Edital do Concurso Prefeitura de Ji-Paraná - RO 2012

Visualizaçao do Edital do Concurso

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(EDITAL ATUALIZADO CONFORME RETIFICAÇÃO 01)
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012/PMJP/RO, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
A Prefeitura Municipal Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal Administração,
no uso de suas atribuições
legais, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB,
Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva na Secretaria Municipal de
Administração, com lotação específica na Controladoria-Geral do Município, Secretaria Municipal de Educação,
Procuradoria-Geral do Município, Fundo de Previdência Social e Empresa Municipal de Transporte Urbano,
mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital,
com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da
homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no
site www.funcab.org.
1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Município, Jornal de
Grande circulação Estadual e nos sites www.funcab.org e www.ji-parana.ro.gov.br.
1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos órgãos de imprensa e sites
citados no subitem 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles
divulgadas.
1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estarão disponíveis nos sites www.funcab.org e www.ji-
parana.ro.gov.br a partir do início das inscrições.
1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Ji-Paraná
pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições previstas na Lei Municipal 1.249, de
01 de setembro de 2003, e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais.
1.10. Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas, requisitos e salário base inicial são os estabelecidos no
ANEXO I.
1.11. O número de vagas ofertadas no Concurso blico poderá ser ampliado durante o prazo de validade do
Certame, desde que haja dotação orçamentária própria disponível e vagas em aberto aprovadas por lei.
1.12. As atribuições dos cargos constam no ANEXO V.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
2.1. Os requisitos básicos para investidura nos cargos são, cumulativamente, os seguintes:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo , artigo
12, da Constituição Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
g) apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da
apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado o ANEXO I deste Edital;
h) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções
do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada;
i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de nomeação;
j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
k) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
l) estar registrado e com a situação regularizada junto ao órgão de conselho de classe correspondente a sua
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formação profissional, quando for o caso, devidamente comprovado com a documentação exigida;
m) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público;
n) apresentar declaração de bens.
2.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da contratação, deverá provar que possui todas as condições para a
contratação no emprego blico para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo
presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se então declaração e documentos, sob pena de
perda do direito à vaga.
3. DAS ETAPAS
3.1. O presente Concurso Público será composto das seguintes etapas:
a) Para os cargos do Ensino Fundamental:
Etapa Única: Prova Objetiva de caráter classificatório e eliminatório;
b) Para os cargos do Ensino Médio:
1ª Etapa: Prova Objetiva de caráter classificatório e eliminatório;
2º Etapa: Prova Prática, somente para os cargos de Motorista de Veículos Leves e Motorista de Veículos
Pesados, de caráter eliminatório;
c) Para os cargos do Ensino Superior:
1ª Etapa: Prova Objetiva para todos os cargos, de caráter classificatório e eliminatório;
Etapa: Prova Discursiva para os cargos de Auditor do Controle Interno Municipal, Analista de Gestão
Previdenciária, Procurador (PGM) e Procurador (FPS), de caráter classificatório e eliminatório;
Etapa: Prova de Títulos para os cargos de Auditor do Controle Interno Municipal, Professor (todas as
especialidades), Nutricionista, Orientador, Supervisor, Procurador (PGM), Analista de Gestão Previdenciária e
Procurador (FPS), de caráter unicamente classificatório.
3.2. Ao final de cada etapa, o resultado será divulgado no site www.funcab.org.
3.3. A Prova Objetiva, a Prova Discursiva, a Prova de Títulos e a Prova Prática serão aplicadas preferencialmente
na cidade de Ji-Paraná. A critério da FUNCAB e da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, havendo necessidade,
candidatos poderão ser alocados para outras localidades adjacentes ao Município de Ji-Paraná.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste
Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais
não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.
4.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas
neste Edital.
4.3. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site www.funcab.org ou no Posto de Atendimento
definido no ANEXO III, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO II.
4.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua
opção de cargo. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração desta opção, quando for o
caso.
4.5. Será facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um cargo, desde que não haja coincidência nos dias e
turnos de aplicação das Provas Objetivas, a saber:
TURNO DA MANHÃ
TURNO DA TARDE
ENSINO MÉDIO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO SUPERIOR
4.6. Para inscrever-se para mais de um cargo, o candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição para cada cargo
escolhido e pagar o valor da inscrição correspondente a cada opção.
4.6.1. A possibilidade de efetuar mais de uma inscrição proporcionará maior oportunidade de concorrência aos
candidatos, devendo ser observada a lei específica que trata sobre a acumulação dos cargos públicos, no caso de
aprovação do candidato em mais de um cargo público.
4.6.2. O candidato que efetuar mais de uma inscrição cujas provas forem aplicadas no mesmo dia e turno terá sua
primeira inscrição paga ou isenta automaticamente cancelada, não havendo, neste caso, ressarcimento do valor
da inscrição referente à primeira inscrição.
4.7. O valor da inscrição será:
R$ 30,00 (trinta reais) para os cargos de Ensino Fundamental;
R$ 40,00 (quarenta reais) para os cargos de Ensino Médio;
R$ 70,00 (setenta reais) para os cargos de Ensino Superior sem registro de classe;
R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos de Ensino Superior com registro de classe.
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4.7.1. A importância recolhida relativa à inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de
cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível somente à
Administração Pública.
4.8. Não haverá isenção total ou parcial do valor da inscrição, exceto nos casos previstos nas Leis Municipais
1.500/06 e 2.019/10, conforme procedimentos descritos a seguir.
4.8.1. Roteiro para solicitação da isenção de pagamento do valor da inscrição.
4.8.1.1. Acessar o endereço eletrônico www.funcab.org, impreterivelmente, nos dias previstos no cronograma,
ANEXO II.
4.8.1.2. Preencher, imprimir e assinar a ficha de solicitação de isenção do valor da inscrição e juntar a seguinte
documentação, conforme abaixo:
Documentação para solicitação da isenção do valor da inscrição
a) doadores de sangue: b) candidato desempregado e carente:
- ficha de solicitação de isenção assinada;
- cópia simples de documento oficial de
identificação com foto;
- cópia simples da Carteira de Identificação de
doador
e
- certidão expedida pelo HEMOCENTRO, que
comprove, no mínimo, 04(quatro) doações nos
últimos 02(dois) anos.
- ficha de solicitação de isenção assinada;
- cópia simples de documento oficial de
identificação com foto;
- cópia do formulário de rescisão de contrato de
trabalho;
- comprovante do seguro-desemprego, quando
for o caso;
- declaração de próprio punho de que está fora
do mercado de trabalho;
- cópia autenticada em cartório da carteira de
trabalho: páginas que contenham fotografia,
identificação civil e contrato de trabalho
(inclusive a página do contrato de trabalho em
aberto)
e
- cópia dos comprovantes de despesas do mês
anterior ao requerimento referentes a habitação,
instrução, energia elétrica, água, telefone e
transporte.
4.8.1.3. Entregar a documentação especificada acima no Posto de Atendimento, pessoalmente ou por seu
representante legal, portando procuração com firma reconhecida, impreterivelmente até o último dia do período do
pedido de isenção previsto no cronograma, observando-se o horário de funcionamento do posto. Não haverá
prorrogação do período para a entrega.
4.8.2. A relação das isenções deferidas e indeferidas será afixada nos murais do Posto de Atendimento, bem
como disponibilizada no endereço eletrônico www.funcab.org, na data prevista no cronograma.
4.8.3. O candidato disporá, unicamente, de 02(dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante
preenchimento de formulário digital, que estará disponível no endereço eletrônico www.funcab.org
,
a partir das 8h
do primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário local.
Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.8.4. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para
inscrição descritos nos subitens 4.9 ou 4.10.
4.8.5. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.
4.8.6. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.
4.8.7. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:
a) omitir informões e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos previstos neste item;
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.
4.8.8. Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a
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complementação da documentação bem como revisão e/ou recurso.
4.8.9. Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não serão
devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.
4.8.10. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição via postal, fax, correio
eletrônico ou similar.
4.8.11. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer documentação entregue, será cancelada a
inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo este, pela falsidade praticada, na
forma da lei.
4.8.12. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor da
inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem 4.8.4 estará automaticamente excluído do Concurso
Público.
4.8.13. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o mesmo
cargo, terá a isenção cancelada.
4.9. Da inscrição pela Internet
4.9.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.funcab.org, onde constam o Edital, a
Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet
estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10 horas do dia de inscrição aàs
23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto ANEXO II, considerando-
se o horário local.
4.9.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via
Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de
enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os
respectivos dados.
4.9.3. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do
valor da inscrição a a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site
www.funcab.org e emitir a 2ª via do boleto bancário, que terá nova data de vencimento. A data limite de
vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Após essa data,
qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.
4.9.4. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição,
que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do
boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento
feito através de depósito bancário, DOC´s ou similares.
4.9.5. O boleto bancário pago, autenticado pelo caixa do banco, deverá estar de posse do candidato durante todo
o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.
4.9.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.
4.9.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.funcab.org a partir do quinto dia
útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.
4.9.8. A confirmão da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo juntamente com o
canhoto da inscrição autenticado.
4.9.9. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da
mesma.
4.9.10. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência,
evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.funcab.org nos últimos dias de inscrição.
4.9.11. A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição via Internet, motivados por falhas de
comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição, que
venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.
4.10. Da inscrição no Posto de Atendimento
4.10.1. Para os candidatos que não têm acesso à internet, será disponibilizado, no Posto de Atendimento ANEXO
III, microcomputador para viabilizar a efetivação da inscrição.
4.10.2. Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar apenas com
orientações do atendente do posto. Não será responsabilidade do atendente efetuar a inscrição para o candidato.
4.10.3. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 4.9.
4.11. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as
instruções descritas no item 4 deste Edital.
4.12. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo a FUNCAB do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de forma
completa e correta, ou que preencher com dados de terceiros.
5. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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5.1. Às pessoas com deficiência, amparadas pelo Art. 37 do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de
1999, que regulamenta a Lei nº 7.853 de 1989, e de suas alterações e da Lei Municipal 1.405/05 (artigos 3º, §
e 26, parágrafo único), e nos termos do presente Edital, será reservado o percentual de 10% (dez por cento)
das vagas oferecidas no Concurso Público.
5.2. É considerada deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou
anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o
ser humano, conforme previsto em legislação pertinente.
5.3. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do
Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicação de
prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação
mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Concurso Público.
5.4. Os candidatos com deficiência, aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em lista à parte
e figurarão também na lista de classificação geral.
5.5. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 5.1 e que declararem sua condição por ocasião da
inscrição, caso convocados para posse, deverão se submeter à perícia médica realizada por Junta Médica do
Município de Ji-Paraná, que terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a
compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do cargo.
5.6. Não sendo comprovada a deficiência do candidato, será desconsiderada a sua classificação na listagem de
pessoas com deficiência, sendo considerada somente sua classificação na listagem de ampla concorrência.
5.7. No caso de não haver candidatos deficientes aprovados nas provas ou na perícia médica, ou de não haver
candidatos aprovados em número suficiente para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, as vagas
remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
5.8. Após a investidura no cargo, a deficiência o poderá ser arguida para justificar o direito a concessão de
readaptação ou de aposentadoria por invalidez.
6. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
6.1. A inscrição das pessoas com deficiência far-se-á nas formas estabelecidas neste edital, observando-se o que
se segue.
6.2. A pessoa com deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar
esta condição no campo específico da Ficha de Inscrição On-line.
6.3. O candidato com deficiência que efetuar sua inscrição via Internet deverá, até o último dia de inscrição,
entregar o laudo médico ORIGINAL, atestando claramente a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID, bem como a
provável causa da deficiência, no Posto de Atendimento, observando o horário de atendimento.
6.4. O candidato com deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas, devendo
solicitá-las, no campo específico da Ficha de Inscrição On-line, no ato de sua inscrição.
6.4.1. A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato, conforme disposto no subitem
6.4, ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e
razoabilidade.
6.5. O candidato que não declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem 6.2, ou deixar de enviar o laudo
médico ORIGINAL ou enviá-lo fora do prazo determinado, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas
reservadas.
7. DAS PROVAS ESPECIAIS
7.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à Prova Objetiva, o candidato deverá
solicitá-la no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos
especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.
7.1.1. As provas ampliadas serão exclusivamente elaboradas em fonte tamanho 16.
7.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB,
observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.
7.3. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante que ficará em sala reservada para
essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não fazendo jus a prorrogação do tempo,
conforme subitem 8.15.
7.3.1. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará
as provas.
8. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS
8.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Objetiva e Discursiva e da Prova
Prática serão disponibilizadas no Posto de Atendimento ANEXO III, e no site www.funcab.org com antecedência
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mínima de 5(cinco) dias da data de sua realização, conforme consta no Cronograma Previsto – ANEXO II.
8.2. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP),
constando, data, horário e local de realização da Prova Objetiva, disponível no site www.funcab.org.
8.2.1. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização da prova objetiva, o seu Comunicado
Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que
esteja de posse do documento oficial de identidade conforme especificado nos subitens 8.7 e 8.7.1.
8.2.2. Não será enviada à residência do candidato, comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter
as informações necessárias sobre sua alocação através das formas descritas nos subitens 8.1 e 8.2.
8.3. O candidato é o único responsável pela identificação correta de seu local de realização de provas e pelo
comparecimento no horário determinado.
8.4. Os horários das provas referir-se-ão ao horário local.
8.5. Quando da realização da prova objetiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de qualquer
outro tipo de caneta, nem de apontador, lapiseira ou “caneta borracha”.
8.5.1. O candidato deverá comparecer para a realização das etapas, portando documento oficial e original de
identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para seu início.
8.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das provas, após o horário fixado para o
fechamento dos portões, sendo que as provas objetivas serão iniciadas 10 (dez) minutos após esse horário. Após
o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as
provas ainda não tenham sido iniciadas.
8.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade:
- Carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares) pelos Corpos de Bombeiros e pelas
Polícias Militares;
- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos de Classe entre
outros);
- Certificado de Reservista;
- Passaporte;
- Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura;
- Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade;
- Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).
8.7.1. Não serão aceitos como documento de identidade:
- Certidões de nascimento ou Casamento;
- CPF;
- Títulos eleitorais;
- Carteiras de Motorista (modelo sem foto);
- Carteiras de Estudante;
- Carteiras Funcionais sem valor de identidade;
- Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.
8.7.1.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do
candidato (foto e assinatura).
8.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das Etapas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da
ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. Na ocasião será submetido à identificação
especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta
de digital.
8.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente
dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
8.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala ou de Local, antes do acesso à sala de
prova.
8.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas ou no local de realização das etapas de
candidatos sem documento oficial e original de identidade nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que
alguém o traga.
8.10. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado as etapas no local de realização
das mesmas. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem
mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.
8.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no subitem 7.3.
8.11. As etapas acontecerão em dias, horários e locais indicados nas publicações oficiais e no COCP. Não
haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do
Concurso Público o candidato que faltar às provas: objetiva, discursiva e prática. Não haverá aplicação de prova
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fora do horário, data e locais pré-determinados.
8.12. Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, objetivando a realização de exame datiloscópico,
com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para nomeação.
8.13. Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização das Etapas.
8.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da Prova Objetiva após assinatura da Lista de
Presença e recebimento de sua Folha de Respostas até o início efetivo da prova e, após este momento, somente
acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar,
antes de sua entrada na sala.
8.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de
afastamento do candidato.
8.16. Será automaticamente eliminado do Concurso Público, o candidato que durante a realização das etapas:
a) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada pela aplicação das provas;
b) for responsável por falsa identificação pessoal;
c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;
d) ausentar-se do recinto da prova ou do teste sem permissão;
e) deixar de assinar lista de presença;
f) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
h) não permitir a coleta da impressão digital ou o uso do detector de metais;
i) não atender às determinações deste Edital.
8.16.1. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização da prova
objetiva, além de descumprir as determinações acima, também:
a) for surpreendido em comunicação com outro candidato;
b) não devolver o Cartão de Respostas ao término da prova objetiva, antes de sair da sala;
c) ausentar-se do local da prova antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início da mesma;
d) for surpreendido portando celular durante a realização da prova. Celulares deverão ser desligados, retiradas às
baterias, e guardado dentro do envelope fornecido pela FUNCAB ao entrar em sala e mantido lacrado e dentro da
sala até a saída definitiva do local da realização da prova;
e) não atender ao critério da alínea acima e o telefone celular tocar, mesmo dentro do envelope fornecido pela
FUNCAB;
f) for surpreendido em comunicação verbal ou escrita ou de qualquer outra forma;
g) utilizar-se de livros, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta;
h) fizer e/ou utilizar qualquer tipo de anotação em papel ou similar, além do Caderno de Questões e do Cartão de
Resposta, não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito;
i) não devolver o Caderno de Questões, se sair antes do horário determinado no subitem 9.11.
8.17. Durante as provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos,
nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares,
telefone celular, BIP, walkman, gravador, máquina de calcular MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop,
receptor, máquina fotográfica, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso
de relógio digital, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, bonés, gorro, etc.
8.18. É proibido o porte de armas nos locais das provas, não podendo o candidato armado realizar as provas.
8.19. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos através de meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafotécnico, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
8.20. O tempo total de realização da Prova Objetiva será de 3 horas e 30 minutos, exceto para os Cargos de
Auditor do Controle Interno Municipal, Analista de Gestão Previdenciária, Procurador (PGM) e Procurador
(FPS), o tempo será de 4 horas, em função da realização da Prova Discursiva.
9. DA PROVA OBJETIVA
9.1. A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de questões de múltipla escolha,
conforme o Quadro de Provas, subitem 9.5.
9.1.1. Cada questão terá 5 (cinco) alternativas, sendo apenas uma correta.
9.2. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser
rasurado, amassado ou manchado.
9.3. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e
em seu Cartão de Respostas.
9.4. Antes de iniciar as Provas Objetivas, o candidato deverá transcrever a frase que se encontra na capa do
Caderno de Questões para o quadro “Exame Grafotécnico” do Cartão de Respostas.
9.5. A organização da prova, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões
encontram-se representados nas tabelas abaixo:
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Cargos de Ensino Fundamental
Disciplinas
Quantidade
de questões
Valor de cada
questão
Pontuação
Máxima
- Língua Portuguesa 10 4 40
- Matemática 10 2 20
- Conhecimentos Gerais 10 4 40
Totais 30 - 100
Cargos de Ensino Médio
Disciplinas
Quantidade
de questões
Valor de cada
questão
Pontuação
Máxima
- Língua Portuguesa
10 2 20
- Noções de Administração Pública Municipal 5 1 5
- Geografia e História de Rondônia 5 2 10
- Informática Básica 5 1 5
- Conhecimentos Específicos
15 4 60
Totais
40 100
Cargos de Ensino Superior
Disciplinas
Quantidade
de questões
Valor de cada
questão
Pontuação
Máxima
- Língua Portuguesa
15 1 15
- Noções de Administração Pública Municipal 5 1 5
- Geografia e História de Rondônia 5 3 15
- Informática Básica 5 1 5
- Conhecimentos Específicos
20 3 60
Totais
50 - 100
9.6. Será eliminado do presente Concurso Público o candidato que não obtiver, pelo menos, 50% (cinquenta por
cento) dos pontos da Prova Objetiva e/ou obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas.
9.7. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único
documento válido para correção eletrônica.
9.8. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele
contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim
sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Respostas, verificar se o número do mesmo corresponde
ao seu número de inscrição contido no COCP e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de
Respostas.
9.8.1. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados,
de forma que, caberá ao candidato, conferir se a LETRA DO TIPO DE PROVA constante em seu Cartão de
Respostas corresponde a do Caderno de Questões recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá,
imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correção.
9.9. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada
errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda
ou rasura.
9.10. O candidato poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova após 1 (uma) hora,
contada do seu efetivo início.
9.11. O candidato poderá levar o próprio exemplar do Caderno de Questões se deixar a sala a partir de 1
(uma) hora para o término do horário da prova.
9.12. Ao final da prova, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato
termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova,