Edital do Concurso Polícia Civil - MG 2011

Visualizaçao do Edital do Concurso

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Academia de Polícia Civil
Divisão de Recrutamento e Seleção
Concurso Público Regionalizado
Edital nº 01/11 de Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de DELEGADO DE POLÍCIA, integrante da
série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil,
torna público, pelo presente Edital, que estão abertas, no período de 27 (vinte e sete) do mês de setembro ao dia 26
(vinte e seis) do mês de outubro do ano de 2011, as inscrições para o Concurso Público visando ao provimento de
144 (cento e quarenta e quatro) vagas para o cargo de Delegado de Polícia no primeiro grau do nível inicial da
carreira a que se refere os artigos 1º, I da Lei Complementar 84, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei
Complementar 113, de 29 de junho de 2010, c/c o artigo 59, “a” da Lei 5.406, de 16 de julho de 1969, para o
exercício das funções nas Unidades Policiais dos Departamentos de Polícia Civil nominados neste Edital, e
devidamente autorizado pelo Governo, consoante ofício CCGPGF nº 131/2011, assinado pela Secretária de Estado e
Presidente da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá
à FUMARC – Fundação Mariana Resende Costa e ACADEPOL - Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
1.2. A participação do candidato implicará na aceitação das normas e condições para este Concurso Público,
constantes do presente Edital, dos comunicados, retificações e alterações a ele referentes.
1.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, no jornal Diário Oficial de Minas Gerais e no endereço
eletrônico www.fumarc.com.br a publicação e divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este
Concurso Público.
1.4. Descrição sumária das atividades: Ao Delegado de Polícia incumbe, conforme estabelecido na Constituição
Federal, em seu artigo 144, § 4º, artigo 136 e 139 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 61 da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969, no Anexo IV da Lei Complementar 84, de 25 de julho de 2005 (acrescido pela
Lei Complementar 113 de 29 de junho de 2010), e nas demais legislações vigentes, funções:
a) a direção da Unidade da Polícia Civil em que esteja em exercício;
b) a orientação, a coordenação, o controle e a fiscalização dos serviços policiais civis no âmbito de sua
circunscrição, o exercício das funções de polícia judiciária, e das ações de investigação criminal para apuração de
infração penal, com autonomia e independência, para a busca da verdade real;
c) a decisão sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante;
d) a requisição, a quem de direito, das medidas necessárias à efetivação das investigações criminais e a
representação pela decretação de prisões, pela expedição de mandados de busca e apreensão e a adoção de outras
medidas cautelares no âmbito da polícia judiciária, observadas as disposições legais e constitucionais;
e) a presidência dos inquéritos policiais, a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência e dos demais atos e
procedimentos de natureza investigativa, penal ou administrativa previstos na legislação;
f) a expedição de intimações e a determinação para a condução coercitiva de pessoas, na hipótese de não
comparecimento sem justificativa, nos termos da legislação;
g) a definição pela formalização do ato de indiciamento, fundamentando a partir dos elementos de fato e de direito
existentes nos autos;
h) a realização e a determinação da busca pessoal e veicular no caso de fundada suspeita de prática criminosa ou de
cumprimento de mandado judicial;
i) a promoção de ações para a garantia da autonomia ética, técnica, científica e funcional de seus subordinados no
que se refere ao conteúdo dos serviços investigatórios, bem como a garantia da coesão da equipe policial e, quando
necessário, a requisição formal de esclarecimentos sobre contradição, omissão ou obscuridade em laudos, relatórios
de serviço e outros;
j) a efetivação de ações para a realização do bem-estar geral e a garantia das liberdades públicas e o aprimoramento
dos métodos e procedimentos policiais, além da promoção da polícia comunitária e da mediação de conflitos que
assegurem a efetividade dos direitos humanos;
l) a gestão para atualização de dados e informações pertinentes à unidade policial sob sua responsabilidade no
âmbito dos sistemas em uso na Polícia Civil;
m) a decisão de avocar, quando conveniente e por ato motivado, inquéritos policiais e demais procedimentos
presididos por Delegado de Polícia de hierarquia inferior;
n) a permanente articulação técnico-científica entre a prova objetiva e a prova subjetiva de que trata a legislação,
para a maior eficiência, eficácia e efetividade do ato investigativo, visando subsidiar eventual processo criminal;
o) o exercício da fiscalização relacionada à comercialização de produtos controlados e ao funcionamento de locais
destinados às diversões públicas e a recepção e o acolhimento do aviso relativo à realização de reuniões e eventos
sociais e políticos em ambientes públicos, nos termos do art. 5º , XVI, da Constituição da República;
p) a direção dos serviços de trânsito e a identificação civil e criminal no âmbito do Estado;
q) a determinação para captura de infratores e o cumprimento de alvarás de soltura;
r) a participação no planejamento para a atuação integrada dos órgãos de segurança e de justiça no âmbito de sua
circunscrição.
1.4.1. O cargo de Delegado de Polícia é de natureza estritamente policial, tendo como regime de trabalho o
estabelecido nos artigos 41 e 124 da Lei nº 5.406/69, que se caracteriza:
a) prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco de vida, cumprimento de horários normais e
irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa do
trabalho.
b) realização de diligências policiais em qualquer região do Estado ou fora dele.
c) disponibilidade para exercício da “função em qualquer Unidade Policial sediada no Estado de Minas Gerais”.
1.5. Regime jurídico: Estatutário, em conformidade com as normas contidas nas Leis n.º 869, de 5 de julho de 1952,
que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e alterações posteriores, e o
regime policial, a obediência à disciplina e hierarquia (artigos 1º e 3º da Lei 5.406/69).
1.6. Regime de Previdência: Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de
Minas Gerais conforme legislação vigente.
1.7. Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
1.8. Vencimento: O vencimento inicial para o cargo de Delegado de Polícia é de R$5.716,87 (cinco mil setecentos e
dezesseis reais e oitenta e sete centavos).
1.9. Vagas: O presente concurso destina-se ao provimento de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas para Delegado
de Polícia Nível I, inicial da série da carreira, nas Unidades Policiais dos Departamentos de Polícia Civil, na forma
especificada nos itens 1.10, 1.10.1 e 1.10.2.
1.9.1. Nos termos do disposto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição da República, na Lei Estadual 11.867
de 28 de julho de 1995, e no Decreto Federal 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e alterações, fica reservado o
percentual de 10% (dez por cento), ou seja, 15 (quinze) do total de vagas oferecidas a candidato portador de
deficiência aprovado, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser
aferida em perícia médica conforme estabelecido neste edital.
1.9.2. Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto 3298/99, os candidatos portadores de deficiência
participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao
conteúdo das provas, à avaliação, ao dia e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os
demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso.
1.9.3. Em caso de surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso, poderá ser convocado candidato
aprovado, obedecida a ordem de classificação, respeitando-se o percentual de 10% (dez por cento) destinado ao
portador de deficiência.
1.9.4. Inexistindo candidato portador de deficiência aprovado, ou se o número de aprovados, nessa circunstância, for
inferior ao número de vagas reservadas ao deficiente, essas vagas poderão ser preenchidas por candidato não
portador de deficiência, observada a ordem de classificação.
1.9.5. Quando da divulgação dos resultados parciais e final, será obedecida a classificação geral por pontuação em
ordem decrescente e, também, a relação classificatória do portador de deficiência.
1.10. O candidato aprovado, nomeado e empossado no cargo de DELEGADO DE POLÍCIA, será designado para o
exercício da função numa Unidade Policial de Município integrante da circunscrição do Departamento de Polícia
Civil, conforme sua escolha, obedecendo à ordem decrescente da classificação geral final do certame, conforme
previsto neste Edital.
1.10.1. A Unidade Policial para o exercício da função será definida pela Chefia da Polícia Civil, mediante a escolha,
do candidato, do Departamento de Polícia Civil, tendo em vista a ordem decrescente da classificação final no
certame.
1.10.2. O candidato aprovado, nomeado e empossado deverá permanecer em exercício da função em Unidade
Policial do Departamento de Polícia Civil escolhido.
1.11. O candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Delegado de Polícia poderá, em situações
excepcionais, a critério da Administração Pública, ser removido da Região para a qual se inscreveu, nos termos do
artigo 115 da Lei nº 5.406/69.
1.12. O número de vagas distribuídas por Departamento de Polícia Civil é o constante da Tabela seguinte:
Departamento de Polícia Civil
Número
de Vagas
01 4º Departamento de Polícia Civil - Juiz de Fora 06
02 5º Departamento de Polícia Civil - Uberaba 20
03 6º Departamento de Polícia Civil - Lavras 10
04 7º Departamento de Polícia Civil - Divinópolis 12
05 8º Departamento de Polícia Civil - Governador Valadares 09
06 9º Departamento de Polícia Civil - Uberlândia 15
07 10º Departamento de Polícia Civil - Patos de Minas 04
08 11º Departamento de Polícia Civil - Montes Claros 12
09 12º Departamento de Polícia Civil - Ipatinga 10
10 13º Departamento de Polícia Civil - Barbacena 03
11 14º Departamento de Polícia Civil - Curvelo 10
12 15º Departamento de Polícia Civil - Teófilo Otoni 10
13 16º Departamento de Polícia Civil - Unaí 10
14 17º Departamento de Polícia Civil - Pouso Alegre 07
15 18º Departamento de Polícia Civil - Poços de Caldas 06
TOTAL
144
1.13. Escolaridade mínima exigida: Curso Superior de Direito, de acordo com os artigos 140, § da Constituição
Estadual e 10- III da Lei Complementar 84/2005, alterado pelo artigo da Lei Complementar 113/2010, a ser
comprovado mediante a entrega de cópia autenticada de diploma ou de Certidão expedida por Faculdade
reconhecida pelo Ministério da Educação, na data da posse.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento, na submissão e na tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste Edital, e nos demais editais e atos complementares que vierem a ser publicados para a
realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
2.1.1.1. Antes de efetuar o procedimento de inscrição o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste
Edital e nos seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
2.1.2. É de exclusiva responsabilidade civil, criminal e administrativa do candidato a exatidão dos dados cadastrais
informados no ato da inscrição.
2.1.3. A inscrição para este Concurso se fará pela INTERNET.
2.1.3.1. O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet poderá, exceto nos dias de sábado, domingo e feriado,
no horário de 9h às 17h, efetivar a sua inscrição, em Belo Horizonte, na sede da ACADEPOL, na Rua Oscar Negrão
de Lima, 200, Bairro Nova Gameleira, e no interior, nas sedes das Delegacias Regionais de Polícia Civil, nos
endereços constantes no Anexo III, onde encontrará equipamento de informática destinado a esse fim.
2.1.3.2. A liberalidade especificada no item 2.1.3.1. não exime o candidato da responsabilidade pelos dados
cadastrais informados na Ficha de Inscrição, nem do pagamento da Taxa de Inscrição.
2.1.3.3.. No ato da inscrição, será emitido pelo candidato o “Documento de Arrecadação Estadual – DAE” referente
à Taxa de Inscrição, conforme previsto no item 2.2.1. “d”.
2.1.4. Não será aceito pedido de inscrição via fax, via postal ou por meio de correio eletrônico.
2.1.5. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea.
2.2. DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET
2.2.1. A inscrição para este Concurso Público se dará pela internet, no endereço eletrônico
www.acadepol.mg.gov.br, devendo o candidato adotar os seguintes procedimentos:
a) ler atentamente o Edital;
b) preencher o “Requerimento Eletrônico de Inscrição” que conterá declaração de que se submete a todas as
prescrições do presente Edital, especificando, no espaço próprio, o cargo para o qual concorre e seguindo todas as
orientações especificadas na tela;
c) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;
d) após digitar e enviar os dados, o candidato deverá imprimir o “Documento de Arrecadação Estadual DAE
(modelo 06.01.11, que contém um código de barras específico, conforme preceituado no Manual Operacional do
Usuário/OPR-S5 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) para efetuar o pagamento da taxa de
inscrição. O DAE será emitido em nome do requerente e deverá ser pago até o dia de vencimento nele constante.
e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2011, respeitando o disposto
neste Edital.
2.2.1.1. O candidato deverá possuir, obrigatoriamente, CPF e cédula de identidade, com número de registro geral,
emitida por órgão do Estado de origem, sem o que a inscrição não poderá ser efetivada.
2.2.1.2. Por razões técnicas, a impressão do DAE referente à Taxa de Inscrição deverá ser realizada através de
impressora da espécie de jato de tinta ou laser.
2.2.2. Período: a partir das 9h (horário de Brasília) do dia 27 (vinte e sete) de setembro até às 23h (horário de
Brasília) do dia 26 (vinte seis) de outubro de 2011, obedecidas as normas constantes no item 2.2.3. deste edital.
2.2.3. O prazo de encerramento das inscrições será às 23h (horário de Brasília) do dia 26 (vinte e seis) de outubro de
2011, obedecendo rigorosamente o horário do expediente bancário para a quitação das taxas de inscrições emitidas.
2.2.4. A ACADEPOL e a FUMARC não se responsabilizarão por eventuais feriados na data limite do prazo de
encerramento, que possam dificultar a quitação da Taxa de Inscrição, impedindo a concretização da mesma.
2.2.5. A taxa de inscrição no concurso é R$114,33 (cento e quatorze reais e trinta e três centavos)
, que será
recolhida, em guia própria (DAE), especificada no item 2.2.1 “d”, a ser impressa após inscrição, seguindo as
orientações do item 2.2.1.2.
2.2.6. A taxa de inscrição poderá ser recolhida em qualquer agência dos Bancos Brasil, Bradesco, HSBC, Itaú,
Unibanco e Mercantil do Brasil, até a data do vencimento contida no Documento de Arrecadação Estadual- DAE.
2.2.7. A inscrição somente se concretizará após o efetivo recolhimento da Taxa de Inscrição. A insubsistência, por
qualquer motivo, do pagamento da taxa será motivo de cancelamento da inscrição.
2.2.8. A importância relativa à taxa de inscrição poderá ser devolvida na hipótese de cancelamento, anulação,
suspensão ou não realização do Concurso Público observado o disposto na Lei 13.801 de 26 de dezembro de 2000.
2.2.9. O pagamento da Taxa de Inscrição em documento diferente do especificado no item 2.2.1. “d”, por ser
considerado inválido, implica no cancelamento da inscrição e não gera o direito do candidato submeter-se às provas
do concurso.
2.2.10. A Academia de Polícia Civil de Minas Gerais e a FUMARC não se responsabilizam, quando os motivos não
lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de ordem técnica dos computadores, ou interrupção
de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a
transferência de dados.
2.3. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
2.3.1. O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual 13.392, de 07 de dezembro de 1999, e desejar se
inscrever no concurso, no período de 9 (nove) a 16 (dezesseis) de setembro de 2011, poderá requerer a isenção da
taxa de inscrição.
2.3.2. O candidato para requerer a isenção da taxa de inscrição deverá preencher e transmitir, pela internet, com a
confirmação dos dados cadastrados, a “Ficha Eletrônica de Isenção” que estará disponível, o período estabelecido no
item 2.3.1., no endereço eletrônico www.acadepol.mg.gov.br.
2.3.2.1. Uma vez transmitida, pela internet, a “Ficha Eletrônica de Isenção”, ela deverá obrigatoriamente ser
impressa a assinada, declarando que sua situação econômica não lhe permite pagar a taxa de inscrição sem prejuízo
do sustento próprio ou do de sua família, bem como não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de
prestação continuada e que não possui renda de nenhuma natureza, exceto a proveniente de seguro desemprego,
respondendo civil e criminalmente, pelo inteiro teor de sua declaração.
2.3.2.3. Deverá, ainda, ser providenciada cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS
que contenham foto, assinatura e identificação do candidato, bem como as páginas de anotação dos contratos de
trabalho com baixa do último emprego e da página subseqüente em branco, ou documento idôneo que comprove que
o candidato:
a) não teve vínculo empregatício registrado em CTPS.
b) teve extinto vínculo empregatício.
c) teve extinto vínculo estatutário com o Poder Público.
d) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma.
2.3.3. A “Ficha Eletrônica de Isenção”, devidamente assinada, bem como as cópias da Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS especificadas no item 2.3.2.3 e, ainda, cópia do documento de identidade e CPF, deverão
ser apresentados diretamente na FUMARC, na av. Francisco Sales, nº 540, Bairro Floresta, em Belo Horizonte, até o
dia 16 (dezesseis) de setembro de 2011, das 9h às 12h e de 13h às 17horas.
2.3.3.1. A “Ficha Eletrônica de Isenção”, devidamente assinada, bem como as cópias da Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS especificadas no item 2.3.2.3 e, ainda, cópia do documento de identidade e CPF poderão
ser encaminhados através de SEDEX à FUMARC, na av. Francisco Sales, nº 540, Bairro Floresta, em Belo
Horizonte, CEP 30150-220, devendo a postagem ser realizada até o dia 16 (dezesseis) de setembro de 2011.
2.3.3.2. A “Ficha Eletrônica de Isenção”, devidamente assinada, bem como as cópias da Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS especificadas no item 2.3.2.3 e, ainda, cópia do documento de identidade e CPF deverão
ser entregues em envelope, tamanho ofício, lacrado, identificado externamente em sua face formal com os seguintes
dados: Concurso Público 2011 - Delegado de Polícia - Edital 01/2011; Referente: Isenção da taxa de inscrição.
Deverá, ainda, constar o nome completo do candidato.
2.3.3.3. É vedada a entrega de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.
2.3.3.4. É vedada a entrega dos documentos fora do prazo estabelecido no item 2.3.3., bem como não serão aceitos
os documentos postados fora do referido prazo, ou mesmo em desconformidade com os estabelecido no Edital.
2.3.4. A apresentação da Ficha Eletrônica de Isenção e da documentação discriminada não garante ao candidato a
isenção pleiteada.
2.3.5. A decisão sobre os requerimentos de isenção será divulgada até o dia 30 (trinta) de setembro de 2011, no
endereço eletrônico www.fumarc.com.br, e oficialmente publicada no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais”, com
o nome dos requerentes e o número da carteira de identidade, constando apenas o deferimento ou indeferimento.
2.3.6. Da decisão do indeferimento dos pedidos de isenção caberá recurso, na forma estabelecida no item 16 e
subitens.
2.3.6.1. A fundamentação objetiva sobre o indeferimento do requerimento de isenção estará disponível para consulta
do candidato ou de seu procurador devidamente constituído na FUMARC situada na av. Francisco Sales, 540,
Bairro Floresta, em Belo Horizonte, 9h às 12h e de 13h às 17horas.
2.3.7. O candidato cujo requerimento eletrônico de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferido terá seu
Cartão de informação, conforme previsto no item 2.6.1 disponível para impressão, no endereço eletrônico
www.fumarc.com.br, a partir de 21 (vinte e um) de novembro de 2011 até o dia 27 (vinte e sete) de novembro de
2011.
2.3.8. O candidato cujo requerimento de isenção da taxa de inscrição não for aceito, após a fase recursal, poderá
efetuar sua inscrição nas condições estabelecidas nos itens 2.2.1. a 2.2.10.
2.4. DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
2.4.1. A inscrição de candidato portador de deficiência será efetivada via internet, nos termos do item 2.2 e
subitens.
2.4.1.1. O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet poderá, exceto nos dias de sábado, domingo e feriado,
no horário de 9h às 17h, efetivar a sua inscrição, em Belo Horizonte, na sede da ACADEPOL, na Rua Oscar Negrão
de Lima, 200, Bairro Nova Gameleira, e no interior, nas sedes das Delegacias Regionais de Polícia Civil, nos
endereços constantes no Anexo III, onde encontrará equipamento de informática destinado a esse fim.
2.4.2. Em conformidade com o § do art. da Lei Estadual 11.867/95, pessoa portadora de deficiência “é
aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental, que gere
incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano”.
2.4.3. Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no artigo do Decreto
Federal 3.298 de 1999 que regulamentou a Lei nº 7.853 de 1989, com a redação dada pelo Decreto Federal
5.296 de 2004, bem como a Súmula 377 do STJ.
2.4.4. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato portador de deficiência deverá:
a) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas;
b) declarar ser portador de deficiência no espaço próprio no Requerimento de Inscrição;
c) especificar o tipo de deficiência;
d) solicitar, se for o caso, condições especiais para realização das provas;
e) enviar laudo médico, nos termos do subitem 2.4.8. e seguintes deste Edital.
2.4.4.1. O candidato portador de deficiência visual total deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento
de Inscrição, a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um fiscal designado pela Instituição para ler a prova
e escrever o texto resposta ditado pelo candidato. Neste caso, a ACADEPOL e a FUMARC não poderão ser
responsabilizados, por parte do candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo
fiscal.
2.4.4.2. O candidato amblíope deveindicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, se deseja
que as provas de conhecimento (objetivas e subjetivas) sejam confeccionadas de forma ampliada. Neste caso, as
provas serão oferecidas com letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).
2.4.5. Os candidatos portadores de deficiência que eventualmente não procederem conforme disposto no item 2.4.4
acima, não indicando no “Requerimento Eletrônico de Inscrição” a condição especial de que necessitam, poderão
fazê-lo, ainda, por meio de requerimento de próprio punho, datado e assinado, que deverá ser enviado à FUMARC,
acompanhado do respectivo laudo médico, conforme disposto neste Edital, no item 2.4.8, até o término das
inscrições.
2.4.6. O interessado que não declarar, formalmente, nos termos deste Edital, sua condição de portador de
deficiência, quando de sua inscrição, não poderá alegar posteriormente essa condição, para reivindicar a prerrogativa
legal.
2.4.7. A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato portador de deficiência, conforme
disposto no item 2.4.4. “d”, ficará sujeita à apreciação e deliberação da FUMARC e da ACADEPOL, observada a
legislação específica.
2.4.8. O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, no prazo de inscrições,
previsto no item 2.2.2. , entregar Laudo Médico (original ou cópia autenticada em serviço notarial e de registros -
Cartório de Notas), expedido em no máximo 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e
o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), com a provável causa da deficiência.
2.4.8.1. O Laudo Médico especificado no item 2.4.8. deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se
enquadra a pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99.
2.4.8.2. A entrega do Laudo é indispensável e servirá de base para análise dos pedidos de adaptação de provas, nos
termos do item 2.4.4. e seguintes.
2.4.8.3. O Laudo deverá ser entregue, diretamente, pelo candidato ou por terceiro, dentro do período de inscrições
especificado no item 2.2.2., na FUMARC na Avenida Francisco Sales, 540, Bairro floresta, Belo Horizonte, das
9h às 12h e 13h às 17 horas.
2.4.8.4. O Laudo poderá, ainda, ser encaminhado via SEDEX, para a FUMARC, no mesmo endereço descrito no
item 2.4.9.3., em envelope lacrado, identificado externamente em sua parte frontal com os seguintes dados:
Concurso Público 2011 - Delegado de Polícia - Edital 01/2011 - Ref: Laudo Médico; nome completo do candidato.
Atente-se que em caso de encaminhamento do laudo por SEDEX, a postagem deve ocorrer até o último dia de
inscrição, qual seja 26 (vinte e seis) de outubro de 2011.
2.4.8.4.1. A ACADEPOL e a FUMARC não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a
chegada do Laudo Médico a seu destino, quando enviado por via postal.
2.4.8.5. O Laudo Médico terá validade apenas para este Concurso Público e não se devolvido, ficando sob a
guarda e responsabilidade da ACADEPOL.
2.4.8.6. Na falta do Laudo Médico, ou quando este for entregue fora do prazo, ou mesmo apresentado de forma
diversa ao especificado no item 2.4.8. e seguintes, o candidato perderá o direito de concorrer às vagas reservadas
aos candidatos portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição no Requerimento Eletrônico de
Inscrição, bem como não será atendida a condição especial para realização das provas.
2.4.9. Ressalvadas as disposições especiais, os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao
conteúdo, correção de provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso.
2.4.10. O candidato que se inscrever como deficiente e for aprovado na etapa das provas de conhecimentos
(objetiva, discursiva e oral) será convocado para realizar, nos termos da legislação vigente, o Exame de Verificação
da Compatibilidade da Deficiência, conforme descrito no item 6 e subitens, perícia específica destinada a verificar a
existência da deficiência declarada e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício e atribuições a serem
desempenhadas no cargo de Delegado de Polícia.
2.5. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
2.5.1. Além do candidato portador de deficiência, poderão, eventualmente, requer condições especiais para a
realização das provas:
a) A candidata mãe-lactante nos critérios e condições estabelecidos nos artigos 227 da Constituição Federal, 4º da
Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e 1º e 2º da Lei nº 10.048/2000.
b) O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência, excepcionalmente e a
critério medido, que, por alguma razão, necessitar de atendimento especial para a realização das provas poderá fazer
requerimento de próprio punho, datado e assinado, indicando as condições que necessita para a realização das
provas e as razões de sua solicitação. Tal solicitação deverá ser entregue diretamente na FUMARC, ou encaminhada
via SEDEX, para o mesmo endereço, até o último dia de inscrição, devidamente acompanhado de Laudo Médico
(original ou cópia autenticada em serviço notarial - Cartório de Notas).
2.5.2. A realização de provas nas condições especiais fica condicionada a analise da viabilidade e possibilidade
técnica pela ACADEPOL e pela FUMARC.
2.5.3. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo, desde que
assim o requeira quando do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição.
2.5.3.1. A candidata lactante que não fizer a solicitação na forma prevista no item 2.5.3. poderá fazê-lo por meio de
requerimento digitado datado e assinado pela candidata lactante que deverá ser entregue na FUMARC situada na av.
Francisco Sales, nº 540, Bairro Floresta, em Belo Horizonte, 9h às 12h e de 13h às 17horas ou encaminhado via
SEDEX para o mesmo endereço até o dia 26 (vinte e seis) de outubro de 2011, último dia de inscrições.
2.5.3.2. A candidata que não fizer a solicitação no prazo e formas previstas neste Edital não poderá ter a solicitação
atendida por razões de adequação das instalações físicas do local de realização das provas.
2.5.4. Caberá à candidata mãe-lactante providenciar pessoa para a guarda do filho (bebê) durante o período de
prova, a qual deve levá-lo à sala reservada, nos horários de amamentação.
2.5.5. Nos horários previstos para a amamentação, a mãe-lactante poderá retirar-se, temporariamente, da sala onde
está sendo realizada a prova para atendimento a seu filho bebê, em sala especial a ser reservada, tudo sob a
fiscalização de fiscal do sexo feminino, designado, sendo vedada a permanência da pessoa responsável pela guarda
da criança, no momento da amamentação.
2.5.6. O tempo total utilizado para a amamentação somente implicará no acréscimo da duração fixada para a
realização da prova até no máximo 30 (trinta) minutos.
2.6. DO CARTÃO DE INFORMAÇÃO
2.6.1. O Cartão de Informação estará disponível ao candidato, para impressão, no endereço eletrônico
www.fumarc.com.br, desde que efetivamente quitada a Taxa de Inscrição e reconhecida pelo sistema de arrecadação
da Secretaria de Estado da Fazenda, ou deferida a isenção, nos termos previstos neste Edital, a partir de 21 (vinte e
um) de novembro de 2011 até o dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2011.
2.6.2. O candidato que efetuou sua inscrição na sede da ACADEPOL ou nas sedes das Delegacias Regionais de
Polícia Civil poderá obter o Cartão de Informação nesses locais, no mesmo prazo citado no item 2.6.1., no horário
de 8h às 18h, exceto sábados, domingos e feriados, ou poderá imprimi-lo, através de acesso ao endereço eletrônico
www.fumarc.com.br.
2.6.3. A ACADEPOL e a FUMARC, em nenhuma hipótese, efetuarão a remessa postal do Cartão de Informação
para o candidato regularmente inscrito no certame.
2.6.4. No Cartão de Informação além de dados pessoais do candidato estarão expressos data, hora e o local de
realização das provas, além de outras orientações úteis ao candidato.
2.7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DAS INSCRIÇÕES
2.7.1. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, inscrições condicionadas a outros atos, bem como apresentação de
documentos após as datas estabelecidas.
2.7.2. A inscrição será automaticamente cancelada na hipótese de insubsistência, por qualquer motivo, do depósito
bancário referente à Taxa de Inscrição e/ou constatação de qualquer espécie de fraude e irregularidades.
2.7.3. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Requerimento de Inscrição determinará o cancelamento
da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e
penais cabíveis.
2.7.4. Somente será aceito o pedido de inscrição feito em modelo próprio de requerimento adotado pela
ACADEPOL, conforme as regras editalícias.
3. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
3.1. São etapas do Concurso Público, cuja realização obedecerá à seguinte sucessão:
3.1.1. Provas de Conhecimentos:
3.1.1.1. Prova Objetiva.
3.1.1.2. Provas Discursivas.
3.1.1.3. Provas Orais.
3.1.2. Avaliação Psicológica.
3.1.3. Exames Biomédicos e Biofísicos.
3.1.4. Provas de Títulos.
3.1.5. Investigação Social.
3.1.6. Curso de Formação Policial (Aspirantado).
3.2. A Investigação Social, se ainda não realizada, poderá ser procedida concomitantemente com a etapa do Curso
de Formação Policial, sem prejuízo da adoção do item 3.1.
3.3. Os resultados de cada etapa, as convocações para as etapas subseqüentes e todas as orientações serão publicadas
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e também divulgados nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e
www.acadepol.mg.gov.br
3.3.1. Somente as publicações feitas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais serão consideradas OFICIAIS e
VÁLIDAS. As informações porventura disponibilizadas por outros meios de comunicação não substituem as
intimações oficiais, publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
4. DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS
4.1. PROVA OBJETIVA
4.1.1. A Prova de Conhecimentos Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, terá duração mínima de 1h(uma
hora) e máxima de 4h30min (quatro horas e trinta minutos).
4.1.1.1. O tempo de duração da prova abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas.
4.1.1.2. Em nenhuma hipótese haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições
previstas neste Edital, exceto para a mãe lactante conforme previsto no item 2.5.6.
4.1.1.3. O candidato somente poderá sair do local da prova/sala, após a primeira hora de sua realização.
4.1.1.4. Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato prestar a prova fora da data, do horário ou do local pré-
determinado, informados no Cartão de Informação, ou divulgados.
4.1.2. A Prova Objetiva será realizada exclusivamente na cidade de Belo Horizonte, no dia 27 (vinte e sete) de
novembro de 2011, às 14horas, em local a ser determinado pela ACADEPOL e FUMARC.
4.1.3. A prova constará de 70 (setenta) questões de múltipla-escolha, cada uma com 04 (quatro) alternativas de
respostas, existindo apenas uma resposta correta, que serão assim divididas por matérias, cujos programas estão
previstos no ANEXO I, deste Edital:
a) 10 questões de Direito Constitucional.
b) 10 questões de Direito Administrativo.
c) 10 questões de Direito Civil.
d) 10 questões de Direito Penal.
e) 10 questões de Direito Processual Penal.
f ) 10 questões de Medicina Legal.
g) 10 questões de Direitos Humanos.
4.1.3.1. Quando da realização da Prova Objetiva poderá ser exigido do candidato o preenchimento de ficha de
atualização de dados cadastrais e informativos.
4.1.4. A Prova Objetiva será devidamente elaborada por uma Banca Examinadora designada pelo Diretor-Geral da
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
4.1.4.1. Os nomes dos membros da Banca Examinadora serão, prévia e oportunamente, publicados no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais e também divulgados nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e
www.acadepol.mg.gov.br.
4.1.5. Cada questão da Prova Objetiva valerá 1 (um) ponto. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o
candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) das respostas corretas.
4.1.6. Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota inferior ao equivalente a 20% das questões em
qualquer uma das matérias descritas no item 4.1.3., ainda que no somatório final da nota obtenha índice igual ou
superior a 60% (sessenta por cento) das respostas corretas.
4.1.7. O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova, adequadamente vestido, com uma hora de
antecedência do horário fixado para o início, munido do Documento Oficial de Identidade usado no ato de inscrição,
e, preferencialmente portando o Cartão de Informação.
4.1.7.1. Em nenhuma hipótese será permitido, nos locais de realização das provas, o ingresso e/ou permanência de
pessoas não autorizadas pela ACADEPOL ou FUMARC.
4.1.7.2. Não será permitido o ingresso de candidatos nos locais de prova, após o fechamento dos portões.
4.1.7.3. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade, o candidato deverá apresentar Ocorrência
Policial, bem como outro documento equivalente e será, ainda, submetido à identificação especial, que compreende
na coleta de assinatura e de impressão digital.
4.1.7.4. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras
expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte, certificado de
reservista, carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas pelo órgão público que, por lei
federal, valham como identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação modelo novo (com foto).
4.1.8. O candidato deverá levar, para preenchimento da folha de respostas, caneta esferográfica de material
transparente e de ponta grossa (tinta azul ou preta), sendo de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento
desta, conforme as especificações nela constantes.
4.1.9. A avaliação da Prova Objetiva será feita através de processamento eletrônico de dados. Por isso serão
consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para a Folha de Respostas, utilizando-se de caneta
esferográfica, ponta grossa, de tinta azul ou preta, não sendo atribuído ponto à questão que contenha mais de uma
resposta assinalada, emenda, rasura, ou que não tenha sido assinalada.
4.1.10. A Folha de Respostas não será substituída na hipótese da ocorrência dos fatos previstos no item 4.1.9., salvo
nas situações em que a FUMARC julgar necessário.
4.1.11. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos envelopes de
segurança, e na presença dos candidatos nos locais de realização das provas.
4.1.12. A Prova Objetiva será feita sem consulta, sendo vedado o acesso, ao recinto da prova, com material para esse
fim.
4.1.13. É proibido aos candidatos durante a realização das provas portar (ainda que desligados), ou fazer uso de
armas, relógios de qualquer espécie, telefone celular, pager, beep, agenda eletrônica, calculadora,
transmissor/receptor de mensagens e ponto eletrônico de qualquer tipo, ou qualquer outro equipamento eletrônico. A
ACADEPOL e a FUMARC não se responsabilizarão pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante
a realização das provas.
4.1.13.1. Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de boné, chapéus e similares.
4.1.14. O candidato poderá ser submetido a detector de metais desde o ingresso ao local de provas, até mesmo
durante a realização destas e, caso seja necessário, submetido, também, à identificação por meio da coleta, no local,
da impressão digital.
4.1.15. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:
a) praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, fiscais, autoridades ou
funcionários presentes, bem como aquele que, durante a realização de qualquer prova for surpreendido portando
qualquer um dos equipamentos enumerados no item 4.1.13., ainda que desligados.
b) estabelecer, por qualquer método, comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, ou fazer uso de
instrumentos para comunicação externa.
c) deixar o local durante a realização das provas sem a devida autorização.
d) tentar utilizar-se de livros, calculadores, notas, impressos ou outro meio de informação.
e) ao terminar a prova, não entregar ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a Folha de Resposta devidamente assinada e
o caderno de questões da Prova Objetiva.
f) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Prova e na Folha de Respostas e demais orientações
expedidas pela FUMARC.
g) recusar-se a se submeter a detector de metais e/ou identificação por meio da coleta da impressão digital.
4.1.16. Caso ocorra alguma das situações previstas nos itens 4.1.13 e 4.1.15 será lavrada a ocorrência pela
FUMARC, e encaminhada à ACADEPOL para as providências cabíveis.
4.1.17. Será atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que deixar de comparecer à realização da prova.
4.1.18. Será anulada a prova quando for constatado o uso de meios escusos e fraudulentos na sua realização.
4.1.19. O candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar-se do local de realização da prova,
sem acompanhamento do fiscal, ou consentimento prévio e sob a fiscalização da Equipe de aplicação das provas.
4.1.20. O gabarito e as questões das provas objetivas estarão disponíveis no site da FUMARC,
www.fumarc.com.br., dois dias úteis após a sua realização.
4.1.20.1. O gabarito será, ainda, devidamente publicado, dois dias úteis após a realização das provas objetivas no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
4.1.21. O resultado, com nomes dos candidatos aprovados nesta etapa, será publicado no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais e também divulgado nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e www.acadepol.mg.gov.br,
observando o disposto nos itens 3.3. e 3.3.1.
4.1.21.1. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva e classificados conforme item 7.2., serão convocados, por
meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, para prosseguirem no certame. A convocação será
também divulgada nos endereços eletrônicos, www.fumarc.com.br e www.acadepol.mg.gov.br, observado o
disposto nos itens 3.3. e 3.3.1.
4.1.22. A classificação dos candidatos, em ordem decrescente de nota, será feita somente após a análise dos recursos
interpostos contra o gabarito oficial da Prova Objetiva, bem como contra a totalização dos pontos obtidos.
4.1.23. Caberá recurso contra o gabarito oficial da Prova Objetiva, nos termos do item 16 e subitens.
4.1.24. O gabarito publicado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de
acordo com o novo gabarito oficial definitivo.
4.1.25. Caberá, ainda, recurso quanto à totalização dos pontos obtidos na Prova de Conhecimentos - Objetiva, desde
que se refira a erro de cálculo das notas, conforme especificado no item 16 e subitens.
4.2. PROVAS DISCURSIVAS
4.2.1. As provas Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas em Belo Horizonte, em data,
horário e local a serem divulgados oportunamente, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
4.2.2. As provas Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, terão duração mínima de 1h(uma hora) e
máxima de 4h (quatro horas), exceto para a mãe lactante, conforme previsto no item 2.5.6..
4.2.2.1. O tempo de duração da prova abrange a transcrição definitiva das respostas.
4.2.2.2. Em nenhuma hipótese haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições
previstas neste Edital, exceto para a mãe lactante, conforme previsto no item 2.5.6..
4.2.3. Somente será convocado para as Provas Discursivas o candidato que for considerado aprovado na Prova
Objetiva, conforme o critério estabelecido nos itens 4.1.5 e 4.1.6., deste Edital.
4.2.4. As provas constarão de questões discursivas sobre o conteúdo dos programas previstos no ANEXO I, deste
Edital, referentes às seguintes disciplinas:
a) Direito Constitucional.
b) Direito Administrativo.
c) Direito Penal.
d) Direito Processual Penal.
4.2.5. Na realização das Provas Discursivas, será permitida, após inspeção prévia, a consulta apenas à legislação não
comentada (“lei seca”), sem anotações de qualquer espécie, sejam estas da própria edição da obra ou inseridas pelo
usuário, excetuadas meras e pequenas remissões a artigos, incisos e alíneas ou a outros dispositivos legais, devendo
para tanto, cada candidato levar seu próprio material para consulta. Também será vedada a consulta às Exposições
de Motivo da legislação.
4.2.5.1. É vedado o empréstimo de material de consulta ou a permuta deste entre candidatos, durante a realização
das provas.
4.2.5.2. Antes do início da Prova Discursiva, será feita vistoria do material de consulta a ser utilizado pelos
candidatos, podendo os aplicadores restringir o uso do material em desacordo com o disposto neste Edital
4.2.5.3. Não será permitida ao candidato a utilização de corretivo nas Provas Discursivas.
4.2.6. É proibido aos candidatos durante a realização das provas portar, ou fazer uso de armas, relógios de qualquer
espécie, telefone celular, pager, beep, agenda eletrônica, calculadora, transmissor/receptor de mensagens, de
qualquer tipo, ou qualquer outro equipamento eletrônico. A ACADEPOL e a FUMARC não se responsabilizarão
pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.
4.2.6.1. A ACADEPOL excluirá do concurso o candidato que for surpreendido portando, ainda que desligado, ou se
valendo de qualquer um dos equipamentos enumerados no item 4.2.6. no recinto de prova, durante a realização
desta.
4.2.7. A cada Prova Discursiva, prevista no item 4.2.3., serão atribuídos 10 (dez) pontos, divididos em 02 (duas)
questões por disciplina.
4.2.7.1. A Banca Examinadora deverá considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização
correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.
4.2.8. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos, no
somatório total das 04 (quatro) disciplinas.
4.2.9. O candidato que obtiver nota inferior ao equivalente a 20% (vinte por cento) dos pontos, em qualquer uma das
disciplinas a que se refere o item 4.2.3., será considerado reprovado, ainda que, no somatório final da nota, obtenha
índice igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das respostas corretas.
4.2.10. O candidato deverá comparecer ao local da prova com 01(uma) hora de antecedência do horário fixado para
o seu início, adequadamente vestido, portando o Cartão de Informação do Concurso, Documento Oficial de
Identidade, lápis preto 2, caneta esferográfica de material transparente, de tinta azul ou preta, borracha e a
legislação na forma do item 4.2.4.
4.2.11. O ingresso ao local de realização das provas será permitido ao candidato que apresentar o Documento
Oficial de Identidade usado no ato de inscrição, no horário estabelecido e, preferencialmente portando o Cartão de
Informação, ou o comprovante de pagamento bancário.
4.2.11.1. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade, o candidato deverá apresentar Ocorrência
Policial, bem como outro documento equivalente e será, ainda, submetido à identificação especial, que compreende
na coleta de assinatura e de impressão digital.
4.2.12. O candidato somente poderá sair do local da prova/sala, após a primeira hora de sua realização.
4.2.12.1. O candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar-se do local de realização da prova,
sem acompanhamento do fiscal, ou consentimento prévio e sob a fiscalização da Equipe de aplicação das provas.
4.2.13. Será atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que deixar de comparecer às provas.
4.2.14. Adotar-se-á, para sigilo do julgamento, processo que impeça a identificação das provas.
4.2.15. As provas somente serão identificadas, após sua completa correção e atribuição de pontos.
4.2.16. O resultado com os nomes e a ordem de classificação dos candidatos aprovados nesta etapa será publicado
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
4.2.17. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:
a) praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, fiscais, autoridades ou
funcionários presentes, bem como aquele que, durante a realização de qualquer prova se surpreendido portando
qualquer equipamento eletrônico previsto no item 4.2.6.
b) estabelecer, por qualquer método, comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas.
c) deixar o local durante a realização das provas sem a devida autorização.
d) tentar utilizar-se de material não permitido para a consulta.
e) ao terminar a prova, não entregar ao fiscal de sala, o Caderno de Respostas das Provas Discursivas, bem como o
Caderno de Orientações Gerais para a realização das provas.
4.2.17.1. Caso ocorra alguma das situações previstas nos itens 4.2.6. e 4.2.17 será lavrada a ocorrência pela
FUMARC, e encaminhada à ACADEPOL para as providências cabíveis.
4.2.17.2. Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato prestar a prova fora da data, do horário ou do local pré-
determinado na publicação oficial de convocação efetivada no Diário Oficial “Minas Gerais” e disponibilizada nos
endereços eletrônicos www.fumarc.com.br
e www.acadepol.mg.gov.br.
4.2.17. Será concedido ao candidato o direito de recorrer do resultado da Prova Discursiva, nos termos do item16 e
subitens.
4.2.18. O resultado dos recursos de prova será divulgado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
4.2.19. Após o resultado dos recursos, será devidamente publicada a lista com a classificação dos aprovados.
4.3. PROVAS ORAIS
4.3.1. As Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas em Belo Horizonte, em data,
horário e local a serem divulgados oportunamente, somente, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
4.3.2. Somente serão convocados para as Provas Orais os 720 (setecentos e vinte) candidatos de melhor pontuação,
somando-se os pontos obtidos nas Provas de Conhecimento Objetiva e Discursiva, dentre estes incluídos os 72
(setenta e dois) candidatos portadores de deficiência, se existentes, obedecida a ordem decrescente de classificação.
4.3.2.1. No caso de o número de aprovação de candidato portador de deficiência ser inferior ao número de vagas ou
se não for aprovado nenhum candidato portador de deficiência, as vagas a esse tipo reservadas, poderão ser
preenchidas por candidato não portador de deficiência, obedecida a pontuação obtida, obedecendo a ordem
decrescente de classificação.
4.3.2.2. No caso de empate na 720ª posição, serão convocados para se submeterem às Provas Orais todos os
candidatos que se encontrarem nessa posição.
4.3.2.2. Os candidatos classificados acima do limite estabelecido no item 4.3.2., observando o disposto no item
4.3.2.2, serão considerados eliminados do certame.
4.3.3. As Provas Orais serão realizadas em conformidade com os respectivos programas e se constituirão de
questões objetivas que demonstrem conhecimento jurídico e segurança na exposição, referentes às seguintes
matérias:
a) Direito Constitucional.
b) Direito Administrativo.
c) Direito Penal.
d) Direito Processual Penal.
4.3.4. Cada Examinador será responsável por argüir cada candidato sobre uma das matérias constantes no item
4.3.3., durante, no máximo, 20 (vinte) minutos.
4.3.5. Não será permitida qualquer espécie de consulta, devendo o examinador que pretender do candidato
comentário sobre dispositivo de lei, apresentar-lhe o respectivo texto de legislação.
4.3.6. Nas Provas Orais, a avaliação, para cada disciplina, variará de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, observando-se o
conteúdo da resposta e a segurança na exposição.
4.3.7. As provas orais serão gravadas pela Comissão de Concurso.
4.3.7.1. As provas orais poderão ser gravadas, em áudio, por qualquer interessado, desde que não prejudique sua
realização ou traga prejuízos para a instituição ou os candidatos.
4.3.7.2. As gravações das provas orais não serão transcritas ou degravadas.
4.3.8. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos, no
somatório total das 04 (quatro) matérias.
4.3.9. O candidato que obtiver nota inferior ao equivalente a 20% (vinte por cento) dos pontos, em qualquer uma das
matérias a que se refere o item 4.3.3., será considerado reprovado, ainda que no somatório final da nota, obtenha
índice igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das respostas corretas.
4.3.10. O candidato deverá comparecer ao local da prova com 1 (uma) hora de antecedência da hora marcada,
trajando vestimenta social, devendo apresentar o Documento Oficial de Identidade usado no ato de inscrição, no
horário estabelecido e, preferencialmente portando o Cartão de Informação, ou o comprovante de pagamento
bancário.
4.3.10.1. No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade, o candidato deverá apresentar Ocorrência
Policial, bem como outro documento equivalente e será, ainda, submetido à identificação especial, que compreende
na coleta de assinatura e de impressão digital.
4.3.10.2. É proibido aos candidatos durante a realização das provas portar, ou fazer uso de armas, relógios de
qualquer espécie, telefone celular, pager, beep, agenda eletrônica, calculadora, transmissor/receptor de mensagens,
de qualquer tipo, ou qualquer outro equipamento eletrônico. A ACADEPOL e a FUMARC não se responsabilizarão
pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.
4.3.10.3. A ACADEPOL excluirá do concurso o candidato que for surpreendido portando ou se valendo de qualquer
um dos equipamentos enumerados no item 4.3.10.2. no recinto de prova, durante a realização desta.
4.3.11. Será atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que deixar de comparecer às provas.
4.3.11.1. Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato prestar a prova fora da data, do horário ou do local pré-
determinado na publicação da convocação dos candidatos
4.3.12. O resultado com os nomes e a ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados nesta etapa, na
forma prevista no subitem 3.3., somente será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
4.3.13. Será concedido ao candidato o direito de interpor recurso contra o resultado da Prova Oral, nos termos do
item 16 e subitens.
5. DOS PROGRAMAS
5.1. O conteúdo programático e a bibliografia sugerida para as Provas de Conhecimentos - Objetiva, Discursiva e
Oral - estão indicados no ANEXO I.
5.1.1. A bibliografia exposta no ANEXO I é apenas sugerida, resguardando-se à ACADEPOL e FUMARC o direito
de seguir orientação doutrinária de outros autores.
6. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA
6.1. Em data e local a serem estabelecidos mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o
portador de deficiência aprovado na Prova de Conhecimentos -Oral, deverá submeter-se à perícia médica, para
verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.
6.1.1. Para se submeter à perícia o candidato deverá apresentar o Laudo Médico no original, ou cópia autenticada em
serviço notarial e de registros (Cartório de Notas) expedido em no máximo 90 (noventa) dias antes do término das
inscrições para o concurso, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), com a provável causa da deficiência.
6.1.2. O Laudo Médico especificado no item 6.1.1. deverá expressar, obrigatoriamente, a categoria em que se
enquadra a pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99.
6.2. A perícia será realizada, sem qualquer ônus para o candidato, conforme legalmente assegurado, por Banca
Examinadora, constituída por equipe multiprofissional na área médica, com pelo menos um deles na especialidade, e
um representante da carreira de Delegado de Polícia, designada pela ACADEPOL, devendo o laudo ser elaborado
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito.
6.3. O ato de constituição da Banca Examinadora será previamente publicado no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais.
6.4. Concluindo a Banca Examinadora pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o
candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a ser considerado como candidato não portador de
deficiência.
6.5. Concluindo a Banca Examinadora por ser incompatível a deficiência com o exercício das atribuições do cargo
de Delegado de Polícia, integrante da carreira de natureza estritamente policial, a inscrição será cancelada, com a
exclusão do candidato do concurso.
6.6. O resultado do Exame referido será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e os portadores de
deficiência considerados APTOS serão classificados em ordem decrescente, sendo convocados para prosseguirem
no certame nos termos expressos nos itens 7.3 e 7.4., conforme previsto no item 1.4.2 deste Edital.
6.7. O candidato considerado INAPTO e aquele que tiver sua inscrição como deficiente indeferida, nos temos do
item 6.4., poderão recorrer da decisão, nos termos do item 16 e subitens.
6.8. A perícia especial realizada por Banca Examinadora, referida no item 6.1. e 6.2., visa aferir a compatibilidade
da deficiência com o exercício da atividade do policial civil, e não exime o candidato portador de deficiência de se
submeter à todas as etapas eliminatórias previstas no presente Edital.
7. DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS
7.1. Os candidatos não eliminados nas Provas Objetiva, Discursiva e Oral serão classificados pelo critério
decrescente do somatório dos pontos obtidos naquelas, observados os critérios definidos neste Edital.
7.2. Na ocorrência de empate, far-se-á a classificação adotando-se, sucessivamente, os seguintes critérios de
preferência:
a) Aplicação do parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 10.741/2003.
b) Maior número de pontos obtidos na Prova Discursiva de Direito Penal.
c) Maior número de pontos obtidos na Prova Discursiva de Direito Processual Penal.
d) Maior número de pontos obtidos na Prova Discursiva de Direito Administrativo.
e) Maior número de pontos obtidos na Prova Discursiva de Direito Constitucional.
f) Maior número de pontos obtidos na Prova Objetiva de Direito Penal.
g) Maior número de pontos obtidos na Prova Objetiva de Direito Processual Penal.
h) Maior número de pontos obtidos na Prova Objetiva de Medicina Legal.
i) Maior número de pontos obtidos na Prova Objetiva de Direito Administrativo.
j Maior número de pontos obtidos na Prova Objetiva de Direito Constitucional.
k) Maior número de pontos obtidos na Prova Objetiva de Direito Civil.
l) Maior número de pontos obtidos na Prova Objetiva de Direitos Humanos.
7.3. A classificação preliminar dos candidatos será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos
os candidatos, inclusive dos portadores de deficiência, e a segunda, somente com a classificação destes últimos,
obedecida a ordem decrescente de classificação.
7.4. Todos os candidatos aprovados na fase da Prova Oral serão convocados para prosseguirem no certame.
7.4.2. Não existe vinculação do número de candidatos convocados para as etapas seguintes com o número de vagas
disponibilizadas para o provimento e oferecidas neste Edital.
7.4.3. No caso de o número de aprovação de candidato portador de deficiência ser inferior ao número de vagas ou se
não for aprovado nenhum candidato portador de deficiência, as vagas a esse tipo reservadas poderão ser preenchidas
por candidato não portador de deficiência, obedecida a classificação em ordem decrescente de classificação.
8. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
8.1. A Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, tem como objetivo avaliar o candidato nos seus aspectos de
inteligência, aptidões específicas e características de personalidade adequadas ao exercício profissional, apuradas
por meio de instrumentos objetivos da Psicologia, em processo realizado pelo Setor de Psicologia da Divisão
Psicopedagógica da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais de acordo com o Art. 80, item VII da Lei 5.406
de 16 de dezembro de 1969, Lei Complementar 84/05 e Lei 113/10.
8.2. A Avaliação Psicológica será procedida por uma Banca Examinadora designada pela direção da ACADEPOL
constituída por Psicólogos inscritos e regulares no Conselho Regional de Psicologia.
8.3. A Banca Examinadora instituída pela direção da ACADEPOL, cujo ato deve ser previamente publicado no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, deve ser constituída por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Coordenadores,
02 (dois) Secretários, e pela Equipe responsável pela aplicação e análise dos Exames Psicológicos.
8.3.1. Concomitantemente com a publicação do ato constituidor da Banca Examinadora, deve ser publicada,
também, o da Junta Recursal prevista no subitem 8.25.
8.4. Serão convocados para a Avaliação Psicológica somente os candidatos classificados de acordo com os critérios
previstos nos item 7 e subitens deste Edital.
8.5. O ato contendo a relação dos candidatos convocados, as datas, os horários e os locais em que deverão se
apresentar para serem submetidos à Avaliação Psicológica, obedecido o contido no subitem 3.3 deste Edital, será
previamente publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, devendo o candidato comparecer e se apresentar ao local
determinado, pelo menos com 01(uma) hora de antecedência, munido do Cartão de Informação e de original do
Documento Oficial de Identificação. Recomenda-se que o candidato apresente-se alimentado e com roupas
confortáveis, pois deverá ficar à disposição do Setor de Psicologia no horário de 08 às 17 horas.
8.6. O candidato que deixar de comparecer à realização da Avaliação Psicológica no dia e horário determinados pela
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais será eliminado do Concurso Público.
8.7. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para a Avaliação Psicológica, nem realização desta fora dos
horários e locais marcados para todos os candidatos convocados previamente no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais.
8.8. O candidato convocado será avaliado através de técnicas e instrumentos psicológicos, de caráter objetivo e
científico, aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP, que consistirão de aplicação individual e coletiva
de bateria de testes psicológicos, nas áreas cognitiva, aptidão e personalidade.
8.9. Os requisitos do perfil psicológico, traçados pelo Setor de Psicologia da Divisão Psicopedagógica da Academia
de Polícia Civil de Minas Gerais, necessários ao exercício do cargo de Delegado de Polícia, referem-se à
inteligência, aptidão e personalidade estruturada, ou seja, ajustamento do indivíduo em seu ambiente, seu modo
habitual de comportar-se e de resistir com equilíbrio às adversidades e/ou pressões do cotidiano. Serão apuradas as
seguintes características:
CARACTERÍSTICAS
GRAU DE
EXIGÊNCIA
0 1 3 5
ÁREA COGNITIVA
INTELIGÊNCIA GERAL
Capacidade de identificar e lidar com problemas simultaneamente, discriminando partes de
um todo, englobando-as em uma percepção geral.
X
ÁREA DE APTIDÃO
ATENÇÃO DIFUSA
Investigar, avaliar, classificar e padronizar as funções mentais relacionadas ao campo
cognitivo, representadas basicamente pelos sistemas atentivos, memória e raciocínio lógico.
X
ÁREA DE PERSONALIDADE
TÔNUS VITAL: Energia vital disponível e circulante em certo momento da vida,
representando uma medida do potencial biológico capaz de ser liberado ante qualquer
situação ou emergência. É subdividido em:
- Depressão X
- Elação X
AGRESSIVIDADE: Força propulsora que leva o indivíduo a uma atitude de afirmação e
domínio pessoal perante qualquer situação. É subdividido em:
- Autoagressividade X
- Heteroagressividade X
REAÇÃO VIVENCIAL: Nível de energia psíquica dirigida para fora, em atitude de doação,
de exteriorização ou para dentro, de interiorização, de retenção do conteúdo psíquico. É
subdividido em:
- Intratensão X
- Extratensão X
EMOTIVIDADE: Reação de emergência que se produz quando o organismo não tem pautas
preestabelecidas para reagir normalmente ante uma situação.
X
DIMENSÃO TENSIONAL: Relacionada ao somatório da atividade elétrica do sistema
nervoso: uma atividade maior reflete um estado de excitação e uma atividade menor reflete
um estado de inibição. É subdividido em:
- Inibição X
- Excitação X
PREDOMÍNIO TENSIONAL: Deriva do processo fisiológico dos reflexos de inibição e
excitação indicando se prevalece um controle tensional normal ou se domina a
impulsividade ou a rigidez. É subdividido em:
- Rigidez X
- Impulsividade X
SITUAÇÕES NOVAS: Capacidade de reagir de modo apropriado às situações imprevistas
que ocorrem no dia-a-dia de uma pessoa,
não comprometendo a sua integridade física e nem de outrem.
X
SOCIABILIDADE: Capacidade para estabelecer relacionamentos interpessoais de forma
cortês, criando um clima de confiança, cordialidade e respeito mútuo.
X
LEGENDA
0 – Não pode apresentar a característica.
1 – Precisa ter o mínimo.
3 – Precisa ter mediano.
5 – Precisa ter muito desenvolvida.
8.10. A Avaliação Psicológica resultará em Laudo Psicológico descritivo e conclusivo, baseado nas técnicas e
instrumentos utilizados.
8.11. O resultado da Avaliação Psicológica será efetuado pelos conceitos de “APTO” e “INAPTO”; e todos os
resultados serão referendados pelo Presidente e por um dos Coordenadores da Banca Examinadora conforme item
8.3. deste Edital.
8.12. Será considerado APTO o candidato que apresentar, na sua Avaliação Psicológica, resultados compatíveis com
o perfil psicológico exigido para o exercício do cargo de Delegado de Polícia constante no item 8.9 deste Edital.
8.13. Somente será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o resultado relativo a candidato
considerado APTO na Avaliação Psicológica.
8.14. O candidato considerado APTO na Avaliação Psicológica prosseguirá nas demais etapas do Concurso Público.
8.15. Será considerado INAPTO o candidato que não apresentar na sua Avaliação Psicológica resultados
compatíveis com o perfil psicológico necessário ao exercício do cargo de Delegado de Polícia, conforme item 8.9
deste Edital.
8.15.1. O candidato considerado INAPTO será eliminado do certame.
8.16. O candidato considerado INAPTO na Avaliação Psicológica poderá recorrer da decisão nos termos do item 16
e subitens.
9. DOS EXAMES BIOMÉDICOS E BIOFÍSICOS
9.1. Serão convocados, na forma prevista no subitem 3.3 deste Edital, para a etapa dos Exames Biomédicos e
Biofísicos os candidatos não eliminados nas etapas anteriores, observados os critérios definidos neste Edital.
9.2. A etapa dos Exames Biomédicos e Biofísicos terá caráter eliminatório.
9.3. A etapa dos Exames Biomédicos e Biofísicos será composta de duas fases:
a) Exames Biomédicos e
b) Exames Biofísicos
9.3.1. As fases dos Exames Biomédicos e dos Exames Biofísicos ocorrerão em momentos distintos: Primeiramente
os candidatos aprovados serão submetidos aos Exames Biomédicos e, se APTOS, estarão habilitados para se
submeterem aos Exames Biofísicos.
9.4. Os Exames Biomédicos objetivarão aferir se os candidatos gozam de boa saúde física, se não são portadores de
doenças, sinais ou sintomas que os inabilitem ao exercício da função policial e, ainda, se possuem acuidade visual e
auditiva compatíveis com a carreira policial.
9.4.1. Face à abrangência e peculiaridades dos Exames Biomédicos, terão os mesmos, também, caráter de Exame
Pré-Admissional para ingresso na carreira de Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
9.5. Os Exames Biomédicos serão realizados por Banca Examinadora, composta por profissionais na área médica,
legalmente habilitados e designados pela Direção Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
9.5.1. Os nomes dos membros da Banca Examinadora e, também, da Banca Examinadora-Recursal serão
previamente publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
9.5.2. Para ser submetido aos Exames Biomédicos, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames
laboratoriais e complementares necessários, mencionados no item 9.8, deste Edital.
9.5.3. A Banca Examinadora será presidida pelo Chefe da Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
9.6. Em todos os exames complementares, além do nome, deve constar, obrigatoriamente, o número da carteira de
identidade do candidato, sendo motivo de inautenticidade a inobservância ou omissão do referido número.
9.7. Para submeter-se aos Exames Biomédicos, o candidato deverá comparecer na data, horário e local designados,
munido dos exames laboratoriais e complementares necessários. A falta de qualquer exame laboratorial e/ou
complementar acarretará a sua eliminação do concurso.
9.8. Os Exames Laboratoriais a serem realizados, conforme item 9.5.2, são:
a) Teste ergométrico, com laudo.
b) Eletroencefalograma, com laudo do neurologista.
c) Radiografia do tórax.
d) Imunologia para Doença de Chagas.
e) Sorologia para Lues ou VDRL.
f) Glicemia, Uréia e Creatinina.
g) Hemograma completo.
h) GGT.
i) Grupo Sangüíneo – fator Rh.
j) Audiometria tonal e vocal.
9.8.1. Não serão aceitos resultados de exames acima especificados emitidos da internet, por fax ou fotocopiados.
9.8.2 Será exigida como parâmetro de aprovação a acuidade visual sem correção de 30% (trinta por cento) no pior
olho e, com correção, acuidade visual de 80% (oitenta por cento) no pior olho.
9.8.3. Será exigida acuidade auditiva em freqüências de 500 (quinhentos) - 1000 (mil) – 2000 (dois mil) de perda de
até 25 (vinte e cinco) decibéis. Nas demais freqüências, aceita-se a perda de até 40 decibéis.
9.9. Analisados os resultados dos Exames Laboratoriais, a Banca Examinadora, a seu critério, poderá solicitar outros
exames de qualquer natureza, às expensas do candidato, considerados necessários para esclarecer diagnósticos.
9.10. A Banca Examinadora, após o exame clínico dos candidatos e a análise dos exames laboratoriais e
complementares, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um, o qual deverá ser assinado pelos
peritos da área médica (profissionais legalmente habilitados na área médica) integrantes da Banca Examinadora e
pelo candidato.
9.10.1. A Banca Examinadora apresentará o resultado final do exame de cada candidato, assinado nas respectivas
planilhas ou prontuários de todos os candidatos, com menção de APTO ou INAPTO.
9.11. Uma vez considerado apto, mediante parecer conclusivo, o candidato será no ato convocado e cientificado para
comparecer no dia e hora agendados a fim de se submeter aos Exames Biofísicos.
9.12. O candidato que deixar de comparecer à realização dos Exames Biomédicos será eliminado do Concurso
Público.
9.13. Uma vez considerados aptos nos Exames Biomédicos, os candidatos serão submetidos aos Exames Biofísicos,
no dia e horário agendados após os Exames Biomédicos, conforme especificado no item 9.11.
9.13.1. O candidato deverá comparecer ao local especificado para a realização dos Exames Biofísicos, com 1 (uma)
hora de antecedência, munido do Cartão de Informação, Documento de Identidade e com trajes adequados (trajes de
práticas esportivas condizentes com os testes a serem aplicados, por exemplo, tênis, short ou bermuda, camiseta).
9.14. Os Exames Biofísicos serão relativos à capacitação e sanidade física, e visam aferir se o candidato apresenta
condições de saúde condizentes com peso, altura e idade, além de capacidade física para suportar os exercícios a que
será submetido durante o Curso de Formação e as tarefas típicas do policial civil, especialmente para o cargo de
Delegado de Polícia.
9.15. Os exames Biofísicos serão realizados pela Banca Examinadora instituída por ato da Direção Geral da
ACADEPOL e constituída por Equipe Multiprofissional cuja composição deve contar com um Perito da área médica
(profissional legalmente habilitado), como também, assim deve ser observado na composição da Banca
Examinadora Recursal.
9.15.1. Os atos instituidores da Banca Examinadora e da Banca Examinadora Recursal serão publicados no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais.
9.16. Os Exames Biofísicos devem comprovar se os candidatos apresentam:
a) Compatibilidades físicas com as atividades de um policial civil.
b) Leves variações de normalidade, não incapacitantes, para a profissão.
c) Alterações, potencialmente incapacitantes de imediato ou a curto prazo, ou determinantes de absenteísmos
freqüentes ou com iminente risco de se potencializar ou capaz de colocar em risco a segurança própria e de terceiros.
9.16.1. Os Exames Biofísicos constarão de testes físicos acompanhados de análise médica dos resultados, sendo
eles:
a) Flexão de Braço.
b) Agilidade e coordenação motora.
c) Corrida de 50 (cinqüenta) metros rasos.
d) Teste de Cooper.
9.16.2. Cada teste terá um tempo específico para ser realizado e terá pontuação máxima de 25 (vinte e cinco) pontos,
que serão dados tendo em vista a capacidade e sanidade física do candidato dentro dos parâmetros especificados no
Anexo II deste Edital.
9.16.3. A descrição dos Exames Biofísicos e suas respectivas tabelas de atribuições de pontos serão as constantes do
ANEXO II, que é parte integrante deste Edital.
9.17. Será considerado APTO o candidato que obtiver o mínimo de 40 (quarenta) pontos no total dos testes a que
foram submetidos.
9.18. Será eliminado do Concurso Público o candidato que deixar de comparecer à realização dos Exames
Biofísicos.
9.19. Findo os exames, os candidatos tomarão conhecimento da pontuação obtida nos testes.
9.20. Somente será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o resultado relativo a candidato
considerado APTO na etapa dos Exames Biomédicos e Biofísicos, que prosseguirá nas demais etapas do Concurso.
9.21. Será considerado INAPTO e, conseqüentemente, eliminado do concurso, o candidato que:
a) Não apresentar condições de saúde condizentes com o cargo pleiteado, conforme parecer da Banca Examinadora,
quando dos Exames Biomédicos; ou
b) Não obtiver o mínimo de 40 (quarenta) pontos no total dos testes que compõem o Exame Biofísico.
9.22. O candidato considerado INAPTO em qualquer fase da etapa dos Exames Biomédicos e Biofísicos poderá
recorrer da decisão, na forma prevista no item 16 e subitens.
9.23. Não será permitido ao candidato submeter-se aos Exames Biomédicos e Biofísicos fora da data, do horário ou
do local pré-determinados.
10. DA PROVA DE TÍTULOS
10.1. O candidato que for considerado aprovado nas Provas de Conhecimentos - Objetiva e Discursiva, e convocado
para a Prova Oral deverá apresentar títulos comprobatórios de seus conhecimentos jurídicos, em data que será
oportunamente divulgada pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
10.1.1. Será publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a convocação para a apresentação dos Títulos.
10.1.2. Os Títulos somente serão julgados e computados os seus pontos obedecendo rigorosamente a ordem de
execução das etapas, face ao exposto nos itens 3.1. e 3.2., deste Edital.
10.2. A prova de Títulos terá caráter classificatório e terá valor máximo de 05 pontos.
10.3. Constituirão Títulos, para esse efeito, observados os seguintes critérios:
a) Documento comprobatório de aprovação em concurso público para Juiz de Direito Estadual ou Federal, Promotor
de Justiça da União ou dos Estados, Delegado de Polícia (Federal ou Estadual), Defensor Público, Advogado da
União ou do Estado: 02 (dois) pontos.
b) Diploma de Curso Superior, excetuado o de Bacharel em Direito, expedido por estabelecimento de ensino oficial
ou reconhecido: 02 (dois) pontos.
c) Diploma de Curso de Especialização em Criminologia, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou
reconhecido: 02 (dois) pontos;
d) Diploma de curso jurídico de pós-graduação, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido a
saber:
lato sensu - Especialização: 02 (dois) pontos.
stricto sensu – Mestrado: 03 (três) pontos.
stricto sensu – Doutorado: 04 (quatro) pontos.
d) Certificado de conclusão de curso de natureza policial da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, ou
congênere, com carga horária igual ou superior a 80 (oitenta) horas -aula: 01(um) ponto para cada curso de natureza
policial diferente, até o limite de 03 (três) pontos.
10.4. Não constituem Títulos:
a) Trabalhos publicados em qualquer área.
b) Atestado de capacidade técnica.
c) Aprovação em processo seletivo simplificado.
d) Aprovação em processos para contratação temporária.
10.5. Não serão aceitos Títulos após a data fixada para apresentação.
10.6. A comprovação dos títulos é ônus do candidato, pois a Banca Examinadora analisará apenas a documentação
apresentada e não realizará diligências.
10.6.1. Os documentos comprobatórios dos cursos de graduação e pós-graduação somente serão aceitos se
obedecidas as exigências legais e as normas do Ministério da Educação e Cultura.
10.6.2. Os cursos de especialização, de mestrado, de doutorado ou outro realizado em outro País, assim como os
diplomas e títulos obtidos somente serão considerados e computados como títulos se estiverem revalidados por
Universidades Brasileiras ou pelo MEC.
10.7. Os documentos apresentados como Títulos deverão ser cópias dos originais, devidamente autenticadas em
cartório.
11. DO JULGAMENTO DOS TÍTULOS
11.1. A Banca Examinadora dos Títulos será devidamente designada por ato pelo Diretor-Geral da Academia de
Polícia Civil de Minas Gerais.
11.1.1. Os nomes dos membros da Banca Examinadora serão, prévia e oportunamente, publicados no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais.
11.2. Em data, horário e local que serão oportunamente divulgados, a Banca Examinadora dos tulos reunir-se-á
em sessão pública para analisar os Títulos apresentados pelos candidatos.
11.3. Da sessão de julgamento dos Títulos, será lavrada ata que indicará os nomes dos candidatos com as respectivas
notas atribuídas pela Banca Examinadora, cuja publicação oficial será feita no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, em data oportuna.
11.4. O candidato poderá recorrer da decisão da Prova de Títulos, nos termos do item 16 e subitens.
11.5. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil analisará o recurso e, entendendo serem coerentes os
argumentos apresentados, determinará que uma Banca Examinadora Revisora reavalie os Títulos do candidato.
.
12. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
12.1. A investigação social, de caráter eliminatório, será procedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
entre os candidatos não eliminados nas etapas anteriores, observados os critérios definidos neste Edital, que serão
convocados a comparecerem à Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, para preenchimento da ficha de
informações e/ou Boletim de Investigação Social e apresentação de documentos pessoais.
12.1.1. A Ficha de Informações e/ou Boletim de Investigação Social poderá(ão) ser preenchido(s) em qualquer uma
das etapas e de acordo com a conveniência administrativa, devendo o(a) candidato(a) estar pronto(a) a fornecer
dados a respeito da respectiva qualificação pessoal, referências sociais, familiares, bancárias e outras.
12.1.2. Para o preenchimento da Ficha de Informações ou do Boletim de Investigação Social serão solicitados dos
candidatos, entre outros, os seguintes dados: endereço atual e anteriores completos; telefone para contato; filiação;
naturalidade, data de nascimento; tempo de residência atual e anteriores; especificação da unidade de ensino onde
concluiu ou está cursando o curso de Bacharelado de Direito, profissão, número de dependentes; estado civil, CPF;
Identidade; CNH; número do Título Eleitoral e da zona da Seção Eleitoral; Certificado de Reservista (candidatos do
sexo masculino); renda individual e familiar; estabelecimento onde concluiu o grau de escolaridade especificado;
dados pessoais do cônjuge e filhos; empregos atuais e anteriores; bens móveis ou imóveis; nome com endereço e
telefone de duas ou mais pessoas que possam dar referências pessoais; participação em associações ou agremiações;
e, caso tenha sido indiciado ou processado, deverá fornecer informações detalhadas.
12.2. A Investigação Social tem como objetivo verificar se o candidato ao cargo de Delegado de Polícia apresenta
idoneidade moral e conduta compatíveis com as responsabilidades do cargo (artigo 85 da Lei nº 5.406/1969).
12.3. Serão analisados fatores como:
a) prática de ato tipificado como ilícito penal.
b) prática, em caso de servidor público, de transgressões disciplinares ou que tenha sofrido pena disciplinar ou
transgressão de natureza grave.
c) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de
segurança e confiabilidade da Instituição Policial.
d) dependência química (drogas lícitas e/ou ilícitas).
12.4. Os documentos comprobatórios de idoneidade e conduta relacionados a seguir deverão ser apresentados
conforme locais, datas e horários definidos no ato próprio de convocação para esta etapa do concurso:
a) Documento oficial de identidade (fotocópia e original a ser devolvido).
b) Prova de quitação eleitoral (fotocópia do título de eleitor e comprovantes de votação ou certidão da Justiça
Eleitoral), acompanhada dos originais a serem devolvidos e Certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral.
c) Se do sexo masculino, prova de quitação com o serviço militar (fotocópia do Certificado de Reservista ou
documento equivalente, acompanhado do original a ser devolvido).
d) Certidão relativa aos assentos funcionais expedida pelo órgão próprio, no caso de servidor público, com validade
de no máximo 90 dias.
e) Certidão judicial dos cartórios civil, criminal, juizados especiais cível e criminal, e protestos de títulos das
comarcas onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias.
f) Certidão da Justiça Federal da jurisdição onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, com validade de no
máximo 90 dias.
g) Certidão do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, das comarcas onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos,
com validade de no máximo 90 dias.
h) Folha de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere, onde tenha residido nos últimos 05
(cinco) anos e com validade de no máximo 90 dias.
i) Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal, com validade de no máximo 90 dias.
12.5. Será previamente designada, por ato do Diretor-Geral da ACADEPOL, Comissão de Análise das Investigações
Sociais que, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório INDICANDO ou CONTRA-
INDICANDO o candidato.
12.5.1. A CONTRA-INDICAÇÃO somente poderá ocorrer, após prévia sindicância levada a efeito, observado o
contraditório, com emissão de relatório fundamentado e concordância expressa da maioria dos Membros da
Comissão de Análise das Investigações Sociais.
12.5.2. Emitido o relatório contra-indicando o candidato, o Diretor-Geral da ACADEPOL, considerando-o
incompatível, homologará o relatório e editará ato excluindo o candidato do concurso.
12.5.3. A Investigação Social, sem que ocorra prejuízo ou venha gerar direito ao candidato, poderá ocorrer em
concomitância com o Curso de Formação, como delineado no item 3.2 deste Edital.
12.6. Caso se constate qualquer fato desabonador da conduta do candidato que o incompatibilize com a condição de
policial civil, fica ressalvado à Direção-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, o direito de considerá-
lo contra-indicado, eliminando-o do processo seletivo (Art. 85 da Lei 5.406, de 16 de dezembro de
1969)observando o disposto nos itens 12.5 e 12.5.1.
12.7. O candidato, desde a sua inscrição no Concurso Público até a sua posse poderá, a critério da Direção-Geral da
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, ser submetido a exame antidrogas.
12.7.1. Em caso de resultado positivo para drogas, reserva-se à ACADEPOL o direito de eliminar o candidato do
concurso, cabendo recurso desse ato, e ficando a critério e às expensas do candidato, a contraprova.
12.8. Ao candidato considerado INAPTO na etapa da Investigação Social, bem como àquele eliminado nos termos
do item 12.7.1., será concedido o direito de recorrer da decisão, nos termos do item 16 e subitens.
13. CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL
13.1. O Curso de Formação Policial é etapa eliminatória do Concurso Público e visa à preparação profissional dos
aspirantes à carreira de Delegado de Polícia.
13.2. Os candidatos matriculados no Curso de Formação Policial serão designados Aspirantes e farão jus à bolsa de
estudos, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao vencimento atribuído à inicial da série
de níveis da carreira de Delegado de Polícia. (Art. 81 da Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 11.180, de 11 de agosto de 1993 e artigo 54 da Lei nº 15.788/05).
13.2.1. O candidato que for ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta,
autárquica ou fundacional do Poder Executivo Estadual, durante o Curso de Formação Policial (artigo 54 da Lei
15.788/05):
a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função;
b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro previsto no item 13.2.
13.3. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 81, da 5.406/69 (alterado pela Lei Complementar
113/10), o aspirante a carreiras policiais civis, o a de Delegado de Polícia, que aceitar bolsa de estudo firmará termo
de compromisso, obrigando-se a devolver ao Estado, em dois anos, pelo valor reajustado monetariamente na forma
de regulamento, sem juros, o total recebido a esse título, bem como o montante correspondente ao valor dos serviços
escolares recebidos, no caso de:
I - abandono do curso sem ser por motivo de saúde;
II - não tomar posse no cargo para o qual foi aprovado; ou
III - não permanecer na carreira pelo período mínimo de cinco anos após o término do curso, salvo se em
decorrência de aprovação e posse em cargo de carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais."
14. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL
14.1. Serão convocados para a matrícula no Curso de Formação Policial (ASPIRANTADO), os candidatos não
eliminados em qualquer das etapas anteriores que estiverem classificados, obedecida a ordem decrescente, somando-
se a pontuação obtida nas Provas de Conhecimentos e de Títulos até o número de vagas previstas neste Edital,
podendo esse número ser acrescido de um percentual de 10% (dez por cento).
14.1.1. Dentre os convocados para o Curso de Formação Policial, conforme previsto no item 14.1., reserva-se o
percentual de 10% de candidatos portadores de deficiência, nos termos da legislação vigente.
14.1.2. São documentos necessários para a efetivação da matrícula:
a) Documento oficial de identidade (fotocópia e original a ser devolvido).
b) 02 (dois) retratos ¾ , recentes.
c) Se servidor público, "autorização" do órgão a que pertence para freqüência ao Curso de Formação Policial.
14.2. A não apresentação dos documentos na data a ser fixada eliminará o candidato do Concurso Público,
anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções aplicáveis a eventual falsidade da
declaração.
14.3. A matrícula será deferida após análise dos documentos e requisitos estabelecidos no presente edital. Serão
indeferidas as matrículas por falta de quaisquer dos requisitos legais. As matrículas deferidas bem como as
indeferidas serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
14.4. Do indeferimento da matrícula caberá recurso, na forma prevista no item 16 e subitens.
15. CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL: CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO
15.1. O Curso de Formação Policial, de caráter eliminatório, sendo estruturado em duas fases, conforme a seguir:
I – Fase de Formação que será estruturada em três eixos:
a) Eixo I: Formação Humana , Histórica e Social.
b) Eixo II: Formação Técnico-Procedimental (profissionalizante).
c) Eixo III: Formação Integrada (Teoria e Prática).
II Fase de Treinamento que consiste em estágio com a prestação de serviços em Unidades Policiais, sem prejuízo
da freqüência às aulas do Curso.
15.2. O Curso de Formação Policial (Aspirantado) terá duração mínima de 720 horas/aula, na forma da Lei 5.406
de 1969 e suas atualizações, e será realizado na cidade de Belo Horizonte.
15.3. Os Aspirantes, durante o Curso de Formação Policial, serão submetidos aos seguintes indicadores de avaliação
educacional:
a) Avaliação por Freqüência;
b) Prova Final.
15.4. A Avaliação de Freqüência é a apuração individual, por disciplina ou atividade curricular, da assiduidade e
pontualidade durante o curso.
15.4.1. O Aspirante será considerado infreqüente quando deixar de comparecer a mais de 25% (vinte e cinco por
cento) das aulas ministradas por área temática ou atividade curricular.
15.5. A Prova Final versará sobre o conteúdo programático das disciplinas ministradas na Malha Curricular do
Curso de Formação Policial e terá o valor de 100 (cem) pontos, sendo aplicada em duas etapas, cada uma com
duração de 04 (quatro) horas:
a) Genérica: 60 (sessenta) questões de múltipla-escolha, com valor de 01 (um) ponto cada uma delas, abordando
conteúdos diversificados.
b) Específica: questões téorico-práticas discursivas e pertinentes ao desempenho próprio da carreira, com valor de
40 (quarenta) pontos.
15.5.1. Será atribuída nota 0 (zero) ao Aspirante que deixar de comparecer à realização da Prova Final.
15.6. A Prova Final será elaborada e produzida por Comissões designadas pelo Diretor-Geral da Academia de
Polícia Civil e a relação de seus membros integrantes será prévia e oportunamente publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais.
15.7. Serão considerados aprovados no Concurso os Aspirantes que obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
do total de pontos distribuídos na Prova Final (somando as duas etapas: Genérica e Específica) do Curso de
Formação, e não forem considerados infreqüentes.
15.8. Constitui motivo para dispensa obrigatória e, consequentemente, a exclusão imediata do Concurso, a
verificação das seguintes ocorrências :
a) Infreqüência às atividades do Curso de Formação, conforme estabelecido no item 13.4.1 deste Edital.
b) Constatação de incapacidade moral, física ou profissional (artigo 85, “b”, da Lei 5.406 de 15 de dezembro de
1969).
c) Envolvimento, antes do ingresso na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, ou durante o Curso de Formação,
em fato que o comprometa moral ou profissionalmente (artigo 85, “d” da Lei nº 5.406 de 16 de dezembro de 1969).
d) O registro de antecedentes penais ou a expulsão de outro organismo policial, bem como a omissão desses dados
na ficha de informações destinada à Investigação Social.
e) A prática de 01 (uma) transgressão disciplinar classificada como falta grave no Manual do Aluno – Guia
Acadêmico.
f) A constatação de violação de sigilo, de comunicação ou utilização de fraude durante a realização de qualquer uma
das avaliações efetivadas no Curso de Formação Policial, ficando as ocorrências dessa natureza registradas em ata.
15.8.1. O Aspirante, durante o Curso de Formação Policial, deverá seguir e obedecer às regras e às normas
estabelecidas no Regulamento Disciplinar (Manual do Aluno) do Curso de Formação Policial/ACADEPOL.
15.9. Os Aspirantes regularmente aprovados em todas as etapas do Concurso Público ficarão habilitados à nomeação
para o cargo de Delegado de Polícia I, observada a classificação final, em ordem decrescente de pontuação.
15.10. Os militares que estiverem freqüentando o Curso de Formação Policial com autorização dos respectivos
Comandos, e forem aprovados em todas as etapas do Concurso Público, deverão apresentar à Divisão de
Recrutamento e Seleção da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais o comprovante de regularidade com o
serviço militar (Certificado de Reservista ou documento equivalente).
15.11. A classificação final do certame será realizada tendo por base somente a nota final, em ordem decrescente de
pontuação, do curso de formação policial, e será homologada por ato do Diretor-Geral da ACADEPOL.
15.11.1. Os candidatos não eliminados na etapa do Curso de Formação Policial serão classificados pelo critério
decrescente do somatório dos pontos obtidos nas Avaliações aplicadas durante o curso.
15.11.2. Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados com a mesma pontuação, inclusive os portadores de
deficiência, a classificação final obedecerá ao seguinte critério:
a) Aplicação do parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 10.741/2003.
b) Maior número de pontos obtidos na Prova de Conhecimentos específicos (item 15.5).
15.12. O candidato que estiver freqüentando o Curso de Formação Policial estará sujeito à dedicação em tempo
integral, com atividades que poderão se desenvolver nos horários diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos
e feriados.
15.12.1. O candidato estará sujeito à dedicação em tempo integral, com atividades exclusivas e sem oportunidade de
aplicação alternativa.
15.12.2. O candidato, durante o Curso de Formação, estará sujeito às normas estabelecidas no Manual do Aluno
Guia Acadêmico, editado pela ACADEPOL. A não observância das normas ali estabelecidas poderá acarretar a
aplicação das sanções nele previstas.
15.13. Caberá recurso contra o resultado da prova final do Curso de Formação Policial, na forma prevista no item
16 e subitens.
16. DOS RECURSOS
16.1. Os candidatos poderão recorrer para o Diretor Geral da Academia de Polícia Civil contra:
16.1.1. A decisão de indeferimento dos pedidos de isenção da taxa de inscrição.
16.1.2. O gabarito oficial e questões da Prova Objetiva.
16.1.3. A totalização dos pontos obtidos na Prova de Conhecimentos - Objetiva, desde que se refira a erro de cálculo
das notas.
16.1.4. O resultado da Prova Discursiva.
16.1.5. O resultado da Prova Oral.
16.1.6. O resultado da Perícia de Verificação da Compatibilidade da Deficiência.
16.1.7. O resultado da Avaliação Psicológica.
16.1.8. O resultado da fase dos Exames Biomédicos.
16.1.9. O resultado da fase dos Exames Biofísicos.
16.1.10. O resultado da Prova de Títulos.
16.1.11. O resultado da Investigação Social.
16.1.12. Do indeferimento da matrícula no Curso de Formação Policial e,
16.1.13. A prova final do Curso de Formação Policial.
16.2. O candidato que desejar interpor os recursos explicitados nos itens 16.1.1; 16.1.2; 16.1.3, 16.1.4 e 16.1.5.
disporá de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do referido gabarito ou resultado.
16.2.1. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.
16.2.2. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do
vencimento, desde que coincidente com dia útil. No caso de coincidir com sábado, domingo ou feriado em Belo
Horizonte, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, desde que coincida com o dia de
funcionamento normal da FUMARC. Em caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal na FUMARC, o
período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal dessa Fundação.
16.2.3. Os recursos deverão ser interpostos individualmente perante FUMARC/Setor de Concursos no seguinte
endereço: FUMARC situada na av. Francisco Sales, 540, Bairro Floresta, em Belo Horizonte, 9h às 12h e de 13h
às 17horas, , da seguinte forma:
a) pessoalmente ou por procurador habilitado, mediante protocolo;
b) por intermédio dos Correios, obrigatoriamente via SEDEX.
16.2.4. Serão indeferidos, liminarmente, os recursos que forem encaminhados via fac-símile (fax), telex, telegrama,
internet ou outro meio que não seja o especificado no item 16.2.3. deste Edital, bem como os intempestivos.
16.2.5. Cada recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
a) Capa contendo o nome do Concurso, o nome completo do candidato, o número de inscrição, endereço completo
do candidato e assinatura.
b) Em duas vias (original e cópia).
c) Em envelope fechado (tamanho 34cm x 24cm), identificado externamente com o nome completo do candidato e o
número de sua inscrição.
d) Folhas separadas para cada questão/item diferente.
e) Indicação do número da questão e/ou item. Da resposta do candidato e da resposta divulgada, conforme o caso.
f) Argumentação lógica e consistente, e fonte que embasa a argumentação.
g) Sem identificação do candidato no corpo do recurso, sob pena de seu indeferimento, preliminarmente.
16.2.6. Recursos inconsistentes, extemporâneos ou fora das especificações estabelecidas neste Edital serão
indeferidos.
16.2.7. Se, após exame do recurso, resultar a anulação de questão ou de item de questão, relativamente à Prova
Objetiva, o ponto correspondente a essa questão e/ou itens será atribuído, indistintamente, aos demais candidatos,
independentemente de interposição de recurso.
16.2.8. Os recursos serão devidamente analisados pela Banca Examinadora do Concurso, cuja relação de seus
membros integrantes será prévia e oportunamente publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
16.2.9. O resumo das decisões dos recursos serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e também
divulgados nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e www.acadepol.mg.gov.br.
16.2.10. As respostas fundamentadas ficarão disponíveis para os candidatos na FUMARC, para consulta até a data
da homologação deste concurso.
16.2.11. Os candidatos terão os 02(dois) primeiros dias úteis do prazo recursal para pessoalmente, ou por procurador
habilitado, exercer o direito de vista das Provas Discursivas e obtenção do CD contendo a gravação da prova oral.
16.2.12. Será cobrado dos candidatos R$0,15 (quinze centavos) por cópia simples para cobrir as despesas com papel
e fotocópias e R$10,00 (dez reais) por CD contendo a gravação da Prova Oral.
16.3. O candidato que desejar interpor os recursos explicitados nos itens 16.1.6; 16.1.7., 16.1.8., 16.1.9; 16.1.10,
16.1.11, 16.1.12 e 16.1.13 disporá de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do referido resultado.
16.3.1. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.
16.3.2. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do
vencimento, desde que coincidente com dia útil. No caso de coincidir com sábado, domingo ou feriado em Belo
Horizonte, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, desde que coincida com o dia de
funcionamento normal da ACADEPOL- Academia de Polícia Civil. Em caso contrário, ou seja, se não houver
expediente normal na ACADEPOL- Academia de Polícia Civil, o período previsto será prorrogado para o primeiro
dia seguinte de funcionamento normal dessa instituição.
16.3.3. Os recursos deverão ser interpostos individualmente Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no seguinte
endereço: Rua Oscar Negrão de Lima, 200 - Bairro Nova Gameleira, CEP, das 9 às 11h30min ou das 13h30min
às 16h30min, da seguinte forma:
a) pessoalmente ou por procurador habilitado, mediante protocolo;
b) por intermédio dos Correios, obrigatoriamente via SEDEX
16.3.4. Serão indeferidos, liminarmente, os recursos que forem encaminhados via fac-símile (fax), telex, telegrama,
internet ou outro meio que não seja o especificado no item 16.3.3. deste Edital, bem como os intempestivos.
16.3.5. Cada recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
a) Capa contendo o nome do Concurso, o nome completo do candidato, o número de inscrição, endereço completo
do candidato e assinatura.
b) Em duas vias (original e cópia).
c) Em envelope fechado (tamanho 34cm x 24cm), identificado externamente com o nome completo do candidato e o
número de sua inscrição.
e) Indicação do número da questão e/ou item. Da resposta do candidato e da resposta divulgada, conforme o caso.
f) Argumentação lógica e consistente, e fonte que embasa a argumentação.
g) Sem identificação do candidato no corpo do recurso, sob pena de seu indeferimento, preliminarmente.
16.4. Os candidatos terão os 02(dois) primeiros dias úteis do prazo recursal para pessoalmente, ou por procurador
habilitado, exercer o direito de vista da Avaliação Psicológica.
16.4.1. O candidato considerado INAPTO na Avaliação Psicológica, a seu critério, poderá indicar um Psicólogo
regularmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Psicologia, comprovando tal situação mediante a
apresentação da Declaração da Situação Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Psicologia – CRP exercer
o direito de vista da Avaliação Psicológica, em conformidade com o prazo previsto no item 16.4. Nesta
oportunidade será lavrada do atendimento.
16.4.2. Nesta ocasião, o psicólogo do candidato deverá declarar, em formulário próprio, que possui conhecimento
técnico dos instrumentos psicológicos utilizados no exame, se atendo aos mesmos, na fundamentação de seu
recurso.
16.4.3. As despesas relativas à contratação do Psicólogo indicado pelo candidato ocorrerão por conta do Recorrente.
16.4.4. O candidato que não quiser nomear um Psicólogo para analisar seus exames e apresentar tecnicamente sua
defesa terá direito de vista do material produzido e do resultado de sua avaliação, sendo, também lavrada a ata do
atendimento ao pedido com a devida manifestação do candidato.
16.4.5. Não será admitida a retirada dos testes do candidato do seu local de arquivamento, devendo o psicólogo
indicado pelo candidato, ou o próprio candidato, analisar o material psicológico produzido, na presença do
Presidente da Banca.
16.4.6. Analisado os recursos e entendendo serem coerentes os argumentos apresentados pelo Psicólogo indicado ou
pelo candidato, o Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil determinará que a Junta Recursal reanalise o material
psicológico produzido e, se necessário, retifique o resultado, ou reavalie o candidato, emitindo, então, laudo
conclusivo.
16.4.7. A Junta Recursal será composta por Psicólogos inscritos e regulares no Conselho Regional de Psicologia
CRP, devidamente designados pela Academia de Polícia Civil, que não tenham participado da avaliação psicológica
do candidato.
16.4.8. O parecer emitido pela Junta Recursal será encaminhado ao Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil. Não
caberá qualquer outro recurso da decisão proferida pela Junta Recursal e referendada pelo Diretor-Geral da
ACADEPOL.
17. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
17.1. Concluídas todas as etapas do certame, será processada a apuração da classificação final do concurso.
17.1.1 A classificação final do certame será realizada tendo por base somente a nota final do curso de formação
policial, em ordem decrescente, e será homologada por ato do Diretor-Geral da ACADEPOL.
17.1.2. Os candidatos serão classificados pelo critério decrescente do somatório dos pontos obtidos nas Avaliações
aplicadas durante o curso de formação policial.
17.1.3. Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados e classificados, em ordem decrescente, com a mesma
pontuação, inclusive os portadores de deficiência, a classificação final obedecerá ao seguinte critério:
a) Aplicação do parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 10.741/2003.
b) Maior número de pontos obtidos na Prova de Conhecimentos específicos (item 15.5).
17.1.4. A classificação final dos candidatos será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação, em ordem
decrescente, de todos os candidatos, inclusive dos portadores de deficiência, e a segunda, somente com a
classificação, em ordem decrescente, destes últimos.
17.2. A classificação final do certame será publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e também
divulgados nos endereços eletrônicos www.fumarc.com.br e www.acadepol.mg.gov.br .
18. DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
18.1. O candidato aprovado neste Concurso Público será investido no cargo, se atendidas, cumulativamente, as
seguintes exigências:
a) Ter sido aprovado, classificado, em ordem decrescente de pontuação, e nomeado na forma estabelecida neste
Edital.
b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto
da Igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do
artigo 12, §1º, da Constituição Federal.
c) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também, com as militares.
d) Ter concluído o Curso Superior de Direito, de acordo com os artigos 140, § da Constituição Estadual e 10- III
da Lei Complementar nº 84/2005, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar 113/2010, a ser comprovado
mediante a entrega de cópia autenticada diploma ou certidão expedida por Faculdade reconhecida pelo Ministério da
Educação, na data da posse.
e) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
f) gozar de direitos políticos.
18.2. Os candidatos aprovados e classificados no concurso público regido pelo presente Edital submetem-se à
publicação de ato de nomeação pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais.
18.3. A nomeação do candidato ao cargo de Delegado de Polícia fica condicionada:
18.3.1. Ao atendimento das condições e requisitos legais constantes deste Edital e da legislação vigente, bem como
das necessidades e possibilidades da Administração Pública.
18.3.2. A aprovação em todas as etapas do concurso, inclusive, no Curso de Formação Policial, dentro do número de
vagas ofertadas.
18.4. O candidato habilitado no Curso de Formação Policial, dentro do número de vagas oferecidas pelo presente
Edital, será nomeado, em caráter efetivo, para investidura no nível inicial da carreira de Delegado de Polícia, na
conformidade do artigo 7º, da Lei Complementar 84/2005 c/c artigo 59, da Lei 5.406, de 16 de dezembro de
1969.
18.4.1. A nomeação obedecerá à classificação final no certame, nos termos do item 15.11 e seus subitens.
18.4.2. O candidato portador de deficiência, aprovado e classificado em ordem decrescente de pontuação, será
nomeado e terá lotação, observada a estrita ordem de classificação, a proporcionalidade e a alternância com os
candidatos de ampla concorrência.
18.4.3. A cada dez nomeações na carreira, uma será destinada a candidato aprovado na lista de portadores de
deficiência, observada sua classificação nesta concorrência.
18.4.4. Cumprida a reserva estabelecida na Lei 11.867 de 1995, dar-se-á continuidade ao provimento das vagas
destinadas à ampla concorrência.
18.5. O candidato nomeado neste concurso será empossado no cargo, se atendidos os requisitos de investidura, e
apresentar, obrigatoriamente, cópias xerográficas simples acompanhadas do original dos seguintes documentos:
a) Certidão de Casamento;
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c) Certidão de Nascimentos dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos solteiros;
d) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, se do sexo masculino;
e) Comprovante de residência;
f) Diploma ou Certificado de conclusão do Curso Superior de Direito, reconhecido pelo MEC (artigo 10 da Lei
Complementar 84/05 alterada pela Lei Complementar 113/10).
18.5.1. A Polícia Civil poderá solicitar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.
18.6. Após a nomeação e posse, o servidor cumprirá estágio probatório, nos termos do artigo 99 da Lei 5.406, de
16 de dezembro de 1969, com as demais alterações subseqüentes, e art. 41 da Constituição Federal.
18.7. Os candidatos aprovados, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final no certame, escolherão a
lotação de sua preferência, na relação de vagas existentes nos Departamentos de Polícia Civil especificados no item
1.4.8.
18.8. Uma vez escolhido o Departamento de Polícia Civil de sua preferência, o servidor será designado, a critério da
Chefia de Polícia Civil, para prestar serviço em uma das Unidades Policiais circunscritas àquele Departamento de
Polícia Civil indicado pelo candidato aprovado.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso Público somente serão, na forma prevista no subitem 3.3
deste Edital, feitas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
19.2. As provas, testes, avaliações e exames atinentes a todas as etapas deste concurso serão realizados em Belo
Horizonte.
19.3. Em caso de inscrição por meio de Representante Legal, somente será aceito um instrumento de mandado para
cada candidato.
19.4. A ausência do candidato a qualquer das etapas implicará a tácita desistência e a automática exclusão do
Concurso Público, considerados sem efeitos, para todos os fins, os exames que tiverem sido prestados nas etapas
anteriores.
19.5. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de
todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a classificação geral dos
candidatos portadores de deficiência.
19.6. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período
(Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal), a contar da data da publicação de sua homologação.
19.7. Serão considerados aprovados no concurso público, aptos à nomeação, obedecida a classificação, os
candidatos que realizarem todas as etapas do certame e forem aprovados em todas elas.
19.8. A primeira nomeação do candidato portador de deficiência aprovado no concurso, dar-se-á para preenchimento
da 10ª (décima) vaga relativa ao cargo, e as demais ocorrerão na vigésima, trigésima, e assim sucessivamente,
durante o prazo de validade do concurso, obedecidas as ordens de classificação previstas no presente Edital.
19.9. De acordo com a legislação processual civil em vigor, o foro da Comarca de Belo Horizonte é o competente
para julgar as demandas judiciais decorrentes do presente Concurso Público.
19.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.
19.11. Será excluído do Concurso Público, o candidato que praticar ato de incorreção ou descortesia para com
quaisquer dos examinadores, fiscais, autoridades ou funcionários presentes, durante a realização de qualquer etapa
do certame.
19.12. Declarações falsas ou inexatas, em qualquer hipótese e/ou fornecimento de dados, quer sejam aqueles
constantes na ficha de inscrição e/ou, boletim de informações para efeitos de investigação social, bem como a
apresentação de documentos falsos, determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela
decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
19.12.1. O cancelamento e a anulação de todos os atos somente poderão ocorrer mediante a garantia do princípio do
contraditório.
19.13. Informações sobre o presente Concurso Público, não especificadas no presente Edital, podem ser obtidas em
Belo Horizonte, na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais ou na FUMARC.
19.14. Toda a documentação relativa aos candidatos reprovados será incinerada mediante elaboração de termo
próprio, após 02 (dois) anos a contar da homologação do Concurso previsto no presente Edital.
19.14.1. Os documentos relativos aos candidatos aprovados e constantes da publicação de homologação serão
imediatamente encaminhados à Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, para conhecimentos e
providências necessárias à formatação dos demais atos e registros necessários.
19.15. A Academia de Polícia Civil não se responsabiliza por qualquer curso, textos ou apostilas referentes a este
concurso público.
19.16. O presente Concurso Público reger-se-á pelo disposto no artigo 37 e incisos I a IV, da Constituição Federal;
no artigo 140 e parágrafos 1º e 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais; no Título I, Capítulos I, II e III da Lei
5.406, de 16 de dezembro de 1969; e nos artigos e 10º da Lei Complementar 84, de 25 de julho de 2005; e
nas normas referenciadas neste Edital e nas que regem a espécie e terá a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção de Minas Gerais, nos termos da legislação vigente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Julho do ano de
2011.
- Marco Antônio Monteiro de Castro -
Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
DE ACORDO:
Dr. Jairo Lellis Filho
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
ANEXO I
DELEGADO DE POLÍCIA
A que se refere o item 5 do Edital 01/2011
1. PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1.1. Constituição: Conceito e classificação.
1.2. Teoria das normas constitucionais: Conceito, classificação e aplicabilidade.
1.3. Hermenêutica constitucional.
1.3.1. Princípios e regras de interpretação da Constituição.
1.3.1.1 Interpretação conforme a Constituição: com redução do texto e sem redução do texto.
1.4. Dinâmica constitucional: recepção, desconstitucionalização, repristinação e mutação constitucional.
1.5. Teoria do Poder Constituinte: Originário, Derivado e Decorrente.
1.5.1 Reforma, Revisão e Emenda.
1.6. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
1.6.1. Preâmbulo, normas programáticas, e princípios fundamentais.
1.6.2. Forma de Estado e de Governo, Sistema de Governo e Regime Político.
1.6.3. Estado Democrático de Direito: Fundamento, conceito e implicações.
1.6.4. Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
1.6.4.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
1.6.4.1.1. Fundamentos constitucionais e doutrinários dos princípios da legalidade e isonomia.
1.6.4.1.2. Regime constitucional da propriedade.
1.6.4.1.3. Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Civil Pública, Ação Popular,
Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Mandado de Injunção, Direito de Petição.
1.6.4.2 Direitos Sociais.
1.6.4.3 Nacionalidade.
1.6.4.4 Direitos Políticos.
1.7. Da Organização do Estado: Organização Político-Administrativa.
1.7.1 União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
1.7.2 Da intervenção federal e dos Estados nos Municípios.
1.7.3 Da Administração Pública.
1.8. Da Organização dos Poderes: Estrutura e Competência.
1.8.1. Poder Legislativo
1.8.1.1. Do Processo Legislativo.
1.8.2. Poder Executivo
1.8.3. Poder Judiciário
1.8.3.1. Do Conselho Nacional de Justiça
1.9. Funções essenciais à Justiça
1.9.1. Do Ministério Público.
1.9.2. Da Advocacia Pública
1.9.3. Da Advocacia e da Defensoria Pública
1.10. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
1.10.1. Do Estado de defesa e do Estado de sítio
1.10.2. Das Forças Armadas
1.10.3. Da Segurança Pública
1.10. Teoria do Controle de Constitucionalidade: os sistemas Austríaco e Norte-Americano.
1.10.1. Controle difuso
1.10.2. Controle concentrado
1.10.3. Da prática do Controle de Constitucionalidade.
1.10.3.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade
1.10.3.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
1.10.3.3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
1.10.3.4 Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental.
1.12. A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.
1.12.1. Dos Serviços Públicos
1.12.2. Dos Servidores Públicos Civis
1.12.2.1 Dos Servidores Policiais Civis e dos Militares do Estado
1.12.2. Da segurança do cidadão e da sociedade
1.12.2.1. Da Defesa Social
1.12.2.2. Da Segurança Pública
Bibliografia sugerida:
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Direito Processual Constitucional: Aspectos Contemporâneos. 1. ed. Belo
Horizonte: Editora Fórum, 2006.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 17. ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2011.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 27. ed. São Paulo: Editora Atlas 2011.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2011.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Atualizada
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Atualizada
2. PROGRAMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
2.1. Direito Administrativo:
2.1.1.Conceito.
2.1.2.Evolução histórica.
2.1.3. Fontes de interpretação.
2.1.4. Relação com outros ramos do Direito.
2.2. Administração Pública:
2.2.1. Conceito.
2.2.2. Regimes Público e Privado na Administração Pública.
2.2.3. Regime Jurídico Administrativo.
2.2.4. Princípios da Administração Pública.
2.2.5. Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração; desconcentração (administração
direta e indireta, Entidades Paraestatais, Terceiro Setor e organizações não governamentais).
2.2.6. Poderes Administrativos.
2.2.6.1. Poder Discricionário.
2.2.6.2. Poder Regulamentar.
2.2.6.3. Poder de Polícia.
2.3. Ato Administrativo:
2.3.1. Conceitos.
2.3.2. Atributos.
2.3.3. Elementos.
2.3.4. Características.
2.3.5. Mérito Administrativo.
2.3.6. Formação e Efeitos.
2.3.7. Classificação.
2.3.8. Espécies.
2.3.9. Procedimento Administrativo.
2.3.10. Extinção dos Atos Administrativos.
2.3.11. Invalidação (ou anulação).
2.3.12. Revogação.
2.4. Servidores Públicos.
2.4.1. Agentes Públicos (classificação).
2.4.2. Servidores Públicos (classificação).
2.4.3. Regimes Jurídicos Funcionais.
2.4.4. Regime Constitucional.
2.4.5. Responsabilidade dos Servidores Públicos (Civil, Administrativa e Penal).
2.4.5.1. Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa.
2.4.6. Improbidade Administrativa.
2.5. Controle da Administração Pública.
2.5.1. Controle Administrativo.
2.5.1.1.Sentido.
2.5.1.2.Objetivos.
2.5.1.3. Meios de Controle.
2.5.1.4 Recursos Administrativos.
2.5.1.5. Processo Administrativo.
2.5.1.6. Coisa Julgada Administrativa
2.5.1.7. Prescrição Administrativa
2.5.2. Controle Legislativo.
2.5.3. Controle Judicial
2.5.3.1. Sentido.
2.5.3.2. Sistemas de Controle.
2.5.3.3. Instrumentos de Controle:
2.5.3.3.1. Habeas Data.
2.5.3.3.2. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
2.5.3.3.3. Ação Popular.
2.5.3.3.4. Ação Civil Pública.
2.6. Responsabilidade Civil do Estado:
2.6.1. Conceito.
2.6.2. Evolução.
2.6.3. Responsabilidade Civil do Estado na CF/88.
2.6.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva.
2.6.5. Causas excludentes.
2.6.6. Prescrição.
2.7. Constituição Federal (artigos: 37 ao 43).
2.8. Constituição do Estado de Minas Gerais (artigos: 13 ao 38).
2.9. Lei 5.406 de 16 de dezembro de 1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais.
2.10. Decretos 43.279 de 22 de Abril de 2003; 43.852 de 11 de Agosto de 2004 e 44.353 de 19 de Julho de 2006
(Estaduais).
2.11. Lei Complementar 84 de 25 de Julho de 2005 (Estadual) e atualizações.
2.12. Lei 4.898/1965
2.13. Lei 12.016/2009
Bibliografia sugerida:
CARVALHO Fº, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, ul. ed. Editora Lumen Juris.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, ul. ed. Editora. Atlas.
3. PROGRAMA DE DIREITO CIVIL
3.1. Lei de introdução ao Código Civil: eficácia, conflito e interpretação das Leis.
3.2. Das pessoas.
3.2.1.Das pessoas físicas e jurídicas.
3.2.2.Do embrião.
3.2.3.Personalidade.
3.2.4. Capacidade.
3.2.5. Registro.
3.2.6. Representação.
3.2.7. Responsabilidade.
3.3. Das diferentes classes de bens.
3.4. Do Fato, do Ato e do Negócio Jurídico.
3.4.1.Condições de validade e eficácia.
3.4.2.Modalidades e defeitos.
3.5. Dos Atos Ilícitos. Da Responsabilidade Civil.
3.6. Da Prescrição e da Decadência.
3.7. Das Obrigações. Modalidades e efeitos.
3.8. Dos contratos em geral.
3.8.1. Espécies de contratos e seus efeitos.
3.8.2. Código de Defesa do Consumidor.
3.9. Dos Direitos Reais.
3.9.1. Da posse, da propriedade e dos direitos reais sobre coisas alheias.
3.10. Do Direito de Família.
3.10.1. Do casamento.
3.10.2. Da união estável.
3.10.3. Do parentesco.
3.10.4. Das medidas protetivas.
3.10.5. O Estatuto da Criança e do Adolescente.
3.10.6. Regime de Bens.
3.10.7. Separação e Divórcio.
3.11. Do Direito das Sucessões.
3.11.1. Da sucessão legítima e testamentária.
3.11.2. Do inventário e da partilha.
Bibliografia sugerida:
ALMEIDA, RENATA BARBOSA DE, RODRIGUES JÚNIOR, WALSIR EDSON Direito Civil – Famílias.
Editora Lumen Juris: 2010.
AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar.
FIUZA, César. Direito civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.
GOMES, Orlando; FACHIN, Luiz Edson. Direitos reais. Rio de Janeiro: Forense.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões. Rio de Janeiro: Forense.
4. PROGRAMA DE DIREITO PENAL
4.1. Conceito e fim do Direito Penal.
4.2. Princípios e fontes do Direito Penal.
4.3. Fontes do Direito Penal.
4.4. Aplicação da Lei Penal.
4.4.1. A lei penal no tempo.
4.4.2. A lei penal no espaço.
4.4.3. A lei penal em relação às pessoas.
4.5. Teoria Geral do Crime.
4.5.1. Classificação das infrações penais.
4.5.2. Concurso aparente de normas penais.
4.5.3. Tipicidade (elementos do fato típico).
4.5.3.1. Elementos do tipo doloso e do tipo culposo.
4.5.4. llicitude.
4.5.5. Causas de Exclusão da Antijuridicidade:
4.5.5.1. Estado de Necessidade.
4.5.5.2. Legítima Defesa.
4.5.5.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal.
4.5.5.4. Exercício regular de direito.
4.5.5.5. Consentimento do ofendido
4.5.6. Culpabilidade.
4.5.7. Imputabilidade penal:
4.5.7.1. Doença mental.
4.57.2. Desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
4.5.7.3. Menoridade.
4.5.7.4. Emoção.
4.5.7.5. Paixão.
4.5.7.6. Embriaguez.
4.5.8. Potencial consciência da ilicitude.
4.5.9. Erro de tipo e erro de proibição.
4.5.10. Exigibilidade de conduta diversa; obediência hierárquica; coação moral irresistível, Estado de Necessidade
exculpante e Excesso exculpante na Legítima Defesa.
4.5.11. Fases de realização do crime:
4.5.11.1. Crime consumado e tentado.
4.5.11.2. Crime impossível.
4.5.11.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
4.5.11.4. Arrependimento posterior.
4.6. Concurso de Pessoas.
4.7. Das Penas.
4.7.1 Privativas de liberdade, pecuniária, restritivas de direito.
4.7.2. Cominação das penas.
4.7.3. Aplicação da pena.
4.7.4. Concurso de crimes.
4.7.5. Suspensão condicional da pena.
4.7.6. Livramento condicional.
4.7.8. Efeitos da condenação.
4.7.9. Reabilitação.
4.8. Das Medidas de Segurança.
4.9. Da Ação Penal.
4.10. Da Extinção da Punibilidade:
4.10.1. Causas extintivas da punibilidade.
4.11. Dos crimes contra a pessoa.
4.12. Dos crimes contra o patrimônio.
4.13. Dos crimes contra os costumes.
4.14. Dos crimes contra a família.
4.15. Dos crimes contra até pública.
4.16. Dos crimes contra a Administração Pública.
4.17. Legislação complementar ao Código Penal: Contravenções Penais - Estatuto da Criança e do Adolescente -
Crimes contra o meio ambiente Armas de fogo - Crimes de Trânsito Entorpecentes Abuso de Autoridade
Crimes Hediondos Racismo - Tortura Violência doméstica e familiar contra a mulher - Crimes contra a Ordem
tributária, econômica e relações de consumo – Crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores.
Bibliografia sugerida:
BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte geral. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2010.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial. Vols.2, 3, 4 e 5. São Paulo: Saraiva,
2010.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal Legislação Penal Especial. vol. 4.São Paulo: Saraiva, 2010.
GOMES, Luiz Flávio. Legislação Penal Especial. Coleção Ciências Criminais. vol.6. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2010.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Vols. 2, 3 e 4. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5 ed.Editora Saraiva, 2007.
ZAFFARONI, Eugênio RaúI; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. Vol.
1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
5. PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
5.1. Sistemas processuais:
5.1.1. Inquisitivo.
5.1.2. Acusatório.
5.1.3. Misto.
5.2. Princípios Jurídicos e Políticos do Processo Penal.
5.3. Interpretação da Lei Processual Penal.
5.4. Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço.
5.5. Inquérito Policial e Termo Circunstanciado de Ocorrência
5.6. Prisão Provisória :
5.6.1. Prisão em Flagrante.
5.6.2. Prisão Preventiva.
5.6.3. Prisão Temporária.
5.7. Liberdade Provisória :
5.7.1. Liberdade Permitida e Liberdade Vedada.
5.7.2. Liberdade Provisória com fiança.
5.7.3. Liberdade Provisória sem fiança.
5.7.4. Liberdade Obrigatória e Termo de Compromisso de Comparecimento.
5.8. Medidas cautelares:
5.8.1. Prisão domiciliar
5.8.2. Comparecimento periódico em juízo
5.8.3. Proibição de acesso e freqüência a determinado lugares
5.8.4. Proibição de manter contato com determinada pessoa
5.8.5. Proibição de ausentar da comarca
5.8.6. Recolhimento domiciliar
5.8.7. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica/financeira
5.8.8. Internação provisória
5.8.9. Fiança
5.8.10. Monitoração eletrônica
5.9. Ação Penal:
5.9.1. Classificação e Titularidade.
5.9.2. Condições.
5.9.3. Decadência, prescrição, perempção, renúncia, perdão e preclusão.
5.10. Sujeitos Processuais:
5.10.1. Juiz.
5.10.2.Ministério Público.
5.10.3.Acusado e seu Defensor.
5.11. Jurisdição e Competência:
5.11.1. Competência racione loci.
5.11.2. Competência ratione materiae.
5.11.3. Competência ratione personae.
5.11.4. Conexão e Continência.
5.11.5. Foro Prevalente.
5.12. Procedimentos Comuns e Especiais.
5.13. Justiça Penal Consensual.
5.13.1. Juizado Especial Criminal, Código de Trânsito Brasileiro, Meio Ambiente, Lei de Drogas, Processos de
Competência Originária.
5.13.2. Institutos Despenalizadores:
5.13.2.1. Transação Penal.
5.13.2.2. Composição Civil Extintiva de Punibilidade.
5.13.2.3. Suspensão Condicional do Processo.
5.14. Sentenças.
5.15.Prova .
5.15.1.Provas Lícitas.
5.15.2. Provas Ilegítimas.
5.15.3. Quebra de Sigilos Constitucionalmente Protegidos.
5.16. Nulidades.
5.17. Recursos:
5.17.1.Recursos em Geral.
5.17.2. Recursos em Espécie.
5.18. Questões e Processos Incidentes:
5.18.1. Prejudiciais e Exceções
5.18.2. Suspeição e Impedimento
5.18.3. Conflito de Jurisdição
5.18.4. Medidas assecuratórias
5.18.5. Incidente de insanidade mental
5.19. Atos de Comunicação Processual:
5.19.1. Citação, intimação e notificação
5.20. Execução Penal.
5.21. Legislação Complementar em matéria Processual Penal.
Bibliografia sugerida:
DELMANTO JÚNIOR. Roberto. As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração. Rio de Janeiro:
Renovar.
GOMES , Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais: Comentários à Lei 9.099, de 26 .09.96. Ed. São Paulo :
Revista dos Tribunais, 2002.
GOMES, Luiz Flávio. Recursos no Processo Penal. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
GRINOVER, Ada Pelegrini;, GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. As
nulidades no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória: doutrina, jurisprudência e
legislação. Belo Horizonte : Del Rey, 2000.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 24ª ed. São Paulo : Saraiva, 2003, v 3 e 4.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 25ª ed. São Paulo : Saraiva, 2003, v 1 e 2.
6. PROGRAMA DE MEDICINA LEGAL
6.1. Perícias e Peritos.
6.1.1. Documentos médico-legais.
6.1.2. Quesitos oficiais.
6.1.3. Perícias médicas.
6.1.4. Ética médica e pericial.
6.1.5. Legislação sobre perícias médico-legais.
6.2. Antropologia Médico-legal.
6.2.1. Identidade e identificação.
6.2.2. Identificaçação judiciária.
6.3. Traumatologia Médico-legal.
6.3.1. Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico.
6.3.2. Energias de Ordem Mecânica.
6.3.3. Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias.
6.3.4. Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, radiações, luz e som.
6.3.5. Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por
monóxido de carbono, por sufocação direta, por sufocação indireta, por afogamento, por enforcamento, por
estrangulamento, por esganadura, por soterramento e por confinamento.
6.3.6. Energias de Ordem Biodinâmica e Mistas.
6.4. Tanatologia Médico-legal.
6.4.1. Tanatognose e cronotanatognose.
6.4.2. Fenômenos cadavéricos.
6.4.3. Necropsia, necroscopia.
6.4.4. Exumação.
6.4.5. "Causa mortis".
6.4.6. Morte natural e morte violenta.
6.4.7. Direitos sobre o cadáver.
6.5. Sexologia Médico-legal.
6.5.1. Crimes contra a dignidade sexual e provas periciais.
6.5.2. Gravidez, parto, puerpério, aborto, infanticídio.
6.5.3. Reprodução assistida.
6.5.4. Transtornos da sexualidade e da identidade sexual.
6.6. Psicopatologia Médico-legal.
6.6.1. Imputabilidade penal e capacidade civil.
6.6.2. Limite e modificadores da responsabilidade penal e capacidade civil.
6.6.3. Repercussões médico-legais dos distúrbios psíquicos.
6.6.4. Simulação, dissimulação e supersimulação.
6.7. Embriaguez alcoólica.
6.7.1. Alcoolismo.
6.7.2. Aspectos jurídicos.
6.8. Toxicofilias.
BIBLIOGRAFIA SUGERIDA:
FRANÇA, Medicina Legal. 9ª ed., Editora Guanabara Koogan Ltda, 2011.
7. PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS
7.1. A Constituição brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos.
7.2. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos.
7.3. O sistema internacional de Proteção dos Direitos Humanos e a Redefinição da Cidadania no Brasil.
7.4. Garantias processuais dos direitos humanos:
7.4.1. Habeas corpus; Habeas data; Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública; Mandado de
Injunção; Ações Coletivas. Princípios Processuais Constitucionais.
7.5. Os Direitos Humanos na Constituição da República;
7.5.1 Dos direitos individuais e coletivos;
7.5.2 Dos direitos sociais;
7.5.3 Da nacionalidade;
7.5.4 Dos direitos políticos;
7.5.5 Direitos econômicos.
Bibliografia sugerida:
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2011.
Constituição da República Federativa do Brasil
ANEXO II
TESTES RELATIVOS AO EXAME BIOFÍSICO
DELEGADO DE POLÍCIA
Os testes de capacidade física, de caráter eliminatório, serão realizados através de 04 (quatro) modalidades devendo
os candidatos obterem, para aprovação, o índice mínimo de 40% (quarenta por cento) dos pontos distribuídos:
TESTE 1
FLEXÃO DE BRAÇO
Modo de execução:
Masculino
Manter o corpo apoiado de frente ao solo (decúbito frontal), os braços estendidos, cotovelos próximos do corpo,
mãos abertas e afastadas na largura dos ombros, pernas estendidas (sem tocar o joelho ao solo) e pés juntos.
Flexionar os braços para levar a caixa torácica até o solo e voltar a posição inicial, fazendo a extensão completa dos
braços. Durante o movimento evitar aumentar excessivamente a curvatura lombar.
Feminino
Manter o corpo apoiado de frente ao solo (decúbito frontal), os braços estendidos, cotovelos próximos do corpo,
mãos abertas e afastadas na largura dos ombros, joelhos unidos, apoiados ao solo e sem tocar as pontas dos pés no
chão. Flexionar os braços para levar a caixa torácica até o solo e voltar a posição inicial, fazendo a extensão
completa dos braços. Durante o movimento evitar aumentar excessivamente a curvatura lombar.
Masculino
Idade 18 a 29 anos Idade 30 a 39 anos
Número
de repetições
Pontos
Número
De repetições
Pontos
17 02 13 02
18 04 14 04
19 06 15 06
20 08 16 08
21 10 17 10
22 12 18 12
23 14 19 14
24 16 20 16
25 18 21 18
26 20 22 20
27 22 23 22
28 24 24 24
29 25 25 25
Idade 40 a 49 anos Idade 50 a 59 anos
Número
de repetições
Pontos Número de repetições Pontos
08 02 04 02
09 04 05 04
10 06 06 06
11 08 07 08
12 10 08 10
13 12 09 12
14 14 10 14
15 16 11 16
16 18 12 18
17 20 13 20
18 22 14 22
19 24 15 24
20 25 16 25
Idade acima de 60 anos
Número
de repetições
Pontos
01 02
02 04
03 06
04 08
05 10
06 12
07 14
08 16
09 18
10 20
11 22
12 24
13 25
Feminino
Idade 18 a 29 anos Idade 30 a 39 anos
Número
de repetições
Pontos Número de repetições Pontos
09 02 07 02
10 04 08 04
11 06 09 06
12 08 10 08
13 10 11 10
14 12 12 12
15 14 13 14
16 16 14 16
17 18 15 18
18 20 16 20
19 22 17 22
20 24 18 24
21 25 19 25
Idade 40 a 49 anos Idade 50 a 59 anos
Número
de repetições
Pontos Número de repetições Pontos
05 02 02 02
06 04 03 04
07 06 04 06
08 08 05 08
09 10 06 10
10 12 07 12
11 14 08 14
12 16 09 16
13 18 10 18
14 20 11 20
15 22 12 22
16 24 13 24
17 25 14 25
Idade acima de 60 anos
Número
de repetições
Pontos
01 02
02 04
03 06
04 08
05 10
06 12
07 14
08 16
09 18
10 20
11 22
12 24
13 25
TESTE 2
AGILIDADE E COORDENAÇÃO MOTORA
Modo de execução
Masculino e Feminino
O candidato coloca-se no ponto de partida. Ao ouvir o comando, deverá pegar o primeiro toquinho de madeira
(obedecendo a sequência numérica), deslocar a distância de 10 metros, onde esse toquinho terá que ser colocado ao
solo no espaço demarcado (obedecendo a cor correspondente ao mesmo). O candidato irá realizar esse deslocamento
por 04(quatro) vezes ininterruptas em menor tempo possível. São 04 (quatro) toquinhos de madeira em cores
distintas.
Masculino
Idade 18 a 29 anos Idade 30 a 39 anos
Tempo
em segundos
Pontos
Tempo
em segundos
Pontos
28”50 a 27”51 02 29”50 a 28”51 02
27”50 a 26”51 04 28”50 a 27”51 04
26”50 a 25”51 06 27”50 a 26”51 06
25”50 a 24”51 08 26”50 a 25”51 08
24”50 a 23”51 10 25”50 a 24”51 10
23”50 a 22”51 12 24”50 a 23”51 12
22”50 a 21”51 14 23”50 a 22”51 14
21”50 a 20”51 16 22”50 a 21”51 16
20”50 a 19”51 18 21”50 a 20”51 18
19”50 a 18”51 20 20”50 a 19”51 20
18”50 a 17”51 22 19”50 a 18”51 22
17”50 a 16”51 24 18”50 a 17”51 24
16”50 ou menos 25 17”50 ou menos 25
Idade 40 a 49 anos Idade 50 a 59 anos
Tempo
em segundos
Pontos
Tempo
em segundos
Pontos
30”50 a 29”51 02 31”50 a 30”51 02
29”50 a 28”51 04 30”50 a 29”51 04
28”50 a 27”51 06 29”50 a 28”51 06
27”50 a 26”51 08 28”50 a 27”51 08
26”50 a 25”51 10 27”50 a 26”51 10
25”50 a 24”51 12 26”50 a 25”51 12
24”50 a 23”51 14 25”50 a 24”51 14
23”50 a 22”51 16 24”50 a 23”51 16
22”50 a 21”51 18 23”50 a 22”51 18
21”50 a 20”51 20 22”50 a 21”51 20
20”50 a 19”51 22 21”50 a 20”51 22
19”50 a 18”51 24 20”50 a 19”51 24
18”50 ou menos 25 19”50 ou menos 25
Idade acima de 60 anos
Tempo
em segundos
Pontos
33”50 a 32”51 02
32”50 a 31”51 04
31”50 a 30”51 06
30”50 a 29”51 08
29”50 a 28”51 10
28”50 a 27”51 12
27”50 a 26”51 14
26”50 a 25”51 16
25”50 a 24”51 18
24”50 a 23”51 20
23”50 a 22”51 22
22”50 a 21”51 24
21”50 ou menos 25
Feminino
Idade 18 a 29 anos Idade 30 a 39 anos
Tempo
em segundos
Pontos
Tempo
em segundos
Pontos
30”50 a 29”51 02 31”50 a 30”51 02
29”50 a 28”51 04 30”50 a 29”51 04
28”50 a 27”51 06 29”50 a 28”51 06
27”50 a 26”51 08 28”50 a 27”51 08
26”50 a 25”51 10 27”50 a 26”51 10
25”50 a 24”51 12 26”50 a 25”51 12
24”50 a 23”51 14 25”50 a 24”51 14
23”50 a 22”51 16 24”50 a 23”51 16
22”50 a 21”51 18 23”50 a 22”51 18
21”50 a 20”51 20 22”50 a 21”51 20
20”50 a 19”51 22 21”50 a 20”51 22
19”50 a 18”51 24 20”50 a 19”51 24
18”50 ou menos 25 19”50 ou menos 25
Idade 40 a 49 anos Idade 50 a 59 anos
Tempo
em segundos
Pontos
Tempo
em segundos
Pontos
32”50 a 31”51 02 33”50 a 32”51 02
31”50 a 30”51 04 32”50 a 31”51 04
30”50 a 29”51 06 31”50 a 30”51 06
29”50 a 28”51 08 30”50 a 29”51 08
28”50 a 27”51 10 29”50 a 28”51 10
27”50 a 26”51 12 28”50 a 27”51 12
26”50 a 25”51 14 27”50 a 26”51 14
25”50 a 24”51 16 26”50 a 25”51 16
24”50 a 23”51 18 25”50 a 24”51 18
23”50 a 22”51 20 24”50 a 23”51 20
22”50 a 21”51 22 23”50 a 22”51 22
21”50 a 20”51 24 22”50 a 21”51 24
20”50 ou menos 25 21”50 ou menos 25
Idade acima de 60 anos
Tempo
em segundos
Pontos
35”50 a 34”51 02
34”50 a 33”51 04
33”50 a 32”51 06
32”50 a 31”51 08
31”50 a 30”51 10
30”50 a 29”51 12
29”50 a 28”51 14
28”50 a 27”51 16
27”50 a 26”51 18
26”50 a 25”51 20
25”50 a 24”51 22
24”50 a 23”51 24
23”50 ou menos 25
TESTE 3
CORRIDA DE 50 METROS RASOS
Modo de execução
Masculino e Feminino
O candidato se coloca atrás da linha de partida, em posição ereta. Após um sinal de comando, deverá correr, no
menor tempo possível, a distância de 50 metros.
Masculino
Idade 18 a 29 anos Idade 30 a 39 anos
Tempo
em segundos
Pontos
Tempo
em segundos
Pontos
09”90 a 09”71 02 10”30 a 10”11 02
09”70 a 09”51 04 10”10 a 09”91 04
09”50 a 09”31 06 09”90 a 09”71 06
09”30 a 09”11 08 09”70 a 09”51 08
09”10 a 08”91 10 09”50 a 09”31 10
08”90 a 08”71 12 09”30 a 09”11 12
08”70 a 08”51 14 09”10 a 08”91 14
08”50 a 08”31 16 08”90 a 08”71 16
08”30 a 08”11 18 08”70 a 08”51 18
08”10 a 07”91 20 08”50 a 08”31 20
07”90 a 07”71 22 08”30 a 08”11 22
07”70 a 07”51 24 08”10 a 07”91 24
07”50 ou menos 25 07”90 ou menos 25
Idade 40 a 49 anos Idade 50 a 59 anos
Tempo
em segundos
Pontos
Tempo
em segundos
Pontos
12”90 a 12”61 02 13”90 a 13”61 02
12”60 a 12”31 04 13”60 a 13”31 04
12”30 a 12”01 06 13”30 a 13”01 06
12”00 a 11”71 08 13”00 a 12”71 08
11”70 a 11”41 10 12”70 a 12”41 10
11”40 a 11”11 12 12”40 a 12”11 12
11”10 a 10”81 14 12”10 a 11”81 14
10”80 a 10”51 16 11”80 a 11”51 16
10”50 a 10”21 18 11”50 a 11”21 18
10”20 a 09”91 20 11”20 a 10”91 20
09”90 a 09”61 22 10”90 a 10”61 22
09”60 a 09”31 24 10”60 a 10”31 24
09”00 ou menos 25 10”00 ou menos 25
Idade acima de 60 anos
Tempo
em segundos
Pontos
16”90 a 16”61 02
16”60 a 16”31 04
16”30 a 16”01 06
16”00 a 15”71 08
15”70 a 15”41 10
15”40 a 15”11 12
15”10 a 14”81 14
14”80 a 14”51 16
14”50 a 14”21 18
14”20 a 13”91 20
13”90 a 13”61 22
13”60 a 13”31 24
13”00 ou menos 25
Feminino
Idade 18 a 29 anos Idade 30 a 39 anos
Tempo
em segundos
Pontos
Tempo
em segundos
Pontos
10”90 a 10”71 02 11”90 a 11”71 02
10”70 a 10”51 04 11”70 a 11”51 04
10”50 a 10”31 06 11”50 a 11”31 06
10”30 a 10”11 08 11”30 a 11”11 08
10”10 a 09”91 10 11”10 a 10”91 10
09”90 a 09”71 12 10”90 a 10”71 12
09”70 a 09”51 14 10”70 a 10”51 14
09”50 a 09”31 16 10”50 a 10”31 16
09”30 a 09”11 18 10”30 a 10”11 18
09”10 a 08”91 20 10”10 a 09”91 20
08”90 a 08”71 22 09”90 a 09”71 22
08”70 a 08”51 24 09”70 a 09”51 24
08”50 ou menos 25 09”50 ou menos 25
Idade 40 a 49 anos Idade 50 a 59 anos
Tempo
em segundos
Pontos
Tempo
em segundos
Pontos
12”90 a 12”71 02 13”90 a 13”71 02
12”70 a 12”51 04 13”70 a 13”51 04
12”50 a 12”31 06 13”50 a 13”31 06
12”30 a 12”11 08 13”30 a 13”11 08
12”10 a 11”91 10 13”10 a 12”91 10
11”90 a 11”71 12 12”90 a 12”71 12
11”70 a 11”51 14 12”70 a 12”51 14
11”50 a 11”31 16 12”50 a 12”31 16
11”30 a 11”11 18 12”30 a 12”11 18
11”10 a 10”91 20 12”10 a 11”91 20
10”90 a 10”71 22 11”90 a 11”71 22
10”70 a 10”51 24 11”70 a 11”51 24
10”50 ou menos 25 11”50 ou menos 25
Idade acima de 60 anos
Tempo
em segundos
Pontos
16”90 a 16”71 02
16”70 a 16”51 04
16”50 a 16”31 06
16”30 a 16”11 08
16”10 a 15”91 10
15”90 a 15”71 12
15”70 a 15”51 14
15”50 a 15”31 16
15”30 a 15”11 18
15”10 a 14”91 20
14”90 a 14”71 22
14”70 a 14”51 24
14”50 ou menos 25
TESTE 4
TESTE DE COOPER
A avaliação aeróbia medirá a distância percorrida pelo candidato em 12 (doze) minutos sobre terreno plano, em
estilo livre.
Masculino
Idade 18 a 29 anos Idade 30 a 39 anos
Resultado
em metros
Pontos
Resultado
em metros
Pontos
1.401 a 1.500 02 1.301 a 1.400 02
1.501 a 1.600 04 1.401 a 1.500 04
1.601 a 1.700 06 1.501 a 1.600 06
1.701 a 1.800 08 1.601 a 1.700 08
1.801 a 1.900 10 1.701 a 1.800 10
1.901 a 2.000 12 1.801 a 1.900 12
2.001 a 2.100 14 1.901 a 2.000 14
2.101 a 2.200 16 2.001 a 2.100 16
2.201 a 2.300 18 2.101 a 2.200 18
2.301 a 2.400 20 2.201 a 2.300 20
2.401 a 2.500 22 2.301 a 2.400 22
2.501 a 2.600 24 2.401 a 2.500 24
2.601 ou mais 25 2.501 ou mais 25
Idade 40 a 49 anos Idade 50 a 59 anos
Resultado
em metros
Pontos
Resultado
em metros
Pontos
1.201 a 1.300 02 1.101 a 1.200 02
1.301 a 1.400 04 1.201 a 1.300 04
1.401 a 1.500 06 1.301 a 1.400 06
1.501 a 1.600 08 1.401 a 1.500 08
1.601 a 1.700 10 1.501 a 1.600 10
1.701 a 1.800 12 1.601 a 1.700 12
1.801 a 1.900 14 1.701 a 1.800 14
1.901 a 2.000 16 1.801 a 1.900 16
2.001 a 2.100 18 1.901 a 2.000 18
2.101 a 2.200 20 2.001 a 2.100 20
2.201 a 2.300 22 2.101 a 2.200 22
2.301 a 2.400 24 2.201 a 2.300 24
2.401 ou mais 25 2.301 ou mais 25
Idade acima de 60 anos
Resultado
em metros
Pontos
901 a 1.000 02
1.001 a 1.100 04
1.101 a 1.200 06
1.201 a 1.300 08
1.301 a 1.400 10
1.401 a 1.500 12
1.501 a 1.600 14
1.601 a 1.700 16
1.701 a 1.800 18
1.801 a 1.900 20
1.901 a 2.000 22
2.001 a 2.100 24
2.101 ou mais 25
Feminino
Idade 18 a 29 anos Idade 30 a 39 anos
Resultado
em metros
Pontos
Resultado
em metros
Pontos
1.101 a 1.200 02 1.001 a 1.100 02
1.201 a 1.300 04 1.101 a 1.200 04
1.301 a 1.400 06 1.201 a 1.300 06
1.401 a 1.500 08 1.301 a 1.400 08
1.501 a 1.600 10 1.401 a 1.500 10
1.601 a 1.700 12 1.501 a 1.600 12
1.701 a 1.800 14 1.601 a 1.700 14
1.801 a 1.900 16 1.701 a 1.800 16
1.901 a 2.000 18 1.801 a 1.900 18
2.001 a 2.100 20 1.901 a 2.000 20
2.101 a 2.200 22 2.001 a 2.100 22
2.201 a 2.300 24 2.101 a 2.200 24
2.301 ou mais 25 2.201 ou mais 25
Idade 40 a 49 anos Idade 50 a 59 anos
Resultado
em metros
Pontos
Resultado
em metros
Pontos
901 a 1.000 02 801 a 900 02
1.001 a 1.100 04 901 a 1.100 04
1.101 a 1.200 06 1.001 a 1.200 06
1.201 a 1.300 08 1.101 a 1.300 08
1.301 a 1.400 10 1.201 a 1.400 10
1.401 a 1.500 12 1.301 a 1.500 12
1.501 a 1.600 14 1.401 a 1.600 14
1.601 a 1.700 16 1.501 a 1.700 16
1.701 a 1.800 18 1.601 a 1.800 18
1.801 a 1.900 20 1.701 a 1.900 20
1.901 a 2.000 22 1.801 a 2.000 22
2.001 a 2.100 24 1.901 a 2.100 24
2.101 ou mais 25 2.001 ou mais 25
Idade acima de 60 anos
Resultado
em metros
Pontos
601 a 700 02
701 a 800 04
801 a 900 06
901 a 1.000 08
1.001 a 1.100 10
1.101 a 1.200 12
1.201 a 1.300 14
1.301 a 1.400 16
1.401 a 1.500 18
1.501 a 1.600 20
1.601 a 1.700 22
1.701 a 1.800 24
1.801 ou mais 25
ANEXO III
ENDEREÇO DOS DEPARTAMENTOS E DAS REGIONAIS NAS ÁREAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - JUIZ DE FORA
1ª Delegacia Regional de Policia Civil –Juiz de Fora
Rua Custódio Tristão, 76, bairro Santa Terezinha.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil –Ubá
Rua Antenor Machado, 339, Centro.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil –Leopoldina
Av. Getúlio Vargas, 796, Centro.
4ª Delegacia Regional de Policia Civil –Muriaé
Rua José de Freitas Lima, 02, bairro Safira.
5º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - UBERABA
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Uberaba
Rua Luiz Próspero, 242, bairro P. das Américas.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Araxá
Rua Cecílio Salomão, 110, Centro.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Frutal
Rua Olavo Bilac, 255, Centro.
4ª Delegacia Regional de Policia Civil –Iturama
Rua Monte Alegre, 922, Centro.
6º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - LAVRAS
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Lavras
BR-265, 215, bairro Serra Verde.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Varginha
Praça. João Gonzaga, 79, Centro.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Três Corações
Av. Dep. Renato Azevedo,1360, Bairro Peró.
4ª Delegacia Regional de Policia Civil – Campo Belo Telefone:
Rua Juca Escrivão, 280, Centro.
7º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - DIVINÓPOLIS
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Divinópolis
Praça do Mercado, 477, Centro.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Bom Despacho
Rua Dr. Juca, 280, bairro Realengo.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Pará de Minas
Praça Afonso Pena, 55, Centro.
4ª Delegacia Regional de Policia Civil – Formiga
Rua Cel. Manoel Justino Nunes, 10, Centro.
8º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - GOVERNADOR VALADARES
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Governador Valadares
Rua Israel Pinheiro, 4043, bairro de Lourdes.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Guanhães
Av. Gov. Milton Campos, 2942, Centro.
9º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - UBERLÂNDIA
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Uberlândia
Rua Rio Grande do Norte, 1425, bairro Umuarama.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Ituiutaba
Av. 17 , 445, Centro.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Araguari
Av. Mato Grosso, 334, bairro Paraizo.
10º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - PATOS DE MINAS
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Patos de Minas
Rua dos Carajás, 461 - bairro Caiçaras.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Patrocínio
Rua Eloiza Capoano, 816, bairro São Lucas.
11º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - MONTES CLAROS
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Montes Claros
Av. Prof. Vicente Guimaraes, 381, bairro Sagrada Família.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Janaúba
Av. Manoel Atayde , 497, Centro.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Januária
Rua Dom Daniel, 91, Centro.
12º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - IPATINGA
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Ipatinga
Av. João Valentim Pascoal, 309.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Manhaçu
Av. Melo Viana, 222, bairro Bom Pastor.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Ponte Nova
Rua Felisberto Leopoldo, 262, bairro Santa Tereza.
4ª Delegacia Regional de Policia Civil – João Monlevade
Av. Getúlio Vargas, 2387, bairro Baú.
5ª Delegacia Regional de Policia Civil – Caratinga
Av. João Caetano do Nascimento, 717, bairro Limoeiro.
6ª Delegacia Regional de Policia Civil – Itabira
Rua Major Paulo, 10, bairro Penha.
13º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - BARBACENA
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Barbacena
Rua General Câmara, 20, Centro.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Conselheiro Lafaiete
Rua Rodrigues Maia, 455, bairro Angélica.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – São João Del Rey
Rua Balbino da Cunha, 09,Centro.
14º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - CURVELO
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Curvelo
Av. Dom Pedro II, s/nº, Centro.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Sete Lagoas
Rua Rui Barbosa, 157, bairro Santa Helena.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Diamantina
Av. João Antunes de Oliveira, s/nº, KM 125, bairro Cazuza.
4ª Delegacia Regional de Policia Civil – Capelinha
Rua Maria Moreira de Andrade, 355, bairro das Acácias.
5ª Delegacia Regional de Policia Civil – Pirapora
Rua Benjamin Constant, 183, bairro Santos Dumont.
15º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - TEÓFILO OTONI
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Teófilo Otoni
Rua Dom José de Haas, 200, bairro São Diego.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Pedra Azul
Praça Pacífico Faria, 404, Centro.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Nanuque
Rua São Lourenço, 151, Centro.
4ª Delegacia Regional de Policia Civil – Almenara
Rua Bias Fortes, 23, Centro.
16º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - UNAÍ
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Unaí
Rua Alba Gonzaga, 154, Centro.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Paracatu
Praça Euzebio, 100, Centro.
17º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - POUSO ALEGRE
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Pouso Alegre
Rua Silvestre Ferraz, 362, Centro.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Itajubá
Rua Antônio Corrêa Cardoso, 40, bairro Varginha.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – São Lourenço
Av. Damião J. de Souza, 167,bairro Federal.
18 º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL - POÇOS DE CALDAS
1ª Delegacia Regional de Policia Civil – Poços de Caldas Telefone
Av. João Pinheiro, 647, Centro.
2ª Delegacia Regional de Policia Civil – Alfenas
Rua Dom Silveiro, 338, bairro Aparecida.
3ª Delegacia Regional de Policia Civil – Passos
Praça Cel. Francisco Gomes, 46, Centro.
4ª Delegacia Regional de Policia Civil – São Sebastião do Paraíso
Rua Sargento Lima, 250, bairro São Judas Tadeu.
5ª Delegacia Regional de Policia Civil – Guaxupé
Av. Dona Floriana, 272, Centro.