Edital do Concurso Prefeitura de Guarujá - SP 2011

Visualizaçao do Edital do Concurso

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
EDITAL 001/2011 - AGM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG, através da Secretaria Municipal de Administração
- ADM, torna público que fará realizar, sob responsabilidade da Universidade Municipal de São
Caetano do Sul - USCS, nos termos do disposto no Processo Administrativo nº. 15560/2011,
CONCURSO PÚBLICO, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, objetivando o
provimento das vagas existentes, das que vierem a vagar e das que vierem a ser criadas durante
a validade deste concurso, para os empregos do Quadro de Empregos Permanentes da PMG,
relacionados neste Edital, de acordo com as instruções especiais abaixo transcritas:
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. Os empregos, número de vagas, e formas de avaliação são os estabelecidos na TABELA DE
HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL; as habilitações e salários, são os estabelecidos no
Anexo III; a taxa de inscrição e jornada de trabalho são os estabelecidos no Capítulo XI do
presente Edital; e no Anexo IV, a descrição sumária das atividades.
2. O Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município de Guarujá e no
endereço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br.
3. O Concurso Público terá validade por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
a contar da data de sua homologação. Os candidatos aprovados poderão ser nomeados para os
empregos existentes, colocados em concurso, para o provimento das vagas existentes, das que
vierem a vagar e das que vierem a ser criadas, durante a validade deste concurso, sob o regime
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
4. O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera obrigatoriedade para a
Prefeitura Municipal de Guarujá de aproveitar, neste período, todos os candidatos classificados. O
aproveitamento dos classificados dar-se-á gradualmente, conforme necessidades da Prefeitura
Municipal de Guarujá, obedecida rigorosamente, a lista de candidatos classificados.
4.1. O cadastro de candidatos, formado por candidatos classificados excedentes à disponibilidade
de vagas atuais, assegurará aos candidatos que dele fizerem parte, prioridade na contratação
futura, decorrente da existência de vagas para os empregos colocados em Concurso, nos termos
do presente Edital, no período de sua validade.
5. As provas serão realizadas no município de Guarujá.
5.1. Havendo necessidade, a realização das provas poderá acontecer, em dias de domingo ou
feriados.
II - DAS INSCRIÇÕES
6. As inscrições serão recebidas no período de 25 de julho a 12 de agosto de 2011. Serão
efetuadas exclusivamente via Internet, por meio do endereço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br,
exceto para aqueles com direito a isenção de pagamento (item 15).
7. O interessado não poderá, em hipótese alguma, requerer devolução da importância paga e/ou
alteração do código referente a opção a que estiver se candidatando, mesmo que, posteriormente,
seja constatado erro por parte do candidato, ao registrar o código da opção desejada.
8. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.
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9. O preenchimento correto da Ficha de Inscrição será de total responsabilidade do candidato.
10. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato,
cabendo aos executores o direito de excluir deste Concurso aquele que preenchê-la com dados
incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja
constatado posteriormente, sob pena de praticar o crime previsto no artigo 299, do Código Penal,
além da responsabilidade civil pelos eventuais prejuízos que causou ou vierem a causar à
Prefeitura Municipal de Guarujá.
11. O candidato ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da Lei, satisfazer as seguintes
condições:
a) Estar de acordo com os termos do presente Edital;
b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da
Constituição Federal e demais disposições de Lei, no caso de estrangeiros;
c) Estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
d) Estar quite com a Justiça Eleitoral, apresentando o documento comprobatório;
e) Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do encerramento das
inscrições;
f) Quando do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar;
g) Não ter sido, quando do exercício do cargo ou função pública, demitido por justa causa ou
a bem do serviço público;
h) Até a data da apresentação dos documentos para a admissão, possuir a escolaridade e a
habilitação exigida para o exercício do emprego, de acordo com o estabelecido no Anexo
III do presente Edital.
i) Não ter antecedentes criminais.
j) Não estar, no ato da posse, incompatibilizado para nova nomeação em novo cargo público;
k) Não ser aposentado por Invalidez;
l) Não estar com idade para aposentadoria compulsória.
11.1 No caso do candidato inscrever-se para mais de um emprego considerar-se-á a última
inscrição efetivada, tendo em vista que o candidato poderá se inscrever para apenas uma das
opções, já que as provas serão simultâneas (mesmo dia e mesmo horário).
12. No ato da inscrição NÃO serão solicitados comprovantes das habilitações contidas no Anexo
III do presente Edital, e das exigências contidas no item 11 deste Capítulo. No entanto, será
automaticamente eliminado do cadastro de candidatos inscritos e habilitados, o candidato que não
os apresentar na data da convocação para apresentação dos documentos para admissão na
Prefeitura Municipal de Guarujá, sendo declarada nula a sua inscrição e todos os atos dela
decorrentes.
13. INSCRIÇÃO PELA INTERNET
13.1. O candidato deverá, no período de inscrição, acessar o endereço eletrônico:
www.guaruja.sp.gov.br, ler atentamente o Edital 001/2011 – AGM, preencher corretamente a
Ficha de Inscrição e emitir o boleto bancário com a taxa de inscrição correspondente.
13.2. Pagar a taxa de inscrição na rede bancária de compensação (qualquer banco) ou via
Internet, por meio de pagamento de ficha de compensação por código de barras, conforme valor
constante no Capítulo XI deste Edital.
13.2.1. O pagamento da taxa não poderá ser efetuado por meio das seguintes modalidades:
depósito bancário, em Casas Lotéricas, em Supermercados, ou quaisquer outras formas que não
sejam a prevista no item 13.2 (pagamento de ficha de compensação por código de barras).
13.2.2. Para o pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser utilizado o boleto bancário
gerado no ato da inscrição, até a data limite do encerramento das inscrições, respeitando o
horário bancário.
13.2.3. O pagamento da importância correspondente ao valor da taxa de inscrição poderá ser
efetuado em dinheiro ou em cheque, em qualquer agência bancária.
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13.2.4. A inscrição por pagamento em cheque somente será considerada efetuada após a
respectiva compensação. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do candidato
será automaticamente cancelada.
13.3. O deferimento da inscrição dependerá do correto e completo preenchimento da Ficha de
Inscrição e pagamento da taxa de inscrição.
13.4. A inscrição via Internet, se confirmada, desobriga o candidato de entregar a Ficha de
Inscrição na rede bancária credenciada.
13.5. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto
referente à taxa. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição deverá ser feita no endereço
eletrônico www.guaruja.sp.gov.br, 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do período de
inscrições. Caso seja detectada falta ou falha de informação, o candidato deverá entrar em
contato com a Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, por intermédio dos telefones
(0xx11) 4224-4834 ou 4221-4552, nos dias úteis, das 9h00 às 17h00, para verificar o ocorrido.
13.6. Após às 23h59min (horário de Brasília) do último dia de inscrição, a Ficha de Inscrição não
estará mais disponibilizada no endereço eletrônico.
13.6.1 A inscrição é caracterizada pelo preenchimento da ficha e pelo pagamento do boleto
bancário, portanto, não serão considerados como inscrições os cadastros preenchidos sem o
respectivo pagamento.
13.6.2. Não será possível preencher a Ficha de Inscrição, no período de inscrição, e pagar a taxa
no dia seguinte ao de encerramento das inscrições.
14. A Prefeitura Municipal de Guarujá não se responsabilizará por solicitações de inscrições, via
Internet, não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
15. INSCRIÇÃO COM DIREITO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO
15.1 O candidato que, nos termos dos critérios abaixo discriminados, se declarar como
economicamente hipossuficiente, poderá requerer a isenção da taxa de inscrição, de acordo com
os seguintes procedimentos:
a) comparecer entre os dias 25 de julho a 29 de julho de 2011, das 10:00hs às 16:00hs,
pessoalmente, no Ginásio Marivaldo Fernandes - GUAIBÊ, sito à Av. Santos Dumont 420 –
Bairro Santo Antônio - GUARUJA – SÃO PAULO;
b) preencher requerimento de inscrição e a declaração comprobatória de sua condição de
hipossuficiência econômica, para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Guarujá,
declarando estar atendendo às exigências do respectivo Edital que rege o concurso
público;
c) apresentar para análise, sob sua integral responsabilidade, a seguinte documentação:
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com identificação do último registro
funcional, onde não deve constar a vigência de contrato de trabalho (demonstração da
condição de desempregado) ou que comprove estar empregado e receber como renda até
um salário mínimo; e documento que comprove a vigência de seguro desemprego, se
houver;
d) apresentar o original e cópia dos documentos citados acima, sendo que as cópias ficarão
retidas para posterior análise da condição apresentada.
15.2 Uma vez que o candidato tomará ciência do deferimento ou indeferimento no ato de sua
inscrição como economicamente hipossuficiente, em caso de indeferimento, não caberá recurso.
16. INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES
ESPECIAIS
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16.1. Em decorrência do número de vagas existentes para os empregos de ADVOGADO e OFICIAL
SINDICANTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, respectivamente 5 (cinco) e 9
(nove) vagas, não permitir cálculo que leve à destinação de vaga específica para candidato
portador de deficiência ou necessidades especiais (a aplicação de percentual de 5% resulta,
respectivamente em 0,25 de vaga para Advogado e 0,45 de vaga para Oficial Sindicante não sendo
possível, na forma da legislação, aproximar para número inteiro superior igual a 1 – um) não será
aceita inscrição de candidato portador de deficiência ou necessidades especiais para concorrer a
vagas nessa categoria, entretanto, o candidato portador de deficiência ou necessidade especial
poderá inscrever-se, observando-se os procedimentos abaixo relacionados.
16.2. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do emprego,
especificadas no Anexo IV deste Edital, são compatíveis com a deficiência de que é portador.
16.3. O candidato deverá:
a) Preencher a Ficha de Inscrição, conforme especificado nos itens de 1 a 14, inclusive
registrando o tipo de deficiência de que é portador e se há necessidade da prova: ou em
Braile, ou ampliada, ou de alguma outra condição especial para sua realização.
b) Pagar a taxa correspondente, de acordo com o Capítulo XI do presente Edital.
16.3.1. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá
proceder conforme estabelecido no ítem 16.3, letra a, e levar no dia da realização da prova um
acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela
guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as
provas.
16.3.2. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. A criança
deverá permanecer em local designado, acompanhado de familiar ou terceiro, adulto responsável,
indicado pela candidata.
16.4. O candidato que não declarar ser portador de deficiência ou necessidades especiais, no ato
da inscrição, e não atender ao solicitado no item 16.3, neste Edital, não será considerado
portador de necessidades especiais e, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.
16.5. Não terá a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado, o candidato que não a
solicitar nos termos do item 16.3, letra a, deste Edital.
16.6. As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições
com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, e aos critérios de
aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os
empregos.
16.6.1. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das
provas deverá requerê-lo, no ato da inscrição, especificando na Ficha de Inscrição essa condição,
com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência,
entregue, no período de inscrição, na Prefeitura Municipal de Guarujá – Paço Raphael Vitiello, sito
à Av. Santos Dumont, nº 640 – Bairro Santo Antonio – Guarujá – SP, (térreo – sala 33), das
12:00hs às 16:00hs.
16.7. Aos deficientes visuais (cegos), serão oferecidas provas no sistema Braile e suas respostas
deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no
dia da aplicação da prova, reglete e punção. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas
provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.
16.8. Não haverá, qualquer que seja a hipótese alegada, leitura de prova para candidato portador
de deficiência (cego).
16.9. O candidato portador de deficiência(s) que, não realizar a inscrição conforme instruções
constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.
III - DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO
Para o emprego de ADVOGADO
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17. A avaliação para o emprego de ADVOGADO será realizada com base nos seguintes
instrumentos:
17.1. Prova com 50 (cinqüenta) questões objetivas, de conhecimentos específicos, com 4 (quatro)
alternativas e prova dissertativa contendo 4 (quatro) questões.
17.2. As questões objetivas e as questões dissertativas, também de conhecimentos específicos,
serão elaboradas com base no conteúdo programático constante do ANEXO V deste Edital.
17.3. As questões dissertativas serão respondidas em impresso próprio, identificado por código de
barras.
17.4. Somente serão corrigidas as folhas contendo as respostas às questões dissertativas dos
candidatos que forem habilitados na prova de questões objetivas, em número estabelecido na
Tabela de Habilitação e Classificação Final.
17.5. A prova objetiva e dissertativa para o emprego de ADVOGADO terá a duração de 4 horas e
30 minutos, incluindo-se nesse período o tempo necessário para transcrição das respostas da
Folha de Respostas Intermediária para a Folha de Respostas Definitiva e as respostas às 4
questões dissertativas.
17.6. A prova com questões objetivas será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e
todas as questões terão o mesmo valor: 2 (dois) pontos.
17.6.1. A prova com questões objetivas será classificatória e eliminatória, mediante aplicação do
critério de Nota de Corte.
17.6.2. Aplicar-se-á o critério de Nota de Corte para as notas das provas com questões objetivas
a fim de se obter, quando possível, um número de candidatos habilitados cujas provas
dissertativas possam ser corrigidas de acordo com o que estabelece a Tabela de Habilitação e
Classificação Final.
17.6.3. Havendo empate na última nota da prova objetiva, de acordo com o número de
candidatos que serão habilitados para correção de suas provas dissertativas estabelecido na
Tabela de Habilitação e Classificação Final, todos os candidatos empatados nesta última nota terão
suas provas dissertativas validadas e corrigidas.
17.7. O Candidato que não for habilitado na prova de questões objetivas, nos termos constantes
deste Edital, será excluído do concurso público, não terá sua prova dissertativa corrigida e poderá
obter informação relativa ao seu desempenho na prova de questões objetivas no site
www.guaruja.sp.gov.br , mediante identificação pelo seu número de inscrição e CPF.
17.8. A prova dissertativa será avaliada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e cada questão será
avaliada de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos, sem utilização, nesta avaliação, de frações de
pontos inteiros.
17.9. A prova dissertativa terá caráter classificatório, entretanto, como a nota a ela atribuída
comporá a Nota Final e a Classificação do candidato, poderá, neste caso, ter caráter eliminatório
na hipótese do candidato não alcançar, na soma das duas notas (prova de questões objetivas e
prova dissertativa) classificação de acordo com o que estabelece a Tabela de Habilitação e
Classificação Final constante deste Edital.
17.10. O Candidato que não for classificado, nos termos constantes deste Edital, será excluído do
concurso público.
18. A Nota Final do candidato será a soma das notas obtidas nas provas de questões objetivas e
dissertativa, observando-se que este valor de soma, somente ocorrerá para os classificados para
as vagas constantes da TABELA DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL.
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Para o emprego de OFICIAL SINDICANTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
19. A avaliação para o emprego de OFICIAL SINDICANTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR será realizada com base no seguinte instrumento:
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19.1. Prova com 50 (cinqüenta) questões objetivas, de conhecimentos específicos e de
conhecimentos básicos, com 4 (quatro) alternativas.
19.2. As questões objetivas serão elaboradas com base no conteúdo programático constante do
ANEXO V deste Edital.
19.3. A prova objetiva ao emprego de OFICIAL SINDICANTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR terá a duração de 4 horas, incluindo-se nesse período o tempo necessário para
transcrição das respostas da Folha de Respostas Intermediária para a Folha de Respostas
Definitiva.
19.4. A prova com questões objetivas será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e
todas as questões terão o mesmo valor: 2 (dois) pontos.
19.4.1. A prova com questões objetivas será classificatória e eliminatória, mediante aplicação do
critério de Nota de Corte.
19.4.2. Aplicar-se-á o critério de Nota de Corte para as notas das provas com questões objetivas
a fim de se obter, quando possível, um número de candidatos classificados de acordo com o que
estabelece a Tabela de Habilitação e Classificação Final.
19.4.3. Havendo empate na última nota da prova objetiva, de acordo com o número de
candidatos que serão classificados, estabelecido na Tabela de Habilitação e Classificação Final,
aplicar-se-á o critério de desempate constante deste Edital.
19.5. O Candidato que não for classificado na prova de questões objetivas, nos termos constantes
deste Edital, será excluído do concurso público e poderá obter informação relativa ao seu
desempenho na prova de questões objetivas no site www.guaruja.sp.gov.br , mediante
identificação pelo seu número de inscrição e CPF.
20. A Nota Final do candidato será igual à nota obtida na prova com questões objetivas.
Para todos os EMPREGOS
21. Os candidatos serão listados pela ordem decrescente do valor da nota final, de acordo com
cada opção.
21.1. Obtida a lista por ordem decrescente, na Prova Objetiva, nos termos do item anterior,
aplicar-se-á o critério de nota de corte com o objetivo de se obter, quando possível, uma lista de
candidatos classificados até o limite estabelecido na Tabela de Habilitação e de Classificação Final.
TABELA DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL
CÓD. EMPREGO
Quant.
de
Vagas
Cadastro
Reserva
Quant. de
Candidatos que
comporão a
Classificação
Final
Formas de
Avaliação
01 ADVOGADO 5 15 20
Prova Objetiva de
Conhecimentos
Específicos e Prova
Dissertativa
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OFICIAL SINDICANTE E
DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
09 41 50
Prova Objetiva de
Conhecimentos
Básicos e Específicos
IV – DAS PROVAS
22. PROVAS OBJETIVAS e PROVA DISSERTATIVA
22.1. Nas provas com questões objetivas o candidato receberá o Caderno de Questões e a Folha
intermediária de Respostas. A Folha Definitiva de Respostas será entregue ao candidato mediante
a devolução do Caderno de Questões das provas objetivas.
22.2. O candidato deverá transcrever as respostas da prova para a Folha Intermediária e, em
seguida, para a Folha Definitiva de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta,
bem como assinar no campo apropriado. O preenchimento dos dados é de responsabilidade do
candidato.
22.3. A Folha Definitiva de Respostas é o único documento válido para a correção eletrônica e
que deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala.
22.4. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não
respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.
22.5. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura,
pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do
candidato.
22.6. Em hipótese alguma, haverá substituição do Caderno das Provas ou da Folha Definitiva de
Respostas.
22.7. A Prova Dissertativa será entregue, assim como a Folha para Respostas, para o candidato
ao emprego de ADVOGADO junto com o Caderno de Questões da prova com questões objetivas.
V – DOS PROCEDIMENTOS
23. As provas serão realizadas no município de Guarujá.
23.1. A convocação para a realização das provas será efetuada mediante publicação dos
competentes Editais de Convocação no Diário Oficial do Município de Guarujá. Sempre que
possível, também será disponibilizado através do endereço eletrônico www.guaruja.sp.gov.br
.
23.1.1. É de responsabilidade do candidato a obtenção das informações referentes à realização
das provas.
24. Não serão admitidas solicitações, anteriores ou posteriores, de aplicação de provas em local,
dia e horário fora dos preestabelecidos.
25. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido de Cédula Oficial de
Identidade ou Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe ou de Carteira de Trabalho e
Previdência Social ou de Certificado de Reservista ou Carteira Nacional de Habilitação com
fotografia, na forma da Lei 9053/2007 – Código de Trânsito Brasileiro ou Passaporte brasileiro.
Como o documento não ficará retido, será exigida a apresentação do original, não sendo aceitas
cópias, ainda que autenticadas. O documento deve estar em perfeito estado de conservação, de
forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
26. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova pelo menos 30 (trinta) minutos antes da
hora marcada, munidos de comprovante de inscrição e de um dos documentos citados no item
anterior, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto n° 2 e borracha.
27. Será vedado ao candidato se ausentar do recinto. Em casos especiais, será acompanhado pelo
fiscal.
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28. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a
ausência do candidato.
29. O candidato deverá assinalar suas respostas, na Folha de Respostas Definitiva, com caneta
esferográfica de tinta preta ou azul, assinando-a.
29.1. Não serão computadas questões não assinaladas, ou assinaladas a lápis ou que contenham
mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
30. Será excluído do Concurso o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido ou em local diferente do designado;
b) não comparecer à prova seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar o documento de identidade exigido;
d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorridos 60
(sessenta) minutos do início das provas;
e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas,
impressos não permitidos ou calculadora;
f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;
g) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
h) não devolver integralmente o material recebido, exceto a Folha de Respostas Intermediária.
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
j) agir com descortesia em relação aos examinadores e seus auxiliares ou autoridades presentes.
31. O candidato ao terminar a prova entregará ao fiscal, seu Caderno de Questões, recebendo,
neste ato, a Folha de Respostas Definitiva para transposição das respostas.
31.1. Os dois últimos candidatos presentes na sala, só poderão retirar-se juntos, assinando, na
ocasião, a Folha de Ocorrência de Prova.
31.2. A Folha de Respostas Intermediária ficará em poder do candidato para posterior conferência
do gabarito.
32. Em hipótese alguma have segunda chamada, vistas, revisão de provas ou de resultados, em
quaisquer das formas de avaliação, nas diferentes fases do Concurso Público, seja qual for o
motivo alegado.
32.1 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Universidade
Municipal de São Caetano do Sul – USCS, não fornecerá exemplares dos cadernos de questões a
candidatos ou a Instituições de Direito Público ou Privado, mesmo após o encerramento do
Concurso.
33. Os candidatos serão identificados em definitivo, por ocasião da realização das provas, em
todas as etapas, se necessário, mediante aplicação de metodologia alicerçada em digitalização,
para se obter a segurança necessária em relação aos candidatos presentes às provas.
34. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos os
candidatos presentes à prova.
VI – DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, DA HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
35. A classificação será única para cada emprego codificado.
36. Na hipótese de igualdade de nota final, constituem-se, sucessivamente, critérios de
desempate ao emprego de OFICIAL SINDICANTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR:
a) o maior número de acertos na prova de conhecimentos específicos;
b) o maior número de dependentes;
c) maior idade;
d) persistindo o empate, a escolha será feita através de sorteio.
36.1 Na hipótese de igualdade de nota final, constituem-se, sucessivamente, critérios de
desempate ao emprego de ADVOGADO:
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a) o maior número de acertos na prova de conhecimentos específicos em Direito
Administrativo;
b) o maior número de acertos na prova de conhecimentos específicos em Direito
Constitucional;
c) o maior número de dependentes;
d) maior idade;
e) persistindo o empate, a escolhe será feita através de sorteio.
37. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de nota final, em lista de
classificação para cada emprego.
VII.– DOS RECURSOS
38. Será admitido recurso quanto à realização das provas, gabarito das provas objetivas e do
resultado final do Concurso Público.
39. Os recursos deverão ser interpostos nos seguintes prazos:
I. 1 (um) dia útil da data da realização das provas;
II. 2 (dois) dias úteis da data da divulgação no Diário Oficial do Município de Guarujá,
do gabarito;
III. 2 (dois) dias úteis da data da divulgação no Diário Oficial do Munipio de Guarujá, do
resultado final preliminar do Concurso Público.
40. O prazo de interposição de recurso será contado tendo como termo inicial o 1° dia útil
subseqüente do evento que lhe deu origem.
41. Todos os recursos poderão ser protocolados no horário das 12:00hs às 16:00hs, no PAÇO
MUNICIPAL RAPHAEL VITIELLO: AV. SANTOS DUMONT, 640 – (Térreo – Sala 33), BAIRRO SANTO
ANTONIO, GUARUJA – SÃO PAULO.
42. O recurso deverá conter as seguintes informações:
a) nome do candidato;
b) número de inscrição;
c) nome e número do documento de identidade;
d) nome do emprego para o/a qual se inscreveu, bem como o respectivo código;
e) número e ano do Edital do concurso;
f) endereço completo;
g) a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso;
h) local, data e assinatura do candidato.
43. Não será aceito recurso interposto por correio, fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou
outro meio que não o especificado neste Edital.
44. O recurso interposto fora do respectivo prazo será indeferido, sendo considerado, para tanto,
a data de seu protocolo no local especificado no item 41.
45. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas
decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
46. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a
todos os candidatos que responderam tal(is) questão(ões).
47. A decisão do recurso será dada ao conhecimento do candidato requerente, mediante
publicação no Diário Oficial do Município de Guarujá.
48. Não haverá, em hipótese alguma, vistas das provas.
VIII - DA CONVOCAÇÃO E DA ADMISSÃO
49. A convocação e a admissão obedecerão rigorosamente a classificação obtida pelo candidato
que será integrante de lista final de classificação.
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49.1. A convocação para a admissão será feita pela Secretaria Municipal de Administração - ADM,
por intermédio do Diário Oficial do Município de Guarujá, sendo considerado desistente o
candidato que não comparecer, na data e horário determinados no Diário Oficial do Município de
Guarujá, ao endereço determinado no instrumento de convocação.
49.2. O candidato deverá cumprir todos os prazos para entrega dos documentos exigidos, quais
sejam:
a ) Cédula de Identidade (RG);
b ) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c ) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral www.tse.gov.br ;
d ) Carteira Profissional Original (quantas possuir), e cópia da página com foto (frente e
verso);
e ) 02 (duas) fotos 2X2 ou 3X4, coloridas;
f ) Comprovante de inscrição do PIS/PASEP, mais pesquisa junto a CEF e/ou Banco do Brasil;
g ) Aos estrangeiros, comprovante de naturalização ou Carteira de Identidade;
h ) Certificado Militar, para os homens com idade inferior a 45 anos;
i ) Declaração, Certificado ou Diploma que concluiu o curso do Ensino Superior, reconhecido
pelo MEC, e Registro no Conselho respectivo (devidamente regular);
j ) Declaração de Bens ou, cópia do Imposto de Renda ( Bens );
k) Atestado de Antecedentes Criminais www.ssp.sp.gov.br/atestado ;
l ) Não estar respondendo a processo relativo ao exercício da profissão.
50. A admissão do candidato decorrerá da assinatura de Contrato Individual de Trabalho com a
Prefeitura Municipal de Guarujá, o qual reger-se-á pelos preceitos da Consolidação das Leis do
Trabalho – C.L.T., preceitos Constitucionais e Legislação Municipal em vigor.
51. A aprovação no Concurso Público, não implica em obrigatória admissão do candidato
aprovado, cabendo a Administração Direta, o direito de aproveitar os candidatos, observando a
ordem de classificação final, os critérios de conveniência e oportunidade, o limite de vagas
existentes, das que vierem a vagar e das que forem criadas posteriormente, durante o prazo de
validade do Concurso Público, a exclusivo critério e necessidade do serviço público, bem como
obedecendo aos limites impostos pelo art.169 § 1º da Constituição Federal e pela Lei
Complementar 101 de 04/05/2000.
52. O período de estágio probatório será em conformidade com as Leis Municipais vigentes.
53. Não será admitido o candidato que, na data indicada para a entrega da documentação, não
possuir os requisitos exigidos para o emprego conforme previsto neste Edital.
54. A admissão dos candidatos, ficará condicionada à apresentação dos documentos exigidos pela
Secretaria Municipal de Administração - ADM, quando da convocação.
55. Não será fornecido ao candidato, qualquer documento comprobatório de classificação no
concurso público, valendo para esse fim, a Homologação.
56. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Prefeitura Municipal de
Guarujá, durante o período de validade do Concurso Público.
57. Os candidatos que atenderem à convocação para a contratação e recusarem-se ao
preenchimento de vaga, serão excluídos em caráter irrevogável e irretratável do cadastro de
candidatos, sendo o fato formalizado em Termo de Desistência.
58. Por ocasião da admissão, o candidato será submetido a exame médico pelo corpo técnico da
Prefeitura Municipal de Guarujá, especificamente designado para este fim, ou entidades
credenciadas pela mesma, e a exames laboratoriais, para avaliação de sua capacidade física e
mental no desempenho das tarefas pertinentes ao emprego a que concorre. Tudo de caráter
eliminatório.
58.1 Quando do ato admissional, será informado ao candidato a data de efetivação dos exames
médicos. O não cumprimento ao determinado com relação a data, ensejará a desclassificação do
concursado.
-11-
59. Se houver alteração na estrutura de empregos e salários da Prefeitura Municipal de Guarujá, o
aproveitamento dos candidatos dar-se-á considerando as atividades para os empregos contidos
neste Edital, mantendo-se a classificação obtida.
60. Será automaticamente eliminado do cadastro de candidatos habilitados o candidato que não
apresentar os documentos exigidos neste Capítulo no prazo estipulado pela Secretaria Municipal
de Administração – ADM, da Prefeitura Municipal de Guarujá.
61. O não comparecimento no prazo estipulado, quando convocado, implicará em sua exclusão e
desclassificação em caráter irrevogável e irretratável do Concurso Público Edital 001/2011 – AGM.
A comprovação, quando for o caso, dar-se-á por meio de publicação no Diário Oficial do Município
de Guarujá.
62. Não será deferido, pedido de Licença Sem Vencimentos, aos admitidos pelo concurso, antes
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
63. A inscrição do candidato implicará o conhecimento, a tácita e integral aceitação das condições
do Concurso Público estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento ou
incompreensão.
64. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas
posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se os atos decorrentes da
inscrição.
65. Os atos relativos ao Concurso Público serão publicados, no Diário Oficial de Guarujá não se
aceitando justificativa para o desconhecimento dos prazos neles assinalados.
66. Não serão aceitos pedidos de revisão de prova ou de nota, ou, ainda, vistas de prova,
qualquer que seja a hipótese alegada.
67. À Prefeitura Municipal de Guarujá é facultada a homologação parcial ou total do Concurso
Público.
68. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso Público, e não se
caracterizando óbice administrativo ou legal, é facultado a incineração das provas e demais
registros escritos, mantendo-se, entretanto, pelo período de validade do Concurso Público, os
registros eletrônicos a ele referentes.
69. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a admissão do
candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
70. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas neste Capítulo, o candidato estará
sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
71. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos
enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será
mencionada em Edital ou aviso a ser publicado junto ao Diário Oficial do Município de Guarujá.
72. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para
admissão e exercício correrão exclusivamente por responsabilidade do próprio candidato.
73. Prescreverá em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado
final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a este Concurso.
74. A Prefeitura Municipal de Guarujá e a USCS não se responsabilizam por quaisquer cursos,
textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
75. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se
falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido
de:
a) substituição dos Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura
dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
-12-
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador do Colégio estabelecerá prazo
para compensação do tempo usado para regularização do caderno.
76. À Prefeitura Municipal de Guarujá é facultada a anulação parcial ou total do Concurso Público,
antes de sua homologação, se constatada irregularidade substancial insanável.
77. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações e avisos
referentes a este Concurso Público.
78. A Prefeitura Municipal de Guarujá não emitirá Declaração de Aprovação no Certame, pois a
própria publicação no Diário Oficial do Município de Guarujá é documento hábil para fins de
comprovação da aprovação.
79. A Prefeitura Municipal de Guarujá e a USCS não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao
candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por razões
diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros;
e) ausência de pessoas, no endereço indicado pelo candidato, para assinar o documento
comprobatório de recebimento do telegrama.
80. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão de
Concurso da Prefeitura Municipal de Guarujá, conjuntamente com a USCS.
81. Por necessidade do Serviço Público e a critério único e exclusivo do Chefe do Executivo, o
admitido poderá, a qualquer tempo, ser lotado junto a qualquer Secretaria no âmbito do Poder
Público Municipal de Guarujá.
82. Após a admissão do candidato, a deficiência ou necessidade especial existente não poderá ser
argüida para justificar a readaptação funcional ou a concessão de aposentadoria, salvo se dela
advierem complicações que venham a produzir incapacidade ocupacional parcial ou total.
83. Após cumprida todas as etapas do Concurso Público Edital 001/2011 – AGM, o mesmo será
Homologado no todo ou em parte pelo Chefe do Executivo da Prefeitura Municipal de Guarujá, e
publicado junto ao Diário Oficial do Município de Guarujá.
X - CRONOGRAMA PREVISTO
Data/ Período Atividade
25/07 a 12/08/2011 Período de recebimento das inscrições
25/07 a 29/7/2011 Período de recebimento de requerimento para isenção de taxa
6/8/2011
Publicação no Diário Oficial do Município de Guarujá dos
requerimentos indeferidos para isenção de taxa, podendo ser
acompanhado no endereço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br
08/08 a 12/08/2011
Período de recebimento das inscrições para os requerentes indeferidos
à isenção de taxa (inscrição com pagamento da taxa)
27/8/2011
Publicação das Listas dos candidatos inscritos: deferidos e indeferidos
no Diário Oficial do Município de Guaru
j
á, podendo ser acompanhado
no endereço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br
29/8/2011 Interposição de recurso referente à publicação das listas
03/9/2011
Publicação do Edital de Convoca
ç
ão para a realiza
ç
ão das Provas
Ob
j
etivas no Diário Oficial do Município de Guaru
j
á, podendo ser
acompanhado no endereço eletrônico: www.guaruja.sp.gov.br
11/9/2011 Data Provável da Realiza
ç
ão das Provas Ob
j
etivas para ambos os
-13-
empregos e da Prova Dissertativa para o emprego de Advogado
12/09/2011 Interposição de recurso referente a realização das Provas
17/9/2011
Publicação dos
abaritos no Diário Oficial do Município de Guaru
á,
podendo ser acompanhado no endere
ç
o eletrônico:
www.guaruja.sp.gov.br
19 e 20/09/2011 Interposição de recurso referente à publicação dos gabaritos
01/10/2011
Publicação do Resultado Final Preliminar no Diário Oficial do Município
de Guaru
j
á, podendo ser acompanhado no endere
ç
o eletrônico:
www.guaruja.sp.gov.br
03 e 04/10/2011 Interposição de recurso referente ao Resultado Final Preliminar
08/10/2011
Publicação do resultado final no Diário Oficial do Município de
Guaru
j
á, podendo ser acompanhado no endere
ç
o eletrônico:
www.guaruja.sp.gov.br
A partir de 11/10/2011 Homologação do Concurso Público Edital 001/2011 - AGM
XI – TAXAS DE INSCRIÇÃO E JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
CÓD. EMPREGO
TAXA DE
INSCRIÇÃO
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
01
ADVOGADO R$ 50,00
30 hs / semanais
02
OFICIAL SINDICANTE E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
R$ 50,00
40 hs/semanais
-14-
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
À Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS
Eu,____________________________________, RG n°________________, CPF
n°______________________, venho requerer a isenção do pagamento do valor da taxa de
inscrição para o emprego de ___________________________________, do Concurso Público
Edital 001/2011 - AGM, da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG, nos termos da
legislação municipal, e do referido Edital, juntando a competente documentação, assumindo, sob
as penas da lei, que essa é verdadeira e idônea.
Nestes termos
Pede deferimento.
_____________, ____ de _________de 2011.
_______________________________________
assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA CANDIDATO DESEMPREGADO
DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________, RG n°_________________, CPF n°
____________________, DECLARO, sob pena das sanções cabíveis, para fins de concessão de
isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição para o emprego de
___________________________, prevista na legislação municipal, nos termos do Concurso
Público Edital nº. 001/2011 – AGM, da Prefeitura Municipal de Guarujá, que me encontro na
condição de desempregado(a).
_____________, ____ de _________de 2011
_______________________________________
assinatura do(a) candidato(a)
-15-
ANEXO III
D.
EMPREGO
HABILITAÇÃO
* Salário BASE
(R$)
01
ADVOGADO
Nível Superior em Direito e registro na
OAB
1.844,21
02
OFICIAL SINDICANTE E DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
Nível Superior em qualquer área
1.844,21
(*) Salário.............. : Data Base – Abril de 2011
GDI …................: 6% do Sal. Base – Lei Mun. 3030 – Dec. Mun. 7587.
Abono Fixo.........: R$ 180,00 ( cento e oitenta reais) até abril/2012.
Auxílio Alimentação: R$ 280,00 ( duzentos e oitenta reais )até abril/2012.
ANEXO IV – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS EMPREGOS
84. ADVOGADO
84.1. Descrição Sumária
Postula, em nome da Administração pública, em juízo, propondo ou contestando ações, solicitando
providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas documentais e orais,
realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo, e extrajudicialmente,
mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para
atualização e implementação, assistindo às Secretarias e Órgãos Municipais em questões que lhe
são formuladas. Zela pelos interesses da administração pública na manutenção e integridade dos
seus bens, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado democrático de direito.
Responsável pela cobrança da divida ativa do município. Tribunal de contas parte administrativa e
judicial se necessário, entre outras atribuições.
84.2. Principais Atribuições
84.2.1. POSTULAR EM JUÍZO
Propor e Contestar ações; Intervir no curso do processo; Solicitar providências junto ao
magistrado ou Ministério Público; Avaliar provas documentais e orais; Instruir a parte; Efetuar
diligências; Realizar audiências e recorrer de decisões; Sustentar oralmente uma questão; Cumprir
prazos legais.
84.2.2. PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA EXTRAJUDICIALMENTE
Mediar questões; Contribuir na elaboração de projetos de lei; Analisar legislação para atualização e
Implementação; Proferir palestras; Prestar serviços de peritagem; Assistir a Administração Pública;
Arbitrar interesses das partes; Formalizar parecer técnico-jurídico; Elaborar relatórios; Realizar
audiências administrativas; Participar de negociações coletivas; Representar a Administração
Pública e autoridades; Promover reuniões; Cumprir prazos contratuais.
84.2.3. EXERCER ADVOCACIA EMPRESARIAL
Assessorar decisões das Diretorias e das Secretarias; Acompanhar projetos e planos sob aspectos
-16-
jurídicos; Emitir informações sobre normas jurídicas; Avaliar normas e procedimentos internos da
PMG; Elaborar contratos.
84.2.4. REALIZAR AUDITORIAS JURÍDICAS
Definir o âmbito da auditoria; Formar a equipe de profissionais; Entrevistar pessoas envolvidas na
área auditada; Identificar problemas; Apontar riscos e soluções; Implementar soluções jurídicas;
Acompanhar resultados.
84.2.5. ADMINISTRAR BENS E DIREITOS
Zelar pela manutenção e integridade de bens da Prefeitura; Controlar trabalhos de profissionais e
escritórios subcontratados.
84.2.6. DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA QUESTÃO
Coletar informações pertinentes à questão; Pesquisar a possibilidade jurídica do caso; Interpretar
a norma jurídica; Escolher a estratégia da atuação; Expor as possibilidades de êxito a
Administração Pública.
85. OFICIAL SINDICANTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
85.1. Descrição Sumária
Cumpre as determinações legais e, se for o caso, judiciais decorrentes de processos
administrativos da PMG. Notifica o servidor público faltoso. Realiza diligências. Supervisiona equipe
de serventuários, entre outras atribuições.
85.2. Principais Atribuições
85.2.1. CUMPRIR DETERMINAÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS, se for o caso, tais como:
Distribuir notificações; Executar atos gerais; Manter registros e livros; Assinar atos e demais
documentos; Dar publicidade aos atos; Guardar segredo de justiça quando determinado;
Acompanhar as fases do processo administrativo disciplinar; Controlar os prazos conferidos as
partes; Cumprir as determinações nos prazos legais, entre outras.
85.2.2. REALIZAR DILIGÊNCIAS GERAIS, tais como:
Citar a parte requerida; Intimar e notificar os interessados; Requerer documentos pertinentes,
entre outras.
85.2.3. REALIZAR AS AUDIÊNCIAS, a saber:
Apregoar as partes e as testemunhas; Organizar a sala de audiências; Manter a ordem durante as
audiências; Colher assinaturas das partes e testemunhas; Elaborar o relatório final e outras peças
dos autos; Realizar diligências probatórias em geral; Colher provas, entre outras.
-17-
ANEXO V - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ANEXO V - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O EMPREGO DE OFICIAL SINDICANTE E
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CONHECIMENTOS BÁSICOS:
PORTUGUÊS: Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Ortografia. Divisão silábica.
Pontuação. Adjetivos e substantivos (flexão). Verbos (tempos, modos e vozes). Pronome (emprego
e colocação). Crase. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Estrutura e
formação das palavras. Sintaxe: termos essenciais, integrantes e acessórios da oração.
Significação das palavras: sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos.
RACIOCÍNIO LÓGICO: Compreensão de estruturas lógicas, Princípios de contagem e
probabilidade.
ATUALIDADES: Cultura geral. Fatos políticos, econômicos e sociais ocorridos nos últimos 12
meses e divulgados na mídia local e nacional até a data de publicação deste edital.
Município de Guarujá: Aspectos geográficos, históricos, sociais e econômicos.
PACOTE OFFICE: questões objetivas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Direito Constitucional:
Título I – Dos Princípios Fundamentais – Arts. 1º a 4º;
Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – Arts. 5º A 17;
Título III – Da Organização do Estado, Capítulo Iv – Dos Municípios – Arts. 29 a 31; Capítulo Vii –
Da Administração Pública – Arts. 37 a 41;
Título Iv Da Organização dos Poderes, Capítulo II – Do Poder Executivo – Arts. 76 a 91.
Direito Penal:
Código Penal -
Parte Geral:
Título I – Da Aplicação da Lei Penal – Arts. 1º a 12;
Título II – Do Crime – Arts. 13 a 25;
Título III – Da Imputabilidade Penal – Arts. 26 a 28;
Título IV – Do Concurso de Pessoas – Arts. 29 a 31;
Título V – Das Penas – Arts. 32 a 95;
Título VI – Das Medidas de Segurança – Arts. 96 a 99;
Título VII – Da Ação Penal – Arts. 100 a 106;
Título VIII – Da Extinção da Punibilidade – Arts. 107 a 120.
Parte Especial:
Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa -
Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida – Arts. 121 a 128;
Capítulo II – Das Lesões Corporais – Arts. 129;
Capítulo V – Dos Crimes Contra a Honra – Arts. 138 a 145;
Capítulo VI – Seção II – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio;
Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio -
Capítulo I – Do Furto – Arts. 155 a 156;
Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão – Arts. 157 a 160;
-18-
Capítulo IV – Do Dano – Arts. 163 a 167;
Capítulo V – Da Apropriação Indébita – Arts. 168 a 170;
Caítulo VI – Do Estelionato e Outras Fraudes – Arts. 171 a 179;
Capítulo VII – Da Receptação – Art. 180;
Capítulo VIII – Disposições Gerais – Arts. 181 a 183.
Título X – Dos Crimes Contra a Fé Pública – Arts. 289 a 311;
Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública -
Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral –
Arts. 312 a 327;
Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral – Arts. 328 a
337-a;
Capítulo III – Dos Crimes Contra a Administração da Justiça – Arts. 338 a 359.
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Federal Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965.
Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal Nº 8.429 de 2 de Junho de 1992.
Direito Processual Penal:
Código de Processo Penal:
Título II – Do Inquérito Policial – Arts. 4º a 23;
Título III – Da Ação Penal – Arts. 24 a 62;
Título IV – Da Ação Civil – Arts. 63 a 68;
Título VII – Da Prova – Arts. 155 a 250;
Titulo X – Das Citações e Intimações – Arts. 351 a 372.
Lei do Abuso de Autoridade – Lei Federal Nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965.
Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal Nº 8.429 de 2 de Junho de 1992.
Direito do Trabalho:
Contrato de Trabalho; Sujeitos; Formação; Subordinação Jurídica; Nulidade; Prova; Obrigações;
Duração e Extinção do Contrato do Trabalho; Dispensa e Demissão do Empregado; Justa Causa –
Art. 482 da CLT; Obrigações Decorrentes da Dissolução do Contrato.
Direito Administrativo:
Princípios da Administração Pública; Da Administração Pública e Governo; Poderes da
Administração; Atos Administrativos; Serviços Públicos; Servidores Públicos; Responsabilidade Civil
da Administração Pública; Bens Públicos; Licitações e Contratos Administrativos; Controle da
Administração: Controle Administrativo; Processo Administrativo; Controle Legislativo e Judicial;
Lei Federal Nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo da
Administração Pública Federal e estabelece outras providências.
Procedimento Disciplinar:
Lei Orgânica do Município de Guarujá;
Decreto- Municipal Nº 6.843 de 21 de Outubro De 2003 – Dispõe sobre os Inquéritos e os
Processos Administrativos Disciplinares aplicáveis aos Servidores do Poder Executivo Municipal.
Lei 8112/90.
Lei 9784/99, regula o Processo Administrativo do âmbito da Administração Pública Federal;
Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações;
Legislação municipal:
- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
- Código de Obras do Município de Guarujá;
- Código de Posturas do Município de Guarujá;
- Lei Orgânica do Município de Guarujá;
Ética Profissional.
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ANEXO V - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O EMPREGO DE ADVOGADO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Direito Constitucional: Constituição: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e
ordinárias. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios.
Descentralização e cooperação administrativa na federação brasileira: territórios federais, regiões de
desenvolvimento, regiões metropolitanas. Posição do Município na Federação Brasileira, criação e
organização dos Municípios. Autonomia municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios.
Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo Legislativo. Poder
Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. Direitos e garantias
individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de
petição. Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos.
Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais. Eficácia, aplicação,
interpretação e integração das normas constitucionais, leis complementares à Constituição, a injunção.
Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. Regime jurídico dos servidores públicos
civis. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. Política
urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Da Ordem Social. Constituição Federal de 1998 – Dos
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. – Dos Direitos Políticos.
Direito Civil: Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis,
interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas. Das pessoas:
conceito, espécies, capacidade, domicílio. Fatos Jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades, formas
extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, vícios, nulidades. Ato ilícito. Negócio jurídico. Prescrição e
decadência. Bens: das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e
proteção possessória. Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas de aquisição e perda;
condomínio em edificações. Direito do autor: noções gerais, direitos morais e patrimoniais, domínio público,
relações do Estado com o Direito do Autor. Dos direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais,
servidões, usufruto, penhor, hipoteca. Dos direitos de vizinhança, uso nocivo da propriedade. Dos registros
públicos. Das obrigações: conceito, estrutura, classificação e modalidades. Efeitos, extinção e inexecução
das obrigações. Dos contratos: disposições gerais. Dos contratos bilaterais, da evicção. Das várias espécies
de contratos: da compra e venda, da locação, do depósito. Enriquecimento sem causa. Da responsabilidade
civil do particular. Direito material ambiental. Direito do consumidor: princípios fundamentais da Lei
8078/90, conceitos, indenização por dano material e moral. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Direito Processual Civil: Princípios constitucionais do Processo Civil. Princípios gerais do Processo Civil. O
Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação direta. Declaração incidental de
inconstitucionalidade. Ações civis constitucionais. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: distinção.
Competência: conceito, espécies, critérios determinativos. Conflitos de competência. Formação, suspensão
e extinção do processo. Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. Procedimento
ordinário. Procedimento sumário e especial. Petição inicial, resposta do réu, revelia, intervenção de
terceiros, litisconsórcio e assistência. Dos procedimentos especiais. Das Ações reivindicatórias e
possessórias. Da Ação de Nunciação de Obra Nova. Dos Embargos de Terceiros, usucapião. Antecipação da
tutela de mérito. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: noções gerais, sistema, classificação,
espécies. Audiência. Sentença e coisa julgada. Recursos: noções gerais, sistema, espécies. Execução:
partes, competência, requisitos, liquidação de sentença. Das diversas espécies de execução, embargos do
devedor, execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Intervenção. Do Processo
cautelar. Mandado de Segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Habeas data. Tutela
antecipada nas ações coletivas. Ação popular. Ação Civil Pública. Ação Monitória. Ação Declaratória
Incidental. Execução Fiscal. – Lei 6.830/80. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Despejo. Ação
de desapropriação. Procedimentos especiais de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à criança e ao
adolescente. Processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade.
Ação rescisória. Arbitragem. Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Fazenda Pública no Processo Civil.
Prazos. Prerrogativas.
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Direito Administrativo: Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da
Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário). Administração Pública: conceito, órgão da
administração; hierarquia. Administração Indireta: conceito, autarquia, sociedade de economia mista,
empresa pública, fundações. Controle da administração indireta. Serviço Público: conceito, classificação,
formas de prestação. Atos administrativos: noção, elementos, atributos, espécies. Atos administrativos:
validade e invalidade, anulação e revogação, controle jurisdicional dos atos administrativos. Atos
administrativos: discricionariedade e vinculação, desvio de poder. Procedimento administrativo: conceito, 28
princípios, requisitos, objetivos e fases. Poder de polícia. Licitação: natureza jurídica, finalidades. Licitação:
dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, espécies. Bens públicos:
regime jurídico e classificação. Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de
uso; alienação. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo,
emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidade dos agentes públicos:
civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Desapropriação: noção, desapropriação
por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Limitações administrativas. Função social da
propriedade. Responsabilidade civil do estado, responsabilidade dos agentes públicos. Meio ambiente e
proteção ambiental. Proteção de mananciais. Tutela. Direito Urbanístico, Lei Lehmann (Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1.979). Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8.429/92. Lei Orgânica do
Município de Guarujá.
Direito Tributário: Definição e conteúdo do direito tributário, noção de tributo e suas espécies. O
imposto, a taxa e a contribuição de melhoria; outras contribuições. Fontes do direito tributário, fontes
primárias: a Constituição, leis complementares, tratados e convenções internacionais, resoluções do
Senado, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-leis; fontes secundárias: decretos regulamentares, as
normas complementares a que se refere o artigo 100 do Código Tributário Nacional. O Sistema
Constitucional Tributário Brasileiro, princípios constitucionais tributários, competências tributárias,
discriminação das receitas tributárias, limitações constitucionais ao poder de tributar. Vigência e aplicação
da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária. O fato
gerador da obrigação tributária. Obrigação tributária principal e acessória, hipótese de incidência e fato
imponível. Capacidade tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade. Sujeito passivo da
obrigação tributária, direto e indireto. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações.
Denúncia espontânea. Imunidade e isenção tributária, anistia. O crédito tributário, constituição do crédito
tributário; lançamento, definição, modalidade e efeitos do lançamento; suspensão do crédito tributário,
modalidades; extinção do crédito tributário, modalidades; exclusão do crédito tributário. Garantias e
privilégios do crédito tributário. Preferências e cobrança em falência; responsabilidade dos sócios em
sociedade por quotas de responsabilidade limitada; alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Dívida
ativa, inscrição do crédito tributário, requisitos legais dos termos de inscrição, presunção de certeza e
liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidão de dívida ativa. Infrações e sanções
tributárias. Conceito e natureza jurídica do ilícito tributário e dos crimes tributários. Tutela tributária:
procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. A execução fiscal. Mandado de
segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação
em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal. Tributos
municipais.
Direito do Trabalho: Relação de Trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. Sujeitos da relação de
emprego: empregado, empregador, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão de empregadores. Contrato
de Trabalho: definição. Diferenças entre contrato de trabalho e locação de serviços, empreitada,
representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efeitos. Alteração. Término. Remuneração.
Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Repousos. Férias. Condições de registro e funcionamento.
Atividades e prerrogativas. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Prerrogativas.
Direito Penal: Código Penal (com as alterações legais até o último dia de inscrição) – Dos Crimes contra a
Administração Pública; Dos Crimes contra a Administração da Justiça; Dos Crimes contra a Fé Pública; Dos
Crimes praticados por particular contra a Administração em geral; Dos Crimes contra a Incolumidade
Pública; Da Aplicação da Lei Penal; Do Crime; Da Imputabilidade; Do Concurso de Pessoas; Das Penas; Da
Extinção da Punibilidade.
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Direito Processual Penal: Código de Processo Penal (com as alterações legais até o último dia de
inscrição) – Do Inquérito Policial; Da Ação Penal; Da Ação Civil; Da Competência; Das Questões e
Processos Incidentes; Da Prova; Da Prisão e da Liberdade Provisória; Das Citações e Intimações; Da
Sentença; Do Processo Comum; Dos Processos Especiais; Das Nulidades e dos Recursos em Geral; Do
Habeas Corpus e seu Processo; Da Execução. Decreto-lei nº 201, de 27/02/67 – Responsabilidade dos
Prefeitos e dos Vereadores. Lei nº 4.898, de 09/12/65 – Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e
Criminal, contra Autoridades que, no exercício das funções, cometerem abusos (abuso de autoridade). Lei
nº 8.072, de 25/07/90 – Crimes Hediondos. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.