Edital do Concurso Prefeitura de Capanema - PR 2012

Visualizaçao do Edital do Concurso

CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012
EDITAL DE CONCURSO Nº 01.01/2012
O Presidente do Município de Capanema, Estado do Paraná, Sr. ADRIANO WINCK, por meio de suas
atribuições legais, torna público a ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO PÚBLICO de
provas escritas para os cargos em que for requisito, para preenchimento dos cargos no quadro de
colaboradores ou cargos que venham a existir ou forem criados dentro do prazo de validade deste
concurso ou para formação de Cadastro Reserva, nos termos da legislação pertinente e das normas
estabelecidas neste Edital; tudo em conformidade com os dispositivos constitucionais pertinentes e com a
Comissão Organizadora do Concurso Público, positivada pela Portaria 05/2012, de 14 de fevereiro de
2012, publicado em 18/02/2012.
Os trabalhos serão executados pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual
de Londrina - FAUEL, com sede na Av. Higienópolis, 174, andar, Londrina PR, e supervisionado pela
Comissão Organizadora do Concurso Público.
1 DOS CARGOS, VENCIMENTOS, NÚMEROS DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO
1.1 Estão abertas as inscrições para o Concurso Público visando o preenchimento dos cargos
abaixo relacionados:
Cargo
Vagas
Salário
R$
C/H
Sem.
Escolaridade Exigida
CONTADOR
LEGISLATIVO
01
1.120,00
10
Curso técnico contábil, registro no CRC e curso superior em qualquer área
PROCURADOR
LEGISLATIVO
01
1.850,00
10
Ensino superior em direito**
CONTROLADOR
INTERNO
01
1.460,00
10
Ensino superior em qualquer área
TÉCNICO LEGISLATIVO
01
2.160,00
40
Ensino superior em qualquer área
SERVENTE
01
680,00
40
Ensino fundamental completo.
* Possuir registro no respectivo conselho de classe, no ato da convocação para assumir o cargo e mantê-
lo após a admissão, ficando sob sua responsabilidade o pagamento do respectivo conselho.
1.2 – O regime de trabalho e remuneração dos candidatos aprovados neste Concurso Público será regido
pelo Regime Estatutário.
1.3 As vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, conforme dispositivos legais, caso
não sejam preenchidas, serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados, conforme ordem de
classificação.
1.4 Maiores informações acerca do presente concurso podem ser pesquisadas no endereço eletrônico
www.fauel.org.br ou através do e-mail coordenaconcursos@fauel.org.br .
2 – DAS INSCRIÇÕES
2.1 - As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.fauel.org.br,
no período compreendido entre as 10h (horário de Brasília) de 19 de março de 2012 até às 23h.59min.
(horário de Brasília) do dia 02 de abril de 2012.
2.2 - Para os candidatos que não tiverem acesso à Internet, será disponibilizado um posto de inscrição na
Câmara do Município de Capanema, situada na Rua Padre Cirilo, 274, caixa postal 23, centro, no mesmo
período das inscrições via internet, no horário das 08h às 11h e das 13h30min às 17h, durante os dias
úteis, considerando-se o horário de Brasília, onde serão disponibilizados computadores e pessoal para
orientação quanto à realização de inscrições.
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
2.3 - Para os efeitos dos itens anteriores, nem a FAUEL, nem a Câmara Municipal se responsabilizam por
solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem
a transferência de dados.
2.4 Todas as inscrições somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da taxa de
inscrição, que deverá ser efetuada, obrigatoriamente, por intermédio de boleto bancário, obtido no
próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária, até a data do seu vencimento, não
sendo efetivada a inscrição de candidatos que efetuarem o pagamento da taxa de inscrição por meio de
depósito, DOCs (operação bancária), transferência ou similar.
2.5 - O boleto bancário, emitido no último dia do período de inscrições, poderá ser pago até o primeiro dia
útil subsequente ao do término das inscrições.
2.6 - Haverá isenção da taxa de inscrição, conforme Decreto Federal nº 6.593/2008.
2.6.1-Conforme o Decreto Federal n 6.593, de 2 de outubro de 2008, Art. 1º, ficam isentos do
pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público, realizado no âmbito municipal, os candidatos
que:
a) estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que
trata o Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.
2.6.2-O candidato que faz jus ao benefício deverá:
a) efetuar sua inscrição no concurso público no período de 16 a 19 de março de 2012, através do site
www.fauel.org.br.
b) Preencher a declaração de que atende à condição estabelecida no item 2.6.1, “b”, conforme anexo III
deste edital.
c) Encaminhar por Sedex para a FAUEL, Av. Higienópolis, 174 -8º andar CEP 86020-908, Londrina PR,
até o dia 19 de março de 2012, os seguintes documentos: Anexo III devidamente preenchido, cópia
autenticada do documento de identificação tipo R.G.; cópia autenticada da Carteira de Trabalho CTPS
(páginas que identifiquem o candidato e caracterizem a sua situação de desemprego).
2.6.3 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o
disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n.º 83.936, de 6 de setembro de 1979.
2.6.4 -Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fax ou via correio
eletrônico.
2.6.5 - A relação dos pedidos de isenção deferidos e indeferidos será divulgada, em mural na Câmara do
Município de Capanema - PR, e no site www.fauel.org.br no dia 30 de março de 2012.
2.6.6 - Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.
2.6.7 - Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o endereço
eletrônico www.fauel.org.br, imprimir o boleto para pagamento da taxa de inscrição e efetuar o
pagamento até o dia 03 de abril de 2012, conforme procedimentos descritos neste edital.
2.7 – O candidato deverá conferir os dados de sua inscrição antes do pagamento, observar sua
disponibilidade de prestar o presente concurso público e certificar-se de que preenche todos os
requisitos necessários para tomar posse do cargo, pois sob nenhuma hipótese, o valor pago, como taxa
de inscrição será devolvido.
2.8 - Não serão admitidas, em nenhuma hipótese, duas ou mais inscrições do mesmo candidato às
vagas/cargos ofertados neste Concurso Público, sendo válida somente a última inscrição efetuada e
paga.
2.9 A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a aceitação, pelo candidato, de todos os prazos
e normas estabelecidos pelo presente Edital. A verificação em qualquer época de documentos falsos ou
inexatos, ou falta de cumprimento às condições exigidas, acarretará no cancelamento da inscrição em
qualquer momento, por decisão da Comissão Organizadora do Concurso Público, com posterior
publicação. Cancelada a inscrição, serão anulados todos os atos dela decorrentes.
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
2.10 A Comissão Organizadora deste Concurso Público divulgará a homologação das inscrições, em
mural na Câmara do Município de Capanema, no Órgão de Imprensa Oficial do Município e no site
www.fauel.org.br no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento das mesmas.
2.11 Se o candidato não encontrar o seu nome no Edital das inscrições homologadas ou encontrar
erros em seus dados pessoais ou para o cargo ao qual se inscreveu, deverá, no prazo de 02 (dois) dias
úteis após a publicação do Edital de Homologação das Inscrições, apresentar recurso no Posto de
Inscrição ou enviar recurso via e-mail para coordenaconcursos@fauel.org.br, comprovando ter cumprido
todos os itens da etapa das inscrições.
2.12 Se o candidato não acompanhar a publicação da homologação das inscrições e seu nome não
constar na relação das inscrições homologadas, ele não poderá fazer a prova e se o seu nome constar
em outro cargo, ele somente poderá fazer a prova para o cargo onde sua inscrição foi homologada.
3 – DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3.1 – Conforme previsto no § 2º do art. 5º, da Lei nº. 8.112/90, não há vagas reservadas para
portadores de deficiência, em virtude do número de vagas por área de atuação ser menor que o descrito
no § 1º do art. 37 do Decreto nº. 3.298/99.
4 – DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Escolaridade exigida Valor da Taxa de inscrição
Até o Ensino fundamental R$ 40,00
Ensino superior R$ 120,00
5 – DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
O Concurso Público compreenderá as seguintes etapas:
5.1 Primeira etapa realização de Prova Escrita Objetiva, aplicada a todos os candidatos, possuindo
caráter eliminatório e classificatório.
5.2 – Segunda etapa realização de exame médico pré-admissional para verificar se o candidato
preenche todos os requisitos para investidura no cargo, no ato da convocação para admissão.
6 – DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA
6.1 – Da Composição da Prova Objetiva
6.1.1 A prova objetiva para os cargos de Controlador Legislativo, Controlador Interno, Técnico
Legislativo e Servente, será composta por 40 questões, abrangendo as seguintes áreas de
conhecimento:
Conteúdos Quantidade de Questões Peso Individual
Conhecimentos Específicos do cargo 10 4,0
Conhecimentos Gerais e Legislação 10 2,0
Língua Portuguesa 10 2,0
Matemática 10 2,0
MÁXIMO DE PONTOS A SEREM OBTIDOS (nº questões x peso) 100,00
6.1.2 – A prova objetiva para o cargo de Procurador Legislativo será composta por 35 questões,
abrangendo as seguintes áreas de conhecimento:
Conteúdos Quantidade de Questões Peso Individual
Conhecimentos Específicos do cargo 15 4,0
Conhecimentos Gerais e Legislação 10 2,0
Língua Portuguesa 10 2,0
MÁXIMO DE PONTOS A SEREM OBTIDOS (nº questões x peso) 100,00
6.2 – Dos Conteúdos Programáticos e Atribuições dos Cargos
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
6.2.1 – Os conteúdos programáticos estão disponibilizados no Anexo I e as Atribuições dos Cargos estão
disponibilizados no Anexo II, observando-se a especificidade para cada cargo e estarão disponíveis no
site www.fauel.org.br.
6.3 – Das Disposições Gerais Sobre a Prova Objetiva
6.3.1 As provas escritas objetivas serão realizadas no dia 22 de abril de 2012, devendo o candidato
comparecer às 08h30min, pois os portões permanecerão abertos somente até às 09 horas (horário de
Brasília). Os locais de aplicação das provas serão publicados no Edital de Homologação das Inscrições.
6.3.2 O candidato deverá comparecer ao local da prova portando documento oficial de identificação
com fotografia e caneta esferográfica azul ou preta.
6.3.3 Considera-se documento oficial de identificação: Cédula de Identidade (RG), Carteira Nacional de
Habilitação com foto, Carteira de Trabalho, Passaporte e Certificado de Reservista. Também serão
aceitas as carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos
órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.), carteiras funcionais do Ministério
Público ou expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.
6.3.4 Não serão aceitos como documentos de identificação a certidão de nascimento, CPF, título de
eleitor, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteira funcional sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
6.3.5 Também não serão aceitos o protocolo e/ou o comprovante pagamento de pedido de documento,
bem como de sua 2ª via.
6.3.6 Poderá ser exigida identificação especial do candidato cujo documento de identificação apresente
dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador. A mesma exigência será feita nos casos de
apresentação de Boletim de Ocorrência original, expedido no máximo 90 dias, ou sua cópia
autenticada, quando houver perda, furto ou roubo dos documentos de identificação.
6.3.7 A falta de apresentação de documento de identificação com foto, descrito no item 6.3.4, compõe
falta de requisito para realizar a prova, cominando na exclusão do candidato do concurso.
6.3.8 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a qualquer
uma das provas de caráter eliminatório implicará na eliminação automática do candidato.
6.3.9 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas,
mesmo em razão de afastamento de candidato da sala de provas.
6.3.10 A prova objetiva será composta por questões de múltipla escolha, contendo cinco opções (A, B,
C, D, e E), com uma única alternativa a ser assinalada de acordo com o comando da questão, que terá
marcação correspondente no Cartão Resposta e seu preenchimento deverá ter conformidade com as
instruções apresentadas em sua parte superior.
6.3.11 O tempo de resolução da prova é de 3 (três) horas, e o tempo mínimo para deixar o local de
provas é de 1 (uma) hora. O candidato que não tenha terminado sua prova, somente poderá afastar-se
da sala com acompanhamento do fiscal responsável.
6.3.12 Não serão computadas as questões não preenchidas integralmente, o assinaladas ou
assinaladas a lápis, assim como aquelas que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda
que legíveis.
6.3.13 Sua correção obedecerá a uma escala centígrada (de 0 a 100 pontos), estando classificado
nesta etapa, somente o candidato que somar 50 pontos, cominando com a eliminação dos demais.
6.3.14 Não será permitida a permanência de acompanhante de candidato ou de pessoas estranhas ao
Concurso Público, nas dependências do local de aplicação da prova.
6.3.15 – Será sumariamente eliminado do Concurso, o candidato que:
a) durante a realização da prova, fizer tentativa de consulta de qualquer natureza;
b) utilizar-se de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou similar;
c) utilizar-se de processos ilícitos na realização das provas ou fizer qualquer tipo de
comunicação com outro candidato;
d) tratar com descortesia os fiscais de provas, seus auxiliares, coordenadores ou autoridades;
e) perturbar a ordem dos trabalhos;
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
f) criar tumulto e/ou situação constrangedora para si, para outros candidatos, para pessoas que
trabalham pelo concurso e para a instituição aplicadora;
g) afastar-se do local das provas sem o acompanhamento do fiscal;
h) antes de ter concluído as provas, deixe de assinar a Lista de Presença e/ou seu Cartão
Resposta;
i) ausentar-se da sala portando o Cartão Resposta e/ou o Caderno de Questões;
j) descumprir as instruções contidas na capa das provas ou emanadas pelos fiscais ou por
responsáveis pelo concurso.
6.4 – Durante a prova:
6.4.1 Aparelhos celulares e eletrônicos deverão ser desligados durante o período de realização da
prova. A FAUEL não se responsabilizará por perda ou extravio de qualquer objeto ocorrido durante a
realização das provas.
6.4.2 – Ao atingir o horário estipulado para o início do exame, o candidato receberá o Caderno de Provas
e seu Cartão de Respostas, sendo que, são de inteira responsabilidade do candidato a conferência de
seus dados (nome, número de inscrição e de identidade), a assinatura nos campos necessários, a
conferência das páginas e do número de questões do Caderno de Provas.
6.4.3 O preenchimento e o cuidado com o Cartão de Respostas são de inteira responsabilidade do
candidato, pois será o único documento válido para a correção, não podendo o candidato amassar,
molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o Cartão, sob pena de ter sua correção
prejudicada pela impossibilidade de realização da leitura óptica. Em hipótese nenhuma haverá sua
substituição em caso de erro ou rasura no preenchimento dos dados ou na transcrição das
respostas.
6.4.4 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas,
salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das
provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal da FAUEL, devidamente treinado.
6.4.5 Nos casos de dúvida relacionada a qualquer questão, o candidato poderá solicitar a folha de ATA
ao fiscal, para que registre seus motivos, os quais posteriormente serão analisados pela equipe técnica
da empresa e pela Comissão Organizadora.
6.4.6 As anotações de informações relativas às respostas deverão ser realizadas apenas no verso do
comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
6.4.7 Ao terminar a prova e o preenchimento do Cartão de Respostas, entre o cartão resposta ao fiscal
de sala.
6.4.8 - Os dois últimos candidatos deverão permanecer na sala até o final da prova, para acompanhar o
encerramento dos trabalhos, assinar a folha ATA, lacrar o envelope dos gabaritos, que deverá ter suas
assinaturas sobre a fita do lacre.
6.4.9 Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de pessoas estranhas ao
Concurso Público nas dependências do local de aplicação da prova.
6.4.10 O gabarito preliminar estará disponível no site www.fauel.org.br até às 09 horas do dia 23 de
abril de 2012.
7 – DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
7.1 – Dos Recursos Interpostos Contra a Prova Escrita
7.1.1 Os candidatos que desejarem interpor recurso contra os gabaritos preliminares disporão de 02
(dois) dias úteis, a contar do início do horário de expediente da Câmara do Município de Capanema, do
primeiro dia útil subsequente à realização das provas.
7.1.2. – Se o candidato quiser interpor recursos contra alguma das questões, por não tê-lo feito em Ata no
dia da prova, poderá requerer cópia de prova, junto à Comissão Organizadora da FAUEL, protocolando o
pedido junto a Câmara do Município de Capanema, setor de Protocolo, e terá a solicitação atendida no
prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o requerimento.
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
7.1.3. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo na elaboração de seu recurso, indicando de
maneira evidente, suas intenções (alteração de gabarito, anulação da questão, etc.).
7.1.4 Serão preliminarmente indeferidos os recursos extemporâneos, inconsistentes, que afrontem a
dignidade e o decoro da FAUEL, da Câmara do Município de Capanema ou de qualquer de seus
colaboradores, o mesmo ocorrendo com recursos enviados via postal e via fax.
7.1.5 – A Comissão Organizadora julgará os recursos e, caso alguma questão seja anulada, sua
respectiva pontuação será atribuída a todos os candidatos, alterando-se o gabarito preliminar publicado.
7.2 – Dos Recursos Interpostos Contra as Demais Fases do Concurso
7.2.1 O candidato poderá interpor recurso contra o Edital de Homologação, caso não tenha seu nome
publicado ou encontre erro em seus dados pessoais, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da
publicação.
7.2.3 Os recursos genéricos contra qualquer ocorrência durante o andamento corrente do concurso,
terão prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar de sua efetivação.
8 – DO RESULTADO FINAL
8.1 – Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, de acordo com a nota final obtida.
8.2 - Serão considerados aprovados, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50 (cinquenta)
pontos.
9 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 – Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte
ordem:
a) Tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso,
conforme art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) Obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Específicos;
c) Obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Gerais e Legislação;
d) Obtiver maior nota na prova de Língua Portuguesa.
e) Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
10 – DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
10.1 – Aprovação no Concurso Público.
10.2 – Ser brasileiro nato ou naturalizado.
10.3 Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino, por
meio de comprovação.
10.4 – Estar em dia com as obrigações eleitorais, apresentando comprovante da última eleição.
10.5 – Possuir cédula de identidade RG e estar cadastrado no CPF.
10.6 – Ter idade mínima de dezoito (18) anos na data da convocação;
10.7 Não possuir condenação criminal transitada em julgado e não cumprida, sendo comprovado por
declaração assinada pelo candidato.
10.8 Não ter sido demitido por justa causa do serviço blico, sendo comprovado por declaração
assinada pelo candidato.
10.9 Não estar em exercício de cargo público incompatível, nem tampouco aposentado em decorrência
de cargo, função ou emprego público, de acordo com o previsto no art. 37, XVI, XVII e §10 da
Constituição Federal.
10.10 Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar em dia com as demais
exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso.
10.11 – Possuir escolaridade e habilitação legal para o exercício do cargo pretendido.
10.12 Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato aprovado e convocado para tomar
posse do cargo.
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
10.13 Apresentar carteira de trabalho e demais documentos solicitados no Edital de Convocação para
tomar posse do cargo.
10.14 O atendimento a cada um dos requisitos acima é de responsabilidade exclusiva do candidato e
sua inobservância acarreta a impossibilidade de sua titularização.
11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 – É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos Editais e demais
comunicados com a divulgação dos locais e datas das provas que serão publicados no Órgão de
Imprensa Oficial do Município, afixado em mural no hall de entrada da Câmara do Município de
Capanema e estarão também disponíveis no site www.fauel.org.br .
11.2 Não será expedido qualquer documento comprobatório de classificação ou aprovação, valendo-se
o candidato, das publicações oficiais do Concurso.
11.3 – No processo de titularização, fica o candidato convocado, sujeito à aprovação em exame pré-
admissional, podendo ser médico e/ou psicológico.
11.4 Os candidatos aprovados e convocados prestarão serviços na jurisdição territorial do município de
Capanema, podendo ser na sede, distritos, vilas e/ou localidades, de acordo com as necessidades da
administração do município.
11.5 – A convocação para nomeação dar-se-á por Edital, publicado em Órgão de Imprensa Oficial do
Município.
11.6 – Os aprovados serão chamados exclusivamente para preenchimento de vagas existentes, de
acordo com a necessidade do serviço público municipal, atendendo aos Princípios da Administração
Pública.
11.7 – Caso venha a mudar de endereço e telefone, informados no ato da inscrição do concurso, o
candidato aprovado deverá atualizar seus dados cadastrais, protocolando pedido na Câmara do
Município de Capanema.
11.8 O candidato classificado que, quando convocado para tomar posse, não aceitar a convocação,
poderá solicitar o deslocamento para o final da lista de classificação do respectivo cargo pelo prazo de
validade do concurso, através de requerimento protocolado na Câmara do Município de Capanema – PR.
11.9 – O candidato nomeado será efetivado no cargo quando cumprir os requisitos do estágio
probatório previsto na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Capanema.
11.10 – Os Cartões Resposta deste Concurso, bem como os Cadernos de Provas, serão arquivados pela
instituição responsável, mantidos por um período de 06 (seis) meses e depois incinerados.
13 – DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO
13.1 O prazo de validade do presente Concurso Público será de 02 (dois) anos, a contar da data de
homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período, a critério do Poder Legislativo
Municipal.
13.2 A aprovação no Concurso Público não garante a titularização no cargo pretendido, assegurando
apenas, a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização deste ato, condicionado à
observância dos Princípios da Oportunidade e da Conveniência do Poder Público.
14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 – Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso
Público, com auxílio da Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
14.2 São partes integrantes deste Edital, todos os seus Anexos, que trarão os Conteúdos
Programáticos, as atribuições de cada cargo, o requerimento de isenção da taxa de inscrição,
requerimento de reserva de vagas para portadores de deficiência, o requerimento para recurso e o
cronograma, os quais estão disponíveis no site www.fauel.org.br e no mural da Câmara do Município de
Capanema – PR.
14.3 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
Município de Capanema, Estado do Paraná, em 07 de março de 2012.
ADRIANO WINCK
Presidente
NELSON JUNIOR KRAEMER
Presidente
Comissão Organizadora de Concurso
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01.01/2012
ANEXO I
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
LÍNGUA PORTUGUESA
Para os cargos que exijam como escolaridade mínima até o ensino fundamental completo:
Interpretação de textos. Ortografia oficial. Divisão silábica. Acentuação gráfica. Flexão do
substantivo e adjetivo (gênero e número). Uso de conectivos. Emprego dos pronomes.
Pontuação. Conhecimentos básicos de concordância nominal e verbal.
Para os cargos do ensino superior:
Interpretação de textos. Ortografia oficial. Divisão silábica. Acentuação gráfica e crase. Flexão do
substantivo e adjetivo (gênero e número). Emprego das classes de palavras. Pontuação.
Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras:
sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Sintaxe da oração e do período. Redação de
correspondências oficiais.
Obs. Não serão cobradas as alterações promovidas pelo novo Acordo Ortográfico, pois, de
acordo com a resolução de 29 de setembro de 2008, a reforma entrou em vigor em janeiro de
2009, mas as duas grafias (a antiga e a nova) continuarão valendo até dezembro de 2012.
MATEMÁTICA
Para os cargos que exijam como escolaridade mínima até o ensino fundamental completo:
Operações com números inteiros, fracionários e decimais. Conjuntos. Sistema legal de unidades
de medida no Brasil. Perímetro e área das principais figuras geométricas planas. Regra de três
simples. Razão e Proporção. Porcentagem e juros simples. Análise e interpretação de gráficos e
tabelas.
MATEMÁTICA
Para os cargos que exigem ensino superior (exceto Procurador Legislativo):
Operações com números inteiros, fracionários e decimais. Conjuntos. Sistema legal de unidades
de medida no Brasil. Perímetro, área e volume das principais figuras geométricas. Regra de três
simples e composta. Razão e Proporção. Porcentagem e juros simples. Equação de e 2º
graus. Sistema de equações. Relações métricas e trigonométricas no triângulo retângulo. Análise
e interpretação de gráficos e tabelas.
CONHECIMENTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO PARA TODOS OS CARGOS
Fundamentos históricos e geográficos do Brasil. República Velha (1889 e 1930). A Revolução de
1930 e a Era Vargas. O Estado Novo (1937 a 1945). República Liberal-Conservadora (1946 a
1964). Governos militares. A Nova República. Brasil Contemporâneo. Atualidades: Tópicos
relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação,
tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, problemas
ambientais. Interação entre o clima, a vegetação, o relevo, a hidrografia e o solo no espaço
natural brasileiro. Os recursos minerais e energéticos brasileiros, produção e consumo,
conservação e esgotamento. História do Estado. Aspectos históricos do Município. Aspectos
geográficos do Município: hidrografia, relevo, população, clima, vegetação, limites geográficos,
economia e símbolos municipais. Ética e trabalho. Constituição da República Federativa do
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
Brasil, de 1988 e suas atualizações. (arts. a 14 e arts. 37 a 43). Lei Orgânica e Estatuto do
Servidor Municipal.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CONTADOR LEGISLATIVO:
Contabilidade Geral: objetivo, finalidade; conceito, objeto e campo de atuação; patrimônio e suas variações; contas
(conceito, tipo e plano de contas); escrituração; métodos, diário, razão e livros auxiliares; registro de operações
mercantis e de serviços; Provisões; depreciação, amortização e exaustão; ajustes e levantamento de
demonstrativos financeiros (balanço Patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração das
mutações do patrimônio liquido e demonstração das origens e aplicações de recursos); participações societárias
(conceito, classificação e formas); Contabilidade Societária: Cisão, Incorporação e Fusão.partes relacionadas,
Contabilidade gerencial: noções preliminares (características da contabilidade gerencial); custos para avaliação de
estoques, controle e tomada de decisão; informações contábeis para tomada de decisão; análise de balanços como
instrumento de avaliação de desempenho (análise vertical, análise horizontal e análise por quocientes liquidez,
atividade e rentabilidade). Auditoria: noções básicas de auditoria interna, natureza e campo de atuação da auditoria;
auditoria governamental, campo de atuação, classificação, aplicação, auditoria externa ou independente, normas
CVM. Contabilidade Intermediária: conceitos, funções, aplicações. Contabilidade Pública: conceito, campo de
atuação; bens públicos, entidades públicas, conceito e classificação; orçamento: conceito, elaboração e regime
orçamentário; créditos adicionais: conceito e classificação; receitas e despesas orçamentárias; estágios e
classificação; receitas e despesas extra-orçamentárias, variações independentes da execução orçamentária;
sistema de contas: conceito e classificação; demonstrativos contábeis: balanço orçamentário, financeiro e
patrimonial e demonstrativo das variações patrimoniais; SIAFI (Sistema integrado de administração financeira),
contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial: despesas e receitas segundo as categorias econômicas.
Classificação funcional programática: código e estrutura. Programa de trabalho de governo (demonstrativo de
funções), LOA, LDO, Lei orçamentária, orçamento-programa, programas e subprogramas por projetos e atividades.
Comparativo da receita orçada com a arrecadada. Comparativo da despesa autorizada com a realizada.
Demonstrativo da dívida flutuante (restos a pagar). Organização dos serviços de contabilidade pública. Formulas de
escrituração contábil. Controle dos bens patrimoniais. Controladoria no setor público: conceito, classificação, forma
de atuação, objetivos; o controle no setor público; controle interno e controle externo: o exercício do controle na
gestão pública: regulamentação legal. Legislação: Lei 4.320/64; Lei 6.404/76. Lei 9.430/96. Lei 10.406/02. Lei
complementar 101/00. Lei complementar nº 123/2006. Lei complementar 116/2003. Instrução Normativa SRF
nº 459/04. Instrução Normativa SRF nº 971/09. Instrução Normativa SRF 480/04. Resolução CFC 750/93.
Tópicos contemporâneos de Contabilidade Geral. Lei 8.666/93. Constituição de l988 e suas alterações (arts. 145 a
169). Toda legislação citada anteriormente e suas respectivas alterações e complementações até a publicação
deste Edital. Outros assuntos relacionados diretamente com a área de atuação do cargo.
PROCURADOR LEGISLATIVO:
Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988, alterações e complementações. Direito Administrativo:
Administração Pública Direta e Indireta, Regime Jurídico Administrativo, Serviços Públicos, Poder de Polícia,
Restrições do Estado Sobre a Propriedade Privada, Atos Administrativos, Contratos Administrativos, Entidades
Paraestatais e Terceiro Setor, Órgãos Públicos e Servidores Públicos, Processo Administrativo, Responsabilidade
Extracontratual do Estado, Bens Públicos, Controles da Administração Pública, Improbidade Administrativa.
Principais leis: 8.666/93, 10.520/02, 11.079/04, 8.429/92, 1.079/50, Lei Complementar 101/2000, Emendas
Constitucionais nº 19, 20, 41 e 47. Direito Civil: Código Civil Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar.
Lei de Introdução ao Código Civil. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil Do Processo de
Conhecimento, Do Processo de Execução, Do Processo Cautelar, Dos Procedimentos Especiais, Das Disposições
Finais e Transitórias. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Consolidação das Leis do Trabalho –
Introdução, Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Do Contrato
Individual de Trabalho, Da Organização Sindical, Das Convenções Coletivas de Trabalho, Do Processo de Multas
Administrativas, Da Justiça do Trabalho, Do Ministério Público do Trabalho, Do Processo Judiciário do Trabalho,
Das Disposições Finais e Transitórias. Direito Penal: Código Penal Parte Geral e Parte Especial. Efeitos civis e
trabalhistas da sentença penal. Principais Leis: Crimes de sonegação fiscal (lei nº 4.729/65), Crimes contra a
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
Ordem Tributária e a Ordem Econômica (lei 8.137/90 e lei 8.176/91). Crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional (Lei nº 7.492/86). Crimes falimentares (Lei 11.101/05). Direito Tributário: Código Tributário Nacional
Disposição Preliminar, Sistema Tributário Nacional, Normas Gerais de Direito Tributário, Disposições Finais e
Transitórias. Princípios Constitucionais Gerais e Tributários. Tributos: Conceitos, espécies, classificação, função.
Direito Constitucional Tributário. Direito Ambiental: Direitos Coletivos e Interesses Difusos. Competências
Legislativas, Executivas, Administrativas e Judiciais para a Proteção Ambiental e Cultural. Política Nacional do Meio
Ambiente (lei 6.938/81). Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Código Florestal (lei 4.771/65).
Código de Águas (lei 9.433/97). Concessão Florestal (lei nº 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (Lei no 9.985/00). Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação de Desapropriação. Ação Discriminatória.
Ações Privadas auxiliares de proteção ambiental. Espaços Ambientais Protegidos e Unidades de Conservação.
Tombamento e Limitações Ambientais. Bens Ambientais e Culturais. Patrimônio Ambiental, Cultural, Histórico,
Artístico, Arqueológico, Genético. Proteção da Biodiversidade e da Sociodiversidade. Licenciamento Ambiental.
Estudos de Impacto Ambiental (EIA). Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e outros estudos e relatórios. Dano
Público Ambiental e Cultural. Responsabilidade Civil dos particulares e do Estado. Responsabilidade objetiva.
Crimes Ambientais (lei 9.605/98). Infrações administrativas (decreto 6.514/08). Responsabilidade Penal da
Pessoa Jurídica. Outros assuntos relacionados diretamente com a área de atuação do cargo
CONTROLADOR INTERNO:
1. Contabilidade Geral: objetivo e finalidade. 1.1. Estrutura conceitual básica da contabilidade. Princípios
fundamentais da contabilidade. Depreciação. Amortização. Apuração de resultados. Demonstrações contábeis. 1.2.
Estrutura e conceitos de contabilidade de custo. Regulamento de Imposto de Renda – Decreto Lei Nº 1.041/94.
2. Contabilidade Pública: conceito, campo de aplicação. A função da contabilidade na Administração Pública.
Sistemas da contabilidade pública: objetivo e classificação. 2.1. Sistemas: orçamentário, financeiro,
patrimonial e de compensação. Demonstrações contábeis de entidades governamentais (Lei nº 4.320/64). 2.2.
Balanços: orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Relatório resumido da
execução orçamentária e relatório de gestão fiscal: regulamentação e composição segundo a Lei Complementar
101/2000. Exercício financeiro: definição. Regime contábil: classificação. Regime de caixa e de competência.
Regime contábil brasileiro: reconhecimento das receitas e despesas públicas. Exercício financeiro das entidades
governamentais. Aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade na área pública. 2.3. Receita Pública:
conceito. Controle da execução da receita orçamentária: contabilização dos estágios de realização da receita
orçamentária. Receita extra-orçamentária: definição, casos de receita extra-orçamentária e contabilização. Dívida
Ativa: conceito, classificação, apuração, inscrição e cobrança. Contabilização. 2.4. Despesa Pública: Conceito.
Controle da execução da despesa orçamentária: contabilização dos estágios de realização da despesa
orçamentária. Despesa extra-orçamentária: definição, casos de despesa extra-orçamentária e contabilização. 2.5.
Dívida Pública: conceito e classificação. Dívida Flutuante: consignações, retenções, restos a pagar, serviços da
dívida a pagar e débitos de tesouraria. Definições e contabilizações. Dívida Fundada: operações de crédito:
definição, classificação, regulamentação e contabilização. 2.6. Formas de gestão dos recursos financeiros. Gestão
por caixa único. Gestão por fundos especiais regulamentados. Adiantamentos: conceito e contabilização. 2.7.
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI): conceito, objetivos, principais
documentos.
3. Planejamento Governamental: Conceito de Planejamento. Plano de Governo: conceito, estrutura atual do sistema
orçamentário brasileiro. Base legal do planejamento governamental. 3.1. Classificações Orçamentárias.
Classificação da receita por categorias econômicas. A classificação da receita de acordo com a Portaria nº
163/2001. Classificação da despesa. Classificação institucional. Classificação funcional-programática. Classificação
econômica. A classificação da despesa conforme a Lei nº 4.320/64, a Portaria MOG nº 42/99 e a Portaria
Interministerial 163/2001. 3.2. Processo Orçamentário. Elaboração da proposta orçamentária: conteúdo, forma e
competência. Discussão, votação e aprovação: encaminhamento da proposta ao Poder Legislativo. Emendas, vetos
e rejeição à proposta orçamentária. Aprovação da Lei de Orçamento. Execução orçamentária da receita:
programação financeira, lançamento, arrecadação e recolhimento. Conceitos. Execução orçamentária da despesa:
programação financeira, licitação, empenho, liquidação e pagamento. Os créditos adicionais ao orçamento:
classificação e recursos para sua abertura.
4. Direito Administrativo: Estado: conceito, elementos e poderes. Organização do Estado. Finalidade do Estado.
Município: conceituação do Município brasileiro. A competência do Município. Entidades políticas e administrativas.
Entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. Câmara Municipal: função legislativa, função de
controle e função de fiscalização. 4.1. Contrato administrativo: conceito, tipos e cláusulas essenciais. 4.2. Regime
Jurídico da Licitação: conceito, finalidade e modalidades de licitação. Serviços e obras públicas: conceito e formas
CAPANEMA
CÂMARA MU
N
ICIPAL
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 – Cx Postal, 23 -
FONES:(046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camara@capanema.pr.gov.br
Home page –www.cmvcapanema.pr.gov.br
85760-000 - CAPANEMA-PR
de execução. 4.3. Servidores públicos: conceito. Agentes públicos. Cargo, emprego e função. Regime jurídico do
servidor. Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento. 4.4. Bens públicos: conceito e
classificação dos bens públicos. Alienação dos bens públicos.
5. Controle Governamental: conceito de controle. Tipos e formas de controle. Controle interno, externo e integrado.
Objetivos do Sistema de Controle Interno. Os aspectos constitucionais atinentes ao Sistema
de Controle Interno. Prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial.
6. Obrigações legais dos controles internos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativos ao Sistema
de Fiscalização Integrada de Gestão e- Sfinge, remessa de informações relativas ao relatório de controle interno,
atos de pessoal, instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito da administração
pública direta e indireta municipal, e ainda do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas, e emissão eletrônica de
Certidão e de Alertas, previstos na Lei Complementar Nº 101/2000.
7. LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – 101/00.
8. Limites Constitucionais de despesas do Poder Legislativo Municipal. Limites percentuais de gastos do Poder
Legislativo Municipal. Constituição Federal de 1988, atualizada e Emenda Constitucional Nº 25/2000.
Lei 8666/93 e suas alterações e complementações. Lei complementar 123/06, Lei complementar nº 116/2003 e Lei
101/00. Outros assuntos relacionados diretamente com a área de atuação do cargo. Constituição de l988 e suas
alterações (arts 70 a 75 e arts. 145 a 169).
TÉCNICO LEGISLATIVO:
Relações interpessoais. Postura e atendimento ao público. Redação oficial: características e tipos. Serviços
públicos: conceitos, elementos de definição, princípios, classificação. Atos e contratos administrativos. Lei 8666/93
e suas alterações e complementações. Lei Complementar Nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Noções
Básicas de Relações Humanas no Trabalho. digo de Ética do Servidor Público (Decreto 1171/94). Noções de
atendimento ao público: organização pessoal e agenda. Boas maneiras e apresentação pessoal. Informática:
Sistema Operacional Windows 98, ME, 2000/XP e GNU/LINUX, Conhecimento sobre o pacote Microsoft Office XP,
2003 e 2007 (Word, Excel, PowerPoint), Internet; Antivírus. Outros assuntos relacionados diretamente com a área
de atuação do cargo.
SERVENTE:
Noções básicas de primeiros socorros; Prevenção e combate a princípios de incêndio; Noções de segurança no
trabalho. Noções de higiene e manipulação de alimentos. Noções das técnicas de armazenamento dos alimentos.
Métodos de conservação de alimentos. Aspectos nutritivos dos alimentos. Alterações em alimentos. Outros
assuntos relacionados diretamente com a área de atuação do cargo.