Edital do Concurso Prefeitura de Cambuí - MG 2012

Esfera: Municipal

Visualizaçao do Edital do Concurso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 1 de 50
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ,
BENEDITO ANTÔNIO GUIMENTI, no uso de suas
atribuições legais, estabelece normas para a
realização de Concurso Público para provimento
dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e
dos que forem criados durante o prazo de validade
deste Concurso, em consonância com as
disposições constitucionais referentes ao
assunto, Instruções Normativas do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (nº 05/2007,
alterada pela 04/2008 e 08/2009) e
Legislação Municipal (em especial com a Lei
Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Cambuí, instituído pela
Lei 1.438, de 17/12/1998, com alterações
introduzidas pela Lei 1.475, de 19/10/1999;
Estatuto do Magistério Público do Município de
Cambuí, instituído pela Lei 1.985, de
10/06/2008 e Plano de Carreira do Magistério
Público do Município de Cambuí, instituído pela
Lei 1.986, de 10/06/2008, com alterações
introduzidas pela Lei 2.200, de 08/06/2011; e
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
Públicos Municipais do Município de Cambuí,
instituído pela Lei 1.437, de 30/11/1998, com
alterações introduzidas pela Lei 1.676, de
20/05/2003, Lei 1.677, de 20/05/2003, Lei
1.873, de 10/10/2006, Lei 1.874, de
10/10/2006, Lei 2.049, de 28/01/2009, Lei
2.196, de 25/04/2011, Lei 2.222, de
22/09/2011, Lei 2.223, de 22/09/2011 e Lei
2.234, de 20/10/2011), conforme dispõe este
Edital.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será regido por este
Edital, por seus anexos e eventuais
retificações, e será organizado pela empresa
EXAME AUDITORES & CONSULTORES
LTDA, sediada à Av. do Contorno, 3731,
andar, Bairro Santa Efigênia, CEP 30110-017,
Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no
CNPJ sob o 04.976.094/0001-90, no
município de Belo Horizonte sob o nº
172.309/001-5 e no CRA/MG sob o PJ-
2754. Telefone: (31) 3225-7833. Horário de
expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h.
2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
está sediada à Praça Justiniano, 164,
Centro, CEP 37600-000, Cambuí/MG, Minas
Gerais, inscrita no CNPJ sob o
18.675.975/0001-85 - Telefone: (35) 3431-
1666 - Horário de expediente: 8h às 12h e 13h
às 17h.
3. Toda menção a horário neste Edital terá como
referência o horário oficial da cidade de
Brasília-DF.
4. O prazo de validade do presente Concurso
Público é de 02 (dois) anos, contados da data
da homologação do resultado final, podendo
ser prorrogado por uma única vez, por igual
período, mediante ato do Prefeito Municipal.
5. A fiscalização e o acompanhamento do
Concurso Público caberão à Comissão
Especial de Concurso Público, nomeada pelo
Prefeito Municipal, através da Portaria nº 009,
datada de 02/01/2012.
II - DO REGIME JURÍDICO E DO LOCAL DE TRABALHO
1. Regime Jurídico: Estatutário, nos termos da
legislação do município de CAMBUÍ (Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de
Cambuí).
2. Local de Trabalho: Dependências da
Administração Municipal, em todo território do
município (zonas urbana e rural) ou nas
dependências de outras Entidades com as
quais o Município de CAMBUÍ mantém
convênio.
III - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
1. Os cargos, vencimento, número de vagas,
requisitos, carga horária, valor da taxa de
inscrição e provas (tipos, de questões,
pontos e horário de realização) constam do
ANEXO I deste Edital.
2. Ao mero de vagas constante do ANEXO I
deste Edital, poderão ser acrescidas novas
vagas que surgirem, seja por vacância ou para
preenchimento de novas vagas criadas, dentro
do prazo de validade do Concurso Público.
3. As atribuições dos cargos constam do ANEXO
II deste Edital.
IV – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
1. O candidato aprovado no Concurso Público de
que trata este Edital será investido no cargo se
atendidas as seguintes exigências:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 2 de 50
a) Ter nacionalidade brasileira; no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, na forma do disposto no art. 12,
§ 1º, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
b) Gozar dos direitos políticos.
c) Estar quite com as obrigações eleitorais.
d) Estar quite com as obrigações do Serviço
Militar, para os candidatos do sexo
masculino.
e) Possuir os requisitos exigidos para o
cargo.
f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, no
ato da posse no cargo.
g) Ter aptidão física e mental para o
exercício das atribuições do cargo,
comprovada por avaliação médica
realizada por profissional ou junta médica
devidamente credenciada pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ,
cujo atestado deverá ser apresentado no
ato da posse no cargo.
V – DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
1. Considerando os princípios fundamentais
estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, o candidato de
baixa renda ou desempregado, que seja capaz
de comprovar insuficiência de recursos
financeiros, em razão de limitações de ordem
financeira, e desde que não possa arcar com o
pagamento da taxa de inscrição sem que
comprometa o sustento próprio e de sua
família, poderá requerer a isenção do
pagamento da taxa de inscrição.
2. A caracterização da hipossuficiência está
condicionada à declaração expressa do
candidato, RESPONDENDO CIVIL E
CRIMINALMENTE PELO SEU TEOR.
3. O pedido de isenção do pagamento da taxa de
inscrição poderá ser realizado da seguinte
forma:
a) Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBUÍ, pessoalmente ou através de
procurador devidamente constituído
(modelo de procuração constante do
ANEXO III deste Edital), mediante
apresentação do Formulário de pedido de
isenção de pagamento do valor da taxa de
inscrição, devidamente preenchido e
assinado, acompanhado dos documentos
relacionados no referido formulário
(modelo constante do ANEXO IV deste
Edital); ou
b) Pela internet, no endereço eletrônico da
empresa organizadora
www.exameconsultores.com.br, mediante
inscrição on line”. Após, o interessado
deverá encaminhar o Formulário de pedido
de isenção de pagamento do valor da taxa
de inscrição, devidamente preenchido e
assinado, acompanhado dos documentos
relacionados no referido formulário
(modelo constante do ANEXO IV deste
Edital), através dos Correios, por meio de
Sedex com AR (averiguando-se sua
tempestividade pela data da postagem),
dentro de um envelope devidamente
identificado (PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMBUÍ Concurso Público Edital
01/2012, de inscrição, nome
completo e cargo pleiteado), endereçado à
EXAME AUDITORES & CONSULTORES
LTDA; ou
c) Através dos Correios, por meio de Sedex
com AR (averiguando-se sua
tempestividade pela data da postagem),
mediante encaminhamento do Formulário
de pedido de isenção de pagamento do
valor da taxa de inscrição, devidamente
preenchido e assinado, acompanhado dos
documentos relacionados no referido
formulário (modelo constante do ANEXO
IV deste Edital), dentro de um envelope
devidamente identificado (PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBUÍ Concurso
Público Edital 01/2012, de
inscrição, nome completo e cargo
pleiteado), endereçado à EXAME
AUDITORES & CONSULTORES LTDA.
4. O pedido de isenção do pagamento da taxa de
inscrição e entrega dos documentos exigidos
deverá ocorrer, exclusivamente, no período de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 3 de 50
02/05/2012 a 04/05/2012, não sendo aceitos
fora do período estabelecido, seja qual for o
motivo alegado.
5. A análise dos pedidos de isenção do
pagamento da taxa de inscrição é de
competência da empresa organizadora do
Concurso.
6. Será divulgado o resultado da análise dos
pedidos de isenção do pagamento da taxa de
inscrição no dia 15/05/2012, nos termos do
item XV-1 deste Edital Das Disposições
Gerais.
7. O interessado que tiver o pedido de isenção
do pagamento da taxa de inscrição deferido,
será automaticamente inscrito no presente
concurso público e poderá imprimir o
Comprovante de Inscrição no endereço
eletrônico da empresa organizadora
www.exameconsultores.com.br (acessar a
“Área do Candidato” localizada na parte
superior do site) ou na Sede da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBUÍ, a partir do dia
15/05/2012, sendo de responsabilidade
exclusiva do candidato a obtenção desse
documento.
8. Ao interessado que tiver o pedido de isenção
do pagamento da taxa de inscrição indeferido
é assegurado o contraditório e ampla defesa,
conforme disposto no art. 5º, inciso LV da
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, e conforme consta no item XII
deste Edital - Dos Recursos
Administrativos.
VI – DA INSCRIÇÃO PRESENCIAL
1. Local: Paço Municipal, situado à Praça
Coronel Justiniano, 164, Centro,
Cambuí/MG.
2. Período: 02/05/2012 a 31/05/2012, exceto
sábado, domingo e feriado.
3. Horário: 9h às 12h e 13h às 16h.
4. A inscrição poderá ser realizada pessoalmente
ou através de procurador devidamente
constituído (modelo de procuração constante
do ANEXO III deste Edital).
5. O candidato deverá efetuar o pagamento da
importância relativa à taxa de inscrição
mediante BOLETO BANCÁRIO a ser retirado
no local estabelecido para inscrição
presencial, munido dos seguintes documentos:
a) Original da cédula de identidade ou outro
documento equivalente, de valor legal;
b) Original do CPF.
6. A prestação de informação falsa, pelo
candidato, quando da inscrição, bem como a
apresentação de documentos falsos, poderá
acarretar o cancelamento da inscrição e a
anulação de todos os atos decorrentes, em
qualquer época, assegurado o contraditório e
ampla defesa, conforme disposto no art. 5º,
inciso LV da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, e conforme
consta no item XII deste Edital - Dos
Recursos Administrativos. Se o candidato
for aprovado e classificado para uma das
vagas e o ato perpetrado for descoberto após
a homologação do concurso caberá a
Administração Pública a instauração de
processo Administrativo objetivando a
anulação dos atos.
7. O candidato inscrito por procuração assume
total responsabilidade pelas informações
prestadas por seu procurador, arcando com as
conseqüências de eventuais erros de seu
representante.
8. O Manual do Candidato (Edital, conteúdo
programático, sugestão bibliográfica,
cronograma do concurso e outros anexos)
poderá ser adquirido na PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBUÍ e estará disponível
para download no endereço eletrônico
www.exameconsultores.com.br.
VII – DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET
1. Será admitida também inscrição via Internet,
através do endereço eletrônico
www.exameconsultores.com.br, solicitada
entre 9h do dia 02/05/2012 até 23h59 do dia
31/05/2012.
2.
O pagamento da taxa de inscrição por meio de
boleto bancário deverá ser efetuado até o dia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 4 de 50
01/06/2012, no horário de atendimento das
agências bancárias.
3.
Depois de efetuado o pagamento da taxa de
inscrição (BOLETO BANCÁRIO), o candidato
que optou em inscrever-se pela internet
receberá em seu endereço eletrônico em, no
máximo, 3 (três) dias úteis, a confirmação
efetiva de sua inscrição em nosso sistema.
4.
Durante o peodo de inscrição, a segunda via
do boleto bancário poderá ser obtida no
endereço eletrônico
www.exameconsultores.com.br, ficando
indisponível a partir do primeiro dia útil após a
data determinada para pagamento.
5. A solicitação de inscrição via Internet cujo
pagamento for efetuado após a data
estabelecida no subitem anterior não será
aceita.
6. O candidato que se inscrever pela Internet não
deverá enviar cópia do documento de
identidade e CPF, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a informação dos dados
cadastrais no ato de inscrição, sob as penas
da lei.
7. A EXAME AUDITORES & CONSULTORES
LTDA não se responsabiliza por solicitação de
inscrição via Internet não recebida por motivos
de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados. Ressalta-se que tal
disposição será válida se as falhas
ocorridas não forem de responsabilidade dos
organizadores.
VIII – OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o
conhecimento e a tácita aceitação das normas
e condições estabelecidas neste Edital, em
relação às quais não poderá alegar
desconhecimento.
2.
o pagamento da taxa de inscrição não
significa que o candidato esteja inscrito.
3. A taxa de inscrição, uma vez paga, somente
será devolvida nos seguintes casos:
a) cancelamento do concurso;
b) alteração da data de realização das
provas;
c) exclusão de algum cargo oferecido.
4. A devolução, nos casos enumerados acima,
ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de requerimento do
candidato.
5. Não serão recebidas inscrições por via postal,
fac-símile, correio eletrônico, condicional ou
extemporânea.
6. Caso o candidato se inscreva para mais de um
cargo, havendo coincidência quanto aos
horários de provas, deverá optar por apenas
um deles.
7. Efetivada a inscrição, não será permitida
alteração ou troca de cargo.
8. O Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI
dos candidatos inscritos via Internet estará
disponível no endereço eletrônico
www.exameconsultores.com.br e poderá ser
solicitado também na Sede da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBUÍ, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a
obtenção desse documento.
9. Para obter o Comprovante Definitivo de
Inscrição - CDI pela internet, no endereço
www.exameconsultores.com.br, o candidato
deverá acessar a “Área do Candidato”
localizada na parte superior do site. Após,
deverá selecionar o Concurso para o qual se
inscreveu no campo denominado "Histórico".
10. Será permitida a inscrição do candidato que
estiver cursando a escolaridade mínima
exigida como requisito para o cargo,
entretanto, caso seja convocado, o candidato
deverá apresentar no ato da posse o
documento comprobatório de conclusão do
curso, sem o qual não terá direito à investidura
no cargo pleiteado, além de ser eliminado do
presente concurso público.
11. A candidata lactante poderá amamentar
durante a realização das provas, desde que
leve 1 (um) acompanhante, que ficará em local
determinado pela Coordenação do Concurso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 5 de 50
Público e será responsável pela guarda da
criança. Durante o período de amamentação,
a candidata lactante será acompanhada por
fiscal, que garantirá que sua conduta esteja de
acordo com os termos e condições
estabelecidos, não havendo compensação
desse período no tempo de duração da prova.
12. Caso necessite de condições especiais para
se submeter às provas previstas neste edital,
o candidato deverá solicitá-las por escrito, no
prazo de até 10 (dez) dias antes da data de
realização da prova, encaminhando através
dos Correios por meio de Sedex com AR,
dentro de um envelope devidamente
identificado (PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBUÍ - Concurso Público Edital nº
01/2012, de inscrição, nome completo e
cargo pleiteado), endereçado à EXAME
AUDITORES & CONSULTORES LTDA ou
enviando por e-mail para
contato@exameconsultores.com.br ou
entregando pessoalmente na Sede da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ.
IX – DAS PROVAS
1. O Concurso Público constará de provas
Objetiva de Múltipla Escolha, de Títulos e
Prática.
1.1 A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de
caráter eliminatório, será aplicada a todos os
candidatos e terá duração máxima de 3 (três)
horas.
1.1.1 Cada questão da prova objetiva de
múltipla escolha comporta apenas uma
resposta correta dentre 04 (quatro)
alternativas oferecidas (A, B, C ou D).
1.1.2 A Prova Objetiva de Múltipla Escolha
valerá 100 (cem) pontos e seaprovado
o candidato que obtiver, no mínimo, 50%
(cinqüenta por cento) dos pontos.
1.1.3 O Programa de Prova para as questões de
múltipla escolha consta do ANEXO V
deste Edital.
1.2 A Prova de Títulos, de caráter classificatório,
será aplicada somente aos candidatos
inscritos nos cargos de PROFESSOR
EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR I,
PROFESSOR II, PSICOPEDAGÓGO E
SUPERVISOR ESCOLAR.
1.2.1 A Prova de Títulos compreenderá:
Título
Valor
Unitário
(Pontos)
Certificado ou declaração ou atestado de conclusão
de CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO
SENSU” na área de educação, realizado em
instituição reconhecida pelo MEC e/ou pelo
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, com
carga horária mínima de 360 horas.
2 (dois)
pontos
Certificado ou declaração ou atestado de conclusão
de CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “STRICTO
SENSU” (MESTRADO) na área de educação,
realizado em instituição reconhecida pelo MEC e/ou
pelo CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
3 (três)
pontos
Certificado ou declaração ou atestado de conclusão
de CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “STRICTO
SENSU” (DOUTORADO) na área de educação,
realizado em instituição reconhecida pelo MEC e/ou
pelo CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
5 (cinco)
pontos
1.2.2 Os títulos poderão ser somados
concomitantemente a o limite de 10
(dez) pontos e somente serão
considerados aqueles que forem
compatíveis com o cargo optado pelo
candidato.
1.2.3 A conclusão de curso deverá ocorrer, no
máximo, até a data de encerramento das
inscrições do presente Concurso Público,
sendo desconsiderada aquela que ocorrer
após.
1.2.4 Os títulos referentes a cursos de
especialização em vel de PÓS-
GRADUAÇÃO “LATO SENSU” deverão
constar a carga horária mínima exigida ou
acompanhar declaração ou atestado da
Instituição que a mencione, sendo
desconsiderados aqueles que se fizerem
omitir.
1.2.5 Os títulos deverão ser entregues na sede
da PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBUÍ, no período de 02/05/2012 a
31/05/2012, exceto sábado, domingo e
feriado, no horário de expediente, dentro
de um envelope lacrado, com a seguinte
identificação:
Concurso Público da Prefeitura Municipal de
Cambuí - PROVA DE TÍTULOS
Nome completo do candidato - Cargo pleiteado
1.2.6 Os títulos podem ser encaminhados
também via postal, endereçados à EXAME
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 6 de 50
AUDITORES & CONSULTORES LTDA,
postados, impreterivelmente, a o dia
01/06/2012, através dos Correios por meio
de Sedex com AR.
1.2.7 Não serão aceitos títulos encaminhados
via fax ou correio eletrônico ou fora do
prazo estabelecido.
1.2.8 Não serão considerados tulos
protocolados ou postados em data
posterior à preestabelecida.
1.2.9 Quando da entrega dos títulos, o candidato
deverá fazer acompanhar a Ficha
Informativa de Títulos referente a cursos,
conforme modelo constante do ANEXO VI
deste Edital, devidamente preenchida.
1.2.10 Juntamente com a Ficha Informativa de
Títulos deve ser apresentada uma pia
autenticada de cada certificado declarado.
A cópia apresentada não será devolvida
em hipótese alguma e não será
considerada, para efeito de pontuação, a
cópia que não esteja autenticada.
1.2.11 Serão de inteira responsabilidade do
candidato as informações prestadas por
meio de procurador devidamente
constituído, bem como a entrega dos
títulos na data prevista, arcando o
candidato com as conseqüências de
eventuais erros.
1.2.12 Somente serão avaliados os títulos dos
candidatos que obtiverem a pontuação
mínima exigida na Prova Objetiva de
Múltipla Escolha.
1.2.13 Todo documento expedido em língua
estrangeira somente será considerado
quando traduzido para a Língua
Portuguesa por tradutor juramentado.
1.2.14 A avaliação dos títulos será feita pela
EXAME AUDITORES & CONSULTORES
LTDA.
1.3 A Prova Prática, de caráter eliminatório, será
aplicada somente aos candidatos inscritos no
cargo de MOTORISTA.
1.3.1 A Prova Prática constará de prática de
direção no perímetro urbano e rural, em
veículo a ser definido no ato da prova,
avaliada por profissional habilitado,
consumando em Laudo de Avaliação
Técnica, que verificará a capacidade
prática do candidato no exercício e
desempenho das tarefas do cargo,
segundo sua categoria profissional.
1.3.2 A Prova Prática valerá 100 (cem) pontos
e será aprovado o candidato que obtiver,
no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)
dos pontos.
1.3.3 A Prova Prática será avaliada em função
da pontuação negativa por faltas
cometidas (subtraindo-se pontos do total
distribuído) durante todas as etapas do
exame, atribuindo-se o seguinte:
a) uma falta eliminatória: reprovação;
b) uma falta grave: 15,0 (quinze) pontos
negativos;
c) uma falta média: 7,5 (sete e meio)
pontos negativos;
d) uma falta leve: 2,5 (dois e meio) pontos
negativos.
1.3.4 Constituem faltas no exame de direção:
I. Faltas Eliminatórias:
a) desobedecer à sinalização
semafórica e de parada
obrigatória;
b) avançar sobre o meio fio;
c) não colocar o veículo na área
balizada, em no máximo três
tentativas;
d) avançar sobre o balizamento
demarcado quando da colocação
do veículo na vaga;
e) usar a contramão de direção;
f) não completar a realização de
todas as etapas do exame;
g) avançar a via preferencial;
h) provocar acidente durante a
realização do exame;
i) exceder a velocidade indicada na
via;
j) cometer qualquer outra infração de
trânsito de natureza gravíssima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 7 de 50
II. Faltas Graves:
a) desobedecer à sinalização da via,
ou do agente da autoridade de
trânsito;
b) não observar as regras de
ultrapassagem ou de mudança de
direção;
c) não observar a preferência do
pedestre quando ele estiver
atravessando a via transversal na
qual o veículo vai entrar, ou ainda
quando o pedestre não tenha
concluído a travessia, inclusive na
mudança de sinal;
d) manter a porta do veículo aberta
ou semi-aberta durante o percurso
da prova ou parte dele;
e) não sinalizar com antecedência a
manobra pretendida ou sinalizá-la
incorretamente;
f) não usar devidamente o cinto de
segurança;
g) perder o controle da direção do
veículo em movimento;
h) cometer qualquer outra infração de
trânsito de natureza grave.
III. Faltas Médias:
a) executar o percurso da prova, no
todo ou parte dele, sem estar o
freio de mão inteiramente livre;
b) trafegar em velocidade
inadequada para as condições
adversas do local, da circulação,
do veículo e do clima;
c) interromper o funcionamento do
motor, sem justa razão, após o
início da prova; fazer conversão
incorretamente;
d) usar buzina sem necessidade ou
em local proibido;
e) desengrenar o veículo nos
declives;
f) colocar o veículo em movimento,
sem observar as cautelas
necessárias;
g) usar o pedal da embreagem, antes
de usar o pedal de freio nas
frenagens;
h) entrar nas curvas com a
engrenagem de tração do veículo
em ponto neutro;
i) engrenar ou utilizar as marchas de
maneira incorreta, durante o
percurso;
j) cometer qualquer outra infração de
trânsito de natureza média.
IV. Faltas Leves:
a) provocar movimentos irregulares
no veículo, sem motivo justificado;
b) ajustar incorretamente o banco de
veículo destinado ao condutor;
c) não ajustar devidamente os
espelhos retrovisores;
d) apoiar o no pedal da
embreagem com o veículo
engrenado e em movimento;
e) utilizar ou Interpretar
incorretamente os instrumentos do
painel do veículo;
f) dar partida ao veículo com a
engrenagem de tração ligada;
g) tentar movimentar o veículo com a
engrenagem de tração em ponto
neutro;
h) cometer qualquer outra infração de
natureza leve.
1.3.5 Avaliar-se-á quanto à prova prática a
capacidade, atenção e percepção dos
candidatos no trato das questões ligadas à
sua categoria profissional, a habilidade no
manuseio de equipamentos, bem como o
conhecimento de normas de segurança no
trabalho.
1.3.6 Não haverá segunda chamada da Prova
Prática por ausência do candidato, seja
qual for o motivo alegado.
1.3.7 O candidato que faltar à Prova Prática será
eliminado do Concurso Público.
1.3.8 Para submeter-se à Prova Prática, o
candidato deverá apresentar ao
examinador a Carteira Nacional de
Habilitação exigida para o cargo, conforme
estabelecido no ANEXO I deste Edital, não
sendo aceitos protocolos ou declarações.
X – DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será
realizada no Município de CAMBUÍ, no dia
08/07/2012, de acordo com o horário previsto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 8 de 50
no ANEXO I deste Edital. A relação de
candidatos inscritos, o local de realização da
Prova Objetiva de Múltipla Escolha e
confirmação de data e horário de prova, serão
divulgados até 14h do dia 02/07/2012, nos
termos do item XV-1 deste Edital Das
Disposições Gerais.
2. Os portões de acesso aos locais de aplicação
da Prova Objetiva de Múltipla Escolha serão
fechados pontualmente no horário divulgado
para realização das mesmas.
3. A Prova Prática, aplicada somente aos
candidatos inscritos no cargo mencionado no
item IX-1.2 do presente Edital se realizada
no Município de CAMBUÍ, no dia 08/07/2012,
às 13h. O local de realização da Prova Prática
e a confirmação de data e horário serão
divulgados até o dia 02/07/2012, nos termos
do item XV-1 deste Edital Das
Disposições Gerais.
4. O candidato deverá comparecer ao local das
provas 30 (trinta) minutos antes do horário
fixado para o fechamento dos portões de
acesso aos locais de aplicação das provas,
considerado o horário de Brasília, munido do
Comprovante Definitivo de Inscrição CDI,
cédula oficial de identidade (ou boletim de
ocorrência feito pela autoridade policial) ou
outro documento equivalente, original ou cópia
autenticada, (com foto e assinatura), não
sendo aceitos protocolos ou declarações, e
caneta esferográfica azul ou preta.
5. Serão considerados documentos de
identidade: carteiras expedidas pelos
Ministérios Militares, pelas Secretarias de
Segurança Pública e pelos Corpos de
Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos
órgãos fiscalizadores de exercício profissional
(Ordens, Conselhos, etc); passaporte
brasileiro (ainda válido), certificado de
reservista, carteiras funcionais do Ministério
Público e da Magistratura, carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei
federal, valem como identidade; carteira de
trabalho, carteira nacional de habilitação
(somente o modelo novo, com foto, obedecido
o período de validade).
6. Não serão aceitos como documentos de
identidade: certidões de nascimento ou
casamento, títulos eleitorais, carteiras de
motorista (modelo antigo ou modelo novo com
o período de validade vencido), carteiras de
estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não-
identificáveis e/ou danificados.
7. Os documentos deverão estar em perfeita
condições, de forma a permitirem, com
clareza, a identificação do candidato e
deverão conter, obrigatoriamente, fotografia e
data de nascimento.
8. Não será permitido o ingresso de candidatos
no local de provas, em hipótese alguma, após
o fechamento dos portões.
9. O candidato que comparecer ao local das
provas sem documento de identidade não
poderá, em nenhuma hipótese, participar de
sua realização, e estará automaticamente
eliminado do concurso.
10. O candidato deverá apor sua assinatura na
lista de presença, de acordo com aquela
constante do seu documento de identidade,
vedada a aposição de rubrica.
11. Após instalado em sala de provas, o candidato
não poderá consultar ou manusear qualquer
material de estudo ou de leitura enquanto
aguardar o horário de início das provas.
12. Em nenhuma hipótese haverá segunda
chamada ou repetição de prova, importando a
ausência ou retardamento do candidato em
sua exclusão no Concurso Público, seja qual
for o motivo alegado.
13. Em nenhuma hipótese haverá aplicação de
provas fora dos locais e horários
preestabelecidos.
14. O horário de início das provas poderá ser
definido dentro de cada sala de aplicação,
observado o tempo de duração estabelecido
no presente Edital.
15. A inviolabilidade das provas será comprovada
no momento de rompimento do lacre dos
malotes de provas, na presença dos
candidatos, dentro de cada sala de aplicação.
16. Não será permitido nenhum tipo de consulta
durante a realização das provas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 9 de 50
17. Não haverá guarda-volumes para objetos,
documentos, equipamentos eletrônicos ou
similares, não possuindo a PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBUÍ ou a EXAME
AUDITORES & CONSULTORES LTDA
qualquer responsabilidade sobre os mesmos,
por eventual extravio, perda, furto, dentre
outros. Os itens perdidos durante a realização
das provas escritas, que porventura venham a
ser encontrados pela EXAME AUDITORES &
CONSULTORES LTDA serão guardados pelo
prazo de 30 (trinta) dias, quando, então,
serão encaminhados à Seção de Achados e
Perdidos dos Correios.
18. O candidato deverá transcrever suas
respostas na folha de respostas, que é o
documento válido para correção eletrônica,
com caneta esferográfica azul ou preta,
vedada qualquer colaboração ou participação
de terceiros.
19. Serão de inteira responsabilidade do
candidato os prejuízos advindos das
marcações feitas incorretamente na folha de
respostas.
20. Não serão computadas questões não
assinaladas na folha de respostas, ou que
contenham mais de uma resposta, emenda ou
rasura, ainda que legível.
21. Não se poderá substituir a folha de respostas
por erro do candidato e a ausência de
assinatura na mesma implicará em sua
anulação.
22. Ao iniciar a prova, o candidato deverá
permanecer na sala pelo tempo mínimo de 30
(trinta) minutos.
23. Serão mantidos, no mínimo, 03 (três)
candidatos dentro de sala, até que o último
termine a prova.
24. O CANDIDATO, AO TERMINAR A PROVA,
ENTREGAAO FISCAL SOMENTE A SUA
FOLHA DE RESPOSTAS, DEVIDAMENTE
PREENCHIDA E ASSINADA.
25. Não haverá revisão de provas sem que haja
recurso devidamente fundamentado.
26. Não será permitido o ingresso ou a
permanência de pessoas estranhas ao
concurso público no estabelecimento de
aplicação das provas, exceto quando for
acompanhante de candidata lactante,
conforme previsto no presente edital.
27. Será excluído do Concurso Público o
candidato que:
a) Se apresentar após o horário estabelecido;
b) Não comparecer às provas, seja qual for o
motivo alegado;
c) Não apresentar a cédula oficial de
identidade ou outro documento
equivalente;
d) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos
para obter aprovação própria ou de
terceiros, em qualquer etapa do concurso
público;
e) Durante a realização das provas for
colhido em flagrante comunicação com
outro candidato ou com pessoas
estranhas, oralmente, por escrito, ou
através de aparelhos eletrônicos,
máquinas calculadoras (também em
relógios), agendas eletrônicas ou
similares, BIP, telefone celular, pager,
walkman, máquina fotográfica, receptor,
gravador etc, ou ainda que venha
tumultuar a sua realização;
f) Ausentar-se do recinto da prova, a não ser
momentaneamente, em casos especiais e
desde que na companhia de um fiscal;
g) Usar de incorreções ou descortesia para
com os coordenadores, membros da
Comissão Especial de Concurso Público,
fiscais de salas, auxiliares e autoridades
presentes;
h) Não devolver a folha de respostas
recebida.
28. O gabarito da Prova Objetiva de Múltipla
Escolha será divulgado no dia 10/07/2012, às
14h, nos termos do item XV-1 deste Edital
Das Disposições Gerais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 10 de 50
XI – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE
1. A classificação final dos candidatos será
ordenada por cargo, em ordem decrescente,
de acordo com o total de pontos obtidos nas
provas Objetiva de Múltipla Escolha, de Títulos
e Prática (com indicação de pontos em cada
prova), contemplando todos os candidatos
envolvidos, aprovados e reprovados (SENDO
QUE OS CANDIDATOS QUE NO ATO DA
INSCRIÇÃO SE DECLARAREM
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SE
APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO,
TERÃO SEUS NOMES PUBLICADOS NA
LISTA GERAL DOS APROVADOS E EM
LISTA À PARTE).
2. Para efeito de desempate entre os candidatos
aprovados com a mesma pontuação, inclusive
os portadores de necessidades especiais, terá
preferência, sucessivamente, o candidato que:
a) Tiver idade mais elevada, dentre aqueles
que tenham idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos (parágrafo único do artigo
27 da lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003
- Estatuto do Idoso);
b) Obtiver o maior número de pontos na
Prova Específica, se houver;
c) Obtiver o maior número de pontos na
Prova de Gestão e Legislação em Saúde
Pública, se houver;
d) Obtiver o maior número de pontos na
prova de Informática, se houver;
e) Obtiver o maior número de pontos na
prova de Português;
f) Tiver idade mais elevada, dentre aqueles
que tenham idade inferior a 60 (sessenta)
anos.
XII – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
1. Caberão recursos, à Comissão Especial de
Concurso Público, em única e última instância,
desde que interposto no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, a contar do primeiro dia útil
subseqüente ao da publicação no endereço
eletrônico da empresa organizadora -
www.exameconsultores.com.br
, esclarecendo-
se que a publicação será feita na mesma data
no quadro de avisos da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBUÍ, podendo assim o
candidato valer-se da consulta, contra os
seguintes eventos:
a) indeferimento do pedido de isenção da
taxa de inscrição;
b) inscrições (erro na grafia do nome;
omissão do nome; erro no de inscrição;
erro no da identidade; erro na
nomenclatura do cargo; indeferimento de
inscrição);
c) local, sala, data e horário de prova (erro no
local e/ou sala; erro na data e/ou horário);
d) questão da Prova Objetiva de Múltipla
Escolha (desde que demonstrado erro
material);
e) gabarito da Prova Objetiva de Múltipla
Escolha (erro na resposta divulgada);
f) realização das provas (Objetiva de Múltipla
Escolha, de Títulos e Prática);
g) resultado (erro na pontuação e/ou
classificação);
h) qualquer outra decisão proferida no
certame.
2. Os recursos deverão ser protocolados
diretamente na Sede da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no horário de
expediente, ou encaminhado através dos
Correios por meio de Sedex com AR
(averiguando-se sua tempestividade pela data
da postagem), dentro de um envelope
devidamente identificado (PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMBUÍ Concurso Público
Edital 01/2012, de inscrição, nome
completo e cargo pleiteado), endereçado à
EXAME AUDITORES & CONSULTORES
LTDA.
3. A anulação de qualquer questão, seja por
recurso administrativo ou decisão judicial,
resultará em benefício de todos os candidatos,
ainda que estes não tenham recorrido ou
ingressado em juízo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 11 de 50
4. Os recursos deverão ser preenchidos em
formulário específico (modelo constante do
ANEXO III deste Edital).
5. Será indeferido liminarmente o pedido de
recurso fora de contexto ou o fundamentado
ou ainda aqueles a que se der entrada fora
dos prazos estabelecidos.
6. Os recursos interpostos serão decididos em
única instância.
7. Não serão aceitos recursos interpostos por via
fax, internet ou correio eletrônico.
8. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ,
através da Comissão Especial de Concurso
Público, enviará os recursos protocolados
pelos candidatos à EXAME AUDITORES &
CONSULTORES LTDA, sediada à Av. do
Contorno, nº 3731, andar, Bairro Santa
Efigênia, CEP 30110-017, Belo Horizonte/MG.
9. Os recursos interpostos serão respondidos
pela EXAME AUDITORES & CONSULTORES
LTDA e respectivo parecer será divulgado nos
termos do item XV-1 deste Edital Das
Disposições Gerais em, no máximo, até a
data do evento subseqüente constante do
cronograma de concurso.
XIII – DA IMPUGNAÇÃO DESTE EDITAL
1. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de
05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia
útil subseqüente ao da publicação de seu
extrato no Diário oficial do Estado de Minas
Gerais (Jornal “Minas Gerais”).
2. A apresentação de impugnação e a solução
respectiva obedecerão às mesmas regras
estabelecidas no item XII deste Edital - Dos
Recursos Administrativos.
XIV – DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que
pretendam fazer uso das prerrogativas que
lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37
da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, é assegurado o direito de
inscrição no presente Concurso Público.
2. O candidato portador de deficiência deverá
observar a compatibilidade das atribuições do
cargo ao qual pretende concorrer com a
deficiência da qual é portador
3. Ficam assegurados 5% (cinco por cento) das
vagas oferecidas para cada cargo aos
portadores de deficiência. Porque a aplicação
do referido percentual resulta em fração, fixa-
se o critério de arredondamento da fração
para o número inteiro subseqüente, desde que
o novo valor não corresponda a mais de 20%
(vinte por cento). Por analogia, com relação
ao arredondamento, seguiu os preceitos do
Decreto 3.298/1999, que regulamentou a
Lei Federal nº 7.853/1989.
4. Caso surjam novas vagas no decorrer do
prazo de validade do presente Concurso
Público, 5% (cinco por cento) delas serão
igualmente reservadas para candidatos
portadores de deficiência, devidamente
aprovados.
5. Não havendo nomeação e posse conjunta de
todos os aprovados, o (primeiro) candidato
portador de deficiência aprovado no concurso
público, será nomeado para ocupar a
(quinta) vaga aberta, enquanto os demais
serão nomeados a cada intervalo de 20 (vinte)
vagas providas, independentemente de sua
classificação geral, respeitando-se a ordem de
classificação da lista dos candidatos
aprovados com deficiência.
6. O candidato que quiser concorrer como
portador de deficiência deverá declarar, no
momento da inscrição, essa condição e a
necessidade especial da qual é portador,
apresentando Laudo Médico (original ou cópia
autenticada) atestando a espécie e o grau ou
nível da deficiência, COM EXPRESSA
REFERÊNCIA AO DIGO
CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO
INTERNACIONAL DE DOENÇA - CID, bem
como a provável causa da deficiência. Este
Laudo ficará retido e será anexado ao
formulário de inscrição.
7. Em caso de inscrição via internet, o candidato
poderá entregar o Laudo Médico na Sede da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, até
o dia 31/05/2012, no horário de expediente,
dentro de um envelope devidamente
identificado (nº de inscrição, nome completo e
cargo pleiteado); ou deverá encaminhar, via
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital de abertura de Concurso Público nº 01/2012
Organização:
Página 12 de 50
postal, endereçado à EXAME AUDITORES &
CONSULTORES LTDA, postado,
impreterivelmente, até o dia 01/06/2012,
através dos Correios por meio de Sedex com
AR, dentro de um envelope devidamente
identificado (nº de inscrição, nome completo e
cargo pleiteado).
8. O Laudo Médico (original ou cópia
autenticada) valerá somente para este
concurso, não podendo ser devolvido ou dele
ser fornecida cópia.
9. Caso o candidato não apresente o laudo
médico, não será considerado como deficiente
apto para concorrer às vagas reservadas,
mesmo que tenha assinalado tal opção no
formulário de inscrição.
10. O candidato portador de deficiência que, no
ato da inscrição, não declarar essa condição,
não poderá interpor recurso em favor de sua
situação.
11. Caso necessite de condições especiais para
se submeter às provas previstas neste edital,
ao candidato portador de deficiência deverá
solicitá-las por escrito, no prazo de até 10
(dez) dias antes da data de realização da
prova, encaminhando através dos Correios por
meio de Sedex com AR, dentro de um
envelope devidamente identificado
(PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ -
Concurso Público Edital 01/2012, de
inscrição, nome completo e cargo pleiteado),
endereçado à EXAME AUDITORES &
CONSULTORES LTDA, ou enviando por e-
mail para contato@exameconsultores.com.br
ou entregando pessoalmente na Sede da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ.
12. Se necessário, requerer tempo adicional para
a realização das provas, apresentando
justificativa acompanhada de parecer emitido
por especialista da área de sua deficiência.
13. O atendimento diferenciado obedecerá a
critérios de viabilidade e de razoabilidade e
será comunicado ao candidato caso seja
negado o seu requerimento.
14. Somente serão consideradas como pessoas
portadoras de deficiência aquelas que se
enquadrem nas situações previstas no art. 4º
do Decreto Federal n. 3.298/1999.
15. Não serão considerados como deficiência os
distúrbios de acuidade visual, passíveis de
correção simples do tipo miopia, astigmatismo,
estrabismo e congêneres.
16. O candidato portador de deficiência, se
aprovado, quando de sua posse, será
submetido a exames médicos e
complementares, que terá decisão terminativa
sobre a qualificação como deficiente ou não e
o grau de deficiência que não o incapacite
para o exercício do cargo. Caso a decisão o
o qualifique para o exercício do cargo, é
assegurado o contraditório e ampla defesa,
conforme disposto no art. 5º, inciso LV da
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, podendo interpor recurso
administrativo, em única e última instância
administrativa, ao(a) Senhor(a) Prefeito
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados
da data de sua intimação, da decisão que o
desqualificou.
17. Na falta de candidatos aprovados para as
vagas reservadas aos portadores de
deficiência, estas serão revertidas aos demais
concursados, com a estrita observância da
ordem de classificação.
18. As pessoas portadoras de deficiência
participarão do Concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que
se refere ao conteúdo das provas, avaliação e
critérios de aprovação, ao horário e ao local de
aplicação das provas e à pontuação mínima
exigida.
19. Os candidatos que no ato da inscrição se
declararem portadores de deficiência, se
aprovados no Concurso Público, terão seus
nomes publicados na lista geral dos aprovados
e em lista à parte.
XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. O ato inaugural do presente Concurso Público
e o ato de homologação do resultado final
serão publicados no quadro de avisos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no
endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de
Cambuí - www.prefeituradecambui.mg.gov.br
,