Edital do Concurso Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto - GO 2011 (2ª edição)

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Comarca SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO
Cargo OFICIAL DE JUSTIÇA – AVALIADOR JUDICIÁRIO II
Local de Inscrição
Internet - Site
Valor da Inscrição R$ 57,98
Publicação do Edital
Publicado em 21/11/11 - Diário da Justiça Eletrônico Seção I nº 945 -
(Suplemento)
Início das Inscrições
24/11/11
Término das Inscrições 13/12/11
Vagas:
1
Vencimento:
R$ 2.099,48 (dois mil, noventa e nove reais e quarenta e oito
centavos).
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Santo Antônio do Descoberto-GO
E D I T A L
Nº 20110785
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGA DO
CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
JUDICIÁRIO II, DA COMARCA DE SANTO
ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO.
O Dr. Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, Diretor do Foro da Comarca de Santo Antônio do
Descoberto-GO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução 10, aprovada
pelo Órgão Especial em 29/04/11 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE nº 815, de
09/05/2011, e cumprido o que determina o Decreto Judiciário 2.450, publicado no DJE
861, de 15/07/11, torna público, para conhecimento dos interessados, que do dia 24 de
novembro de 2011 ao dia 13 de dezembro de 2011 (20 dias), estarão abertas as inscrições para o
Concurso Público destinado ao provimento de 01 (uma) vaga do cargo de Oficial de Justiça-
Avaliador Judiciário II, e das que vieram a surgir dentro do prazo de validade do certame.
1. DAS ATRIBUIÇÕES E DO VENCIMENTO DO CARGO
1.1 São atribuições do cargo de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II, entre outras previstas
em Lei, normas internas e aquelas discriminadas no Código de Organização Judiciária do Estado
de Goiás.
1.2 Atendendo os demais requisitos legais exigidos para nomeação, o candidato aprovado no
concurso será investido no cargo, na classe inicial da carreira e em estágio probatório, percebendo
o vencimento sico atual de R$ 2.099,48 (dois mil, noventa e nove reais e quarenta e oito
centavos).
1.3 Os aprovados serão lotados conforme designação do Diretor do Foro.
2. DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO
2.1 O candidato aprovado no concurso será investido no cargo se atendidas as seguintes
exigências:
I - ter nacionalidade brasileira;
II - estar em dia com as obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;
III - estar em dia com o serviço militar;
IV - ter idade mínima de 18 anos;
V - estar apto física e mentalmente para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
VI – diploma de curso superior.
2.1.1 Quando solicitado, pelo departamento competente do Tribunal de Justiça, o aprovado deverá
apresentar a documentação necessária para a posse no cargo.
2.2 Não será admitida inscrição condicional e não haverá devolução da taxa de inscrição.
2.3 Os pedidos deficientemente instruídos serão indeferidos pela autoridade competente, após
encerrado o prazo de inscrição, independentemente de qualquer aviso ou diligência.
2.4 Qualquer pessoa poderá representar ao Diretor do Foro, sigilosamente, contra o pedido de
inscrição de qualquer candidato, oferecendo ou indicando provas, abrindo-se ao representado
direito de ampla defesa.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1 Para se inscrever, o interessado deverá acessar o site do Tribunal de Justiça, onde constarão o
edital e seus anexos, a ficha de inscrição, o boleto para pagamento da taxa de inscrição, no valor de
R$ 57,98 (cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), e os demais procedimentos necessários
à efetivação da inscrição.
3.1.1 Os pagamentos efetuados por meio de cheque somente serão considerados quitados após a
respectiva compensação. Em caso de devolução do cheque, considerar-se-á a inscrição
automaticamente sem efeito.
3.2 O Tribunal de Justiça e o Diretor do Foro não se responsabilizarão por qualquer insucesso
decorrente de solicitação de inscrição o recebida por motivos de ordem técnica, problemas na
operação de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como de quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.3 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições
estabelecidas na Resolução nº 10/2011 e neste Edital.
3.3.1 será deferida inscrição de candidato aposentado em função ou cargo público, se firmada
declaração de não acumulação de proventos e vencimentos.
3.3.2 Os pedidos deficientemente instruídos serão indeferidos pela autoridade competente, após
encerrado o prazo de inscrição, independentemente de qualquer aviso ou diligência.
3.4 O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de condições especiais para
realização das provas deverá solicitá-las no ato da inscrição.
3.4.1 Caso não seja feita a solicitação no tempo oportuno, o interessado não poderá alegar,
posteriormente, essa necessidade.
4. DA BANCA EXAMINADORA
4.1 A Banca Examinadora será composta por membros indicados pela Comissão de Seleção e
Treinamento, pelo Diretor do Foro. Também será designada pessoa para secretariar a Banca
Examinadora.
4.1.1 Não poderá participar da Banca Examinadora, nem funcionar no concurso como secretário
quem for parente até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim de qualquer
candidato.
4.2 Caberá à Banca Examinadora elaborar, aplicar, corrigir e atribuir notas às provas, assim como
decidir os pedidos de revisão.
5. DAS PROVAS
5.1 Serão aplicadas, no mesmo dia, provas objetiva de múltipla escolha (testão) e discursiva, que
serão eliminatórias e classificatórias.
5.2 Às provas de múltipla escolha e discursiva serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez).
5.3 Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 5 (cinco), numa escala de 0 (zero) a 10
(dez), em cada uma das provas.
51.1 O candidato não poderá lançar seu nome ou assinatura em local não determinado no cartão-
resposta ou na folha das provas.
5.3.2 Não haverá arredondamento de nota ou da média final, e serão desprezadas as frações
inferiores ao centésimo.
6. DA PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
6.1 A prova de múltipla escolha versará sobre as seguintes matérias:
I — língua portuguesa;
II — organização do Poder Judiciário no Brasil e em Goiás;
III — noções de Direito Constitucional e Administrativo;
IV — realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Brasil;
V — informática básica;
VI — conhecimento específico do cargo em concurso.
6.2 O gabarito utilizado para correção das questões objetivas será divulgado no placar do Foro e/ou
divulgado no site do Tribunal de Justiça.
7. DA PROVA DISCURSIVA
7.1 A prova discursiva será elaborada de acordo com o programa de conhecimento específico do
cargo, conforme conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital.
7.2 Serão corrigidas, na proporção de 10 (dez) candidatos por vaga, as provas discursivas dos
candidatos que obtiveram as maiores pontuações acima do mínimo exigido para as provas de
múltipla escolha.
7.2.1 Igualmente serão classificados os candidatos que obtiverem a mesma pontuação da
classificação de corte.
8. DOS RECURSOS
8.1 Admitir-se-á recurso, interposto à Banca Examinadora, relativamente à formulação, ao
conteúdo das questões e ao gabarito da prova de múltipla escolha, à formulação e ao conteúdo das
questões da prova discursiva, e no caso do resultado, desde que se refira a erro de cálculo das notas.
8.1.1 A Banca Examinadora analisará os recursos, sendo soberana, definitiva e irrecorrível em suas
decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais.
8.2 O prazo para recursos será de 2 (dois) dias úteis, contados da divulgação do ato pela Banca
Examinadora.
8.2.1 Não serão conhecidos os recursos interpostos coletivamente, sem a devida fundamentação
e/ou intempestivos.
8.3 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão da decisão dos recursos e/ou recurso de
gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final nas demais fases.
8.5 Da decisão da Banca Examinadora não caberá recurso.
8.6 Somente caberá recurso à Comissão de Seleção e Treinamento no caso de descumprimento das
normas constantes na Resolução 10/2011 e neste edital, no prazo de 2 (dois) dias do ato impugnado,
sem efeito suspensivo.
8.6.1 A Comissão de Seleção e Treinamento apreciará o recurso após o encerramento do certame.
9. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
9.1 Considerar-se-ão aprovados no concurso os candidatos que, no limite de 0 (zero) a 10 (dez)
pontos, obtiverem média final não inferior a 6 (seis) no conjunto das notas das provas de múltipla
escolha e discursiva.
9.2 Havendo empate na classificação terá preferência, na ordem abaixo, o candidato que:
I - obtiver maior nota na prova discursiva;
II - obtiver maior nota na prova objetiva;
III - tiver maior idade.
9.2.1 Persistindo o empate terá preferência o candidato que for bacharel em direito.
9.3. O aviso de classificação dos candidatos aprovados será divulgado no Foro, lugar de costume,
e/ou divulgado no site do Tribunal de Justiça.
9.3.1 Os nomes dos reprovados não constarão do aviso que divulgará a classificação dos candidatos.
10. DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO
10.1 Compete à Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás a
homologação do resultado dos concursos.
10.2 Apurada, em definitivo, a classificação final dos aprovados, será lavrada ata de encerramento
do certame e, concluídos os trabalhos da Banca Examinadora, toda a documentação do concurso e
dos candidatos aprovados será encaminhada à Comissão de Seleção e Treinamento.
10.3 Verificado que o concurso foi realizado segundo os ditames da Resolução 10/2011, o
procedimento será submetido à homologação pela Comissão de Seleção e Treinamento.
10.3.1 O concurso que não tiver candidato aprovado também terá seu resultado analisado pela
Comissão de Seleção e Treinamento.
10.4 Após a publicação da homologação do resultado do concurso no Diário da Justiça Eletrônico, e
decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para recurso, todo o processo será encaminhado à Presidência do
Tribunal.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 Será sumariamente eliminado ou considerado desistente o candidato que:
I - for apanhado em prática fraudulenta durante as provas;
II - quando convocado para as provas, não se apresentar munido de documento oficial de
identificação, que contenha foto do candidato;
III - lançar seu nome ou assinatura em local não determinado no cartão resposta ou na folha da
prova discursiva;
IV - desobedecer aos regulamentos do concurso, perturbar sua ordem ou desacatar qualquer
membro da Banca Examinadora, secretário ou fiscal.
11.2 Os nomes dos reprovados, em todas as etapas, o constarão do aviso que divulgará as notas
dos candidatos.
11.3 Após publicado o resultado do concurso, qualquer magistrado, membro do Ministério Público
ou do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá representar,
fundamentadamente, contra qualquer candidato, antes da nomeação, juntando as provas existentes
ou indicando as que pretenda produzir.
11.3.1 Sobre o pedido será ouvido o candidato, no prazo de 5 (cinco) dias, decidindo a Comissão de
Seleção e Treinamento, em igual prazo, após a instrução do processo, se for o caso.
11.4 Os concursos terão validade por até 2 (dois) anos a contar da data da publicação da
homologação do resultado final no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser prorrogada, a critério
da Presidência do Tribunal de Justiça, por igual período (art. 37, III, da Constituição da República
Federativa do Brasil e 92, III, da Constituição do Estado de Goiás).
11.5 A Banca Examinadora ou a Comissão de Seleção e Treinamento resolverá os casos omissos e
as dúvidas de interpretação deste Edital, na conformidade dos princípios gerais.
DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO
DESCOBERTO, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de novembro do ano de dois mil e 2011
(09/11/2011).
_____________________________
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PROGRAMA DAS PROVAS
PORTUGUÊS
LITERATURA:
- Interpretação de texto de autor goiano
GRAMÁTICA:
- Ortografia oficial, acentuação gráfica, formas de tratamento.
- Estudos dos verbos: modos e tempos verbais, regência verbal e nominal.
- Emprego dos pronomes, concordância nominal e verbal.
- Acentuação e pontuação.
ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
NO BRASIL :
- Justiças especiais e justiças comuns.
- Graus de jurisdição e classificação das comarcas.
- Impedimentos do juiz e do serventuário.
- Tribunais Superiores.
- Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça.
EM GOIÁS:
- Comarcas e distritos.
- Varas comuns e especializadas.
- Órgãos de primeiro e segundo graus.
- Juizados Especiais. Instituição do Júri.
- O Tribunal de Justiça: composição, órgãos jurisdicionais e administrativos.
- Corregedoria: finalidade e estrutura.
NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
- Noções de Constituição e Direito Constitucional.
- Conceito de jurisdição e seus princípios constitucionais.
- A organização dos Poderes e o papel do Judiciário na Constituição.
- Os princípios constitucionais regentes da administração pública.
- O regime jurídico dos Servidores Públicos Civis.
- A responsabilidade funcional e o regime disciplinar do Serventuário da Justiça.
- Organização Administrativa das Comarcas e Diretoria do Foro.
REALIDADE ÉTNICA, SOCIAL, HISTÓRICA, GEOGRÁFICA, CULTURAL, POLÍTICA E
ECONÔMICA DO BRASIL
- Geografia e História do Brasil.
- Atualidades: Social, Cultural, Política e Econômica do Brasil.
INFORMÁTICA BÁSICA
- Conceitos básicos de operação com arquivos em ambientes Windows e Linux
- Conhecimentos básicos de edição de textos
- Navegadores de internet (Internet Explorer, Mozilla Firefox)
- Ferramentas de busca e pesquisa na internet
- Uso e gerenciamento de correio eletrônico (contas de e-mail)
- Hardwares e Periféricos
- Edital Modelo II Aprovado pela Comissão de Seleção e Treinamento em Reunião
realizada dia 5 de setembro de 2011.
PROGRAMA ESPECÍFICO DO CARGO:
NOÇÕES DE DIREITO CIVIL
- Das pessoas: naturais e jurídicas.
- Do domicílio civil.
- Dos bens: móveis e imóveis (disposições gerais).
- Dos atos (negócios) jurídicos: disposições gerais.
- Das nulidades.
- Das relações de parentesco: disposições gerais.
- Da tutela, da curatela e da ausência: noções.
- Da posse: noção geral, classificação, aquisição, efeitos e interditos possessórios.
- Da propriedade imóvel: transcrição e usucapião.
- Da propriedade móvel: tradição e usucapião.
- Lei nº 8.245 (inquilinato): procedimentos e ações de despejo.
- Dos bens: móveis e imóveis, das coisas fungíveis e consumíveis, das divisíveis e indivisíveis, das
que estão fora do comércio e dos bens reciprocamente considerados.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
- Dos auxiliares da justiça: do oficial de justiça - funções, deveres e responsabilidades.
- Dos atos processuais: da forma, do tempo e do lugar.
- Prazos processuais: disposições gerais, da verificação e das penalidades (pelo descumprimento).
- Do intercâmbio processual: da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e
espécies).
- Das nulidades.
- Das provas: testemunhal.
- Da audiência: disposições gerais, processamento e prazos, da conciliação. da instrução e
julgamento.
- Do processo de execução: da citação do devedor e da nomeação de bens, da penhora e do
depósito, da arrematação, do arrombamento, resistência do devedor e de terceiros, registro de
ocorrência.
- Do processo cautelar: requisitos e distinção do processo comum e do processo de execução.
- Dos procedimentos cautelares específicos: do arresto, do seqüestro, da busca e apreensão.
- Juizados especiais (Lei 9.099/95): da competência e dos atos processuais, das citações e
intimações, da instrução e julgamento, da execução, autos, termos, atribuições do oficial de justiça
nos juizados especiais.
- Atos dos oficiais de justiça no processo de falência.
- Responsabilidade civil e penal do Oficial de Justiça.
- Das atribuições do oficial de justiça no tribunal do júri.
- Da jurisdição e da ação.
- Da execução em geral: das partes, da competência e da responsabilidade patrimonial.
- Das diversas espécies de execução: disposições gerais, da avaliação (bens, frutos e outras).
- Do processo cautelar: do arresto, do seqüestro, da busca e apreensão.
- Do inventário e da partilha: da avaliação e do cálculo do imposto.
- Custo real e valor de mercado: metodologia.
- Técnica de avaliação.
PRÁTICA FORENSE
- Elaborar: certidão de citação, de citação com hora certa, de intimação, auto de penhora, auto de
seqüestro, auto de resistência, de certidão de cumprimento de mandado de prisão, certidão na
entrega do libelo, auto de arrolamento de bens, de busca e apreensão, auto de arrombamento, auto
de arresto, auto de imissão na posse, auto de reintegração na posse, auto de verificação, auto de
separação de corpos.
- Elaborar: avaliação de semoventes, de imóvel (valor venal), de móvel, de títulos da dívida
pública, das ações das sociedades e dos títulos de créditos negociáveis em bolsa.
- Repetição de avaliação.
- Informação ao juiz.
LEI 9.129/81. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS E
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
- Dos deveres e atribuições comuns dos servidores da justiça. Dos Oficiais de Justiça. Dos
Avaliadores Públicos. Do regime disciplinar. Do comportamento. Das penas aplicáveis aos
servidores. Dos procedimentos. Da sindicância. Das correições. Do expediente forense. Fé pública.
MATEMÁTICA E CONTABILIDADE PÚBLICA
- Números inteiros e racionais; múltiplos e divisores.
- Números e grandezas proporcionais.
- Razões e Proporções; regra de três simples e composta.
- Porcentagem; juros simples.
- Funções e equações de 1º e 2º graus.
- Equações exponenciais e logarítimos.
- Progressão aritmética e progressão geométrica.
- Matriz e determinantes e análises combinatórias.
- Noções gerais de contabilidade pública: conceito e objetos.
REGIMENTO DE CUSTAS e LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
- Das despesas das diligências.