Edital do Concurso Polícia Civil - RJ 2013 (2ª edição)

Visualizaçao do Edital do Concurso

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GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE -
2013
EDITAL
A Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, devidamente autorizada
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo E-09/208/1200/2011, torna
pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado
ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Oficial de Cartório Policial, do Quadro
Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas
regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 750 (setecentos e cinquenta) vagas na classe inicial
da carreira de Oficial de Cartório Policial do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro.
1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que
atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária
existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.
1.3. O Concurso Público secomposto de duas fases, conforme dispõe a legislão específica.
1.3.1. A execução da Primeira Fase caberá ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, nos
termos do contido no Processo E-09/157/2540/2013, e a Segunda Fase à Academia Estadual de
Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.
1.4. As informações referentes a horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do
estabelecimento, endereço e sala), assim como demais orientações, estarão disponíveis a todos os
candidatos, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone
(11) 4788-1430
de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), além das
publicações oficiais efetuadas, a seu tempo, na Imprensa Oficial.
1.5. Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas a candidatos portadores de deficiência, nos
termos do § 2º, do artigo 5º do Decreto Estadual 43.876/2012, observada a compatibilidade entre
esta e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em
vigor.
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1.5.1. O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com
os demais candidatos no tocante ao conteúdo e à avaliação das provas, bem como quanto ao
horário e local da aplicação das Provas/Exames.
1.5.2. O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.298, de
28/07/1994, acrescentado pelo art. da Lei Estadual 2.482/1995, transcrito no Anexo II
deste Edital.
1.5.3. O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e
encaminhar, até o primeiro dia após o encerramento da inscrição, laudo dico original que
comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é
portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional
de Doença) e a provável causa dessa deficiência, pessoalmente na Rua Anfilófio de Carvalho
29, sala 618, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário das 10 às 16 horas ou via correio, por
SEDEX para: LAUDO MÉDICO/OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 2013/PCERJ - Rua Waldomiro
Gabriel de Mello, 86 – Chácara Agrindus – Taboão da Serra – SP – 06763-020.
1.5.3.1. Em caso de atestado médico em poder do candidato, a data da emissão deverá ser
de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital.
1.5.3.2. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário,
receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.
1.5.3.3. A o apresentação de qualquer dos documentos especificados neste Edital implicará
no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o
candidato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais inscritos da ampla
concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.
1.5.4. Os candidatos portadores de deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos serão
submetidos à perícia médica, nos termos do Decreto Federal 3.298/1999, para fins de
verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, em
face da realização do Curso de Formação Profissional CFP, Fase do Concurso. O laudo
deverá ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo
assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, a partir da
publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, em caso de
incompatibilidade.
1.5.5. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o
candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a concorrer às vagas da ampla
concorrência.
1.5.6. O candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições do
cargo será eliminado do Concurso.
1.5.7. As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não
providas, pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência
com o exercício das atribuições do cargo, serão preenchidas pelos demais candidatos.
1.5.8. O candidato às vagas reservadas para portadores de deficiência física que obtiver classificação
dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir
essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da
reserva de vagas para portadores de deficiência, respeitada a ordem de classificação da lista de
cota.
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1.6. Ficam, ainda, reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas ofertadas aos negros e índios, na
forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.
1.6.1. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à
totalidade das vagas existentes.
1.6.2. Aqueles que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às
demais vagas oferecidas, excluídas aquelas objeto da reserva.
1.6.3. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se
declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato
após a conclusão da inscrição ou participação no certame.
1.6.3.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais
estabelecidas no Edital do Concurso, caso não opte pela reserva de vagas.
1.6.3.2. Detectada a falsidade da declaração, a que se refere o subitem anterior, o candidato será
eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua
admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja
assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. As
cópias dos documentos tidos como falsos serão remetidas à Delegacia com atribuição,
para a instauração do competente inquérito policial.
1.6.4. Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva serão
revertidas para o cômputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, respeitada a ordem de classificação.
1.6.5. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será
preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação.
1.6.6. O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que obtiver classificação dentro
do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa
vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da
reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem da lista de classificação dos candidatos
cotistas.
1.7. A divulgação do resultado final da Primeira Fase do Concurso, com a respectiva pontuação, será
promovida nos termos estabelecidos no subitem 14.3 do presente Edital.
1.8. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova de
Conhecimentos;
Anexo II - Critério Definidor de Pessoa Portadora de Deficiência;
Anexo III - Modelo de Atestado Médico para a Prova de Capacidade Física;
2. DO CARGO
2.1. As atribuições genéricas do cargo são as definidas na legislação em vigor, especialmente, na Lei
Estadual nº 3.586/2001 e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.
2.2.
A retribuição mensal, referente ao mês de agosto/2013, consiste de vencimento-base, acrescida das
gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando o valor de R$ 2.871,98 (dois mil, oitocentos e
setenta e um reais e noventa e oito centavos).
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2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais ou por sistema de escala de serviço, sendo incompatível com o exercício de outra atividade
pública ou privada, salvo as exceções previstas em lei. Seu regime jurídico é o Estatutário.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:
a) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas/Exames do Concurso, e
estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus
Anexos e em eventuais retificações;
b) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo
estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos
políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na
forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;
c) ter a idade mínima de 18 anos completos;
d) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
e) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
f) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão
público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;
g) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo
administrativo disciplinar ou por justa causa;
h) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;
i) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis
desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;
j) possuir até a data da posse, diploma de curso superior devidamente registrado;
k) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
l) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;
m) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual
4.932, de 20/12/2006.
n) ter a deficiência de que é portador considerada, mediante perícia médica, compatível com as
atribuições do cargo, quando for o caso.
o) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válida na categoria “B”, no mínimo.
3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no
cargo, exceto no que se refere às alíneas “c” (18 anos completos) e “o” (CNH categoria “B”, no
mínimo), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), a teor do
disposto no artigo 21, § da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, pois, durante sua
realização, o candidato manuseará armas de fogo e podereceber instruções que, por sua natureza,
demandem a condução de viatura policial.
3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de
apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por
documento), sendo automaticamente eliminado do Concurso o candidato que não os apresente
quando convocado para tal finalidade.
3.4. A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na
eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas/Exames.
3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o
direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à
oportunidade e à conveniência da Administração.
3.6.
A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em diversos Municípios do
Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.
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4. DAS FASES DO CONCURSO
4.1. O Concurso será composto de duas Fases distintas, a saber:
4.1.1. A Primeira Fase será dividida em quatro etapas sucessivas de responsabilidade do IBFC:
a) Etapa Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, abordando todas
as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões de múltipla
escolha;
b) 2ª Etapa – Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;
c) Etapa – Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;
d) 4ª Etapa – Exame Médico, de caráter eliminatório.
4.1.2. A Segunda Fase consistirá em duas etapas, que ocorrerão concomitantemente, de
responsabilidade da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra – ACADEPOL:
a) Etapa Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com
apuração de frequência, aproveitamento e conceito;
b) Etapa Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, que poderá se estender até a
homologação final do Concurso.
5. DA COMISSÃO DO CONCURSO
5.1. A Comissão do Concurso será presidida pela Chefe da Polícia Civil, nos termos da Resolução SESEG
119, de 11/03/2008.
5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em
casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidenta da Comissão, visando atender
à necessidade do quórum.
5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro (a)
ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.
5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus
Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.
5.3. À Comissão do Concurso compete:
a) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da Prova de Conhecimentos da
Fase, a ser feita pelo IBFC;
b) aprovar a indicação da composição da Banca da Prova de Investigação Social a ser feita pela
Presidenta da Comissão;
c) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito às questões
relativas ao conteúdo programático da Prova de Conhecimentos, Prova de Capacidade Física,
Exames Psicotécnico e Médico e Prova de Investigação Social;
d) divulgar os resultados das Provas/Exames, assim como a lista de classificação dos candidatos
aprovados na forma estabelecida no presente Edital, providenciando as respectivas publicações;
e) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame,
sempre que requisitadas;
f) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste
Edital.
6.
DAS BANCAS EXAMINADORAS
6.1. Haverá Bancas Examinadoras para as Provas/Exames da Fase, observado o conteúdo programático
da Prova de Conhecimentos (ANEXO I), e para a Prova de Investigação Social.
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6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos será indicada pelo IBFC e aprovada pela
Comissão do Concurso;
6.1.2. A Banca da Prova de Investigação Social será aprovada pela Comissão do Concurso, após a
indicação de sua Presidenta;
6.1.3. As demais Bancas Examinadoras da Fase (Exame Psicotécnico, Prova de Capacidade Física e
Exame Médico) serão indicadas pelo IBFC.
6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:
a) sócio ou professor de cursos preparatórios para Concursos públicos na área em que se realizar o
certame, que ostentem ou tenham ostentado tal condição até 6 (seis) meses antes da publicação do
Edital do certame;
b) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da
alínea anterior;
c) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.
7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. As inscrições para o Concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e
encontrar-se-ão abertas a partir da 00:00h do dia 15/10/2013 até às 23h59min do dia 18/11/2013,
sendo o dia 19/11/2013 o último dia para o pagamento do boleto bancário.
7.1.1. As inscrições serão efetuadas pelo site www.ibfc.org.br ou através do Posto de Inscrição
localizado na Rua Anfilófio de Carvalho 29, sala 618, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ
nos
horários das 10 às 16 horas, exceto sábados, domingos e feriados.
7.2. O valor da inscrição será de R$ 90,00 (noventa reais), cujo pagamento deverá ser feito em espécie ou
por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste item. O
recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por
meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da
inscrição.
7.2.1. Uma vez recolhido, o valor da inscrição o será restituído, salvo em caso de cancelamento do
Concurso, por conveniência da Administração.
7.2.2. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a
transferência da inscrição para outrem.
7.2.3. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de
vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição.
7.2.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor do IBFC
como forma de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio
do boleto de pagamento da taxa de inscrição.
7.3. Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos.
7.4.
O candidato informará no Requerimento de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um
dos documentos relacionados a seguir, devendo o original ser apresentado no dia da realização de
cada uma das Etapas: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do
DF, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação e pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); passaporte; carteiras funcionais
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expedidas pelo Ministério blico; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de
lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o
modelo com foto, aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997).
7.5. A inscrição no Concurso blico implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das
condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou
discordância.
7.5.1. Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital,
obrigando-se a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos
necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a
responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob
pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do Concurso, ou
a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de
falsidade.
7.6. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese do subitem
8.2.2. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas.
7.7. Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.
7.8. A não integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na
desistência do candidato em participar do Concurso.
7.9. Estará isento do pagamento do valor da inscrição, na forma do disposto no artigo 72 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o candidato que
estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nos termos
do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
7.9.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o
Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico,
na data da sua inscrição.
7.9.2. Para a realização da solicitação de isenção do pagamento da inscrição, o candidato deverá
preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, no
qual indicará o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico do Governo
Federal.
7.9.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles
que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de
dados do Órgão Gestor do CadÚnico.
7.9.4. O pedido de isenção poderá ser efetuado no período de 15/10/2013 a 18/10/2013.
7.9.5. O IBFC consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
7.9.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no endereço eletrônico
www.ibfc.org.br, na data de 25/10/2013.
7.9.7.
O interessado, que tiver seu pedido de isenção indeferido, terá que efetuar todos os
procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.10 e 7.11.
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7.9.8. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do
valor da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído
do Concurso Público.
7.9.9. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua
isenção cancelada.
7.9.10. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.
7.9.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.
7.9.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.
7.9.13. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, que, se constatada, a qualquer tempo, a falsidade das informações, terá cancelada a
inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato pela
falsidade praticada, na forma da lei.
7.10. Para efetuar a inscrição por meio eletrônico, o interessado deverá proceder da seguinte forma:
7.10.1. O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br, onde consta o Edital, a
Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A
inscrição por meio eletrônico estará disponível durante todo o dia, ininterruptamente,
a partir
da 00:00h do primeiro dia de inscrição até às 23h59min do último dia de inscrição,
considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.
7.10.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de
Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos
dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse
seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados.
7.10.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor
da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência da rede
bancária, agência lotérica ou rede conveniada com o banco, obrigatoriamente, por meio do
boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não
será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC’s e/ou similares.
7.10.4. O boleto pago, autenticado pelo caixa do banco ou o comprovante de pagamento deverá estar
de posse do candidato nos dias de realização de Provas/Exames, para eventual certificação e
consulta pelos organizadores.
7.10.5. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.ibfc.org.br para
consulta e impressão.
7.10.6. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no endereço eletrônico
www.ibfc.org.br, conforme subitem 8.1.
7.10.7.
O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) deverá ser impresso pelo candidato e guardado
consigo juntamente com o comprovante de pagamento.
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7.10.8. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará no
cancelamento da mesma.
7.10.9. A inscrição por meio eletrônico é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com
antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do endereço
eletrônico.
7.10.10. O IBFC não será responsável por problemas na inscrição por meio eletrônico, motivados por
falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que venham a
impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.
7.11. Para efetuar a inscrição no Posto de Inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:
7.11.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet se disponibilizado
Posto de Inscrição, que funcionará
na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 618, Bairro Castelo,
Rio de Janeiro, RJ, no horário de 10h às 16h, exceto sábados, domingos e feriados no período
de inscrição.
7.11.1.1. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo
contar com orientações do atendente do posto. Não será de responsabilidade do
atendente, efetuar a inscrição do candidato.
7.11.1.2. Para efetuar a inscrição o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no
subitem 7.10.
7.11.2. Efetivada a inscrição, o candidato receberá o comprovante e o boleto bancário para pagamento
da taxa de inscrição.
7.11.3. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do
boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco.
7.11.4. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor do
IBFC como forma de pagamento da taxa de inscrição.
7.11.5. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data de vencimento constante no
boleto bancário.
7.11.6. A inscrição será efetivada após a confirmação pela instituição bancária do pagamento do
boleto bancário.
7.11.7. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido
todas as instruções descritas no item 7 deste Edital.
7.11.8. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo o IBFC do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher
o formulário de forma completa e correta ou que preenchê-lo com dados de terceiros.
7.11.9. O IBFC não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não
verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.
7.11.10.
A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento
exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos
direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis.
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7.12. Na hipótese de extravio do boleto bancário antes de efetuado o pagamento, o candidato deverá
adotar os seguintes procedimentos para emitir a segunda via:
a) Acessar o site www.ibfc.org.br;
b) Acessar o link “Segunda Via de Boleto Bancário”;
c) Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em “Gerar boleto”;
d) Imprimir o boleto apresentado;
e) Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária.
8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no
endereço eletrônico www.ibfc.org.br, a partir do dia 25/10/2013.
8.2. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do
seu número de inscrição no Concurso, horário e local de realização da Etapa (Prova de
Conhecimentos) da Primeira Fase.
8.2.1. Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI,
relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência nima de 3
(três) dias úteis para a realização da Prova de Conhecimentos, com o IBFC, pela Central de
Atendimento ao Candidato, pelo telefone (11) 4788.1430 ou pelo e-mail concurso@ibfc.org.br.
8.2.2. Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de
nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos,
na sala, diretamente ao fiscal.
8.3. Não serão emitidas segundas vias do CCI sob qualquer justificativa.
8.4. O candidato o poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas/Exames como
justificativa de sua ausência. O o comparecimento a qualquer Prova/Exame, qualquer que seja o
motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do Concurso.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE
9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas/Exames da Primeira Fase
do Concurso serão divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço
eletrônico www.ibfc.org.br.
9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da Primeira Fase será feita
a critério do IBFC, no município do Rio de Janeiro, de acordo com a disponibilidade e capacidade
dos locais e as disposições do presente Edital.
9.1.1.1. A Prova de Conhecimentos está prevista para o dia 08/12/2013, em todos os locais de
sua aplicação.
9.1.1.2. O local, a sala e o horário de realização das provas serão disponibilizados no endereço
eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, a partir de 02/12/2013.
9.1.1.3.
Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de
realização das provas (Rio de Janeiro/RJ), estas poderão ser realizadas em outras
localidades próximas.
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9.1.2. As Provas/Exames da Primeira Fase poderão ser realizadas em quaisquer dias, inclusive aos
sábados, domingos ou feriados, a critério do IBFC.
9.1.3. Nos dias das Provas/Exames, o candidato devecomparecer aos locais determinados para sua
realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência
do horário de fechamento dos portões
,
munido do CCI e do original do Documento de Identificação utilizado quando da realização de
sua inscrição.
9.1.4. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas/Exames
como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às Provas/Exames no horário
determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e
resultará em sua exclusão do Concurso.
9.1.5. Somente poderão prestar a Prova de Conhecimentos os candidatos cujas inscrições tenham sido
integralizadas nos termos deste Edital.
9.2. O documento de identificação deverá estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em
perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.
9.2.1. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identificação
funcional, título de eleitor etc) diferentes dos estabelecidos.
9.2.2. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de
identificação, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo
registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização
das Provas/Exames.
9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer Provas/Exames,
bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pelo IBFC, ficando eliminado do
concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das
Provas/Exames.
9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes
ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações,
fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da(s) Prova(s)/Exame(s),
diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez
comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual nº
6.059/2011.
9.5. A candidata que tiver necessidade de amamentar em qualquer uma das etapas da Primeira Fase do
Concurso deverá informar ao IBFC, antes do início da(s) Prova(s)/Exame(s), sua condição e levar um
acompanhante, devidamente identificado, que ficará em local reservado e será responsável pela
guarda da criança.
9.5.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
9.5.2. A candidata que não levar acompanhante não realizará a(s) Prova(s)/Exame(s), sendo eliminada
do Concurso.
9.6.
O candidato portador de deficiência ou o candidato que necessitar de condição especial para a
realização da Prova de Conhecimentos, em razão de traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias
recentes etc., deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade, e
deverá requerê-lo, com justificativa até o primeiro dia após o encerramento da inscrição,
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pessoalmente na Rua Anfilófio de Carvalho 29, sala 618, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no
horário das 10 horas as 16 horas ou via correio, por SEDEX para: CONDIÇÃO ESPECIAL/OFICIAL DE
CARTÓRIO 2013/PCERJ - Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 – Chácara Agrindus – Taboão da Serra –
SP – 06763-020.
9.6.1. Caso o candidato portador de deficiência necessite de tempo adicional para a realização das
provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da
área de sua deficiência (art. 40, §1º e § do Decreto 3298/99), ao primeiro dia após o
encerramento da inscrição, ressalvada a hipótese do subitem 9.6.2.1. Para tal, o candidato
deverá encaminhar conforme trata o subitem 9.6.
9.6.2. Fica assegurada ao candidato com deficiência visual a opção por um dos meios previstos no
artigo 3º da Lei Estadual nº 6.542, de 25/09/2013, ou, ainda, outros que atendam as suas
necessidades.
9.6.2.1. Independente de requerimento, o candidato beneficiário desta Lei terá resguardado um
tempo adicional de até uma hora para a realização da Prova de Conhecimentos.
9.6.3. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter
efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com o IBFC, com antecedência mínima de 3 (três)
dias úteis da realização das Provas/Exames, através do telefone (11) 4788.1430 e posterior
confirmação via e-mail concurso@ibfc.org.br.
9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade
e razoabilidade.
9.8. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s)
Prova(s)/Exame(s), em razão do afastamento do candidato do local de sua realização (exemplos:
amamentação, ida ao banheiro).
9.9. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da(s)
Prova(s)/Exame(s):
a) O candidato poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da Prova de
Conhecimentos, após 2h (duas horas) contadas do seu efetivo início.
b) O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da(s) Prova(s)/Exame(s) após assinatura
da Lista de Presença até o início efetivo das Provas/Exames e, após este momento, somente
acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se
necessitar, antes de sua entrada na sala;
c) os três últimos candidatos, ao terminarem a Prova de Conhecimentos, deverão permanecer juntos
no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado e registro dos seus nomes
em Ata e a consequente subscrição desta.
d) nos locais da realização de Provas/Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou
permanecer com aparelhos eletrônicos (bip, relógio, walkman, agenda eletrônica, notebook,
netbook, palmtop, receptor, gravador, calculadora, MP3, MP4 ou similares, máquina fotográfica,
controle de alarme de carro, etc). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias e
guardados dentro de envelope de segurança fornecido pelo IBFC, devendo o envelope ser mantido
lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s)
Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato,
podendo constituir tentativa de fraude;
e) no caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os
mesmos deverão ser desligados e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pelo IBFC,
devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local
de realização das Provas/Exames. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será
eliminado do Concurso ainda que seu aparelho esteja acondicionado no pré-citado
envelope de
segurança.
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f) após a entrada em sala e durante as provas, o será admitida qualquer espécie de comunicação
entre os candidatos;
g) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s)
portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação,
acautelá-la em envelope próprio fornecido pelo IBFC, no local indicado pelo Fiscal e retirá-la ao final
da(s) Prova(s)/Exame(s);
h) ao terminar a Prova de Conhecimentos, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de sala,
a sua folha de respostas e o seu Caderno de Questões;
i) ao candidato somente será permitido levar seu Caderno de Questões da Prova de Conhecimentos
faltando uma hora para o término da mesma e desde que permaneça em sala até esse momento. O
candidato que deixar o local de prova antes desse prazo estará renunciando, voluntariamente, ao
direito de manter a posse de seu Caderno de Questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente;
j) nos locais da realização da(s) Prova(s)/Exame(s), o candidato deverá ser submetido à revista
eletrônica, sempre que for necessário;
k) não será permitida a permanência de acompanhante no local da(s) Prova(s)/Exame(s ), ressalvado o
contido no subitem 9.5, nem de candidatos que tenham terminado sua(s) Prova(s)/Exame(s). Ao
terminarem a(s) Prova(s)/Exame(s), os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não
sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros.
9.10. Terá sua Prova/Exame anulados e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua
execução;
b) utilizar-se de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem
expressamente permitidos;
c) não atender aos critérios das alíneas “d” e “e” do subitem 9.9 e for surpreendido com celular fora
do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o
telefone celular tocar, este último mesmo dentro do envelope fornecido pelo IBFC;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em
qualquer outro meio, salvo os permitidos pelo IBFC (caderno de questões e folha de respostas);
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de Fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Caderno de Questões ou a folha de respostas da
Prova de Conhecimentos, excetuada a hipótese prevista na alínea “i” do subitem 9.9;
i) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros,
em qualquer etapa do Concurso Público.
9.11. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização da(s) Prova(s)/Exame(s),
será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um Fiscal.
9.11.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização das Provas/Exames, descumprindo o
disposto no subitem 9.9, alínea “a”, deverá assinar o competente Termo de Ocorrência,
declarando sua desistência do Concurso.
9.12. A organização do Concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de
equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das Provas/Exames, nem por danos neles
causados.
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9.13. No dia da realização das Provas/Exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
9.14. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua(s) Prova(s)/Exame(s) serão(á)
anulado(s) e ele será automaticamente eliminado do Concurso.
9.15. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do Concurso, se colhida, como forma de
identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando
necessário, por ocasião do ato da posse.
9.16. É expressamente proibido fumar nos locais de realização da(s) Prova(s)/Exame(s).
10. DA 1ª ETAPA – PROVA DE CONHECIMENTOS
10.1. Esta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de prova compreendendo 100 (cem)
questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos
e Conhecimentos Básicos de Informática (observado o conteúdo programático - Anexo I), a ser
realizada por todos os candidatos, com duração improrrogável de 05 (cinco) horas, exceto para o
caso previsto no subitem 9.6.1, distribuídas conforme o quadro do subitem 10.3.
10.2. Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.
10.3. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a tabela
abaixo:
MÓDULOS
NÚMERO DE
QUESTÕES
TOTAL DE PONTOS
NO MÓDULO
MÍNIMO DE PONTOS EXIGIDOS EM
CADA UM DOS MÓDULOS
Língua Portuguesa 30 30 15
Conhecimentos Básicos de
Informática
20 20 10
Conhecimentos Específicos 50 50 25
TOTAL 100 100 50
10.4. Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) de pontos, em cada um dos módulos isoladamente. A nota final será o
somatório das notas de cada um dos módulos elencados no quadro do subitem 10.3.
10.5. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação
obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do
Idoso);
b) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos;
c) maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa;
d) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Básicos de Informática;
10.6. O candidato considerado APROVADO, segundo o critério definido neste Edital no subitem 10.4, será
classificado em ordem decrescente da nota final obtida na Prova de Conhecimentos, conforme listas
abaixo elencadas:
10.6.1.
Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos,
inclusive os portadores de deficiência, negros e índios;
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10.6.2. Lista 2: Classificação dos candidatos portadores de deficiência aprovados na Prova de
Conhecimentos;
10.6.3. Lista 3: Classificação dos candidatos cotistas negros e índios, aprovados na Prova de
Conhecimentos;
10.7. Durante a realização da Prova de Conhecimentos, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas,
sejam anotações, notas explicativas ou textos de qualquer natureza, nem a utilização de livros,
códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc, sob pena de ser o candidato eliminado do Concurso.
10.8. Antes de iniciar a Prova de Conhecimentos, os candidatos deverão transcrever a frase que se
encontra na capa dos cadernos de questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de
Resposta.
10.9. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova de Conhecimentos para o Cartão de Resposta,
que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para o
Cartão de Resposta e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do
candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Caderno
de Questões, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento
eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Resposta, a verificar se o
número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Cartão de Confirmação de
Inscrição (CCI).
10.10. Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar caneta esferográfica de tinta indelével azul
ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para o Cartão de Resposta, que será o único
documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento do Cartão de Resposta será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas no Caderno de Questões.
10.10.1. Não haverá substituição do Cartão de Resposta por erro do candidato.
10.10.2. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma
resposta assinalada, emenda ou rasura.
10.11. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos, bem como a relação da classificação dos candidatos,
serão divulgados, por meio de Edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no
endereço eletrônico:
www.ibfc.org.br.
10.12. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de
publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.
11. DA 2ª ETAPA – PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA
11.1. Serão convocados para a ETAPA (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no site www.ibfc.org.br, os candidatos
APROVADOS na 1ª ETAPA (Prova de Conhecimentos), respeitada a ordem de classificação,
correspondente a 02 (duas) vezes o número de vagas ofertadas, acrescidos dos candidatos aprovados
que obtiverem nota idêntica a do candidato classificado na 1.500ª posição, estando os demais
candidatos ELIMINADOS e, portanto, excluídos automaticamente do concurso.
11.2.
Os candidatos que não forem convocados para realização da Prova de Capacidade Física (2ª Etapa),
estarão automaticamente excluídos do Concurso.
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11.3. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do
candidato para suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo.
11.4. O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes estará automaticamente
eliminado do Concurso.
11.5. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, hora e local
previamente designados, no Município do Rio de Janeiro, portando o original do documento de
identificação utilizado para realização da inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de
ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições.
11.5.1. A Prova de Capacidade Física será realizada independentemente das condições
meteorológicas, a critério do IBFC.
11.6. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar
atestado médico específico, conforme modelo do Anexo III, constando suas plenas condições de
saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.
11.6.1. O atestado médico de que trata o subitem 11.6 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30
(trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física.
11.6.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em
desconformidade com o modelo constante no Anexo III não poderá ser submetido à Prova,
sendo, automaticamente, eliminado do Concurso.
11.6.3. Não caberá ao IBFC, nem à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma
responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o
candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.
11.7. A Prova de Capacidade Física consistide 04 (quatro) testes físicos, todos de caráter eliminatório,
sendo considerado INAPTO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um
deles, conforme descrito nos dois subitens seguintes:
11.7.1. Para candidatos do sexo feminino:
ÍNDICE MÍNIMO
TEMPO MÁXIMO
Flexão de cúbitos (braços)
20
repetições
1 minuto
Flexão Abdominal
(re
mador)
25
repetições
1 minuto
Corrida de Resistência
2.0
00 metros
12 minutos
Corrida de Velocidade
100 metros
22 segundos
11.7.2. Para candidatos do sexo masculino:
ÍNDICE MÍNIMO
TEMPO MÁXIMO
Flexão de cúbitos (braços)
30
repetições
1 minuto
F
lexão Abdominal
(remador)
30
repetições
1 minuto
Corrida de Resistência
2.4
00 metros
12 minutos
Corrida de Velocidade 100 metros 20 segundos
11.7.3. O candidato deverá executar cada um dos testes em apenas uma tentativa.
11.7.4.
Quando considerado INAPTO em qualquer um dos testes físicos, o candidato não dará
continuidade aos demais, sendo, portanto, automaticamente ELIMINADO do Concurso
Público.
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11.8. No teste de Flexão de cúbitos (braços), o(a) candidato(a) deverá realizar o teste da seguinte maneira:
11.8.1. Para o sexo feminino:
11.8.1.1. Posição inicial: as duas mãos no solo, braços estendidos e joelhos no solo, articulação
do quadril totalmente estendida;
11.8.1.2. Pontos de contato com o solo: joelhos e palmas das mãos.
11.8.1.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 9(noventa
graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das
mãos seem qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos
dois ombros da candidata, e no momento em que a mesma estiver deitada em
decúbito ventral.
11.8.2. Para o sexo masculino:
11.8.2.1. Posição inicial: as duas mãos no solo, braços estendidos e ponta dos s no solo,
articulação do quadril totalmente estendida;
11.8.2.2. Pontos de contato com o solo: ponta dos pés e palmas das mãos;
11.8.2.3. Validação da contagem: será quando os braços formarem um ângulo de 9(noventa
graus) em relação ao antebraço, e retornarem à posição estendida. A posição das
mãos seem qualquer ponto da linha imaginária e infinita que passa por baixo dos
dois ombros do candidato, e no momento em que o mesmo estiver deitado em
decúbito ventral.
11.9. No teste de Flexão Abdominal, o(a) candidato(a) deverá realizar o teste da seguinte maneira:
11.9.1. Posição inicial: deitado(a) em decúbito dorsal, com as pernas estendidas, paralelamente ao
solo e braços estendidos ao lado da cabeça, paralelamente ao solo;
11.9.2. Execução: após a autorização para início do movimento, o(a) candidato(a) deverá flexionar o
quadril e as pernas, aproximando o tórax dos joelhos, projetando os braços para a frente, até
que fiquem alinhados com os joelhos, e retornando à posição inicial, a fim de que seja
validada a contagem.
11.10. No teste de Corrida de Resistência, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância mínima exigida,
de acordo com o sexo, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou
execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.
11.11. No teste de Corrida de Velocidade, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância de 100 (cem)
metros, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.
11.12. O início e o término dos testes se farão com um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o
cronômetro será acionado/interrompido.
11.12.1. Ao sinal de término do teste, o candidato deverá interromper a trajetória da corrida,
evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista e aguardar sua liberação por
parte do examinador. A não obediência a essa orientação acarretará na eliminação do
candidato do Concurso.
11.13.
Não será permitido ao candidato:
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a) Depois de iniciado o teste, abandonar o circuito antes da liberação do examinador;
b) Prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.
11.14. Recomenda-se que o candidato, para a realização das Provas, tenha feito sua última refeição com
antecedência mínima de duas horas.
11.15. O candidato que vier a acidentar-se em qualquer um dos testes da Prova de Capacidade Física
estará automaticamente eliminado do Concurso.
11.16. O resultado de cada teste será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.
11.17. Fica vedado o uso de qualquer acessório para execução dos 04 (quatro) testes físicos da prova de
capacidade física, a saber: joelheira, cotoveleira, luva, tensor, bandagens, etc.
11.18. O resultado da Prova de Capacidade Física será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de
Janeiro, Parte I.
12. DA 3ª ETAPA – EXAME PSICOTÉCNICO
12.1. Serão convocados para a Etapa (Exame Psicotécnico), por meio de Edital divulgado no Diário
Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, todos os
candidatos considerados APTOS na Prova de Capacidade Física (2ª Etapa), em ordem alfabética do
prenome.
12.2. O candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designados, no município do Rio de
Janeiro, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos, portando o original do Documento de
Identificação utilizado para realização de sua inscrição e o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI),
caneta esferográfica azul ou preta e 2 (dois) lápis pretos nº 2B.
12.3. O Exame Psicotécnico para fins de seleção é um processo realizado mediante um conjunto de
procedimentos objetivos e científicos, que permite aferir a compatibilidade das características
psicológicas do candidato com as atribuições do cargo de Oficial de Cartório.
12.4. O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas,
emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente.
Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho
Federal de Psicologia e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.
12.5. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem
transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.
12.6. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, os candidatos deverão observar os seguintes
cuidados:
• Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;
• Alimentar-se adequadamente no café da manhã e/ou almoço, com uma refeição leve e saudável;
• Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.
12.6.1. Não serão consideradas alterações sócio-econômico-físico-psíquico e biológicas temporárias
no dia da aplicação da Testagem Psicológica.
12.7.
Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua
capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os
critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico através das
características abaixo.
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CARACTERÍSTICA
DESCRIÇÃO
DIMENSÃO
Controle Emocional
Habilida
de de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo,
controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.
Superior
Ansiedade
Aceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode
afetar a capacidade cognitiva do candidato.
Médio
Impulsividade
Incapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma
brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo.
Inferior
Atenção
Atenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos
ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.
Superior
Liderança
Capacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para
que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição.
Médio superior
Agressividade
Manifestação de ten
dência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou
enfrentamento de dificuldades.
Médio
Disposição para o
trabalho
Capacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua
responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.
Superior
Iniciativa
Capacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão
superior em situações específicas.
Superior
Relacionamento
Interpessoal
Capacidade de relacionar
-
se com outras pessoas, percebendo e reagindo
adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos
outros.
Médio
Flexibilidade
Capacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo,
atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação
em que estiver inserido.
Médio
Responsabilidade
Capacidade do indivíd
uo em tomar decisões, assumindo suas
consequências.
Superior
Disciplina
Capacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de
agir.
Superior
Raciocínio Lógico
É a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um
conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados
analisados.
Médio
Memória
Aptidão para memorizar dados, principalmente fisionomias, coisas ou
fatos vistos, tornando-os disponíveis para a lembrança imediata.
Médio
Percepção
Corresponde a um a
umento voluntário e direcionado da atenção onde se
busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao
mesmo tempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva.
Médio
12.8. Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:
a) APTO candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o
perfil do cargo pretendido;
b) INAPTO candidato o apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível
com o perfil do cargo pretendido;
c) FALTANTE - candidato não compareceu ao exame psicotécnico.
12.9. A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão
somente, que o avaliado não atendeu, à época do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício
das funções de Oficial de Cartório Policial.
12.10.
Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução n01/2002 do Conselho
Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo que a publicação do resultado do Exame
Psicotécnico será feita por meio de relação nominal, constando os candidatos Aptos”.
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12.11. Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões
de sua inaptidão, por meio de entrevista devolutiva a ser solicitada via formulário disponível no site
www.ibfc.org.br, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do candidato e o número de sua
inscrição.
12.12. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato pode ou não estar acompanhado de um
psicólogo; caso esteja, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de
Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para
esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese
alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.
12.13. As informações técnicas relativas ao perfil poderão ser discutidas com o psicólogo que
acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça
sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem
como não será permitido o acesso aos testes realizados.
12.14. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso de sua
avaliação, conforme previsto no subitem 17.1.4 deste Edital.
12.15. O resultado do Exame Psicotécnico será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,
Parte I.
13. DA 4ª ETAPA – EXAME MÉDICO
13.1. Todos os candidatos considerados APTOS no Exame Psicotécnico serão convocados por meio de
Edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico:
www.ibfc.org.br, e submetidos a exames médicos específicos a serem apresentados pelos
candidatos.
13.2. O Exame Médico, de caráter eliminatório, visa aferir a saúde e a capacidade do candidato para
suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das
atribuições do cargo.
13.3. Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames e atestado
datados de,
no máximo, 30 (trinta) dias para a realização dos exames médicos:
a) Hemograma completo + VHS;
b) Glicose, uréia e creatinina;
c) VDRL;
d) Urina – EAS;
e) Eletroencefalograma com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo para candidatos acima de 40 anos;
g) Exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);
h) Esquema vacinal antitetânico atualizado;
i) Raio X de tórax PA e perfil com laudo;
j) Atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.
13.4. No resultado de cada um dos exames/atestado deverá constar os dados e número de identidade do
candidato e a identificação do profissional que o realizou.
13.5.
A critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se
necessário, para a conclusão do diagnóstico,
que ocorrerão também às expensas dos candidatos.
13.6. O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.
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13.7. Ao final desta Etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.
13.7.1. Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames
solicitados situem-se dentro dos parâmetros de normalidade.
13.8. O resultado do Exame Médico será publicado no DOERJ, Parte I.
14. DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE
14.1. Estará habilitado na Primeira Fase do Concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos
de acordo com os critérios estabelecidos nos subitens 10.4 e 10.5 e APTO na Prova de Capacidade
Física e Exames Psicotécnico e Médico.
14.2. A nota final da Primeira Fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de
classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional.
14.3. A divulgação do resultado final da Primeira Fase do Concurso, com a respectiva pontuação, se
realizada por meio de 3 (três) listas, conforme segue:
14.3.1. Lista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na Primeira Fase, inclusive os
portadores de deficiência, negros e índios;
14.3.2. Lista 2: Classificação dos candidatos portadores de deficiência física habilitados na Primeira
Fase;
14.3.3. Lista 3: Classificação dos candidatos cotistas negros e índios, habilitados na Primeira Fase;
15. DA SEGUNDA FASE – CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)
15.1. Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas, na Primeira Fase do
Concurso serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico
www.ibfc.org.br, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), nos termos do art. 14, §
da Lei 3.586/01, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das
atribuições do cargo, observada a ordem de classificação.
15.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação do requisito da alínea
“c” (18 anos completos) e “o” (CNH categoria “b”, no mínimo), ambas do subitem 3.1 deste
Edital, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo e poderá receber instruções
que, por sua natureza, demandem a condução de viatura policial.
15.1.2. Na hipótese de não comparecimento para a matrícula de um ou mais candidatos convocados,
serão chamados por Edital os candidatos subsequentes na ordem de classificação, para a
matrícula no CFP, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o
início do CFP, respeitado o limite de 750 (setecentos e cinquenta) vagas para o cargo, na
forma prevista neste Edital, a teor do disposto no art. 14, §1º da Lei 3.586/2001.
15.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e
conceito, terá prazo de duração condicionado ao limite mínimo e máximo da carga horária previsto
pela Lei Estadual nº 4020, de 06/12/2002, alterada pela Lei Estadual nº 4.989, de 27/02/2007.
15.3.
Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento)
do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A
percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou nculo estatutário, a qualquer
título, do candidato com o Estado.
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15.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, aprovado pela
Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ, de 13/07/82), pelo Manual do Aluno instituído
pela Portaria PCERJ 621, de 18/03/2012 e por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL,
que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas e os critérios de apuração
de frequência, aproveitamento e conceito do referido curso.
16. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL
16.1. O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional (CFP) será submetido à Prova de
Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais,
bem como sua conduta no CFP.
16.2. A Investigação Social terá início após a conclusão da Primeira Fase do Concurso e poderá estender-se
até a sua homologação.
16.2.1. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser
eliminado, quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda
que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.
16.2.2. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se
servidores públicos.
16.3. A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário
próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.
16.4. Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato
considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exercício do cargo.
16.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações
sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do
Concurso.
16.5.1. Será eliminado o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado
CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora.
16.6. O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os Questionários de Informações Confidenciais (QIC)
por ocasião da matrícula no CFP e devolvê-los, devidamente preenchidos e instruídos com os
documentos necessários, mencionados nos próprios Questionários.
16.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos Questionários, para
preenchimento e devolução, acompanhados das seguintes certidões, que deverão ser emitidas
em todos os municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05
(cinco) anos:
a) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição – ações cíveis e criminais;
b) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição – execuções fiscais;
c) Certidão da Justiça Militar da União – Distribuição de Ações Criminais;
d) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;
e) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;
f)
Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral – de quitação e de crimes eleitorais;
g) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região – ações trabalhistas;
h) Certidão da Justiça Federal – ações cíveis e criminais.
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16.6.2. Os candidatos residentes fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar comprovante
do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível
e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e
Tutela daquela(s) Comarca(s).
16.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser
CONTRAINDICADO e eliminado do Concurso, documentação complementar, a fim de dirimir
eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.
16.8. Será eliminado do Concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de
um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações
inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.
16.9. Será eliminado e, portanto, excluído do Concurso blico o candidato que tiver omitido ou faltado
com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuízo de eventual responsabilização
criminal, conforme o caso.
16.10. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias
após o término do CFP, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. Enquanto
não se der a homologação do resultado final do Concurso, a citada relação nominal poderá ser
alterada, em face de fato posteriormente descoberto ou ocorrido que autorize a exclusão, em
relação a algum candidato.
17. DOS RECURSOS
17.1. Os recursos da primeira fase do concurso ocorrerão da seguinte forma:
17.1.1. Prova de Conhecimentos - Gabarito preliminar:
a) Após a publicação do gabarito preliminar será facultado ao candidato a interposição de
recurso contra o conteúdo das questões e a divergência de gabarito. O candidato terá o prazo
de 7 (sete) dias úteis, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário
Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o
endereço
eletrônico
www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do último dia,
preencher sua argumentação fundamentada no formulário disponibilizado para esta fim,
imprimir, assinar e encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2.
b) Após o julgamento dos recursos da Prova de Conhecimentos, os pontos correspondentes às
questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente,
publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo recurso.
c) As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos
recursos deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, através da Internet no endereço
eletrônico www.ibfc.org.br
.
17.1.2. Prova de Conhecimentos – Pontuação:
a) Vencida a fase de análise e julgamento dos recursos dos gabaritos, será publicada a lista de
pontuação e classificação. Nesta etapa será facultado ao candidato a interposição de recurso
contra a pontuação atribuída. No primeiro dia subsequente a publicação do resultado da
Prova de Conhecimentos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, será
disponibilizada ao candidato vista da imagem do seu Cartão de Resposta, através do endereço
eletrônico
www.ibfc.org.br, que ficará disponível pelo período de 4 (quatro) dias úteis. O
candidato terá o prazo de 3 (três) dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente ao
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término do prazo de vista do seu Cartão de Resposta, para formalizar seu recurso, devendo
acessar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do
último dia, preencher sua argumentação fundamentada no formulário disponibilizado para
este fim, imprimir, assinar e encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2.
17.1.3. Prova da Capacidade Física:
a) Após a publicação do resultado preliminar da Prova de Capacidade Física, será facultado ao
candidato considerado inapto, a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 3 (três)
dias úteis, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do
Estado do Rio de Janeiro, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o endereço
eletrônico www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do último dia, preencher
sua argumentação fundamentada no formulário disponibilizado para este fim, imprimir,
assinar e encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2.
17.1.4. Exame Psicotécnico:
a) O candidato considerado INAPTO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 03
(três) dias úteis da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte
I, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, através do
formulário disponibilizado no site do IBFC, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se
acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia
CRP, contratado às suas expensas. No momento da solicitação, o candidato tomará ciência da
data, hora e local para a entrevista.
b) Durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para
o Exame Psicotécnico e informar ao candidato as razões de sua INAPTIDÃO, observada a ética
profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive
com sustentação oral, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos. Caso o candidato compareça
sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não
será permitido o acesso aos testes realizados.
c) Caso o candidato não concorde com a fundamentação da INAPTIDÃO, terá o prazo de 3 (três)
dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, de que trata
o subitem anterior, para formalizar seu recurso, devendo acessar o endereço eletrônico
www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do último dia, preencher sua
argumentação fundamentada no formulário disponibilizado para este fim, imprimir, assinar e
encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2.
17.1.5. Exame Médico:
a) Após a publicação do resultado preliminar do exame médico, será facultado ao candidato
considerado INAPTO, a interposição de recurso. O candidato terá o prazo de 3 (três) dias
úteis, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro, Parte I, para formalizar seu recurso, devendo acessar o endereço eletrônico
www.ibfc.org.br das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do último dia, preencher sua
argumentação fundamentada no formulário disponibilizado para este fim, imprimir, assinar e
encaminhar ao IBFC, conforme trata o subitem 17.2.
17.1.6.
Curso de Formação Profissional (CFP):
a) Em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP,
caberá recurso à Diretora da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3º, c/c o artigo 16, ambos
da Lei nº 3586/01.
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17.1.7. Prova de Investigação Social:
a) O candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer,
no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado
do Rio de Janeiro, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se
assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao dia da
vista, na forma a ser divulgada posteriormente.
17.2. Os recursos previstos na Primeira Fase deverão ser encaminhados diretamente ao IBFC via correio,
por SEDEX para: RECURSO/OFICIAL DE CARTÓRIO-2013/PCERJ - Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86
– Chácara Agrindus – Taboão da Serra – SP – 06763-020 ou pessoalmente na Rua Anfilófio de
Carvalho nº 29, sala 618, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário das 10 às 16 horas.
17.2.1. Será rejeitado liminarmente o recurso enviado fora do prazo e que não consiga comprovar o
envio tempestivo, por meio da apresentação de protocolo de envio fornecido pela ECT –
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou do protocolo de entrega, quando esta for
realizada pessoalmente.
17.2.2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações,
será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Examinadora para
avaliação.
17.3. O recurso deve conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos,
itens, páginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislação.
17.4. Não serão aceitos recursos encaminhados por fac-símile (fax) ou email.
17.5. Será indeferido, liminarmente, o recurso interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam
inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca
Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.
17.6. Do indeferimento ou não conhecimento do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição,
não caberá recurso.
17.7. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para
recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente,
recursos adicionais em relação à mesma questão.
17.8. Os resultados dos recursos serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.
17.9. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, bem como da não confirmação de inscrição no
Concurso, caberá recurso dirigido à Presidenta da Comissão do Concurso no prazo de 03 (três) dias
úteis, contados, em ambos os casos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, do ato objeto de impugnação.
18. DO RESULTADO FINAL
18.1. A Nota Final de classificação no Concurso dos candidatos aprovados será o resultado final obtido nas
avaliações a que o candidato for submetido durante o Curso de Formação Profissional (CFP) a serem
previstas através de ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, nos termos do subitem
15.4.
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18.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta
classificação será divulgado no DOERJ, Parte I.
18.3. Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente,
o candidato:
1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto
do Idoso);
2º) com maior nota na Prova de Conhecimentos da Primeira Fase do Concurso;
3º) com maior nota no módulo Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;
4º) com maior nota no módulo Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos.
18.4. Será publicada no DOERJ, Parte I, a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final (NF) e
classificação no Concurso.
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que
vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá
alegar desconhecimento.
19.2. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pelo Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro, Poder Executivo, Parte I, e estará disponível no endereço eletrônico www.ibfc.org.br,
sendo de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar as publicações de todos os atos,
editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público.
19.3. As disposições deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos
enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será
comunicada em ato complementar ao Edital.
19.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para as Provas/Exames com antecedência mínima
de 01 (uma) hora do horário previsto para o seu início. Depois de iniciada a prova será proibida a
entrada, sob qualquer justificativa.
19.5. Findo o prazo de validade do Concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze)
dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação
Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de
qualquer formalidade.
19.6. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o IBFC não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos
ou apostilas referentes a este Concurso Público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.
19.7. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de
recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos,
viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público.
19.8. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no Concurso,
valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de
Janeiro, Parte I.
19.9.
Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no Concurso devem
manter atualizados seus endereços na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos
decorrentes da não atualização dessa informação.
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19.10. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.
19.11. O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação do
resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
19.12. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos,
comunicados e convocações, relativos a este Concurso Público, que vierem a ser publicados.
19.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá baixar atos
complementares e necessários à consecução do presente.
ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
LÍNGUA PORTUGUESA
1) Compreensão e interpretação de textos verbais, não-verbais e mistos (quadrinhos, tiras, outdoors,
propaganda, anúncios, etc.);
2) Processos de composição de texto (descritivo, narrativo e dissertativo);
3) Dissertação Expositiva e Argumentativa;
4) Técnicas de Redação;
5) Coesão e coerência;
6) Redação de correspondências oficiais;
7) Emprego correto da língua culta;
8) Sistema ortográfico em vigor: emprego das letras, hifenização e acentuação gráfica;
9) Frase, oração e período: estrutura, organização, classificação;
10) Termos da oração e suas funções morfossintáticas;
11) Relações sintático-semânticas entre as orações;
12) Sintaxe da oração e do período;
13) Concordância nominal e verbal;
14) Regência nominal e verbal;
15) Pontuação: recursos sintáticos e semânticos de pontuação;
16) Crase;
17) Semântica: sinônimos, antônimos e polissemia;
18) Níveis e funções da linguagem;
19) Conotação e denotação;
20) Linguagem figurada;
21) Formas do discurso (direto, indireto e indireto livre);
22) Formação de palavras;
23) Prefixos e sufixos;
24) Flexões nominal e verbal;
25) Verbos;
26) Vozes verbais;
27) Emprego dos pronomes pessoais e das formas de tratamento;
28) Emprego dos relativos;
29) Emprego dos conectivos;
30) Colocação pronominal.
CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA
1) Sistemas Operacionais proprietários (Windows XP e 7);
2) Suite de Escritório - (Pacote Office 2010);
3) Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos e pastas;
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4) Conhecimentos de internet para navegação e comunicação via e-mails (Internet Explorer 9 e Outlook
2010);
5) Noções de hardware e software para ambientes de microinformática;
6) Noções de procedimentos de segurança da informação;
7) Conhecimento de procedimentos, aplicativo e dispositivos para armazenamento de dados.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto;
2) Poder Constituinte;
3) Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade;
4) Regimes políticos e formas de governo;
5) A repartição de competência na Federação;
6) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da
nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos;
7) Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito
Federal;
8) Da Administração Pública;
9) Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência;
10) Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e
responsabilidades do Presidente da República;
11) Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias;
12) Das Funções Essenciais à Justiça;
13) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das
Forças Armadas, da Segurança Pública;
14) Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do
desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do
adolescente, do idoso e dos índios.
CONHECIMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Direito Administrativo: conceito, princípios administrativos explícitos e implícitos;
2) Governo e Administração Pública: conceitos;
3) Administração Pública: fins e princípios. Organização administrativa: centralização e descentralização.
Administração direta e indireta;
4) Ato administrativo: conceito, elementos, atributos e classificação. Anulação, revogação e convalidação;
5)Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar,
poder regulamentar e poder de polícia. Do uso e do abuso do poder;
6) Agentes públicos: espécies e classificação. Direitos, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e funções
públicas. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Regime disciplinar.
Responsabilidade civil, criminal e administrativa. Regime jurídico dos servidores. Regime jurídico peculiar
aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei
218/75). Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto
3.044/80). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro
(Decreto-Lei 220/75). Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/79);
7) Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle. Delegação: concessão, permissão e
autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial e
controle legislativo. Responsabilidade Civil do Estado;
8) Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09);
9) Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);
10) Contratos administrativos: noções gerais, características e espécies;
11)Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade. Lei Federal nº 8.666/93;
12) Bens públicos: conceito e classificação. Afetação e desafetação;
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13) Desapropriação: conceito, pressupostos e formalização. Desapropriação indireta.
CONHECIMENTOS DE DIREITO PENAL E LEIS PENAIS ESPECIAIS
1) Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal;
2) Teoria da norma penal: conceito; características; classificação; interpretação; integração; norma penal
em branco;
3) Conflito aparente de normas;
4) A lei penal no tempo e no espaço;
5) Teoria do delito: bem jurídico; conceitos de infração penal; elementos da infração penal; objeto jurídico
e material; sujeitos da infração penal;
6) Elementos da infração penal: fato típico, ilicitude e culpabilidade; sistemas classificatórios bipartido e
tripartido;
7) Fato típico, ilicitude, culpabilidade e punibilidade;
8) Inter criminis; tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime
impossível;
9) Excludentes de ilicitude e culpabilidade; imputabilidade;
10) Teoria do erro: conceitos, distinções, natureza jurídica, espécies, teorias, descriminantes putativas; erro
de tipo e erro de proibição;
11) Classificação das infrações penais;
12) Concurso de Pessoas;
13) Penas: espécies, circunstâncias agravantes e atenuantes;
14) Concurso de Crimes;
15) Dos crimes contra a pessoa;
16) Dos crimes contra o patrimônio;
17) Dos crimes contra a propriedade imaterial;
18) Dos crimes contra a organização do trabalho;
19) Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;
20) Dos crimes contra a dignidade sexual;
21) Dos crimes contra a família;
22) Dos crimes contra a incolumidade pública;
23) Dos crimes contra a paz pública;
24) Dos crimes contra a fé pública;
25) Dos crimes contra a Administração Pública;
26) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41);
27) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51);
27) Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65);
28) Dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos (art. 1º do Dec.-Lei 201/67);
29) Código eleitoral (Lei nº 4.737/65 – Título IV – Disposições Penais);
30) Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89);
31) Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89);
32) Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90);
33) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – aspectos penais e processuais penais);
34) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 - Título II – Das infrações penais);
35) Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/90);
36) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95);
37) Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96);
38) Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97);
39) Código de Trânsito Brasileiro, aspectos penais e processuais penais (Lei nº 9.503/97);
40) Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98);
41) Lei de Proteção à Testemunha (Lei nº 9.807/99);
42) Juizados Especiais Criminais Federais (Lei nº 10.259/01);
43) Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03);
44) Crimes no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03);
45) Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06);
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46) Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06);
47) Lei de Organização Criminosa (Lei nº12.850/13).
CONHECIMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
1) Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual Penal;
2) Sistemas processuais;
3) Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço;
4) Da Investigação Criminal: a persecução penal, seus órgãos e atribuições;
5) Do inquérito policial: conceitos, características, natureza jurídica, formas de cognição e de instauração,
prazos de conclusão, arquivamento e desarquivamento. Providências investigativas. Direitos do
indiciado/investigado. A denúncia anônima. O termo circunstanciado da Lei 9.099/95. A verificação da
procedência das informações;
6) Auto de prisão em flagrante. Flagrante delito: conceito e espécies. Flagrante preparado, forjado, e
retardado (ação controlada);
7) Da ação penal: princípios, espécies, titularidade;
8) Da jurisdição e competência;
9) Teoria da prova: conceito, finalidade, objeto, meios, fontes, titularidade, princípios, sistemas de
apreciação da prova, ônus da prova e produção probatória, valoração da prova, prova emprestada.
Admissibilidade da prova. Ilicitude da prova;
10) Meios de prova: exame de corpo de delito e outras perícias; interrogatório do acusado; confissão;
depoimento de testemunhas; declaração do ofendido; acareação; documentos; indícios;
11) Da restituição de coisas apreendidas; sequestro de bens; arresto e especialização de hipoteca;
incidente de falsidade; da insanidade mental do acusado;
12) Da busca e apreensão;
13) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça;
14) Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória; Da prisão em flagrante; prisão preventiva;
prisão domiciliar; outras medidas cautelares; liberdade provisória, com ou sem fiança;
15) Da prisão temporária (Lei nº 7.960/89);
16) Das citações e intimações;
17) Das nulidades;
18) Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
19) Procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95);
20) Procedimento especial da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06);
21) Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13): aspectos processuais e procedimentais; da
investigação e dos meios de obtenção de prova; da colaboração premiada; da ação controlada; da
infiltração de agentes;
22) Lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/13).
ANEXO II – CRITÉRIO DEFINIDOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual 2.298, de 28/07/1994,
acrescentado pelo artigo 3º da Lei Estadual nº 2.482/1995, como se segue:
1 - A que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia,
diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou
degenerativas.
- Não se enquadram no item I as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para
execução de funções.
2 - A que apresenta ausência ou amputação de membro.
- Não se enquadram no item 2 os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange
por dedo, exceção feita ao hállux, os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho,
exceção feita ao primeiro artelho por e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao
primeiro artelho.
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3 - A que apresenta deficiência auditiva.
4 - A que apresenta deficiência visual classificada em:
4.1 - Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a
um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo
campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de
aparelho que aumente este campo visual.
4.2 - Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui
enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após
correção e no melhor olho.
5 - A que apresenta paralisia cerebral.”
ANEXO III – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA
A T E S T A D O
Atesto, a fim de fazer prova junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(a).
____________________________________________________________________________________________
portador da Carteira de Identidade ______________________e CPF
nº_____________________________encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto (a) a
participar da Prova de Capacidade Física constante do Concurso Público para Provimento de Cargo de
Oficial de Cartório de Classe 2013, que compreende os seguintes testes: Flexão de cúbitos (braços),
Flexão Abdominal (remador), Corrida de Resistência e Corrida de Velocidade.
Rio de Janeiro,_______ de _____________ 20___.
____________________________________
Assinatura
Nome legível e CRM do Médico
Rio de Janeiro, 11 de outubro 2013.
Martha Mesquita da Rocha.
Presidenta da Comissão do Concurso.
Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.