Edital do Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Visualizaçao do Edital do Concurso

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PREFEITURA?MUNICIPAL?DE?FORTALEZA?
PROCURADORIA?GERAL?DO?MUNICÍPIO?DE?FORTALEZA??
SECRETARIA?DE?PLANEJAMENTO,?ORÇAMENTO?E?GESTÃO?
CONCURSO?PÚBLICO?PARA?PROVIMENTO?DE?VAGAS?NO?CARGO?DE?PROCURADOR?DO?MUNICÍPIO?DE?
FORTALEZA?
EDITAL?Nº?1?–?PGM,?DE?14?DE?DEZEMBRO?DE?2016?
?
O?Procurador?Geral?do?Município?de?Fortaleza?e?o?Secretário?de?Planejamento,?Orçamento?e?Gestão?
de?Fortaleza,?tendo?em?vista?o?disposto?na?Lei?Orgânica?do?Município?e?na?Lei?Orgânica?da?Procuradoria?do?
Município?de?Fortaleza,?na?Portaria?PGM?nº?063/2016?e?na?autorização?concedida?pelo?Chefe?do?Executivo?
no?Processo?nº?P260700/2016,?tornam?pública?a?realização?de?concurso?público?para?provimento?de?vagas?
para?o?cargo?de?Procurador?do?Município?de?Fortaleza,?mediante?as?condições?estabelecidas?neste?edital.?
1?DAS?DISPOSIÇÕES?PRELIMINARES?
1.1? O? concurso? público? será? regido? por? este? edital? e? executado? pelo? Centro? Brasileiro? de? Pesquisa? em?
Avaliação?e?Seleção?e?de?Promoção?de?Eventos?(Cebraspe).?
1.1.1?O?Cebraspe?realizará?o?concurso?utilizando?o?método?Cespe?de?avaliação.?
1.2? O? concurso? público? para? o? cargo? efetivo? de? Procurador? do? Município? de? que? trata? este? edital?
compreenderá?as?seguintes?fases:?
a)?prova?objetiva,?de?caráter?eliminatório?e?classificatório,?de?responsabilidade?do?Cebraspe;?
b)?prova?discursiva,?de?caráter?eliminatório?e?classificatório,?de?responsabilidade?do?Cebraspe;?e?
c)?avaliação?de?títulos,?de?caráter?classificatório,?de?responsabilidade?do?Cebraspe.?
1.3?A? prova?objetiva,? a?prova?discursiva,?a?avaliação? de? títulos?e?a? perícia? médica? dos? candidatos? que? se?
declararem?com?deficiência?serão?realizadas?na?cidade?de?Fortaleza/CE.?
1.3.1?Havendo? indisponibilidade? de? locais? suficientes? ou? adequados? nas? localidades? de? realização? das?
provas,?estas?poderão?ser?realizadas?em?outras?localidades.??
1.4? Os? candidatos? nomeados? estarão? subordinados? à? Lei? Orgânica? do? Município,? à? Lei? Orgânica?da?
Procuradoria? Geral? do? Município? de?Fortaleza? (Lei? Complementar? nº?006/92?e?suas?alterações)?e?à?Lei?
Municipal? nº? 6.794,? de? 27? de? dezembro? de? 1990? (Estatuto? dos? Servidores? Públicos? do? Município? de?
Fortaleza).?
2?DO?CARGO?
PROCURADOR?DO?MUNICÍPIO?
REQUISITO:?diploma,?devidamente?registrado,?de?conclusão?de?curso?de?graduação? de? nível? superior? em?
Direito,? fornecido? por? instituição? de? ensino? superior? reconhecida? pelo? Ministério? da? Educação? (MEC),? e?
registro?na?Ordem?dos?Advogados?do?Brasil.??
DESCRIÇÃO? SUMÁRIA? DAS? ATIVIDADES:? representar? judicialmente? e? administrativamente? o? Município? de?
Fortaleza?e?suas?entidades?da?Administração?Indireta,?quando?for?o?caso?(LC?nº?006/92?e?suas?alterações),?
consistindo?na? realização?de?peças? processuais,?pareceres,?ofícios,?reuniões,?sustentações? orais?junto? aos?
Tribunais? e? demais? atividades? necessárias? para? o? bom? desempenho? e? defesa? dos? interesses? da?
Administração?Pública?municipal.??
REMUNERAÇÃO? INICIAL? MÁXIMA:? R$? 24.115,00? (composta? por? vencimento?base,? gratificação? de?
representação? e? gratificação? de? produtividade,? esta? última? variável? na? forma? da? Lei? Orgânica? da?
Procuradoria?Geral?do?Município?de?Fortaleza)?
JORNADA?DE?TRABALHO:?30?horas?semanais.?
3?DOS?REQUISITOS?BÁSICOS?PARA?A?INVESTIDURA?NO?CARGO?
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3.1?Ser?aprovado?no?concurso?público.?
3.2?Ter?a?nacionalidade?brasileira?ou?portuguesa?e,?no?caso?de?nacionalidade?portuguesa,?estar?amparado?
pelo? estatuto? de? igualdade? entre? brasileiros? e? portugueses,? com? reconhecimento? do? gozo? dos? direitos?
políticos,?nos?termos?do?§?1º?do?artigo?12?da?Constituição?Federal.?
3.3?Estar?em?gozo?dos?direitos?políticos.?
3.4?Estar?quite?com?as?obrigações?militares,?em?caso?de?candidato?do?sexo?masculino.?
3.5?Estar?quite?com?as?obrigações?eleitorais.?
3.6?Possuir?reputação?ilibada.??
3.7?Possuir?os?requisitos?exigidos?para?o?exercício?do?cargo,?conforme?item?2?deste?edital.?
3.8?Ter?idade?mínima?de?18?anos?completos?na?data?da?posse.?
3.9?Ter? aptidão? física? e? mental? para? o? exercício? das? atribuições?do?cargo,?comprovada?por?junta?médica?
oficial.?
3.10?Apresentar?a?inscrição?definitiva?na?Ordem?dos?Advogados?do?Brasil???OAB?
3.11?Ter?um?ano?de?prática?forense.?
3.11.1?Serão?considerados?como?prática?forense:?
a)?o?efetivo?exercício?de?advocacia,?inclusive?voluntária,?mediante?a?participação? anual? mínima? em?cinco?
atos?privativos?de?advogado?(Lei?nº?8.906,?de?4?de?julho?de?1994,?art.?1º)?em?causas?ou?questões?distintas;??
b)?o?exercício?de?cargos,?empregos?ou?funções,?inclusive?de?magistério?superior,?privativo?de?bacharel?em?
Direito?por?pelo?menos?um?ano.??
3.12?Apresentar?declaração?de? não?estar?suspenso?do?exercício?funcional?nem?cumprindo?qualquer?outra?
penalidade?disciplinar.?
3.13?Apresentar?certidão?dos?setores?de?distribuição?dos?foros?criminais?dos?lugares?em?que?tenha?residido,?
nos?últimos?cinco?anos,?da?Justiça?Federal?e?Estadual.?
3.14?Apresentar?folha?de?antecedentes?da?polícia?federal?e?da?polícia?dos?estados?onde?residiu?nos?últimos?
dois?anos,?expedida,?no?máximo,?há?seis?meses.?
3.15?Apresentar?comprovação?de?não?possuir?vínculo?com?as?administrações?direta?ou?indireta?da?União,?
dos?Estados,?do?Distrito?Federal?e?dos?municípios,?inclusive?o?de?Fortaleza,?bem?como?com?suas?subsidiárias?
e/ou?controladas,?salvo?nos?casos?de?acumulação?lícita?de?cargos,?previstas?no?art.37?da?CF/88.?
3.16?O?candidato?deverá?declarar,?na?solicitação?de?inscrição,?que?tem?ciência?e?aceita?que,?caso?aprovado,?
deverá?entregar?os?documentos?comprobatórios?dos?requisitos?exigidos?para?o?cargo?por?ocasião?da?posse.?
3.17?Cumprir?as?determinações?deste?edital.?
3.18? Além? dos? comprovantes? das? situações? acima? relacionadas,? poderá? ser? exigida,? a? apresentação? de?
outros?documentos?que?se?fizerem?necessários,?por?ocasião?da?posse.?
4?DAS?VAGAS?
4.1?Serão?oferecidas?5?vagas,?sendo?reservada?1?vaga?a?candidatos?com?deficiência,?correspondente?a?5%?do?
total?de?vagas.??
5?DAS?VAGAS?DESTINADAS?AOS?CANDIDATOS?COM?DEFICIÊNCIA?
5.1?Das?vagas?destinadas?ao?cargo?e?das?que?vierem?a?ser?criadas?durante?o?prazo?de?validade?do?concurso,?
5%?serão?providas?na?forma?do?Decreto?nº?3.298,?de?20?de?dezembro?de?1999,?e?suas?alterações,?e?da?Lei?nº?
13.146,?de?6?de?julho?de?2015.?
5.1.1?Caso?a?aplicação?do?percentual?de?que?trata?o?subitem?5.1?deste?edital?resulte?em?número?fracionado,?
este?deverá?ser?elevado?até?o?primeiro?número?inteiro?subsequente?nos?termos?do?art.?37,2º?do?Decreto?
nº?3.298,?de?20?de?dezembro?de?1999.?
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5.1.2?Serão?consideradas?pessoas?com?deficiência?aquelas?que?se? enquadrem? no? art.? 2º? da? Lei? nº?
13.146/2015? e? nas? categorias? discriminadas? no? artigo? 4º? do? Decreto? nº? 3.298/1999,? com? as? alterações?
introduzidas?pelo?Decreto?nº?5.296/2004,?no?§?1º?do?artigo?1º?da?Lei?nº?12.764,?de?27?de?dezembro?de?2012?
(Transtorno?do?Espectro?Autista),?e?as?contempladas?pelo?enunciado?da?Súmula?nº?377?do?Superior?Tribunal?
de?Justiça?(STJ):?“O?portador?de?visão?monocular?tem?direito?de?concorrer,?em?concurso?público,?às?vagas?
reservadas? aos? deficientes”,? observados? os? dispositivos? da? Convenção? sobre? os? Direitos? da? Pessoa? com?
Deficiência?e?seu?Protocolo?Facultativo,?ratificados?pelo?Decreto?nº?6.949/2009.?
5.2?Para?concorrer?a?uma?das?vagas?reservadas,?o?candidato?deverá:??
a)?no?ato?da?inscrição,?declarar?se?com?deficiência;?
b)?enviar,?via?upload,?a?imagem?do?CPF;??
c)?enviar,?via?upload,?a?imagem?do?original?ou?da?cópia?autenticada?em?cartório?do?laudo?médico,?emitido?
nos?últimos?12?meses,?que?deve?atestar?a?espécie?e?o?grau?ou?nível? de? sua? deficiência,? com? expressa?
referência? ao? código? correspondente? da? Classificação? Internacional? de? Doenças? (CID?10),? bem? como? a?
provel?causa?da?deficiência,?contendo?a?assinatura?e?o?carimbo?do?médico?com?o?número?de?sua?inscrição?
no?Conselho?Regional?de?Medicina?(CRM),?na?forma?do?subitem?5.2.1?deste?edital.??
5.2.1?O?candidato?com?deficiência?deverá?enviar,?de?forma?legível,?até?o?dia?18?de?janeiro?de?2017,?por?meio?
de? link? específico? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador? cópia? simples? do? CPF? e? original? ou?
cópia?autenticada?em?cartório?do?laudo?médico?a?que?se?refere?as?alíneas?“b”?e?“c”?do?subitem?5.2?deste?
edital.?Após?esse?período,?a?solicitação?será?indeferida,?salvo?nos?casos?de?força?maior?e?nos?que?forem?de?
interesse?da?Administração.?
5.2.1.1?Apenas?o?envio?do?laudo/documento?não?é?suficiente?para?o?candidato?concorrer?a?uma?das?vagas?
reservadas?aos?candidatos?com?deficiência.?
5.2.2?O?fornecimento?do?laudo?médico?(original?ou?cópia?autenticada?em?cartório)?e?da?cópia?simples?do?
CPF?é?de?responsabilidade?exclusiva?do?candidato.?O?Cebraspe?o?se?responsabiliza?por?qualquer?tipo?de?
problema? que? impeça? a? chegada? dessa? documentação? a? seu? destino,?ordem?técnica?dos?computadores,?
falhas?de?comunicação,?bem?como?por?outros?fatores?que?impossibilitem?o?envio.?
5.2.3?O?candidato?deverá?manter?aos?seus?cuidados?a?documentação?constante?do?subitem?5.2?deste?edital.?
Caso?seja?solicitado?pelo?Cebraspe,?o?candidato?deverá?enviar?a?referida?documentação?por?meio?de?carta?
registrada?para?confirmação?da?veracidade?das?informações.??
5.2.4?O?laudo?médico?(original?ou?cópia?autenticada?em?cartório)?e?a?cópia?simples?do?CPF?terão?validade?
somente?para?este?concurso?público?e?não?serão?devolvidos,?assim?como?o?serão?fornecidas?cópias?dessa?
documentação.?
5.3?O? candidato? com? deficiência? poderá? requerer,? na? forma? do? subitem? 6.4.9? deste? edital,? atendimento?
especial,?no?ato?da?inscrição,?para?o?dia?de?realização?das?provas,?indicando?as?condições?de?que?necessita?
para? a? realização? dessas,? conforme? previsto? no? artigo? 40,? §§? ? e? 2º,? do? Decreto? nº? 3.298/1999? e? suas?
alterações.?
5.3.1?Ressalvadas?as?disposições?especiais?contidas?neste?edital,?os?candidatos?com?deficiência?participarão?
do?concurso?em?igualdade?de?condições?com?os?demais?candidatos,?no?que?tange?ao?horário?de?início,?ao?
local? de? aplicação,? ao? conteúdo,? à? correção? das? provas,? aos? critérios? de? aprovação? e? todas? as? demais?
normas?de?regência?do?concurso.?
5.4? A? relação? provisória? dos? candidatos? que? tiveram? a? inscrição? deferida? para? concorrer? na? condição? de?
pessoa?com?deficiência?será?divulgada?no?endereço?eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,?na?data?provável?de?25?de?janeiro?de?
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2017.??
5.4.1?O?candidato?poderá?interpor?recurso?e?verificar,?por?meio?de?link?específico?disponível?no?endereço?
eletrônico? http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? qual(is)? pendência(s)?
resultou(aram)?no?indeferimento?de?sua?solicitação?para?concorrer?na?condição?de?pessoa?com?deficiência,?
em?data?e?em?horários?a?serem?informados?na?ocasião?da?divulgação?da?relação?provisória?dos?candidatos?
que?tiveram?a?inscrição?deferida?para?concorrer?na?condição?de?pessoa?com?deficiência.?
5.4.1.1?A(s)?documentação(ões)?pendente(s)?a?que?se?refere(m)?o?subitem?5.4.1?deste?edital?poderá(ão)?ser?
enviada(s),?de?forma?legível,?por?meio?de?link? específico? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador.?
5.5?A? inobservância? do? disposto? no? subitem? 5.2? deste? edital? acarretará?a?perda?do?direito?ao?pleito?das?
vagas?reservadas?aos?candidatos?com?deficiência?e?o?não?atendimento?às?condições?especiais?necessárias?a?
que?se?refere?o?subitem?6.4.9?deste?edital.?
5.5.1? O? candidato? que? não? se? declarar? com? deficiência? no? aplicativo? de? inscrição? não? terá? direito? de?
concorrer? às? vagas? reservadas? aos? candidatos? com? deficiência.? Apenas? o? envio? do? laudo? médico? o? é?
suficiente?para?o?candidato?ter?sua?solicitação?deferida.?
5.6?DA?PERÍCIA?MÉDICA?
5.6.1?O?candidato?que?se?declarar?com?deficiência,?se?não?eliminado?no?concurso,?será?convocado?para?se?
submeter? à? perícia? médica? oficial? promovida? por? equipe? multiprofissional? de? responsabilidade? da?
Procuradoria?Geral?do?Município?de?Fortaleza,?formada?por?seis?profissionais,?que?analisará?a?qualificação?
do?candidato?como?deficiente,?nos?termos?do?§?1º?do?art.?2º?da?Lei?nº?13.146/2015,?do?artigo?43?do?Decreto?
nº?3.298/1999,?e?suas?alterações,?do?§?1º?do?artigo?1º?da?Lei?nº?12.764,?de?27?de?dezembro?de?2012,?e?da?
Súmula?nº?377?do?Superior?Tribunal?de?Justiça?(STJ).??
5.6.2?Os? candidatos? deverão? comparecer? à? perícia? médica? com? uma? hora? de? antecedência,? munidos? de?
documento?de?identidade?original?e?de?laudo?médico?(original?ou?cópia?autenticada?em?cartório)?que?ateste?
a? espécie? e? o? grau? ou? nível? de? deficiência,? com? expressa? referência? ao? código? correspondente? da?
Classificação?Internacional? de?Doenças?(CID?10),?conforme?especificado?no? Decreto?nº? 3.298/1999?e? suas?
alterações,?bem?como?à?provável?causa?da?deficiência,?de?acordo?com?o?modelo?constante?do?Anexo?I?deste?
edital,?e,?se?for?o?caso,?de?exames?complementares?específicos?que?comprovem?a?deficiência?física.?
5.6.3? O? laudo? médico? (original? ou? cópia? autenticada? em? cartório)?será?retido?pela?PGM/Fortaleza?por?
ocasião?da?realização?da?perícia?médica.?
5.6.4? Quando? se? tratar? de? deficiência? auditiva,? o? candidato? deverá? apresentar,? além? do? laudo? médico,?
exame? audiométrico? (audiometria)? (original? ou? cópia? autenticada? em? cartório),? realizado? nos? últimos? 12?
meses.?
5.6.5?Quando?se?tratar?de?deficiência?visual,?o?laudo?médico?deverá?conter?informações?expressas?sobre?a?
acuidade?visual?aferida?com?e?sem?correção?e?sobre?a?somatória?da?medida?do?campo?visual?em?ambos?os?
olhos.?
5.6.6?Perderá?o?direito?de?concorrer?às?vagas?reservadas?às?pessoas?com?deficiência?o?candidato?que,?por?
ocasião?da?perícia?médica,?não?apresentar?laudo?médico?(original?ou?cópia?autenticada?em?cartório),?que?
apresentar?laudo?que?não?tenha?sido?emitido?nosltimos?12?meses?ou?deixar?de?cumprir?as?exigências?de?
que? trata? os? subitens? 5.6.4? e? 5.6.5? deste? edital,? bem? como? o? que? não? for? considerado? pessoa? com?
deficiência?na?perícia?médica?ou,?ainda,?que?não?comparecer?à?perícia.?
5.6.7?O? candidato? que? não? for? considerado? com? deficiência? na? perícia? médica,? caso? seja? aprovado? no?
concurso,?figurará,?apenas,?na?lista?de?classificação?geral.?
5
5.6.8? A? compatibilidade? entre? as? atribuições? do? cargo? e? a? deficiência? apresentada? pelo? candidato? será?
avaliada?durante?o?estágio?probatório,?na?forma?estabelecida?no?2º?do?artigo?43?do?Decreto?nº?
3.298/1999?e?suas?alterações.?
5.6.9?O?candidato?com?deficiência?que,?no?decorrer?do?estágio?probatório,?apresentar?incompatibilidade?da?
deficiência?com?as?atribuições?do?cargo?será?exonerado.?
5.7?O? candidato? que,? no? ato? da? inscrição,? se? declarar? com? deficiência,? se? for? considerado? pessoa? com?
deficiência?na?perícia?médica?e?não?for?eliminado?do?concurso,?terá?seu?nome?publicado?em?lista?à?parte?e?
figurará?também?na?lista?de?classificação?geral.?
5.8?As?vagas?definidas?no?subitem?5.1?deste?edital?que?não?forem? providas? por? falta? de? candidatos? com?
deficiência? aprovados? serão? preenchidas? pelos? demais? candidatos,? observada? a? ordem? geral? de?
classificação.?
6?DAS?INSCRIÇÕES?NO?CONCURSO?PÚBLICO?
6.1?TAXA:?R$?140,00.?
6.2?Será? admitida? a? inscrição? somente? via? internet,? no? endereço?eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? solicitada? no? período? entre? 10? horas?
do?dia?29?de?dezembro?de?2016?e?18?horas?do?dia?18?de?janeiro?de?2017,?observado?o?horário?oficial?de?
Brasília/DF.?
6.2.1?O?Cebraspe?não?se?responsabilizará?por?solicitação?de?inscrição?não?recebida?por?motivos?de?ordem?
técnica? dos? computadores,? de? falhas? de? comunicação,? de? congestionamento? das? linhas? de? comunicação,?
por?erro?ou?atraso?dos?bancos?ou?entidades?conveniadas?no?que?se?refere?ao?processamento?do?pagamento?
da?taxa?de?inscrição,?bem?como?por?outros?fatores?que?impossibilitem?a?transferência?de?dados.?
6.2.1.1?O?candidato?deverá?seguir?rigorosamente?as?instruções?contidas?no?sistema?de?inscrição.?
6.2.2?O?candidato?deverá?efetuar?o?pagamento?da?taxa?de?inscrição?por?meio?de?boleto?bancário.?
6.2.3? O? candidato? deverá? imprimir? o? boleto? bancário,? que? será? disponibilizado? na? página? de?
acompanhamento? do? concurso,? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,?após?efetuado?o?registro?pelo?banco.?
6.2.3.1?O?candidato?poderá?reimprimir?o?boleto?bancário?pela?página?de?acompanhamento?do?concurso.?
6.2.4?O?boleto?bancário?pode?ser?pago?em?qualquer?banco,?bem?como?nas?casas?lotéricas?e?nos?Correios,?
obedecendo?aos?critérios?estabelecidos?nesses?correspondentes?bancários.?
6.2.5?O?pagamento?da?taxa?de?inscrição?deverá?ser?efetuado?até?o?dia?2?de?março?de?2017.?
6.2.6?As? inscrições? efetuadas? somente? serão? efetivadas? após? a? comprovação? de? pagamento? ou? do?
deferimento?da?solicitação?de?isenção?da?taxa?de?inscrição.?
6.3?O? comprovante? de? inscrição? do? candidato? estará? disponível? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? por? meio? da? página? de?
acompanhamento,? após? a? aceitação? da? inscrição,? sendo? de? responsabilidade? exclusiva? do? candidato? a?
obtenção?desse?documento.?
6.4?DAS?DISPOSIÇÕES?GERAIS?SOBRE?A?INSCRIÇÃO?NO?CONCURSO?PÚBLICO?
6.4.1?Antes?de? efetuar?a? inscrição,?o?candidato?deverá?conhecer?o? edital? e?certificar?se? de?que?preenche?
todos?os?requisitos?exigidos.?Uma?vez?efetuada?a?inscrição,?não?será?permitida,?em?hipótese?alguma,?a?sua?
alteração.?
6.4.1.1?Para? o? candidato,? isento? ou? não,? que? efetivar? mais? de? uma? inscrição,? será? considerada? válida?
somente?a?última?inscrição?efetivada,?sendo?entendida?como?efetivada?a?inscrição?paga?ou?isenta.?Caso?
haja?mais?de?uma?inscrição?paga?em?um?mesmo?dia,?será?considerada?altima?inscrição?efetuada?no?
sistema?do?Cebraspe.?
6
6.4.2?É? vedada? a? inscrição? condicional,? a? extemporânea,? bem? como? a? realizada? via? postal,? via? fax,? via?
requerimento?administrativo?ou?via?correio?eletrônico.?
6.4.3?É?vedada?a?transferência?do?valor?pago?a?título?de?taxa?para?terceiros?ou?para?outros?concursos.?
6.4.4?Para?efetuar?a?inscrição,?é?imprescindível?o?número?do?Cadastro?de?Pessoa?Física?(CPF)?do?candidato.?
6.4.5?As?informações?prestadas?na?solicitação?de?inscrição?serão?de?inteira?responsabilidade?do?candidato,?
dispondo?o?Cebraspe?do?direito?de?excluir?do?concurso?público?aquele?que?não?preencher?a?solicitação?de?
forma?completa,?correta?e?verdadeira.?
6.4.6?O?valor?referente?ao?pagamento?da?taxa?de?inscrição?não?será?devolvido?em?hipótese?alguma,?salvo?
em?caso?de?cancelamento?do?certame?por?conveniência?da?Administração?Pública.?
6.4.7?O?comprovante?de?inscrição?ou?o?comprovante?de?pagamento?da?taxa?de?inscrição?deverá?ser?mantido?
em?poder?do?candidato?e?apresentado?nos?locais?de?realização?das?provas.?
6.4.8?DOS?PROCEDIMENTOS?PARA?O?PEDIDO?DE?ISENÇÃO?DE?TAXA?DE?INSCRIÇÃO?
6.4.8.1? Não? haverá? isenção? total? ou? parcial? do? valor? da? taxa? de? inscrição,? exceto? para? os? candidatos?
amparados?pela?Lei?Municipal?nº?9.242,? de?2? de? julho?de?2007,? ou? pela?Lei? Municipal? nº?7.406,?de? 5? de?
outubro?de?1993.?
6.4.8.2?O?candidato?amparado?por?alguma?das?legislações?acima?que?desejar?isenção?de?pagamento?da?taxa?
de? inscrição? deverá,? no? momento? da? inscrição,? optar? pela? isenção?de?taxa?no?endereço?eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? e? entregar,? pessoalmente? ou? por?
terceiro,?no?endereço?a?ser?divulgado?em?data?oportuna,?no?período?de?29?de?dezembro?de?2016?a?18?de?
janeiro?de?2017?(exceto?sábados,?domingos?e?feriados),?das?8?horas?às?12?horas?e?das?14?horas?às?17?horas?
(horário?local),?os?documentos?relacionados?a?seguir.?
6.4.8.2.1?Candidatos?amparados?pela?Lei?Municipal?nº?9.242,?de?2?de?julho?de?2007:??
a)?cópia?do?documento?de?identidade;?
b)? certidão? expedida? pelo? Centro? de? Hematologia? e? Hemoterapia? do? Ceará? (HEMOCE)? ou? por? entidade?
credenciada?junto?ao?Sistema?Único?de?Saúde?(SUS)?que?comprove,?no?mínimo,?duas?doações?no?período?de?
um?ano,?tendo?sido?altima?realizada?no?prazo?máximo?de?12?meses?anteriores?à?data?do?primeiro?dia?do?
período?de?inscrição;?
b.1)?No?caso?do?candidato?ter?doado?sangue?para?hemocentro?diferente?do?HEMOCE,?a?declaração?deverá?
atestar,?ainda,?que?é?credenciada?ao?SUS?em?qualquer?parte?do?território?brasileiro.??
6.4.8.2.2?Candidatos?amparados?pela?Lei?Municipal?nº?7.406,?de?5?de?outubro?de?1993:?
6.4.8.2.2.1?Candidatos?que?recebam?até?dois?salários?mínimos:?
a)?cópia?do?documento?de?identidade;?
a.1)?cópia?autenticada?em?cartório?das?páginas?da?Carteira?de?Trabalho? e? Previdência? Social? ? CTPS? que?
contenham? a? fotografia,? a? identificação? do? candidato,? a? anotação?do?último?contrato?de?trabalho?e?da?
primeira? página? subsequente,? destinada? para? anotação? de? contrato? de? trabalho? que? esteja? em? branco,?
acrescida?da?página?de?atualização?salarial,?ou?o?último?contracheque?anterior?ao?mês?de?publicação?deste?
edital.?
a.2)?para?servidores?públicos,?cópia?autenticada?em?cartório?doltimo?contracheque?anterior?ao?mês?de?
publicação?deste?edital.?
6.4.8.2.2.2?Candidatos?que?estejam?desempregados:?
a)?documento?de?identidade;?e?
b)?cópia?autenticada?em?cartório?da?declaração?de?recebimento?do?seguro?desemprego?referente?ao?mês?
de?publicação?deste?edital;?ou?
7
c)?cópia?autenticada?em?cartório?das?guias?e?documentos?de?solicitação?do?benefício?(seguro?desemprego)?
exigidos?pela?legislação?trabalhista;?ou,?ainda,??
d)?indicação?do?Número?de?Identificação?Social?–?NIS/PIS,?atribuído?pelo?CadÚnico.???
6.4.8.3??O?candidato?poderá,?ainda,?enviar?os?documentos?listados?nos?subitens?6.4.8.2.1?ou?6.4.8.2.2?deste?
edital,?via?SEDEX,?postado?impreterivelmente?até?o?dia?18?de?janeiro?de?2017,?para?a?Central?de?
Atendimento? do? Cebraspe? –? PGM/Fortaleza? 2016? (isenção? de? taxa)? –? Caixa? Postal? 4488,? CEP? 70904?970,?
Brasília/DF.?
6.4.8.4? A? veracidade? das? informações? prestadas? na? documentação? apresentada? é? de? inteira?
responsabilidade?do?candidato,?podendo?este?responder,?a?qualquer?momento,?no?caso?de?serem?prestadas?
informações? inverídicas? ou? utilizados? documentos? falsos,? por? crime? contra? a? fé? pública,? o? que? acarreta?
eliminação? do? concurso,? aplicando?se,? ainda,? o? disposto? no? parágrafo? único? do? artigo? 10? do? Decreto? nº?
83.936,?de?6?de?setembro?de?1979.?
6.4.8.4.1?Não?será?concedida?isenção?de?pagamento?de?taxa?de?inscrição?ao?candidato?que:?
a)?omitir?informações?e(ou)?torná?las?inverídicas;?
b)?fraudar?e?(ou)?falsificar?documentação;?
c)?pleitear?a?isenção,?sem?apresentar?cópia?dos?documentos?previstos;?
d)?não?observar?o?prazo?e?os?horários?estabelecidos?no?subitem?6.4.8.2?deste?edital.?
6.4.8.5?Não?será?permitida,?após?a?entrega?dos?documentos?comprobatórios?de?isenção,?a?complementação?
da?documentação,?ressalvado?o?disposto?no?subitem?6.4.8.8.1.1?deste?edital.??
6.4.8.6? Não? será? aceita? solicitação? de? isenção? de? pagamento? de? valor? de? inscrição,? via? requerimento?
administrativo,?via?fax,?via?correio?eletrônico?ou,?ainda,?fora?do?prazo.?
6.4.8.7?Cada?pedido?de?isenção?será?analisado?e?julgado?pelo?Cebraspe.?
6.4.8.7.1?O?Cebraspe?consultará?o?órgão?gestor?do?CadÚnico?para?verificar?a?veracidade?das?informações?
prestadas?pelo?candidato.?
6.4.8.8?A?relação?provisória?dos?candidatos?que?tiveram?o?seu?pedido?de?isenção?deferido?será?divulgada?até?
a? data? provável? de? 7? de? fevereiro? de? 2017,? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador.?
6.4.8.8.1? O? candidato? poderá? interpor? recurso? e? verificar,? por? meio? de? link? específico? disponível? no?
endereço? eletrônico? http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? qual(is)?
pendência(s)?resultou(aram)?no?indeferimento?de?seu?pedido?de?isenção?de?taxa,?em?data?e?em?horários?a?
serem?informados?na?ocasião?da?divulgação?da?relação?provisória?dos?candidatos?que?tiveram?o?seu?pedido?
de?isenção?de?taxa?deferido.?
6.4.8.8.1.1?A(s)?documentação(ões)?pendente(s)?a?que?se?refere?o?subitem?6.4.8.8.1?deste?edital?poderá(ão)?
ser? enviada(s)? por? meio? de? link? específico? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador.?
6.4.8.9?Os?candidatos?que?tiverem?o?seu?pedido?de?isenção?indeferido?deverão,?para?efetivar?a?sua?inscrição?
no? concurso,? acessar? o? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador?e?imprimir?o?boleto?bancário,?por?meio?
da?gina?de?acompanhamento,?para?pagamento?até?o?dia?2?de?março?de?2017,?conforme?procedimentos?
descritos?neste?edital.?
6.4.8.10? O? candidato? cujo? pedido? de? isenção? for? indeferido? deverá? efetuar? o? pagamento? da? taxa? de?
inscrição? na? forma? e? no? prazo? estabelecidos? no? subitem? anterior,? sob? pena? de? ser? automaticamente?
excluído?do?concurso?público.?
6.4.9?DOS?PROCEDIMENTOS?PARA?A?SOLICITAÇÃO?DE?ATENDIMENTO?ESPECIAL?
8
6.4.9.1?O?candidato?que?necessitar?de?atendimento?especial?para?a?realização?das?provas?deverá,?conforme?
prazos?descritos?no?subitem?6.4.9.7?deste?edital:?
a)?indicá?lo?no?momento?da?inscrição,?apontando/descrevendo?os?recursos?especiais?necessários;??
b)?enviar,?via?upload,?a?imagem?do?CPF;??
c)?enviar,?via?upload,?a?imagem?do?laudo?médico,?emitido?nosltimos?12?meses,?que?deve?atestar?a?espécie?
e? o? grau? ou? nível? de? sua? deficiência,? doença? ou? limitação? física,? com? expressa? referência? ao? código?
correspondente?da?Classificação?Internacional?de?Doenças?(CID?10),?que?justifique?o?atendimento?especial?
solicitado,?bem?como?conter?a?assinatura?e?o?carimbo?do?médico?com? o? número? de? sua? inscrição? no?
Conselho?Regional?de?Medicina?(CRM).?
6.4.9.2? O? candidato? com? deficiência? que? necessitar? de? tempo? adicional? para? a? realização? das? provas?
deverá,?conforme?prazos?descritos?no?subitem?6.4.9.7?deste?edital:?
a)?fazer?a?opção?na?solicitação?de?inscrição;?e?
b)?enviar,?via?upload,?imagem?do?CPF;?
c)enviar,?via?upload,?imagem?do?laudo?médico,?emitido?nos?últimos?12?meses,?com?a?assinatura?e?o?carimbo?
do?médico?com?o?número?de?sua?inscrição?no?Conselho?Regional?de?Medicina?(CRM)?e?parecer?que?ateste?a?
espécie? e? o? grau,? ou? nível,? da? deficiência,? com? expressa? referência? ao? digo? correspondente? da?
Classificação? Internacional? de? Doença? (CID),? bem? como? a? provável? causa? da? deficiência,? conforme? se?
depreende?da?interpretação?sistemática?do?inciso?IV?do?art.?39?do?Decreto?nº?3.298/1999?e?suas?alterações,?
e? justifique? a? necessidade? de? tempo? adicional,? conforme? prevê? o? §? 2º? do? artigo? 40? do? Decreto? nº?
3.298/1999,?e?suas?alterações.?
6.4.9.3? A? candidata? que? tiver? necessidade? de? amamentar?durante?a?realização?das?provas?deverá,?
conforme?prazos?descritos?no?subitem?6.4.9.7?deste?edital:?
a)?fazer?a?opção?na?solicitação?de?inscrição;??
b)? enviar,? via? upload,? a? imagem? da? certidão? de? nascimento? da? criança? (caso? a? criança?ainda?não?tenha?
nascido?até?a?data?estabelecida?no?subitem?6.4.9.7?deste?edital,?a?cópia?da?certidão?de?nascimento?poderá?
ser? substituída? por? documento? emitido? pelo? médico? obstetra,? com? o? respectivo?CRM,? que? ateste? a? data?
provável?do?nascimento).?
6.4.9.3.1?A?candidata?deverá?levar,?no?dia?de?realização?das?provas,?um?acompanhante?adulto?que?ficará?em?
sala?reservada?e?será?o?responsável?pela?guarda?da?criança.?A?candidata? que? não? levar? acompanhante?
adulto?não?poderá?permanecer?com?a?criança?no?local?de?realização?das?provas.????
6.4.9.3.1.1?O?Cebraspe?não?disponibilizará?acompanhante?para?guarda?de?criança.?
6.4.9.4?O?candidato?transgênero?que?desejar?ser?tratado?pelo?nome?social?durante?a?realizão?das?provas?
deverá,?conforme?prazos?descritos?no?subitem?6.4.9.7?deste?edital:?
a)?fazer?a?opção?na?solicitação?de?inscrição;?informando?o?nome?pelo?qual?deseja?ser?tratado;?
b)?enviar,?via?upload,?imagem?do?CPF?e?do?documento?de?identidade.?
6.4.9.4.1?As?publicações?referentes?aos?candidatos?transgêneros?serão?realizadas?de?acordo?com?o?nome?e?o?
gênero?constantes?no?registro?civil.??
6.4.9.5? O? candidato? que? for? amparado? pela? Lei? nº? 10.826/2003? e? necessitar? realizar? a? prova? armado?
deverá,?conforme?prazos?descritos?no?subitem?6.4.9.7?deste?edital:?
a)?fazer?a?opção?na?solicitação?de?inscrição;??
b)? enviar,? via? upload,? a? imagem? do? Certificado? de? Registro? de? Arma? de? Fogo? ou? Autorização? de? Porte,?
conforme?definidos?na?referida?lei.?
6.4.9.5.1?Os?candidatos?que?não?forem?amparados?pela?Lei?nº?10.826/2003?não?poderão?portar?armas?no?
ambiente?de?provas.??
9
6.4.9.6? O? candidato? que,? por? motivo? de? doença? ou? por? limitação? física,? necessitar? utilizar,? durante? a?
realização? das? provas,? objetos,? dispositivos? ou? próteses? cujo? uso? não? esteja? expressamente?
previsto/permitido?nesse?edital,?deverá,?conforme?prazos?descritos?no?subitem?6.4.9.7?deste?edital:??
a)?fazer?a?opção?de?solicitação?de?atendimento?especial,?no?link?de?inscrição,?no?campo?“Outros”;?
b)?enviar,?via?upload,?a?imagem?do?CPF?e?o?respectivo?laudo?médico?que?indique?e?justifique?o?atendimento?
solicitado.??
6.4.9.7??A?documentação?citada?nos?subitens?6.4.9.1,?6.4.9.2,?6.4.9.3,?6.4.9.4,?6.4.9.5?e?6.4.9.6?deste?edital?
deve?ser?enviada?até?as?18?horas?do?dia?18?de?janeiro?de?2017?(via?upload)?por?meio?de?link?específico?no?
endereço? eletrônico? http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador.? Após? esse?
período,?a?solicitação?será?indeferida,?salvo?nos?casos?de?força?maior.?
6.4.9.7.1?O?fornecimento?da?documentação?é?de?responsabilidade?exclusiva?do?candidato.??
6.4.9.7.2? O? Cebraspe? não? se? responsabiliza? por? qualquer? tipo? de?problema?que?impeça?a?chegada?dessa?
documentação? a? seu? destino,? ordem? técnica? dos? computadores,? falhas? de? comunicação,? bem? como? por?
outros?fatores?que?impossibilitem?o?envio,?assim?como?não?serão?devolvidos?e(ou)?fornecidas?cópias?desses?
documentos,?que?valerão?somente?para?este?processo.??
6.4.9.7.3?O?candidato?deverá?manter?aos?seus?cuidados?a?documentação?a?que?se?refere?o?subitem?6.4.9.7?
deste?edital.?Caso? seja?solicitado?pelo?Cebraspe,?o?candidato?deverá?enviar?a?referida?documentação?por?
meio?de?carta?registrada?para?confirmação?da?veracidade?das?informações.?
6.4.9.8?O?candidato?que?não?solicitar?atendimento?especial?no?aplicativo?de?inscrição?e?não?especificar?quais?
os?recursos?serão?necessários?para?tal?atendimento?terá?a?solicitação?de?atendimento?especial?indeferida,?
ainda?que?faça?o?envio,?via?upload,?da?documentação?prevista?nas?alíneas?“b”?e?“c”?do?subitem?6.4.9.1?deste?
edital.??
6.4.9.9?Na?solicitação?de?atendimento?especial?que?envolva?utilização?de?recursos?tecnológicos,?caso?ocorra?
eventual? falha? desses? recursos? no? dia? de? aplicação? das? provas,? poderá? ser? disponibilizado? atendimento?
equivalente,?observadas?as?condições?de?viabilidade.??
6.4.9.10?A?solicitação? de?atendimento?especial,? em?qualquer?caso,?será? atendida? segundo? os?critérios?de?
viabilidade?e?de?razoabilidade.?
6.4.9.11? A? relação? provisória? dos? candidatos? que? tiveram? o? seu? atendimento? especial? deferido? será?
divulgada? no? endereço? eletrônico? http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? na?
data?provável?de?25?de?janeiro?de?2017.??
6.4.9.11.1? O? candidato? poderá? interpor? recurso? e? verificar,? por?meio?de?link? específico? disponível? no?
endereço? eletrônico? http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? qual(is)?
pendência(s)? resultou(aram)? no? indeferimento? de? sua? solicitação? de? atendimento? especial? para? o? dia? de?
realização? das? provas,? em? data? e? em? horário? a? serem? informados? na? ocasião? da? divulgação? da? relação?
provisória?dos?candidatos?que?tiveram?o?seu?atendimento?especial?deferido.
6.4.9.11.2? A(s)? documentação(ões)? pendente(s)? a? que? se? refere? o?subitem?6.4.9.11.1?deste?edital?
poderá(ão)? ser? enviada(s),? de? forma? legível,? por? meio? de? link? específico? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador.?
6.4.9.12?O?candidato?que?não?solicitar?atendimento?especial?no?aplicativo? de? inscrição? e? não? especificar?
quais?recursos?serão?necessários?a?tal?atendimento?o?terá?direito?ao?referido?atendimento?nos?dias?de?
realização? das? provas.? Apenas? o? envio? do? laudo/documentos? não? é? suficiente? para? o? candidato? ter? sua?
solicitação?de?atendimento?deferida.?
7?DAS?FASES?DO?CONCURSO?
7.1?As?fases?do?concurso?estão?descritas?nos?quadros?a?seguir.?
10
PROVA/TIPO? ÁREA?DE?CONHECIMENTO?
NÚMERO?DE?
ITENS/QUESTÕES?
CARÁTER?
(P
1
)?Objetiva? Direito?Administrativo
30
?
? Direito?Constitucional?? 30? ?
? Direito?Civil? 15? ?
? Direito?Processual?Civil? 30? ?
? Direito?do?Trabalho?e?
Processual?do?Trabalho??
20
?Eliminatório?
e?
? Direito?Financeiro??
20?
Classificatório?
? Direito?Tributário??
30?
?
? ?Direito?Ambiental?e?Direito?
Urbanístico?
25?
?
(P
2
)?Discursiva? –?
1?peça?jurídica??
e?4?questões?
?
(P
3
)?Avaliação?de?títulos? –?
?
Classificatório?
8?DA?PROVA?OBJETIVA?
8.1?A?prova?objetiva?terá?a?duração?de?5?horas?e?será?aplicada?na?data?provável?de?9?de?abril?de?2017,?no?
turno?da?tarde.?
8.2?Na?data?provável?de?29?de?março?de?2017,?será?publicado?no?Diário?Oficial?do?Município?de?Fortaleza/CE?
e? divulgado? na? internet,? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? o? edital? que? informará? a?
disponibilização?da?consulta?aos?locais?e?aos?horários?de?realização?da?prova.?
8.2.1? O? candidato? deverá,? obrigatoriamente,? acessar? o? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador? para? verificar? seu? local? de? prova,? por?
meio?de?busca?individual,?devendo,?para?tanto,?informar?os?dados?solicitados.??
8.2.2?O?candidato?somente?poderá?realizar?a?prova?no?local?designado?pelo?Cebraspe.?
8.2.3?Serão?de?responsabilidade?exclusiva?do?candidato?a?identificação?correta?de?seu?local?de?realização?da?
prova?e?o?comparecimento?no?horário?determinado.?
8.2.4?O? Cebraspe? poderá? enviar,? como? complemento? às? informações?citadas?no?subitem?anterior,?
comunicação? pessoal? dirigida? ao? candidato,? por? e?mail,? sendo? de? sua? exclusiva? responsabilidade? a?
manutenção/atualização?de?seu?correio?eletrônico,?o?que?não?o?desobriga?do?dever?de?observar?o?disposto?
no?subitem?8.2?deste?edital.?
8.3? O? resultado? final? na? prova? objetiva? será? publicado? no? Diário? Oficial? do? Município? de? Fortaleza/CE? e?
divulgado? na? internet,? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? na? data? provável? de? 9? de? maio? de?
2017.?
8.3.1?A?convocação?para?a?prova?discursiva?será?publicada?no?Diário?Oficial?do?Município?de?Fortaleza/CE?e?
divulgada? na? internet,? no? endereço? eletrônico?
http://www.cespe.unb.br/concursos/pgm_fortaleza_16_procurador,? na? data? provável? de? 15? de? maio? de?
2017.?
8.4?A?prova?objetiva,?de?caráter?eliminatório?e?classificatório,?valerá?200,00?pontos?e?abrangerá?os?objetos?
de?avaliação?constantes?do?item?14?deste?edital.?