Edital do Concurso Prefeitura de Curitiba - PR 2007

Visualizaçao do Edital do Concurso

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL - FAS
EDITAL Nº 16/2007
Estabelece normas de Concurso Público para
provimento no cargo de Educador Social, na
Carreira de Atendimento Social da Fundação
de Ação Social - FAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o Decreto Municipal n.º 25/1997; considerando as
disposições do Decreto Municipal n.º 600/1991, que estabelece normas gerais de
Concurso Público para a Administração Direta e Indireta do Município de Curitiba;
da Lei Municipal n.º 8.123/1993, que dispõe sobre a revisão de provas; da Lei
Federal n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência; do Decreto Federal n.º 3.298/1999, que regulamenta a Lei Federal n.º
7.853/1989 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência; do Decreto Municipal n.º 106/2003, que dispõe sobre o
procedimento de reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência; da Lei
Municipal n.º 9.818/2000, que dispõe sobre a isenção de taxas em concursos
públicos no Município de Curitiba; da Lei Federal n.º 10.741/2003, que dispõe sobre
o Estatuto do Idoso e considerando ainda o disposto no inciso II, do artigo 37, da
Constituição Federal, no inciso II, do artigo 80, da Lei Orgânica do Município de
Curitiba, da Lei Municipal nº 12.315 que altera dispositivos da Lei Municipal nº
12.083/2006, resolve baixar as seguintes normas do Concurso Público para
provimento na Fundação de Ação Social – FAS - Administração Indireta, em padrão
e referência inicial no cargo de Educador Social, na Carreira de Atendimento Social.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será regido por este edital e realizado pelo Instituto
Professor Wilson Picler de Responsabilidade Social e Desenvolvimento
Educacional.
1.2 Visa o provimento de 44 (quarenta e quatro) vagas.
1.3 Os demais classificados ficarão em cadastro de reserva, para
suprimento de vagas que vierem a existir.
1.4 A seleção de que trata este edital consistirá em prova objetiva, de
caráter eliminatório e classificatório, de Avaliação Psicológica, de caráter
eliminatório e de exame médico admissional, de caráter eliminatório.
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1.5 Vencimento inicial para o cargo de Educador Social Nível I, é o estabelecido
a seguir:
1.5.1 O vencimento inicial básico do cargo é de R$ 843,93 (oitocentos e
quarenta e três reais e noventa e três centavos). Sobre o
vencimento inicial básico do cargo será acrescido 15% (quinze
por cento) a título de gratificação de Risco Social, no valor de R$
126,58 (cento e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos),
para cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
1.5.2 O porcentual de 15% (quinze por cento) a título de gratificação de
Risco Social, referido no item anterior será incorporado ao
vencimento inicial a partir do mês de Maio de 2008, deixando
assim de existir na forma de gratificação, conforme art.2º § 4º da
Lei Municipal nº 12.315.
2. DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
2.1 Considera-se pessoa portadora de deficiência a enquadrada nas
categorias previstas no Decreto Municipal n.º 106/2003.
2.2 Aos candidatos portadores de deficiência serão reservados 5% (cinco
por cento) das vagas, desde que a deficiência de que são portadores seja
compatível com as atribuições do cargo, de acordo com o Decreto Municipal n.º
106/2003.
2.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2.2 resulte
em número fracionado, igual ou superior a 0,5 (zero vírgula
cinco), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro
subseqüente, conforme o §2.º, do artigo 8.º, do Decreto
Municipal n.º 106/2003.
2.2.2 Obedecendo à proporcionalidade mencionada no item 2.2, a
reserva de vagas para os candidatos portadores de deficiência
corresponde ao total de 2 (duas) vagas.
2.3 Os candidatos portadores de deficiência participarão em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo,
avaliação, horário e local da realização de todas as fases do concurso.
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2.3.1 Ao candidato portador de deficiência é assegurado o direito de
inscrever-se no presente concurso, desde que declare a
deficiência de que é portador, comprovando-a por meio de
Atestado Médico, original e fotocópia, datado dos últimos 30
(trinta) dias, indicando a espécie e o grau ou nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças - CID 10, bem como a
provável causa da deficiência.
2.3.2 O atestado mencionado no item 2.3.1 deverá ser entregue, no período de
27 de agosto a 24 de setembro de 2007, dias úteis, das 09h00 às
11h30min e das 14h00 às 17h30, na Avenida Luiz Xavier, nº 103, Edifício
Garcez, 1º andar – Sala Ibpex, Curitiba – Pr, na Comissão de Concurso.
2.3.3 Caso o candidato não apresente o Atestado Médico especificado pelo item
2.3.1, no período estipulado não poderá participar do concurso na condição
de portador de deficiência e conseqüentemente não concorrerá às vagas
reservadas.
2.4 As vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência e não
preenchidas serão destinadas aos demais candidatos habilitados, com estrita
observância da ordem classificatória no concurso.
3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
3.1 Educador Social
Executar, sob supervisão técnica, atividades sócio-educativas e
administrativas nos programas e nas atividades de Proteção Social
Básica às pessoas que mantém vínculo com a família e comunidade,
incluindo ações sócio-educativas de convivência, promoção social,
atendimento com recursos emergenciais e de geração de trabalho e
renda e nos programas e nas atividades desenvolvidas pela Proteção
Social Especial de Média Complexidade com atendimento às famílias e
indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e
comunitários não foram rompidos e Proteção Social Especial de Alta
Complexidade onde as famílias e indivíduos se encontram sem
referência e/ou em situação de risco, necessitando ser retirados de seu
núcleo familiar e/ou comunitário.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, pela internet, por
meio do portal www.curitiba.pr.gov.br, no ícone Concurso Público/FAS – Educador
Social, no período compreendido entre 8h00, do dia 27 de agosto e 23h59min do
dia 23 de setembro de 2007, horário de Brasília.
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4.2 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.
4.2.1 No ato da inscrição, não será solicitada a entrega dos
documentos requeridos no item 15.4 deste edital.
4.2.2 É vedada a inscrição de ex-servidores públicos (federal, estadual
ou municipal) que tenham sido demitidos a bem do serviço
público, ou por abandono de cargo, nos 5 (cinco) anos anteriores
à publicação deste edital, bem como daqueles que se
enquadrarem nas sanções previstas no §2.º, do artigo 4.º, da Lei
n.º 8.984/1996, acrescidas do artigo 2.º, da Lei n.º 11.378/2005,
que estabelece sanções aos pichadores.
4.2.3 Se houver inscrição em uma das situações mencionadas no item
anterior, ainda que aprovado em todas as fases e nomeado, o
candidato terá sua nomeação cancelada, ficando impedido de
exercer as atividades.
4.3 São condições para a inscrição as especificadas a seguir:
4.3.1 ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos
direitos políticos, nos termos do §1.º, do artigo 12, da
Constituição Federal;
4.3.2 ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos e não
deve ter completado 70 (setenta) anos até a data da posse, em
virtude do disposto no inciso II, do artigo 40, da Constituição
Federal;
4.3.3 possuir permissão do Comando, se o candidato for militar;
4.3.4 possuir escolaridade compatível com o cargo, conforme as
exigências contidas nos itens 4.3.4.1 a 4.3.4.3.
4.3.4.1 para o cargo de Educador Social.
Ensino Médio Completo.
4.3.4.2 só será aceita a comprovação de escolaridade que
atender por completo aos itens anteriores;
4.3.4.3 para o cargo de Educador Social, os candidatos
aprovados e convocados para exercer suas atividades
deverão ter disponibilidade para desenvolver as
atividades tanto em período diurno como noturno, em
regime de escalas e plantão, conforme as
necessidades da Fundação de Ação Social – FAS,
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4.4 Para efetivar a inscrição, o candidato deverá realizar os procedimentos a
seguir:
4.4.1 acessar o portal www.curitiba.pr.gov.br, no ícone Concurso
Público/FAS – Educador Social, preencher os dados solicitados para a inscrição e
imprimir o boleto bancário referente ao recolhimento da taxa de inscrição.
4.4.2 efetuar o pagamento do boleto bancário, no valor de R$ 44,00
(quarenta e quatro reais) em dinheiro, em qualquer agência bancária,
preferencialmente, no Banco do Brasil, até o dia 24 de setembro de 2007.
4.4.2.1 Só serão aceitas inscrições pagas por meio de boleto
bancário.
4.4.2.2 O Banco do Brasil emitirá relatórios diários ao Instituto
Professor Wilson Picler, confirmando o recebimento da
taxa de inscrição.
4.4.2.3 A falta de pagamento da taxa de inscrição implica na
não-efetivação da inscrição do interessado.
4.4.2.4 As inscrições, cujos pagamentos forem efetuados
depois da data estabelecida no subitem 4.4.2, não
serão aceitas.
4.4.2.5 O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser
mantido em poder do candidato, devendo ser
apresentado quando solicitado.
4.4.2.6 Em hipótese alguma haverá devolução de qualquer
importância paga.
4.4.2.7 Não haverá inscrição condicional, nem tampouco por
correspondência, sendo aceitas somente as realizadas
via internet.
4.5 O candidato que necessitar de qualquer tipo de tratamento diferenciado
para a realização de qualquer uma das fases do concurso deverá solicitá-lo no ato
da inscrição e, obrigatoriamente, dirigir-se à Comissão de Concurso na Av.Luiz
Xavier, 103, 1º andar – Sala Ibpex, Curitiba – Pr. no período 27 de agosto a 24 de
setembro de 2007, dia úteis, das 09h00 às 11h30min e das 14h00 às 17h30min
para indicar os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.).
4.5.1 A falta de solicitação de recursos especiais no ato da inscrição,
bem como a não indicação, conforme estabelecido no ítem nº
4.5 implica em não-concessão deles para a realização de
qualquer uma das fases do concurso.
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4.6 O candidato que inscrever-se como portador de deficiência deverá
comparecer à Comissão de Concurso na Av.Luiz Xavier, 103, 1º andar – Sala
Ibpex, Curitiba – Pr, no período de 27 de agosto a 24 de setembro de 2007, dia
úteis, das 09h00 às 11h30min e das 14h00 às 17h30min, para apresentar
Atestado Médico, original e fotocópia, datado dos últimos 30 (trinta) dias, indicando
a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID 10, bem como a
provável causa da deficiência.
4.6.1 O candidato que inscrever-se como portador de deficiência e
necessitar de tratamento diferenciado (materiais, equipamentos,
etc.) para realizar a prova, deverá fazer a solicitação por escrito
à Comissão de Concurso, na Av.Luiz Xavier, 103, 1º andar –
Sala Ibpex, Curitiba – Pr, nos dias, local e horários estipulados,
anexando a documentação estabelecida no item 4.6.
4.6.1.1 Caso não apresente o Atestado Médico no prazo
estipulado no item 4.6, o candidato será considerado
não portador de deficiência, sem direito à reserva de
vaga.
4.7 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização
de qualquer uma das fases do concurso, deverá levar 1 um(a) acompanhante, que
ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança.
4.8 Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não
atenda a todos os requisitos fixados neste edital, será essa cancelada e o fato
publicado no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba, para conhecimento dos
interessados.
4.9 A homologação das inscrições será publicada no Diário Oficial - Atos do
Município de Curitiba, até 09 de outubro de 2007.
5. DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO
5.1 O candidato deverá acessar o portal www.curitiba.pr.gov.br, no ícone
Concurso Público/FAS – Educador Social e no link www.ibpex.com.br , nos dias
03 e 04 de outubro de 2007 e imprimir, obrigatoriamente, o Comprovante de
Inscrição no concurso com local e horário para realização da prova.
5.2 Caso o candidato tenha efetuado o pagamento e sua inscrição não
tenha sido confirmada, é de sua exclusiva responsabilidade solicitar a efetivação
na Comissão de Concurso na Av.Luiz Xavier, 103, 1º andar – Sala Ibpex, Curitiba
– Pr, nos dias 10 e 11 de outubro de 2007, das 09h00 às 11h30min e das 14h00
às 17h30min.
5.3 É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção do Comprovante
de Inscrição no concurso.
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6. DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO
6.1 O concurso será realizado em 3 (três) fases.
6.1.1 A 1.ª (primeira) fase consistirá de prova objetiva, valendo de 0
(zero) a 10 (dez) pontos, com caráter eliminatório e classificatório em
que serão avaliados os conhecimentos específicos dos candidatos,
sendo a nota mínima para classificação, 6,0 (seis) pontos.
6.1.2 A 2ª (segunda) fase consistirá de Avaliação Psicológica, com
caráter eliminatório, para os primeiros 1.500 (mil e quinhentos) candidatos
classificados na Prova Objetiva.
6.1.3 A 3.ª (terceira) fase consistirá de Exame Médico Admissional, de
caráter eliminatório, em que serão avaliadas as condições de saúde dos
candidatos em relação às atividades atinentes ao cargo.
7. DA PROVA OBJETIVA - 1.ª FASE
7.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada no
mesmo dia e horário, para todos os candidatos inscritos no concurso.
7.2 A prova objetiva terá a duração improrrogável de 3 (três) horas e 30
(trinta) minutos e constará de 50 (cinqüenta) questões, cada uma com apenas uma
resposta certa, valendo 0,20 (vinte décimos) de ponto cada uma, num total de 10
(dez) pontos, abrangendo assuntos do programa especificado no Anexo II, deste
edital.
7.2.1 A prova objetiva será elaborada com o indispensável sigilo.
7.2.2 Serão classificados na prova objetiva todos os candidatos que
obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos nas
questões propostas.
7.3 O candidato deverá transcrever as respostas do Caderno de Prova para
o Cartão de Respostas, que será o único instrumento válido para a correção das
questões, sendo o prejuízo advindo do preenchimento incorreto de inteira
responsabilidade do candidato. O Cartão de Respostas deverá ser preenchido por
completo no espaço destinado.
8. DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
8.1 A prova objetiva será realizada em Curitiba (PR), no dia 14 de outubro
de 2007.
8.2 O candidato que realizar sua inscrição e efetivar o pagamento da
respectiva taxa deverá acessar o portal www.curitiba.pr.gov.br, no ícone
Concurso Público/FAS – Educador Social e no link www.ibpex.com.br , nos dias
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03 e 04 de outubro de 2007, para imprimir o Comprovante de Inscrição com as
informações referentes ao local, sala e horário de aplicação da prova.
8.3 A prova objetiva terá início, pontualmente, às 9 horas, com duração
máxima de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos.
8.3.1 O portão externo, de acesso ao local da prova, será aberto às
8h00 e fechado, impreterivelmente, às 8h30min, obedecendo ao
horário fornecido pelo serviço Hora Certa, hora de Brasília,
ficando impedido de realizar a prova o candidato que chegar
após o horário de fechamento.
8.4 A identificação correta do local de aplicação da prova e o
comparecimento no horário determinado serão de inteira responsabilidade do
candidato.
8.4.1 Não haverá segunda chamada para a prova objetiva, importando
a ausência do candidato em sua eliminação do concurso.
8.4.2 Não haverá aplicação da prova objetiva, fora do horário e do
local definidos, para todos os candidatos.
8.5 Os candidatos deverão apresentar-se para a prova objetiva munidos de
Comprovante de Inscrição no concurso, documento original de identidade e caneta
esferográfica com tinta azul-escura ou preta.
8.5.1 O candidato impossibilitado de apresentar, no dia da aplicação
da prova objetiva, documento de identidade original, por motivo
de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que
ateste o registro de ocorrência (B.O.) em órgão policial, expedido
no máximo nos 30 (trinta) dias anteriores à realização da prova,
e outro documento oficial que contenha fotografia.
8.6 Na aplicação da prova objetiva, o candidato deverá assinar a lista de
presença ao término da prova, sob pena de não o fazendo, ser considerado
ausente.
8.7 Estará automaticamente excluído do concurso o candidato que:
a) durante a aplicação da prova objetiva for surpreendido em
comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de
qualquer outra forma, bem como utilizando livros, anotações,
impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular,
“notebook”, “walkman”, relógio do tipo “data bank”, equipamentos
eletrônicos, receptor, gravador, etc.;
b) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da
aplicação da prova objetiva ou perturbar, de qualquer modo, a ordem
dos trabalhos;
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c) for apanhado em flagrante, utilizando qualquer meio na tentativa de
burlar a prova objetiva, ou for responsável por falsa identificação
pessoal;
d) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata.
8.8 É vedada, sem autorização e acompanhamento de fiscal, a saída de
candidato do recinto em que estiver sendo aplicada a prova objetiva.
8.8.1 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto
para a aplicação da prova objetiva, por causa de afastamento do
candidato da sala de provas.
8.8.2 O candidato somente poderá ausentar-se do recinto da prova
objetiva depois de decorrida 1h30min (uma hora e trinta minutos)
de seu início.
8.8.3 O candidato, ao entregar o Cartão de Respostas da prova
objetiva poderá levar consigo o Caderno da Prova.
8.9 Será atribuída nota zero à questão da prova objetiva que tenha mais de
uma resposta, emenda ou rasura, bem como àquela não assinalada no Cartão de
Respostas.
9. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA
9.1 O gabarito oficial da prova objetiva estará à disposição para consulta no
portal www.curitiba.pr.gov.br no ícone Concurso Público/FAS - Educador Social
ou no link do portal
www.ibpex.com.br , dia 15 de outubro de 2007, a partir das
18h00.
9.2 O resultado da prova objetiva, em ordem alfabética por meio de relação
nominal dos candidatos que obtiverem o porcentual de acertos exigido no item
7.2.2, será divulgado no portal
www.curitiba.pr.gov.br no ícone Concurso
Público/FAS – Educador Social e no link do portal www.ibpex.com.br, no dia 23
de outubro de 2007, a partir das 18h00. Para conhecimento da nota obtida, cada
candidato, deverá digitar o n.º do seu CPF que será a sua senha, individual.
9.3 O resultado da prova objetiva, de todos os candidatos, inclusive
daqueles com situação de “ausente”, será publicado no Diário Oficial - Atos do
Município de Curitiba, no dia 23 de outubro de 2007.
10. DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA
10.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado da prova
objetiva disporá de 7 (sete) dias úteis, a contar da divulgação do resultado, ou
seja, de 24 de outubro de 2007 a 01 de novembro de 2007, dias úteis, de
acordo com a alínea “d”, inciso I, do artigo 2.º, da Lei n.º 8.123/1993.
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10.1.1 Não será acatado recurso interposto fora do prazo previsto ou
em desacordo com as normas estabelecidas neste edital.
10.2 - O recurso deverá ser interposto e assinado pelo próprio candidato
e indicar, com clareza, seu objeto e razões, fatos e circunstâncias
justificadoras da inconformidade do interessado, anexando o comprovante de
recolhimento da taxa de revisão, no valor de R$ 13,20 (treze reais e vinte
centavos), que deverá ser depositado em dinheiro, na conta corrente n.º 5213-
2, agência 3406-1, em qualquer agência do Banco do Brasil, em favor do
Instituto Professor Wilson Picler.
10.3 O recurso deverá ser entregue, no período especificado no item
10.1, na Comissão de Concurso na Av.Luiz Xavier, 103, 1º andar – Sala
Ibpex, Curitiba – Pr, das 09h00 às 11h30min e das 14h00 às 17h30min.
10.4 Os recursos interpostos serão analisados por banca formada por
professores especializados na matéria e responsáveis pela elaboração da
prova.
10.4.1 Na eventualidade de questão anulada, todos os candidatos
que não haviam obtido a pontuação relativa àquela questão, receberão
a pontuação devida, ou seja, 0,20 (vinte décimos) de ponto.
10.5 A análise dos recursos interpostos é de responsabilidade da Comissão
de Concurso do Instituto Professor Wilson Picler.
10.6 As devolutivas dos recursos interpostos serão de responsabilidade da
Comissão de Concurso Instituto Professor Wilson Picler e deverão ocorrer até 09
de novembro de 2007.
10.7 O gabarito pós-período recursal estará à disposição para consulta no
portal www.curitiba.pr.gov.br, no ícone Concurso Público/FAS – Educador
Social e no link do portal www.ibpex.com.br, no dia 13 de novembro de 2007, a
partir das 18h00.
10.8 O resultado da prova pós-período recursal, em ordem alfabética, por
meio de relação nominal dos candidatos que obtiveram a nota mínima exigida no
item 7.2.2, será divulgado no portal www.curitiba.pr.gov.br, no ícone Concurso
Público/FAS – Educador Social e no link www.ibpex.com.br, no dia 13 de
novembro de 2007, a partir das 18h00. Para conhecimento da nota pós-período
recursal, cada candidato deverá digitar o n.º do seu CPF que será a sua senha
individual.
10.9 O resultado da prova pós-período recursal, de todos os candidatos,
inclusive daqueles com situação de “ausente”, será publicado no Diário Oficial -
Atos do Município de Curitiba, dia 13 de novembro de 2007.
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11. DA CLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA
11.1 Os candidatos que obtiverem a pontuação mínima de 6,0 (seis) pontos
serão classificados em ordem decrescente da nota obtida, após aplicação dos
critérios de desempate, estabelecidos no item 11.2, para os candidatos que
obtiveram a mesma nota na prova objetiva.
11.2 Para a realização do desempate serão respeitados os seguintes
critérios:
1. Maior número de acertos nas questões relativas a noções
básicas sobre relações humanas;
2. Maior número de acertos nas questões relativas a
Declaração Universal dos Direitos Humanos;
3. Maior número de acertos nas questões relativas a noções
básicas sobre a Pedagogia do Oprimido;
4. Maior número de acertos nas questões relativas a noções
básicas sobre a Política Nacional de Assistência Social.
11.3 Persistindo o empate, o critério a ser utilizado, será o de maior idade
(ano, mês e dia).
12 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - 2ª FASE
12.1 A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, será aplicada para os
primeiros 1.500 (mil e quinhentos) candidatos aprovados e classificados na prova
objetiva.
12.1.1 Os candidatos que não atingirem classificação suficiente para
participar da 2
a
(segunda) etapa, ainda que tenham obtido
pontuação acima de 6,0 (seis) pontos, estarão automaticamente
excluídos do concurso.
12.2 O local e o ensalamento dos candidatos que realizarão a avaliação
psicológica será divulgado no portal www.curitiba.pr.gov.br no ícone
Concurso Público/FAS – Educador Social , e no link
www.ibpex.com.br, nos dias 21 a 23 de novembro de 2007, a partir
das 18h00.
12.3 A Avaliação Psicológica será realizada no dia 25 de novembro de 2007.
12.4 Esta fase terá início, pontualmente, às 09 horas, sendo o portão externo
de acesso ao local aberta às 08h00 e fechada às 08h30min, obedecendo ao
horário fornecido pelo serviço hora-certa (fone 130), horário de Brasília, e terá
duração máxima de 03h30 (três horas e trinta min).
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12.5 A identificação correta do local de aplicação da Avaliação Psicológica,
bem como o comparecimento no horário determinado, serão de inteira
responsabilidade do candidato.
12.5.1 Não haverá segunda chamada para a Avaliação Psicológica,
importando a ausência do candidato na sua eliminação do
concurso.
12.5.2 Não haverá realização da Avaliação Psicológica fora do horário e
do local marcado para os 1500 (mil e quinhentos) candidatos.
12.6 Os candidatos deverão apresentar-se para a Avaliação Psicológica
munidos de:
12.6.1 cartão de inscrição no concurso;
12.6.2 documento original de identidade;
12.6.2.1 o candidato impossibilitado de apresentar, no dia da
aplicação da avaliação psicológica, documento de
identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo,
deverá apresentar documento que ateste o registro de
ocorrência em órgão policial, expedido no máximo nos
30 dias anteriores à realização da avaliação e outro
documento oficial que contenha fotografia.
12.7 A avaliação psicológica consistirá na aplicação de bateria de testes de
aptidão e personalidade, momento este em que o candidato deverá assinar a lista
de presença, sob pena de ser considerado ausente.
12.8 É vedada a saída de candidato do recinto em que estiver sendo realizada
a Avaliação Psicológica, antes do horário determinado para o seu término.
12.8.1 o candidato somente poderá ausentar-se do recinto da realização
da avaliação psicológica após o término da aplicação dos testes;
12.8.2 o candidato não poderá levar consigo os cadernos de testes.
12.9 Será considerada sem efeitos legais a Avaliação Psicológica do
candidato que deixar de responder algum dos testes.
12.10 Estará automaticamente excluído do concurso o candidato que:
12.10.1 durante a realização da Avaliação Psicológica for surpreendido
em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito
ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros,
anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, “bip”,
telefone celular, “notebook”, “walkman”, relógio do tipo “data
bank”, equipamentos eletrônicos, receptor, gravador etc.;
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12.10.2 tornar-se descortês com qualquer membro da equipe
encarregada da aplicação da Avaliação Psicológica, ou perturbar,
de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
12.10.3 for apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio na
tentativa de burlar a Avaliação Psicológica, ou for responsável
por falsa identificação pessoal.
12.11 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a
realização da Avaliação Psicológica.
12.12 O resultado da Avaliação Psicológica, em ordem alfabética por meio
de relação nominal dos candidatos, com a situação de INDICADO, será divulgado
no portal www.curitiba.pr.gov.br no ícone Concurso Público/FAS – Educador
Social e no link www.ibpex.com.br, no dia 20 de dezembro de 2007, a partir das
18h00. Para conhecimento do resultado da avaliação psicológica, cada candidato,
deverá digitar o n.º do seu CPF que será a sua senha, individual.
12.13 A relação com o resultado da avaliação psicológica, com a situação de
INDICADO, CONTRA INDICADO ou “AUSENTE”, será publicada no Diário Oficial -
Atos do Município de Curitiba, em 20 de dezembro de 2007.
12.14 Para esta fase será concedido direito à devolutiva da avaliação
psicológica aos candidatos considerados CONTRA INDICADOS, nos dias 09 e 10
de janeiro de 2008.
12.15 A solicitação deverá ser requerida por escrito e entregue à Comissão de
Concursos do Instituto Professor Wilson Picler, na Av.Luiz Xavier, nº 103,
1º andar, Sala Ibpex das 09h00 às 11h30min e das 14h00 às 17h30, nos
dias 07 e 08 de janeiro de 2008.
12.16 não será acatada solicitação de devolutiva da Avaliação Psicológica fora do
prazo previsto ou em desacordo com as normas estabelecidas nos itens
12.14 e 12.15.
13. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL
13.1 O resultado final em ordem classificatória dos candidatos aprovados na
prova objetiva será divulgado até o dia 20 de dezembro de 2007, a partir
das 18h00, por meio de relação nominal com a classificação dos
candidatos, no portal www.curitiba.pr.gov.br , no ícone Concurso
Público/FAS – Educador Social, e no “link” do portal www.ibpex.com.br,
Para conhecimento da classificação obtida, cada candidato deverá digitar
o n.º do seu CPF que será a sua senha individual.
13.2 O resultado final em ordem classificatória dos 1500 (mil e quinhentos)
candidatos aprovados na 1ª e na 2ª fase do concurso será divulgado até o
dia 20 de dezembro de 2007, a partir das 18h00, por meio de relação
nominal com a classificação dos candidatos, no portal
www.curitiba.pr.gov.br no ícone Concurso Público/FAS – Educador
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Social, e no “link” do portal www.ibpex.com.br, Para conhecimento da
classificação obtida, cada candidato deverá digitar o n.º do seu CPF que
será a sua senha individual.
13.3 Os resultados serão emitidos em 2 (duas) listas:
a) na 1.ª (primeira) lista, constará a classificação de todos os candidatos
aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência;
b) na 2.ª (segunda) lista, constará somente a classificação dos
portadores de deficiência.
13.4 O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas
oferecidas, utilizando-se, das vagas reservadas somente quando, tendo
sido aprovado, a classificação obtida no quadro geral de candidatos for
insuficiente para habilitá-lo à nomeação, acatado o percentual de reserva
de vagas inicialmente estabelecido.
13.5 - O Resultado Final em Ordem Classificatória dos 1500 (mil e
quinhentos) candidatos INDICADOS na Avaliação Psicológica será publicado
no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba no dia 20 de dezembro de
2007.
14. DA HOMOLOGAÇÃO E DO PRAZO DE VALIDADE
14.1 A homologação do Concurso Público de que trata este edital deverá
ocorrer e ser publicada no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba, até o dia
15 de janeiro de 2008, e terá validade por 2 (dois) anos, a contar da data de sua
publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
15. DA CONVOCAÇÃO, DO EXAME ADMISSIONAL E DA POSSE - 3ª Fase
15.1 A convocação dos candidatos será feita obedecendo à ordem das listas
classificatórias, geral e dos portadores de deficiência, conforme o descrito no item
13.3 deste edital, dentro do número de vagas estabelecido para a nomeação.
15.2 Os candidatos serão chamados para reunião de convocação por meio de
edital específico que será publicado em jornal de grande circulação em Curitiba e
divulgado pela internet, no portal www.curitiba.pr.gov.br, no ícone Concurso
Público/FAS – Educador Social.
15.2.1 Os candidatos também serão convocados por correspondência,
aviso de recebimento AR a ser entregue no endereço
informado, quando da realização da inscrição.
15.2.2 O Edital de Convocação e a correspondência pessoal
especificarão a classificação do candidato, local, data e hora de
comparecimento à reunião.
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15.2.3 A atualização do endereço para correspondência é de inteira
responsabilidade do candidato e deverá, ser atualizado na
Fundação de Ação Social- FAS – Coordenação de Recursos
Humanos, sito, à Rua Eduardo Sprada, 4520 - Campo
Comprido, Curitiba – PR
15.3 As reuniões serão realizadas para a coleta da documentação
relacionada no item 15.4, para encaminhamento aos exames médicos
admissionais e esclarecimentos sobre os próximos procedimentos administrativos.
15.3.1 Para a apresentação da documentação especificada no item
15.4, o candidato terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias
úteis, contados do dia marcado para a reunião de convocação,
exceto os documentos indicados nas letras “l” e “m” do item
15.4 que poderão ser entregues até, no máximo, a data da
posse.
15.3.2 No caso da impossibilidade de o candidato comparecer à
reunião, poderá ser representado por procurador, desde que
este esteja munido de instrumento de procuração, para
entregar a documentação e agendar o exame médico
admissional.
15.4 O candidato convocado deverá apresentar, na reunião, a seguinte
documentação (original e fotocópia legível):
a) Carteira de Identidade;
b) CPF próprio;
c) PIS ou PASEP – se não possuir, retirar um extrato do PIS, na Caixa
Econômica Federal, e do PASEP, no Banco do Brasil;
d) Título de Eleitor;
e) uma foto 3x4 colorida (recente) e sem data;
f) último comprovante de votação ou justificativa eleitoral;
g) Certificado de Reservista, quando couber;
h) Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge,
quando couber;
i) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos,
quando couber;
j) comprovante de endereço, sem abreviaturas, constando bairro e
CEP;
k) “e-mail “(endereço eletrônico), quando possuir;
l) permissão do Comando em documento oficial, se candidato militar;
m) comprovante de escolaridade, através de certificado de conclusão,
acompanhado de Histórico Escolar do Ensino Médio .
15.5 A documentação, exigida nas letras “I’ e “M”, no item 15.4 será analisada
por uma comissão de verificação de habilitação, nomeada pela Fundação de Ação
Social, - FAS, que atestará a compatibilidade dos documentos com a escolaridade
exigida.
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15.6 È facultado solicitar o deslocamento para o final da lista classificatória,
uma única vez, dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias corridos,
iniciando a contagem no dia da publicação do edital de convocação em
Diário Oficial – Atos do Município de Curitiba, alertando-se que poderá
ocorrer o término da validade do concurso, sem o aproveitamento do
candidato.
15.6.1 Por ocasião da solicitação de deslocamento para o final da lista
classificatória, a nova colocação obedecerá rigorosamente à
ordem, data e horário, da entrada do processo de solicitação,
no Protocolo Geral da Fundação de Ação Social – FAS, na Rua
Eduardo Sprada, 4520 - Campo Comprido, Curitiba – PR
15.6.2 O deferimento ou não da solicitação constante no item
anterior, fica a critério da Fundação de Ação Social – FAS por
meio da Diretoria Administrativa e Financeira.
15.7 Os candidatos que não forem convocados pelo 1.º (primeiro) Edital de
Convocação farão parte do cadastro de reserva e poderão ser convocados quando
novas vagas vierem a existir, dentro do prazo de validade do concurso.
16. DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL
16.1 O exame médico admissional, de caráter eliminatório, consistirá de
exame médico clínico e, se necessário, exames complementares que serão
realizados pela Coordenação de Recursos Humanos - FAS, por intermédio da
Gerência de Saúde Ocupacional.
16.2 Além do previsto no item anterior, os candidatos portadores de
deficiência terão apurada a compatibilidade para o exercício das atribuições do
cargo com as deficiências de que são portadores, por uma equipe
multiprofissional, conforme o Decreto n.º 106/2003.
16.3 Concluindo também essa equipe pela inexistência de deficiência,
passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas, salvo na hipótese de
má-fé comprovada, quando será excluído do concurso.
16.4 A Coordenação de Recursos Humanos - FAS, por intermédio da
Gerência de Saúde Ocupacional, determinará ao candidato, por correspondência
escrita, o dia, o horário e o local para a realização do exame médico admissional.
16.5 O resultado será emitido sob a forma de Atestado de Saúde
Ocupacional - ASO, sendo entregue uma cópia ao candidato.
16.6 Serão considerados aprovados nos exames médicos admissionais
somente os candidatos com parecer de APTO (aptidão para o cargo nesta data),
quando da conclusão dos referidos exames.
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16.7 A validade do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO é de 180 (cento
e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura pelo médico
examinador.
16.8 Expirado o prazo de validade do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO,
será o candidato convocado, por meio de correspondência pessoal, com
aviso de recebimento, para submeter-se à nova avaliação médica que,
quando concluída, resultará na emissão de novo Atestado de Saúde
Ocupacional - ASO.
16.9 O não-comparecimento do candidato no dia, hora e local marcados para
a realização do exame médico admissional implicará na sua eliminação do
concurso.
17. DA POSSE
17.1 A admissão será pelo Regime Estatutário, Lei n.º 7.600/1991,
sendo a nomeação feita rigorosamente pela ordem de
classificação dos candidatos, de acordo com a necessidade da
Fundação de Ação Social – FAS, não havendo obrigatoriedade de
nomeação do total dos aprovados no concurso e ficando o
candidato aprovado com a simples expectativa de direito à
nomeação.
17.2 A lotação ocorrerá conforme a necessidade da Fundação de Ação Social
– FAS.
17.3 Os candidatos nomeados comporão o quadro efetivo de pessoal da
Fundação de Ação Social – FAS, da Administração Indireta do
Município.
17.4 Uma vez nomeado para a Fundação de Ação Social - FAS, na
Administração Indireta, o candidato não poderá ser transferido para a
Administração Direta.
17.5 A convocação para a posse (data, hora e local) dar-se-á por meio de
telegrama com aviso de recebimento (AR), no endereço informado pelo candidato
na reunião para a entrega da documentação e através do portal
www.curitiba.pr.gov.br.
17.6 O candidato não poderá alegar desconhecimento da data, hora e local
da reunião para a posse, ficando a Fundação de Ação Social – FAS isenta de
qualquer responsabilidade decorrente do não-recebimento dos telegramas por ela
enviados, por meio dos Correios.
17.7 A remessa dos telegramas para a convocação, tem caráter meramente
supletivo e independe de publicação no Diário Oficial - Atos do Município de
Curitiba, e qualquer reclamação quanto ao eventual não-recebimento dos
telegramas não invalida, sob qualquer aspecto ou motivo, o Concurso Público.
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17.8 O candidato convocado terá 15 (quinze) dias úteis a contar da
publicação do ato de nomeação, para tomar posse, e será submetido a um período
de estágio probatório de 3 (três) anos.
17.9 O candidato convocado a tomar posse que recusar ou deixar de se
apresentar para o exercício da função, no prazo estipulado no item 17.8, perderá o
direito de investidura no cargo.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 A inscrição implicará conhecimento e tácita aceitação das condições
estabelecidas no inteiro teor deste edital e das demais normas do concurso, atos
dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
18.2 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de locais,
datas e horários da realização de quaisquer das fases do concurso.
18.3 As informações relativas ao concurso, até a publicação das listas
classificatórias e após sua homologação, serão divulgadas pelo portal
www.curitiba.pr.gov.br, no ícone Concurso Público/FAS – Educador Social.
18.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações
de todos os comunicados e editais referentes ao Concurso Público de que trata
este edital.
18.5 O Município de Curitiba não se responsabilizará por quaisquer cursos,
textos, apostilas ou conteúdos programáticos não expressamente indicados no
Anexo II, deste edital.
18.6 O Instituto Professor Wilson Picler terá autonomia na elaboração e
julgamento da prova objetiva, na elaboração, aplicação e na emissão do laudo
técnico da avaliação psicológica.
18.7 Para todos os cálculos, será considerada a precisão de 1 (uma) casa
decimal, desconsiderando os demais dígitos.
18.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva,
designada pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos que indicará 3 (três)
representantes, pela Fundação de Ação Social – FAS que indicará 3 (três)
representantes, pela Procuradoria-Geral do Município que indicará 1 (um)
representante, pelo Instituto Curitiba de Informática que indicará 3 (três)
representantes e pelo Instituto Professor Wilson Picler que indicará 3 (três)
representantes .
18.9 A Comissão Executiva permanecerá constituída até a homologação do
concurso.
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Gabinete da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, em 23 de agosto
de 2007.
Arnaldo Agenor Bertone
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ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO EDITAL N.º 16/2007
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO – EDUCADOR SOCIAL
CARREIRA – ATENDIMENTO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I
REQUISITOS – Nível Médio Completo
NUCLEO BÁSICO
Executar, sob supervisão técnica atividades sócio-educativas e administrativas,
nos programas e nas atividades de Proteção Social Básica às pessoas que
mantém vínculo com a família e comunidade, incluindo ações sócio-educativas de
convivência, promoção social, atendimento com recursos emergenciais e de
geração de trabalho e renda e nos programas e nas atividades desenvolvidas pela
Proteção Social Especial de Média Complexidade com atendimento às famílias e
indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários
não foram rompidos e Proteção Especial de Alta Complexidade onde as famílias e
indivíduos se encontram sem referência e/ou em situação de risco, necessitando
ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Recepcionar a população, identificando-a, realizando a pré-triagem e os
encaminhamentos necessários.
Realizar o cadastramento da população, identificando-a, realizando a pré-
triagem e os encaminhamentos necessários.
Prestar informações e orientações à comunidade.
Orientar as pessoas quanto aos seus direitos e deveres, motivando-as a
transformar a sua condição social, informando sobre a rede de atendimento
social.
Relatar as atividades desenvolvidas e/ou ocorrências verificadas, efetuando
registros relativos aos atendimentos.
Acompanhar crianças, adolescentes, adultos e idosos em atendimento de
saúde.
Realizar acompanhamento escolar dos educandos no seu grupo de trabalho
e/ou nas escolas locais e demais programas.
Realizar acompanhamento sobre o desenvolvimento de adolescentes
inseridos em programas voltados à inserção no mercado de trabalho,
efetuando registros de dados.
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Utilizar e articular, sob supervisão técnica, os recursos comunitários
propondo, organizando e acompanhando atividades educativas, recreativas
e/ou culturais.
Operacionalizar, sob orientação técnica, tarefas em projetos e programas
sociais.
Auxiliar os profissionais técnicos na condução de tarefas sociais,
promovendo encontros e reuniões de trabalho com a comunidade.
Assistir a equipe técnica no levantamento de dados e informações para a
elaboração de planos e programas de trabalho social.
Acompanhar a implantação de novos projetos na comunidade, auxiliando na
elaboração de material didático e prestando informações, quando
necessário, seguindo diretrizes da Política de Assistência Social.
Coletar informações, dados para a pesquisa, dando subsídios para a
tabulação, conforme orientação.
Participar da equipe interdisciplinar, por meio de grupos de estudo, cursos
de capacitação ou reuniões, quando solicitado.
Manter atualizada a documentação referente ao programa em que está
inserido.
Atualizar registros sob sua responsabilidade.
Respeitar as medidas básicas de prevenção de doenças
infectocontagiosas.
Utilizar os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs específicos e
necessários para o serviço.
Participar de comissões, grupos de trabalho quando solicitado.
Cumprir orientações administrativas, conforme legislação vigente.
Desempenhar outras tarefas correlatas.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Acompanhar a programação dos cursos e demais atividades de
Capacitação e Geração de Renda, sob supervisão técnica do Coordenador
do Programa.
Divulgar os cursos e oficinas, observando diretrizes e prazos estabelecidos
pelos Núcleos e Serviços.
Realizar as inscrições dos cursos de profissionalização e demais
procedimentos necessários ao cumprimento das normas institucionais.
Acompanhar os cursos de profissionalização de acordo com a programação
definida.
Acompanhar atividades educativas pertinentes à programação da Unidade.
Solicitar, receber, conferir, controlar e otimizar a utilização dos materiais
permanentes e de consumo nas unidades, quando necessário.
Estabelecer contato com lideranças do entorno, conforme orientação
técnica, para a divulgação dos serviços e/ou possíveis parcerias.
Cuidar, controlar o uso adequado dos bens patrimoniais das unidades da
FAS.
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Sugerir parcerias que oportunizem aos educandos a prática dos
conhecimentos adquiridos nos cursos, participando dos eventos sempre
que necessário.
Mobilizar e acompanhar os educandos nos eventos de encerramento
coletivo.
Desempenhar outras tarefas correlatas.
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Executar e orientar atividades referentes à higiene pessoal e alimentação
das crianças e adolescentes, incentivando a aquisição de hábitos
saudáveis, em unidades específicas sob supervisão técnica.
Realizar a abordagem da população de/na rua em situação de risco social.
Participar das ações integradas de fiscalização urbana em
estabelecimentos comerciais.
Acompanhar o técnico em atendimento a vitimizados em domicílios.
Estabelecer diálogos e triagem inicial das situações, criando vínculos com a
população alvo, visando a inserção na rede de atendimento social.
Realizar a pré-triagem social, registrando e encaminhando as pessoas para
o atendimento básico de higienização, atendimento de saúde (médico e
odontológico), albergagem, alimentação e triagem social.
Acionar os órgãos competentes, em conjunto com o técnico, no caso de
contenção das pessoas atendidas e dar os encaminhamentos necessários.
Observar rigorosamente a população atendida e na suspeita de porte de
objetos estranhos à rotina do atendimento social (armas, drogas, etc.), em
conjunto com o técnico, acionar os órgãos competentes.
Acompanhar as pessoas encaminhadas para recâmbio a outros Municípios
e Estados quando necessário.
Realizar o retorno domiciliar/familiar, quando necessário.
Acompanhar o educando em suas visitas à família sob supervisão técnica.
Desempenhar outras tarefas correlatas.
ANEXO II
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ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DO EDITAL N.º 16/2007
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROVA OBJETIVA
CARGO: EDUCADOR SOCIAL
1. CONHECIMENTOS GERAIS:
Português
a) Interpretação de texto (análise de texto);
b) Ortografia;
c) Gramática: Classes Gramaticais;
d) Acentuação;
e) Pontuação;
f) Concordância Verbal e Nominal.
Matemática
a) Operações com números inteiros e decimais;
b) Regra de três simples;
c) Porcentagem;
d) Frações;
e) Sistema de medidas: volume, capacidade, comprimento e tempo.
2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
a) Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA;
b) Noções Básicas da Lei Maria da Penha – Lei nº 11340 de 07/08/2006;
c) Noções Básicas sobre o Estatuto do Idoso – Lei nº 10741 de 01/10/2003;
d) Noções sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto
Juvenil;
e) SINASE – Noções sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo,
f) Declaração Universal dos Direitos Humanos;
g) Declaração Universal dos Direitos das Crianças ( UNICEF );
h) Noções sobre a Política Nacional de Assistência Social;
i) Noções Básicas sobre a Pedagogia do Oprimido;
j) Noções Básicas sobre Relações Humanas;
k) Concepção de Protagonismo Juvenil.
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