Edital do Concurso Polícia Civil - AP 2006 (2ª edição)

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
1
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL E O SECRETÁRIO
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as
normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988,
bem como na Lei nº 0883 de 23 de março de 2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do
Amapá - tornam público a abertura de inscrição e estabelece normas relativas à realização de
Concurso Público de Provas destinado a selecionar e formar candidatos para provimento de vagas
para o cargo de Delegado de Polícia de Terceira Classe do Quadro Permanente de Pessoal Civil
do Estado do Amapá.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus
anexos e posteriores retificações, caso ocorram. A realização do concurso ficará sob a
responsabilidade da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP e da Secretaria de Estado da
Administração – SEAD/Governo do Estado do Amapá, assegurada a fiscalização pela Delegacia
Geral de Polícia Civil e participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Amapá,
Ministério Público do Estado do Amapá e do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá, nos
termos da Lei Orgânica da Polícia Civil.
1.2. O Concurso Público visa à seleção e formação de candidatos ao cargo de DELEGADO DE
POLÍCIA CIVIL de Terceira Classe da Carreira de Delegado de Polícia do Quadro Permanente de
Pessoal Civil do Governo do Estado do Amapá.
1.2.1. O Concurso Público será realizado em 02 (duas) etapas, conforme especificado no Capítulo
VII deste Edital.
1.3. A validade do Concurso Público é de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual
período.
1.4. Todos os atos de divulgação deste Concurso Público, incluindo os resultados de todas as suas
fases e etapas, avisos e convocações serão feitos por meio de Edital publicado na internet
(www.sead.ap.gov.br
) e no Diário Oficial do Estado do Amapá, sendo de inteira responsabilidade
do candidato acompanhá-las.
II – DA COMISSÃO DO CONCURSO
2.1. A Comissão do Concurso será composta pelo Secretário Especial de Desenvolvimento da
Defesa Social, que a presidirá; Secretário de Estado da Administração; pelo Delegado Geral de
Polícia Civil; por um representante da Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento e por
um representante da Procuradoria Geral do Estado.
2.2. Será constituída, também, uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso,
da qual participarão um representante do Ministério Público Estadual; um representante da Ordem
dos Advogados do Brasil - Secção do Amapá; e um representante do Sindicato dos Policiais Civis
do Estado do Amapá.
III – DO CARGO, VAGAS, SUBSÍDIO, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, ATRIBUIÇÕES E
REGIME DE TRABALHO.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
2
3.1. O Cargo de Delegado de Polícia de Terceira Classe pertence à carreira de Delegado de
Polícia do Estado do Amapá, organizada nos termos da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005.
3.2. Para o presente Concurso Público serão abertas 31 (trinta e uma) vagas, das quais 02 (duas)
serão reservadas aos portadores de deficiências, conforme condições estabelecidas no Capítulo IV
deste Edital.
3.3. No momento da nomeação, os candidatos aprovados exercerão o direito de opção ao
município de lotação e exercício, em conformidade com a escala decrescente da classificação final
do certame e da vagas ofertadas.
3.4. O subsídio mensal inicial será o definido na Lei 0883, de 23 de março de 2005.
3.5. Dos requisitos para a investidura no cargo
:
3.5.1. Este Concurso Público está aberto a todos que satisfaçam às exigências das leis brasileiras,
podendo ser investido no Cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo:
3.5.1.1. Ter sido aprovado no presente Concurso Público;
3.5.1.2. Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no art. 13
do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
3.5.1.3. Não ocupar cargo ou emprego público nem receber proventos de aposentadoria de cargo,
emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma do art. 37, Inciso XVI da
Constituição Federal de 1988;
3.5.1.4. Apresentar fotocópia autenticada da última declaração de bens ou efetuar declaração nos
moldes previstos no Decreto Estadual nº 4.487, de 18 de junho de 2002. e na Instrução Normativa
nº 4, de 15 de agosto de 2002;
3.5.1.5. Apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação
para posse;
3.5.1.6. Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
3.5.1.7. Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
3.5.1.8. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
3.5.1.9. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
3.5.1.10. Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
3.5.1.11. Possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de Graduação de Nível
Superior de Bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas, fornecido por instituição de Ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
3
3.5.1.12. Não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado ou
qualquer outra condenação incompatível com a função de Delegado de Polícia;
3.5.1.13. Ter conduta pública e privada irrepreensível, não possuindo antecedentes criminais;
3.5.1.14. Possuir Carteira Nacional de Habilitação no mínimo categoria “B”.
3.5.1.15. Assinar o requerimento de inscrição, declarando conhecer as instruções específicas do
concurso e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para a
inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela
veracidade das informações contidas no requerimento e nos documentos apresentados, por
ocasião do exame documental, sob pena do cancelamento da inscrição e conseqüente eliminação,
em qualquer fase do concurso ou em qualquer tempo após a sua realização, ficando sujeito às
sanções penais e administrativas aplicáveis à falsidade da declaração.
3.5.2. No Ato da Posse, todos os requisitos especificados no item 3.5 deverão ser comprovados
mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia.
3.6. Das atribuições do cargo de Delegado de Polícia:
3.6.1. Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do
órgão e unidades policiais, dirigindo e orientando a investigação criminal e todos os atos de polícia
judiciária da respectiva alçada;
3.6.2. Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia
civil;
3.6.3. Proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as
providências jurídicas que o caso requer;
3.6.4. Praticar todos os atos de polícia judiciária na esfera de sua competência, visando a
permanente diminuição da criminalidade e da violência;
3.6.5. Zelar pelo cumprimento dos princípios, normas e funções institucionais da polícia civil;
3.6.6. Instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados, autos
de prisão em flagrante e demais procedimentos de sua competência, cabendo-lhes,
privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico-penal;
3.6.7. Apreender objetos que tiverem relação com fatos delituosos, promover diligências, solicitar
informações, exames periciais, remoções e produção de documentos necessários à formalização
da prova criminal;
3.6.8. Manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
3.7. O regime de trabalho do Delegado de Polícia é de dedicação integral, incompatível com o
exercício de quaisquer outras atividades públicas ou privadas, exceto a de magistério, na
conformidade da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá e nos termos do inciso XVI, do
artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
4
3.8. A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança,
com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a
necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado do Amapá ou
fora dele.
IV - DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCA
4.1. Das vagas destinadas ao Concurso Público, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos
candidatos portadores de deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº
0066, de 03 de maio de 1993.
4.1.1. Serão considerados portadores de deficiência os candidatos que se enquadrarem nas
categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal
nº 5.296/2004, que terão assegurados o direito de inscrição no presente concurso público para
concorrerem aos cargos em que constar a reserva de vagas para deficiente, desde que a
deficiência seja compatível com o exercício das atribuições do cargo de Delegado de Polícia.
4.2. Para concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência o candidato deverá, no ato
da inscrição:
4.2.1. Declarar-se portador de deficiência;
4.2.2. Apresentar Laudo Médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses,
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e à provável causa da
deficiência.
4.3. O candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial, no ato da inscrição,
para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a sua
realização.
4.4. A inobservância do disposto no subitem 4.2.1 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais
necessárias.
4.5. O laudo médico terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim
como não serão fornecidas cópias deste laudo.
4.6. O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição e através de
formulário próprio fornecido no local, isenção da taxa de inscrição, conforme previsto no artigo
5º, da Lei 0948 de 15/12/2005, mediante a apresentação do documento exigido pelo subitem 4.2.2.
4.7. O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e
classificado no concurso público, figurará em lista específica e, caso obtenha a classificação
necessária, figurará também na listagem de classificação geral dos candidatos de acordo com o
cargo de sua opção.
4.8. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se classificados no concurso,
quando convocados
deverão submeter-se à perícia médica promovida pela Junta Médica do
Estado que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
5
sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo.
4.8.1. O não-comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às
vagas reservadas aos candidatos em tais condições, caso em que o candidato concorrerá na
ordem geral da classificação.
4.9. As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos
portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a
ordem geral de classificação.
V - DAS INSCRIÇÕES
5.1. Período de inscrição: 29 de MARÇO a 07 DE ABRIL DE 2006, no horário de 08h30min às
17h30min.
5.2. Antes de efetuar sua inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os
requisitos exigidos neste Edital, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer prejuízo advindo
da sua inobservância.
5.3. As inscrições serão efetuadas somente na modalidade presencial.
5.4. Para proceder a sua inscrição ao concurso, o candidato deverá dirigir-se a Escola Estadual
Tiradentes portando, o seu documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF,
momento em que o candidato processará sua pré-inscrição e receberá o boleto bancário no valor
de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), fixado conforme § 1º do art. 5º da Lei nº 0948, de 15 de
dezembro de 2005.
5.5. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa,
assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.
5.6. Não será aceita inscrição condicional, nem feita via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.
5.7. O candidato deverá, obrigatoriamente, preencher todos os campos do Requerimento de
Inscrição.
5.8. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo a Universidade Federal do Amapá o direito de excluí-lo do concurso público se
o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado,
posteriormente, serem inverídicas as informações.
5.9. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, das quais não poderão alegar
desconhecimento.
5.10. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido
todas as instruções pertinentes, descritas neste Capítulo.
5.11. Procedimentos para Inscrição:
5.11.1. O candidato deverá dirigir-se à Escola Estadual Tiradentes na Rua Santos Dumont nº 128,
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
6
Bairro Santa Rita, em Macapá, no horário de 08:30 às 17:30 horas, munido do original do
Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF, quando efetuará sua pré-inscrição e
receberá o informativo do candidato e o boleto bancário, cujo pagamento poderá ser efetuado em
qualquer agência da rede bancária, até o último dia de inscrição.
5.11.2. São considerados Documentos de Identidades todos aqueles aos quais faz referência o
item 8.2.1 deste Edital.
5.11.3. Não serão aceitos, para efeito de pagamento da taxa de inscrição, comprovantes de
entrega de envelope ou comprovantes de agendamento, fornecidos por terminais de auto-
atendimento bancário.
5.11.4. O simples recolhimento da taxa não garantirá a inscrição do candidato no concurso.
5.11.5. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento do
mesmo, através de Procurador constituído para este ato, sem necessidade de reconhecimento de
firma, com apresentação de documento original de identidade do Procurador e cópia do documento
de identidade do candidato.
5.11.6. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações
prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu
representante no ato da inscrição.
5.11.7. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, salvo nas hipóteses
previstas em lei.
5.11.8. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao
estabelecido neste edital.
5.11.9. A relação dos candidatos que tiverem seu atendimento especial deferido será divulgada na
internet (www.unifap.br/depsec
) no dia 04 DE MAIO DE 2006.
5.11.10. O candidato que tiver sua inscrição DEFERIDA deverá acessar e imprimir o Comprovante
de Inscrição a partir do dia 24 de abril de 2006
, na internet, no endereço
(www.unifap.br/depsec
).
VI – DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
6.1. Será indeferida a inscrição:
6.1.1. Efetuada fora dos períodos fixados neste Edital;
6.1.2. Cujo pagamento da taxa não seja efetivado.
6.1.3. Paga com cheque devolvido por qualquer motivo;
6.1.4. Cujo pagamento seja feito fora do prazo, por meio de agendamento;
6.1.5. Cujo requerimento de inscrição esteja preenchido de forma incompleta ou incorreta;
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
7
6.1.6. Efetuada sem a apresentação da documentação exigida neste Edital.
6.2. Os candidatos que tiveram a sua inscrição INDEFERIDA não serão cadastrados e,
conseqüentemente, não poderão obter o Comprovante de Inscrição.
VII - DAS ETAPAS DO CONCURSO
7.1. A seleção de que trata este Edital será realizada em duas etapas:
7.1.1. PRIMEIRA ETAPA: compreendendo três fases:
7.1.1.1. Primeira Fase: Prova Objetiva e Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório;
7.1.1.2. Segunda Fase: Prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.
7.1.1.3. Terceira Fase: Exames de higidez e aptidão física, exame psicológico e a investigação
social, todos de caráter eliminatório.
7.1.2. SEGUNDA ETAPA: Curso de Formação Policial Profissional, de caráter eliminatório e
classificatório.
7.2. A execução das Provas Objetiva, Discursiva e Oral será de responsabilidade da Universidade
Federal do Amapá - UNIFAP.
7.3. A execução dos exames de higidez e aptidão física, exame psicológico e a investigação social
e o Curso de Formação Policial Profissional, será de responsabilidade da Secretaria de Estado da
Administração – SEAD / Governo do Estado do Amapá, Delegacia Geral de Polícia Civil – DGPC e
Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento – AIFA.
7.4. Todas as etapas do Concurso serão realizadas na Cidade de Macapá – AP.
VIII – DA REALIZACAO DAS PROVAS
8.1. As provas da Primeira Fase da Primeira Etapa do Concurso serão realizadas nos seguintes
dias e horários:
8.1.1. Prova Objetiva: 07 DE MAIO DE 2006 (DOMINGO)
, das 08:00 às 12:00 horas.
8.1.2. Prova Discursiva: 21 DE MAIO DE 2006 (DOMINGO)
, das 8:00 às 12:00 horas.
8.2. Recomenda-se que o candidato compareça ao local de realização das provas conforme
comprovante de inscrição, com antecedência mínima de uma hora daquela fixada para o seu
início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, comprovante de inscrição e original
do documento oficial de identidade que contenha fotografia e assinatura.
8.2.1. Serão admitidos como documento de identidade oficial: Carteiras e/ou Cédulas de
Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia
Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de
Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valham como
documento de identidade, como, por exemplo, as do CREA, OAB, CRC etc., a Carteira de
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
8
Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na
forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
8.3. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar
quaisquer desconhecimentos sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência. O
não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato
e resultará na sua eliminação do Concurso Público.
8.4. A candidata lactante que necessitar amamentar, no dia de prova, deverá solicitar junto ao
DEPSEC/UNIFAP com no mínimo dois dias úteis de antecedência da data de realização da prova
credenciamento de um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado pela
coordenação da unidade de aplicação de prova. Não haverá nenhum tipo de compensação do
tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de prova. A falta de um
acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.
8.5. O candidato que, por motivo de saúde, comprovar que necessita momentaneamente de
condições especiais para realização das provas Objetiva e/ou Discursiva deverá entregar no
Departamento de Processos Seletivo e Concursos - DEPSEC da UNIFAP, com no mínimo 02
(dois) dias úteis de antecedência da data de realização da prova, requerimento, acompanhado de
Atestado Médico, solicitando atendimento especial, que será submetido à análise da Comissão.
8.5.1. O documento referido no subitem anterior deverá conter, além da assinatura do candidato:
nome do candidato, número do protocolo do requerimento de inscrição ao concurso, nome do
cargo ao qual concorre, número do documento de identidade, telefone para contato, endereço
completo para correspondência e tipo de atendimento especial necessário.
8.5.2. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e
razoabilidade.
8.5.3. Ao candidato que não cumprir as condições estabelecidas nos subitens 8.4 e 8.5 não será
concedido atendimento especial para a realização da(s) prova(s), ficando sob sua responsabilidade
a opção de realizá-la (s) ou não.
8.6. O candidato que esteja momentaneamente impossibilitado de transcrever as respostas das
questões da Prova Objetiva e/ou da Prova Discursiva, respectivamente, para o Cartão de
Respostas e/ou para o Formulário de Respostas, terá auxílio de um fiscal para fazê-lo, não
podendo a UNIFAP/DEPSEC ser responsabilizada, posteriormente, sob qualquer alegação, por
parte do candidato, de eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal.
8.7. Por medida de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do concurso, os três
últimos candidatos de cada sala deverão permanecer no local de prova até que todos a tenham
concluído, quando então serão liberados e seus nomes registrados na Ata de Sala pela
fiscalização.
8.7.1. O candidato que não observar o disposto no subitem anterior, insistindo em sair do local de
aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do concurso, lavrado pelo fiscal responsável
pela aplicação da prova no local. Caso haja recusa do candidato em assinar o termo, este será
firmado pelos fiscais de sala.
IX – DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
9
9.1. A PROVA OBJETIVA, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 (cem)
questões, do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta,
atribuindo-se 01 (um) ponto a cada uma, totalizando 100 (cem) pontos, e serão distribuídas
conforme quadro abaixo:
MATÉRIA QUESTÕES
Língua Portuguesa 15
Historia e Geografia do Amapá 05
Conhecimentos Gerais (Atualidades) 05
Conhecimentos de Informática 05
Legislação Especial Estadual: Lei nº 0883, de
23/03/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do
Amapá) e Lei nº 0066, de 03/05/1993 (Regime Jurídico
dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias
e fundações públicas estaduais).
05
Direito Administrativo 05
Direito Constitucional 10
Direito Penal 30
Direito Processual Penal 20
TOTAL 100
9.1.1. A Prova Objetiva abrangerá conteúdos programáticos constantes no Anexo deste Edital.
9.1.2. O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul, as
respostas das questões da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único
documento válido para correção eletrônica. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por
erro do candidato. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do
candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital, no
Cartão de Respostas e no Caderno de Questões da Prova Objetiva.
9.1.2.1. Será atribuída nota zero à questão da Prova Objetiva que, no Cartão de Respostas, não
apresentar marcação, ou cuja marcação não corresponder ao gabarito oficial ou contiver emenda,
rasura ou mais de uma resposta assinalada.
9.1.3. Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do concurso, serão
adotados os procedimentos a seguir especificados:
9.1.3.1. Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
9.1.3.2. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, seu
Caderno de Questões da Prova Objetiva e seu Cartão de Respostas.
9.1.3.2.1. Somente depois de decorridas duas horas e trinta minutos do início da prova, o
candidato poderá retirar-se definitivamente da sala, devendo, obrigatoriamente, entregar seu
Caderno de Questões da Prova Objetiva e seu Cartão de Respostas. O candidato que insistir em
sair da sala de prova antes do tempo pré-estabelecido, deverá assinar o Termo de Ocorrência
declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo fiscal responsável pela
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
10
aplicação da prova no local. Caso haja recusa do candidato em assinar o termo, este será firmado
pelos fiscais de sala.
9.1.3.3. Além do Caderno de Questões da Prova Objetiva e seu Cartão de Respostas, é vedada a
utilização pelo candidato de qualquer outra folha para rascunho ou outra finalidade.
9.1.3.4. Não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação de prova, o retorno do
candidato ao estabelecimento após ter-se ausentado definitivamente do mesmo, ainda que por
questões de saúde.
9.1.4. A divulgação do GABARITO PROVISÓRIO da Prova Objetiva será feita até 24 (vinte e
quatro) horas após sua aplicação, no site da UNIFAP (www.unifap.br/depsec
).
9.1.5. O candidato poderá anotar o gabarito da prova objetiva, mediante solicitação ao fiscal de
sala, após a conclusão de sua prova, depois de decorridas duas horas e trinta minutos do início da
prova.
9.1.6. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s), na Prova Objetiva,
será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes na referida Prova.
9.2. A PROVA DISCURSIVA, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 05 (cinco)
questões, valendo 20 (vinte) pontos cada uma, totalizando 100 (cem pontos) e abordará
conhecimentos específicos das matérias de Direito Penal e Direito Processual Penal, podendo ser
exigida a elaboração de peça prática, e serão distribuídas conforme quadro abaixo.
MATÉRIA QUESTÕES TOTAL DE PONTOS
Direito Penal 03 60
Direito Processual Penal 02 40
TOTAL GERAL 05 100
9.2.1. As questões da Prova Discursiva serão formuladas com base nos conteúdos programáticos
constantes do Anexo deste Edital.
9.2.2. A Prova Discursiva será corrigida por Banca Especializada designada pela
UNIFAP/DEPSEC.
9.2.2.1. Para efeito de correção das questões da Prova Discursiva, serão levados em consideração
os conhecimentos jurídicos do candidato, a coerência, a coesão, a clareza e a objetividade das
respostas dadas a cada questão, bem como a correta utilização da norma padrão da Língua
Portuguesa.
9.2.3. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, de forma legível, sendo obrigatórios o uso de
caneta esferográfica de tinta azul ou preta e a transcrição da resposta definitiva de cada questão
para o espaço indicado no Formulário de Respostas.
9.2.3.1. Será atribuída nota zero à questão respondida a lápis.
9.2.4. O Formulário de Respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem
conter qualquer palavra ou marca que identifique o candidato.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
11
9.2.4.1. Somente os textos definitivos no Formulário de Respostas serão considerados válidos para
correção da Prova Discursiva. O espaço para rascunho é de uso facultativo e não valerá para tal
finalidade.
9.2.4.2. A transcrição da resposta de cada questão para o respectivo espaço de texto definitivo no
Formulário de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões da Prova
Discursiva. No ato da correção, será atribuída nota zero à questão da prova discursiva que, no
Formulário de Respostas, não corresponder à questão indicada no Caderno de Questões.
9.2.4.3. Não haverá, em hipótese alguma, substituição do Formulário de Respostas por erro do
candidato.
9.2.5. Durante a Prova Discursiva, será facultada a consulta a textos de lei sem comentários e
sem notas explicativas. Não será admitida consulta a fotocópias de textos ou textos impressos da
Internet.
9.2.5.1. Não serão admitidos textos anotados, as Exposições de Motivos e as Súmulas de
Jurisprudência dos Tribunais, bem como os que tiverem simples referência a outros textos legais,
cabendo a UNIFAP/DEPSEC vedar a utilização dos que entender em desacordo com esta norma,
pela forma que julgar mais conveniente.
9.2.6. Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão
adotados para a Prova Discursiva os mesmos procedimentos aplicáveis à Prova Objetiva
enumerados nos subitens 9.1.3.1 a 9.1.3.4 deste Edital.
X – DA ELIMINAÇÃO
10.1. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:
10.1.1. Chegar ao local de prova após o fechamento dos portões;
10.1.2. Não comparecer a qualquer uma das fases e/ou etapas previstas neste Edital;
10.1.3. Durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou
pessoa não autorizada;
10.1.4. For surpreendido, no interior de estabelecimento de aplicação de prova, ou durante a sua
realização, portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos
(bip, telefone celular, relógio do tipo "calculadora", walkman, agenda eletrônica, pagers, notebook,
palmtop, receptor, gravador e outros);
10.1.5. Utilizar-se de livros, códigos ou qualquer outro tipo de impressos para fazer consulta
durante o período de realização de prova, quer seja na sala de prova ou nas dependências do local
de prova, ressalvado o disposto no subitem 9.2.5 em relação à Prova Discursiva;
10.1.6. Fazer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
10.1.7. Ausentar-se do ambiente de prova sem acompanhamento de um fiscal ou antes de
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
12
decorridas duas horas e trinta minutos do início das provas objetiva e discursiva;
10.1.8. Desrespeitar membro da equipe de fiscalização, bem como proceder de forma a perturbar a
ordem e a tranqüilidade necessárias à realização das provas;
10.1.9. Não realizar qualquer uma das provas, assim como se ausentar da sala de prova sem
justificativa ou sem autorização, após ter assinado o Controle de Freqüência, portando ou não o
Cartão de Respostas da Prova Objetiva ou o Formulário de Respostas da Prova Discursiva;
10.1.10. Não devolver o Cartão de Respostas da Prova Objetiva ou o Formulário de Respostas da
Prova Discursiva, além do Caderno de Questões completo;
10.1.11. Não permitir a coleta de impressão digital em caso de identificação especial;
10.1.12. Quando, mesmo após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafotécnico, ter o candidato se utilizado de meios ilícitos;
10.1.13. Transcrever as respostas de forma ilegível para o Formulário de Respostas da Prova
Discursiva, ou fazê-lo fora dos espaços indicados;
10.1.14. Assinar, rubricar ou se identificar de qualquer forma no Formulário de Respostas da Prova
Discursiva.
10.1.15. Não for considerado habilitado nas Provas 0bjetiva e Discursiva, aprovado na Prova Oral,
apto no Exame de Higidez, indicado ou ausente no exame psicológico, não recomendado no
Exame de Investigação Social, não aprovado no Curso de Formação e que não atender aos
requisitos descritos no item 3.5 deste edital.
XI - DA HABILITAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA E CLASSIFICAÇÃO PARA
A PROVA ORAL
11.1. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver nota igual ou
superior a 50 (cinqüenta) pontos.
11.1.1. O candidato que não for habilitado na Prova Objetiva será eliminado do concurso.
11.2. Será considerado habilitado na Prova Discursiva o candidato que obtiver nota igual ou
superior a 50 (cinqüenta) pontos.
11.2.1. O candidato que não for habilitado na Prova Discursiva será eliminado do Concurso.
11.3. O total de pontos de cada candidato classificado será igual à somatória obtida das Provas
Objetiva e Discursiva.
11.4. Serão classificados e convocados para prestar a Prova Oral os candidatos habilitados nas
Provas Objetiva e Discursiva, ordenados em forma decrescente da somatória de pontos obtida, até
o limite de 03 (três) vezes o número de vagas ofertadas neste Concurso.
11.4.1. Os candidatos não selecionados pelos critérios estabelecidos no subitem 11.4 estarão
eliminados do Concurso.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
13
11.5. Em hipótese alguma haverá revisão de prova requerida administrativamente.
11.6. Em caso de igualdade do total de pontos terá preferência, sucessivamente, o candidato:
11.6.1. Com maior idade;
11.6.2. Com maior número de pontos na Prova Discursiva;
11.6.3. Com maior número de pontos na Prova Objetiva;
11.6.4. Com maior número de pontos na Prova Oral.
XII – DA PROVA ORAL
12.1. A PROVA ORAL, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100 (cem) pontos e avaliará
o conhecimento do candidato nas matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito
Constitucional, abrangendo os conteúdos programáticos especificados no Anexo deste Edital.
12.2. Os candidatos serão convocados para prestar a Prova Oral pela ordem de classificação de
que trata o item 11.4 deste Edital.
12.3. A Prova Oral será aplicada por Banca Examinadora designada pelo Presidente da Comissão
do Concurso, composta de 03 (três) membros, sendo: 02 (dois) pertencentes ao quadro de
professores da UNIFAP; e 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do
Amapá.
12.3.1. A prova oral será constituída de questões objetivas a critério dos examinadores. O
candidato será avaliado por cada examinador sobre o programa de sua matéria, durante 15
minutos, no máximo. Não será permitida qualquer espécie de consulta.
12.4. A pontuação de cada candidato na Prova Oral corresponderá à média aritmética dos pontos
a ele atribuídos por cada um dos examinadores nas suas respectivas matérias.
12.4.1. No cálculo da média referida no subitem anterior, considerar-se-á o resultado até duas
casas decimais, desprezando-se as demais, sem arredondamento ou aproximação.
12.5. Será eliminado do concurso o candidato que obtiver pontuação inferior a 50% (cinqüenta por
cento) dos pontos na Prova Oral.
12.6. Demais informações, regulamentações e critérios de avaliação a respeito da Prova Oral
serão definidas no Edital de Convocação.
XIII – DA CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES DE HIGIDEZ, APTIDÃO FÍSICA E
PSICOLÓGICO E INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
13.1. Os candidatos aprovados nas duas primeiras fases da primeira etapa, ordenados na forma
decrescente da soma da pontuação obtida nas Provas Objetiva, Discursiva e Oral, até o limite
máximo de 31 (trinta e uma) vagas ofertadas para este concurso, serão convocados,
sucessivamente, para os exames de higidez e aptidão física, exame psicológico e a investigação
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
14
social, todos de caráter eliminatório.
13.1.1. Em caso de eliminação do candidato em quaisquer dos exames ou na investigação social
referidos no subitem anterior, serão convocados os classificados remanescentes até o limite
necessário para o preenchimento das vagas do Concurso.
13.2. A convocação a que se refere o subitem anterior será realizada em data a ser anunciada em
Edital específico, após a divulgação da lista de aprovados nas duas primeiras fases da primeira
etapa.
XIV – DO EXAME DE HIGIDEZ
14.1. O Exame de Higidez (Exame de Saúde), de caráter unicamente eliminatório, será constituído
de avaliação médica e clínica após as quais os candidatos serão considerados aptos ou inaptos.
14.2. O Exame de Higidez será realizado pela Junta Médica do Estado, que irá aferir se o
candidato goza de boa saúde física e psíquica, para suportar os exercícios a que será submetido
durante o Curso de Formação Policial Profissional e para desempenhar as tarefas típicas do Cargo
de Delegado de Polícia.
14.3. No Exame de Higidez serão avaliados os seguintes requisitos:
14.3.1. Sistema Cardiovascular;
14.3.2. Visão;
14.3.3. Audição e Fala;
14.3.4. Avaliação Neurológica;
14.3.5. Avaliação Psiquiátrica;
14.3.6. Avaliação Ortopédica;
14.3.7. Avaliação Dermatológica.
14.4. Para ser submetido ao Exame de Higidez o candidato deverá providenciar, às suas
expensas, e apresentar à junta médica os seguintes exames:
14.4.1. Eletrocardiograma, com laudo;
14.4.2. Eletroencefalograma, com laudo;
14.4.3. Exame oftalmológico com laudo completo (inclusive com avaliação sensocromática);
14.4.4. Abreugrafia ou RX de tórax;
14.4.5. Exame de urina – tipo I;
14.4.6. Exame de sangue: hemograma – glicemia – VDRL, HIV;
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
15
14.4.7. Exame de sangue: PSA (para candidatos do sexo masculino);
14.4.8. ABO + RH;
14.4.9. Beta HCG e PCCU (para candidatos do sexo feminino);
14.4.10. Exame auditivo, com laudo;
14.4.11. Exame toxicológico (cannabis sativa - maconha e metabólicos do Delta 9 THC, cocaína,
anfetamínicos, metabólicos e derivados - merla, solventes - hidrocarbonetos, opiáceos e
psicofármacos, e qualquer outra substância que cause dependência química), com laudo;
14.4.12. Atestado médico que comprove a condição física do candidato para se submeter ao Teste
de Aptidão Física.
14.5. Em todos os laudos e resultados dos exames, além do nome do candidato, deverá constar,
obrigatoriamente, o número do seu documento de identidade, sem o qual o exame não será
considerado autêntico.
14.6. Para submeter-se ao Exame de Higidez o candidato deverá comparecer no dia, horário e
local designados, munido dos exames e atestados exigidos nos subitens 14.4.1 a 14.4.12 e de
documento oficial de identidade. A não observância do disposto neste subitem acarretará a
eliminação automática do candidato.
14.7. Fica a critério da junta médica a solicitação de exames complementares, que em caso de não
apresentação acarretará a eliminação do candidato.
14.8. Demais informações e regulamentações a respeito do Exame de Higidez serão definidas no
edital de convocação para esta fase.
14.9. A junta médica, após o exame clínico e a análise dos testes e dos exames laboratoriais
exigidos, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada candidato.
14.10. Os candidatos considerados inaptos no Exame de Higidez serão automaticamente
eliminados do concurso.
XV – DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA
15.1. Serão convocados para o Exame de Aptidão Física os candidatos considerados aptos no
Exame de Higidez.
15.2. O Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório, tem por objetivo avaliar a capacidade
mínima necessária dos candidatos para suportar, física e organicamente, as exigências do Curso
de Formação Policial Profissional e o desempenho eficiente das funções policiais em razão da
natureza do cargo.
15.3. O Exame de Aptidão Física será aplicado por Banca Examinadora designada pela Comissão
Central do Concurso que decidirá, inclusive, sobre quaisquer imprevistos ocorridos durante a fase
dos testes físicos.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
16
15.4. Os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões,
gravidez, etc.), bem como qualquer outra condição que impossibilite o candidato de submeter-se
aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica, não serão levados em consideração e,
portanto, nenhum tratamento diferenciado será concedido.
15.5. Os trajes e calçados para a realização do Exame de Capacidade Física serão de livre
escolha dos candidatos.
15.6. O Exame de Aptidão Física constará de 05 (cinco) testes práticos para o sexo masculino e
04(quatro) para o sexo feminino. Em cada um deles o candidato será considerado apto ou inapto.
O referido teste será realizado na ordem especificada a seguir:
15.6.1. Teste de equilíbrio:
15.6.2. Teste de abdominais;
15.6.3. Teste em barra fixa – somente para o sexo masculino;
15.6.4. Teste de impulsão horizontal;
15.6.5. Teste de resistência aeróbica: corrida de 12 (doze) minutos.
15.7. Será considerado apto no Exame de Aptidão Física somente o candidato considerado apto
nos 05 (cinco) testes físicos para o sexo masculino e 04 (quatro) para o sexo feminino, descritos no
subitem anterior. O(a) candidato(a) considerado inapto em um dos testes físicos relacionados no
subitem anterior estará eliminado do Concurso, não podendo, inclusive, permanecer no local de
realização dos testes subseqüentes.
15.8. Nos dias de realização dos testes práticos, o candidato deverá comparecer no dia, horário e
local designados, munido de documento oficial de identidade e devidamente trajado para os
referidos testes.
15.9. A preparação e a execução do Teste de equilíbrio para os candidatos de ambos os sexos
consistirão de:
15.9.1. Posição inicial: O candidato ficará no solo, em pé, descalço, pés paralelos antes da trave
de equilíbrio.
15.9.2. Execução: o candidato deverá caminhar, apoiando calcanhar e ponta de pé, sobre uma
trave de equilíbrio com as dimensões de 04 (quatro) metros de comprimento, 30 (trinta)
centímetros de altura e 10 (dez) centímetros de largura, até a sua metade; quando atingir esse
ponto deverá executar um giro de 90 (noventa) graus e caminhar lateralmente, até o final do
percurso, no tempo máximo de 05 (cinco) minutos.
15.9.3. Não será permitido ao candidato, quando da realização do Teste de equilíbrio, tocar com
o(s) pé(s) ou com a(s) mão(s) no solo ou na trave após o início da prova, bem como receber
qualquer tipo de ajuda física ou qualquer outro artifício para seu auxílio no teste.
15.9.4. O desempenho mínimo exigido dos candidatos está especificado no quadro abaixo:
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
17
SEXO
DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA
Masculino 4,00 (quatro) metros
Feminino 3,50 (três vírgula cinqüenta) metros
15.9.5. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho
mínimo na primeira.
15.9.6. O candidato que, após duas tentativas, não atingir o desempenho mínimo estabelecido no
subitem 15.9.4, será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.
15.10. A preparação e a execução do Teste de abdominais para os candidatos de ambos os
sexos consistirão de:
15.10.1. Posição inicial: O candidato deitará em posição decúbito dorsal sobre uma superfície
plana com os dedos das mãos entrelaçados na nuca, os joelhos flexionados formando um ângulo
inferior a 90 graus, a planta dos pés em contato com o solo e afastados até a largura dos ombros.
O avaliador deverá manter os pés do candidato em contato com o solo e presos para não
escorregar.
15.10.2. Execução: O candidato elevará as costas do solo, flexionando o tronco e o quadril até os
cotovelos tocarem nos joelhos, voltando à posição inicial, repetindo o movimento tão depressa e
tantas vezes quantas forem possíveis, no tempo máximo de 60 (sessenta) segundos, até atingir o
desempenho mínimo exigido no quadro abaixo:
SEXO
NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES
Masculino 20 (vinte)
Feminino 15 (quinze)
15.10.3. Não será permitido ao candidato, quando da realização do Teste de abdominais, receber
qualquer tipo de ajuda física ou qualquer outro artifício para seu auxílio.
15.10.4. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho
mínimo na primeira.
15.10.5. O candidato que, após duas tentativas, não atingir o desempenho mínimo exigido no
subitem 15.10.2, será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.
15.11. A preparação e a execução do Teste de barra fixa para os candidatos consistirão de:
15.11.1. Para os candidatos do sexo masculino:
15.11.1.1. Posição Inicial: o candidato deverá dependurar-se na barra com pegada em pronação
(dorso das mãos voltado para o candidato), mantendo braços estendidos e, quando autorizado,
deverá iniciar a execução.
15.11.1.2. Execução: o candidato deverá iniciar o movimento com a flexão dos cotovelos até que o
queixo ultrapasse a parte superior da barra, estendendo novamente os cotovelos e voltando à
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
18
posição inicial, sendo assim considerado um movimento completo (uma flexão dos cotovelos). O
movimento só se completa com a total extensão dos cotovelos. A não extensão total dos cotovelos
e início de nova execução caracteriza movimento incorreto e não é computado no desempenho do
candidato. O teste é dinâmico, não sendo, portanto, permitido abandonar-se o implemento entre as
repetições a título de repouso.
15.11.1.3. Não será permitido ao candidato quando da realização do Teste em barra fixa: tocar
com o(s) pé(s) no solo após início das execuções (é permitida a flexão de perna(s) para evitar o
toque ao solo); receber qualquer tipo de ajuda física; utilizar qualquer artifício para proteção das
mãos (exceto para cobrir ferimentos); e apoiar o queixo na barra.
15.11.2. O desempenho mínimo exigido no Teste de barra fixa será de 04 (quatro) repetições do
movimento completo.
15.11.3. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho
mínimo na primeira.
15.11.4. O candidato que, após duas tentativas, não atingir o desempenho mínimo exigido no
subitem 15.11.2 será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.
15.12. A preparação e a execução do Teste de impulsão horizontal para os candidatos de ambos
os sexos consistirá de:
15.12.1. Posição inicial: O candidato ficará em pé, parado, com os pés apoiados no solo,
paralelos entre si e atrás da linha de partida marcada no solo, sem tocá-la.
15.12.2. Execução: Ao sinal do avaliador, o candidato deverá saltar no sentido horizontal à frente,
com os dois pés, tentando alcançar o ponto mais distante possível. Serão permitidas a flexão do
joelho e a movimentação livre dos braços.
15.12.3. O salto iniciado que toque a linha de partida (queimar) será contado como tentativa.
15.12.4. Não será permitido ao candidato, quando da realização do Teste de impulsão horizontal,
receber qualquer tipo de ajuda física nem utilizar qualquer equipamento (aparelho ou material de
auxílio à impulsão) ou qualquer outro artifício para seu auxílio no teste.
15.12.5. A distância saltada será medida da linha de partida até a marca atingida pela parte
anterior do pé ou por outra parte do corpo que mais se aproximar da linha de partida.
15.12.6. Será concedida uma segunda tentativa ao candidato que não obtiver o desempenho
mínimo na primeira. O intervalo entre a primeira e a segunda tentativa será de 01 (um) minuto.
15.12.7. O desempenho mínimo exigido dos candidatos está especificado no quadro abaixo:
SEXO DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA
Masculino 1,50 metros
Feminino 1,30 metros
15.12.8. O candidato que, após duas tentativas, não atingir o desempenho mínimo estabelecida no
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
19
subitem 15.12.7 será considerado inapto e estará eliminado do Concurso.
15.13. A preparação e a execução do Teste de resistência aeróbica: corrida de 12 (doze)
minutos para os candidatos de ambos os sexos consistirá de:
15.13.1. Posição inicial: O candidato ficará em pé, parado e atrás da linha de partida marcada no
solo, sem tocá-la.
15.13.2. Execução: Ao sinal, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, no tempo
máximo de 12 (doze) minutos.
15.13.3. O candidato, durante os 12 (doze) minutos, poderá deslocar-se em qualquer ritmo,
correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir.
15.13.4. O início e o término do teste serão determinados pelo seu coordenador por meio de sinal
sonoro.
15.13.5. Não será permitido ao candidato quando da realização do Teste de resistência aeróbica:
depois de iniciado o teste abandonar a pista sem a autorização do avaliador; deslocar-se no
sentido progressivo ou regressivo após findos os 12 (doze) minutos, sem a autorização do
avaliador; dar ou receber qualquer tipo de ajuda física (como puxar, empurrar, carregar, segurar na
mão, etc.); e praticar qualquer ato de deslealdade com candidato concorrente.
15.13.6. O desempenho mínimo exigido dos candidatos, no tempo máximo de 12 (doze) minutos,
está especificado no quadro abaixo:
FAIXA ETÁRIA/DISTÂNCIA MÍNIMA EM METROS
SEXO
Até 25
anos
De 26 a
30 anos
De 31 a
35 anos
De 36 a
40 anos
De 41 a 45
anos
46 anos
ou mais
MASCULINO
2300 m 2200 m 2100 m 2000 m 1900 m 1800 m
FEMININO
1700 m 1600 m 1500 m 1400 m 1300 m 1200 m
15.13.7. O candidato que não atingir o desempenho mínimo estabelecido no subitem 15.13.6 não
terá direito a uma segunda tentativa, sendo considerado inapto e, portanto, eliminado do Concurso.
15.14. Imediatamente após a realização dos testes práticos, os candidatos considerados aptos,
poderão ser submetidos a exame toxicológico, que será procedido por equipe médica designada
pela Delegacia Geral de Polícia Civil.
15.14.1. A coleta de urina dos candidatos será efetuada no local dos testes práticos sob
responsabilidade da equipe médica.
15.14.2. O candidato que obtiver resultado positivo no exame toxicológico referido no subitem
15.14 será automaticamente eliminado do Concurso Público.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
20
15.15. Demais informações e regulamentações a respeito do Teste de Aptidão Física serão
definidas no edital de convocação para essa fase.
XVI – DO EXAME PSICOLÓGICO
16.1. O Exame Psicológico, de caráter eliminatório, tem por objetivo analisar as condições
psicológicas do candidato, suas características e aptidões para freqüentar o Curso de Formação
Policial Profissional na Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento (AIFA), de acordo
com o perfil exigido para o cargo de Delegado de Polícia.
16.2. O Exame Psicológico possuirá 02 (dois) estágios distintos, porém integrados. A composição
da avaliação será constituída de testes que devem ser de conhecimento do Conselho Federal de
Psicologia, e serão aplicados somente por Psicólogos, com registro nos respectivos Conselhos
Regionais, designado pela Comissão do Concurso, através dos seguintes instrumentos:
16.2.1. Entrevista Individual, que compreenderá:
16.2.1.1. Testes de Personalidade;
16.2.1.2. Testes de Inteligência;
16.2.1.3. Testes de Habilidades Específicas.
16.2.2. Dinâmica de Grupo.
16.3. O Candidato deverá preencher as características inerentes ao cargo de Delegado de Polícia,
especificadas no quadro a seguir:
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO DELEGADO DE POLÍCIA
CARACTERÍSTICA PARÂMETRO DESCRIÇÃO
Controle Emocional Elevado
Habilidade de reconhecer as próprias emoções
diante de um estímulo, controlando-as de forma
que não interfiram em seu comportamento.
Ansiedade Diminuída
Preocupação antecipada com aceleração das
funções orgânicas, que pode afetar sua
capacidade de reação diante de situações de
estresse.
Impulsividade Diminuída
Incapacidade de controlar as emoções e
tendência a reagir de forma brusca e intensa,
diante de um estímulo interno ou externo.
Domínio psicomotor Adequado
Habilidade sinestésica para movimentar o corpo
com equilíbrio, atendendo às solicitações
psíquicas e/ou emocionais.
Autoconfiança Adequada
Atitude de autodomínio, presença de espírito e
confiança nos próprios recursos, estabelecendo
contatos de forma resoluta e decidida,
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
21
acreditando em si mesmo.
Resistência à
Frustração
Elevada
Habilidade de manter suas atividades em bom
nível, quando privado da satisfação de uma
necessidade pessoal, em uma dada situação
profissional ou pessoal.
Inteligência Adequada
Grau de inteligência global dentro da faixa média,
aliado à capacidade de incorporar novos
conhecimentos e reestruturar conceitos já
estabelecidos.
Memória Elevada
Capacidade para memorizar sons e imagens
principalmente fisionomias, tornando-as
disponíveis para a lembrança imediata.
Agressividade
Levemente
Elevada
Energia que dispõe o indivíduo a enfrentar
situações adversas, direcionando-a de forma que
seja benéfica para si e para a sociedade
mostrando-se uma pessoa combativa.
Adaptabilidade Elevada
Capacidade de o indivíduo adaptar seu
comportamento às mais diversas situações.
Flexibilidade Elevada
Capacidade de o indivíduo agir com desenvoltura
nas mais diversas situações e/ou idéias.
Maturidade Adequada
Desenvolvimento físico e psicológico de acordo
com a idade cronológica.
Responsabilidade Elevada
Capacidade do indivíduo em tomar decisões,
assumindo suas conseqüências.
Dinamismo Elevado Capacidade de desenvolver atividades intensas.
Iniciativa Elevada
Capacidade em empreender e propor novas
atitudes e/ou idéias.
Fluência Verbal Elevada
Capacidade em comunicar-se de forma
compreensível e agradável.
Sociabilidade Elevada
Capacidade em conviver em grupos de forma a
proporcionar a possibilidade de trocas afetivas.
Capacidade de
Liderança
Elevada
Capacidade de gerenciar grupos em todos os
seus aspectos.
Fobias Ausentes
Medo irracional ou patológico de situações
específicas como: animais, altura, água, sangue,
fogo, etc., que levem o indivíduo a desenvolver
evitação ou crises de pânico.
Honestidade Elevada
Respeito aos limites alheios com probidade e
decoro.
16.4. O Exame Psicológico do candidato deverá indicar conclusivamente um dos seguintes
resultados:
16.4.1. INDICADO: significa que o candidato apresentou perfil psicológico compatível com o
exigido;
16.4.2. CONTRA-INDICADO: significa que o candidato não apresentou perfil psicológico
compatível com o exigido, sendo, portanto, automaticamente, eliminado do concurso;
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
22
16.4.3. AUSENTE: significa que o candidato não compareceu ao Exame Psicológico, sendo,
portanto, automaticamente, eliminado do concurso.
16.4.4. Os candidatos contra-indicados no Exame Psicológico obterão tais resultados através da
entrevista devolutiva com o psicólogo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da
divulgação do resultado pela comissão do concurso.
XVII – DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
17.1. Somente serão selecionados para a Investigação Social os candidatos considerados
INDICADOS no Exame Psicológico.
17.2. A Investigação Social terá caráter eliminatório e os candidatos serão considerados
recomendados ou não-recomendados.
17.3. A Investigação Social será realizada pela Delegacia Geral de Polícia Civil, a partir das
informações constantes de formulário específico, a ser preenchido e assinado pelo candidato, que
estará disponível na internet, no endereço eletrônico (www.sead.ap.gov.br).
17.4. No dia da realização do Exame de Higidez, no momento da sua identificação, o candidato
deverá entregar, em envelope opaco, lacrado e identificado, o formulário referido no subitem 17.3,
juntamente com os seguintes documentos:
17.4.1. Cópia autenticada do documento de identidade;
17.4.2. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
17.4.3. Cópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de
candidato do sexo masculino;
17.4.4. Cópia autenticada do título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou
certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais;
17.4.5. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou declaração do
órgão que comprove o último e/ou atual emprego, ou declaração firmada pelo candidato de que
nunca exerceu atividade laboral;
17.4.6. Cópia autenticada do diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior de Bacharel em Direito ou em Ciências Jurídicas, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
17.4.7. Cópia do comprovante de residência atual (água, luz, telefone, etc.);
17.4.8. Declaração firmada de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou
de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por
qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;
17.4.9. Certidão negativa de antecedentes criminais obtida junto ao poder judiciário estadual;
17.4.10. Fotocópia autenticada da última declaração de bens ou declaração efetuada nos moldes
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
23
previstos na Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005;
17.5. O candidato que não entregar, no momento da identificação do Exame de Higidez, a
documentação especificada nos subitens 17.4.1 a 17.4.10 ou prestar declaração falsa, será
considerado não-recomendado na Investigação Social e estará, automaticamente, eliminado do
concurso.
XVIII – DO RESULTADO DA PRIMEIRA ETAPA
18.1. Serão considerados aprovados na Primeira Etapa os candidatos ordenados na forma
decrescente da soma da pontuação obtida nas Provas Objetiva, Discursiva e Oral, até o limite
máximo de 31 (trinta e uma) vagas ofertadas para este concurso, e sejam considerados APTOS
nos Exames de Higidez e Aptidão Física, INDICADOS no Exame Psicológico e RECOMENDADOS
na Investigação Social.
18.2. Aplicam-se para fins de desempate na Primeira Etapa do Concurso os mesmos critérios
estabelecidos no subitem 11.6.
18.3. Os candidatos aprovados na Primeira Etapa serão convocados para a matrícula no Curso de
Formação Policial Profissional (Segunda Etapa).
XIX – DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL PROFISSIONAL
19.1. O Curso de Formação Policial Profissional (Segunda Etapa), de caráter eliminatório e
classificatório, será ministrado pela Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento – AIFA,
em regime de semi-internato, exigindo-se do candidato tempo integral com freqüência obrigatória.
19.2. Enquanto estiver freqüentando o Curso de Formação Policial Profissional o candidato fará
jus, a título de bolsa mensal, de um valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio
fixado no subitem 3.4 deste Edital, devidos desde a sua matrícula.
19.2.1. Sendo candidato servidor do Estado ficará afastado do respectivo cargo, enquanto
freqüentar o Curso de Formação Policial Profissional, sendo-lhe facultado optar pelo recebimento
da bolsa mensal ou pela remuneração do seu cargo, emprego ou função.
19.3. Serão considerados aprovados na Segunda Etapa os candidatos que no Curso de Formação
Policial Profissional obtiverem freqüência acadêmica igual ou superior a 90% (noventa por cento)
da carga horária de cada disciplina exigida pela AIFA, bem como média final igual ou superior a 06
(seis) pontos em cada disciplina.
19.4. Serão eliminados os candidatos que não obtiverem a freqüência e o rendimento mínimos
estabelecidos no subitem 19.3 e/ou que incorram em ato de indisciplina na AIFA durante o curso,
após apuração mediante procedimento institucional de responsabilidade da Comissão do
Concurso, tendo como base legislativa a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá.
XX – DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO
20.1. Os candidatos aprovados na Primeira e Segunda Etapa do Concurso serão ordenados em
forma decrescente da soma da pontuação obtida em ambas, para fins de apuração do resultado
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
24
final do certame.
20.2. Na apuração do resultado final, aplicam-se os critérios de desempate estabelecidos no
subitem 11.6 deste Edital.
XXI – DA HOMOLOGACAO DO CONCURSO E NOMEAÇÃO DOS APROVADOS
21.1. O resultado final do Concurso Público será homologado por ato do Governador do Estado do
Amapá e publicado no Diário Oficial do Estado.
21.2. É de responsabilidade do candidato a obtenção de todas as informações referentes ao
resultado final do concurso.
21.3. A nomeação dar-se-á por meio de decreto governamental publicado no Diário Oficial do
Estado do Amapá, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação do resultado final do
concurso.
21.4. A aprovação final no Concurso Público gera para o candidato apenas expectativa de direito à
nomeação. O Governo do Estado reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que
atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
21.5. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou notas
de candidatos no concurso, valendo para tal a divulgação no Diário Oficial do Estado do Amapá.
XXII – DOS RECURSOS
22.1. O candidato poderá recorrer administrativamente, sem efeito suspensivo, com relação à
opção considerada como certa no gabarito provisório da prova objetiva.
22.2. O prazo para a interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, contadas da divulgação
do gabarito provisório da prova objetiva.
22.3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 22.1,
sendo desconsiderado recurso de igual teor.
22.4. Somente serão apreciados os recursos devidamente fundamentados, interpostos dentro do
prazo, com indicação do nome do concurso, número do Edital, nome do candidato, endereço para
correspondência, número de inscrição, data e assinatura, conforme modelo abaixo:
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ
Número do Edital:
Nome do Candidato:
Endereço para Correspondência:
Número de inscrição:
Questionamento:
Data:
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
25
Assinatura:
22.4.1. Os recursos deverão expor fundamentadamente as razões de solicitação de impugnação e,
no caso de se referirem à formulação e resposta de questões, serão feitos separadamente um para
cada questão.
22.5. Todos os recursos referentes ao gabarito provisório da prova objetiva serão dirigidos a
Comissão de Operacionalização de Processos Seletivos e Concursos COPS/UNIFAP, mediante
protocolo na Secretaria do Departamento de Processos Seletivos e Concursos da UNIFAP, no
horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, em dias úteis.
22.6. Não serão aceitos recursos interpostos por fax-símile, telex, e-mail, telegrama ou outro meio
que não seja o especificado neste Edital.
22.7. A Comissão de Operacionalização de Processos Seletivos e Concursos COPS/UNIFAP terá
72 (setenta e duas) horas, após o recebimento do recurso, para responder ao candidato
recorrente.
XXIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1.Verificada, a qualquer tempo, inexatidão de informações, irregularidade, inidoneidade ou falta
de documentos exigíveis, eliminar-se-á o candidato do concurso, anulando-se todos os atos
decorrentes da inscrição.
23.2. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais modificações, atualizações ou acréscimos,
enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, ou até a data da
convocação dos candidatos para o exame correspondente, circunstância que será mencionada em
edital ou aviso a ser previamente publicado.
23.3. Ocorrendo a disponibilidade de novas vagas para freqüentar o Curso de Formação, além das
estipuladas neste Edital e atendendo o prazo de vigência do mesmo, os candidatos convocados
em rigorosa ordem de classificação deverão ser submetidos aos exames de higidez, aptidão física,
psicológico, documental e a investigação social.
23.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.
PEDRO RODRIGUES GONÇALVES LEITE CARLOS ALBERTO SAMPAIO CANTUARIA
Secretário Especial de Desenvolvimento da Defesa Social Secretario de Estado da Administração
Presidente da Comissão do Concurso
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
26
ANEXO DO EDITAL
ANEXO (CONTEÚDO PROGRAMÁTICO)
LÍNGUA PORTUGUESA
1. A prova de Língua Portuguesa visa a averiguar, sobretudo, as habilidades do candidato no que
tange à leitura e interpretação de texto. 2. Dessa forma, procurar-se-á avaliar o domínio no
entendimento de textos do cotidiano, sejam eles escritos em linguagem verbal e/ou não verbal,
variante padrão e/ou não padrão, do tipo narrativo, descritivo ou dissertativo, tais como os
veiculados em jornais, revistas, livros científicos e literários, entre outros. 3. O candidato deverá
saber a forma como esses textos se apresentam no que tange à organização e hierarquia das
idéias, às relações lógicas e formais entre elementos do texto, à coesão e coerência textual, ao
significado das palavras e das sentenças, à compreensão dos usos e funções da linguagem. 4.
Ressaltamos que o domínio dos conhecimentos gramaticais, dentre eles colocação pronominal,
concordância, regência, etc, será avaliado de acordo com a estrutura do texto apresentado e com
as respostas a ele referentes, segundo os componentes semânticos, sintáticos, morfológicos e
fonéticos.
HISTÓRIA DO AMAPÁ
1. As terras do Cabo Norte no período colonial; 2. O Amapá no contexto do Projeto Colonial
Português; 3. Limites e demarcações da fronteira do Amapá; 4. A presença militar no Amapá: do
período colonial até os dias de hoje; 5. Os grandes projetos na Amazônia e a exploração mineral
no Amapá; 6. Organização do Território Federal e do Estado do Amapá; 7. Temas atuais - Terras
Indígenas e Remanescentes de Comunidades de Quilombos; 8. A questão ambiental no Amapá.
GEOGRAFIA DO AMAPÁ
1. Geografia do espaço amapaense: as novas formas de produção e circulação do espaço
amapaense; 2. Os projetos econômicos e suas implicações sociais e ambientais no Amapá; 3. A
territorialidade dos povos amazônidas na organização sócio espacial no Amapá; 4. O espaço
amapaense no cenário regional e nacional (formação histórica, dinâmica populacional e a
organização da cidade); 5. A questão das minorias sexuais e étnicas (negros, índios,
homossexualismo).
CONHECIMENTOS GERAIS - ATUALIDADES
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
27
1 – Acontecimentos, fatos, informações relacionados ao Estado do Amapá, ao Brasil e ao Mundo.
CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
1. Conceito de Internet e Intranet. 2. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e
planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros. 2.1. Windows 98, Word 97, Word
2000, Excel 97 e Excel 2000. Windows XP. 3. Principais navegadores para Internet. 4. Correio
eletrônico. 5. Procedimento para a realização de cópia de segurança. 6. Conceitos de organização
de arquivos e métodos de acesso.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL ESTADUAL : CONHECIMENTOS DA LEI Nº 0883, DE 23 DE MARÇO
DE 2005 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ) E DA LEI Nº 0066, DE
03 DE MAIO DE 1993 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO,
DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS)
1. Conhecimentos da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre a Polícia Civil do
Estado do Amapá e conhecimentos da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre os
Servidores Públicos do Estado do Amapá.
DIREITO ADMNISTRATIVO
1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização;
natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização
Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização
administrativa: administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação;
poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único:
provimento, vacância, remoção; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil,
criminal e administrativa (Lei 066/93 – Regime Jurídico do Servidor Público do Estado do Amapá).
5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder
disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. 6. Ato administrativo:
conceito; requisitos; validade; eficácia; atributos; extinção; classificação, espécies e exteriorização;
vinculação e discricionariedade. 7. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, controle,
formalização, execução, inexecução, rescisão. 8. Licitação: princípios; obrigatoriedade; dispensa;
inexigibilidade; procedimentos; modalidades. 9. Serviços públicos: conceito, classificação,
regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão,
autorização. 10. Controle da administração: administrativo; legislativo e judiciário. 11.
Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro;
reparação do dano; ação regressiva; responsabilidade por atos ilícitos. 12. Sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992). 13. Processo administrativo: princípios; fases; modalidades de processo administrativo
disciplinar; meios sumários.
DIREITO CONSTITUCIONAL
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
28
1. Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política;
perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva. 2. Constituição: sentido sociológico;
sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos. 3. Classificações das
Constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-
dirigente; normas constitucionais. 4. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder
constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão;
emendas à Constituição. 5. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e
coletivos; tutela constitucional das liberdades; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos
políticos; dos partidos políticos. 6. Organização político administrativa: regras de organização;
repartição de competências e intervenção. 7. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e
garantias de independência. 7.1. Processo Legislativo: conceito, objetos, atos, espécies normativas
e os procedimentos. 8. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de
governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 9. Poder Judiciário:
disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais
federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça. 10. Controle
de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade; sistema brasileiro de
controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão;
argüição de descumprimento de preceito fundamental. 11. Defesa do Estado e das instituições
democráticas: estado de defesa e estado de sítio; forças armadas; segurança pública; organização
da segurança pública. 12. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social;
educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família,
criança, adolescente e idoso.
DIREITO PENAL
1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. A lei penal no tempo. 3. A lei penal no espaço. 4.
Interpretação da lei penal. 5. Infração penal: elementos, espécies. 6. Sujeito ativo e sujeito passivo
da infração penal. 7. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8. Excludentes de ilicitude e
de culpabilidade. 9. Erro de tipo; erro de proibição. 10. Imputabilidade penal. 11. Concurso de
pessoas. 12. Concurso de crimes. 13. Extinção da punibilidade. 14. Crimes contra a pessoa. 15.
Crimes contra o patrimônio. 16. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 17. Dos crimes contra a
organização do trabalho. 18. Crimes contra os costumes. 19. Dos crimes contra a família. 20.
Crimes contra a paz e fé pública. 21. Crimes contra a administração pública. 22. O direito de
representação e o processo de responsabilidade civil e penal, nos casos de abuso de autoridade
(Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965). 23. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias
entorpecentes (Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976). 24. Crimes contra a ordem tributária (Lei
nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 25. Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990). 26. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989). 27. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997). 28. Estatuto da
Criança e do Adolescente: Dos crimes contra criança e adolescentes (Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990). 29. Estatuto do Idoso: Crimes (Lei nº 10.741, de 1.° de outubro de 2003).30. Código de
Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). 31. Crimes contra o
meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). 32. Crimes de "lavagem" ou ocultação
de bens (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). 33. Dos crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997). 34. Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas - SINARM: Dos crimes e das penas (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003). 35. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967). 36. Apresentação e uso de
documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968). 37. Crimes contra o
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº. 001/06-SEAD/GEA, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE
DELEGADO DE POLÍCIA – GRUPO POLÍCIA CIVIL
29
Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986). 38. Código eleitoral (Lei nº
4.737, de 15 de agosto de 1965). 39. Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de agosto de 1984). 40.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Decreto nº
678, de 6 de novembro de 1992). 41. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro
de 1941).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios do Processo Penal. 2. Sistemas processuais. 3. Notitia criminis e o inquérito policial:
conceito; natureza jurídica; características; instauração; atribuição; inquérito policial e o controle
externo da atividade policial pelo Ministério Público; arquivamento e desarquivamento do inquérito
policial; termo circunstanciado de ocorrência e Juizado Especial Criminal. 4. Ação Penal: natureza
jurídica e classificação; pressupostos processuais e condições da ação; falta de justa causa para a
ação penal. 5. Jurisdição e competência. 6. Da prisão cautelar: prisão em flagrante; prisão
preventiva; prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989); prisão administrativa e
prisão civil. 7. Das medidas contra cautelares: fiança e liberdade provisória. 8. Hábeas corpus e
mandado de segurança em matéria penal. 9. Questões e processos incidentes: questões
prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimento; conflito de jurisdição; restituição de coisas
apreendidas; medidas assecuratórias; incidente de falsidade; incidente de sanidade mental. 10.
Dos atos processuais: citação, intimação e notificação. 11. Acusação e Defesa: defesa como
injunção legal. 12. Da prova: considerações gerais; exame de corpo de delito e perícias em geral;
interrogatório e confissão; perguntas ao ofendido; testemunhas; reconhecimento de pessoas e
coisas; acareação; documentos; indícios; busca e apreensão. 13. Processo e procedimentos:
formas de procedimento. 14. Sentença: conceito; requisitos formais; princípio da correlação; coisa
julgada. 15. Teoria geral das nulidades: princípios básicos das nulidades; nulidades em espécies;
momento oportuno para argüição. 16. Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976: dispõe sobre as
medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
ou que determinem dependência física ou química; 17. Lei n° 8.653, de 10 de maio de 1993:
dispõe sobre o transporte de presos. 18. Lei n° 9.034, de 03 de maio de 1995: dispõe sobre a
utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por
organizações criminosas. 19. Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: dispõe sobre os Juizados
Especiais Cívis e Criminais. 20. Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996: regulamenta o inciso XII,
parte final, do artigo 5° da Constituição Federal. 21. Lei n° 10.054, de 07 de dezembro de 2000:
dispõe sobre a identificação criminal. 22. Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002: dispõe sobre
prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico
ilícito de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência física ou psíquica.