Edital do Concurso Prefeitura de Eusébio - CE 2012

Esfera: Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EDITAL 003/2012, DE 20 DE JANEIRO DE 2012
REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO
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O Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon Gonçalves Pinto Júnior, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com as Leis n° 1003 e 1004, de 23 de maio de 2011, faz saber a todos quantos virem o presente
Edital ou dele tiverem conhecimento, que fará realizar neste Município, sob responsabilidade da Comissão
Coordenadora constituída pela Portaria n°001/2012-AMT, através do PROMUNICÍPIO, em datas, locais e
horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para preenchimento do cargo de Agente
Municipal de Trânsito, nas quantidades de vagas constantes no Anexo III do Edital de Concurso Público
003/2012, de 20 de janeiro de 2012, e os cargos a vagarem, dentro do prazo de validade de 02 anos,
prorrogável por até 02 (dois) anos, uma única vez, a contar da data de homologação do certame.
O Concurso será regido pelas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste edital, com suas
respectivas vagas, remunerações, requisitos e jornada de trabalho regidos pelos dispositivos legais atualmente
vigentes no Município de EUSÉBIO e demais dispositivos aplicáveis à espécie.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I DO CONCURSO PÚBLICO
1.1 O concurso público de que trata o presente edital, destina-se ao provimento de cargos efetivos, na
forma do Anexo III, parte integrante deste Edital, e os cargos a vagarem, dentro do prazo de validade de 02
anos, prorrogável por até 02 (dois) anos, uma única vez, a contar da data de homologação do certame.
1.2 O concurso público será regulado pelas normas do presente Edital e constará das seguintes fases:
1.2.1 Prova Escrita de caráter eliminatório e classificatório
1.2.2 Exame Psicológico de caráter eliminatório
1.2.3 Teste de Aptidão Física de caráter eliminatório
1.3 Os cargos, número de vagas, remuneração, carga horária, requisitos e a taxa de inscrição são os
estabelecidos no Anexo III deste Edital.
II DAS INSCRIÇÕES
2.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento e inconformação.
2.2 Será admitida a inscrição presencial e via Internet.
2.2.1 A inscrição presencial será feita no MERCADO CENTRAL DO EUSÉBIO, localizado na Avenida
Eusébio de Queiroz S/N, bairro Centro, em Eusébio-CE, das 8h às 17h, no período de 6 de fevereiro a 9 de
março de 2012.
2.2.2 A inscrição via internet deverá ser feita no endereço eletrônico www.promunicipio.com, no período
compreendido entre 10h do dia 6 de fevereiro de 2012 às 23h e 59min do dia 9 de março de 2012, observado o
horário oficial de Brasília/DF.
2.2.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, serão disponibilizados locais com acesso
à Internet, no MERCADO CENTRAL DO EUSÉBIO, localizado na Avenida Eusébio de Queiroz S/N, bairro
Centro, em Eusébio-CE, no período de 6 de fevereiro a 9 de março de 2012, observado o horário de
funcionamento do estabelecimento.
2.2.3 Informações adicionais poderão ser obtidas no PROMUNICÍPIO, em Fortaleza, pelo telefone (85) 3224-
8716, ou por email no site www.promunicipio.com, na opção Fale Conosco.
2.3 Para inscrever-se, o candidato deverá comparecer ao MERCADO CENTRAL DO EUSÉBIO, localizado
na Avenida Eusébio de Queiroz S/N, bairro Centro, em Eusébio-CE, ou acessar o endereço eletrônico
www.promunicipio.com durante o período das inscrições e, através dos links referentes ao Concurso Público,
efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
2.3.1 No caso da inscrição presencial:
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2.3.1.1 As inscrições serão realizadas, pessoalmente ou por procuração, no período de 6/fev/2012 a
9/mar/2012, das 8h às 17h horas, exceto sábados, domingos e feriados, no local indicado no item 2.2.1.
2.3.1.2 Para inscrever-se o candidato deverá apresentar fotocópia do documento de identificação pessoal (RG)
e Cadastro de Pessoa Física (CPF) além do formulário de inscrição que será fornecido no próprio local,
totalmente preenchido, sem rasuras, emendas ou omissões.
2.3.1.3 Após o preenchimento do formulário de inscrição o candidato receberá o boleto bancário para
pagamento da taxa de acordo com o cargo escolhido, podendo o pagamento ser feito até o dia do vencimento
nele indicado em qualquer agência bancaria, agências lotéricas ou correspondentes bancários.
2.3.1.4 Antes de efetuar o pagamento do boleto, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as
condições e pré-requisitos para inscrição. Não haverá devolução da Taxa de Inscrição, salvo se for
cancelada a realização do Concurso Público.
2.3.1.5 A inscrição do candidato somente será processada após o efetivo pagamento do boleto bancário de
acordo com o cargo escolhido.
2.3.1.6 Não será permitida a inscrição condicionada, admitindo-se, no entanto, a inscrição através de
Procuração com poderes especiais do Candidato, onde conste o cargo desejado, o nome e a identificação da
pessoa autorizada, com Firma reconhecida do Candidato. É obrigatória a apresentação de documento de
identidade do Candidato e o de seu representante.
2.3.1.7 O Candidato assumirá a responsabilidade pelos dados fornecidos no ato da inscrição.
2.3.1.8 Somente ficarão retidos no local da inscrição a Ficha de Inscrição, fotocópia do documento de
identificação pessoal (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), e, no caso de inscrição por procuração pública
ou particular, será exigida a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento
de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração
para cada candidato e esta ficará retida.
2.3.1.9 Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração do cargo.
2.3.1.10 O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a
inscrição.
2.3.1.11 O candidato deverá obrigatoriamente indicar no formulário de inscrição uma única opção de cargo.
2.3.1.12 Não serão recebidas inscrições por fac símile, correio eletrônico ou fora do período estabelecido no
item 2.2 deste capítulo.
2.3.1.13 As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à
Prefeitura Municipal de EUSÉBIO o direito de excluir do concurso público aquele que preenchê-la com dados
incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado
posteriormente.
2.3.1.14 Na data provável de 21 de março de 2012, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico do
PROMUNICÍPIO ou no MERCADO CENTRAL DO EUSÉBIO, localizado na Avenida Eusébio de Queiroz S/N,
bairro Centro, em Eusébio-CE, se sua inscrição foi efetuada e se seu nome consta da relação das inscrições
deferidas divulgada no site. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o PROMUNICÍPIO, no
período de 22/03/2012 a 23/03/2012, através do email promunicipio@promunicipio.com, opção Fale Conosco do
endereço eletrônico www.promunicipio.com, no horário de 8h às 17h, ou ainda comparecer ao posto de
atendimento situado no Mercado Central do Eusébio para verificar o ocorrido e solucionar o problema.
2.4 No caso da inscrição via internet:
2.4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário e transmitir os dados pela Internet.
2.4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, de acordo com as instruções constantes no
endereço eletrônico, até a data limite, no valor correspondente à opção de cargo.
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2.4.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se
encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
2.4.4 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer
banco, agência lotérica ou correspondente bancário.
2.4.4.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.promunipio.com, deverá ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-
line.
2.4.4.2 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data de vencimento nele determinada.
2.4.5 Na data provável de 21 de março de 2012, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico do
PROMUNICÍPIO se sua inscrição foi efetuada pela Internet e se seu nome consta da relação das inscrições
deferidas divulgada no site. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o PROMUNICÍPIO, no
período de 22 de março de 2012 a 23 de março de 2012, através do telefone (85) 3224-8716, das 8h às 17h,
para verificar o ocorrido e solucionar o problema.
2.5 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
2.6 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data limite para pagamento das
taxas de inscrição, não serão aceitas, independentemente do motivo que tenha acarretado o pagamento fora do
prazo.
2.7 Excetos os candidatos beneficiários da isenção do pagamento da inscrição, com fulcro no item 2.11, os
demais candidatos inscritos não deverão enviar cópia de nenhum dos seus documentos, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
2.7.1 Para os cargos que exijam dos candidatos o cumprimento de requisitos no ato da inscrição,
decorrentes de legislação específica, a não obrigatoriedade da apresentação de documentos não exime o
candidato do atendimento a estes requisitos, ficando estabelecido que o descumprimento de qualquer dispositivo
legal relativo ao cargo implicará no cancelamento da inscrição e de todos os atos dela decorrentes.
2.8 O PROMUNICÍPIO e a Prefeitura Municipal de EUSÉBIO não se responsabilizam por solicitações de
inscrições não recebidas por motivo de ordem cnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
2.9 O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.
2.10 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição via Internet:
2.10.1 O Código da Opção de Cargo para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante do Formulário
de Inscrição.
2.10.2 O candidato que deixar de indicar o Código da Opção de Cargo ou fizer indicação de código inexistente,
terá sua inscrição cancelada.
2.10.3 São requisitos para inscrição no concurso público, o candidato:
I. Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;
II. Estar no gozo dos direitos civis e políticos;
III. Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV. Ter idade nima de 16 (dezesseis) anos completos aa data de encerramento das inscrições e 18
(dezoito) anos na data da posse, ressalvados os casos previstos em lei;
V. Estar amparado pelo Estatuto da Igualdade (Decreto 70.391, de 12.04.1972) e no gozo dos direitos
políticos, na forma do art. 13 do Decreto 70.436, de 18.04.1972, para