabelecidas neste Edital, bem como de todas as normas que o norteiam, em
relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
6. DO PROCESSO SELETIVO E DAS FASES DO CONCURSO
6.1 O processo seletivo consiste em 2 (duas) fases:
a) 1ª FASE: provas de conhecimentos (objetiva e dissertativa);
b) FASE: Avaliações Psicológicas, Teste de Capacitação Física (TCF), Exames
de Saúde (preliminares e complementares) e Exame Toxicológico.
6.2 O concurso se encerra com a publicação do resultado final e respectiva
homologação, com consequente convocação para matrícula. A matrícula no curso
de formação implica a posse imediata no cargo, fazendo jus a todos os direitos
legais dos militares.
FASE PROVAS DE CONHECIMENTOS
(PROVA OBJETIVA E DISSERTATIVA)
6.3 As provas de conhecimentos (prova objetiva e dissertativa) serão realizadas na
cidade de Belo Horizonte.
6.4 As provas (objetiva e dissertativa) serão aplicadas na data de 22/01/2017-Dom,
com início previsto para às 08h30min.
6.4.1 O candidato deverá encontrar-se dentro da sala de aula 30 (trinta) minutos
antes do horário de início das provas de conhecimentos, ou seja, às 08h00min, e
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não será admitido o acesso à sala após este horário, salvo determinação da
administração do concurso.
6.5 A PROVA OBJETIVA terá três tipos (A, B e C), todas de caráter eliminatório e
classificatório e constará de 40 (quarenta) questões pontuáveis.)
6.6 A prova objetiva terá valor de 100 (cem) pontos e será elaborada com questões
de múltipla escolha, contendo cada questão 04 (quatro) alternativas de resposta,
devendo ser marcada apenas 01 (uma) delas, no valor de 2,5 (dois e meio) pontos
cada questão.
6.7 As questões da prova objetiva serão respondidas em uma folha de respostas
personalizada, que constará os dados do candidato, sendo insubstituível, salvo se
detectado erro ocasionado pela administração do concurso.
6.8 Não será admitido nenhum tipo de rasura na folha de respostas da prova
objetiva, sendo as questões rasuradas, bem como as em branco ou com mais de
uma marcação, consideradas nulas para o candidato.
6.8.1 As provas objetivas serão corrigidas através de leitura ótica, não sendo
prevista a correção manual, salvo em caso de situação provocada pela
administração. O candidato deverá atentar para a forma correta de marcação de sua
alternativa de resposta, conforme orientações contidas neste edital, na folha de
respostas e no caderno de prova, sendo que as questões que forem marcadas de
forma diversa e, por isto, não reconhecidas pela leitora ótica, não serão computadas.
6.8.2 Havendo anulação de questão da prova objetiva do concurso pela
administração, os pontos a ela atribuídos serão revertidos para todos os candidatos.
6.8.3 O conteúdo programático, a ser avaliado na prova objetiva, consta do ANEXO
“N” deste edital.
6.9 A PROVA DISSERTATIVA (redação) é de caráter eliminatório e consiste na
redação de tema que será fornecido no momento da prova. A redação deverá conter,
no máximo, 30 (trinta) linhas e, no mínimo, 120 (cento e vinte) palavras, tendo valor
de 100 (cem) pontos, assim distribuídos:
a) ortografia: 20 (vinte) pontos;
b) morfossintaxe: 20 (vinte) pontos;
c) pontuação: 20 (vinte) pontos;
d) conteúdo: 40 (quarenta) pontos.
6.10 Os quesitos para avaliação do conteúdo da prova dissertativa, no valor de 08
(oito) pontos cada, consistem em:
a) pertinência ao tema proposto;
b) argumentação coerente das ideias e informatividade;
c) adequação do uso de articuladores;
d) organização adequada de parágrafos;
e) propriedade vocabular.
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6.11 A prova dissertativa (redação) com mais de 30 (trinta) linhas e/ou menos de 120
(cento e vinte) palavras será penalizada com a perda de 05 (cinco) pontos por linha que
passar, e de 01 (um) ponto por palavra que faltar.
6.12 Para cada erro verificado quanto aos quesitos de ortografia, morfossintaxe e
pontuação na prova dissertativa (redação) será descontado um ponto, até o limite
de 20 (vinte) pontos em cada quesito.
6.12.1 O erro ortográfico idêntico será computado apenas uma vez.
6.13 A folha de resposta da prova dissertativa (redação) terá duas partes: uma
destinada à identificação do candidato e outra para a realização do texto da redação.
Nesta, não será permitida qualquer identificação do candidato, pois será repassada
à comissão de correção, assegurando o sigilo do autor.
6.14 Será atribuída nota zero à prova dissertativa (redação):
a) cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido;
b) que fuja da tipologia, tema e proposta da redação;
c) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos,
com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em
códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português;
d) que não for redigida com caneta de tinta azul ou preta;
e) cujo texto seja, no todo ou em parte, cópia, transcrição ou plágio de outro autor;
f) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a
identificação do candidato.
6.15 A administração do concurso poderá acrescer ao caderno de prova, folha de
rascunho para realização da redação. A folha de rascunho será de preenchimento
facultativo e não será válida, em hipótese alguma, para avaliação da redação do
candidato.
6.16 Somente será corrigida a prova dissertativa (redação) dos candidatos que
obtiverem nota mínima de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à prova
objetiva, na proporção de até 3,5 (três vírgula cinco) candidatos por vaga,
incluindo-se os que tiverem empatados na nota de corte.
6.17 Os candidatos não classificados para efeito de correção da prova dissertativa
(redação), nos termos do subitem 6.16, serão automaticamente considerados
eliminados do concurso, para todos os efeitos.
6.18 Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 60%
(sessenta por cento) dos pontos atribuídos à prova objetiva ou de 70% (setenta por
cento) dos pontos atribuídos à prova dissertativa.
6.19 O tempo máximo permitido para a realização das provas de conhecimentos
(objetiva e dissertativa) será de 4 (quatro) horas, incluindo o preenchimento da folha
de respostas e transcrição da redação.
6.19.1 A folha de respostas (gabarito) se recolhida de todos os candidatos após
decorridas 03 (três) horas de prova.
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RESULTADO DA FASE
6.20 Na data prevista no calendário constante do ANEXO “A” do edital, serão
divulgadas as notas dos candidatos no site www.policiamilitar.mg.gov.br/crs, em
ordem alfabética, referentes às provas de conhecimentos (prova objetiva e
dissertativa), bem como as orientações específicas e calendário para realização da
fase.
FASE
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA (TCF),
EXAMES DE SAÚDE (PRELIMINARES E COMPLEMENTARES)
E EXAMES TOXICOLÓGICOS
6.21 Seo convocados para submissão à fase do concurso para a realização de
avaliações psicológicas, Teste de Capacitação sica (TCF), Exames de Saúde
(preliminares e complementares) e exames toxicológicos, os candidatos aprovados e
melhores classificados na 1ª fase, conforme critérios estabelecidos neste edital,
observando-se rigorosamente a ordem decrescente de notas obtidas na prova de
conhecimentos (prova objetiva), na proporção de 3,0 (três vírgula zero)
candidatos por vaga, sendo incluídos todos os candidatos porventura empatados
na nota de corte.
6.22 Serão publicados no site www.policiamilitar.mg.gov.br/crs, em separado, os
atos de resultado de cada avaliação, teste e exame que compõem esta fase, em
data a ser definida pela administração do concurso.
AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS
6.23 As avaliações psicológicas, de caráter eliminatório, serão realizadas em Belo
Horizonte, por clínicas psicológicas credenciadas e supervisionadas pela PMMG as
quais serão divulgadas aos candidatos no ato da convocação para a realização dos
exames.
6.24 Havendo necessidade, as avaliações psicológicas poderão ser realizadas por
oficiais psicólogos da Junta de Seleção (JS). Se necessário, a JS será
complementada por profissionais credenciados do Sistema de Saúde (PMMG
CBMMG IPSM).
6.25 As avaliações psicológicas serão custeadas pelos candidatos. A data e
orientações para pagamento da taxa serão divulgados oportunamente, quando da
convocação para a avaliação.
6.26 O ingresso no Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar (QPE-PM)
exige, dentre outros requisitos, que o candidato seja aprovado em avaliação
psicológica, nos termos do art. 5º, inciso VIII, e do art. 13, §1º, inciso IV e §4º, tudo
da Lei 5.301, de 16/10/1969, observados os parâmetros previstos no Grupo XVI,
anexo “E” da Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/2013 e suas alterações.
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6.27 As avaliações psicológicas serão realizadas em conformidade com a legislação
do Conselho Federal de Psicologia, especificamente, a Resolução nº 002, de
21/01/2016, que Regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e
processos seletivos de natureza pública e privada.
6.28 As avaliações psicológicas obedecerão aos critérios objetivos mínimos
previstos no § do art. da Lei nº 5.301, de 16/10/1969, que compreende: I -
teste de personalidade; II - teste de inteligência; e III - dinâmica de grupo, prova
situacional ou anamnese psicológica. A bateria de testes poderá ser aplicada de
forma coletiva e/ou individual, devendo o candidato participar, obrigatoriamente, de
ambas, quando houver.
6.29 Os construtos/dimensões psicológicas a serem avaliados estão especificados
na Resolução Conjunta 4.278/2013, anexo E, Grupo XVI, traços de
personalidade incompatíveis com os serviços de natureza policial ou para o
exercício de atividades inerentes ao cargo ou função. O Grupo XVI, define da
seguinte forma os fatores restritivos e/ou impeditivos para o desempenho do cargo:
“GRUPO XVI: TRAÇOS DE PERSONALIDADE INCOMPATÍVEIS
1. descontrole emocional; 2. descontrole da agressividade; 3. descontrole da
impulsividade; 4. alterações acentuadas da afetividade; 5. oposicionismo a normas
sociais e a figuras de autoridade; 6. dificuldade acentuada para estabelecer contato
interpessoal; 7. Funcionamento intelectual abaixo da média, associado a prejuízo no
comportamento adaptativo e desempenho deficitário de acordo com sua idade e
grupamento social; 8. Distúrbio acentuado da energia vital de forma a comprometer
a capacidade para ação com depressão ou elação acentuadas. 9. Instabilidade de
conduta (com indicadores de conflito intrapsíquico que possa refletir um
comportamento inconstante e imprevisível); 10. Quadros de excitabilidade elevada
ou de ansiedade generalizada; 11. Inibição acentuada com indicadores de
coartação e bloqueio na ação; 12. Tremor persistente no(s) teste(s) gráfico(s).”
6.30 Da análise conjunta dos resultados de cada instrumento, resultará o parecer
técnico APTO para os candidatos que não apresentarem nenhum traço de
personalidade incompatível, ou o parecer técnico INAPTO para os candidatos que
apresentarem um ou mais traços de personalidade incompatíveis.
6.31 Havendo necessidade, para esclarecimento do diagnóstico, a Junta de Seleção
(JS) poderá exigir exames complementares de saúde e/ou pareceres de
especialistas, realização de outra avaliação psicológica, avaliação psicológica
complementar, às expensas do candidato, considerando a necessidade de cada
caso, para a emissão do parecer cnico conclusivo.
6.32 O candidato INAPTO na avaliação psicológica se ELIMINADO do processo
seletivo.
6.33 Em conformidade com o que prevê o art. 10 da Resolução nº 002, de
21/01/2016, do Conselho Federal de Psicologia: “Caso o(a) candidato(a) tenha sido
considerado(a) apto(a) por meio de avaliação psicológica para um cargo específico
12
de provimento em concurso público, essa avaliação não terá validade para uso em
outro cargo e/ou outro processo seletivo”, não serão consideradas as avaliações
psicológicas realizadas em concursos anteriores (da própria PMMG) ou em outras
instituições.
6.34 O resultado da avaliação psicológica, será divulgado observando-se o previsto
no art. da Resolução 002, de 21/01/2016, do Conselho Federal de Psicologia,
o qual determina que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita
por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.
6.35 Para o candidato considerado INAPTO, a administração do concurso divulgará
o calendário para a realização da entrevista de devolução (processo pelo qual é
facultado ao candidato acesso ao resultado da avaliação psicológica que ensejou
sua contraindicação) e/ou abertura de vista do material psicológico, (momento em
que o psicólogo nomeado acessará o material produzido pelo candidato). O local,
data e hora agendados, serão publicados no site do CRS. Para o agendamento será
utilizado o número de inscrição do candidato.
6.36 O candidato considerado INAPTO poderá comparecer, sem a presença de um
psicólogo por ele contratado, à clínica responsável pelo seu processo de avaliação
psicológica, a fim de receber a entrevista de devolução por parte desta.
6.37 O candidato considerado INAPTO poderá nomear um psicólogo, como seu
procurador, para que este compareça à clínica responsável pelo seu processo de
avaliação psicológica, a fim de obter a abertura de vista do material. Neste caso,
será obrigatória a entrega da procuração original, assinada pelo candidato, com
cópia da carteira de identidade do procurado e do procurador (não será aceito cópia
da procuração, documento escaneado e/ou impresso ou outro tipo de procuração).
6.38 No procedimento de abertura de vista para o psicólogo, legalmente nomeado
pelo candidato, serão observadas as seguintes condições:
a) o psicólogo deverá estar regularmente inscrito e ativo, em algum Conselho
Regional de Psicologia (CRP), conforme as normas do CFP, cuja comprovação
ocorrerá com a apresentação da carteira profissional.
b) o será admitida a nomeação de psicólogo da ativa pertencente aos quadros da
PMMG/CBMMG/IPSM, psicólogo que preste serviços nas clínicas psicológicas
credenciadas da PMMG, ou psicólogo com as quais tenha parentesco afim ou
consanguíneo até o grau ou cônjuge;
c) não será admitido psicólogo vinculado às clínicas que realizarem as avaliações
ou que tenha parentesco, afim ou consanguíneo até o grau ou cônjuge, com o(a)
psicólogo(a) que preste serviços nas clínicas psicológicas credenciadas da PMMG;
d) para que seja realizada a análise técnica, o psicólogo nomeado terá acesso ao
material psicológico somente no local, data e hora agendados;
e) o sigilo sobre as informações obtidas, bem como aquelas que serão fornecidas
posteriormente, na entrevista de devolução ao candidato, serão de inteira
responsabilidade do psicólogo e do candidato;
f) o psicólogo somente poderá representar um candidato por vez, a cada intervalo
de tempo estabelecido pelo CRS.
13
TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - TCF
6.39 O TCF se de caráter classificatório e eliminatório e consistirá das seguintes
provas e respectiva distribuição de pontos:
Força muscular dos
membros superiores
(braços).
Masculino: Barra Fixa.
Feminino: flexão de
braços (repetições)
Força muscular de
abdômen
(Repetições em 30'')
Masculino/Feminino
Agilidade
Masc/Fem
Resistência Aeróbica - 2.400 M
Pontos
Feminino
10
30
Até 09"00
Até 11'00
20
09
28/29
09"01 a 09"50
11'01" a 11'30"
19
08
26/27
09"51 a 10"00
11'31" a 12'00"
18
07
24/25
10"01 a 10"50
12'01" a 12'30"
17
06
22/23
10"51 a 11"00
12'31" a 13'00"
16
05
20/21
11"01 a 11"50
13'01" a 13'30"
15
04
18/19
11"51 a 12"00
13'31" a 14'00"
14
03
16/17
12"01 a 12"50
14'01" a 14'30"
13
01 ou 02
15
12"51 a 13"00
14'31" a 15'00"
12
Ref.: Resolução 3.728 de 21 de julho de 2003. (site www.policiamilitar.mg.gov.br/crs)
6.40 A pontuação obtida pelo candidato no TCF corresponderá ao somatório de sua
nota em cada prova, cujo valor máximo será de 80 (oitenta) pontos.
6.41 Somente serão atribuídos pontos aos exercícios realizados de forma correta.
Os esclarecimentos sobre a maneira correta da realização do TCF encontram-se na
Resolução 3.322, de 24/09/1996 no site www.policiamilitar.mg.gov.br/crs.
6.42 O candidato que não atingir o índice mínimo de 12 (doze) pontos em qualquer
uma das provas do TCF será considerado reprovado e automaticamente eliminado
do processo seletivo.
6.43 O candidato convocado deverá apresentar à comissão, no dia do Teste de
Capacitação Física (TCF) RELATÓRIO MÉDICO, com data de até 30 (trinta) dias de
antecedência do TCF, atestando que está APTO para realização do TCF,
explicitando que pode realizar as provas acima elencadas.
6.44 Não será permitida a realização do TCF sem a apresentação do relatório
médico, explicitando que pode realizar as provas acima elencadas, sendo o
candidato ELIMINADO.
6.45 Para o TCF não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de
alterar o desempenho natural do candidato, ficando a critério da comissão de
avaliadores a escolha aleatória de candidatos para sujeição a exames laboratoriais.
Será eliminado do TCF o candidato que se negar a fornecer o material para exame,
bem como aquele cujo resultado de exame for positivo.
6.46 O TCF será realizado nas dependências da Academia de Polícia Militar (APM)
ou outro local indicado pela coordenação do concurso, caso necessário, o que será
divulgado junto com a convocação.
14
EXAMES DE SAÚDE
6.47 Os exames de saúde dividem-se em duas etapas: exames preliminares e
exames complementares.
6.47.1 Os exames serão realizados conforme os termos da Resolução Conjunta
4.278, de 10/10/2013 e suas alterações. Essa resolução contém a relação das
doenças e alterações incapacitantes para ingresso na PMMG, encontrando-se
disponível no site do CRS, sendo de inteira responsabilidade do candidato seu
conhecimento.
6.47.2 Em caso de eventuais alterações nos exames de sde, o médico
responsável pela avaliação poderá solicitar outros exames, de forma a possibilitar o
diagnóstico conclusivo, sendo estes novos exames também às custas do candidato.
6.47.3 Os militares da PMMG legalmente incluídos, estão dispensados da
realização dos exames de saúde (preliminares e complementares).
6.47.4 O candidato INAPTO em qualquer dos exames de saúde (preliminares ou
complementares) será automaticamente eliminado do processo seletivo.
EXAMES DE SAÚDE PRELIMINARES
6.48 Os exames preliminares de saúde são de caráter eliminatório.
6.48.1 Os exames clínico e odontológico serão realizados pela PMMG, em Belo
Horizonte, na Academia de Polícia Militar (APM) ou outro local indicado pela
coordenação do concurso, caso necessário, o que será divulgado junto com a
convocação.
6.48.2 O candidato deverá apresentar o cartão vacinal atualizado no dia da
realização dos exames cnicos. As vacinas que serão conferidas são:
- FEBRE AMARELA: 01 dose a menos de 10 anos ou 2 doses durante a vida;
- TÉTANO: quem nunca foi vacinado contra tétano deve receber três doses da
vacina dupla de adulto (dT) para proteção contra o tétano e a difteria, respeitando-
se o intervalo mínimo de 30 dias (geralmente 60 dias) entre as doses. Depois de
completada a série de três doses, é necessário apenas uma dose de reforço a cada
dez anos, para manter a proteção adequada;
- TRIVIRAL (dose única) A vacina tríplice viral - SCR (Sarampo, Caxumba e Rubéola)
deve ser administrada em mulheres de 12 a 49 anos que não tiverem comprovação
de vacinação anterior e em homens até 39 (trinta e nove) anos;
- HEPATITE B: o esquema completo são três doses a segunda um mês depois da
primeira e a terceira seis meses após a primeira (esquema 0-1-6 meses).
6.48.3 Os exames abaixo elencados serão realizados somente em laboratórios,
clínicas ou hospitais credenciados pelo Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM,
às expensas do candidato e são de caráter eliminatório:
a) A avaliação otorrinolaringológica completa constará de: otoscopia, acuidade
auditiva e exame clínico otorrinolaringológico, visando identificar as patologias
(otites, mastoidites, perfuração de membrana timpânica, transtornos da função
vestibular, alterações auditivas conforme anexo C itens I e II da Resolução
4.278/2013, surdo-mudez, desvio de septo nasal com alterações funcionais,
rinossinusites, destruição total ou parcial da pirâmide osteocartilaginosa nasal ou do
septo nasal, anosmia, distúrbio da voz e/ou da fala com repercussão funcional,
paralisia ou paresia da laringe, doenças ou alterações otorrinolaringológicas
15
persistentes e/ou incuráveis ou que deixem sequelas) com emissão de laudo
atestando existência ou não destas doenças;
a.1) o exame de acuidade auditiva, compõe-se de:
Audiometria tonal: A audiometria será realizada pela via aérea nas frequências de
250, 500, 1000, 2000, 3000, 4000, 600 e 8000 Hz, e pela via óssea, nas frequências
de 500, 1000, 2000, 3000, 4000 Hz, se o limiar aéreo for maior que 25db.
Audiometria vocal: a determinação dos índices de reconhecimento da fala (IRF) será
realizada a partir da apresentação por via aérea de palavras balanceadas a partir da
média aritmética das frequências de 500, 1000 e 2000 Hz obtidos através da
Audiometria tonal. Estas palavras deverão ser reconhecidas e repetidas com acerto
percentual normal entre 88 e 100%.
b) A avaliação oftalmológica deverá constar de exame de acuidade visual com e
sem correção, biomicroscopia, fundoscopia, teste de estereopsia/visão de
profundidade, tonometria (binocular), motilidade ocular (binocular) e teste de visão
cromática (Ishihara). Os candidatos submetidos a cirurgia refrativa deverão
também fazer topografia de córnea e paquimetria. Os exames oftalmológicos
deverão seguir critérios de inclusão descritos nas Resoluções Conjuntas de Saúde
PMMG e CBMMG nº 4.278/2013 e 4.298/2014.
A medida da acuidade visual, pela tabela de optótipos, obedecerá aos seguintes
critérios:
- A distância entre o candidato e os optótipos deve ser de 5,0 (cinco) metros;
- O candidato em uso de lente(s) de contato deverá retirá-la(s) para ser submetido
ao exame;
- Deve ser usada a tabela optométrica de Snellen. O candidato deverá atingir a
acuidade visual sem correção igual ou melhor a 20/40 (0,5) em cada olho e também
atingir a acuidade visual com correção (óculos) igual a 20/20 (1,0) em cada olho.
- A iluminação do ambiente deverá ser de intensidade média, evitando-se os
extremos e a incidência direta da luz ou reflexos externos sobre os olhos;
- O exame poderá ser realizado com ortorater, como alternativa ao uso da tabela de
optótipos de Snellen;
- O exame sumário do equilíbrio muscular será realizado através do Ponto Próximo
de Convergência (PPC).
- O candidato deverá apresentar Visão Binocular Normal, ou seja, fusão de grau
ao teste de estereopsia.
- O exame de senso cromático deverá ser realizado através do Teste de Ishihara.
- Ausência de Glaucoma ou Hipertensão Ocular, Ceratocone, Estrabismo,
Daltonismo, Ptose.
- Ausência de doenças degenerativas, distróficas, inflamatórias ou infecciosas.
- Caso tenha realizado cirurgia refrativa oftalmológica, o candidato deverá trazer
relatório recente (últimos 30 dias) no qual conste que:
? a técnica cirúrgica utilizada foi a Ceratectomia Fotorrefrativa (PRK) ou a
Ceratomileusis in situ por laser (LASIK)”, devendo ter sido realizada há, pelo
menos, 6 meses;
? apresenta resultado pós-operatório considerado como sucesso (e
respeitando exigência dos itens de acuidade visual sem e com correção
16
visual desta Resolução, sem uso de lente de contato) e com refração estável
6 meses;
? resultado de paquimetria realizada pelo menos 6 (seis) meses após a cirurgia
refrativa (constando valor acima de 410 micras pós-operatória);
? resultado de topografia computadorizada de córnea pós-operatória (sem
ectasia corneana induzida pela cirurgia refrativa) e estável há 6 meses;
? ausência de Ceratocone ou tratamentos para esta finalidade.
6.49 A existência de tatuagem visível incompatível com o exercício da atividade
militar, prevista no inciso item 2.1, letra “J”, será comprovada por Oficial médico ou
comissão de oficiais dicos dos quadros da instituição militar ou por médicos
contratados, em laudo devidamente fundamentado.
6.49.1 Comprovada a existência de tatuagem visível incompatível com a atividade
militar, na forma do 2.1, letra “J”, caberá recurso à junta examinadora, observados
os prazos e procedimentos previstos no edital do concurso.
EXAMES DE SAÚDE COMPLEMENTARES
6.50 Os exames de saúde complementares serão de caráter eliminatório, somente
podendo ser realizados em laboratórios, clínicas ou hospitais credenciados pelo
Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM, às expensas do candidato e serão
compostos pelos seguintes exames:
a) radiografia do tórax, em incidência stero anterior com laudo médico;
b) sangue:
- imunofluorescência para Trypanosoma Cruzi;
- hemograma completo (contagem e índices hematimétricos da série vermelha,
série branca e plaquetas);
- dosagem de glicose;
- anti-HIV;
- HBsAg;
- anti-HCV (em caso de positividade, fazer PCR - Reação da Cadeia da
Polimerase do Vírus da Hepatite "C");
- transaminase glutâmico-pirúvico (TGP);
- gama glutamil-transferase (Gama GT);
- creatinina;
- TSH.
c) urina:
- rotina;
- teste para detecção de metabólitos de THC;
- teste para detecção de metabólitos de cocaína.
d) exame parasitológico de fezes;
e) eletroencefalograma;
f) eletrocardiograma com laudo;
6.50.1 A realização dos exames complementares de saúde em laboratórios, clínicas
ou hospitais não credenciados implicará na eliminação do candidato.
17
6.50.2 Não serão aceitos exames realizados em data anterior à data de convocação
para os exames de saúde.
6.50.3 Para os exames complementares de saúde não será admitida a ausência ou
substituição por outro, mesmo que similar, de qualquer dos exames listados nos
subitens 6.50 deste edital, cabendo ao candidato exigir do hospital, clínica ou
laboratório onde optar realizar os exames, a entrega da bateria completa e laudos.
6.51 Os exames complementares de saúde serão entregues pelo candidato, em
data e forma definidos no ato específico de convocação, expedido pela
administração do concurso.
DO EXAME TOXICOLÓGICO
6.52 O exame toxicológico, que compõe a categoria dos exames complementares
de saúde e possui caráter eliminatório, é utilizado para avaliar a sanidade física e
mental do candidato mediante a detecção ou não do uso de drogas ilícitas que
causem dependência química ou psíquica de qualquer natureza, nos termos do
inciso IX e do § 8º, ambos do art. da Lei 5.301, de 16/10/1969. A janela de
detecção será de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data do exame. Serão
coletadas amostras de cabelo ou pelos que poderão ser retirados do couro
cabeludo, barba, bigode, axilas, peito, costas, pernas, braços e pubianos.
6.53 Faz-se necessária à coleta de quantidade suficiente de amostras para
produção de prova e contraprova.
6.54 É responsabilidade do candidato realizar o exame em tempo hábil, devendo
considerar o tempo necessário para que o laboratório realize o procedimento em
sua totalidade, inclusive, com possível recoleta de material.
6.55 O exame será realizado em laboratórios credenciados pelo IPSM, localizados
em Belo Horizonte e supervisionados pela PMMG, os quais serão divulgados aos
candidatos no ato da convocação para a realização do exame.
6.56 O resultado do exame deverá ser entregue pelos laboratórios no CRS,
devendo o candidato assinar autorização para o feito no ato de coleta do material
para exame.
RESULTADO DA FASE
6.57 Após análise e solução de todos os recursos referentes a cada ato que
compõem esta fase, será publicado no site www.policiamilitar.mg.gov.br/crs, em
data a ser definida pela administração do concurso, o resultado final.
7. DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E
MATRÍCULA NO CFSd QPE (FARMÁCIA)
7.1 A aprovação do candidato no concurso condicionar-se-á ao preenchimento dos
seguintes critérios:
18
a) aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à
prova objetiva e estar classificado para a correção da prova dissertativa na
proporção de 3,5 (três vírgula cinco) vezes o número de vagas, incluindo a nota de
corte;
b) aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) dos pontos atribuídos à prova
dissertativa (redação) e estar classificado para a realização das demais provas,
avaliações, testes e exames na proporção de 3,0 (três vírgula zero) vezes o número
de vagas, incluindo a nota de corte;
c) aptidão nos exames preliminares e complementares de saúde;
d) aproveitamento mínimo de 12 (doze) pontos em cada prova do TCF;
e) ser considerado apto nas avaliações psicológicas;
f) obter resultado negativo no exame toxicológico.
7.2 A classificação final dos aprovados será apurada pela ordem decrescente de
notas, obtidas da soma dos pontos alcaados na prova objetiva e no TCF.
7.3 Em caso de empate em notas, ficará melhor classificado o candidato que:
a) tenha maior nota na prova objetiva;
b) tenha maior nota na prova de redação;
c) tenha maior idade.
7.4 Será matriculado no CFSd o candidato que tiver sido aprovado e classificado
dentro do limite das vagas previsto no item 4, preencher os requisitos exigidos nos
subitens 2.1, 7.1, 7.4.1 e 7.4.2 deste Edital, conforme o caso, e apresentar, na data
estipulada para matrícula, os seguintes documentos, em original e cópia:
7.4.1 Para os candidatos civis e militares de outras instituições:
a) requerimento de matrícula (fornecido quando da realização da própria matrícula);
b) certidão de nascimento ou casamento;
c) documentação comprobatória do cumprimento de sua obrigação com o serviço
militar (sexo masculino);
d) título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de sua quitação
com as obrigações eleitorais;
e) original e duas cópias do diploma, certificado ou declaração de vel superior de
escolaridade no curso exigido para a especialidade, nos termos da art. 6º-B da Lei
5.301/69. No caso de certificado ou declaração de nível superior de escolaridade,
o candidato terá o prazo máximo de 03 (três) meses para apresentar o diploma, sob
pena de cancelamento da matrícula. Para os não denominados “Farmacêuticos
Generalistas”, original e duas cópias do Certificado de Habilitação em Análises
Clínicas.
f) certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia
Federal, Justiça Estadual (dos locais onde residiu nos últimos 10 anos, inclusive
Juizado Especial), Justiça Federal (inclusive Juizado Especial). No caso de militares
ou ex-militares que tenham servido nas Forças Armadas ou em polícias e corpos de
bombeiros militares de Estados onde exista Justiça Militar Estadual, também deverá
ser apresentada a certidão negativa da respectiva Justiça Militar;
g) comprovante de inscrição no CPF;
h) carteira de identidade;
19
i) declaração de bens e valores que comprovem seu patrimônio;
j) comprovante de endereço (conta de luz, de água, contrato de aluguel, etc.),
podendo ser em nome dos pais;
k) preencher o Formulário para Ingresso na Corporação (FIC);
l) entregar 02 (duas) fotos recentes, tamanho 5x7 cm;
m) para os ocupantes de cargo, emprego ou função pública, federal, estadual ou
municipal, a declaração de desvinculação destes, na conformidade dos incisos II e
III do § do art. 142 c/c art. 42, § 1º, todos da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988;
n) cartão de vacinação com esquema obrigatório para adultos completo (Hepatite B
e Dupla Adulto) ou, pelo menos, comprovar o início dos esquemas vacinais.
o) original e duas cópias da Carteira de Registro da Profissão e Declaração de que
está em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, expedidas pelo respectivo
Conselho Regional.
7.4.2 Para os candidatos militares da PMMG:
a) requerimento de matrícula (fornecido quando da realização da própria matrícula);
b) ofício padrão de apresentação, expedido pela unidade de origem, conforme
norma específica;
c) título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de quitação com
as obrigações eleitorais;
d) original e duas cópias do diploma, certificado ou declaração de vel superior de
escolaridade no curso exigido para a especialidade, nos termos da art. 6º-B da Lei
5.301/69. No caso de certificado ou declaração de nível superior de escolaridade,
o candidato terá o prazo máximo de 03 (três) meses para apresentar o diploma, sob
pena de cancelamento da matrícula. Para os não denominados “Farmacêuticos
Generalistas”, original e duas cópias do Certificado de Habilitação em Análises
Clínicas.
e) original e duas cópias da Carteira de Registro da Profissão e Declaração de que
está em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, expedidas pelo respectivo
Conselho Regional.
7.4.3 O candidato militar da PMMG, incluído mediante liminar judicial em Curso de
Formação de Soldados em certame anterior, caso aprovado regularmente em todo o
processo seletivo deste edital deverá, para o deferimento da matrícula no
CFSd/2017 e consequente posse no novo cargo, optar pelo novo cargo mediante
desistência formal do cargo anterior, nos termos do art. 37, inciso XVI, da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
7.5 O candidato que não preencher os requisitos, deixar de entregar a
documentação de forma completa, legível e sem rasuras, não comparecer para a
matrícula na data prevista, ou apresentar documentos ou informações falsas ou
incompletas, não terá sua matrícula efetivada no CFSd/2017, assegurando-lhe o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
7.6 A comprovação definitiva do requisito de idoneidade moral não se encerra com a
entrega das certidões negativas previstas na alínea “f” do subitem 7.4.1, mas com
um procedimento de verificação destes documentos, que poderá se estender após o
20
ingresso do candidato no CFSd/2017, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
8. DOS RECURSOS
8.1 DISPOSIÇÕES INICIAIS
8.1.1 Caberá recurso, devidamente fundamentado, de qualquer resultado de prova,
teste, avaliação, exame ou de ato específico, devendo o candidato protocolar
requerimento conforme modelo constante do ANEXO F” ao ANEXO K”, no prazo
de 02 (dois) dias úteis, excetuando-se a avaliação psicológica.
8.1.2 Para retirada de cópia dos documentos disponibilizáveis o candidato, ou seu
procurador, poderá comparecer ao CRS, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados
a partir do primeiro dia útil após a data de divulgação do resultado do exame ou de
ato específico, no site do CRS. Exceções conforme disposto nos subitens deste item
8.
8.1.3 Para fins de interposição de recurso, o prazo de 02 (dois) dias úteis, iniciará a
contagem a partir do primeiro dia útil posterior ao rmino do prazo estipulado no
subitem 8.1.2.
8.1.4 Não serão fornecidas cópias ou certidões relativas às provas, exames ou
testes fora do prazo previsto no subitem 8.1.2, durante o prazo recursal.
8.1.5 Os recursos serão dirigidos ao Diretor de Recursos Humanos, em única
instância, e serão protocolados:
a) pessoalmente pelo candidato ou mediante procuração original, assinada pelo
candidato, com cópia da carteira de identidade do procurado e do procurador, (não
será aceito cópia da procuração, documento escaneado e/ou impresso ou outro tipo
de procuração), no Centro de Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos
Pampas, 701 Bairro Prado Belo Horizonte/MG, no horário de 08h30min às
17h;
b) pelos correios, via SEDEX, com AR (Aviso de Recebimento), sendo a
tempestividade verificada de acordo com a data da postagem, endereçada ao
Centro de Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos Pampas, 701 Bairro
Prado Belo Horizonte/MG, CEP: 30.411-073.
8.1.6 O CRS não se responsabilizará pelo extravio ou quaisquer outros fatores que
a administração não tenha dado causa e que culminem no não recebimento do
recurso enviado pelo candidato.
8.1.7 O recurso interposto contra o ato de matrícula será dirigido ao Comandante da
APM, a quem caberá a solução, devendo ser protocolado no local de realização do
curso.
21
8.1.8 O recurso deverá ter todas as folhas numeradas e conter fundamentação com
argumentação lógica e consistente, devendo ser anexada fotocópia da bibliografia
pesquisada e apresentado conforme modelo constante do ANEXO “F” ao ANEXO
“K”.
8.1.9 Não será conhecido o recurso que contrariar as normas estabelecidas neste
Edital.
8.1.10 A solução dos recursos será definitiva, não cabendo novos recursos contra
matéria solucionada, ainda que por parte de outros candidatos.
8.2 Da prova objetiva
8.2.1 O gabarito da prova objetiva publicado no site do CRS, servirá de base/objeto
para o recurso.
8.2.2 O prazo para entrega do recurso da prova objetiva será de (02) dois dias úteis,
contados a partir do primeiro dia útil após publicação do gabarito da prova.
8.2.3 Será permitido apenas um recurso para cada questão. Caso seja interposto,
pelo mesmo candidato, mais de um recurso para a mesma questão ou um mesmo
recurso contra mais de uma questão, não serão conhecidos.
8.2.4 Deixarão de ser conhecidos também os recursos cujo mérito tenha sido
analisado pela comissão e deferido pela anulação da questão, sendo que os pontos
serão revertidos a todos os candidatos.
8.3 Da prova dissertativa (redação)
8.3.1 Para recursos contra o resultado da prova dissertativa, o candidato deverá
acessar o espelho da prova de redação no site do CRS
(www.policiamilitar.mg.gov.br/crs), no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,
contados a partir da data de divulgação do resultado específico.
8.3.2 O prazo para entrega do recurso da prova dissertativa será de (02) dois dias
úteis, contados a partir do primeiro dia útil após término do prazo de disponibilização
do espelho de sua prova, conforme subitem 8.3.1.
8.3.3 Para o recurso contra a prova dissertativa, as razões do candidato deverão ser
apresentadas em folha avulsa aos seus dados de identificação, conforme o
constante do formulário do ANEXO “G”, sob pena de não ser conhecido.
8.4 Dos exames médicos/toxicológico e avaliações psicológicas
8.4.1 No caso de interposição de recursos contra o resultado dos exames de saúde
ou avaliação psicológica, a comissão de recursos, entendendo ser necessário para
elaboração de diagnóstico definitivo, poderá requerer novos exames, clínicos ou
laboratoriais, sendo estes custeados pelo candidato.
22
8.4.2 O recurso administrativo, contra o resultado da avaliação psicológica, será
analisado pela Comissão de Recurso, composta por oficiais psicólogos do Quadro
de Oficiais de Saúde (QOS), sendo esta distinta da Comissão de Análise.
8.4.3 Prevê no § do art. da Resolução 02, de 21/01/2016, “os(as)
psicólogos(as) membros da Banca Revisora dos Recursos Administrativos deverão
analisar o resultado da avaliação do(a) candidato(a), bem como o parecer do
assistente cnico considerando todos os documentos referentes ao processo de
avaliação psicológica fornecidos pelo órgão”.
8.4.3.1 A Comissão de Recurso é designada para realizar a análise dos documentos
produzidos no processo de avaliação psicológica do candidato, e deverá
fundamentar seu parecer nesses documentos. A Comissão não analisará nenhum
documento produzido fora do processo de avaliação psicológica.
8.4.3.2 O candidato que interpuser recurso, solicitando a revisão do resultado, terá
analisado, pela Comissão de Recurso, os documentos produzidos na avaliação
psicológica, ainda que não tenha contratado um psicólogo para representá-lo.
8.4.3.3 O candidato poderá interpor recurso administrativo em face ao resultado da
avaliação psicológica mesmo que não compareça à entrevista de devolução nem
contrate um psicólogo para representá-lo.
8.4.4 O prazo para entrega do recurso da avaliação psicológica será de 02 (dois
dias) úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data agendada da entrevista
de devolução e/ou abertura de vista do candidato ou psicólogo nomeado.
8.4.5 Prevê no art. da Resolução 02, de 21/01/2016, “Na hipótese de recurso
administrativo à instância competente, o(a) candidato(a) poderá ser assessorado(a)
ou representado(a) por psicólogo(a), devidamente inscrito(a) e ativo(a) no Conselho
Regional de Psicologia e que não tenha feito parte da comissão avaliadora”. Ainda
que o psicólogo nomeado seja o mesmo da entrevista de devolução/abertura de
vista, deverá ser entregue e anexado ao recurso: procuração original, assinada pelo
candidato, com cópia da carteira de identidade do procurado e do procurador, (não
será aceito cópia da procuração, documento escaneado e/ou impresso ou outro tipo
de procuração); cópia autenticada da carteira profissional. O psicólogo deverá estar
regularmente inscrito e ativo, em algum Conselho Regional de Psicologia (CRP),
conforme as normas do CFP, cuja comprovação ocorrerá com a apresentação da
carteira profissional.
8.4.6 Será facultado ao candidato ou ao psicólogo contratado, requerer formalmente,
após entrevista devolutiva/abertura de vista, o laudo psicológico na clínica
psicológica credenciada responsável pelo seu processo de avaliação.
8.5 Do Teste de Capacitação Física (TCF)
8.5.1 Os dados constantes no ato do resultado do Teste de Capacitação Física
(TCF), publicado no site do CRS, servirão de base/objeto para o recurso.
8.5.2 O prazo para entrega do recurso do TCF, será de 02 (dois) dias úteis,
contados a partir do primeiro dia útil após publicação do ato de resultado do teste.
23
9. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O CONCURSO
9.1 As provas, exames, avaliações ou testes se sujeitam às seguintes medidas de
segurança, conforme o caso.
9.2 O candidato somente poderá realizar as provas, testes, avaliações ou exames
se estiver devidamente inscrito e portar o original de seu documento oficial de
identidade, cujos dados sejam coincidentes com os registrados no ato de inscrição,
não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.
9.3 Serão considerados documentos de identidade, conforme previsto na Lei
Federal 12.037, de 01/10/2009: carteira de identidade, carteira de trabalho,
carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, os documentos
de identificação militares ou outro documento público que permita a identificação do
candidato.
9.4 Os documentos elencados no subitem 9.3 somente serão aceitos se originais,
com foto, assinatura e capazes de identificar o candidato. A apresentação de
documentos deteriorados, com fotos antigas, que não possibilitem a perfeita
identificação do candidato, que não contenham assinatura e dados pessoais
coincidentes com o registrado no cadastro do CRS, acarretarão a eliminação do
candidato no concurso.
9.5 Durante a realização das provas não se admitirá qualquer tipo de consulta,
sendo vedado o porte/posse na sala de prova, após iniciada esta, de aparelhos e
equipamentos eletrônicos, telefones celulares, computadores, relógios de qualquer
tipo, alarmes de veículo e similares. Tais objetos poderão ser mantidos na sala de
prova, desde que desligados, e fora do alcance físico do candidato, não se
responsabilizando a administração do concurso por perdas ou extravios ocorridos
durante a realização das provas, nem por eventuais danos.
9.5.1 O candidato ao qual for constatado o porte/posse de qualquer dos objetos
citados, ainda que desligados ou acondicionados em bolsas ou pochetes, após
iniciada a prova, será eliminado do concurso, mesmo que tal constatação ocorra
após haver encerrado sua prova.
9.6 Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que
porventura venham a ser entregues à coordenação do concurso, serão guardados
pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após este prazo os documentos serão
encaminhados para o Correio.
9.7 Será eliminado do processo seletivo, dentre outras situações previstas neste
edital, o candidato que:
a) usar ou tentar usar de meios fraudulentos, bem como portar material que possa
ser utilizado para fraudar a realização de qualquer prova, avaliação, teste ou exame;
b) faltar ou chegar atrasado para a realização de qualquer prova, avaliação, teste ou
exame, bem como para qualquer convocação previamente definida pela
administração do concurso;
24
c) deixar o local de realização das provas, avaliações, exames ou testes sem
acompanhamento de fiscal do concurso ou se ausentar sem a devida autorização
ou em desobediência às normas contidas neste Edital ou nas recomendações
específicas;
d) tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais, professores,
monitores e demais integrantes da administração do concurso ou autoridades
presentes, ou proceder de forma a tumultuar a realização de qualquer prova,
avaliação, teste ou exame;
e) estabelecer ou tentar estabelecer comunicação, durante a realização das provas
de conhecimentos e avaliações psicológicas, com outros candidatos ou com
pessoas estranhas ao concurso, por qualquer meio;
f) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;
g) deixar de atender às normas contidas no caderno de provas, nas recomendações
específicas para as provas, avaliações, testes ou exames, ou às demais orientações
expedidas pela administração do concurso;
h) emprestar ou tomar emprestado qualquer material, a outro candidato, durante a
realização das provas de conhecimentos e das avaliações psicológicas;
i) deixar de atender as normas previstas neste edital, em qualquer fase;
j) não portar, para qualquer prova, avaliação, teste ou exame, documento oficial de
identidade, com assinatura, dados legíveis e compatíveis com os registrados no
cadastro do CRS, que permita a identificação do candidato;
k) for surpreendido na sala, após o início das provas, de posse/porte de qualquer
dos objetos constantes do subitem 9.5 deste edital, ainda que desligados ou
acondicionados em bolsas ou similares;
l) não colocar sua assinatura, na lista de presença, de acordo com aquela constante
do seu documento de identidade.
9.8 Quaisquer ocorrências durante a realização das provas ou exames serão
registradas em ata.
9.9 O candidato que verificar, a qualquer tempo das provas, avaliações, testes ou
exames que, dentre os aplicadores de sua sala ou do seu grupo, exista qualquer
parente seu, afim ou consanguíneo até grau, ou cônjuge, deverá comunicar o fato
à administração do concurso, sob pena de anulação de sua prova, avaliação, teste
ou exame.
9.10 O aplicador deverá alegar suspeição caso exista, dentre os candidatos, pessoa
com quem tenha parentesco afim ou consanguíneo até o 3º grau ou cônjuge e
esteja realizando a prova, teste ou exame em sua sala ou grupo, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
9.11 O candidato deverá encontrar-se dentro da sala 30 (trinta) minutos antes do
horário de início das provas de conhecimentos, ou seja, às 08h00min, e não será
admitido o acesso à sala após este horário, salvo determinação da administração do
concurso.
9.12 Iniciadas as provas de conhecimentos (objetiva e dissertativa), os candidatos
poderão deixar a sala, e a esta retornar, exclusivamente para uso de sanitários ou
25
bebedouros e, ainda assim, somente no intervalo de tempo abrangido dentro da
(segunda) hora de realização das provas, devidamente acompanhados por fiscal do
concurso.
9.12.1 Para os casos de necessidade de atendimento médico, o candidato poderá
deixar a sala de provas, e a esta retornar, a qualquer tempo, podendo continuar
normalmente sua prova, desde que o atendimento tenha se verificado nas
dependências do local onde a realiza, sob acompanhamento de fiscal do concurso.
9.13 A partir do início da (terceira) hora de realização das provas, até o seu final,
nenhum candidato poderá ausentar-se da sala sem ter entregue, definitivamente, a
folha de respostas da prova objetiva (gabarito).
9.14 Em hipótese alguma haverá prorrogação do tempo de duração das provas em
razão de afastamento do candidato da sala de prova, salvo os casos de
atendimento especial a lactantes.
9.15 Será fixado em 3 (três) horas o período de sigilo, no qual os candidatos não
poderão deixar o estabelecimento de aplicação das provas de conhecimentos, sob
pena de eliminação do concurso.
9.16 É vedado o acesso ou a permanência de pessoas estranhas ao certame, em
qualquer estabelecimento usado para este fim, durante a realização das provas,
testes e exames, exceto nos casos especiais previstos neste edital.
9.17 Poderá haver revista pessoal, por meio da utilização de detector de metais. Os
candidatos que estiverem com bonés ou similares deverão retirá-los e os que
possuírem cabelos longos, deverão prendê-los.
9.18 É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma de fogo,
ainda que possua porte ou pertença às forças públicas de segurança ou às Forças
Armadas.
9.19 Os 3 (três) últimos candidatos a encerrar as provas de conhecimentos e
avaliação psicológica coletiva, deverão permanecer na sala até o encerramento
pelo último candidato e somente poderão sair do recinto após aposição em ata de
suas respectivas assinaturas.
9.20 O candidato não poderá levar consigo o caderno de provas e a folha de
rascunho da redação, os quais serão recolhidos quando do término da prova. Este
material (papéis), após a divulgação do gabarito, será destruído ou doado pelo CRS.
9.21 O CRS disponibilizará o caderno de provas pela internet, juntamente com a
divulgação do gabarito oficial, na data prevista no calendário de atividades,
constante do ANEXO “A”.
26
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Os atos de resultados das provas, avaliações, testes ou exames do concurso
serão de responsabilidade da Chefe do CRS e o resultado final será homologado
pelo Diretor de Recursos Humanos da PMMG.
10.2 O resultado de cada prova, avalião, teste ou exame, bem com o resultado final
se publicado no site do CRS (www.policiamilitar.mg.gov.br/crs). Somente o
resultado final, se publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais”.
Os resultados de cada prova, teste, avaliação ou exame também podeo ser
consultados nas Unidades da Pocia Militar, constantes no ANEXO “B, item 8” deste
edital.
10.3 É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações referentes às
instruções, orientações, convocações e resultados relacionados ao concurso no site
do CRS.
10.4 O candidato deverá manter, durante o processo seletivo e mesmo após sua
aprovação, seu endereço e telefone atualizados, sendo de sua responsabilidade
informar ao CRS eventuais alterações.
10.5 Não haverá segunda chamada de provas, avaliações, testes ou exames, nem
sua aplicação fora do local ou horário estabelecido em virtude de impedimento do
candidato, ainda que em decorrência de caso fortuito ou força maior, de situação
física ou de saúde, mesmo que eventual ou temporária, e que o impeça de
comparecer, executar ou completar qualquer prova, avaliação, teste ou exame.
10.6 Para a realização das provas de conhecimentos o candidato deverá portar
além da documentação exigida, apenas caneta(s) esferográfica(s) azul(is) ou
preta(s), de corpo transparente.
10.6.1 Para as avaliações psicológicas, além da documentação exigida, o candidato
deverá portar caneta esferográfica azul ou preta de corpo transparente, lápis preto
2 e borracha.
10.7 Para a realização da fase, o candidato que não comparecer desde o
primeiro dia, considerando-se a data que for estipulada no ato de convocação
específico, publicado no site do CRS, será eliminado do concurso.
10.8 O candidato que necessitar de condições especiais e a candidata lactante que
necessitar amamentar durante a realização das provas, avaliações, exames ou
testes, poderá requerer diretamente à Chefe do CRS o atendimento dessas
condições, observando as seguintes formalidades:
a) entregar o requerimento pessoalmente ou mediante procuração, no Centro de
Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos Pampas, 701 Bairro Prado
Belo Horizonte/MG, CEP: 30.411-073, nos dias úteis, no horário de 08:30h às
17:00h;
b) o requerimento pode ser enviado pelos correios, via SEDEX, com AR (Aviso de
Recebimento), sendo a tempestividade verificada de acordo com a data da
27
postagem, endereçada ao Centro de Recrutamento e Seleção, localizado à Rua dos
Pampas, 701 Bairro Prado Belo Horizonte/MG, CEP: 30.411-073;
c) deve ser juntado ao pedido: laudo, atestado médico ou de profissional de saúde
competente ou outro documento que comprove a necessidade do atendimento;
d) protocolar o pedido com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data de
realização das provas, avaliações, exames ou testes a que se referir;
e) no caso da candidata lactante com filho menor de 06 (seis) meses de idade, esta
deverá levar acompanhante no dia da prova, exame ou teste, que será o
responsável pela guarda da criança. O tempo gasto pela lactante para
amamentação, poderá ser compensado para a realização do exame até o limite de
01 (uma) hora;
f) a Chefe do CRS analisará e emitirá parecer do deferimento/indeferimento do
pedido, fazendo publicar no site do CRS sua decisão em até 05 dias antes da
realização da prova.
10.9 As leis, decretos e normas internas da PMMG que regem este edital estão à
disposição para consulta do candidato no site (www.policiamilitar.mg.gov.br/crs), no
campo biblioteca” e nas unidades da Polícia Militar, constantes no ANEXO “B, item 8”.
10.10 Os candidatos militares da PMMG serão dispensados do serviço durante a
realização das provas, avaliações, testes e exames do concurso, e não poderão ser
escalados a partir das 18h00min do dia imediatamente anterior, desde que informe
e comprove à administração de sua unidade, sua inscrição no concurso, com pelo
menos 05 (cinco) dias de antecedência. É facultado realizar as provas em trajes
civis, exceto TCF, e sempre desarmado.
10.11 As despesas decorrentes da participação em todas as provas, avaliações,
exames, testes e demais procedimentos do concurso de que trata este edital
correrão por conta do candidato, o qual não terá direito a indenizações ou
ressarcimento de despesas de qualquer natureza.
10.12 Havendo necessidade, a administração do concurso poderá alterar a ordem e
as datas de realização das provas, avaliações, testes e exames, bem como de atos
diversos, com a prévia divulgação.
10.13 Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos que o
retifiquem, os quais serão publicados no Órgão Oficial dos Poderes do Estado
“Minas Gerais”, em jornal de grande circulação, no site do CRS na internet e fixado
nos quadros e murais de avisos das unidades da PMMG.
10.14 Os casos omissos serão resolvidos, em única instância, pelo DRH.
28
10.15 Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO
DESCRIÇÃO
“A”
Calendário de Atividades;
“B”
Procedimentos para inscrição por isenção de taxa;
“C”
Modelo de declaração para isenção de taxa de inscrição;
“D”
Modelo de requerimento para isenção de taxa de inscrição;
“E”
Questionário cio econômino;
“F”
Modelo de recurso da prova objetiva;
“G”
Modelo de recurso da prova dissertativa (redação);
“H”
Modelo de recurso dos exames médicos;
“I”
Modelo de recurso do teste de capacitação física;
“J”
Modelo de recurso da avaliação psicológica;
“K”
Modelo de recurso do exame toxicológico;
“L”
Modelo de solicitação de cópia de parecer de recurso ou laudo de
contraindicação;
“M”
Modelo de requerimento de condições especiais para realização das
provas de conhecimento;
“N”
Programa de matérias.
Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016.
CÍCERO LEONARDO DA CUNHA, CEL PM
Diretor de Recursos Humanos
FLÁVIA NORONHA CORRÊA, TEN CEL PM
Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção
29
ANEXO “A”
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CONCURSO CFSd QPE/2017
Data/Hora
Atividade
Local / Responsável
14/11 a 14/12/2016
Período de Inscrição
Internet e unidades
Descritas no Anexo “B”.
15/12/2016
Data limite para pagamento da taxa de
inscrição (DAE), que deverá ser impressa
unicamente através do site
www.pmmg.mg.gov.br/crs , no mesmo link
utilizado para inscrição no concurso.
Banco do Brasil, HSBC Banco
Múltiplo S.A, Bradesco, Caixa
Econômica Federal, Sicoob,
ITAÚ, Mercantil do Brasil,
SANTANDER ou
correspondentes bancários:
MAIS BRASIL,
BANCO POSTAL E CASAS
LOTÉRICAS.
17 e 18/11/2016
Solicitação de inscrição por isenção de
taxa e entrega dos documentos
Candidato, conforme Anexo “B”
21/11/2016
Data máxima para envio ao CRS da
relação de candidatos que requereram
inscrição por iseão de taxa (deferidos e
indeferidos).
Unidades, via Painel
Administrativo
(Caixa Seção Cursos Praças)
22/11/2016
Data máxima para solucionar e cadastrar o
no sistema “SMAF dos candidatos com
pedido de isenção deferido
Unidades do Anexo “B”
24/11/2016
Divulgação das inscrições deferidas e
indeferidas por isenção de taxa
Internet
13/01/2017
Divulgação do local das provas de
conhecimentos
22/01/2017
Domingo
07h15min
Abertura dos portões
Conforme divulgado no site do
CRS
08h00min
Chamada nas respectivas salas de
prova
Comissão aplicadora
08h30min
às
12h30min
FASE PROVAS DE CONHECIMENTOS
(OBJETIVA E DISSERTATIVA)
23/01/2017
Divulgação do gabarito oficial
Internet
16/02/2017
Divulgação do resultado da prova objetiva
17/02/2017
Divulgação das notas da prova dissertativa
(redação)
21/03/2017
RESULTADO DA FASE
(PROVAS DE CONHECIMENTOS)
E CONVOCAÇÃO PARA A FASE
19/06/2017
Resultado final e convocação para
matrícula
Internet / Diário Oficial “MG”
22 e 23/06/2017
Período de matrícula
Unidade de Formação
03/07/2017
Início do curso
Consultas pela Internet: www.policiamilitar.mg.gov.br/crs
30
ANEXO “B”
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO POR ISENÇÃO DE TAXA
1. Para a realização da inscrição com amparo na Lei Estadual 13.392, de
07/12/1999, o candidato deverá apresentar cópia, juntamente com o original, de:
a) declaração digitada e assinada de que não se encontra em gozo de nenhum
benefício previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de
nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego;
b) páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que contenham a
foto, a qualificação civil e a anotação do último contrato de trabalho do candidato,
com a correspondente data de saída anotada, e da primeira página subsequente, ou
outro de documento idôneo;
c) qualquer documento que conste o mero do PIS/PASEP que comprove que o
candidato, anteriormente a essa solicitação, teve extinto vínculo empregatício ou
estatutário com o poder público, por meio de certidão expedida por órgão ou
entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da
autoridade emissora do documento, ou encerrou o exercício de atividade legalmente
reconhecida como autônoma, por meio de certidão conferindo a baixa da atividade.
2. Aos comprovadamente pobres, cuja hipossuficiência deverá ser comprovada
mediante qualquer meio legalmente admitido, inclusive declaração de próprio punho,
será garantida a isenção da taxa de inscrição.
3. Para as inscrições com isenção da taxa, o candidato, primeiramente, deverá
acessar o site www.policiamilitar.mg.gov.br/crs, realizar o pré-cadastramento de
seus dados pessoais e imprimir a página relativa aos dados digitados.
3.1 Após o pré-cadastramento na Internet o candidato deverá comparecer,
exclusivamente nos dias 17 e 18/11/2016 em uma das unidades do item 8 deste
ANEXO para entrega da documentação descrita no item 1.
3.2 O resultado da análise da documentação apresentada na inscrição do candidato
contemplado pela Lei 13.392, de 07/12/1999, será dado a conhecer, a a data
de 24/11/2016, na unidade em que se inscreveu ou através do site
(www.policiamilitar.mg.gov.br/crs), cabendo exclusivamente ao candidato a
responsabilidade de conferir se teve sua inscrição deferida.
4. Ao candidato cujo pedido de isenção da taxa de inscrição for INDEFERIDO, será
facultado o direito de prosseguir no concurso devendo, para tanto, completar os
passos da inscrição previstos neste Edital, observando-se o prazo previsto para
efetivação da inscrição.
4.1 Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de
inscrição, através da Unidade em que protocolou a documentação.
4.2 O candidato com pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido que não
efetivar sua inscrição conforme previsto neste edital, não será considerado inscrito
no concurso.
31
5. O deferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição atinge apenas a
esta despesa. As demais, decorrentes da participação do candidato no concurso,
em todas as provas, exames, avaliações ou testes serão custeadas pelo candidato.
6. Não serão aceitas inscrições provisórias, condicionais, com documentação
irregular, incompleta, ilegível, rasurada ou que não atendam rigorosamente ao
estabelecido neste Edital.
7. Os Comandantes de Unidade deverão encaminhar a relação de candidatos que
tiveram o pedido de isenção indeferido, contendo dados completos (nome,
identidade, CPF e motivo do indeferimento), bem como as inscrições deferidas, para
consolidação da relação de inscritos e não inscritos, via Painel Administrativo, PA
(Crs 4 / Cfsd), Seção de Concurso de Praças, até a data de 21/11/2016, para
divulgação no site.
8. Locais de inscrição:
CIDADE
UNIDADE
ENDEREÇO
Belo Horizonte
BPM
Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº - Santa
Efigênia
Belo Horizonte
BPM
Av. Amazonas, 6455 Gameleira
Belo Horizonte
13º BPM
Av. Cristiano Guimarães, 2300 Planalto
Belo Horizonte
16º BPM
Rua Tenente Vitorino, 71 Santa Tereza
Belo Horizonte
22º BPM
Av. Arthur Bernardes, 1337 Santa Lúcia
Belo Horizonte
34º BPM
Av. Américo Vespúcio, 2391 Caiçara
Belo Horizonte
41º BPM
Av. Afonso Vaz de Melo, 650, Barreiro de Baixo
Belo Horizonte
49º BPM
Av. Érico Veríssimo, 561 o João Batista
(Venda Nova)
Juiz de Fora
BPM
Rua Tenente Freitas, s/nº Santa Terezinha
Diamantina
BPM
Rua Pedro Duarte, s/nº Romana
Uberaba
BPM
Praça Magalhães Pinto, 530 Fabrício.
Gov. Valadares
BPM
Rua Marechal Floriano, 2441 - Lourdes.
Bom Despacho
BPM
Alameda Coronel Fulgêncio, s/nº Vila Militar.
Lavras
BPM
Av. Comandante Nélio, 111 Santa Efigênia.
Barbacena
BPM
Praça Dr. João Guimarães Rosa, s/nº Santa
Cecília.
Montes Claros
10º BPM
Av. Dep. Plínio Ribeiro, 2810 - Cintra
Manhuaçu
11º BPM
Rua Sentinela do Caparaó, nº 1 São Jorge
Passos
12º BPM
Rua Dr. Carvalho, 1650 N. S. Das Graças
Ipatinga
14º BPM
Rua Gaivotas, 662 Vila Celeste.
Patos de Minas
15º BPM
Av. Comandante Vicente Torres, 450, Céu Azul.
Uberndia
17º BPM
Av. Ubiratan Honório Castro, 291 Santa
Mônica.
Contagem
18º BPM
Av. João César de Oliveira, 5400 São Marcos
Teófilo Otoni
19º BPM
Rua Helmut Neumann, 100 - São Jacinto.
Pouso Alegre
20º BPM
Av. João Batista Piffer, 02 São Cristovão.
Ubá
21º BPM
Rua Farmacêutico José R. Andrade, 555 São
Sebastião.
32
CIDADE
UNIDADE
ENDEREÇO
Divinópolis
23º BPM
Rua Mato Grosso,1800 Afonso Pena.
Varginha
24º BPM
Av. Celina Ferreira Otoni, 3655 Alto Sion.
Sete Lagoas
25º BPM
Rua Luzia Miranda dos Santos, 125 – São
Pedro.
Itabira
26º BPM
Rua Sérgio Eisemberg, 250 Fênix.
Unaí
28º BPM
Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 488 Centro.
Poços de Caldas
29º BPM
Rua Amâncio Mazaropi, 195 Estância São
José.
Januária
30º BPM
Praça dos Pescadores, 190 Centro
Conselheiro
Lafaiete
31º BPM
Av. Monsenhor Moreira, 555 - São Sebastião.
Betim
33º BPM
Rua Conceição Costa Lima, 326 Angola
Santa Luzia
35º BPM
Praça Acácia Nunes da Costa, 62 Frimisa-
Carreira Cumprida
Vespasiano
36º BPM
Rua São Paulo, 295 Célvia
Araxá
37º BPM
Av. Ten Cel Hermenegildo Magalhães, 100
Jardim Natália
São João Del Rei
38º BPM
Av. Leite de Castro, 1277 Fábricas
Contagem
39º BPM
Rua Tiradentes, 2.700, Bairro Industrial
Ribeirão das
Neves
40º BPM
Rod. LMG, 806- Zona Rural Fazenda das Lages
Curvelo
42º BPM
MGT 259, Km 05 Santa Rita
Almenara
44º BPM
BR 367, Km 112- s/nº Cidade Nova
Paracatu
45º BPM
Rua Frei Anselmo, 435 Lavrado
Patrocínio
46º BPM
Av. João Alves do Nascimento, 1694 -
Constantino
Muriaé
47º BPM
Rua José de Freitas Lima, 01 Safira
Ibirité
48º BPM
Avenida Marechal Hermes, 282 Durval de Barros
Montes Claros
50º BPM
Rua Major Alexandre Rodrigues, 243 Ibituruna
Janaúba
51º BPM
Av. Santa Mônica, 145 -l São Gonçalo
Ouro Preto
52º BPM
Rua Henrique Adeodato, 174 Rosário.
Araguari
53º BPM
Av. Santos Dumont, 743 Aeroporto.
Ituiutaba
54º BPM
Rua 22, 780 Centro.
Pirapora
55º BPM
Avenida Jefferson Gitirana, 1389 Cícero
Passos
Itajubá
56º BPM
Rua Antiogo Poddis, 120 Nossa Senhora de
Lourdes
São Lourenço
57º BPM
Rua Heráclito Antônio Moreira, 741 São
Lourenço Velho
Coronel
Fabriciano
58º BPM
Rua Joaquim Vicente Bonfim, 257 - Belvedere
Extrema
59º BPM
Av. Vereador José Ferreira, 513, Centro - Lava
Pés
Nova Serrana
60º BPM
Av. José Batista Filho, 3.500 Francisco
Lucas
Sabará
61º BPM
Praça Getúlio Vargas, 14, Centro
33
CIDADE
UNIDADE
ENDEREÇO
Caratinga
62º BPM
Rua Guardião das Palmeiras,01- Esperança
Formiga
63º BPM
Rua N. Sra. da Abadia 00745 Quartel PM N. Sra.
Aparecida
Nova Lima
Cia PM Ind.
Rua Miguel Couto, 89, - B: Retiro
Taiobeiras
Cia PM Ind.
Av. do Contorno, 1797 Nossa Senhora de
Fátima
Iturama
Cia PM Ind.
Rua São Paulo, 630- Centro
Frutal
Cia PM Ind.
Rua Elisio Martins,305, Novo Horizonte
Leopoldina
Cia PM Ind.
Av. Getúlio Vargas, 743 Centro
Igarapé
Cia PM Ind.
Av. Governador Valadares, 470 - Centro
Três Corações
16ª Cia PM Ind.
Av. Deputado Renato Azeredo, 683, Nossa
Senhora Aparecida
João Monlevade
17ª Cia PM Ind.
Av. Wilson Alvarenga,30 - Belmonte
Alfenas
18ª Cia PM Ind.
Rua Guimarães Rosa, 151 - Jardim São Carlos
Pará de Minas
19ª Cia PM Ind.
BR 262 Km 404 - Serra Verde
São Sebastião do
Paraíso
20ª Cia PM Ind.