Edital do Concurso Prefeitura de Belford Roxo - RJ 2011

Visualizaçao do Edital do Concurso

INFORMAÇÕES:
(22) 2726-3252
www.incp.org.br
Realização:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BELFORD ROXO
AGENTE DE TRANSITO
MANUAL DO
CANDIDATO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N
o
01/2011
A Prefeitura Municipal de Belford Roxo, através do Prefeito do Município de Belford Roxo no
uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Abertura do Concurso Público de 2011 do
Poder Executivo Municipal, destinado ao provimento de cargo efetivo de AGENTE DE TRÂNSITO, de
acordo com que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, a Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, artigo 77, incisos I a VI, observadas, também, as regras definidas no presente Edital e eventuais
Retificações, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP.
01- DO CONCURSO
1.1. Este Edital contém as cláusulas e condições que regem este Concurso Público conforme a legislação
vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui
estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.1.1. O Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação
de seu resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, por ato do Prefeito,
conforme dispõe o Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal.
1.1.2. O cargo objeto do Concurso Público, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vaga e a
jornada de trabalho, Quadro de Provas, Conteúdos Programáticos e Cronograma são os constantes deste
Edital.
1.1.3. Os requisitos exigidos para o cargo, em função de sua natureza, os programas mínimos das provas e
as sugestões de bibliografia são os constantes do Manual do Candidato, que será retirado pela Internet,
fazendo o download no site do Concurso.
1.1.4. O Concurso Público será eliminatório e classificatório, constando de prova escrita com questões
objetivas, valendo um total de 100 (cem) pontos e constando das seguintes etapas:
1ª) Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório;
2ª) Aptidão Física de caráter eliminatório;
3ª) Avaliação Médica de caráter eliminatório;
4ª) Curso de Formação de caráter eliminatório.
1.2. Todas as comunicações referentes ao Concurso Público serão providenciadas e expedidas pela
Comissão Organizadora de Concurso da Prefeitura de Belford Roxo.
1.3. Este Concurso estará aberto a todo aquele que:
1.3.1. For brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e
obrigações civis e ainda esteja no gozo dos direitos políticos, conforme o Decreto Federal n.º 70.436, de 18
de abril de 1972, e a Constituição Federal - § do Artigo 12, comprovado por documento oficial fornecido
pelo Ministério da Justiça, caso em que não serão aceitos quaisquer protocolos de requerimento.
1.3.2. Tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o dia da posse no cargo público.
1.3.3. Estiver quite com o Serviço Militar, para o sexo masculino, e com a Justiça Eleitoral, para ambos os
sexos.
1.3.4. Preencher os requisitos especiais para inscrição no respectivo cargo, quando for o caso.
1.4. Fica o candidato obrigado a acompanhar as publicações oficiais relativas ao Concurso Público, que
serão divulgadas através da Imprensa Oficial da Prefeitura Municipal de Belford Roxo /RJ (Jornal Hora H)
ou pelo portal
www.incp.org.br.
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1.5. O regime de trabalho será o Estatutário.
1.6. Todas as comunicações referentes ao Concurso Público serão providenciadas e expedidas pelo
Presidente da Comissão Especial de Concurso, nomeado pelo Senhor Prefeito.
02 - DAS VAGAS E DOS REQUISITOS
2.1. As vagas definidas pela Prefeitura para este Concurso estão distribuídas de acordo com o quadro de
vagas, neste Edital.
2.2. Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias
discriminadas no artigo do Decreto Federal nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, têm
assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível
com as atribuições do cargo para o qual concorre.
2.2.1. As vagas reservadas aos portadores de deficiência serão de 5% (cinco) por cento dentre as
oferecidas, de acordo com a Lei municipal 1.340/2010. Das 60 (sessenta) vagas ofertadas, 03 (três)
vagas serão oferecidas aos deficientes e 57 (cinqüenta e sete) aos candidatos de ampla concorrência. Uma
vez aplicado o percentual sobre o número de vagas, os valores resultantes, que forem iguais ou acima de
0,5, serão arredondados para 1 (um).
2.2.2. Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, local e horário de realização da prova.
2.2.3. Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de
deficiência e apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a
provável causa da deficiência ou Certificado de Homologação de Readaptação ou Habilitação Profissional
emitido pelo INSS. Caso o candidato não apresente o laudo médico, não poderá concorrer às vagas
reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição. Os candidatos deverão
enviar, via SEDEX, com aviso de recebimento (AR) o laudo médico, endereçado ao Departamento de
Concursos do INCP, Concurso Publico da Prefeitura de Belford Roxo, para a CAIXA POSTAL -114341
Campos dos Goytacazes/RJ CEP 28010-972, a o último dia de inscrição. São de responsabilidade
exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados.
2.2.4. Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência para preenchimento das vagas
previstas no subitem 2.2, quer por reprovação no Concurso, quer na perícia médica, estas serão
preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem geral de classificação dentro do cargo.
2.2.5. O candidato que no ato da inscrição declarar-se portador de necessidades especiais, se aprovado no
Concurso Público, figurará em lista específica e na listagem de classificação geral dos candidatos.
2.2.6. Os candidatos deficientes aprovados no Concurso deverão, antes de serem nomeados, submeter-se
a exame médico perante junta médica do Município para verificação da compatibilidade entre sua
deficiência e o exercício das atribuições específicas do cargo pretendido. Desta forma, deveo estar
munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da
deficiência.
2.2.6.1. Caso o laudo médico emitido pela junta médica do Município ateste a inexistência da deficiência, o
candidato permanecerá no Concurso, concorrendo em igualdade de condições com os demais. Caso o
laudo médico ateste a incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato será
automaticamente eliminado do Concurso.
2.2.6.2. O grau de deficiência de que for portador o candidato, ao ser nomeado no Município, não poderá
ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
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2.2.6.3. A não observância do disposto no item 2.2.3, 2.2.6 ou a reprovação na perícia médica acarretará a
perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
2.2.7. Os candidatos portadores de deficiência que necessitem de condições especiais para a realização
das provas, tais como acesso especial aos locais das provas, provas com letras maiores do que as
convencionais, entre outras, deverão comunicar essa necessidade formalmente o INCP, no momento da
inscrição. A não manifestação dos candidatos dentro desse prazo desobriga o INCP do atendimento dessas
condições especiais.
2.2.8. O fornecimento do laudo médico (original ou pia autenticada) e da cópia do CPF, por qualquer via,
é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INCP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio
que impeça a chegada da documentação a seu destino.
2.2.9.
Modelo do Atestado Médico:
ATESTADO MÉDICO PARA DEFICIENTES
Atesto para os devidos fins que o Sr. (a) ____________________________________ é portador da deficiência ___________________código
internacional da doença (CID-10)________, sendo compatível com a deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições do cargo de
______________________ disponibilizado no Concurso Público_______________________ conforme Edital do processo de seleção.
Data ____/____/_____
Nome, assinatura e número do CRM do médico especialista na área de deficiência / doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado o terá
validade.
2.2.10. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso Público e
não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
2.2.11. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de deficiência será divulgada na Internet, no endereço
www.incp.org.br
, na ocasião da divulgação do edital de
locais e horários de realização das provas.
2.2.12. O candidato disporá de dois dias a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para
contestar o indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX. Após esse período, não
serão aceitos pedidos de revisão.
2.3. Quadro de Vagas:
CÓDIGO
CARGO
VAGAS
REQUISITO
VENCIMENTO
BASE
R$
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
BENEFICIOS
101
AGENTE DE
TRÂNSITO
60
Ensino Médio
Completo
R$ 545,00 40 horas
Os Agentes de Trânsito
farão jus aos
seguintes benefícios, a título de auxílio
pecuniário: Auxilio transporte, Auxilio
Alimentação, além da Gratificação Especial
Decreto 2809/2010 de 23 de Março de 2010
2.4. A convocação dos candidatos aprovados será feita em edital e por correspondência individual,
obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final do Concurso, divulgado pelo Órgão Oficial da
Prefeitura Municipal de Belford Roxo (Jornal Hora H).
2.5. O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial junto ao setor competente
da Prefeitura Municipal de Belford Roxo enquanto este Concurso estiver dentro de seu prazo de validade.
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03 - DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
3.1. A inscrição ao Concurso Público da Prefeitura Municipal poderá ser feita somente pela Internet.
MANEIRA DE INSCRIÇ
ÂO
PERIODO
LOCA
L
VIA INTERNET 20/04/2011 a 20/05/2011 www.incp.org.br
3.1.1. A taxa de inscrição será de: R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).
3.2. Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o interessado deverá certificar-se de que preenche
os requisitos exigidos neste Edital, pois, em hipótese alguma, haverá devolução dessa taxa, salvo em
caso de revogação por interesse público ou anulação do Certame.
3.2.1. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site:
www.incp.org.br
onde constam o Edital, a Ficha
de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet
estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde às 10 horas do primeiro dia de
inscrição até às 23h59 do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto.
3.2.2. Ao efetuar a inscrição, via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o
pagamento da taxa de inscrição, até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado,
deverá ser emitida a via do boleto no o site:
www.incp.org.br
, que terá nova data de vencimento. A data-
limite de vencimento do boleto seo primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Depois dessa
data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.
3.2.3. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de
Inscrição via Internet, e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados
preenchidos antes de efetivar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado
indevidamente e altere os respectivos dados.
3.2.4. O Processo de inscrição para Concurso Público, através da Internet, deverá ser efetuado conforme as
seguintes regras e condições:
3.2.4.1. Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá ter um endereço próprio de e-mail válido,
obrigatoriamente, e todo o processo deverá ser feito pelo site.
3.2.5. O candidato deverá acessar o site:
www.incp.org.br
e clicar no hyperlink que o levará à página dos
concursos, onde serão listados todos os concursos disponíveis, o candidato deverá clicar no hyperlink do
concurso desejado.
3.2.5.1. Após clicar no hyperlink do concurso, será apresentada uma página contendo as publicações
disponíveis, dentre elas a opção FICHA DE INSCRIÇÃO, que deverá ser clicada.
3.2.5.2. Após ter clicado em FICHA DE INSCRIÇÃO, o candidato deverá seguir os seguintes passos:
3.2.5.2.1. Ficha de Inscrição - O candidato deverá preencher corretamente a ficha de inscrição com os seus
dados. Os seguintes campos são de preenchimento obrigatório: Cargo Público, Nome do Candidato, Nº. do
Documento de Identidade, Órgão Expedidor, Estado do Órgão Expedidor, Data de Nascimento, Sexo, CPF,
Estado Civil, Grau de Instrução, Endereço, Bairro, Cep, Município, Estado e e-mail. Após preencher todos
os campos, clicar no botão CONCLUIR INSCRIÇÃO.
3.2.5.2.2. Confirmação de Dados - Os dados preenchidos no formulário serão apresentados na tela e o
candidato deverá conferi-los. Caso algum dado esteja errado, deverá clicar em CORRIGIR para voltar. Caso
contrário deverá ler a declaração situada abaixo dos dados e marcar a caixa que se encontra após a
declaração e, com isso, estará concordando com os termos da mesma. Depois deverá clicar na opção
CONCLUIR INSCRIÇÃO.
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3.2.5.2.3. Conclusão - Na página seguinte, aberto o boleto bancário que DEVERÁ SER IMPRESSO e pago,
em qualquer agência bancária, IMPRETERIVELMENTE, até o vencimento constante no boleto, e ser
guardado para posterior comprovação do pagamento.
3.2.5.2.4. O pagamento do boleto bancário, emitido via Internet, poderá ser efetuado em qualquer banco até
a data de vencimento constante no mesmo. As inscrições não pagas até a data prevista neste edital estarão
automaticamente CANCELADAS. A inscrição será efetivada após a confirmação, pela Instituição
Bancária, do pagamento do boleto bancário.
3.2.5.2.5. O candidato inscrito pela Internet deverá apresentar, no dia da prova, o documento de
identificação oficial com foto original, declarado na ficha de inscrição preenchida no site. Caso não seja
apresentado o documento, o candidato não poderá fazer a prova.
3.2.5.2.6. Não serão aceitos protocolos e outros documentos que não estejam de acordo com o item
anterior.
3.2.5.2.7. será aceita a inscrição pela Internet através de pagamento do boleto emitido pelo site. Em
hipótese alguma serão aceitos transferência ou depósito bancário para as inscrições via internet. Somente
após confirmação do recebimento pela instituição bancária, as inscrições serão validadas.
3.2.5.2.8. A inscrição via Internet que tiver seu pagamento efetuado por outros meios que não seja o
disponibilizado pelo site (boleto bancário) será invalidada e cancelada e ainda terá perdido o valor
depositado, por não ter como identificá-lo.
3.2.5.2.9. As inscrições deverão ser feitas com antecedência, evitando possíveis congestionamentos de
comunicação nos últimos dias do prazo de inscrição.
3.2.5.2.10. O INCP não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet NÃO RECEBIDAS, por
quaisquer motivos, sejam de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência
de dados e por procedimento indevido dos usuários.
3.2.5.2.11. O INCP não se responsabiliza pela NÃO CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BOLETO
BANCÁRIO pela Instituição Financeira. Caso o candidato tenha problemas com a confirmação da sua
inscrição, deve imediatamente entrar em contato com o Instituto.
3.2.5.2.12. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando
com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento.
3.2.5.2.13. Estará disponível, após o período de inscrições, no portal www.incp.org.br a relação de
inscrições não validadas, ficando o candidato inscrito pela Internet obrigado a acompanhar, pelo portal
acima, todas as informações referentes à sua inscrição.
3.3. Será disponibilizado o seguinte número telefônico 0XX-(22)-2726-3252 nos horários das 9 às 12 horas
e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta - feira, para informações ao candidato sobre o Concurso.
3.3.1. Todas as ligações serão gravadas e o candidato deverá, ao ligar, fornecer seu nome e mero de
inscrição.
3.4. A isenção de inscrição deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, que deverá ser
impresso via Internet, no site www.incp.org.br, no prazo estabelecido no Cronograma, dentro do prazo
estabelecido no cronograma.
3.5. O Pedido de isenção de inscrição poderá ser feito de duas maneiras: protocolando na sede da
Guarda Municipal de Belford Roxo, situada á Av. Joaquim da Costa Lima nº 2.415 – Santa Amélia Belford
Roxo RJ, ou enviando por SEDEX, com Aviso de Recebimento (AR), para a CAIXA POSTAL -114341
Campos dos Goytacazes/RJ – CEP 28010-972.
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3.5.1. Os Pedidos de isenção deverão ser entregues na Sede da Guarda Municipal ou enviados pelos
Correios impreterivelmente no período de 20 a 25/04/2011. Não haverá isenção total ou parcial do valor
da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que, conforme o disposto no Decreto 6.593, de 2 de
outubro de 2008, estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e forem membros de família de baixa
renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
3.5.2. Conforme o disposto no Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007, define-se como família de baixa
renda a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade
familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, com renda familiar mensal per capita de até meio salário
mínimo ou que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.
3.5.3. Conforme o disposto no Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007, define-se como renda familiar
mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no
cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b)
Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas
remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem Pró-Jovem; e) Auxílio
Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por
desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f)
demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou
Municípios.
3.5.4. Conforme o disposto no Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007, define-se como renda familiar per
capita a razão entre renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
3.5.5.. A isenção de que trata o item 3.5. deste Edital deve ser solicitada mediante requerimento do
candidato, contendo: a) indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico; e
b) declaração de que é membro de família de baixa renda.
3.5.6. O candidato que desejar solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá retirar o
“Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição” e o “Requerimento de Inscrição para o
concurso”, no período informado no cronograma existente no Manual do Candidato.
3.5.7. Após preencher o “Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição” e o “Requerimento
de Inscrição para o concurso”( ficha de inscrição), o candidato deverá encaminhar por SEDEX ou entregá-lo
na sede da Guarda Municipal de Belford Roxo, situada á Av. Joaquim da Costa Lima nº.2.415 Santa
Amélia Belford Roxo – RJ.
3.5.8. Os documentos discriminados no subitem 3.5.7 deste Edital deverão ser entregues devidamente
preenchidos, obrigatoriamente contendo a assinatura do solicitante e data.
3.5.9. A entrega dos documentos poderá ser efetuada por intermédio de procurador, devendo ser anexados
aos documentos o respectivo Termo de Procuração, a pia da carteira de identidade do procurador e do
candidato (o termo e a pia não necessitam ser reconhecidos em cartório). Nesta hipótese, o candidato
assumirá as conseqüências de eventuais erros de seu procurador. Deverá haver uma única procuração
para cada candidato.
3.5.10. Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax e/ou correio
eletrônico.
3.5.11. Não será aceita a entrega condicional de documento e, após a entrega da documentação no local
determinado, o encaminhamento de documentos complementares, assim como a retirada de documentos.
Caso o candidato não efetue a entrega da documentação no local determinado de uma única vez,
entregando sua documentação em outro momento que não o estabelecido no subitem 3.5.6 deste Edital,
este terá seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido.
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3.5.12. Todas as informações prestadas no “Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição”
e no Requerimento de Inscrição para o concurso” são de inteira responsabilidade do candidato, assim
como a idoneidade dos documentos apresentados, respondendo o mesmo civil e criminalmente por
qualquer irregularidade constatada.
3.5.13.. A documentação entregue será analisada pelo INCP e a Prefeitura, que decidirão sobre a
concessão ou não ao candidato da isenção do pagamento da taxa de inscrição, não cabendo vista nem
recurso desta decisão em tempo algum ou por qualquer motivo.
3.5.14. Constatada qualquer inveracidade, a qualquer tempo, nas informações prestadas no processo aqui
definido para obtenção de isenção do pagamento da taxa de inscrição, será fato para o cancelamento da
inscrição, tornando-se nulos todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar-se o candidato às penalidades
previstas em lei.
3.5.15. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informões e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto nos
subitens 3.5.6. e 3.5.7. deste Edital;
d) não observar o prazo estabelecido no subitem 3.5.6 deste Edital;
e) apresentar documentos ilegíveis ou preenchidos incorretamente.
3.5.16. O resultado da análise da documentação apresentada será publicado no endereço eletrônico
www.incp.org.br
, no período informado no cronograma existente no Manual do Candidato.
3.5.17. O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar
sua inscrição com pagamento da taxa, conforme disposto neste item do Edital.
3.5.18. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, não
necessitará efetuar sua inscrição, pois o “Requerimento de Inscrição para Solicitante de Isenção do
Pagamento da Taxa de Inscrição” será considerado como Requerimento de Inscrição.
3.5.19. O “Requerimento de Inscrição para Solicitante de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição”
deverá estar devidamente preenchido, sujeitando-se este preenchimento às considerações e regras
estabelecidas neste item do Edital quanto ao preenchimento do Requerimento de Inscrição.
3.6. O candidato inscrito pela Internet deverá enviar, se solicitado, para efeito de comprovação, cópia do
documento utilizado no ato da inscrição, para a CAIXA POSTAL -114341 Campos dos Goytacazes/RJ
CEP 28010-972.
3.7. Todas as despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamentos para os
realização das provas serão de inteira responsabilidade do candidato.
3.8. Admite-se a realização da prova em condições especiais aos candidatos que no ato da inscrição no
Concurso Público tenham alguma limitação física momentânea. Para tanto, deverá o candidato relacioná-las
no formulário de inscrição, sendo vedadas alterações posteriores.
3.9. O INCP disponibilizará na medida do possível, local de fácil acesso aos candidatos que se encontrem
nessa condição, sendo imprescindível o comparecimento de tais candidatos aos locais determinados, o
se admitindo a realização da prova em locais distintos.
3.10. As condições especiais previstas para realização da prova são: a) limitação visual temporária - a prova
será realizada com o auxílio de um ledor, que transcreverá as respostas para o candidato; b) dificuldade de
locomoção - será disponibilizado local de fácil acesso, principalmente se o candidato fizer uso de cadeira de
rodas; c) dificuldade na escrita - necessitando de condições especiais para escrever, o candidato terá o
auxílio de um fiscal para transcrição das respostas;d) lactante - havendo necessidade de amamentar no dia
da prova, será permitida a entrada de um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local
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reservado e diferente do local de prova da candidata. A amamentação se dará nos momentos que se
fizerem necessários, não tendo a candidata nesse momento a companhia do acompanhante, além de não
ser dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova perdido com a amamentação. A não
presença de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.
3.11. O INCP não se responsabilizará, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição da prova
provocados pelo ledor ou fiscal, como também não se responsabilizará por problemas causados à lactante
pela ausência de seu acompanhante.
3.12. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas,
segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não de sua
solicitação quando da Confirmação da Inscrição.
3.13. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de Necessidades Especiais Momentâneas será divulgada na Internet, no endereço
www.incp.org.br
, na
ocasião da divulgação do edital de locais e horários de realização das provas.
04 - DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
4.1. As informações referentes à data, horário e local de realização das provas (nome do estabelecimento,
endereço e sala), e o tipo de vaga escolhida pelo candidato; constará em seu COMPROVANTE DE
CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI), que deverá ser retirado somente, PELA INTERNET.
4.2. PERÍODO: 07 e 08 de junho de 2011.
4.2.1. PORTAL: www.incp.org.br
4.3. Ao retirar o Comprovante - CCI na Internet, o candidato deverá, obrigatoriamente:
4.3.1. Fazer a conferência de todos os dados, nele transcritos. Caso haja qualquer erro, ou o
Comprovante não esteja disponível, o candidato deverá solicitar a necessária correção, no campo destinado
a esse fim.
4.3.2. Tomar conhecimento do seu número de inscrição, dia, horário, local e sala onde fará a prova.
4.3.3. O candidato que não conferir as informações contidas no seu CCI estará assumindo total
responsabilidade pelos dados ali registrados e suas conseqüências.
4.3.4. Os contatos feitos após a data estabelecida no item 4.1. deste Edital não serão considerados,
prevalecendo os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição.
4.3.5. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, que não comprometam a
identificação do candidato, deverão ser comunicados, apenas, no dia de realização das provas, na sala de
prova, junto ao fiscal que fará a correção em formulário próprio.
4.3.6. O Cartão de Confirmação de Inscrição CCI, O será enviado via correios ao endereço
informado pelo candidato no ato da inscrição. É de responsabilidade exclusiva do candidato a
identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
Caso o candidato não consiga obter o CCI, deverá entrar em contato com o INCP, através do telefone (22)
2726-3252 ou fale conosco no site
www.incp.org.br.
4.4. As informações sobre os respectivos locais de provas estarão disponíveis, no endereço eletrônico do
INCP:
www.incp.org.br.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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4.5. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Objetivas, serão disponibilizadas
no portal:
www.incp.org.br
com antecedência mínima de 3 dias da data de suas realizações, conforme consta
no Cronograma Previsto.
05 - DAS PROVAS OBJETIVAS – 1ª ETAPA
5.1. A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de questões de múltipla
escolha, distribuídas por conteúdos, número de questões e valores conforme Quadro de Questões
apresentado abaixo. Cada questão terá 4 (quatro) alternativas (A – B – C – D), sendo apenas uma resposta
correta, e considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total de
pontos.
CONTEÚDO
NÚMERO DE
QUESTÕES
VALOR DAS
QUESTÕES
TOTAL DE
PONTOS
- Língua Portuguesa 10 2.0 20
- Legislação 10 2.0 20
- Conhecimentos Específicos 20 3.0 60
Total 40
-
100
5.2. As provas serão organizadas considerando-se o grau de escolaridade do nível Médio, exigido para o
exercício do Cargo, conforme Edital.
5.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, com antecedência mínima de 01
(uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões de acesso aos locais de prova, munido
do Comprovante de Confirmação de Inscrição (CCI), documento original de identificação oficial com foto e
de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.
5.4. Serão considerados documentos de identificação oficial de identidade: Carteira de Trabalho, Carteira de
Motorista (com foto), carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros,
pelas Polícias Militares e pelos Órgãos fiscalizadores do exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.),
Passaporte com validade contendo foto e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato e sua assinatura. Não serão aceitos protocolos, crachás, identidade funcional,
CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, cópias ou quaisquer outros documentos que impossibilitem
a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.
5.4.1. O candidato que não apresentar o documento oficial de identidade não realizará as provas.
5.4.2. O documento de identidade do candidato deveser apresentado ao fiscal da sala para conferência
com o Cartão Resposta e a Lista de Presença, que será assinada, na entrega do Cartão ao término da
prova.
5.4.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que comprove o registro do fato em órgão policial,
expedido no máximo há 30 (trinta) dias, sendo o candidato submetido a identificação especial.
5.5. Os portões de acesso aos locais de realização das provas serão fechados, rigorosamente, na hora
marcada para o início das mesmas, não havendo tolerância.
5.5.1. As provas acontecerão em dias, horários e locais indicados no Comprovante de Confirmação da
Inscrição (CCI) do candidato e não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada n