Edital do Concurso Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG 2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL PSS - Nº 01/2007
O Prefeito Municipal de Ribeirão das Neves, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a
realização de processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado de
profissionais de níveis médio e superior para exercício de atividades no âmbito municipal visando
compor quadro de Unidades do Programa da Saúde Familiar e de Combate a Endemias. A
contratação desses profissionais estará condicionada ao inicio das atividades, observadas a Lei
Federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, Lei Municipal n. 2.974, de 29 de dezembro de 2006,
Portaria GM/MS nº 648 de 28 de março de 2006, no que couber, e em conformidade com o § 4º e
5º do art. 198 da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n..
51, de 14 de fevereiro de 2006, bem como as normas contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo simplificado destina-se à seleção de profissionais de níveis médio e
superior, para contratação, observado o quantitativo estabelecido no Anexo I e Anexo IV.
1.2. Os cargos objeto do processo seletivo simplificado, os códigos dos cargos para inscrição, os
valores dos respectivos vencimentos e a jornada de trabalho são os constantes no Anexo I.
1.2.1. As Unidades de Saúde/Áreas de Abrangências relativas ao cargo 101 - Agente Comunitário
de Saúde - são as constantes no Anexo IV.
1.3. As descrições das atividades, a formação e os pré-requisitos de cada cargo estão
especificados no Anexo II.
1.4. Os conteúdos programáticos e as sugestões bibliográficas de cada cargo constam no Anexo III
do presente Edital.
1.5. Para o cargo de Agente Comunitário da Saúde conforme determina a Lei Municipal n.2.974, de
29 de dezembro de 2006, o candidato aprovado e classificado, conforme os critérios estabelecidos
neste Edital, será alocado nos centros de saúde do município de Ribeirão das Neves, constantes
no Anexo IV, de acordo com a área de abrangência do centro de saúde em que estiver inserida a
residência do candidato, cujo endereço atualizado deverá ser informado no Requerimento de
Inscrição e comprovado no ato da contratação.
1.6. O exercício das atividades de que trata este processo seletivo simplificado dar-se-á no âmbito
do município de Ribeirão das Neves (MG).
1.7. As contratações serão feitas por prazo determinado, não superior a 1 (um) ano, podendo ser
renovadas por iguais períodos, na forma da Lei Municipal n. 2.974/06.
1.8. O prazo de validade do presente Concurso é de 02 (dois) anos, contados a partir da data de
publicação de sua homologação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério do Poder Executivo Municipal.
1.9. A opção do candidato em concorrer a um cargo é ato de vontade própria expressa quando da
inscrição. Em nenhuma hipótese, será efetuada a contratação de candidato em cargo diferente
daquele pelo qual tenha optado no ato da inscrição.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO
2.1. O candidato classificado no processo seletivo simplificado de que trata este Edital será
contratado até o limite estabelecido para o cargo pelo qual optou por concorrer, desde que
atendida as seguintes exigências:
a) ter-se classificado no processo seletivo na forma estabelecida neste Edital;
b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto
de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
nos termos do § 1º, art. 12, da Constituição Federal;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) ter nível médio (antigo 2º grau) concluído, para as atividades correspondentes;
f) ter nível médio (antigo 2º grau) concluído, com formação específica, para as atividades
correspondentes;
g) ter curso superior, em nível de graduação concluído, para as atividades correspondentes;
h) ter idade mínima de 18 anos completos na data de contratação;
i) ter aptidão física e mental para o exercício das atividades devidamente comprovada por meio de
exames a serem definidos pela Prefeitura;
j) declarar, no requerimento de inscrição, que atende as condições exigidas e se submete às
normas expressas neste Edital;
l) residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação deste edital, no caso do
Agente Comunitário de Saúde;
l.1) o Agente contratado terá que permanecer residindo na área de Abrangência do Centro de
Saúde, durante todo o tempo em que perdurar o vínculo empregatício, sob pena de rescisão
contratual nos termos do Parágrafo Único, Artigo 10º, da Lei Federal nº 11.350/06.
m) haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, no
caso do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Zoonoses.
3. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
3.1. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar
conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os
requisitos exigidos.
3.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.3. A exatidão nas informações prestadas no Requerimento de Inscrição é de inteira
responsabilidade do candidato ou de seu representante, dispondo a Prefeitura Municipal de
Ribeirão das Neves do direito de determinar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os
atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, se forem
constatados:
a) preenchimento incorreto e/ou incompleto dos dados;
b) dados inexatos, inverídicos ou falsos.
3.4. Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição feita por fax, via postal, correio eletrônico
ou outro meio que não os estabelecidos neste Edital.
3.5. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea,
exceção feita apenas e nos estritos limites do item 3.8 deste processo.
3.6. A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e a FUNDEP não se responsabilizam por
inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, bem como por outros fatores
de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados e a efetivação do pagamento da
Taxa de Inscrição.
3.7. O candidato poderá inscrever-se para um único cargo, devendo especificar, no Requerimento
de Inscrição, o nome do cargo e o código correspondente, conforme discriminado no Anexo I deste
Edital.
3.7.1. O candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá especificar, no Requerimento
de Inscrição, o código correspondente à Unidade de Saúde/Área de Abrangência para a qual se
inscreve, em conformidade com o seu domicílio, atendendo ao disposto no Anexo IV deste Edital.
3.7.2. As vagas distribuídas conforme o Anexo IV são independentes, específicas e não
cambiáveis para efeito de aprovação, classificação e contratação.
3.8. Caso ocorra erro na escolha do cargo, após a efetivação da inscrição, a FUNDEP procederá à
alteração de cargos de mesmo valor de inscrição, até o 3º (terceiro) dia útil após o encerramento
das inscrições, desde que a solicitação seja feita por FAX (31)3499.6826 ou e-mail
concursos@fundep.br. A partir de então, não será admitida qualquer alteração na inscrição
realizada.
3.9. Em nenhuma hipótese serão aceitas transferência de inscrições entre pessoas, alteração de
locais de realização das provas e alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato
da ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.
3.10. O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à Taxa de Inscrição são pessoais e
intransferíveis.
3.11. O pagamento da Taxa de Inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de
submeter-se às etapas deste Processo Seletivo Simplificado.
3.12. O valor da Taxa de Inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de
anulação ou de não-realização do concurso previstas na Lei Estadual n. 13.801 de 26 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre essa matéria.
3.13. A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e a Fundação de Desenvolvimento da
Pesquisa – FUNDEP – eximem-se de quaisquer despesas com viagens, estada e alimentação dos
candidatos para prestar as provas do Processo Seletivo Simplificado ou para consecução de
quaisquer outros procedimentos inerentes ao mesmo.
3.14. O valor da Taxa de Inscrição a ser paga para participação neste Processo Seletivo
Simplificado será o disposto na tabela I.
Tabela I
Valor da Taxa de Inscrição
CARGO VALOR
Agente Comunitário de Saúde R$ 15,00
Agente de Zoonoses / Auxiliar de Enfermagem / Auxiliar de Consultório Dentário R$ 20,00
Técnico em Higiene Dental R$ 30,00
Dentista / Enfermeiro / Médico (Generalista) R$ 50,00
3.15. Período e Procedimentos para Inscrição: exclusivamente, via Internet, das 9 (nove) horas
(horário de Brasília-DF) do dia 7 de fevereiro de 2007 às 19 (dezenove) horas (horário de Brasília-
DF) do dia 16 de fevereiro de 2007.
3.16. Além de assumir as condições previstas neste Edital, o candidato deverá:
a) preencher corretamente o requerimento de inscrição eletrônico indicando o código de opção do
cargo, de acordo com o Anexo I deste Edital e informando todos os dados solicitados, inclusive
endereço eletrônico (e-mail) para correspondência;
b) pagar a taxa de inscrição, conforme indicado no item 3.14.
3.17. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://www.fundep.br/,
e, por meio do link correspondente ao Processo Seletivo Simplificado – Prefeitura Municipal de
Ribeirão das Neves –, realizar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
a) ler atentamente o Edital e o Requerimento de Inscrição disponíveis no sítio eletrônico;
b) preencher o Requerimento de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
3.18. Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá
imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição.
3.19. O boleto bancário a que se refere o item anterior será emitido em nome do candidato e
deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta para possibilitar a correta impressão
do código de barras. A impressão desse documento em outro tipo de impressora é de exclusiva
responsabilidade do candidato.
3.20. Efetuar o pagamento da importância referente à taxa de inscrição, de acordo com as
instruções constantes no endereço eletrônico supracitado, até a data limite de vencimento
constante no boleto bancário (dia 16 de fevereiro de 2007).
3.20.1. As primeiras e a segundas vias do boleto bancário somente estarão disponíveis para
impressão durante o período de inscrição.
3.21. O valor da Taxa de Inscrição impresso no boleto bancário deverá ser pago em qualquer
agência do Banco do Brasil, observados os horários de atendimento e de transações daquela
instituição bancária.
3.22. A inscrição efetuada via Internet somente será confirmada após comprovação da operação
de pagamento a ser fornecida à FUNDEP pela instituição bancária.
3.23. O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato requereu
sua inscrição neste processo seletivo simplificado, via Internet. Para esse fim, o boleto deverá ser