Edital do Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP 2017

Visualizaçao do Edital do Concurso

P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
1
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 04/2017
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
A Prefeitura de São José dos Campos faz saber que será realizado Concurso Público destinado ao provimento
de cargo de Procurador, regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, sob organização e
aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”
Fundação .
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DO CARGO
1. O Concurso Público destina-se ao provimento do cargo de Procurador, constante do item 2. deste Capítulo,
com vaga existente e das que vierem a existir dentro do prazo de sua validade.
2. O cargo, total de vaga, vencimento (R$), requisitos exigidos e jornada semanal de trabalho (horas) são os
estabelecidos na tabela que segue:
CARGO
TOTAL
DE
VAGA
VENCIMENTO
(R$)
REQUISITOS EXIGIDOS
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
(HORAS)
Procurador
01 7.964,69
Ensino Superior Completo em Direito
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
40
3. O vencimento do cargo tem como base o mês de julho de 2017.
4. O candidato nomeado prestará serviços na Prefeitura de São José dos campos, dentro do horário
estabelecido pela Administração, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e/ou
feriados, obedecida à carga horária semanal de trabalho.
5. O regime de trabalho será regido pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, Lei
Complementar Municipal nº 56 de 24 de julho de 1992, com alterações subsequentes e pela Lei Complementar
Municipal nº 453, 08 de dezembro de 2011 e alterações.
6. As atribuições a serem exercidas pelo candidato nomeado encontram-se no Anexo I – DAS ATRIBUIÇÕES.
II. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição deverá ser efetuada, das 10 horas de 02/08/2017 às 23h59 de 25/08/2017, exclusivamente pela
internet - site www.vunesp.com.br, devendo ser observada a alínea “f” do item 10, deste Capítulo.
1.1. Não será permitida inscrição por meio bancário, pelos Correios, fac-símile, condicional ou fora do prazo
estabelecido.
2. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste
Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie
de desconhecimento.
3. Para se inscrever, o candidato deverá atender os requisitos do cargo e entregar, na data da contratação, a
comprovação de:
a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e
demais disposições de lei, no caso de estrangeiros;
b) ter 18 anos completos;
c) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;
d) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
e) estar com o CPF regularizado;
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
2
f) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo;
g) não registrar antecedentes criminais;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada em avaliação médica;
i) outros documentos que a Prefeitura de São José dos Campos julgar necessários.
4. O correspondente pagamento da importância do valor da taxa de inscrição poderá ser efetuado, em dinheiro
ou em cheque, em qualquer agência bancária.
Cargo
Valor da taxa de inscrição
(R$)
Procurador 79,20
4.1. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido ou efetuado pagamento em valor menor ao da taxa de
inscrição, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada.
4.2. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios, fac-
símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional
ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.
4.2.1. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua efetivação até o dia útil
subsequente ao término das inscrições, ou seja, até 28/08/2017.
4.3. O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens e seus subitens anteriores implicará o
cancelamento da inscrição do candidato, verificada a irregularidade a qualquer tempo.
4.4. Para o pagamento da taxa de inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado, no ato da
inscrição, até o dia útil subsequente ao término das inscrições, ou seja, até 28/08/2017. Atenção para o
horário bancário.
4.4.1. Em caso de evento que resulte em fechamento das agências bancárias, a taxa de inscrição deverá ser
paga antecipadamente.
4.5. A efetivação da inscrição somente ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto
referente à taxa.
4.5.1. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site www.vunesp.com.br, na
página do Concurso Público, durante e após o período das inscrições.
4.5.1.1. Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP,
para verificar o ocorrido.
4.6. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem isenção
total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado
4.6.1. O valor pago a título de taxa de inscrição não poderá ser transferido para terceiro e nem para outros
concursos.
5. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.
6. O candidato será responsável por qualquer erro, omissão e pelas informações prestadas na ficha de
inscrição.
6.1. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições
estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela
decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado posteriormente.
7. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à
Prefeitura de São José dos Campos o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados
incorretos ou que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
8. No ato da inscrição, não serão solicitados os documentos comprobatórios constantes no item 3. deste
Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da contratação, sob pena de exclusão do candidato do
Concurso Público.
8.1. Não deverá ser enviada à Prefeitura de São José dos Campos ou à Fundação VUNESP qualquer cópia de
documento de identidade.
9. Informações complementares referentes à inscrição poderão ser obtidas no site www.vunesp.com.br e pelo
Disque VUNESP.
10. Para inscrever-se, o candidato deverá durante o período das inscrições:
a) acessar o site www.vunesp.com.br;
b) localizar no site o “link” correlato ao Concurso Público;
c) ler, na íntegra, o respectivo Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;
d) transmitir os dados da inscrição;
e) imprimir o boleto bancário;
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
3
f) efetuar o correspondente pagamento da taxa de inscrição, de acordo com o item 4. deste Capítulo, até o
dia útil subsequente ao término das inscrições, ou seja, até 28/08/2017.
11. Todas as informações prestadas o de inteira responsabilidade do candidato, sob pena da nulidade da
inscrição e de todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar-se o candidato às penalidades previstas em lei,
não sendo admitida alteração e/ou qualquer inclusão após o período de solicitação do benefício.
11.1. Realizada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral (nome,
número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço, etc), poderá realizar pela internet
acessando o site www.vunesp.com.br na área do Candidato.
11.1.1. As eventuais alterações cadastrais realizadas após 02 (dois) do término do pagamento da taxa
de inscrição o serão contempladas no edital de convocação para a prova objetiva, mas somente para as
próximas fases do concurso.
12. O candidato poderá utilizar, para fins de inscrição, o PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO, que disponibiliza
postos (locais públicos para acesso à internet), em várias cidades do Estado de São Paulo. Esse programa é
completamente gratuito e permitido a todo cidadão.
12.1. Para utilizar o equipamento, basta ser feito um cadastro e apresentar o RG nos próprios Postos do Acessa
SP.
13. Às 23h59min (horário de Brasília) do último dia do período das inscrições, ou seja, 25/08/2017 a ficha
de inscrição e o boleto bancário não estarão mais disponibilizados no site.
14. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará a não efetivação da inscrição.
15. A Fundação VUNESP e a Prefeitura de São José dos Campos, não se responsabilizam por solicitação de
inscrição e/ou de isenção do valor da taxa de inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores
de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
16. As informações prestadas pelo requerente são de sua inteira responsabilidade, podendo a Prefeitura de São
José dos Campos e a Fundação VUNESP, utilizá-las em qualquer época, no amparo de seus direitos, não
podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
17. Informações inverídicas, mesmo que detectadas após a realização do Concurso Público, acarretarão a
eliminação do candidato do Concurso Público, importando em anulação da inscrição e dos demais atos
praticados pelo candidato, sem prejuízo das ações criminais cabíveis.
18. O candidato, deficiente ou não, que necessitar de condições especiais, inclusive prova ampliada, em braile
etc., deverá, no período das inscrições, encaminhar, pessoalmente, por SEDEX ou Carta Registrada com AR
(Aviso de Recebimento), à Fundação VUNESP, solicitação contendo nome completo, RG, CPF, telefone(s) e os
recursos necessários para a realização das provas, indicando, no envelope, o Concurso Público para o qual es
inscrito. O candidato com deficiência deverá observar, ainda, o Capítulo III DA PARTICIPAÇÃO DE
CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA.
18.1. O candidato que não atender ao estabelecido ao item 18. deste Capítulo, durante o período das inscrições,
não terá a sua prova especial preparada ou as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo
alegado.
18.2. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da(s) prova(s) ficará sujeito à análise
da razoabilidade e viabilidade do solicitado.
18.3. Para efeito dos prazos estipulados neste Capítulo, será considerada, a data da postagem fixada pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT ou a data do protocolo firmado pela Prefeitura de São José
dos Campos ou pela Fundação VUNESP, conforme o caso.
III. DA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA
1. Será assegurada aos candidatos com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são
facultadas pela Constituição Federal, artigo 37, inciso VIII, Lei Federal 7.853/89, pelo Decreto Federal
3.298/99, Lei Complementar nº 68/2006, com alterações subsequentes, e pelo § do artigo 5º, da Lei
Complementar Municipal 56 de 24 de julho de 1992, com alterações subsequentes a reserva de vaga neste
Concurso Público, na proporção de até 5% (cinco por cento) das vagas que porventura vierem a ser criadas e
disponibilizadas no prazo de validade deste concurso, para preenchimento do cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a(s) deficiência(s) de que é portador, na forma dos subitens que seguem:
a) será observado o direito à convocação dos portadores de deficiência aprovados em lista especial, quando o
percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas que venham a ser objeto de nomeação atingir o mero
0,5, que, desta forma, será objeto de arredondamento para 1,0.
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
4
b) os candidatos portadores de deficiência classificados serão convocados para ocupar a 10ª vaga, 30ª vaga, a
50ª vaga, e assim sucessivamente, das vagas eventualmente criadas e disponibilizadas no prazo de validade
deste concurso, respeitada a classificação geral.
c) as vagas relacionadas às nomeações tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que
renunciarem à nomeação não serão computadas para efeito deste item, pelo fato destes atos não resultarem no
surgimento de novas vagas.
1.1. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do cargo, especificadas no ANEXO I -
DAS ATRIBUIÇÕES, são compatíveis com a deficiência declarada.
1.2. Os candidatos com deficiência, quando da inscrição, deverão observar o procedimento a ser cumprido
conforme descrito neste Capítulo, bem como no Capítulo II – DAS INSCRIÇÕES.
2. O candidato que se julgar amparado pelo disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei
Federal 7.853/89 e no Decreto Federal 3.298/99, Lei Complementar Municipal 56/92, com alterações
subsequentes concorrerá, sob sua inteira responsabilidade, às vagas reservadas aos candidatos com
deficiência que vierem a existir dentro do prazo de validade do concurso público.
3. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo
com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie, e que constituam inferioridade
que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social, e que se enquadrarem nas categorias
especificadas no Decreto Federal 3.298/99 e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça.
3.1. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.
4. Os candidatos com deficiência participarão do Certame em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local
de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo 41 do
Decreto 3.298/99 e pela Lei Complementar Municipal nº 56/92, com alterações subsequentes.
5. Para concorrer como candidato com deficiência, o candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo
de deficiência, observado o disposto no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/99, ou na Súmula 377 do
Superior Tribunal de Justiça.
5.1. O candidato deverá ainda, encaminhar, pessoalmente, por SEDEX ou Carta Registrada com AR (Aviso de
Recebimento), para a Fundação VUNESP, no período das inscrições, com a identificação do Concurso Público
para o qual está inscrito:
a) Requerimento “portador de deficiência”
a) laudo médico, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID, bem como a provável causa da deficiência. O
laudo médico deverá conter o nome completo do candidato, o CRM, o carimbo e a assinatura do profissional que
emitiu o laudo;
b) solicitação, se necessário, requerendo tratamento e/ou tempo diferenciado para realização da prova,
especificando as condições técnicas e/ou provas especiais que necessitará, conforme Laudo Médico
encaminhado.
Modelo do envelope:
À Fundação VUNESP
Concurso Público nº 04/2017
Prefeitura de São José dos Campos
Participação de Candidato com Deficiência
Rua Dona Germaine Burchard, 515 - Água Branca/Perdizes
05002-062 - São Paulo - SP
5.2. O Laudo Médico deverá estar legível, sob pena de não ser considerado.
5.3. Para efeito do prazo estipulado no subitem 5.1 deste Capítulo, será considerada a data da postagem fixada
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou protocolo firmado pela Fundação VUNESP.
5.4. O candidato que, dentro do período das inscrições, não declarar ser deficiente ou aquele que se declarar,
mas não atender aos dispositivos mencionados no subitem 5.1. deste Capítulo, não será considerado candidato
com deficiência, para fins deste Concurso blico, não terá prova especial preparada e/ou condição específica
para realização da prova atendida, seja qual for o motivo alegado.
5.5. A divulgação do resultado da solicitação de inscrição na condição de candidato com deficiência no Concurso
Público está prevista para 06/09/2017 no site da Prefeitura de São José dos Campos e como subsídio no site da
Fundação VUNESP.
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
5
5.5.1. Do indeferimento do pedido para concorrer como candidato com deficiência, caberá recurso, conforme
previsto no Capítulo IX – DOS RECURSOS, deste Edital.
5.5.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado será responsável pelas consequências
advindas de sua omissão.
5.5.3. O resultado definitivo da solicitação de inscrição na condição de candidato com deficiência tem previsão
para sua divulgação em 14/09/2017.
5.5.4. Candidato com deficiência que o realizar a inscrição conforme disposto neste Capítulo, não poderá
interpor recurso em favor de sua condição, seja qual for o motivo alegado.
6. O atendimento às condições especiais pleiteadas para realização da(s) prova(s) ficará sujeito, por parte da
Fundação VUNESP, à análise da viabilidade e razoabilidade do solicitado.
7. O candidato com deficiência, classificado, além de figurar na Lista de Classificação Geral, terá seu nome
constante da Lista Especial, conforme disposto no artigo 42 do Decreto Federal nº 3298/99.
8. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que atender ao disposto no item 5. e seus subitens deste
Capítulo, se classificado, submeter-se-á à avaliação a ser realizada pela Prefeitura de São José dos Campos,
observadas as seguintes disposições:
a) a avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do
Decreto Federal nº 3.298/99.
b) não será considerado candidato com deficiência, cuja deficiência assinalada, na ficha de inscrição, não se
fizer constatada, devendo esse permanecer apenas na Lista de Classificação Definitiva Geral, desde que
classificado no Concurso Público.
8.1. O candidato cuja deficiência não for configurada ou quando esta for considerada incompatível com a função
a ser desempenhada será desclassificado.
9. A contratação dos candidatos classificados obedecerá à ordem de classificação, devendo iniciar-se pela Lista
de Classificação Definitiva Geral, seguida da Lista Especial, observando-se, a partir de então, sucessiva
alternância entre elas.
10. A não observância, pelo candidato, de quaisquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito
a ser contratado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
11. Após a contratação do candidato com deficiência, a condição não poderá ser arguida para justificar a
concessão de readaptação do cargo, bem como para aposentadoria por invalidez.
12. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados neste Capítulo não serão conhecidos.
IV. DAS PROVAS
1. O Concurso Público constará das seguintes provas:
Cargo Provas Questões
Procurador
Prova Objetiva
Conhecimentos Específicos
80
Prova Prático-Profissional
– Peça Processual
01
1.1. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar o grau de conhecimento geral do
candidato, bem como a capacidade de análise, entendimento e interpretação de informações, habilidade de
trabalhar com estrutura lógica das relações, capacidade dedutiva e conhecimentos técnicos específicos do
cargo.
1.1.1. A prova objetiva será composta de questões de múltipla escolha, com 5 alternativas cada uma, sendo
apenas uma alternativa correta, de acordo com o conteúdo programático estabelecidos no Anexo II – DO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.
1.1.2. A prova objetiva terá duração de 4 horas.
1.2. A prova prático-profissional, de caráter eliminatório e classificatório destina-se a avaliar o domínio do
conhecimento jurídico e da prática processual, o desenvolvimento do tema na estrutura proposta, o domínio da
norma-padrão, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio jurídico e a capacidade de argumentação,
necessários ao desempenho do cargo.
1.2.1. A prova prático-profissional terá duração de 2 horas.
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
6
2. Para a prestação das provas, deverão ser observados, também, o Capítulo V DA PRESTAÇÃO DAS
PROVAS OBJETIVA E PRÁTICO-PROFISSIONAL e o Capítulo VI – DO JULGAMENTO DAS PROVAS E
HABILITAÇÃO.
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E PRÁTICO-PROFISSIONAL
1. As provas serão aplicadas na cidade de São José dos Campos.
1.2. Caso haja impossibilidade de aplicação das provas na cidade de São José dos Campos, por qualquer que
seja o motivo, a Fundação VUNESP poderá aplicá-las em municípios próximos, não assumindo qualquer tipo de
responsabilidade quanto às eventuais despesas dos candidatos.
2. A convocação para a realização das provas deverá ser acompanhada pelo candidato por meio de Edital de
Convocação a ser divulgado no
site da Prefeitura de São José dos Campos www.sjc.sp.gov.br, e da Fundação
VUNESP – www.vunesp.com.br
, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2.1. O candidato poderá ainda:
- consultar o site www.vunesp.com.br; ou
- contatar o Disque VUNESP.
2.2. O candidato somente poderá realizar as provas na data, horário, turma, sala e local constantes do Edital de
Convocação a ser divulgado no
site da Prefeitura de São José dos Campos www.sjc.sp.gov.br, e da Fundação
VUNESP – www.vunesp.com.br
, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
3. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas, constante do Edital de Convocação, com
antecedência mínima de 60 minutos do horário previsto para seu início, munido de:
a) caneta de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha macia; e
b) original de um dos seguintes documentos de identificação: Cédula de Identidade (RG) ou Registro de
Identificação Civil (RIC), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal 9.503/97,
Passaporte, Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares, Registro Nacional de Estrangeiro – RNE.
3.1. Somente será admitido na sala ou local de provas o candidato que apresentar um dos documentos
discriminados na alínea “b” do item 3. deste Capítulo e desde que permita, com clareza, a sua identificação.
3.2. O candidato que o apresentar o documento, conforme a alínea “b” do item 3. deste Capítulo, não fará as
provas, sendo considerado ausente e eliminado do Concurso Público.
3.3. Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, boletim de ocorrência
ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem pública ou
privada.
4. Não será admitido na sala ou no local de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido
para o seu início.
5. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do
candidato, nem aplicação das provas fora do local, sala, turma, data e horário preestabelecidos.
6. O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de provas sem o acompanhamento de um fiscal.
7. Em caso de necessidade de amamentação durante as provas objetiva e prático-profissional, a candidata
deverá levar um acompanhante, maior de idade, devidamente comprovada, que ficará em local reservado para
tal finalidade e será responsável pela criança.
7.1. A Fundação VUNESP não se responsabiliza pela criança no caso de a candidata o levar o
acompanhante, podendo, inclusive, ocasionar a sua eliminação do Concurso Público.
7.2. No momento da amamentação, a candidata deverá ser acompanhada por uma fiscal, sem a presença do
responsável pela criança.
7.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação à duração das provas da candidata.
8. Excetuada a situação prevista no item 7. deste Capítulo, o será permitida a permanência de qualquer
acompanhante, inclusive criança, nas dependências do local de realização das provas, podendo ocasionar
inclusive a não participação do candidato no Concurso Público.
9. Realizada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, poderá
realizar pela internet, acessando no site www.vunesp.com.br, na Área do Candidato.
9.1. Para efeito de critério de desempate serão consideradas as correções cadastrais realizadas até 5 dias úteis
contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de realização da prova objetiva.
9.2. O candidato que não atender aos termos do item 9 e subitem 9.1. deste Capítulo deverá arcar,
exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão, não devendo ser alegada qualquer espécie de
desconhecimento.
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
7
10. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no
local em que estiver prestando a prova.
11. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento, por
qualquer motivo, de candidato da sala ou local de provas.
12. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação
e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP, para a realização das provas.
13. Durante as provas, não serão permitidas quaisquer espécies de consulta a códigos, livros, manuais,
impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa, utilização de outro material o fornecido pela Fundação
VUNESP, utilização de protetor auricular, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, de relógio, telefone celular ou
qualquer equipamento eletrônico de comunicação ou de gravação de imagem, de som, ou de imagem e som
pelo candidato, pelos seus familiares ou por quaisquer outros estranhos ao Concurso Público.
13.1. O candidato, que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico, deverá antes do início das provas:
a) desligá-lo;
b) retirar sua bateria (se possível);
c) acondicioná-lo em embalagem específica fornecida pela Fundação VUNESP, antes do início das provas,
devendo lacrar a embalagem e mantê-la lacrada, embaixo da carteira, durante todo o tempo de realização das
provas;
d) colocar também, nessa embalagem, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, relógio,
protetor auricular etc.);
e) esse material deverá permanecer durante todo o período de permanência do candidato no local de provas,
dentro dessa embalagem, que deverá também permanecer lacrada e embaixo da carteira, até a saída do
candidato do prédio de aplicação das provas;
f) os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados e lacrados, bem como com seus alarmes
desabilitados, até a saída do candidato do prédio de aplicação das provas.
14. Durante a aplicação das provas, poderá ser colhida a impressão digital do candidato, sendo que, na
impossibilidade de o candidato realizar o procedimento, esse deverá registrar sua assinatura, em campo
predeterminado, por três vezes.
14.1. A Fundação VUNESP poderá, no transcorrer da aplicação das provas, efetuar varredura, com detector de
metal, em ambientes no local de aplicação.
15. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) não comparecer às provas, ou quaisquer das etapas, conforme convocação oficial divulgada no
site da
Prefeitura de São José dos Campos www.sjc.sp.gov.br, e da Fundação VUNESP www.vunesp.com.br
, seja
qual for o motivo alegado;
b) apresentar-se fora de local, sala, turma, data e/ou do horário estabelecidos no Edital de Convocação;
c) não apresentar o documento de identificação conforme o previsto na alínea “b” do item 3. deste Capítulo;
d) ausentar-se, durante o processo, da sala ou do local de prova sem o acompanhamento de um fiscal;
e) estiver, no local de provas, portando, após o início das provas, qualquer equipamento eletrônico e/ou sonoro
e/ou de comunicação ligados ou desligados, que não tenha atendido ao item 13. e seu subitem, deste Capítulo;
f) estiver, no prédio ou local de provas, portando qualquer equipamento eletrônico e/ou sonoro e/ou de
comunicação ligados;
g) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou por escrito, bem como
fazendo uso de material não permitido para a realização das provas;
h) lançar meios ilícitos para a realização das provas;
i) não devolver ao fiscal qualquer material de aplicação das provas, fornecido pela Fundação VUNESP;
j) estiver portando armas de qualquer espécie, ainda que possua o respectivo porte ou autorização;
k) durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste Edital;
l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
m) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das
provas;
n) retirar-se do local de provas antes de decorrido o tempo mínimo de 75% de permanência.
DA PROVA OBJETIVA
16. A prova objetiva tem data prevista para sua realização em 01/10/2017, no período da manhã, devendo o
candidato observar, total e atentamente, o disposto nos itens 1. a 15., e seus subitens deste Capítulo, não
podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
8
17. A confirmação da data e horário e informação sobre o local e sala, para a realização da prova objetiva,
deverão ser acompanhadas pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser divulgado no
site da
Prefeitura de São José dos Campos – www.sjc.sp.gov.br, e da Fundação VUNESP – www.vunesp.com.br
.
17.1. Nos 5 dias que antecederem a data prevista para a prova, o candidato poderá ainda:
- consultar o site www.vunesp.com.br; ou
- contatar o Disque VUNESP.
17.2. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar do Edital de
Convocação, esse deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, para verificar o ocorrido.
17.3. Ocorrendo o caso constante do subitem 17.2. deste Capítulo, poderá o candidato participar do Concurso
Público e realizar a prova se apresentar o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes
previstos neste Edital, devendo, para tanto, preencher, datar e assinar, no dia da prova, formulário específico.
17.4. A inclusão de que trata o subitem 17.3. será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação
da regularidade da referida inscrição.
17.5. Constatada eventual irregularidade na inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada,
sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela
decorrentes.
18. O horário de início da prova será definido em cada sala de aplicação, após os devidos esclarecimentos
sobre sua aplicação.
18.1. O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova depois de transcorrido o tempo de
75% da sua duração, levando consigo somente o material fornecido para conferência da prova objetiva
realizada.
19. No ato da realização da prova objetiva, o candidato receberá a folha de respostas e o caderno de questões.
19.1. O candidato deverá observar, total e atentamente, os termos das instruções contidas na capa do caderno
de questões e na folha de respostas, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
19.2. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
19.3. A folha de respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido
para a correção eletrônica e deverá ser entregue, no final da prova, ao fiscal de sala, juntamente com o caderno
de questões.
19.4. O candidato deverá transcrever as respostas para a folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta,
bem como assinar no campo apropriado.
19.4.1. O candidato que tenha solicitado à Fundação VUNESP fiscal transcritor deverá indicar os alvéolos a
serem preenchidos pelo fiscal, indicado pela Fundação VUNESP, designado para tal finalidade.
19.5. o será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou
que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.
19.6. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, sob pena de
acarretar prejuízo ao desempenho do candidato.
19.7. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o
candidato continuar respondendo questão ou procedendo à transcrição para a folha de respostas.
19.8. Um exemplar do caderno de questões da prova objetiva, em branco, será disponibilizado, única e
exclusivamente, no site da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br na página do Concurso Público, a partir das
10 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da aplicação.
19.9. O gabarito oficial da prova objetiva está previsto para ser divulgado no
site da Prefeitura de São José dos
Campos www.sjc.sp.gov.br, e da Fundação VUNESP www.vunesp.com.br
, a partir das 10 horas do
(segundo) dia útil subsequente ao da aplicação, não podendo ser alegado qualquer espécie de
desconhecimento.
DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
20. A prova prático-profissional será aplicada no mesmo dia e local da prova objetiva 01/10/2017, no período da
tarde, devendo o candidato observar, total e atentamente o disposto nos itens 1. a 15., e seus subitens, deste
Capítulo, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer
espécie de desconhecimento.
21. Para a realização da prova prático-profissional, o candidato não poderá fazer consulta de nenhuma espécie.
21.1. Na prova prático-profissional, o candidato deverá assinar única e exclusivamente no local destinado
especificamente para essa finalidade, na capa do caderno.
21.2. Qualquer sinal, marca, desenho, rubrica, assinatura ou nome, feito pelo candidato, em qualquer local do
caderno que não o estipulado pela Fundação VUNESP para a assinatura do candidato, que possa permitir sua
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
9
identificação, acarretará a atribuição de nota zero à prova prático-profissional e a consequente eliminação do
candidato do Concurso Público.
21.3. É vedado o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de qualquer outro material que possa
identificar a prova sob pena de atribuição de nota zero à prova prático-profissional e a consequente eliminação
do candidato do Concurso Público.
21.4. A prova prático-profissional deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta de
cor azul ou preta. O uso de caneta de tinta de outra cor ou de lápis no espaço destinado ao texto definitivo
acarretará a atribuição de nota zero à prova.
21.5. Não será permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que
tenha solicitado fiscal transcritor. Nesse caso, o candidato deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia
das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação, para o fiscal designado pela Fundação VUNESP.
21.6. Não será admitido o uso de qualquer outra folha de papel - para rascunho ou como parte ou resposta
definitiva - diversa das existentes no caderno. Para tanto, o candidato deverá atentar para os espaços
específicos destinados para rascunho e para resposta definitiva, a fim de que não seja prejudicado.
21.7. Os campos reservados para as respostas definitivas serão os únicos válidos para a avaliação da prova.
21.7.1. Os campos reservados para rascunho são de preenchimento facultativo e não serão considerados para
avaliação.
21.8. Em hipótese alguma, haverá substituição do caderno de prova por erro do candidato.
21.9. O candidato deverá observar, atentamente, os termos das instruções contidas na capa do caderno, não
podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
21.10. O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova prático-profissional depois de
transcorrido o tempo de 75% da sua duração.
21.11. Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o
candidato continuar respondendo a peça ou procedendo à transcrição para a parte definitiva do caderno de
prova.
21.12. Ao final da prova, o candidato deverá entregar o caderno completo ao fiscal da sala.
22. Um exemplar do caderno da prova prático-profissional, em branco, será disponibilizado, única e
exclusivamente, no site da Fundação VUNESP - www.vunesp.com.br - na página do Concurso Público, a partir
das 10 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da aplicação.
VI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS E HABILITAÇÃO
1. DA PROVA OBJETIVA
1.1. A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
1.2. A nota da prova objetiva será obtida pela fórmula:
NP = Na x100
Tq
Onde:
NP = Nota da prova
Na = Número de acertos
Tq = Total de questões da prova objetiva
1.3. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 pontos.
1.4. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.
2. DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
2.1. Será corrigida a prova prático-profissional dos primeiros candidatos mais bem habilitados na prova objetiva,
na proporção constante no quadro adiante:
Cargo
Quantidade de provas que serão corrigidas
Ampla Concorrência
Candidatos Deficientes
Procurador
60 10
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
10
2.1.1. Todos os candidatos empatados na última colocação, no limite previsto na tabela do subitem 2.1., deste
Capítulo, terão sua prova prático-profissional corrigida.
2.2. A prova prático-profissional será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
2.2.1. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
2.3. Na prova prático-profissional serão analisados o conhecimento técnico e a capacidade teórico-prática do
candidato em desenvolver a peça apresentada com clareza, coerência e objetividade. Serão avaliadas, ainda, a
organização do texto, a análise e síntese dos fatos examinados, a adequação de legislação e domínio da norma-
padrão. Será levado em conta o raciocínio jurídico, a fundamentação e a sua consistência, a capacidade de
interpretação e exposição e a técnica profissional demonstrada.
2.4. Será atribuída nota 0 (zero) à prova que:
a) fugir ou tangenciar ao tema proposto;
b) apresentar peça jurídica inadequada ao tema proposto;
c) apresentar nome, rubrica, assinatura, sinal, marca ou informação não pertinente ao solicitado na proposta da
peça processual que possa permitir a identificação do candidato;
d) apresentar sinais de uso de corretor de texto ou de caneta marca-texto;
e) estiver faltando folhas;
f) estiver em branco;
g) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou
em versos) ou não for redigida em português;
h) for escrita a lápis ou com caneta de tinta de cor diferente de azul ou preta, em parte ou em sua totalidade;
i) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
j) apresentar o texto definitivo fora do espaço reservado para tal;
k) fazer simples cópia da proposta.
2.5. Será considerado como não-escrito o texto ou trecho de texto que:
a) estiver rasurado;
b) for ilegível ou incompreensível;
c) for escrito em língua diferente da portuguesa;
d) for escrito fora do espaço destinado ao texto definitivo.
2.6. O candidato não habilitado na prova prático-profissional ou aquele habilitado na prova objetiva, mas que não
tiver a sua prova corrigida será eliminado do Concurso Público.
VII. DA PONTUAÇÃO FINAL
1. A pontuação final dos candidatos habilitados corresponderá à média aritmética das notas da prova objetiva e
da nota da prova prático-profissional, ou seja, será obtida pela fórmula:
PF = NP +NPP
2
Onde:
PF = Pontuação final
NP = Nota da prova objetiva
NPP = Nota da prova pratico profissional
VIII. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da pontuação final.
2. Na hipótese de igualdade na pontuação, serão aplicados, sucessivamente, os critérios de desempate adiante
definidos:
a) com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03, entre si e frente aos demais,
sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
b)
casado ou viúvo, com maior número de filhos;
c) solteiro, com filho reconhecido;
d) casado;
e) mais idoso;
2.1 Persistindo, ainda, o empate, poderá haver sorteio na presença dos candidatos envolvidos.
3. Os candidatos classificados serão enumerados em duas listas, sendo:
a) lista geral: contendo todos os classificados, inclusive os candidatos com deficiência;
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
11
b) lista especial: contendo somente os candidatos com deficiência classificados.
3.1. Não ocorrendo inscrição no Concurso Público ou classificação de candidatos com deficiência, será
elaborada somente a Lista de Classificação Geral.
IX. DOS RECURSOS
1. O prazo para interposição de recurso será de 2 dias úteis, no site da Fundação VUNESP
www.vunesp.com.br, na página do Concurso Público, contados a partir do dia útil subsequente à data da
divulgação ou do fato que lhe deu origem.
1.1. o será aceito e conhecido recurso interposto pelos Correios, por meio de fax, e-mail, ou qualquer outro
meio além do previsto neste Edital, ou, ainda, fora do prazo estabelecido neste Edital.
2. Quando o recurso se referir ao gabarito da prova objetiva, deverá ser elaborado de forma individualizada, ou
seja 1 (um) recurso para cada questão e a decisão será tomada mediante parecer técnico da Banca
Examinadora.
2.1. A decisão do deferimento ou indeferimento de recurso contra o gabarito será divulgada, no dia 25/10/2017,
no site www.sjc.sp.gov.br, e no site da Fundação VUNESP www.vunesp.com.br, na página do Concurso
Público.
2.2. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função da análise dos recursos interpostos e, caso haja
anulação ou alteração de gabarito, a prova será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo.
2.3. No caso de recurso interposto dentro das especificações, poderá haver, eventualmente, alteração de nota,
habilitação e/ou classificação inicial obtida pelos candidatos para uma nota e/ou classificação superior ou inferior,
bem como poderá ocorrer a habilitação ou a desclassificação de candidatos.
2.4. A pontuação relativa à(s) questão(ões) anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes na prova
objetiva.
3. No caso de recurso em pendência à época da realização de alguma das etapas do Concurso Público, o
candidato poderá participar condicionalmente da etapa seguinte.
4. A Banca Examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão
pela qual não caberão recursos adicionais.
5. O recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital não será conhecido, bem como não
será conhecido aquele que não apresentar fundamentação e embasamento, ou aquele que não atender às
instruções constantes do “link” Recursos, na página específica do Concurso Público.
6. Quando da publicação do resultado das provas, serão disponibilizados o espelho da folha definitiva de
respostas da prova objetiva, que ficarão disponibilizados durante o período para interposição dos recursos.
7. Não serão aceitos pedidos de revisão de recurso e/ou recurso de recurso e/ou pedido de reconsideração.
8. Somente serão considerados os recursos interpostos para a fase a que se referem e no prazo estipulado, não
sendo aceito, portanto, recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso daquele em andamento.
9. O candidato que o interpuser recurso no prazo mencionado será responsável pelas consequências
advindas de sua omissão.
10. A interposição de recursos não obsta o regular andamento das demais fases deste Concurso Público.
CAPÍTULO X - DA CONVOCAÇÃO
1. A convocação obedecerá rigorosamente à ordem da classificação final obtida pelos candidatos.
2. A convocação para o ingresso no serviço público municipal far-se-á por meio de edital a ser publicado no
Boletim do Município, no site da Prefeitura de São José dos Campos www.sjc.sp.gov.br e correspondência
remetida ao candidato, não podendo ser alegado qualquer desconhecimento.
2.1. O não comparecimento no dia, horário e local estabelecidos no Edital de Convocação e o retorno regular da
correspondência enviada implicará a desclassificação automática do candidato.
3. A não confirmação do recebimento da correspondência pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos), na hipótese em que o candidato não tenha atendido a convocação, implicará reconvocação do
candidato, cujo edital será publicado no site da Prefeitura de o José dos Campos www.sjc.sp.gov.br, no link
concursos.
3.1 O candidato será reconvocado uma única vez, com o prazo de 02 (dois) dias úteis para seu comparecimento.
3.2. O Edital de Reconvocação será divulgado no site www.sjc.sp.gov.br, link concursos.
4. O candidato que não tiver disponibilidade para o ingresso no prazo estipulado no Edital de Convocação será
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
12
desclassificado, independentemente do motivo alegado.
5. O candidato convocado deverá submeter-se à prévia inspeção médica oficial, quando será avaliada sua
aptidão física e mental para o exercício do cargo.
5.1. Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o
exercício do cargo.
5.2. Quando da convocação, o portador de deficiência deverá ser submetido à perícia médica que será realizada
pela Prefeitura de São José dos Campos, para verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício das
atribuições do cargo.
5.3. Será desclassificado do Concurso o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com as
atribuições do cargo.
6. Quando da convocação, o candidato deverá entregar documentos comprobatórios do exigido no Capítulo III
Dos requisitos para inscrição e nomeação, bem como o que mais a Prefeitura de o José dos Campos julgar
necessário.
CAPÍTULO XI - DA POSSE E DO EXERCÍCIO
1. A posse e o exercício far-se-ão na forma estabelecida no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei
Complementar nº 56, de 24 de julho de 1.992.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital e
nas normas legais pertinentes sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
2. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por
ocasião da posse, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais
medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
3. O prazo de validade deste Concurso Público será de 1 (um) ano, contado da data da sua homologação,
podendo ser prorrogado, a critério da Administração Municipal, uma única vez e por igual período.
4. Caberá à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças da Prefeitura de São José dos Campos a
homologação dos resultados finais deste Concurso Público.
5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser
publicado no Boletim do Município.
6. As informações sobre o presente Concurso Público, até a publicação da classificação final, serão prestadas
pela Fundação VUNESP, por meio do DISQUE VUNESP - telefone (11) 3874-6300, nos dias úteis, das 8 às 20
horas, e pela Internet, no site www.vunesp.com.br, sendo que após a competente homologação serão de
responsabilidade da Prefeitura de São José dos Campos.
7. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a emissão da classificação final, o candidato deverá
requerer a atualização à Fundação VUNESP, após o que e durante o prazo de validade deste Concurso, no
Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura de São José dos Campos, em dias úteis, no horário das 8
horas às 16h30.
8. A Prefeitura de São José dos Campos e a Fundação VUNESP se eximem das despesas com viagens e
estadias dos candidatos para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso Público.
9. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais referentes à realização deste Concurso Público, exceto os
que se encontram disposto no Capítulo XII – Da convocação, serão divulgados nos sites www.sjc.sp.gov.br e
www.vunesp.com.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser
alegado qualquer espécie de desconhecimento.
10. A Prefeitura de São José dos Campos e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por eventuais
prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela EBCT por razões de indicação errônea do endereço do candidato, à qual o
próprio candidato tenha dado causa;
d) correspondência recebida por terceiros.
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
13
11. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Diretoria do Departamento
de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças.
12. Decorridos 90 (noventa) dias da data da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a
incineração da prova e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Concurso
Público, os registros eletrônicos.
13. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Prefeitura de São José dos Campos
poderá anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que sejam verificadas falsidades de
declaração ou documentação, bem como qualquer irregularidade no Concurso.
São José dos Campos, 26 de julho de 2017.
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretária de Apoio Jurídico
José de Mello Correa
Secretário de Gestão Administrativa e Finanças
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
14
ANEXO I – DAS ATRIBUIÇÕES*
Prestar assistência jurídica à municipalidade, representar judicial e extrajudicialmente o Município, atuando em
todos os atos do processo. Elaborar pareceres, minutas, projetos de lei, decretos e veto. Executar atividades
inerentes ao planejamento, execução e monitoramento de processos, procedimentos e informações para
eficiência e efetividade da gestão municipal em sua área de atuação.
*descrição detalhada em Decreto.
ANEXO II – DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, inclusive com sua respectiva alteração, até a data de
publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
Direito Constitucional
- História das Constituições nacionais. Regime das Cartas próprias dos Municípios.
- Estado. Conceito. Elementos. Formas.
- Norma Constitucional. Natureza. Classificação quanto a eficácia. Aplicabilidade. Interpretação.
- Poder constituinte. Poder de reforma constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. Competência
de auto-organização dos Municípios.
- Organização do Estado. Federação brasileira: Princípios fundamentais. Sistema de distribuição de
competência entre a União, os Estados e Municípios. Competências privativas e concorrentes.
Competências comuns. Intervenção.
- Criação dos Estados. Criação dos Municípios. Competência Estadual: legislativa, administrativa,
financeira e tributária. Autonomia Municipal. Aspectos políticos, administrativos e financeiros de
autonomia municipal. Competências Municipais. Assuntos de interesse local. Competência suplementar.
Competência tributária. Competência administrativa.
- Poder legislativo. Composição. Atribuições. Imunidade e incompatibilidade dos Deputados e Senadores.
Comissões.
- Processo Legislativo. Iniciativa. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação.
Competência em razão da matéria. Medidas provisórias. Aprovação e rejeição pelo Congresso Nacional.
Efeitos. Procedimentos legislativos.
- Tribunal de Contas. Competência auxiliar e autonomia. Atribuições: administrativa e jurisdicionais.
- Direito Constitucional tributário. Princípios. Garantias constitucionais do contribuinte.
- Poder Executivo. Atribuições. Competência privativa do Poder Executivo. Responsabilidade funcional do
Chefe do Poder Executivo.
- Poder Judiciário. Autonomia. Princípios. Garantias. Justiça Federal. Justiça Estadual. Composição.
Competência dos Tribunais. Recurso Extraordinário. Recurso Especial.
- Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. A autonomia funcional.
- Advocacia Pública.
- Controle jurisdicional de constitucionalidade. ão de inconstitucionalidade, inclusive por omissão. Ação
de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Competência para a propositura - Efeitos. Controle Difuso.
- Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. “Habeas Corpus”.
Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data”. Mandado de Injunção. Ação Popular. Direitos Sociais.
Representação coletiva. Direito de greve. Nacionalidade e cidadania. Direitos Políticos, Mecanismos de
participação popular. Partidos Políticos. Natureza jurídica.
- Ordem Econômica e Social, Sistemas econômicos. A exploração, pelo Estado, de atividades
econômicas. Regime Constitucional das empresas públicas e sociedades de economia mista. Regime
constitucional de prestação de serviço público. Atividades monopolizadas.
- Política urbana. Competências legislativas. Compatibilização vertical das normas aplicáveis. O Plano
Diretor e a função social da propriedade urbana. Mecanismos de adequação de propriedade urbana ao
cumprimento de sua função social. Usucapião urbana. Parcelamento e ocupação do solo urbano.
Competências legislativas. Compatibilização vertical. Distritos industriais. Autorização para implantação,
operação e ampliação. Relatório de impacto do Meio Ambiente.
- Política Agrícola e Fundiária.
- Função social de propriedade rural. Reforma Agrária. Usucapião.
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
15
- Ordem Social. O Estado e a ordem social. Saúde e Previdência Social. Educação e Cultura.
- Regramento Constitucional do meio ambiente. Competência legislativa concorrente e suplementar.
Regras de compatibilização vertical. Preservação ambiental; Controle de poluição. Preservação dos
recursos naturais; Restauração dos elementos destruídos. Tutela ambiental; ão Popular; ão Civil
Pública: legitimidade ativa do Município; Responsabilidade objetiva por dano ambiental. Patrimônio
histórico-cultural; Competência legislativa; Proteção do patrimônio histórico e cultural; O Município e a
defesa do patrimônio ambiental e do histórico-cultural.
- Regime jurídico constitucional dos servidores blicos civis. Acessibilidade aos cargos públicos;
Acúmulo; Vedação de vinculações e equiparações. Estabilidade; Disponibilidade. Aposentadoria e
revisão de proventos. Aplicabilidade das normas constitucionais aos servidores das três esferas do
governo. Responsabilidade civil dos servidores públicos. Demissão do funcionário. A garantia de ampla
defesa; Processo Administrativo-disciplinar; o devido processo legal e o princípio do contraditório.
- Responsabilidade civil do Estado; Fundamentos; pressupostos. Direito de regresso. Responsabilidade
civil das concessionárias de serviço público.
Direito Tributário e Financeiro
- Direito Tributário: conceito, natureza, princípios; Normas tributárias; vigência; incidência; aplicação;
interpretação. Convênios e Convenções.
- Direito tributário constitucional; princípios; limitações do Poder de Tributar.
- Obrigação Tributária: conceito; fato gerador; sujeitos da obrigação tributária; objeto. Capacidade
tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária; substituição tributária.
- Crédito tributário; conceito; natureza e constituição. Lançamentos: modalidades, eficácia e alteração.
Suspensão: causas; moratória. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Extinção; modalidades;
prescrição e decadência do crédito tributário. Exclusão; isenção, anistia e imunidades; Sentido social dos
benefícios tributários; Garantias e privilégios do crédito tributário.
- Sistema Tributário Nacional; Regime das competências. Tributos; Espécies.
- Tributos Municipais. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); Imposto sobre
transmissão “inter vivos” (ITBI); Imposto sobre serviços (ISS).
- Participação dos Municípios no produto da arrecadação dos impostos federais e estaduais.
- Dívida ativa; Conceito; Espécies. Inscrição: requisitos. Certidão de dívida ativa: liquidez e certeza.
- Execução Fiscal. Pressupostos processuais e condições da ação; Competência. Procedimento da
execução; Reunião de processos. Causas suspensivas e extintivas da execução. Recursos. Prazos.
- Embargos. Pressupostos processuais e condições da ação. Procedimento. Impugnação. Recursos.
Prazos.
- Execução e juízo universal; Concurso de preferência.
- Defesa do contribuinte em Juízo. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Ação anulatória do
ato declarativo do débito fiscal; Pressupostos processuais; Condições da ação: depósito prévio. Ação de
repetição do indébito; Pressupostos processuais; Condições da ação. Ação de Mandado de Segurança e
defesa do contribuinte.
Direito Administrativo
- Direito Administrativo: Conceito, princípios e fontes.
- Administração Pública: conceito, natureza e princípios.
- Poderes administrativos; Poder de polícia; Conceito; Objeto; Atributos; Condições de validade.
- Relação de administração. Conceito e elementos.
- Entes Administrativos; Administração Pública direta, indireta e fundacional; Autarquia, Empresa Pública,
Sociedade de Economia Mista; Fundações instituídas e subvencionadas pelo Poder Público. ONG, OS e
OSCIP.
- Bens públicos: conceito, classificação e regime jurídico.
- Ato administrativo: Elementos e classificação. Existência, validade e eficácia.
- Contratos administrativos: conceito, espécies e regime jurídico.
- Licitação: modalidades, procedimento licitatório, nulidade e revogação da licitação. Lei 8666/93.
- Controle dos Atos Administrativos; O autocontrole: mérito e legalidade; o controle judicial.
- Influência do tempo na relação de administração; Prescrição: termo legal e termo presuntivo.
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
16
- Serviço Público: conceito e classificação; concessão, permissão, autorização; convênios.
- Desapropriação: conceito, requisitos.
- Intervenção no domínio econômico: conceito e espécies: o Estado como regulador, planejador e
controlador; o Estado na exploração da atividade econômica.
- Direito Administrativo-Disciplinar: conceito, princípios; Ilícito administrativo e penalidades; Processo
Administrativo-Disciplinar.
- Responsabilidade civil do Estado; Pressupostos; Ação regressiva e denunciação à lide;
Responsabilidade por atos judiciais: erro e decisão.
- Direito Urbanístico: Regras Gerais (independente da Legislação Municipal de São José dos Campos);
Planejamento Urbanístico, Ordenação Jurídico-urbanístico do solo; Instrumento de intervenção
urbanístico.
Direito Civil
- Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação: Lei de introdução ao Código Civil.
- A pessoa como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica.
- Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens.
- Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos “stricto sensu” e negócio jurídico. Conceito e
distinção. Existência, validade e eficácia. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Exclusão da ilicitude.
Exercício regular de direito, estado de necessidade e legítima defesa. Abuso de direito.
- Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo.
- Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção.
- Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse.
- Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao
direito de propriedade. Condomínio.
- Parcelamento do solo urbano e rural.
- Direitos reais sobre a coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor e hipoteca.
- Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação.
Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Plano de nascimento e do cumprimento da
relação obrigacional. Consequências da inexecução. Liquidação das obrigações. Transmissão das
obrigações. Cessão de crédito.
- Contratos. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos extinção. Peculiaridades dos
contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato
preliminar. Estipulação em favor de terceiros.
- Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação, mútuo, comodato, depósito,
mandato, gestão de negócios, sociedade, parceria rural, seguro, fiança, transporte, alienação fiduciária.
- Cooperativas. Conceito, natureza e regime jurídico. Atos cooperativos e operações de mercado.
- Obrigações por declaração unilateral de vontade.
- Obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécie e
efeito da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal.
- Responsabilidade civil do Estado.
Direito Processual Civil
- Processo Civil: conceito, natureza, noções gerais.
- O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza processual
civil.
- Jurisdição e Ação. Conceito e noções gerais; Jurisdição contenciosa e voluntária; Natureza jurídica da
ação; Teorias; posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente. Processo de conhecimento,
processo executório e processo cautelar; distinções; classificação das ações: declaratória, constitutiva
(positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental; ação real, reipersecutória e pessoal;
conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro.
- Processo e procedimento. Conceito e distinção noções gerais. Princípios informativos do processo.
Pressupostos processuais. Procedimento ordinário e sumaríssimo.
- Partes e procuradores. Conceito de parte; capacidade para ser parte, capacidade para estar em Juízo e
capacidade postulatória; substituição das partes e procuradores; legitimação das partes e procuradores;
legitimação extraordinária. O litisconsórcio, a assistência e as peculiaridades; a posição processual da
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
17
pessoa de direito público no mandado de segurança e na ação popular e da entidade-matriz nas
demandas das entidades da Administração indireta. Representação processual da pessoa de direito
público; peculiaridades. O Ministério Público no Processo Civil.
- Intervenção de terceiros; conceito de terceiro; formas de intervenção segundo do direito processual
vigente; oportunidade; eficácia da sentença; peculiaridades.
- Competência. Conceito; espécies. Modificação e perpetuação da competência. Declaração de
incompetência; meios, procedimentos e eficácia da decisão.
- Atos processuais. Formas, tempo, prazos, lugar e meios de comunicação dos atos processuais; citação
e intimação. Atos do Juiz, das partes e dos auxiliares do juízo; os prazos e a Fazenda Pública
(Administração Direta e indireta). Nulidades dos atos processuais; casos e peculiaridades.
- Formação, suspensão e extinção do processo. Hipóteses. Efeitos.
- Petição Inicial. Requisitos da petição inicial. Falta de requisitos e inépcia da inicial; distinção; casos;
emenda, complementação e indeferimento da inicial. Causa de pedir e pedido; conceito e requisitos;
pedidos simples, cumulados e alternativos; modificabilidade.
- Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. A revelia e a contumácia: efeitos em geral e
contra a Fazenda Pública.
- Julgamento conforme o estado do processo. Casos. Extinção do processo com ou sem o julgamento do
mérito, julgamento da lide e saneamento do processo.
- Prova. Conceito e princípios gerais. Meios, produção e oportunidade; ônus. Confissão e Fazenda
Pública.
- Sentença e coisa julgada. Conceito e noções gerais; requisitos de existência, validade e eficácia da
sentença e decisões judiciais. Classificação das sentenças. Coisa julgada formal e material; Limites da
coisa julgada material; a declaratória incidental como meio de estender os limites da coisa julgada
material: conceito, casos, procedimentos e efeitos. Peculiaridades. Desconstituição da coisa julgada: a
ação rescisória; casos; Juízo rescidente e rescisório; eficácia da decisão.
- Recursos. Conceito e noções gerais. Pressupostos de admissibilidade e mérito; espécies de recursos,
peculiaridades e procedimentos; reexame necessário; correição parcial; Agravo Regimental; os
incidentes de uniformização de jurisprudência e declaração de inconstitucionalidade. Prerrogativas e
direito do advogado na defesa perante os Tribunais; Sustentação oral. Juntada do esquema do resumo;
Intervenção para esclarecer equívoco ou dúvida.
- Recursos perante os Tribunais Superiores. Recurso especial e extraordinário; peculiaridades;
pressupostos constitucionais, legais e jurisprudenciais de admissibilidade; o prequestionamento; noção;
os embargos de declaração como meio de obtê-lo. Recursos e providências diversas: agravo regimental,
embargos de divergência, embargos infringentes, reclamação, medidas cautelares, reclamação por erro
de ata, suspensão de segurança.
- Liquidação de sentença. Espécies. Procedimentos.
- Processo de execução. Conceito e noções gerais. Espécies; Título executivo judicial e extrajudicial; a
sentença penal condenatória. Procedimentos. Embargos do devedor. Execução contra a Fazenda
Pública. Peculiaridades. Precatórios.
- Processo cautelar. Conceito e noções gerais. Pressupostos gerais e específicos. Procedimentos. Ação
cautelar típica e atípica. Eficácia da decisão concessória da liminar e da sentença; Impugnabilidade;
meios.
- Procedimentos especiais regulados ou mantidos pelo Código de Processo Civil. Procedimentos
contenciosos: Consignação em pagamento; depósito; prestação de contas; possessórias: manutenção,
reintegração, interdito proibitório; nunciação de obra nova; divisão e demarcação; usucapião de terras
particulares; embargos de terceiros; restauração de autos; renovatória de locação; dissolução e
liquidação de sociedade. Procedimentos voluntários: Alienações judiciais; herança jacente; bens de
ausentes; organização e fiscalização das Fundações.
- Procedimentos especiais regulados fora do digo de Processo Civil. Ação de desapropriação. Ação
Popular. Ação Civil Pública. Mandado de injunção. “Habeas data”. Ação Discriminatória. Ação direta de
inconstitucionalidade.
- Noções sobre o Poder Judiciário. Noções gerais sobre a estrutura do Poder Judiciário no Brasil. O
Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Estrutura, composição e competência. A
Justiça Estadual; Organização judiciária do Estado;
P M S J C
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTÃO ADMNINISTRATIVA E FINANÇAS
SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO
18
Direito do Trabalho
- Princípios do Direito Trabalho
- Contrato de trabalho. Requisitos. Características. Espécies. Alteração. Suspensão. Interrupção.
Extinção.
- Sujeitos do Contrato de Trabalho. Empregado. Empregador.
- Remuneração.
- Duração do trabalho. Jornada diária e semanal. Repouso semanal.
- Férias. Gratificação de Natal.
- Prescrição e Decadência.
- Acordo e Convenção Coletiva.
- Direito Processual do Trabalho. Defesa. Prova. Recursos. Execução.
Direito Penal
- Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a Administração Pública;
Direito Ambiental
- Princípios fundamentais de Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental.
- Repartição constitucional das competências em matéria ambiental. Bens e atividades relacionadas com
o meio ambiente na Constituição Federal.
- Da Política Nacional do Meio Ambiente. Dos conceitos: meio ambiente, degradação da qualidade
ambiental, poluição, poluidor, recursos naturais e dano ambiental, área de preservação ambiental e área
de preservação permanente.
- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: a) Licenciamento ambiental; b) EIA/RIMA; c)
Zoneamento Ambiental; d) Publicidade.
- Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998.
- Inquérito Civil Público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.
- Da Ação Civil Pública em matéria ambiental.