Edital do Concurso Prefeitura de Laguna - SC 2011

Banca: FAEPESUL

Esfera: Municipal

Visualizaçao do Edital do Concurso

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
1 de 24
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, no uso de suas atribuições legais e, por
contrato celebrado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E
EXTENSÃO DA UNISUL FAEPESUL torna público o Edital que abre inscrições, para o
Concurso Público destinado selecionar candidatos para o provimento de cargos para o
quadro de pessoal da Administração Direta Municipal.
1. DAS REGRAS GERAIS DO CONCURSO PÚBLICO
1.1 Este CONCURSO PÚBLICO será realizado, de acordo com legislação específica
relacionada a matéria, bem como as disciplinas entabuladas neste Edital e destinado,
exclusivamente, a selecionar candidatos para provimento de Cargos Públicos para a
provimento efetivo junto a Prefeitura Municipal de Laguna/SC.
1.2 Todas as etapas deste CONCURSO PÚBLICO serão realizadas na cidade de
Laguna/SC, obedecendo ao cronograma constante no Anexo I, do presente Edital.
1.3 O CONCURSO PÚBLICO constará de Avaliação Objetiva e Avaliação Prática
conforme tabela descritiva no Anexo II.
1.4 Os itens que regem as etapas de avaliação do presente CONCURSO PÚBLICO
estão disponíveis nos seguintes Anexos:
1.4.1 Avaliação Objetiva – Anexo VI
1.4.2 Avaliação Prática – Anexo VII
1.5 Será disponibilizado 1 (um) Posto de Atendimento para auxilio nas inscrições,
protocolo de recursos e atendimento aos candidatos.
1.5.1 Endereço: Avenida Eng. Colombo Machado Salles, 145, Centro, 88790-000,
Laguna, Santa Catarina.
1.5.2 Horário de Atendimento: Segunda à Sexta Feira das 13:30 às 17:00.
1.5.3 E-mail: concursos@faepesul.org.br
1.5.4 Telefone/Fax: Não serão disponibilizadas informações por telefone/fax, somente
pelos canais especificados acima.
1.6 Os cargos com o respectivo número de vagas, carga horária, vencimentos e
requisitos de escolaridade estão definidos no Anexo III deste Edital.
1.7 As inscrições ocorrerão conforme cronograma constante no Anexo I e deverão
obedecer às regras constantes no Anexo IV.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
2 de 24
1.7.1 Os candidatos Portadores de Necessidades Especiais PNE deverão
observar as orientações constantes no Anexo V.
1.7.2 Os candidatos que necessitarem de Atendimento Especial para a realização
das Avaliações deverão seguir as orientações constantes no Anexo V.
1.8 A divulgação oficial de todas as etapas referentes a este CONCURSO PÚBLICO se
dará , exclusivamente, através de avisos publicados nos locais abaixo discriminados,
mantendo-se acessíveis por até 90 (noventa) dias após a homologação do certame.
1.8.1 No site da FAEPESUL (www.faepesul.org.br/concursos)
1.8.2 No Posto de atendimento constante o item 1.5.
1.9 É de responsabilidade exclusiva do candidato, o acompanhamento integral das
etapas deste CONCURSO PÚBLICO, através dos meios de divulgação citados
neste Edital.
1.10 Os horários e cronograma, aqui pré-estabelecidos poderão sofrer alterações, em
razão de melhor atendimento aos objetivos do presente Edital, sendo que as
alterações que por ventura surgirem, serão publicadas pelos meios de divulgação
mencionados no item 1.8 deste Edital.
1.11 A interposição de recursos administrativos deverá obedecer às orientações
constantes no Anexo IX.
1.11.1 Os recursos interpostos deverão obrigatoriamente obedecer ao modelo
apresentado no Anexo X.
1.12 Os candidatos aprovados nas Avaliações do CONCURSO PÚBLICO serão
convocados para ocupar os Cargos, em função das vagas constantes no Anexo III e
de acordo com as necessidades do MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC dentro do prazo
de validade do certame.
1.13 A aprovação neste CONCURSO PÚBLICO não implica a admissão imediata do
candidato. Todavia, o processo admissional do candidato deverá obedecer,
rigorosamente, à ordem de classificação dos aprovados, sendo que serão chamados
à medida que a necessidade funcional, assim, o permitir, obedecendo aos critérios
do MUNICIPIO DE LAGUNA/SC.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
3 de 24
1.14 Os candidatos aprovados, quando convocados ao trabalho, deverão apresentar os
documentos admissionais de exigência do setor de Recursos Humanos do
MUNICIPIO DE LAGUNA/SC.
1.14.1 A relação dos documentos admissionais será entregue no ato da convocação.
1.14.2 O candidato será convocado através das informações apresentadas no
cadastro para o CONCURSO PÚBLICO.
1.14.3 O MUNICIPIO DE LAGUNA/SC utilizará dos seguintes meios para convocação,
na ordem: carta com AR (Aviso de Recebimento), Telefone, e-mail (se houver),
Publicação em jornal de circulação local.
1.14.4 O candidato terá prazo máximo de 15 (quinze) dias para apresentação após
última forma de convocação.
1.14.5 O candidato que não comparecer no dia, hora e local de acordo com a
convocação, será reclassificado como último candidato da relação homologada
dos candidatos classificados.
1.14.6 O candidato será convocado somente 2 (duas) vezes.
1.15 O CONCURSO PÚBLICO terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data do ato de homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do MUNICIPIO DE LAGUNA/SC.
1.16 Será excluído do CONCURSO PÚBLICO, o candidato que:
1.16.1 Promover tumulto, incitar violência ou realizar descortesias com qualquer outro
candidato ou membro das equipes encarregadas da aplicação das avaliações.
1.16.2 For surpreendido durante a aplicação da Avaliação Escrita Objetiva - ou outra
que seja vedado - em comunicação com outro candidato, verbalmente, por
escrito ou por qualquer outra forma.
1.16.3 For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de
burlar qualquer Avaliação, ou for responsável por falsa identificação pessoal.
1.16.4 Afastar-se da sala da Avaliação Escrita Objetiva, a qualquer tempo, sem o
acompanhamento de fiscal.
1.16.5 Ausentar-se da sala da Avaliação Escrita Objetiva, a qualquer tempo, portando
a folha de respostas.
1.16.6 Recusar-se a proceder à autenticação digital do cartão-resposta ou de outros
documentos, nos termos deste Edital.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
4 de 24
1.17 A inscrição dos candidatos implicará a aceitação das condições estabelecidas no
inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais o
poderá alegar desconhecimento.
1.18 Fica delegada competência à FAEPESUL, para:
1.18.1 Receber as taxas de inscrições.
1.18.2 Deferir e indeferir as inscrições.
1.18.3 Emitir os documentos de confirmação de inscrições.
1.18.4 Prestar informações sobre o CONCURSO PÚBLICO.
1.18.5 Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e conduzir a Avaliação Escrita Objetiva,
Avaliação de Títulos e a Avaliação Física do CONCURSO PÚBLICO, bem
como divulgar seus respectivos resultados.
1.18.6 Receber e julgar os recursos previstos neste Edital.
1.18.7 Publicar homologação final do CONCURSO PÚBLICO.
1.19 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão Coordenadora
do CONCURSO PÚBLICO da Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e
Extensão da Unisul – FAEPESUL.
1.20 O foro para dirimir qualquer questão relacionada ao CONCURSO PÚBLICO de que
trata este Edital é o da comarca de Laguna - SC.
Laguna (SC), 28 de Setembro 2011.
_____________________________________________
CÉLIO ANTÔNIO
Prefeito Municipal de Laguna/SC
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
5 de 24
ANEXO I
CRONOGRAMA
Data Evento
28/09/2011 Publicação do Extrato do Edital.
28/09/2011 Publicação do Edital.
28/09/2011 à
28/10/2011
Período para:
Inscrição pela Internet ou posto de atendimento;
Emissão do respectivo boleto bancário;
Pagamento da Taxa de Inscrição;
Recebimento dos requerimentos para PNE;
Pedido de isenção da taxa de inscrição;
05/10/2011 Divulgação do Conteúdo programático da Avaliação Escrita Objetiva.
17/10/2011 Divulgação dos critérios de Avaliação Prática.
31/10/2011
Publicação da Lista das inscrições deferidas e relação das inscrições
indeferidas com respectivos motivos.
04/11/2011
Homologação das inscrições e
Divulgação do horário e local para realização da Avaliação Escrita Objetiva.
20/11/2011 Aplicação da Avaliação Escrita Objetiva.
21/11/2011 Divulgação do gabarito e Caderno de Avaliações.
28/11/2011 Divulgação do Resultado da Avaliação Escrita Objetiva.
01/12/2011
Publicação da Lista dos candidatos classificados, local, data e horário para
participação da Avaliação Prática.
04/12/2011 Avaliação Prática com os candidatos classificados.
09/12/2011 Publicação do resultado da Avaliação Prática.
20/12/2011
Publicação do Resultado Final dos candidatos classificados no
CONCURSO
PÚBLICO.
23/12/2011 Publicação da Homologação do Resultado Final do CONCURSO PÚBLICO.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
6 de 24
ANEXO II
ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
Cargo
Avaliação Escrita
Objetiva
Avaliação
Prática
Classificatória e Eliminatória
Eliminatória
Advogado X
Agente de Proteção Social X
Analista de Sistema X
Arquiteto X
Assistente Social X
Auxiliar de Consultório Dentário X
Contador X
Educador Social X
Endodontista X
Enfermeiro X
Engenheiro Civil X
Fiscal de Tributos X
Fiscal Sanitário X
Fisioterapeuta X
Fonoaudiólogo X
Jornalista X
Massoterapeuta X
Médico - Clínico Geral X
Médico Psiquiatra X
Médico Veterinário X
Naturólogo X
Odontólogo X
Operador de Máquinas X X
Profissional de Educação Física X
Psicólogo X
Técnico em Enfermagem X X
1. O não comparecimento do candidato em hora e local aprazados para realização das
etapas presenciais implicará na ELIMINAÇÃO do CONCURSO PÚBLICO.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
7 de 24
2. A Avaliação Escrita Objetiva terá caráter classificatório e eliminatório de acordo com
a forma constante do Anexo VI.
3. A Avaliação Prática terá caráter eliminatório de acordo com a forma constante do
Anexo VII.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
8 de 24
ANEXO III
CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA
E VENCIMENTOS AGRUPADOS POR REQUISITOS DE ESCOLARIDADE
I – NÌVEL DE ENSINO MÉDIO
CARGO C.H.
VAGAS
VENCIMENTO
(R$)
REQUISITOS DA
TITULARIDADE
Agente de Proteção
Social
40h 2 634,88
Diploma de conclusão do Ensino
Médio emitida por instituição
credenciada a Secretaria
Estadual de Educação.
Auxiliar de
Consultório Dentário
40h 8 634,88
Curso Técnico em Saúde Bocal
com Registro no Conselho de
Classe.
Fiscal Sanitário 40h 2 634,88
Diploma de conclusão do Ensino
Médio emitida por instituição
credenciada a Secretaria
Estadual de Educação.
Massoterapeuta 40h 1 634,88
Diploma de curso técnico em
Massoterapeuta.
Operador de
Máquinas
40h 3 634,88
Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) Classe "D".
Técnico em
Enfermagem
40h 9 634,88
Curso Técnico em Enfermagem
com registro no Conselho
Profissional
II – NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR
CARGO C.H.
VAGAS
VENCIMENTO
(R$)
REQUISITOS DA
TITULARIDADE
Advogado 40h 2 1.324,34
Bacharel em Direito com
Registro no Conselho
Profissional.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
9 de 24
Analista de Sistema
40h 1 1.324,34
Bacharel em Sistemas de
Informação e ou Ciências da
Computação.
Arquiteto 40h 1 1.324,34
Bacharel em Arquitetura com
Registro no Conselho
Profissional.
Assistente Social 40h 8 1.324,34
Bacharel em Assistente Social
com Registro no Conselho
Profissional.
Contador 40h 2 1.324,34
Bacharel em Ciências Contábeis
com Registro no Conselho
Profissional.
Educador Social 40h 2 1.324,34
Nível Superior Completo –
Graduação em Ciências Sociais
ou Pedagogia.
Endodontista 20h 1 1.146,69
Bacharel em Odontologia e
certificado de especialização em
Endodontia com diploma
reconhecido pelo MEC.
Enfermeiro 40h 6 2.049,44
Bacharel em Enfermagem com
diploma reconhecido pelo MEC
e Registro no Conselho
Profissional.
Engenheiro Civil 40h 3 1.324,34
Bacharel em Engenharia Civil
com Registro no Conselho
Profissional.
Fiscal de Tributos 40h 1 1.324,34
Bacharel em Direito,
Administração ou Contabilidade.
Fisioterapeuta 40h 2 1.324,34
Bacharel em Fisioterapia com
Registro no Conselho
Profissional.
Fonoaudiólogo 40h 1 1.324,34
Bacharel em Fonoaudiologia
com diploma reconhecido pelo
MEC.
Jornalista 40h 1 1.324,34 Bacharel em Jornalismo.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
10 de 24
Médico - Clínico
Geral
40h 10* 5.697,26
Bacharel em Medicina com
diploma reconhecido pelo MEC
e Registro no Conselho
Profissional.
Médico Psiquiatra 40h 1 5.697,26
Bacharel em Medicina com
Residência e/ou especialização
em Psiquiatria com diploma
reconhecido pelo MEC.
Médico Veterinário 40h 2 1.325,34
Bacharel em Medicina
Veterinária com Registro no
Conselho Profissional.
Naturólogo 40h 1 1.324,34
Bacharel em Naturologia com
Curso Técnico em
Massoterapeuta.
Odontólogo 40h 8 2.293,38
Bacharel em Odontologia com
diploma reconhecido pelo MEC
e Registro no Conselho
Profissional.
Profissional de
Educação Física
40h 2 1.324,34
Bacharel em Educação Física
com Registro no Conselho
Profissional.
Psicólogo 40h 5 1.324,34
Bacharel em Psicologia, com
Registro no Conselho
Profissional.
* Possível redução para reserva de vaga aos candidatos PNE (ver item 3)
1. No ato da convocação o candidato deverá, obrigatoriamente, possuir escolaridade
constante na tabela acima e requisitos básicos conforme Anexo XI.
2. A Carga Horária (C.H.) está expressa em tempo semanal de trabalho.
3. Os Cargos que excederem a quantidade de 10 vagas terão a quantidade de 5%
reservadas para PNE, conforme item 1 do Anexo V; Caso não houver nenhum
candidato PNE inscrito, a quantidade reservada voltará a reintegrar a quantidade
ofertada.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
11 de 24
ANEXO IV
DAS INSCRIÇÕES
1. As inscrições para o CONCURSO PÚBLICO deverão ser realizadas,
exclusivamente, via Internet no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursos
Os candidatos que não possuem acesso à Internet poderão dirigir-se ao Posto de
Atendimento, constante no item 1.5 do presente Edital.
2. O valor das inscrições segue a tabela abaixo:
NÍVEL DE ESCOLARIDADE VALOR (em R$)
Nível Médio 60,00
Nível Superior 80,00
3. O candidato, após preencher o formulário de inscrição, disponível no endereço
eletrônico www.faepesul.org.br/concursos , deverá imprimir o respectivo boleto
bancário, onde consta o valor da inscrição e efetuar o pagamento no prazo
estabelecido no respectivo documento.
3.1 O pagamento do boleto bancário poderá ser efetuado em qualquer agência
bancária ou lotérica, até o dia do vencimento impresso.
4. O candidato deverá inscrever-se para apenas 1 (um) cargo. Após o pagamento
do respectivo boleto bancário o será aceito pedido de alteração via formulário
eletrônico. Para fazê-lo, o candidato deverá protocolar recurso dentro do prazo de
inscrição e obedecendo as regras estabelecidas no Anexo IX.
5. O sistema de inscrição via Internet permite ao candidato, a emissão de uma
segunda via do boleto bancário, esse poderá ser emitido dentro do período de
inscrição.
6. Embora o boleto para pagamento da taxa de inscrição possa ser emitido fora do
horário bancário, o mesmo deverá ser quitado dentro do prazo de inscrição
estabelecido no Anexo I.
7. As inscrições somente serão deferidas (confirmadas) após a Comissão do
CONCURSO PÚBLICO da FAEPESUL ser certificada pela Instituição Financeira
responsável pelo recebimento, sobre o efetivo adimplemento dos boletos
bancários.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
12 de 24
8. O valor da inscrição, uma vez pago, não será restituído, salvo em caso de
cancelamento do CONCURSO PÚBLICO.
9. No caso de pagamento da inscrição com cheque, sendo o mesmo devolvido, a
inscrição seconsiderada nula, independente do motivo da devolução, a qualquer
tempo.
10. É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por
qualquer outro meio não especificado neste Edital.
11. A Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul
FAEPESUL não se responsabiliza por inscrições o recebidas por motivos de
ordem técnica de computadores; falhas na comunicação; congestionamento de
linha de comunicação; bem como outros fatores externos que impossibilitem a
transferência de dados.
12. Não será aceito pedido de isenção do valor da inscrição, exceto doadores de
sangue que possuem os seguintes requisitos:
12.1 O candidato interessado na isenção de pagamento de inscrição, amparado
pela LEI MUNICIPAL 1.317, de 30 de Abril de 2009, deverá preencher o
requerimento de Inscrição assinalando a opção INSCRIÇÃO DE
CANDIDATO DOADOR DE SANGUE.
12.2 O doador deverá protocolar declaração que comprove três doações nos 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data da publicação do
Edital do CONCURSO PÚBLICO.
12.3 Será considerada válida somente a doação de sangue promovida a órgão
oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
12.4 Após inscrição o candidato deverá encaminhar os comprovantes de doação
pelo Correios via AR ou SEDEX Encomenda Expressa da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou entregar diretamente no Posto
de Atendimento, constante no item 1.5 do presente Edital, dentro do Prazo
especificado no Anexo I.
12.4.1 Para o protocolo dos referidos documentos através do Correios, será
válido a data de postagem.
12.5 A relação dos pedidos de isenção da Inscrição conforme os termos do
presente Edital, que tiverem sido aceitos, será publicada conforme
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
13 de 24
cronograma constante no Anexo I e local conforme especificado no item 1.8
do presente Edital.
12.6 O candidato amparado pela LEI MUNICIPAL 1.317, de 30 de Abril de
2009, seguirá todas as etapas do CONCURSO PÚBLICO, estando
unicamente isento do pagamento de inscrição, caso seu pedido seja aceito.
13.
A inscrição no presente CONCURSO PÚBLICO está condicionada no
conhecimento expresso e tácita aceitação das condições estabelecidas neste
Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
14 de 24
ANEXO V
CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E
CONDIÇÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
1. Dos cargos disponíveis para este certame, é reservado o percentual de 5% (cinco
por cento) para candidatos Portadores de Necessidades Especiais - PNE, na
conformidade do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 37, do
Decreto nº 3.298/1999. Sua aceitação estará condicionada à compatibilidade da sua
limitação com as atribuições dos Cargos constantes do Anexo III.
2. Não havendo candidatos PNE classificados em números suficientes para preencher
as vagas reservadas, estas se reverterão às vagas gerais do CONCURSO PÚBLICO.
3. Os candidatos PNE deverão encaminhar o atestado médico, contendo o respectivo
CID e confirmação de sua capacidade física e mental para exercer o cargo
pretendido, pelos Correios via AR ou SEDEX - Encomenda Expressa da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou entregar, diretamente no Posto de
Atendimento, item 1.8 do presente Edital, dentro do Prazo especificado no Anexo I.
4. O laudo médico (original ou cópia autenticada), referente à solicitação de atendimento
especial, terá validade somente para esta seleção pública e não será devolvido, assim
como não será fornecida cópia desse laudo.
5. A apresentação do laudo médico, referido no item anterior, não elidirá a atuação da
Junta Médica Oficial da COORDENAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, cuja
conclusão terá prevalência sobre qualquer outra.
6. Após análise da Junta dica Oficial, se a deficiência do candidato não for atestada
como compatível ao cargo para o qual se inscreveu, o mesmo deverá concorrer às
vagas gerais do CONCURSO PÚBLICO.
7. Para efeito deste CONCURSO PÚBLICO, consideram-se deficiências que assegurem
o direito de concorrer às vagas reservadas, somente as conceituadas na medicina
especializada, concordes com os padrões internacionalmente reconhecidos.
8. A opção de concorrer às vagas reservadas à pessoa portadora de deficiência é de
inteira responsabilidade do candidato.
9. O candidato portador de deficiência participará do CONCURSO PÚBLICO em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo,
avaliação, horário e local de realização das provas.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
15 de 24
10. Os candidatos que necessitarem de algum atendimento especial, para a realização
das Avaliações Escritas Objetivas, deverão declará-lo no Formulário de Inscrição, no
espaço reservado para este fim, para que sejam tomadas as providências cabíveis,
com antecedência. Tal manifestação é de responsabilidade exclusiva do candidato.
11. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova
escrita objetiva, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um
acompanhante (adulto), que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será
responsável pela guarda da criança. A candidata que não atender a essa exigência e
vier acompanhado do amamentando não realizará a prova. Não haverá compensação
de tempo de amamentação no tempo de duração da prova.
12. Caso não houver manifesto declarado, conforme disposto acima, o candidato
realizará as provas objetivas em condições normais com os demais candidatos.
13. Será publicada uma listagem específica para os candidatos PNE.
14. Tendo sido aprovado no CONCURSO PÚBLICO, a pessoa portadora de
necessidades especiais será submetida à Equipe Multiprofissional, designada com o
objetivo de avaliar a compatibilidade entre as atribuições essenciais da atividade com
as condições limitadas de que o candidato é portador, emitindo relatório que servirá
de base para continuidade ou eliminação do candidato.
15. Após a emissão do relatório pela Equipe Multiprofissional, as pessoas com deficiência
serão submetidas à Perícia Médica Oficial do Município para emissão do laudo de
aptidão para o exercício do cargo.
16. Segue abaixo o quadro de cargos correspondentes às vagas reservadas para os
candidatos Portadores de Necessidades Especiais – PNE:
I – NÍVEL DE ENSINO SUPERIOR
CARGO VAGA
Médico - Clínico Geral 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
16 de 24
ANEXO VI
AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA
1. A Avaliação Escrita Objetiva terá caráter classificatório e eliminatório, tendo
como objetivo primordial a avaliação dos conhecimentos do candidato.
2. A composição na Avaliação Escrita Objetiva em numero de questões está
especificada no quadro abaixo.
Português
Matemática
Legislação
Municipal
Questão
Especifica
Profissional
TOTAL
Questões
10 10 10 10 40
1. O horário de aplicação da Avalição Escrita Objetiva e a conteúdo programático
serão divulgados em data estabelecida conforme cronograma no Anexo I.
2. O candidato que não comparecer a etapa de Avaliação Escrita Objetiva será
considerado Eliminado do CONCURSO PÚBLICO.
3. A Avaliação Escrita Objetiva será composta por 40 (quarenta) questões, com 5
(cinco) alternativas de resposta para cada questão, havendo apenas 1 (uma)
assertiva correta.
3.1. Cada questão terá valor de 0,25 pontos.
3.2. O resultado da Avaliação Escrita Objetiva será apurado, computando-se o
número total de questões respondidas corretamente.
3.3. Para não ser eliminado, o candidato deverá alcançar a nota mínima no valor
igual ou superior a 5 (cinco) pontos.
3.4. Na hipótese de anulação de questão da Avaliação Escrita Objetiva, por parte
da Comissão de Coordenação do CONCURSO PÚBLICO, a mesma será
considerada como respondida corretamente por todos os candidatos.
4. Na Avaliação Escrita Objetiva, também, não será considerada a questão quando:
a) contenha emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is);
b) contenha mais de uma opção de resposta assinalada;
c) não estiver assinalada(s);
d) for preenchida fora das especificações contidas nas instruções fornecidas;
e) não estiver a opção completamente preenchida para o espaço destinado à
opção da questão.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
17 de 24
5. O cartão-resposta deverá ser preenchido com caneta esferográfica de material
transparente de tinta preta ou azul.
5.1. O cartão-resposta será personalizado para cada candidato.
5.2. O candidato deverá transcrever as respostas das questões objetivas para o
cartão-resposta, que será o único documento válido para a correção
dessas questões. O preenchimento do cartão será de inteira
responsabilidade do candidato.
5.3. O cartão-resposta não será substituído.
6. A duração da Avaliação Escrita Objetiva, incluído o tempo para preenchimento do
cartão-resposta, será de 4h (quatro horas).
7. O candidato somente poderá se retirar do local da Avaliação Escrita Objetiva,
após 1h (uma hora) do início da mesma.
8. Para a entrada nos locais de realização das Avaliações, conforme etapas
descritas no Anexo II, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente,
documento de identificação e se solicitada, a respectiva confirmação de inscrição.
8.1. São considerados válidos os seguintes documentos de identificação:
Carteira de Identidade (RG); carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública, pelo Corpo de Bombeiro Militar,
pela Polícia Militar, pelos Conselhos e Órgãos Fiscalizadores de exercício
profissional; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por
órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de
trabalho e carteira nacional de habilitação com foto recente e dentro do
prazo de validade.
9. Recomenda-se que o candidato compareça ao local de prova com antecedência
mínima de 45 min (quarenta e cinco minutos) antes do horário previsto para
aplicação da Avaliação Escrita Objetiva.
10. o haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a Prova Escrita
Objetiva, nem a possibilidade de realização de prova fora do horário fixado.
11. Durante a realização da Prova Escrita Objetiva é vedada a consulta a: livros,
revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular ou
qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, inclusive telefones celulares, sob
pena de eliminação do candidato do CONCURSO PÚBLICO.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
18 de 24
11.1. Os materiais e equipamentos mencionados deverão ser entregues aos
fiscais de sala, antes do início das avaliações, para serem devolvidos ao
seu término.
11.2. A Coordenação do CONCURSO PÚBLICO não se responsabilizará por
perda, roubo ou dano dos referidos materiais e equipamentos.
12. A Avaliação Escrita Objetiva será corrigida por processo opto-eletrônico, sendo
somente consideradas as respostas transferidas adequadamente para o cartão-
resposta, sendo o único documento válido para a correção da Avaliação,
desconsiderando-se qualquer marcação que o candidato tenha feito no caderno
de questões da prova.
13. O candidato, ao encerrar a Avaliação Escrita Objetiva, entregará, ao fiscal de sua
sala, o cartão-resposta devidamente assinado e o Caderno de Avaliação,
podendo reter para si, apenas, a folha do Caderno de Avaliação onde consta o
rascunho do gabarito.
14. Os 3 (três) últimos candidatos a permanecerem na sala da Avaliação Escrita
Objetiva, deverão retirar-se do local simultaneamente, após a assinatura da Ata
de sala. O candidato que negar-se a fazê-lo, fica ciente, que será penalizado com
a eliminação do CONCURSO PÚBLICO, sendo lavrado termo de ocorrência em
ata de sala, testemunhado pelos outros dois candidatos, pelos fiscais de sala e
pelo coordenador da unidade.
15. O gabarito da Avaliação Escrita Objetiva e os cadernos de avalições serão
publicados pelos meios de divulgação mencionados no item 1.8 neste Edital
conforme cronograma estipulado no Anexo I.
16. O critério de desempate da Avaliação Escrita Objetiva obedecerá a seguinte
ordem:
a) Maior número de acertos nas Questões Especificas Profissionais da Avaliação
Escrita Objetiva;
b) Maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;
c) Maior idade. A preferência sedada ao candidato com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 27 da
Lei 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso).
17. A listagem, com a ordem de classificação dos candidatos da Avaliação Escrita
Objetiva, será elaborada com base no número de pontos dos candidatos e
apresentada em ordem decrescente de pontuação e publicada pelos meios de
divulgação mencionados no item 1.8 neste Edital conforme cronograma
estipulado no Anexo I.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
19 de 24
ANEXO VII
AVALIAÇÃO PRÁTICA
1. A Avaliação Prática terá caráter eliminatório, tendo como objetivo comprovar
conhecimento e aptidão prática dos assuntos específicos da função do cargo,
conforme critérios constantes no presente anexo.
2. Os cargos submetidos à Avaliação Prática estão especificados no Anexo II.
3. O candidato que o comparecer à etapa de Avaliação Prática será considerado
Eliminado do CONCURSO PÚBLICO.
4. Participarão da Etapa Avaliação Prática os candidatos classificados na etapa de
Avaliação Escrita Objetiva em 3 (três) vezes a quantidade de vagas disponíveis para
o cargo selecionado, após aplicação dos critérios de desempate estabelecidos no
Anexo referente a Avaliação Objetiva.
5. O candidato a ser submetido à etapa de Avaliação Prática, deverá apresentar-se para
a realização nos dias e horários a serem indicados nas convocações a serem
divulgadas, conforme Anexo I nos locais especificado no item 1.8 do presente Edital.
6. Os critérios dos cargos que serão submetidos à Avalição Prática serão divulgados nos
locais divulgados no item 1.8 do presente Edital em período estabelecido no Anexo I.
7. Os casos de alterações psicológicas ou fisiológicas do candidato (estados menstruais,
indisposições, cãibras, contusões, ou qualquer outra queixa de estado físico ou
emocional do candidato, etc.), bem como qualquer outra condição que impossibilite o
candidato de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica,
não serão levados em consideração e, portanto, nenhum tratamento diferenciado ou
realização posterior da prova de esforço físico, será concedido por parte da
organização.
8. Os trajes e calçados para a realização dos testes serão de livre escolha do candidato
e deverão ser adequados para a execução do mesmo.
9. Para a entrada no local de realização da Avaliação Prática, o candidato deverá
apresentar, obrigatoriamente, documento de identificação e se solicitada, a
respectiva confirmação de inscrição.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
20 de 24
9.1. São considerados válidos para apresentação e identificação do candidato no dia
da realização Avaliação Prática os mesmos documentos utilizados para
identificação na Avaliação Escrita Objetiva, especificados no Anexo VI item 10.
10. O local de realização dos testes será de acesso exclusivo dos candidatos convocados
e da equipe coordenadora e realizadora dos testes. Acompanhantes e visitantes
poderão permanecer somente nas áreas designadas pela comissão organizadora.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
21 de 24
ANEXO IX
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
1. Caberá interposição de recursos à FAEPESUL no prazo de 48 horas, contados a
partir da data de publicação, a respeito:
a) Revisão do Edital;
b) Revisão do indeferimento de inscrição;
c) Revisão de questão da avaliação escrita objetiva;
d) Critérios de avaliação prática;
e) Resultado de etapa;
2. Os recursos deverão ser entregues e protocolados pessoalmente pelo candidato,
ou seu procurador devidamente citado ou via Correios através de AR ou SEDEX
Encomenda Expressa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no
Posto de Atendimento, constante no item 1.5 do presente Edital.
3. Não será aceito pedido de recurso entregue via fax, correios eletrônicos, ou
apócrifos.
4. O recurso deverá obedecer ao padrão estabelecido pela FAEPESUL, constante do
Anexo X deste Edital, devendo ser observados, entre outros, os seguintes
requisitos:
a) duas vias assinadas, preferencialmente datilografado ou digitado;
b) fundamentar, com argumentação lógica e consistente;
c) apresentar em itens separadas, para questões diferentes (quando for o caso);
d) estar relacionado ao próprio impetrante;
e) cada recurso deve ser referente a uma solicitação.
5. Os recursos que não estiverem de acordo com o disposto nos itens acima serão
liminarmente indeferidos.
6. Somente será apreciado o recurso que for expresso em termos convenientes e que
aponte as circunstâncias que o justifique, bem como, tiver indicado o número de
sua inscrição, telefone e/ou e-mail para contato.
7. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada a
data e hora de seu protocolo.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
22 de 24
8. As decisões dos recursos somente serão entregues ao candidato ou ao seu
procurador devidamente citado no Posto de Atendimento. A publicação na internet
só divulgará o resultado sintético.
9. Por ocasião do exame de recursos resultarem na anulação de item integrante de
Avaliação, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os
candidatos, após lista de classificação dos candidatos, somente ao candidato
recorrente.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
23 de 24
ANEXO X
MODELO DO FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA/SC
CONCURSO PÚBLICO n
o
002/2011
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Nro. Protocolo: _______________
Solicitação:
REVISÃO DO EDITAL
REVISÃO DO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO
REVISÃO DE QUESTÃO DA AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PRÁTICA
RESULTADO DE ETAPA
OUTROS.
Especificar:
Identificação do candidato:
Número de inscrição: Cargo:
Nome:
Telefones de contato:
e-mail:
Local, data e hora:
Local: Data: Hora:
Termo:
Anexo
I
X
, referente ao procedimento de interposição de recursos, bem
como todo o Edital e concordo com as regras nela exposta.
__________________________________________
Assinatura do candidato
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA/SC
-
CONCURSO PÚBLICO
n
o
0
0
2
/
2
0
1
1
Comprovante de Entrega de Formulário de Interposição de Recurso
Numero Protocolo: Atendente:
Nome do candidato:
Local: Data da Entrega: Hora da Entrega:
_______________________________
Responsável Faepesul
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA - SC
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 002/2011
24 de 24
ANEXO XI
REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
1. Ter nacionalidade brasileira, admitidos estrangeiros na forma da lei;
2. Contar com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data da admissão;
3. Estar no gozo dos direitos políticos;
4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
5. Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
6. Possuir o nível de escolaridade e requisitos exigidos para o exercício da atividade de
acordo com o estabelecido no Anexo III do presente Edital, na data da admissão;
7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da atividade;
8. Não estar sujeito a impedimento legal que o impeça de exercer a função;
9. Não estar respondendo Processo Criminal envolvendo crime doloso;
10. Se submeter aos exames admissionais, oferecido pelo MUNICIPIO DE LAGUNA/SC,
e obter aprovação médica.