Edital do Concurso Polícia Civil - AP 2006

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE
DE POLÍCIA E OFICIAL DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
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O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL E O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as
normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988,
bem como na Lei nº 0883 de 23 de março de 2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do
Amapá - tornam público a abertura de inscrição e estabelece normas relativas à realização de
Concurso Público de Provas destinado a selecionar e formar candidatos para provimento de vagas
para o cargo de Agente de Polícia e Oficial de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal Civil
do Estado do Amapá.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus
anexos e posteriores retificações, caso ocorram. A realização do concurso ficará sob a
responsabilidade da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP e da Secretaria de Estado da
Administração – SEAD/Governo do Estado do Amapá, assegurada a fiscalização pela Delegacia
Geral de Polícia Civil e participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Amapá,
Ministério Público do Estado do Amapá e do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá, nos
termos da Lei Orgânica da Polícia Civil.
1.2. O Concurso Público visa à seleção e formação de candidatos ao cargo de Agente de Polícia
e Oficial de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Governo do Estado do Amapá.
1.2.1. O Concurso Público será realizado em 02 (duas) etapas, conforme especificado no Capítulo
VII deste Edital.
1.3. A validade do Concurso Público é de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual
período.
1.4. Todos os atos de divulgação deste Concurso Público, incluindo os resultados de todas as suas
fases e etapas, avisos e convocações serão feitos por meio de Edital publicado na internet
(www.sead.ap.gov.br
) e no Diário Oficial do Estado do Amapá, sendo de inteira responsabilidade
do candidato acompanhá-las.
II – DA COMISSÃO DO CONCURSO
2.1. A Comissão do Concurso será composta pelo Secretário Especial de Desenvolvimento da
Defesa Social, que a presidirá; Secretário de Estado da Administração; pelo Delegado Geral de
Polícia Civil; por um representante da Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento e por
um representante da Procuradoria Geral do Estado.
2.2. Será constituída, também, uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso,
da qual participarão um representante do Ministério Público Estadual; um representante da Ordem
dos Advogados do Brasil - Secção do Amapá; e um representante do Sindicato dos Policiais Civis
do Estado do Amapá.
III – DO CARGO, VAGAS, SUBSÍDIO, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, ATRIBUIÇÕES E
REGIME DE TRABALHO.
3.1. O Cargo de Agente de Polícia e Oficial de Polícia pertence à carreira de Agente de Polícia e
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Oficial de Polícia Civil do Estado do Amapá, organizada nos termos da Lei nº 0883, de 23 de março
de 2005.
3.2. Os cargos, as vagas e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir:
VAGAS
CARGO
NÃO DEFICIENTE DEFICIENTE
VALOR DA
INSCRIÇÃO
Agente de Polícia 57 03 R$ 75,00
Oficial de Polícia 57 03 R$ 75,00
3.3. No momento da nomeação, os candidatos aprovados exercerão o direito de opção ao
município de lotação e exercício, em conformidade com a escala decrescente da classificação final
do certame e da vagas ofertadas.
3.4. O subsídio mensal inicial será o definido na Lei 0883, de 23 de março de 2005.
3.5. Dos requisitos para a investidura no cargo:
3.5.1. Este Concurso Público está aberto a todos que satisfaçam às exigências das leis brasileiras,
podendo ser investido no Cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo:
3.5.1.1. Ter sido aprovado no presente Concurso Público;
3.5.1.2. Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no art. 13
do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
3.5.1.3. Não ocupar cargo ou emprego público nem receber proventos de aposentadoria de cargo,
emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma do art. 37, Inciso XVI da
Constituição Federal de 1988;
3.5.1.4. Apresentar fotocópia autenticada da última declaração de bens ou efetuar declaração nos
moldes previstos no Decreto Estadual nº 4.487, de 18 de junho de 2002. e na Instrução Normativa
nº 4, de 15 de agosto de 2002;
3.5.1.5. Apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação
para posse;
3.5.1.6. Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
3.5.1.7. Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
3.5.1.8. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
3.5.1.9. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
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3.5.1.10. Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
3.5.1.11. Possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Graduação de Nível
Superior, fornecido por instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
3.5.1.12. Não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado ou
qualquer outra condenação incompatível com as funções de Agente de Polícia e Oficial de Polícia;
3.5.1.13. Ter conduta pública e privada irrepreensível, não possuindo antecedentes criminais;
3.5.1.14. Possuir Carteira Nacional de Habilitação no mínimo categoria “B”.
3.5.1.15. Assinar o requerimento de inscrição, declarando conhecer as instruções específicas do
concurso e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para a
inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela
veracidade das informações contidas no requerimento e nos documentos apresentados, por
ocasião do exame documental, sob pena do cancelamento da inscrição e conseqüente eliminação,
em qualquer fase do concurso ou em qualquer tempo após a sua realização, ficando sujeito às
sanções penais e administrativas aplicáveis à falsidade da declaração.
3.5.2. No Ato da Posse, todos os requisitos especificados nos subitens 3.5.1.1 a 3.5.1.15 deverão
ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia.
3.6. Das atribuições do cargo de Agente de Polícia:
3.6.1. Proceder a estudos e apresentar sugestões sobre técnicas investigatórias
3.6.2. Participar da elaboração de atos normativos que envolvam matéria ligada às atividades
investigativas do Órgão Policial.
3.6.3. Assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área
investigatória.
3.6.4. Realizar todas as atividades investigatórias necessárias à apuração das infrações penais.
3.6.5. Realizar diligências para o esclarecimento de infrações penais, objetivando a apuração da
autoria e da materialidade, emitindo relatórios circunstanciados dos atos realizados.
3.6.6. Executar as capturas determinadas pela Autoridade Judiciária.
3.6.7. Isolar locais de ocorrência de infrações penais, a fim de reunir elementos de prova da autoria
e materialidade do delito.
3.6.8. Aprender instrumentos relacionados a prática de infrações penais.
3.6.9. Efetuar prisões em flagrante.
3.6.10. Realizar intimações e notificações.
3.6.11. Auxiliar o Delegado de Polícia em todos os atos de investigação e capturas.
3.6.12. Investigar atos infracionais cometidos por adolescentes, por força do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
3.6.13 Efetuar registro de ocorrências policiais.
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3.6.14. Tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiverem
conhecimento, dando a respeito, ciência imediata ao Delegado Policial, mesmo que se trate de
assunto estranho às atribuições da delegacia ou Órgão Policial a que pertence.
3.6.15. Realizar busca e apreensões, de acordo com as formalidades legais.
3.6.16. Proceder à busca de informações relacionadas a atividades do crime organizado,
auxiliando no seu combate.
3.6.17. Executar os serviços de natureza de polícia judiciária que lhe forem determinados,
constantes do Código de Processo Penal, Código Penal e Legislação extravagante, observados os
preceitos constitucionais.
3.6.18. Conduzir viaturas policiais, embarcações fluviais, marítimas e pilotar aeronaves em razão
de missões policiais, observada a devida habilitação para tal.
3.6.19. Operar equipamentos de telecomunicação.
3.6.20. Prestar todas as informações necessárias à chefia do serviço de investigações e às
autoridades competentes.
3.6.21. Auxiliar na guarda e controle dos objetos apreendidos relacionados aos procedimentos
policiais que tramitam no Órgão Policial.
3.6.22. Auxiliar na elaboração dos boletins estatísticos do Órgão Policial.
3.6.23. Auxiliar na redação e preparação do expediente administrativo dos Órgãos Policiais,
mantendo a documentação organizada.
3.6.24. Participar de procedimentos disciplinares.
3.6.25. Colaborar com o Oficial de Polícia nas tarefas processuais e administrativas dos Órgãos
Policiais.
3.6.26. Zelar pela preservação dos bens materiais sob sua responsabilidade direta ou indireta e
cuidar para que haja o uso correto dos mesmos, especialmente de viaturas.
3.6.27. Executar outras tarefas correlatas podendo assumir as chefias de plantão e investigação.
3.6.28. Pesquisar vida pregressa dos indiciados ou autuados em flagrante delito.
3.7. Das atribuições do cargo de Oficial de Polícia:
3.7.1. Realizar os trabalhos cartorários nos Órgãos Policiais, mantendo o cartório organizado.
3.7.2. Escriturar ou orientar a escrituração dos livros cartorários.
3.7.3. Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros cartorários, procedimentos policiais e
demais documentos, que por força do ofício requerer.
3.7.4. Classificar em ordem os procedimentos policiais, mandados, cartas precatórias e demais
atos policiais.
3.7.5. Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros cartorários.
3.7.6. Lavrar e expedir certidões.
3.7.7. Cumprir as formalidades processuais, lavrar termos, autos e mandados, com observância
dos prazos necessários ao preparo, ultimação e remessa de procedimentos policiais de
investigação.
3.7.8. Participar da elaboração de atos normativos que envolvam matéria ligada às atividades do
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Órgão Policial.
3.7.9. Assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área
policial.
3.7.10. Realizar as diligências necessárias, a fim de instruir procedimentos policiais, emitindo
relatórios circunstanciais dos atos realizados.
3.7.11. Auxiliar na investigação de fatos relacionados à elucidação de infrações penais.
3.7.12. Prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui
objeto de apreensão.
3.7.13. Apreender instrumentos relacionados à prática de infrações penais.
3.7.14. Realizar apreensões, de acordo com as formalidades legais.
3.7.15. Ter sob sua guarda e controle os objetos apreendidos relacionados aos procedimentos
policiais que lhe forem distribuídos.
3.7.16. Tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiverem
conhecimento, dando a respeito, ciência imediata ao Delegado Policial, mesmo que se trate de
assunto estranho às atribuições da Delegacia ou Órgão Policial a que pertence.
3.7.17. Auxiliar na apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, por força do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
3.7.18. Prestar todas as informações necessárias à chefia do cartório e às autoridades
competentes.
3.7.19. Executar todas as atribuições relativas à atividade de polícia judiciária previstas no Código
de Processo Penal, Código Penal e Legislação extravagante, observados os preceitos
constitucionais.
3.7.20.Colaborar com o Agente de Polícia nas tarefas relacionadas à apuração de infrações
penais.
3.7.21. Conduzir viaturas policiais, embarcações fluviais, marítimas e pilotar aeronaves em razão
de missões policiais, observada a devida habilitação para tal.
3.7.22. Elaborar boletins estatísticos do Órgão Policial.
3.7.23. Redigir e preparar o expediente administrativo do Órgão Policial.
3.7.24. Participar de procedimentos disciplinares, preferencialmente como Secretário.
3.7.25. Auxiliar o Delegado de Polícia nas investigações e capturas.
3.7.26. Zelar pela preservação dos bens materiais sob sua responsabilidade direta ou indireta e
cuidar para que haja o uso correto dos mesmos, especialmente de viaturas.
3.7.27. Operar equipamentos de telecomunicações.
3.7.28. Executar outras tarefas correlatas podendo exercer a chefia de cartório.
3.8. O regime de trabalho do Agente de Polícia e do Oficial de Polícia é de dedicação integral,
incompatível com o exercício de quaisquer outras atividades públicas ou privadas, exceto a de
magistério, na conformidade da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá e nos termos do
inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
3.9. A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança,
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com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a
necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado do Amapá ou
fora dele.
IV - DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCA
4.1. Das vagas destinadas ao Concurso Público, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos
candidatos portadores de deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº
0066, de 03 de maio de 1993.
4.1.1. Serão considerados portadores de deficiência os candidatos que se enquadrarem nas
categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal
nº 5.296/2004, que terão assegurados o direito de inscrição no presente concurso público para
concorrerem aos cargos em que constar a reserva de vagas para deficiente, desde que a
deficiência seja compatível com o exercício das atribuições dos Cargos de Agente de Polícia e
Oficial de Polícia.
4.2. Para concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência o candidato deverá, no ato
da inscrição:
4.2.1. Declarar-se portador de deficiência;
4.2.2. Apresentar Laudo Médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses,
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e à provável causa da
deficiência.
4.3. O candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição,
para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a sua
realização.
4.4. A inobservância do disposto no subitem 4.2.1 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais
necessárias.
4.5. O laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim
como não serão fornecidas cópias deste laudo.
4.6. O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição e através de
formulário próprio fornecido no local, isenção da taxa de inscrição, conforme previsto no artigo
5º, da Lei 0948 de 15/12/2005, mediante a apresentação do documento exigido pelo subitem 4.2.2.
4.7. O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e
classificado no concurso público, figurará em lista específica e, caso obtenha a classificação
necessária, figurará também na listagem de classificação geral dos candidatos de acordo com o
cargo de sua opção.
4.8. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se classificados no concurso,
quando convocados
deverão submeter-se à perícia médica promovida pela Junta Médica do
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Estado que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como
sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo.
4.8.1. O não-comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às
vagas reservadas aos candidatos em tais condições, caso em que o candidato concorrerá na
ordem geral da classificação.
4.9. As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos
portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a
ordem geral de classificação.
V - DAS INSCRIÇÕES
5.1. Período de inscrição: 29 DE MARÇO a 07 DE ABRIL DE 2006, no horário de 08h30min às
17h30min.
5.2. Antes de efetuar sua inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os
requisitos exigidos neste Edital, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer prejuízo advindo
da sua inobservância aos requisitos aqui exigidos.
5.3. As inscrições serão efetuadas somente na modalidade presencial.
5.4. Para proceder a sua inscrição ao concurso, o candidato deverá dirigir-se a Escola Estadual
Tiradentes portando, o seu documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF,
momento em que o candidato processará sua pré-inscrição e receberá o boleto bancário no valor
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), fixado conforme § 1º do art. 5º da Lei nº 0948, de 15 de
dezembro de 2005.
5.5. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa,
assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.
5.6. Não será aceita inscrição condicional, nem feita via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.
5.7. O candidato deverá, obrigatoriamente, preencher todos os campos do Requerimento de
Inscrição.
5.8. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo a Universidade Federal do Amapá o direito de excluí-lo do concurso público se
o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado,
posteriormente, serem inverídicas as informações.
5.9. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, das quais não poderão alegar
desconhecimento.
5.10. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido
todas as instruções pertinentes, descritas neste Capítulo.
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5.11. Procedimentos para Inscrição:
5.11.1. O candidato deverá dirigir-se à Escola Estadual Tiradentes na Rua Santos Dumont nº 128,
Bairro Santa Rita, em Macapá, no horário de 08:30 às 17:30 horas, munido do original do
Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando efetuará sua pré-inscrição e
receberá o informativo do candidato e o boleto bancário, cujo pagamento poderá ser efetuado em
qualquer agência da rede bancária, até o último dia de inscrição.
5.11.2. São considerados Documentos de Identidades todos aqueles aos quais faz referência o
item 8.2.1 deste Edital.
5.11.3. Não serão aceitos, para efeito de pagamento da taxa de inscrição, comprovantes de
entrega de envelope ou comprovantes de agendamento, fornecidos por terminais de auto-
atendimento bancário.
5.11.4. O simples recolhimento da taxa não garantirá a inscrição do candidato no concurso.
5.11.5. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento do
mesmo, através de Procurador constituído para este ato, sem necessidade de reconhecimento de
firma, com apresentação de documento original de identidade do Procurador e cópia do documento
de identidade do candidato.
5.11.6. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações
prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu
representante no ato da inscrição.
5.11.7. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, salvo nas hipóteses
previstas em lei.
5.11.8. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao
estabelecido neste edital.
5.11.9. A relação dos candidatos que tiverem seu atendimento especial deferido será divulgada na
internet (www.unifap.br/depsec) no dia 04 DE MAIO DE 2006.
5.11.10. O candidato que tiver sua inscrição DEFERIDA deverá acessar e imprimir o Comprovante
de Inscrição a partir do dia 24 de abril de 2006
, na internet, no endereço
(www.unifap.br/depsec).
VI – DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
6.1. Será indeferida a inscrição:
6.1.1. Efetuada fora dos períodos fixados neste Edital;
6.1.2. Cujo pagamento da taxa não seja efetivado.
6.1.3. Paga com cheque devolvido por qualquer motivo;
6.1.4. Cujo pagamento seja feito fora do prazo, por meio de agendamento;
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6.1.5. Cujo requerimento de inscrição esteja preenchido de forma incompleta, incorreta.
6.1.6. Efetuada sem a apresentação da documentação exigida neste Edital.
6.2. Os candidatos que tiveram a sua inscrição INDEFERIDA não serão cadastrados e,
conseqüentemente, não poderão obter o Comprovante de Inscrição.
VII - DAS ETAPAS DO CONCURSO
7.1. A seleção que trata este Edital compreenderá será realizada em duas etapas:
7.1.1. PRIMEIRA ETAPA: compreendendo duas fases para o cargo de Agente de Polícia e três
fases para o cargo de Oficial de Polícia.
7.1.1.1. Primeira Fase: Prova Objetiva e Redação, de caráter eliminatório e classificatório – para
ambos os cargos.
7.1.1.2. Segunda Fase: Prova Prática de Digitação, de caráter eliminatório e classificatório,
apenas para o cargo de Oficial de Polícia
7.1.1.3. Terceira Fase: Exames de higidez e aptidão física, exame psicológico e a investigação
social, todos de caráter eliminatório – para ambos os cargos.
7.1.2. SEGUNDA ETAPA: curso de formação policial profissional de caráter eliminatório – para
ambos os cargos.
7.2. Somente a primeira fase da primeira etapa será de responsabilidade da UNIFAP. As demais
fases da primeira etapa e a segunda etapa serão de responsabilidade da SEAD (Secretaria de
Estado de Administração), DGPC (Delegacia Geral de Polícia Civil) e AIFA (Academia Integrada de
Formação e Aperfeiçoamento).
7.3. Toda menção a horário neste edital terá como referência o horário oficial do Estado do Amapá.
7.4. O resultado da primeira fase da primeira etapa do Concurso (Prova Objetiva e Redação) será
divulgado pela UNIFAP até o dia 16 DE JUNHO DE 2006
, através da internet
(www.unifap.br/depsec) e afixado no Pórtico da UNIFAP.
7.5. A convocação dos candidatos para a segunda e terceira fases da primeira etapa e para a
segunda etapa será feita no Diário Oficial do Estado do Amapá e da internet
(www.sead.ap.gov.br) após a homologação do resultado da primeira fase da primeira etapa do
Concurso.
7.6. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção dessas informações.
7.7. O candidato que, quando da realização de qualquer etapa do Concurso ou fase de prova que
não apresentar original de identidade, estará impedido de realizá-la, exceto no caso de
apresentação de certidão de boletim de ocorrência emitido a menos de (30) trinta dias da data da
realização do evento, contendo registro da perda ou extravio de seus documentos.
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7.8. O candidato que apresentar certidão de ocorrência, conforme subitem anterior, ou que
apresentar original de documento oficial de identidade que gere dúvidas relativas à fisionomia ou à
assinatura, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de
assinatura em formulário próprio, coleta de impressão digital e fará prova em caráter condicional.
7.9. O DEPSEC/UNIFAP, SEAD, DGPC e AIFA, visando garantir à lisura e idoneidade do concurso
poderão, a qualquer momento, antes ou durante a realização de qualquer etapa/fase do Concurso,
coletar a impressão digital dos candidatos.
7.10. Os critérios e parâmetros da Redação constam no anexo II
7.11. Os critérios e parâmetros da avaliação psicológica constam no Capítulo XV deste Edital.
7.12. Todas as etapas do Concurso serão realizadas na Cidade de Macapá – AP.
VIII – DA REALIZACAO DAS PROVAS
8.1. A prova da Primeira Fase da Primeira Etapa do Concurso (Objetiva e Redação), será realizada
no dia 14 DE MAIO DE 2006 (DOMINGO), das 08:00 às 12:00 horas.
8.2. Recomenda-se que o candidato compareça ao local de realização das provas conforme
comprovante de inscrição, com antecedência mínima de uma hora daquela fixada para o seu
início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, comprovante de inscrição e original
do documento oficial de identidade que contenha fotografia e assinatura.
8.2.1. Serão admitidos como documento de identidade oficial: Carteiras e/ou Cédulas de
Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia
Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de
Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valham como
documento de identidade, como, por exemplo, as do CREA, OAB, CRC etc., a Carteira de
Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na
forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
8.3. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar
quaisquer desconhecimentos sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência. O
não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato
e resultará na sua eliminação do Concurso Público.
8.4. A candidata lactante que necessitar amamentar, no dia de prova, deverá solicitar junto ao
DEPSEC/UNIFAP com no mínimo dois dias úteis de antecedência da data de realização da prova
credenciamento de um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado pela
coordenação da unidade de aplicação de prova. Não haverá nenhum tipo de compensação do
tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de prova. A falta de um
acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.
8.5. O candidato que, por motivo de saúde, comprovar que necessita momentaneamente de
condições especiais para realização das provas Objetiva e/ou Discursiva deverá entregar no
Departamento de Processos Seletivo e Concursos - DEPSEC da UNIFAP, com no mínimo 02
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(dois) dias úteis de antecedência da data de realização da prova, requerimento, acompanhado de
Atestado Médico, solicitando atendimento especial, que será submetido à análise da Comissão.
8.5.1. O documento referido no subitem anterior deverá conter, além da assinatura do candidato:
nome do candidato, número do protocolo do requerimento de inscrição ao concurso, nome do
cargo ao qual concorre, número do documento de identidade, telefone para contato, endereço
completo para correspondência e tipo de atendimento especial necessário.
8.5.2. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e
razoabilidade.
8.5.3. Ao candidato que não cumprir as condições estabelecidas nos subitens 8.4 e 8.5 não será
concedido atendimento especial para a realização da (s) prova (s), ficando sob sua
responsabilidade a opção de realizá-la (s) ou não.
8.6. O candidato que esteja momentaneamente impossibilitado de transcrever as respostas das
questões da Prova Objetiva e/ou da Prova Discursiva, respectivamente, para o Cartão de
Respostas e/ou para o Formulário de Respostas, terá auxílio de um fiscal para fazê-lo, não
podendo a UNIFAP/DEPSEC ser responsabilizada, posteriormente, sob qualquer alegação, por
parte do candidato, de eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal.
8.7. Por medida de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do concurso, os três
últimos candidatos de cada sala deverão permanecer no local de prova até que todos a tenham
concluído, quando então serão liberados e seus nomes registrados na Ata de Sala pela
fiscalização.
8.7.1. O candidato que não observar o disposto no subitem anterior, insistindo em sair do local de
aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do concurso, lavrado pelo fiscal responsável
pela aplicação da prova no local. Caso haja recusa do candidato em assinar o termo, este será
firmado pelos fiscais de sala.
IX – DA PROVA OBJETIVA E REDAÇÃO E PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO
9.1. A PROVA OBJETIVA E REDAÇÃO, para ambos os cargos, de caráter eliminatório e
classificatório, composta de Redação e mais 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 05
(cinco) alternativas, sendo apenas uma correta, atribuindo-se 01 (um) ponto a cada uma,
totalizando 80 (oitenta) pontos, conforme quadro abaixo, mais 20 (vinte) pontos para a Redação.
DISCIPLINA QUESTÕES
Língua Portuguesa 15
Historia e Geografia do Amapá 05
Conhecimentos Gerais (Atualidades) 05
Conhecimento de Informática 05
Conhecimentos Específicos
Conhecimento da Lei 0883/05 - Lei Orgânica da Polícia
Civil do Estado do Amapá e Lei 066/93 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Amapá.
10
Noções de Direito Administrativo 05
Noções de Direito Constitucional 10
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Noções de Direito Penal 15
Noções de Direito Processual Penal 10
TOTAL 80
9.1.1. A Prova Objetiva abrangerá conteúdos programáticos constantes no Anexo I. Os critérios e
parâmetros da Redação constam no anexo II.
9.1.2. O candidato, ao realizar o exame escrito, receberá o caderno de questões, o cartão de
respostas e o formulário de redação, sendo vedado o uso de qualquer outra folha para rascunho
ou outra finalidade.
9.1.3. O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul, as
respostas das questões da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas, e para o Formulário de
Redação, que serão os únicos documentos válidos para correção. Não haverá substituição do
Cartão de Respostas e do Formulário de Redação por erro do candidato. O preenchimento do
Cartão de Respostas e do Formulário de Redação será de inteira responsabilidade do candidato
que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e no Caderno de
Questões da Prova.
9.1.3.1. Será atribuída nota zero à questão da Prova Objetiva que, no Cartão de Respostas, não
apresentar marcação, ou cuja marcação não corresponder ao gabarito oficial ou contiver emenda,
rasura ou mais de uma resposta assinalada.
9.1.4. Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do concurso, serão
adotados os procedimentos a seguir especificados:
9.1.4.1. Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
9.1.4.2. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, seu
Caderno de Questões da Prova Objetiva e Redação, seu Cartão de Respostas e o Formulário de
Redação.
9.1.4.2.1. Somente depois de decorridas duas horas e trinta minutos do início da prova, o
candidato poderá retirar-se definitivamente da sala, devendo, obrigatoriamente, entregar seu
Caderno de Questões da Prova Objetiva e Redação, seu Cartão de Respostas e seu Formulário de
Redação. O candidato que insistir em sair da sala de prova antes do tempo pré-estabelecido
deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público, que será
lavrado pelo fiscal responsável pela aplicação da prova no local. Caso haja recusa do candidato
em assinar o termo, este será firmado pelos fiscais de sala.
9.1.4.3. Além do Caderno de Questões, do Cartão de Respostas e do Formulário de Redação, é
vedada a utilização pelo candidato de qualquer outra folha para rascunho ou outra finalidade.
9.1.4.4. Não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação de prova, o retorno do
candidato ao estabelecimento após ter-se ausentado definitivamente do mesmo, ainda que por
questões de saúde.
9.1.5. A divulgação do GABARITO PROVISÓRIO da Prova Objetiva será feita até 24 (vinte e
quatro) horas após sua aplicação, no site da UNIFAP (www.unifap.br/depsec).
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9.1.6. O candidato poderá anotar o gabarito da prova objetiva, mediante solicitação ao fiscal de
sala, após a conclusão de sua prova, depois de decorridas duas horas e trinta minutos do início da
prova.
9.1.7. O (s) ponto (s) relativo (s) à (s) questão (ões) eventualmente anulada (s), na Prova Objetiva,
será (ão) atribuído (s) a todos os candidatos presentes na referida Prova.
9.2. DA PROVA PRÁTICA PARA O CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA.
9.2.1. Os candidatos ao Cargo de Oficial de Polícia que atingirem os critérios mínimos
estabelecidos no subitem 11.11 deste Edital serão convocados, em Edital próprio, para se
submeterem à Prova Prática de Digitação.
9.2.2. A prova prática de Digitação terá caráter eliminatório e classificatório, e será avaliada com
base na escala de zero (zero) a 100 (cem) pontos.
9.2.3. O candidato deverá estar apto a digitar e utilizar qualquer tipo de teclado e mouse.
9.2.4. Demais informações, regulamentações e critérios de avaliação a respeito da prova prática de
digitação serão definidos no Edital de Convocação.
X – DA ELIMINAÇÃO
10.1. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:
10.1.1. Chegar ao local de prova após o fechamento dos portões;
10.1.2. Não comparecer a qualquer uma das fases e/ou etapas previstas neste Edital.
10.1.3. Durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou
pessoa não autorizada.
10.1.4. For surpreendido, no interior de estabelecimento de aplicação de prova, ou durante a sua
realização, portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos
(bip, telefone celular, relógio do tipo "calculadora", walkman, agenda eletrônica, pagers, notebook,
palmtop, receptor, gravador e outros).
10.1.5. Fazer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata.
10.1.6. Ausentar-se do ambiente de prova sem acompanhamento de um fiscal ou antes de
decorridas duas horas e trinta minutos do início das provas objetiva e discursiva.
10.1.7. Desrespeitar membro da equipe de fiscalização, bem como proceder de forma a perturbar a
ordem e a tranqüilidade necessárias à realização das provas.
10.1.8. Não realizar qualquer uma das provas, assim como se ausentar da sala de prova sem
justificativa ou sem autorização, após ter assinado o Controle de Freqüência, portando ou não o
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Cartão de Respostas ou Formulário de Redação ou Caderno de Prova.
10.1.9. Não devolver o Cartão de Respostas ou o Formulário de Redação, além do Caderno de
Questões completo.
10.1.10. Não permitir a coleta de impressão digital em caso de identificação especial.
10.1.11. Quando, mesmo após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafotécnico, ter o candidato se utilizado de meios ilícitos.
10.1.12. Transcrever as respostas de forma ilegível para o Formulário de Redação, ou fazê-lo fora
dos espaços indicados.
10.1.13. Assinar, rubricar ou se identificar de qualquer forma no Formulário de Redação.
10.1.14. Não for considerado habilitado nas Provas 0bjetiva e Redação, Prática de Digitação
(apenas para o cargo de oficial de polícia), apto no Exame de Higidez, indicado ou ausente no
Exame Psicológico, não recomendado no Exame de Investigação Social, não aprovado no Curso
de Formação e que não atender aos requisitos descrito no item 3.5 deste edital.
XI - DA HABILITAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA E REDAÇÃO E PRÁTICA DE DIGITAÇÃO
11.1. Será considerado habilitado na Prova Objetiva e Redação o candidato que obtiver, no
mínimo, 50% de acertos (40 questões) na prova de múltipla escolha e obtiver, no mínimo, 30% dos
pontos (6,0 pontos) na avaliação da redação.
11.1.1. O candidato que não for habilitado na Prova Objetiva e Redação será eliminado do
concurso.
11.2. Será considerado habilitado o candidato ao CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA que obtiver
no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos da Prova Prática de Digitação.
11.2.1. O candidato que não for habilitado na Prova Prática de Digitação será eliminado do
Concurso.
11.2.2. A forma de aplicação e metodologia de avaliação da Prova Prática de Digitação constará
de Edital próprio.
11.3. O total de pontos de cada candidato ao cargo de Agente de Polícia será igual à somatória
obtida na prova de múltipla escolha e redação.
11.3.1. O total de pontos de cada candidato ao cargo de OFICIAL DE POLÍCIA será igual à
somatória obtida nas provas de múltipla escolha e redação e prática de digitação.
11.4. Não haverá revisão de prova requerida administrativamente, exceto o que estabelece o item
21.1 deste Edital.
11.5. Em caso de igualdade do total de pontos terá preferência, sucessivamente, o candidato:
11.5.1. Com maior idade;
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11.5.2. Com maior número de pontos na Prova de Múltipla Escolha;
11.5.3. Com maior número de pontos na Redação;
11.5.4. Com maior número de pontos na Prova Prática de Digitação (apenas para os candidatos ao
Cargo de Oficial de Polícia).
XII – DA CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES DE HIGIDEZ, APTIDÃO FÍSICA E
PSICOLÓGICO E INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
12.1. Os candidatos aprovados nas duas primeiras fases da primeira etapa, ordenados na forma
decrescente da soma da pontuação obtida nas Provas Objetiva e Redação, e Prova Prática de
Digitação (apenas para Oficial de Polícia), até o limite máximo de 60 (sessenta) vagas ofertadas
neste concurso, para cada Cargo, serão convocados, sucessivamente, para os exames de higidez
e aptidão física, exame psicológico e a investigação social, todos de caráter eliminatório.
12.1.1. Em caso de eliminação do candidato em quaisquer dos exames ou na investigação social
referidos no subitem anterior, serão convocados os classificados remanescentes até o limite
necessário para o preenchimento das vagas do Concurso.
12.2. A convocação a que se refere o subitem anterior será realizada em data a ser anunciada em
Edital específico, após a divulgação da lista de aprovados nas duas primeiras fases da primeira
etapa.
XIII – DO EXAME DE HIGIDEZ
13.1. O Exame de Higidez (Exame de Saúde), de caráter unicamente eliminatório, será constituído
de avaliação médica e clínica após as quais os candidatos serão considerados aptos ou inaptos.
13.2. O Exame de Higidez será realizado pela Junta Médica do Estado, que irá aferir se o
candidato goza de boa saúde física e psíquica, para suportar os exercícios a que será submetido
durante o Curso de Formação Policial Profissional e para desempenhar as tarefas típicas dos
Cargos de Agente de Polícia e Oficial de Polícia.
13.3. No Exame de Higidez serão avaliados os seguintes requisitos:
13.3.1. Sistema Cardiovascular;
13.3.2. Visão;
13.3.3. Audição e Fala;
13.3.4. Avaliação Neurológica;
13.3.5. Avaliação Psiquiátrica;
13.3.6. Avaliação Ortopédica;
13.3.7. Avaliação Dermatológica.
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13.4. Para ser submetido ao Exame de Higidez o candidato deverá providenciar, às suas
expensas, e apresentar à junta médica os seguintes exames:
13.4.1. Eletrocardiograma, com laudo;
13.4.2. Eletroencefalograma, com laudo;
13.4.3. Exame oftalmológico com laudo completo (inclusive com avaliação sensocromática);
13.4.4. Abreugrafia ou RX de tórax;
13.4.5. Exame de urina – tipo I;
13.4.6. Exame de sangue: hemograma – glicemia – VDRL, HIV;
13.4.7. Exame de sangue: PSA (para candidatos do sexo masculino);
13.4.8. ABO + RH;
13.4.9. Beta HCG e PCCU (para candidatos do sexo feminino);
13.4.10. Exame auditivo, com laudo;
13.4.11. Exame toxicológico (cannabis sativa - maconha e metabólicos do Delta 9 THC, cocaína,
anfetamínicos, metabólicos e derivados - merla, solventes - hidrocarbonetos, opiáceos e
psicofármacos, e qualquer outra substância que cause dependência química), com laudo;
13.4.12. Atestado médico que comprove a condição física do candidato para se submeter ao Teste
de Aptidão Física.
13.5. Em todos os laudos e resultados dos exames, além do nome do candidato, deverá constar,
obrigatoriamente, o número do seu documento de identidade, sem o qual o exame não será
considerado autêntico.
13.6. Para submeter-se ao Exame de Higidez o candidato deverá comparecer no dia, horário e
local designados, munido dos exames e atestados exigidos nos subitens 13.4.1 a 13.4.12 e de
documento oficial de identidade. A não observância do disposto neste subitem acarretará a
eliminação automática do candidato.
13.7. Fica a critério da junta médica a solicitação de exames complementares, que em caso de não
apresentação acarretará a eliminação do candidato.
13.8. Demais informações e regulamentações a respeito do Exame de Higidez serão definidas no
edital de convocação para esta fase.
13.9. A junta médica, após o exame clínico e a análise dos testes e dos exames laboratoriais
exigidos, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada candidato.
13.10. Os candidatos considerados inaptos no Exame de Higidez serão automaticamente
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eliminados do concurso.
XIV – DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA
14.1. Serão convocados para o Exame de Aptidão Física os candidatos considerados aptos no
Exame de Higidez.
14.2. O Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório, tem por objetivo avaliar a capacidade
mínima necessária dos candidatos para suportar, física e organicamente, as exigências do Curso
de Formação Policial Profissional e o desempenho eficiente das funções policiais em razão da
natureza do cargo.
14.3. O Exame de Aptidão Física será aplicado por Banca Examinadora designada pela Comissão
Central do Concurso que decidirá, inclusive, sobre quaisquer imprevistos ocorridos durante a fase
dos testes físicos.
14.4. Os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões,
gravidez, etc), bem como qualquer outra condição que impossibilite o candidato de submeter-se
aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica, não serão levados em consideração e,
portanto, nenhum tratamento diferenciado será concedido.
14.5. Os trajes e calçados para a realização do Exame de Capacidade Física serão de livre
escolha dos candidatos.
14.6. O Exame de Aptidão Física constará de 05 (cinco) testes práticos para o sexo masculino e
04(quatro) para o sexo feminino. Em cada um deles o candidato será considerado apto ou inapto.
O referido teste será realizado na ordem especificada a seguir:
14.6.1. Teste de equilíbrio:
14.6.2. Teste de abdominais;
14.6.3. Teste em barra fixa – somente para o sexo masculino;
14.6.4. Teste de impulsão horizontal;
14.6.5. Teste de resistência aeróbica: corrida de 12 (doze) minutos.
14.7. Será considerado apto no Exame de Aptidão Física somente o candidato considerado apto
nos 05 (cinco) testes físicos para o sexo masculino e 04 (quatro) para o sexo feminino, descritos no
subitem anterior. O(a) candidato(a) considerado inapto em um dos testes físicos relacionados no
subitem anterior estará eliminado do Concurso, não podendo, inclusive, permanecer no local de
realização dos testes subseqüentes.
14.8. Nos dias de realização dos testes práticos, o candidato deverá comparecer no dia, horário e
local designados, munido de documento oficial de identidade e devidamente trajado para os
referidos testes.
14.9. A preparação e a execução do Teste de equilíbrio para os candidatos de ambos os sexos
consistirão de:
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14.9.1. Posição inicial: O candidato ficará no solo, em pé, descalço, pés paralelos antes da trave
de equilíbrio.
14.9.2. Execução: o candidato deverá caminhar, apoiando calcanhar e ponta de pé, sobre uma
trave de equilíbrio com as dimensões de 04 (quatro) metros de comprimento, 30 (trinta)
centímetros de altura e 10 (dez) centímetros de largura, até a sua metade; quando atingir esse
ponto deverá executar um giro de 90 (noventa) graus e caminhar lateralmente, até o final do
percurso, no tempo máximo de 05 (cinco) minutos.
14.9.3. Não será permitido ao candidato, quando da realização do Teste de equilíbrio, tocar com
o(s) pé(s) ou com a(s) mão(s) no solo ou na trave após o início da prova, bem como receber
qualquer tipo de ajuda física ou qualquer outro artifício para seu auxílio no teste.
14.9.4. O desempenho mínimo exigido dos candidatos está especificado no quadro abaixo:
SEXO
DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA
Masculino 4,00 (quatro) metros
Feminino 3,50 (três vírgula cinqüenta) metros
14.9.5. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho
mínimo na primeira.
14.9.6. O candidato que, após duas tentativas, não atingir o desempenho mínimo estabelecido no
subitem 14.9.4, será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.
14.10. A preparação e a execução do Teste de abdominais para os candidatos de ambos os
sexos consistirão de:
14.10.1. Posição inicial: O candidato deitará em posição decúbito dorsal sobre uma superfície
plana com os dedos das mãos entrelaçados na nuca, os joelhos flexionados formando um ângulo
inferior a 90 graus, a planta dos pés em contato com o solo e afastados até a largura dos ombros.
O avaliador deverá manter os pés do candidato em contato com o solo e presos para não
escorregar.
14.10.2. Execução: O candidato elevará as costas do solo, flexionando o tronco e o quadril até os
cotovelos tocarem nos joelhos, voltando à posição inicial, repetindo o movimento tão depressa e
tantas vezes quantas forem possíveis, no tempo máximo de 60 (sessenta) segundos, até atingir o
desempenho mínimo exigido no quadro abaixo:
SEXO
NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES
Masculino 20 (vinte)
Feminino 15 (quinze)
14.10.3. Não será permitido ao candidato, quando da realização do Teste de abdominais, receber
qualquer tipo de ajuda física ou qualquer outro artifício para seu auxílio.
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14.10.4. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho
mínimo na primeira.
14.10.5. O candidato que, após duas tentativas, não atingir o desempenho mínimo exigido no
subitem 14.10.2, será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.
14.11. A preparação e a execução do Teste de barra fixa para os candidatos consistirão de:
14.11.1. Para os candidatos do sexo masculino:
14.11.1.1. Posição Inicial: o candidato deverá dependurar-se na barra com pegada em pronação
(dorso das mãos voltado para o candidato), mantendo braços estendidos e, quando autorizado,
deverá iniciar a execução.
14.11.1.2. Execução: o candidato deverá iniciar o movimento com a flexão dos cotovelos até que o
queixo ultrapasse a parte superior da barra, estendendo novamente os cotovelos e voltando à
posição inicial, sendo assim considerado um movimento completo (uma flexão dos cotovelos). O
movimento só se completa com a total extensão dos cotovelos. A não extensão total dos cotovelos
e início de nova execução caracteriza movimento incorreto e não é computado no desempenho do
candidato. O teste é dinâmico, não sendo, portanto, permitido abandonar-se o implemento entre as
repetições a título de repouso.
14.11.1.3. Não será permitido ao candidato quando da realização do Teste em barra fixa: tocar
com o(s) pé(s) no solo após início das execuções (é permitida a flexão de perna(s) para evitar o
toque ao solo); receber qualquer tipo de ajuda física; utilizar qualquer artifício para proteção das
mãos (exceto para cobrir ferimentos); e apoiar o queixo na barra.
14.11.2. O desempenho mínimo exigido no Teste de barra fixa será de 04 (quatro) repetições do
movimento completo.
14.11.3. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho
mínimo na primeira.
14.11.4. O candidato que, após duas tentativas, não atingir o desempenho mínimo exigido no
subitem 14.11.2., será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.
14.12. A preparação e a execução do Teste de impulsão horizontal para os candidatos de ambos
os sexos consistirá de:
14.12.1. Posição inicial: O candidato ficará em pé, parado, com os pés apoiados no solo,
paralelos entre si e atrás da linha de partida marcada no solo, sem tocá-la.
14.12.2. Execução: Ao sinal do avaliador, o candidato deverá saltar no sentido horizontal à frente,
com os dois pés, tentando alcançar o ponto mais distante possível. Serão permitidas a flexão do
joelho e a movimentação livre dos braços.
14.12.3. O salto iniciado que toque a linha de partida (queimar) será contado como tentativa.
14.12.4. Não será permitido ao candidato, quando da realização do Teste de impulsão horizontal,
receber qualquer tipo de ajuda física nem utilizar qualquer equipamento (aparelho ou material de
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auxílio à impulsão) ou qualquer outro artifício para seu auxílio no teste.
14.12.5. A distância saltada será medida da linha de partida até a marca atingida pela parte
anterior do pé ou por outra parte do corpo que mais se aproximar da linha de partida.
14.12.6. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho
mínimo na primeira. O intervalo entre a primeira e a segunda tentativa será de 01 (um) minuto.
14.12.7. O desempenho mínimo exigido dos candidatos está especificado no quadro abaixo:
SEXO DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA
Masculino 1,50 metros
Feminino 1,30 metros
14.12.8. O candidato que, após duas tentativas, não atingir o desempenho mínimo estabelecida no
subitem 14.12.7 será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.
14.13. A preparação e a execução do Teste de resistência aeróbica: corrida de 12 (doze)
minutos para os candidatos de ambos os sexos consistirá de:
14.13.1. Posição inicial: O candidato ficará em pé, parado e atrás da linha de partida marcada no
solo, sem tocá-la.
14.13.2. Execução: Ao sinal, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, no tempo
máximo de 12 (doze) minutos.
14.13.3. O candidato, durante os 12 (doze) minutos, poderá deslocar-se em qualquer ritmo,
correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir.
14.13.4. O início e o término do teste serão determinados pelo seu coordenador por meio de sinal
sonoro.
14.13.5. Não será permitido ao candidato quando da realização do Teste de resistência aeróbica:
depois de iniciado o teste abandonar a pista sem a autorização do avaliador; deslocar-se no
sentido progressivo ou regressivo após findos os 12 (doze) minutos, sem a autorização do
avaliador; dar ou receber qualquer tipo de ajuda física (como puxar, empurrar, carregar, segurar na
mão, etc); e praticar qualquer ato de deslealdade com candidato concorrente.
14.13.6. O desempenho mínimo exigido dos candidatos, no tempo máximo de 12 (doze) minutos,
está especificado no quadro abaixo:
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FAIXA ETÁRIA/DISTÂNCIA MÍNIMA EM METROS
SEXO
Até 25
anos
De 26 a
30 anos
De 31 a
35 anos
De 36 a
40 anos
De 41 a 45
anos
46 anos
ou mais
MASCULINO
2300 m 2200 m 2100 m 2000 m 1900 m 1800 m
FEMININO
1700 m 1600 m 1500 m 1400 m 1300 m 1200 m
14.13.7. O candidato que não atingir o desempenho mínimo estabelecido no subitem 14.13.6 não
terá direito a uma segunda tentativa, sendo considerado inapto e, portanto, eliminado do Concurso.
14.14. Imediatamente após a realização dos testes práticos, os candidatos considerados aptos,
poderão ser submetidos a exame toxicológico, que será procedido por equipe médica designada
pela Delegacia Geral de Polícia Civil.
14.14.1. A coleta de urina dos candidatos será efetuada no local dos testes práticos sob
responsabilidade da equipe médica.
14.14.2. O candidato que obtiver resultado positivo no exame toxicológico referido no subitem
14.14 será automaticamente eliminado do Concurso Público.
14.15. Demais informações e regulamentações a respeito do Teste de Aptidão Física serão
definidas no edital de convocação para essa fase.
XV – DO EXAME PSICOLÓGICO
15.1. O Exame Psicológico, de caráter eliminatório, tem por objetivo analisar as condições
psicológicas do candidato, suas características e aptidões para freqüentar o Curso de Formação
Policial Profissional na Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento (AIFA), de acordo
com o perfil exigido para o cargo de Delegado de Polícia.
15.2. O Exame Psicológico possuirá 02 (dois) estágios distintos, porém integrados. A composição
da avaliação será constituída de testes que devem ser de conhecimento do Conselho Federal de
Psicologia, e serão aplicados somente por Psicólogos, com registro nos respectivos Conselhos
Regionais, designado pela Comissão do Concurso, através dos seguintes instrumentos:
15.2.1. Entrevista Individual, que compreenderá:
15.2.1.1. Testes de Personalidade;
15.2.1.2. Testes de Inteligência;
15.2.1.3. Testes de Habilidades Específicas.
15.2.2. Dinâmica de Grupo.
15.3. O Candidato deverá preencher as características inerentes ao cargo de Delegado de Polícia,
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especificadas no quadro a seguir:
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO AGENTE DE POLÍCIA E DO OFICIAL DE POLÍCIA
CARACTERÍSTICA PARÂMETRO DESCRIÇÃO
Controle Emocional Elevado
Habilidade de reconhecer as próprias emoções
diante de um estímulo, controlando-as de forma
que não interfiram em seu comportamento.
Ansiedade Diminuída
Preocupação antecipada com aceleração das
funções orgânicas, que pode afetar sua
capacidade de reação diante de situações de
estresse.
Impulsividade Diminuída
Incapacidade de controlar as emoções e
tendência a reagir de forma brusca e intensa,
diante de um estímulo interno ou externo.
Domínio psicomotor Adequado
Habilidade sinestésica para movimentar o corpo
com equilíbrio, atendendo às solicitações
psíquicas e/ou emocionais.
Autoconfiança Adequada
Atitude de autodomínio, presença de espírito e
confiança nos próprios recursos, estabelecendo
contatos de forma resoluta e decidida,
acreditando em si mesmo.
Resistência à
Frustração
Elevada
Habilidade de manter suas atividades em bom
nível, quando privado da satisfação de uma
necessidade pessoal, em uma dada situação
profissional ou pessoal.
Inteligência Adequada
Grau de inteligência global dentro da faixa média,
aliado à capacidade de incorporar novos
conhecimentos e reestruturar conceitos já
estabelecidos.
Memória Elevada
Capacidade para memorizar sons e imagens
principalmente fisionomias, tornando-as
disponíveis para a lembrança imediata.
Agressividade
Levemente
Elevada
Energia que dispõe o indivíduo a enfrentar
situações adversas, direcionando-a de forma que
seja benéfica para si e para a sociedade
mostrando-se uma pessoa combativa.
Adaptabilidade Elevada
Capacidade de o indivíduo adaptar seu
comportamento às mais diversas situações.
Flexibilidade Elevada
Capacidade de o indivíduo agir com desenvoltura
nas mais diversas situações e/ou idéias.
Maturidade Adequada
Desenvolvimento físico e psicológico de acordo
com a idade cronológica.
Responsabilidade Elevada
Capacidade do indivíduo em tomar decisões,
assumindo suas conseqüências.
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Dinamismo Elevado Capacidade de desenvolver atividades intensas.
Iniciativa Elevada
Capacidade em empreender e propor novas
atitudes e/ou idéias.
Fluência Verbal Elevada
Capacidade em comunicar-se de forma
compreensível e agradável.
Sociabilidade Elevada
Capacidade em conviver em grupos de forma a
proporcionar a possibilidade de trocas afetivas.
Capacidade de
Liderança
Elevada
Capacidade de gerenciar grupos em todos os
seus aspectos.
Fobias Ausentes
Medo irracional ou patológico de situações
específicas como: animais, altura, água, sangue,
fogo, etc., que levem o indivíduo a desenvolver
evitação ou crises de pânico.
Honestidade Elevada
Respeito aos limites alheios com probidade e
decoro.
15.4. O Exame Psicológico do candidato deverá indicar conclusivamente um dos seguintes
resultados:
15.4.1. INDICADO: significa que o candidato apresentou perfil psicológico compatível com o
exigido;
15.4.2. CONTRA-INDICADO: significa que o candidato não apresentou perfil psicológico
compatível com o exigido, sendo, portanto, automaticamente, eliminado do concurso;
15.4.3. AUSENTE: significa que o candidato não compareceu ao Exame Psicológico, sendo,
portanto, automaticamente, eliminado do concurso.
15.4.4. Os candidatos contra-indicados no Exame Psicológico obterão tais resultados através da
entrevista devolutiva com o psicólogo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da
divulgação do resultado pela comissão do concurso.
XVI – DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
16.1. Somente serão selecionados para a Investigação Social os candidatos considerados
INDICADOS no Exame Psicológico.
16.2. A Investigação Social terá caráter eliminatório e os candidatos serão considerados
recomendados ou não-recomendados.
16.3. A Investigação Social será realizada pela Delegacia Geral de Polícia Civil, a partir das
informações constantes de formulário específico, a ser preenchido e assinado pelo candidato, que
estará disponível na internet, no endereço eletrônico (www.sead.ap.gov.br).
16.4. No dia da realização do Exame de Higidez, no momento da sua identificação, o candidato
deverá entregar, em envelope opaco, lacrado e identificado, o formulário referido no subitem 16.3,
juntamente com os seguintes documentos:
16.4.1. Cópia autenticada do documento de identidade;
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16.4.2. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
16.4.3. Cópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de
candidato do sexo masculino;
16.4.4. Cópia autenticada do título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou
certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais;
16.4.5. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou declaração do
órgão que comprove o último e/ou atual emprego, ou declaração firmada pelo candidato de que
nunca exerceu atividade laboral;
16.4.6. Cópia autenticada do diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior de Bacharel em Direito ou em Ciências Jurídicas, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
16.4.7. Cópia do comprovante de residência atual (água, luz, telefone, etc);
16.4.8. Declaração firmada de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou
de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por
qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;
16.4.9. Certidão negativa de antecedentes criminais obtida junto ao poder judiciário estadual;
16.4.10. Fotocópia autenticada da última declaração de bens ou declaração efetuada nos moldes
previstos na Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005;
16.5. O candidato que não entregar, no momento da identificação do Exame de Higidez, a
documentação especificada nos subitens 16.4.1 a 16.4.10 ou prestar declaração falsa, será
considerado não-recomendado na Investigação Social e estará, automaticamente, eliminado do
concurso.
XVII – DO RESULTADO DA PRIMEIRA ETAPA
17.1. Serão considerados aprovados na Primeira Etapa os candidatos ordenados na forma
decrescente da soma da pontuação obtida nas Provas Objetiva e Redação, até o limite máximo de
60 (sessenta) vagas ofertadas para ambos os cargos neste concurso, e sejam considerados
APTOS nos Exames de Higidez e Aptidão Física, INDICADOS no Exame Psicológico e
RECOMENDADOS na Investigação Social.
17.2. Aplicam-se para fins de desempate na Primeira Etapa do Concurso os mesmos critérios
estabelecidos no subitem 11.5.
17.3. Os candidatos aprovados na Primeira Etapa serão convocados para a matrícula no Curso de
Formação Policial Profissional (Segunda Etapa).
XVIII – DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL PROFISSIONAL
18.1. O Curso de Formação Policial Profissional (Segunda Etapa), de caráter eliminatório e
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classificatório, será ministrado pela Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento – AIFA,
em regime de semi-internato, exigindo-se do candidato tempo integral com freqüência obrigatória.
18.2. Enquanto estiver freqüentando o Curso de Formação Policial Profissional o candidato fará
jus, a título de bolsa mensal, de um valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio
fixado no subitem 3.4 deste Edital, devidos desde a sua matrícula.
18.2.1. Sendo candidato servidor do Estado ficará afastado do respectivo cargo, enquanto
freqüentar o Curso de Formação Policial Profissional, sendo-lhe facultado optar pelo recebimento
da bolsa mensal ou pela remuneração do seu cargo, emprego ou função.
18.3. Serão considerados aprovados na Segunda Etapa os candidatos que no Curso de Formação
Policial Profissional obtiverem freqüência acadêmica igual ou superior a 90% (noventa por cento)
da carga horária de cada disciplina exigidas pela AIFA, bem como média final igual ou superior a
06 (seis) pontos em cada disciplina.
18.4. Serão eliminados os candidatos que não obtiverem a freqüência e o rendimento mínimos
estabelecidos no subitem 18.3 e/ou que incorram em ato de indisciplina na AIFA durante o curso,
após apuração mediante procedimento institucional de responsabilidade da Comissão do
Concurso, tendo como base legislativa a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá.
XIX – DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO
19.1. Os candidatos aprovados na Primeira e Segunda Etapa do Concurso serão ordenados em
forma decrescente da soma da pontuação obtida em ambas, para fins de apuração do resultado
final do certame.
19.2. Na apuração do resultado final, aplicam-se os critérios de desempate estabelecidos no
subitem 11.5 deste Edital.
XX – DA HOMOLOGACAO DO CONCURSO E NOMEAÇÃO DOS APROVADOS
20.1. O resultado final do Concurso Público será homologado por ato do Governador do Estado do
Amapá e publicado no Diário Oficial do Estado.
20.2. É de responsabilidade do candidato a obtenção de todas as informações referentes ao
resultado final do concurso.
20.3. A nomeação dar-se-á por meio de decreto governamental publicado no Diário Oficial do
Estado do Amapá, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação do resultado final do
concurso.
20.4. A aprovação final no Concurso Público gera para o candidato apenas expectativa de direito à
nomeação. O Governo do Estado reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que
atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
20.5. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou notas
de candidatos no concurso, valendo para tal a divulgação no Diário Oficial do Estado do Amapá.
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XXI – DOS RECURSOS
21.1. O candidato poderá recorrer administrativamente,sem efeito suspensivo ao gabarito
provisório da prova objetiva.
21.2. O prazo para a interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, contadas da divulgação
do gabarito provisório da prova objetiva.
21.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 21.1,
sendo desconsiderado recurso de igual teor.
21.4. Somente serão apreciados os recursos devidamente fundamentados, interpostos dentro do
prazo, com indicação do nome do concurso, número do Edital, nome do candidato, endereço para
correspondência, número de inscrição, data e assinatura, conforme modelo abaixo:
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CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POÍCIA E OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO AMAPÁ
Número do Edital:
Nome do Candidato:
Endereço para Correspondência:
Número de inscrição:
Questionamento:
Data:
Assinatura:
21.4.1. Os recursos deverão expor fundamentadamente as razões de solicitação de impugnação e,
no caso de se referirem à formulação e resposta de questões, serão feitos separadamente um para
cada questão.
21.5. Todos os recursos referentes ao gabarito provisório da prova objetiva serão dirigidos a
Comissão de Operacionalização de Processos Seletivos e Concursos COPS/UNIFAP, mediante
protocolo na Secretaria do Departamento de Processos Seletivos e Concursos da UNIFAP, no
horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis.
21.6. Não serão aceitos recursos interpostos por fax-símile, telex, e-mail, telegrama ou outro meio
que não seja o especificado neste Edital.
21.7. A Comissão de Operacionalização de Processos Seletivos e Concursos COPS/UNIFAP terá
72 (setenta e duas) horas, após o recebimento do recurso, para responder ao candidato
recorrente.
XXII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1.Verificada, a qualquer tempo, inexatidão de informações, irregularidade, inidoneidade ou falta
de documentos exigíveis, eliminar-se-á o candidato do concurso, anulando-se todos os atos
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decorrentes da inscrição.
22.2. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais modificações, atualizações ou acréscimos,
enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, ou até a data da
convocação dos candidatos para o exame correspondente, circunstância que será mencionada em
edital ou aviso a ser previamente publicado.
22.3. Ocorrendo a disponibilidade de novas vagas para freqüentar o Curso de Formação, além das
estipuladas neste Edital e atendendo o prazo de vigência do mesmo, os candidatos convocados
em rigorosa ordem de classificação deverão ser submetidos aos exames de higidez, aptidão física,
psicológico, documental e a investigação social.
22.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.
PEDRO RODRIGUES GONÇALVES LEITE CARLOS ALBERTO SAMPAIO CANTUARIA
Secretário Especial de Desenvolvimento da Defesa Social Secretario de Estado da Administração
Presidente da Comissão do Concurso
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ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
LÍNGUA PORTUGUESA
1. A prova de Língua Portuguesa visa a averiguar, sobretudo, as habilidades do candidato no que
tange à leitura e interpretação de texto. 2. Dessa forma, procurar-se-á avaliar o domínio no
entendimento de textos do cotidiano, sejam eles escritos em linguagem verbal e/ou não verbal,
variante padrão e/ou não padrão, do tipo narrativo, descritivo ou dissertativo, tais como os
veiculados em jornais, revistas, livros científicos e literários, entre outros. 3. O candidato deverá
saber a forma como esses textos se apresentam no que tange à organização e hierarquia das
idéias, às relações lógicas e formais entre elementos do texto, à coesão e coerência textual, ao
significado das palavras e das sentenças, à compreensão dos usos e funções da linguagem. 4.
Ressaltamos que o domínio dos conhecimentos gramaticais, dentre eles colocação pronominal,
concordância, regência, etc, será avaliado de acordo com a estrutura do texto apresentado e com
as respostas a ele referentes, segundo os componentes semânticos, sintáticos, morfológicos e
fonéticos.
HISTÓRIA DO AMAPÁ
1. As terras do Cabo Norte no período colonial; 2. O Amapá no contexto do Projeto Colonial
Português; 3. Limites e demarcações da fronteira do Amapá; 4. A presença militar no Amapá: do
período colonial até os dias de hoje; 5. Os grandes projetos na Amazônia e a exploração mineral
no Amapá; 6. Organização do Território Federal e do Estado do Amapá; 7. Temas atuais - Terras
Indígenas e Remanescentes de Comunidades de Quilombos; 8. A questão ambiental no Amapá.
GEOGRAFIA DO AMAPÁ
1. Geografia do espaço amapaense: as novas formas de produção e circulação do espaço
amapaense; 2. Os projetos econômicos e suas implicações sociais e ambientais no Amapá; 3. A
territorialidade dos povos amazônidas na organização sócio espacial no Amapá; 4. O espaço
amapaense no cenário regional e nacional (formação histórica, dinâmica populacional e a
organização da cidade); 5. A questão das minorias sexuais e étnicas (negros, índios,
homossexualismo).
CONHECIMENTOS GERAIS - ATUALIDADES
1 – Acontecimentos, fatos, informações relacionados ao Estado do Amapá, ao Brasil e ao Mundo.
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CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
1. Conceito de Internet e Intranet. 2. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e
planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros. 2.1. Windows 98, Word 97, Word
2000, Excel 97 e Excel 2000. Windows XP. 3. Principais navegadores para Internet. 4. Correio
eletrônico. 5. Procedimento para a realização de cópia de segurança. 6. Conceitos de organização
de arquivos e métodos de acesso.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL ESTADUAL : CONHECIMENTOS DA LEI Nº 0883, DE 23 DE MARÇO
DE 2005 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ) E DA LEI Nº 0066, DE
03 DE MAIO DE 1993 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO,
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS)
1. Conhecimentos da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a Polícia Civil do
Estado do Amapá e conhecimentos da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre os
Servidores Públicos do Estado do Amapá.
NOÇÕES DE DIREITO
1 DIREITO CONSTITUCIONAL. 1.1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais
e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais;
nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais;
garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1.2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e
garantias de independência. 1.3 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e
chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 1.4 Defesa do
Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 1.5
Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto;
ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
2 DIREITO PENAL. 2.1 Infração penal: elementos, espécies. 2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da
infração penal. 2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 2.4 Erro de tipo; erro de
proibição. 2.5 Imputabilidade penal. 2.6 Concurso de pessoas. 2.7 Crimes contra a pessoa. 2.8
Crimes contra o patrimônio. 2.9 Crimes contra a Administração Pública. 2.10 Abuso de autoridade
(Lei n.º 4.898/65). 2.11 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º
6.368/76). 2.12 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90). 2.13 Crimes hediondos (Lei n.º
8.072/90).
3 DIREITO PROCESSUAL PENAL. 3.1 Inquérito policial; notitia criminis. 3.2 Ação penal; espécies.
3.3 Jurisdição; competência. 3.4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 3.5 Prisão em flagrante. 3.6
Prisão preventiva. 3.7 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 3.9
Habeas corpus.
4 DIREITO ADMINISTRATIVO. 4.1 Estado, governo e administração pública: conceitos,
elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 4.2 Organização administrativa da
União; administração direta e indireta. 4.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes,
deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento,
vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar;
responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4.4 Poderes administrativos: poder hierárquico;
poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 4.5 Serviços
Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação:
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concessão, permissão, autorização. 4.6 Controle e responsabilização da administração: controle
administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4.7 Lei n.º
8.112, de 11/12/90, publicada no DO de 12/12/90 e posteriores atualizações (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União).
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ANEXO II
TÓPICOS A SEREM CONSIDERADOS NA AVALIAÇÃO DA REDAÇÃO
Obs. Os tópicos elencados a seguir orientam os corretores quanto a problemas no
desempenho textual do candidato.
1. Quanto à Forma:
1.1. Construção e desenvolvimento de parágrafos: textos com problemas de predicação, de
construção frasal, de paragrafação e de lexicalização (impropriedade vocabular),
constituindo uma seqüência de frases desarticuladas.
1.2. Ausência ou uso inapropriado de conectores e de articuladores textuais.
1.3. Ausência de concordância nominal e verbal.
1.4. Ausência de regência nominal e verbal.
1.5. Uso inapropriado da colocação pronominal.
1.6. Ausência ou uso inapropriado de grafia/acentuação e translineação.
1.7. Ausência ou uso inapropriado do sistema de pontuação.
1.8. Não respeito à norma culta.
2. Quanto ao Conteúdo:
2.1. Inconsistência na argumentação apresentada, tais como: listagem de comentários sem
articulações entre si; ausência de marcas de argumentação e de sustentação do ponto
de vista; afirmações sem sustentação lógico-factual.
2.2. Ausência de coerência: texto sem ordem, sem organização e sem sentido.
2.3. Não correspondência ao gênero textual exigido.
2.4. Mínima articulação das idéias em relação ao tema; uso inapropriado das informações
textuais ou extra-textuais.
2.5. Problemas lógico-semânticos: tautologias, contradições, ambigüidades, circularidades,
generalização indevida.
2.6. Problemas de Síntese.
- SITUAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA CONSTRUÇÃO DA REDAÇÃO
1. Textos escritos a lápis serão desconsiderados.
2.Textos identificados serão desconsiderados.
3.Textos que infringem ao número de linhas (mínimo/máximo), de acordo com as orientações
constantes na prova, serão penalizados.
4.Textos que caracterizam fuga total ao tema serão desconsiderados.
5.Textos que caracterizam fuga parcial ao tema serão penalizados.
6. Textos em versos serão desconsiderados.
7. Textos que utilizem informação da coletânea (caso houver) de forma inapropriada serão
penalizados.
8. Textos que empreguem excessivamente elementos transcritos da coletânea (caso houver) serão
desconsiderados.