Edital do Concurso Prefeitura de Imbituba - SC 2011

Esfera: Municipal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA – SC
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL PMI/CERSP/CP N
o
01/2010
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, a Comissão Especial
de Recrutamento e Seleção de Pessoal - CERSP da Prefeitura Municipal de Imbituba,
Santa Catarina, no uso de suas atribuições, conferidas pelo decreto 65, de 30 de abril de
2008, torna público as instruções especiais destinadas a realização de Concurso Público,
destinado a contratação de pessoal para o preenchimento dos cargos públicos existentes
no quadro permanente de pessoal da Prefeitura, sob a égide do regime jurídico adotado
pela Administração Municipal de Imbituba, conforme Lei nº 1.144/91 e o Edital a seguir:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os cargos objeto do Concurso Público, os valores dos respectivos vencimentos, o
número de vagas e a jornada de trabalho são os constantes do Anexo I deste Edital.
1.1.1. A Prefeitura Municipal de Imbituba SC reserva-se o direito de admitir o número
total ou parcial dos candidatos aprovados em relação às vagas quantificadas no Anexo I
deste Edital.
1.2. As condições de habilitação, a descrição sumária dos cargos públicos, a definição de
conteúdos programáticos, o processo de classificação e as demais informações próprias
de cada cargo público constarão de instruções específicas, expressas nos Anexos I, II, III
e IV parte integrante do presente Edital.
1.3. No ato da inscrição o candidato deverá registrar, no espaço destinado na ficha de
inscrição, a denominação do cargo público ao qual se candidatará, com o respectivo
código.
1.4. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, bem
como o art. 1º, § 2º, da Lei 2.899, de 17 de maio de 2006, devem ser reservados aos
candidatos com deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas
no Concurso Público.
1.5. O disposto no subitem 1.4 não terá incidência nos casos em que a aplicação do
percentual de 5% (cinco por cento) implique, na prática, em majoração indevida do
percentual mínimo fixado.
1.6. Os candidatos aprovados no Concurso Público poderão ser designados para as
vagas existentes em qualquer unidade de serviço, de acordo com as necessidades da
Prefeitura Municipal de Imbituba.
2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO
2.1. Ter nacionalidade brasileira, admitidos estrangeiros na forma da lei.
2.2. Contar com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data da contratação.
2.3. Estar no gozo dos direitos políticos.
2.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
2.5. Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.
2.6. Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo público de acordo
com o estabelecido no Anexo I do presente Edital, na data da contratação.
2.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo público.
2.8. Apresentar declaração firmada pelo interessado na qual conste não haver sofrido
condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar de
demissão no exercício de função pública.
2.9. Apresentar, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, o
competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador.
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2.10. Firmar declaração de não possuir acúmulo de cargo ou cargo público, exceto
aqueles previstos na Lei.
2.11. Apresentar declaração de bens.
3. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
3.1. Para o Concurso Público da Prefeitura de Imbituba, em face do número de vagas
oferecidas para cada cargo, não haverá reserva de vagas para os candidatos com
deficiência.
3.2. Os candidatos com deficiência que se inscreverem deverão observar a orientação
que se segue.
3.2.1. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas
no art. 4o do Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
3.2.2. O candidato com deficiência deverá declarar tal condição em local apropriado,
destinado para esse fim no formulário, quando de sua inscrição no Concurso Público.
3.2.3. Os candidatos com deficiência somente poderão disputar cargos cujas atividades
sejam compatíveis com a sua deficiência.
3.2.4. Após a data de publicação das listas de classificação final os candidatos com
deficiência aprovados e classificados nas vagas respectivas deverão submeter-se a
perícia médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício
das atribuições do cargo pretendido, de acordo com a legislação em vigor, sob
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Imbituba.
3.2.5. Caso o candidato com deficiência seja considerado inapto para o cargo, será
nomeado o candidato imediatamente posterior.
3.2.6. O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado no dia da
prova deverá especificá-lo na ficha de inscrição, indicando as condições diferenciadas de
que necessita para a realização da prova, como, por exemplo, prova ampliada, sala para
lactante, etc.
3.2.7. A não-solicitação de recursos especiais, conforme disposto no item 3.2.6, implica a
não-concessão no dia da realização das provas.
3.2.8. A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará
condicionada à possibilidade de fazê-las de forma que não importe quebra de sigilo ou
não enseje seu favorecimento.
4. INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
4.1. Período: de 17 de novembro a 03 de dezembro de 2010, exclusivamente, pela
Internet, através do site (www.ibam-concursos.org.br).
4.1.1Valores de inscrição
CARGO / ESCOLARIDADE VALOR
Cargos de Nível Superior R$ 90,00
Cargos de Nível Médio R$ 60,00
4.2. O candidato deverá acessar o site (www.ibam-concursos.org.br) onde terá acesso ao
Edital e seus Anexos, à ficha de inscrição e aos procedimentos necessários à efetivação
da inscrição, que estará disponível no período entre 0 (zero) hora do dia 17/11/2010 e
19:00 (dezenove) horas do 03/12/2010.
4.3. As inscrições somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do
valor da taxa de inscrição. O candidato poderá verificar a aceitação de sua inscrição no
endereço eletrônico (www.ibam-concursos
.org.br) através da opção Área do Candidato.
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4.4. O pagamento do Boleto Bancário deverá ser feito em espécie ou através de Internet
Banking, não sendo aceito pagamento em cheque ou mediante agendamento
bancário.
4.5. O pagamento deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o último dia previsto para o
encerramento das inscrições, ao horário definido no item 4.2, caso contrário não se
considerado.
4.6. Caso haja alguma dificuldade na inscrição, o candidato deverá entrar em contato
com o IBAM Instituto Brasileiro de Administração Municipal, organizador do concurso
público, no telefone (47) 3041-6262, a fim de verificar a razão da pendência.
4.7. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no preenchimento da
ficha de inscrição, não sendo permitido pedido de retificação após o encerramento do
prazo das inscrições.
4.8. O candidato se responsabilizará pela conferência de todos os dados no momento da
inscrição, verificando sua exatidão e corrigindo-os, se for o caso, não cabendo aos
organizadores qualquer responsabilidade por eventuais erros.
4.9. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará
cancelamento da inscrição.
4.10. As inscrições pela Internet devem ser feitas com antecedência, evitando o possível
congestionamento de comunicação do site (www.ibam-concursos.org.br) nos últimos dias
de inscrição.
4.11. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM e a Prefeitura de Imbituba
não se responsabilizam por qualquer problema na inscrição via Internet motivada por
falhas de comunicação, falta de energia elétrica, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a conexão
ou a transferência de dados.
4.12. O candidato poderá acessar o cartão de confirmação de inscrição através do site do
IBAM (www.ibam-concursos.org.br) na Área do Candidato, para informações sobre a data
da prova, horário e local de realização da mesma ou através do telefone (47) 3041-6262.
4.13. A comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer
motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de acompanhar a divulgação
das informações sobre a realização da prova.
4.14. Não haverá inscrição condicional ou extemporânea nem inscrição por
correspondência.
4.15. O valor pago a título de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese.
4.16. O candidato deverá verificar através do site do IBAM (www.ibam-concursos.org.br),
as informações sobre a data da prova, horário e local de realização da mesma ou pelo
telefone (0XX47) 3041-6262.
5. CONCURSO PÚBLICO
5.1. Provas Escritas
5.1.1. As provas escritas objetivas serão eliminatórias e classificatórias, e se constituirão
de questões objetivas de múltipla escolha, conforme descrito nos Anexos II e III deste
Edital.
5.1.2. Nas provas escritas objetivas eliminatórias, serão considerados habilitados os
candidatos que obtiverem nota igual ou superior ao limite mínimo estabelecido no Anexo II
deste Edital.
5.1.3. O conteúdo das questões variará de acordo com o grau de escolaridade exigido
para o preenchimento do cargo público ao qual o candidato concorrer.
5.1.4. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada destas provas.
5.2. Realização das Provas
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5.2.1. As provas escritas serão realizadas no dia 16 de janeiro de 2011, para todos os
cargos do presente concurso, às 09:00 horas, e terão a duração de 03 (três) horas.
5.2.2. O local da realização das provas constará do cartão de confirmação de inscrição a
ser enviado pelo correio via postal ou acessado via Internet no site do IBAM
(www.ibam-concursos.org.br), no link Área do Candidato.
5.2.3. As provas serão realizadas na cidade de Imbituba - SC, nos locais especificados
pela organização do Concurso Público.
5.2.4. se permitido o ingresso dos candidatos nos locais de prova a o horário
estabelecido neste edital.
5.2.5. O candidato que chegar após o horário estabelecido não poderá ingressar no local
de prova, ficando, automaticamente, excluído do certame.
5.2.6. Para evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos compareçam aos locais de
provas pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o fechamento dos
portões.
5.2.7. O candidato deverá comparecer aos locais de prova munido de documento original
de identidade, sempre oficial e com fotografia, e de 2 (duas) canetas esferográficas de
tinta azul ou preta.
5.2.8. Serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade (RG);
Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (CREA, CRA e outros); Carteira de
Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Carteira de Motorista com foto e
Passaporte.
5.2.9. Caso o candidato não possa apresentar nenhum dos documentos de identidade
relacionados no subitem 5.2.8, no dia de realização da prova, por motivo de perda, furto
ou roubo de todos eles, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da
ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.
5.2.10. O candidato, ao ingressar no local de realização da prova, deverá
obrigatoriamente manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua
posse, incluindo as campainhas de celular e os sinais de alarme. O uso de quaisquer
funcionalidades de aparelhos tais como bip, telefone celular, walkman,
receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palm-top,
relógio digital com receptor, entre outros, incorrerá na exclusão do candidato do certame,
podendo a organização do Concurso vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos
além dos anteriormente citados.
5.2.11. Nos locais de prova poderá haver rastreamento eletrônico de sinais.
5.2.12. Os candidatos poderão sair do local de realização da prova após 1 (uma) hora
do início da mesma, podendo levar o caderno de provas.
5.2.13. Os 03 (três) últimos candidatos a terminar as provas poderão deixar o local
juntos.
5.2.14. A CERSP poderá, justificadamente, alterar as normas previstas no item 5 e seus
desdobramentos, desde que com a finalidade de preservar o bom andamento do
Concurso Público.
5.2.15. Constatando-se, durante a realização da prova, qualquer erro ou equívoco
relacionado às questões, os organizadores tomarão a providência cabível, podendo
inclusive determinar a anulação da questão ou questões afetadas.
5.2.16. Caberá à entidade organizadora do certame, juntamente com a CERSP, decidir
sobre ocorrências verificadas durante a realização das provas.
5.3. Contagem de Pontos
5.3.1. O total de pontos dos candidatos será obtido pela adição dos pontos a eles
atribuídos em cada uma das provas objetivas.
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6. RECURSOS E REVISÕES
6.1. Aos candidatos serão assegurados recursos em todas as etapas do Concurso
Público.
6.2. O candidato que se sentir prejudicado em qualquer das etapas do Concurso Público,
poderá interpor recurso, mediante requerimento individual, desde que:
a) seja dirigido ao Presidente da CERSP da Prefeitura Municipal de Imbituba e entregue
para registro no protocolo geral da Prefeitura Municipal, situada na Av. Dr. João Rimsa,
601 - Centro, no horário de funcionamento do mesmo, no prazo máximo de 02 (dois) dias
úteis, contados após o ato que motivou a reclamação;
b) constem obrigatoriamente do recurso nome completo do candidato, número da
inscrição, cargo público ao qual se candidatou, fundamentação clara e ampla dos motivos,
e, no caso de recursos contra questões ou gabaritos, a bibliografia pesquisada. O referido
recurso deverá ser devidamente firmado pelo candidato em todas as folhas.
c) seja apresentado datilografado ou digitado, devendo ser uma folha para cada questão
recorrida, no caso de recursos contra questões, conforme modelo constante do Anexo IV
deste Edital.
6.3. Será indeferido, liminarmente, o requerimento que não atender os requisitos do item
6.2.
6.4. Os recursos interpostos serão decididos em a 10 (dez) dias úteis pela entidade
organizadora do certame, contados, em qualquer caso, da data de seu protocolo.
6.5. Não serão aceitos recursos interpostos por telegrama, via postal, Internet ou outro
meio que não seja o especificado neste Edital.
6.6. Se do exame de recursos resultar anulação de questão ou item de questão, a
pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de
terem recorrido.
6.7. No caso de o gabarito da prova ser fornecido incorretamente por falha de digitação,
publicação ou outra, a questão não será anulada, procedendo-se à sua correção e
publicação.
6.8. Será dada publicidade às decisões dos recursos, no site do IBAM (www.ibam-
concursos.org.br).
7. RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO
7.1. Considerar-se-á aprovado o candidato que, submetido ao Concurso Público,
conforme descrito no item 5 do presente Edital, satisfizer todas as condições
estabelecidas.
7.2. Em caso de igualdade de pontos na classificação, serão adotados, sucessivamente,
os seguintes critérios para o desempate dos candidatos:
a) para os cargos de Nível Superior e Nível Médio:
1
o
) maior n
o
de pontos na prova de Conhecimentos Técnico-profissionais;
2
o
) maior n
o
de pontos na prova de Legislação;
3º) maior n
o
de pontos na prova de Português;
4º) maior idade.
7.2.1. Quando a igualdade de pontos na classificação envolver, pelo menos, 01 (um)
candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á
considerando como primeiro critério o mais idoso.
7.3. Apurada a classificação, esta será publicada como resultado final do Concurso
Público, em ordem decrescente das notas, contendo a pontuação de todos os candidatos
aprovados.
7.4. Os candidatos aprovados poderão ser nomeados no período de validade do
Concurso Público, cabendo-lhes a responsabilidade de manter atualizado seu endereço
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para fins de convocação, junto ao órgão gestor de pessoas da Prefeitura Municipal de
Imbituba, sob pena de serem considerados desistentes.
7.5. Os gabaritos serão divulgados no dia 16 de janeiro, após as 18 (dezoito) horas, nos
sites (www.ibam-concursos.org.br) e (www.imbituba.sc.gov.br) e posteriormente nos
meios de comunicação, conforme dispuser a legislação municipal em vigor.
8. DO RESULTADO E DA HOMOLOGAÇÃO
8.1. O resultado preliminar do Concurso Público contendo o desempenho de todos os
candidatos inscritos, em ordem decrescente de pontuação, será publicado nos sites
(www.ibam-concursos.org.br), através da opção Documentação do Concurso e
(www.imbituba.sc.gov.br).
8.2. Após decididos todos os recursos, será também publicada, nos endereços acima,
uma relação final com todos os candidatos aprovados por cargo e em ordem de
classificação.
8.3. O resultado final do Concurso Público será homologado pelo Prefeito Municipal e
publicado em jornal de circulação diária no Município de Imbituba, nos sites (www.ibam-
concursos.org.br), através da opção Documentação do Concurso e
(www.imbituba.sc.gov.br).
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente dos
pontos obtidos.
9.2. Os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público serão convocados
para o exame médico e para a comprovação dos requisitos exigidos nos itens 2.1 a 2.11
do presente Edital, através dos meios de comunicação conforme dispuser a legislação
municipal em vigor.
9.2.1. Os exames médicos são eliminatórios, sendo excluídos do Concurso Público os
candidatos que não apresentarem aptidão física e/ou mental para o exercício do cargo
público para o qual se inscreveram, podendo a Administração solicitar exames específicos
(por exemplo: cardiológicos, radiológicos e laboratoriais) para melhor avaliar as condições
de saúde do candidato.
9.3. Os candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital serão
automaticamente eliminados do Concurso Público em qualquer de suas fases.
9.4. Será excluído do certame, por ato da CERSP, o candidato que:
a) faltar a qualquer uma das fases do Concurso Público;
b) portar-se de maneira inadequada nos locais de realização das provas, de modo a
prejudicar o andamento normal do Concurso Público;
c) for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro
candidato;
d) for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da
prova, sem prejuízo do indiciamento cabível;
e) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
f) deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos neste
Edital.
9.5. O presente Concurso blico objetiva o preenchimento de cargos, sob a égide do
regime jurídico adotado pela Administração Municipal de Imbituba.
9.6. A inscrição do candidato implicará o conhecimento do presente Edital e do
Regulamento de Concurso Público, bem como o compromisso tácito de aceitar as
condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas.
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9.7. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a
exclusivo critério da Prefeitura, dentro do prazo de validade do Concurso em
conformidade ao número de vagas constantes do Anexo I deste Edital.
9.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelos jornais ou qualquer
outro meio de divulgação definido pela Comissão de Concurso Público a publicação de
todos os atos e editais relativos ao Concurso.
9.9. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, junto ao IBAM, até a publicação
da classificação final do Concurso Público, e junto a Diretoria de Gestão de Pessoas da
Prefeitura do Município de Imbituba, após a homologação do resultado do Concurso
Público.
9.10. Os casos omissos serão resolvidos pela CERSP, competente também para julgar,
em decisão irrecorrível, quaisquer que sejam os recursos interpostos pelos candidatos.
9.11. O presente Edital estará disponibilizado no site do IBAM, (www.ibam-
concursos.org.br), no site da Prefeitura Municipal de Imbituba (www.imbituba.sc.gov.br) e
no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (www.diariomunicipal.sc.gov.br).
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das
condições estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos e instruções
específicas para a realização do Concurso blico, acerca das quais não poderá alegar
desconhecimento.
10.2. O Concurso blico terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, a
critério da Administração Municipal.
Prefeitura Municipal de Imbituba, 12 de Novembro de 2010.
Andreza Barcelos Carvalho
Michel Martins
Presidente Secretário
Portaria DRH/SEAD nº 202/2009 Portaria DRH/SEAD nº 527/2008
Luiz Octávio Ribeiro de Castro Rocha Fernanda Martins João Flávio da Rosa
Membro Membro Membro
Portaria DRH/SEAD nº 202/2009 Portaria DRH/SEAD nº 341/2008
Portaria DRH/SEAD nº 527/2008