Edital do Concurso Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) 2006

Visualizaçao do Edital do Concurso

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES ESPECIAIS Nº.
010/2005 PARA A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
DE CLASSE I (SEXO MASCULINO E FEMININO)
A Comissão de Concurso Público, nos termos do Decreto nº. 21.872,
de 06 de janeiro de 1984, e da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, torna
pública a abertura de inscrições para a realização do Concurso Público para provimento de
500 (quinhentos) cargos de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, devidamente
autorizados pelo Governador do Estado de São Paulo por Despachos exarados nos
processos SAP/GS n°s 993/97, 184/98, 378/01, 16/02 e 2048/04, publicados no Diário
Oficial do de São Paulo de 02/03/2001, 24/06/1998, 04/07/2001, 28/03/2002 e 02/03/2005,
respectivamente, sendo 450 (quatrocentos e cinqüenta) para candidatos do sexo masculino e
50 (cinqüenta) para candidatas do sexo feminino, destinados às unidades das
Coordenadorias de Unidades Prisionais e da Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário, que serão regidos de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte
integrante deste Edital.
Os candidatos habilitados serão classificados no âmbito estadual, em
listas únicas de classificação, por sexo, em ordem decrescente do total de pontos atribuídos
à Prova Objetiva, e do total de pontos atribuídos ao título, excluindo-se os candidatos
considerados Inaptos na Prova de Aptidão Psicológica e na Comprovação de Idoneidade e
Conduta Ilibada na Vida Pública e na Vida Privada.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O planejamento, a coordenação, o controle e a fiscalização de todas as etapas do
Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Comissão de Concurso Público,
constituída junto à Secretaria da Administração Penitenciária, pela Resolução SAP nº.
195/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20/11/2004, alterada pelas
Resoluções SAP nº.s 221/2004 ,039/2005 e 256/2005 , publicadas no Diário Oficial do
Estado de São Paulo de 18/12/2004, 22/03/2005 e 24/11/2005, respectivamente, obedecidas
as normas deste Edital.
1.2. O recebimento das inscrições, a organização, a aplicação e a avaliação das Provas
Objetiva, de Aptidão Psicológica e a Análise e Avaliação dos documentos de comprovação
de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, estarão sob a
responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Julio de
Mesquita Filho” - VUNESP, obedecidas as normas deste Edital.
1.3. O prazo de vigência do Concurso Público será de 2 (dois) anos, a contar da data da
publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período, segundo a
legislação vigente, a critério da Administração.
1.4. O período de vigência do Concurso Público não gera para a Secretaria da
Administração Penitenciária a obrigatoriedade de aproveitar todos os candidatos aprovados.
A aprovação gera, para o candidato, apenas, a expectativa de direito à preferência na
nomeação, dependendo da classificação obtida. A Secretaria da Administração Penitenciária
reserva-se ao direito de proceder às nomeações dos candidatos em número que atenda ao
interesse e às necessidades do serviço.
1.5. Os cargos serão providos em ordem rigorosa de classificação, de acordo com a
necessidade e conveniência da Secretaria da Administração Penitenciária.
2. DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO, DA JORNADA DE TRABALHO E
DOS VENCIMENTOS
2.1. O Agente de Segurança Penitenciária desempenhará atividades de guarda, vigilância
e movimentação de presos, a fim de assegurar a disciplina e a ordem nas dependências da
unidade prisional, bem como controle, verificação e fiscalização na portaria, da entrada e
saída de pessoas, veículos e volumes.
2.2. A Jornada de Trabalho caracteriza-se pela prestação de, no mínimo, 40
(quarenta) horas semanais de trabalho. Face à natureza especial dos serviços prestados, o
Agente de Segurança Penitenciária, conforme estabelecido na Resolução SAP nº. 52, de 29
de setembro de 1995, cumprirá a jornada de 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas seguidas de descanso, podendo ser convocado sempre que presente o
interesse e a necessidade do serviço.
2.3. Os vencimentos iniciais do cargo de Agente de Segurança Penitenciária
correspondem aos valores fixados para a Classe I, nos termos da Lei Complementar nº. 959,
de 13 de setembro de 2004, alterada pelo inciso X, do artigo 1°, da Lei Complementar n°
975, de 6 de outubro de 2005, acrescidos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho
Policial, da Gratificação de Atividade Penitenciária, da Gratificação de Suporte à Atividade
Penitenciária e outras vantagens pecuniárias previstas em leis.
2.4. Os servidores ocupantes de função-atividade de Agente de Segurança
Penitenciária, ao ingressarem por Concurso Público na carreira de Agente de Segurança
Penitenciária, de que trata a Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, quando
for o caso, conservarão, a título de vantagem pessoal, a diferença entre o valor dos
vencimentos que recebiam e os pagos na classe inicial da carreira, até que venham a receber
remuneração equivalente à que percebiam.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e
condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar
desconhecimento. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da
Ficha de Inscrição e o pagamento da respectiva taxa.
3.2. Ao efetivar a inscrição, o candidato, sob as penas da lei, assume:
a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas
no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro;
b) ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
d) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
e) ter concluído, até a data da posse, o curso do Ensino Médio ou equivalente, ministrado
por escola oficial ou reconhecida;
f) ter conduta ilibada na vida pública e na vida privada; e
g) estar ciente de que a Secretaria da Administração Penitenciária reserva-se o direito de
apurar, por meio de investigação sigilosa, a conduta dos candidatos na vida pública e na
vida privada.
3.3. A entrega dos documentos comprobatórios das condições exigidas no subitem
anterior será feita considerando-se a data da posse.
3.4. As inscrições ficarão abertas no período de 12/12/2005 a 09/01/2006, podendo ser
efetuadas por meio das agências bancárias discriminadas no item 3.4.1. deste Edital ou pela
Internet (item 3.6. deste Edital).
3.4.1. As inscrições serão recebidas nas agências autorizadas do BANCO NOSSA CAIXA
S/A, a seguir relacionadas, nos dias úteis, no horário de expediente bancário.
3.4.2. Relação das agências bancárias:
MUNICÍPIOS ENDEREÇOS BAIRROS
Adamantina
Rua Dep. Salles Filho, 211 Centro
Andradina
Rua Paes Leme, 1075 Centro
Araçatuba
Rua Floriano Peixoto, 44 Centro
Araraquara
Av. Brasil, 435 Centro
Assis
Av. Rui Barbosa, 694 Centro
Avaré
Largo São João, 134 Centro
Rua Horácio Alves Cunha, 8-60 Vl. Bela Vista
Rua dos Andradas 4-4 Vl. Falcão
Pça.Rui Barbosa, 1-55 Centro
Bauru
Av. Rodrigues Alves, 19-20 Vl Cárdia
Birigui
Pça.Dr.Gama, 220 Centro
Bragança Paulista
Pça.Raul Leme, 212 Centro
Av. Isabelita Vieira, 34 Centro
Rua Dr. Sales de Oliveira, 551 Vl. Industrial
Rua Paula Bueno, 918 Taquaral
Campinas
Rua Dr. Quirino, 1372 Centro
Casa Branca
Rua Cel. José Julio, 678 Centro
Castilho
Av. Getulio Vargas, 625 Centro
Dracena
Av. Presidente Roosevelt, 824 Centro
Flórida Paulista
Pça.Presidente Kennedy, 30 Centro
Franco da Rocha
Rua Cavalheiro A. Sestini, 119 Centro
Getulina
Pça.Nove de Julho, 104 Centro
Guarulhos
Rua Luiz Gama, 56/58 Centro
Itaí
Pça.Padre Ernesto Odino, 1100 Centro
Itapetininga
Rua José Bonifácio, 377 Centro
Itirapina
Av. Um, 287 Centro
Jaú
Rua Visconde do Rio Branco, 456 Centro
Junqueirópolis
Pça.Álvaro Oliveira Junqueira, 50 Centro
Limeira
Pça.Toledo de Barros, 120 Centro
Lins
Rua Luiz Gama, 459 Centro
Lucélia
Av. Internacional, 1652 Centro
Marília
Av. Sampaio Vidal, 660 Centro
Martinópolis
Av. Coronel João Gomes Martins, 668 Centro
Mauá
Rua Luiz Mariani, 86 Centro
Mirandópolis
Rua Nove de Julho, 1287 Centro
Mirassol
Rua Quintino Bocaiúva, 2138 Centro
Mococa
Rua XV de Novembro, 413 Centro
Mogi das Cruzes
Rua Presidente Rodrigues Alves, 215 Centro
Mongaguá
Pça.Fernando Arens, 199 Centro
Osasco
Rua República do Líbano, 127/129 Centro
Osvaldo Cruz
Av. Brasil, 411 Centro
Pacaembu
Av.Vereador Jose Gomes Duda, 1338 Centro
Paraguaçu
Paulista
Pça.Nove de Julho, s/nº Centro
Rua Edgard Conceição, 542 Paulista
Piracicaba
Rua Edgard Conceição, 542 Paulista
Piracicaba
Rua Prudente de Moraes, 723 Centro
Pirajuí
Pça.Prefeito Pedro da Rocha Braga,
160
Centro
Pres.Bernardes
Rua Coronel Manoel Roberto Barbosa,
733
Centro
Pres.Epitácio
Av. Presidente Vargas, 8-6 Centro
Pres.Prudente
Rua Tenente Nicolau Maffei, 560 Centro
Pres.Venceslau
Trav. Tenente Osvaldo Barbosa, 42 Centro
Rua Rodrigues Alves, 393 Vl. Tibério
Av. Saudade, 838 Campos Elíseos
Ribeirão Preto
Rua Américo Brasiliense, 296 Centro
Rio Claro
Av. Dois, 178 Centro
S.J.dos Campos
Av. Dr. Nelson D'Avila, 203 Jd.Aparecida
Rua Tiradentes, 2150 Boa Vista
Rua Bernardino de Campos, 1903 Vl. Maceno
S.J.Rio Preto
Rua Voluntários de São Paulo, 2857 Centro
Santo André
Rua Bernardino de Campos, 75/81 Centro
São Bernardo do
Campo
Rua Marechal Deodoro, 787 Centro
Av. Cursino, 197/201 Jd.Saúde
Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 726 Bela Vista
Rua Dr. César Castiglioni Junior, 101 Casa Verde
Av. Nazareth, 595 Ipiranga
Rua Américo Salvador Noveli, 374 Itaquera
Rua Cardoso de Almeida, 202 Perdizes
Rua Afonso Sardinha, 218 Lapa
Pça. Nossa Senhora da Penha, 42/50 Penha
Rua Pedroso de Morais, 604 Pinheiros
São Paulo
Rua Teodoro Sampaio, 1600 Pinheiros
Av. Celso Garcia, 3431 Tatuapé
Rua do Orfanato, 133 Vl. Prudente
Rua Voluntários da Pátria, 1456/1458 Santana
Serrana
Rua N.Sra.das Dores, 322 Centro
Sertãozinho
Rua Voluntário Otto Gomes Martins,
1380
Centro
Sorocaba
Rua XV de Novembro, 63/671 Centro
Sumaré
Av. 7 de Setembro, 447 Centro
Suzano
Rua General Francisco Glicério, 987 Centro
Taubaté
Rua Bispo Rodovalho, 4/8 Centro
Valparaiso
Av. Nove de Julho, 602 Centro
3.5. Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições:
3.5.1. apresentar-se nos locais indicados no item anterior, a fim de retirar o Boletim
Informativo e a Ficha de Inscrição, munido de Carteira de Identidade (RG) original.
3.5.2. preencher a Ficha de Inscrição, o requerimento e o comprovante de inscrição,
fornecidos GRATUITAMENTE nas agências credenciadas do BANCO NOSSA CAIXA
S/A. É de fundamental importância que o candidato assine e preencha de forma correta e
completamente, na Ficha de Inscrição, o número do seu Registro Geral (RG), optando por
realizar as Provas Objetiva e de Aptidão Psicológica em um dos seguintes Municípios:
Adamantina;
Andradina;
Bauru;
Campinas;
Piracicaba;
Presidente Prudente;
Ribeirão Preto;
São José do Rio Preto;
São Paulo.
3.5.2.1. O candidato deverá preencher na ficha de inscrição, sem rasura, no campo
apropriado, o código do Município de sua opção para realização das Provas Objetiva e de
Aptidão Psicológica.
3.5.2.2. Efetivada a inscrição, não será aceito pedido para alteração de opção de Município.
3.5.2.3. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto ou rasurado do campo
Município, na Ficha de Inscrição, implicará na convocação do candidato para realizar as
respectivas provas no Município de São Paulo.
3.5.3. Pagar a taxa de inscrição no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais).
3.5.4. O pagamento da importância somente poderá ser efetuado em dinheiro.
3.5.5. No caso de inscrição por procuração, será exigida a entrega do respectivo mandato,
acompanhado de cópia da carteira de identidade (RG) do candidato e a apresentação do
documento de identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada
candidato, e esta ficará retida. O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros
cometidos por si ou por seu procurador ao efetuar a inscrição.
3.6. As inscrições pela Internet deverão ser feitas no endereço www.vunesp.com.br, no
mesmo período de inscrição, de 12/12/2005 até as 16 horas do dia 09.01.2006.
3.6.1. A inscrição será feita mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição e o pagamento
da taxa no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais). O pagamento da taxa deverá ser efetuado,
em dinheiro, no período de inscrição, em qualquer agência bancária, por meio de boleto
bancário que o candidato imprimirá de acordo com as instruções da homepage. Atenção
para o horário bancário.
3.6.2. O único comprovante de inscrição aceito é o boleto bancário com autenticação
mecânica, referente à taxa de inscrição.
3.6.3. A efetivação da inscrição pela Internet ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do
depósito referente à taxa. A pesquisa relativa à situação da inscrição deverá ser feita no site
www.vunesp.com.br, na página do Concurso, e estará disponível a partir de 5 (cinco) dias
úteis após o pagamento da taxa de inscrição. Caso seja detectado algum problema, o
candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, pelo telefone (011) 3874-6300,
de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas.
3.6.4. A confirmação da inscrição será feita pela Fundação VUNESP, no endereço
informado pelo candidato na Ficha de Inscrição.
3.6.5. A Fundação VUNESP e a Secretaria da Administração Penitenciária não se
responsabilizam por solicitação de inscrição pela internet não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência
de dados.
3.6.6. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará na não
efetivação da inscrição.
3.6.7. Não será aceita inscrição pelo correio, condicional, fora do período estabelecido, ou
por qualquer outro meio que não o especificado neste Edital. Será cancelada a inscrição se
for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos fixados neste
Edital.
3.6.8. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de devolução da importância paga,
em hipótese alguma.
3.6.9. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição, seja qual
for o motivo alegado.
3.7. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do
candidato, podendo a Secretaria da Administração Penitenciária excluir do Concurso
Público aquele que a preencher com os dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que
prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
3.8. A devolução da taxa de inscrição somente ocorrerá se o Concurso Público não se
realizar. A responsabilidade da devolução recairá sobre a Secretaria da Administração
Penitenciária.
3.8.1. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da Ficha de Inscrição
pelo candidato ou por seu procurador.
3.9. Serão publicadas em Edital, no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder
Executivo - Seção I – Concursos, as inscrições indeferidas.
3.9.1. No prazo de 3 dias úteis, contado da data da publicação das inscrições
indeferidas, o candidato poderá requerer ao Coordenador da Comissão de Concurso
Público, constituída junto a Secretaria da Administração Penitenciária, reconsideração do
indeferimento.
3.9.2. O pedido relativo ao item 3.9.1. deste Edital deverá ser encaminhado à
Comissão de Concurso Público, protocolado, pessoalmente ou por procuração, na Fundação
VUNESP, na Rua Dona Germaine Burchard, 515, Perdizes, São Paulo/SP.
3.9.3. No período de até 15 (quinze) dias, após o término do prazo de que trata o
subitem 3.9.1, será julgado o pedido e proferida a decisão.
3.9.4. A referida decisão será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) -
Poder Executivo - Seção I – Concursos.
4. DAS PROVAS
4.1. O Concurso Público constará das seguintes fases:
4.1.1. Prova Objetiva;
4.1.2. Prova de Aptidão Psicológica;
4.1.3. Comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada;
4.1.4. Títulos, de caráter eminentemente classificatório.
5. DA CONVOCAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
5.1. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, constará de 50 (cinqüenta)
questões de múltipla escolha, sendo: 15 (quinze) de Língua Portuguesa; 15 (quinze) de
Matemática; 10 (dez) de História do Brasil; e 10 (dez) de Geografia do Brasil.
5.2. A duração da Prova Objetiva será de 3 (três) horas.
5.3. A Prova Objetiva será realizada nos Municípios especificados no subitem
3.5.2 deste Edital, no mesmo dia e horário. Os locais, data e horário de aplicação da prova
serão comunicados oportunamente por meio da publicação do Edital de Convocação no
Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I – Concursos e de
Cartão de Convocação que poderá ser enviado pelo Correio.
5.4. Caso o número de candidatos para prestar a prova exceda à oferta de lugares
nas escolas localizadas nos municípios descritos no subitem 3.5.2 deste Edital, a Fundação
VUNESP poderá aplicar a prova em municípios vizinhos ao de sua opção.
5.5. O envio do Cartão de Convocação tem caráter auxiliar na informação ao candidato,
não sendo aceita a alegação do não recebimento como justificativa de ausência ou
comparecimento em data, local ou horário incorretos, uma vez que a comunicação oficial é
aquela feita no Edital publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder
Executivo - Seção I – Concursos.
5.6. O candidato que não receber o Cartão de Convocação até 3 (três) dias antes da data
prevista para a realização da prova poderá informar-se no site www.vunesp.com.br, ou,
ainda, no Disque VUNESP, no telefone (011) 3874-6300, das 8 às 20 horas.
5.7. O candidato deverá chegar ao local da prova, constante do Edital de Convocação,
com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) minutos do horário estabelecido para o seu
início, não sendo admitidos retardatários, sob pretexto algum, após o fechamento dos
portões.
5.8. Somente será admitido ao local da prova o candidato que estiver munido de um dos
seguintes documentos, em original, uma vez que nenhum documento ficará retido:
5.8.1. Carteira de Identidade - RG;
5.8.2. Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe;
5.8.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social;
5.8.4. Certificado de Alistamento Militar;
5.8.5. Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia, expedida nos termos da Lei Federal
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (dentro do prazo de validade);
5.8.6. Passaporte, dentro do prazo de validade.
5.8.7. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de
Ocorrência, Protocolos, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral, Carteira
Nacional de Habilitação (emitida anteriormente à Lei nº. 9.503/97 ou fora de sua validade),
Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada.
5.9. Além de um dos documentos citados no item anterior, o candidato deverá levar
caneta de tinta azul ou preta, lápis preto nº. 02, borracha macia e comprovante de inscrição.
5.10. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, seja qual for o motivo alegado
para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
5.11. Durante a realização da prova não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o
uso de máquinas calculadoras, pagers, telefones celulares, qualquer aparelho eletrônico,
boné, chapéu, ou, ainda, material que não seja o estritamente necessário à realização da
prova.
5.12. A candidata que estiver amamentando deverá levar acompanhante que ficará em sala
reservada e que se responsabilizará pela guarda da criança. Não haverá prorrogação do
tempo de duração da prova para esta candidata.
5.13. É terminantemente proibida, sob qualquer alegação, a saída do candidato do local do
exame antes de decorrida a metade do tempo de duração da Prova Objetiva, quando lhe será
permitido levar o Caderno de Questões.
5.14. No ato da realização da Prova Objetiva serão entregues ao candidato Caderno de
Questões e a Folha Definitiva de Respostas, pré-identificada, com seus dados, para aposição
da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas com caneta de tinta azul ou preta.
O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova levando qualquer um destes materiais e
sem autorização e acompanhamento do fiscal.
5.14.1. O candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas na
Folha Definitiva de Respostas.
5.14.2. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a Folha
Definitiva de Respostas com aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das
respostas com caneta de tinta azul ou preta. Não será permitida a substituição da Folha
Definitiva de Respostas por erro do candidato.
5.14.3. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que
contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura,
ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às
respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas,
prejudicando o desempenho do candidato.
5.14.4. Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas
neste Edital:
a) apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova;
b) apresentar-se para prova em outro local que não seja o previsto no Edital de Convocação
e no Cartão de Convocação;
c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar um dos documentos de identidade nos termos deste Edital, para a
realização da prova;
e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;
f) ausentar-se do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo;
g) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras,
livros, notas ou impressos não permitidos;
h) estiver fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers,
celulares etc.);
i) lançar mão de meios ilícitos para execução da prova;
j) não devolver integralmente o material solicitado;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
l) estiver fazendo uso de boné ou de chapéu;
m)estiver portando arma de fogo, ainda que possua o respectivo porte;
n) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarrregada
da aplicação da prova.
5.15. O candidato que estiver portando os equipamentos descritos na letra “h”, do subitem
5.14.4., deverá desligá-los.
5.16. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, data de
nascimento, endereço e telefone deverão ser corrigidos no dia da realização da Prova
Objetiva, no próprio Cartão de Convocação ou em formulário específico, devendo o
candidato apor sua assinatura.
5.16.1. O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item
anterior deverá arcar, exclusivamente, com as conseqüências advindas de sua omissão.
6. DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA
6.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e a cada
questão correta será atribuído 2 (dois) pontos.
6.2. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver nota igual ou
superior a 50 (cinqüenta) pontos.
6.3. Os candidatos habilitados na Prova Objetiva serão classificados em nível estadual,
em listas únicas de classificação, por sexo e em ordem decrescente de nota.
6.4. As referidas classificações serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo
(DOE) - Poder Executivo - Seção I – Concursos.
6.5. Havendo empate na classificação da Prova Objetiva, terá preferência,
sucessivamente, o candidato que:
6.5.1. tiver mais idade
6.5.2. obtiver maior pontuação nas questões de Português;
6.5.3. obtiver maior pontuação nas questões de Matemática;
6.5.4. obtiver maior pontuação nas questões de História.
7. DA CONVOCAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO
PSICOLÓGICA
7.1. A convocação para a Prova de Aptidão Psicológica será publicada no Diário
Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I – Concursos.
7.2. Somente serão convocados para a Prova de Aptidão Psicológica os candidatos
habilitados na Prova Objetiva e classificados até a 5.000ª (quinta milésima) posição para o
sexo masculino e até a 1.000 (milésima) posição para o sexo feminino, obedecido o disposto
no item 6.5. deste Edital. Os demais candidatos serão eliminados do concurso público.
7.3. A Prova de Aptidão Psicológica será realizada nos Municípios estipulados no
subitem 3.5.2. deste Edital. A(s) data(s), o(s) horário(s) e o(s) local(is) da prova serão
comunicados oportunamente por meio de publicação do Edital de Convocação no Diário
Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I - Concursos e de Cartão
de Convocação que poderá ser enviado pelos Correios.
7.4. O envio do Cartão de Convocação tem caráter auxiliar na informação ao candidato,
não sendo aceita a alegação do não recebimento como justificativa de ausência ou
comparecimento em data, local ou horários incorretos, uma vez que a comunicação oficial é
aquela feita nos Editais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder
Executivo - Seção I – Concursos.
7.5. O candidato que não receber o Cartão de Convocação até 3 (três) dias antes
da data para a realização da prova poderá informar-se no site www.vunesp.com.br, ou
ainda, no Disque VUNESP, no telefone (011) 3874-6300, de segunda a sexta-feira, das 8 às
20 horas.
7.6. O candidato deverá chegar ao local da prova, constante do Edital de
Convocação, com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) minutos do horário estabelecido
para o seu início, não sendo admitidos retardatários, sob pretexto algum.
7.7. Somente será admitido ao local da prova o candidato que estiver munido de um dos
seguintes documentos, em original e cópia reprográfica que ficará retida:
7.7.1. Carteira de Identidade - RG;
7.7.2. Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe;
7.7.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social;
7.7.4. Certificado de Alistamento Militar;
7.7.5. Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia, expedida nos termos da Lei Federal
9503, de 23 de setembro de 1997, dentro do prazo de validade;
7.7.6. Passaporte, dentro do prazo de validade.
7.8. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Boletim de
Ocorrência, Protocolos, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral, Carteira
Nacional de Habilitação (emitida anteriormente à Lei nº 9.503/97 ou fora de sua vlaidade),
Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada.
7.9. A Prova de Aptidão Psicológica, de caráter eliminatório, será composta por métodos e
técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva e visa avaliar o perfil psicológico do
candidato.
7.10. O perfil psicológico é constituído por um rol de características de
personalidade e inteligência que permitam ao indivíduo adaptar-se e apresentar desempenho
positivo enquanto ocupante do cargo a que se destina o concurso. O rol de características a
serem verificadas consta do Anexo II deste Edital. Desse modo, a inaptidão nessa etapa não
pressupõe a existência de transtornos mentais.
7.11. Da avaliação resultará conceito Apto ou Inapto.
7.12. Os candidatos considerados Inaptos serão excluídos do Concurso.
7.13. A relação dos candidatos considerados Aptos e Inaptos será publicada no Diário
Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I – Concursos.
8. DA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA NA VIDA
PÚBLICA E NA VIDA PRIVADA
8.1. Os candidatos considerados Aptos na Prova de Aptidão Psicológica serão convocados
por Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder
Executivo - Seção I – Concursos, para entrega das certidões constantes do item 8.2. deste
Edital. As datas dessas certidões deverão corresponder ao determinado no Edital a ser
publicado.
8.2. A comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, de
caráter eliminatório, será feita por meio da entrega de:
8.2.1. cópia reprográfica autenticada (ou cópia simples acompanhada do original) da
carteira de identidade (RG);
8.2.2. cópia reprográfica autenticada (ou cópia simples acompanhada do original) da
Certidão de Nascimento;
8.2.3. certidão de Distribuição Criminal da Justiça Estadual da Comarca onde reside e/ou
residiu a partir de 18 anos de idade (a referida Certidão é expedida pelo Fórum da respectiva
Comarca); e
8.2.4. certidão de Distribuição Criminal da Justiça Federal da região onde reside e/ou residiu
a partir de 18 anos de idade (a referida Certidão é expedida pelo Fórum da Justiça Federal).
8.3. Caso conste algum processo nas mesmas, deverá ser requerida Certidão de objeto e pé
no respectivo Cartório Criminal.
8.4. O candidato que não comprovar sua idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na
vida privada dentro do prazo estabelecido, será considerado Inapto.
8.5. Poderão ser solicitadas novas certidões comprobatórias de idoneidade e conduta ilibada
na vida pública e na vida privada, caso haja necessidade, a critério da Comissão
Examinadora.
8.5.1. A convocação para a entrega das novas certidões se dará por meio de Edital a ser
publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I –
Concursos.
8.6. Não serão aceitos protocolos dos documentos solicitados.
8.7. Os candidatos considerados Inaptos serão excluídos do Concurso.
8.8. A relação dos candidatos considerados Aptos e Inaptos será publicada no Diário Oficial
do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I – Concursos.
9. DOS TÍTULOS
9.1. O Título deverá ser entregue pelos servidores integrantes da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37
da Constituição Federal, declarados estáveis no serviço público por contarem em 05 de
outubro de 1988 com 05 (cinco) anos continuados, em serviço, serão atribuídos pontos por
título, nos termos do § 1º do artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Estadual.
9.2. A cada ano de serviço público prestado na carreira de Agente de Segurança
Penitenciária, até a data de 05/10/1988, será atribuído 0,5 (meio) ponto, sendo considerado
até o total de 10 (dez) pontos que serão acrescidos à nota da prova objetiva.
9.3. O tempo de serviço deverá ser comprovado por meio de Certidão emitida pelo Núcleo
de Pessoal da atual Unidade Prisional de classificação do Agente Segurança Penitenciária.
9.4. As informações sobre o local, a data, o horário e demais especificações para
encaminhamento das Certidões de Tempo de Serviço serão divulgadas por meio do Diário
Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I – Concursos.
9.5. A entrega e comprovação do título serão de exclusiva responsabilidade do candidato.
9.6. A Certidão que não estiver de acordo com o subitem 9.1 será desconsiderada.
9.7. O valor dos pontos atribuídos ao título será publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I – Concursos.
9.8. Os documentos apresentados serão inutilizados pela Fundação VUNESP no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da homologação do resultado final do Concurso Público.
9.9. Se houver interesse por parte do candidato, o documento poderá ser requerido,
pessoalmente ou por procuração, na Fundação VUNESP, dentro do prazo estipulado no
subitem acima.
10. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
10.1. A classificação final será apurada com base nos pontos obtidos na Prova Objetiva e
nos pontos atribuídos ao Título, excluindo-se os candidatos considerados Inaptos na Prova
de Aptidão Psicológica e na Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública
e na Vida Privada.
10.2. Havendo empate na classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato
que:
10.2.1. tiver mais idade;
10.2.2. obtiver maior pontuação nas questões de Português;
10.2.3. obtiver maior pontuação nas questões de Matemática;
10.2.4. obtiver maior pontuação nas questões de História.
10.3. Os candidatos habilitados serão classificados no âmbito estadual, em listas únicas de
classificação, por sexo, e por ordem decrescente dos pontos obtidos.
11. DOS RECURSOS
11.1. A contar das datas de realização das provas do concurso, terá o candidato o prazo de 5
(cinco) dias úteis para apresentar recurso.
11.2. A matéria do recurso será restrita à alegação de irregularidade insanável ou de
preterição de formalidade essencial e não terá efeito suspensivo.
11.3. O recurso deverá ser dirigido ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária,
protocolado, pessoalmente ou por procuração, na Fundação VUNESP, de segunda a sexta-
feira, no horário das 9 às 16 horas, na Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Perdizes, São
Paulo/SP.
11.4. O recurso deverá ser digitado ou datilografado, contendo obrigatoriamente: nome
completo do candidato, número da carteira de identidade (RG), nome do cargo pretendido e
o número de inscrição.
11.5. O recurso interposto por procurador só será aceito se estiver acompanhado do
respectivo instrumento de mandato e cópia reprográfica do documento de identidade do
procurador.
11.6. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes, que
apontarem circunstâncias que os justifiquem, e interpostos dentro do prazo. Os recursos
apresentados fora do prazo não serão aceitos, sendo considerada, para tanto, a
data do respectivo protocolo.
11.7. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os
candidatos.
11.8. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), internet, telegrama ou
outros meios não especificados neste Edital.
11.9. A decisão do deferimento ou indeferimento do recurso será dada a conhecer
coletivamente, por meio de publicação, pela Secretaria da Administração Penitenciária, no
Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I – Concursos.
11.10. Em hipótese alguma haverá vista das provas.
12. DA REVISÃO
12.1. O candidato poderá apresentar pedido de revisão do Gabarito da Prova Objetiva e
das notas atribuídas à Prova Objetiva, por meio de requerimento dirigido ao Coordenador da
Comissão de Concurso Público, no prazo de 3 (três) dias úteis, contada, inclusive, a data da
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I –
Concursos, dos respectivos resultados.
12.2. O pedido de revisão apresentado por procurador só será aceito se estiver acompanhado
do respectivo instrumento de mandato e cópia reprográfica do documento de identidade do
procurador.
12.3. O pedido de revisão deverá ser protocolado, pessoalmente ou por procuração, na
Fundação VUNESP, ou em local a ser divulgado quando da publicação do respectivo
Edital, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 16 horas.
12.4. O pedido de revisão deverá ser digitado ou datilografado, contendo obrigatoriamente:
nome completo do candidato, número da carteira de identidade (RG), nome do cargo
pretendido e o número de inscrição.
12.5. Somente serão apreciados os pedidos de revisão expressos em termos convenientes,
que apontarem circunstâncias que os justifiquem, e interpostos dentro do prazo. Os pedidos
de revisão apresentados fora do prazo o serão aceitos, sendo considerada, para
tanto, a data do respectivo protocolo.
12.6. Não serão aceitos pedidos de revisão interpostos por fac-símile (fax), internet,
telegrama ou outro meio não especificado neste Edital.
12.7. A decisão do acolhimento ou não será dada a conhecimento coletivo, por meio de
publicação, pela Secretaria da Administração Penitenciária, no Diário Oficial do Estado de
São Paulo (DOE) - Poder Executivo - Seção I – Concursos.
13. DA ESCOLHA DE VAGAS
13.1. Poderá haver convocação para escolha ou anuência de vagas à nomeação, que será
publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE).
13.2. Caso haja convocação, a que se refere o subitem anterior, o candidato poderá receber
comunicação pelo correio, a qual não tem caráter oficial, sendo meramente informativa,
devendo o mesmo acompanhar pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE), a
publicação do Edital de Convocação.
14. DO PROVIMENTO
14.1. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003, a demissão e
a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura
em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos,
respectivamente.
14.2. As nomeações ocorrerão de acordo com a necessidade da Secretaria da Administração
Penitenciária, respeitando-se, rigorosamente, a ordem de classificação final dos candidatos
habilitados no concurso público.
14.3. Os candidatos nomeados deverão fazer prova dos requisitos exigidos para a
participação no concurso público mediante entrega de cópia autenticada ou entrega de cópia
reprográfica simples acompanhada do original dos seguintes documentos pessoais:
14.3.1. Carteira de Identidade (RG), comprovando ter, no mínimo 18 anos de idade
completos (na data da posse);
14.3.2. Título de Eleitor acompanhado dos dois últimos comprovantes de votação, ou de
Certidão de Quitação Eleitoral;
14.3.3. Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª categoria ou Certificado de Dispensa de
Incorporação ou de Isenção do Serviço Militar;
14.3.4. Cadastro de Pessoas Físicas regularizado – (CPF);
14.3.5. Cartão do PIS/PASEP, se possuir;
14.3.6. Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, expedido por escola
oficial ou reconhecida.
14.4. Por ocasião da posse, o candidato nomeado, deverá, ainda, entregar os originais do
Certificado de Sanidade e Capacidade Física, emitido pelo Departamento de Perícias
Médicas do Estado – DPME; do Atestado de Antecedentes, expedido pela Polícia Civil do
Estado de origem da carteira de identidade (RG), cuja validade será confirmada pela
autoridade responsável pela posse; da Certidão de Tempo de Serviço; da Certidão Negativa
de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, se
Policial Militar.
14.5. Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que:
14.5.1. não fizer prova hábil das exigências estabelecidas neste Edital.
14.5.2. não tomar posse dentro do prazo legal.
15. DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
15.1. A nomeação dos candidatos habilitados far-se-á na classe inicial de Agente de
Segurança Penitenciária, em caráter de estágio probatório que compreende um período de
1095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual será submetido a
curso de formação técnico-profissional e verificado o preenchimento dos requisitos
dispostos no artigo 6º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.
15.2. De acordo com o § 4º do artigo 6º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de
2004, será exonerado o Agente de Segurança Penitenciária de Classe I que não obtiver
certificado de aprovação no curso de formação técnico-profissional ou, a qualquer tempo, se
não preencher os demais requisitos estabelecidos para o estágio probatório.
16. DO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
16.1. Após a posse e exercício no cargo os funcionários serão matriculados no Curso de
Formação Técnico-Profissional de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe I que será
ministrado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança
Penitenciária – CFAASP da Escola de Administração Penitenciária – EAP.
16.2. O Curso de Formação Técnico-Profissional de Agentes de Segurança Penitenciária
tem por objetivo capacitar o servidor para o desempenho das atividades previstas no artigo
1º da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, quais sejam, as de vigilância,
manutenção de segurança, disciplina e movimentação dos sentenciados internos em
estabelecimentos penitenciários integrantes das Coordenadorias de Unidades Prisionais e da
Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário.
16.3. A carga horária, os critérios de freqüência, aproveitamento e avaliação, as etapas do
curso e as disciplinas encontram-se regulamentados na Resolução SAP-124, de 30,
publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 31 de julho de 2004.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. O ato de inscrição do candidato presume o inteiro conhecimento das regras contidas
neste Edital e demais atos e normas regulamentares, importando na expressa aceitação das
normas e condições do Concurso Público.
17.2. A inexatidão dos dados fornecidos pelo candidato, a não apresentação, ou a
irregularidade na documentação, ainda que verificadas posteriormente, determinam a
nulidade de todos os atos decorrentes de sua inscrição e a conseqüente eliminação do
Concurso Público e da posse, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de
declaração.
17.3. Todas as convocações, comunicados e resultados, referentes a este Concurso
Público, serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) - Poder
Executivo - Seção I – Concursos, sendo de inteira responsabilidade e obrigação do
candidato o acompanhamento das mencionadas publicações.
17.4. O servidor exercerá suas atividades junto à Unidade Prisional para a qual foi
nomeado/classificado e, durante o período de Estágio Probatório, não serão deferidos
pedidos de transferência.
17.5. A lista de classificação final dos candidatos constituirá prova de habilitação no
Concurso Público, conforme disposto no parágrafo único do artigo 15 do Decreto nº 21.872,
de 6 de janeiro de 1984.
17.6. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos,
enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da
convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada
em Edital ou Comunicado a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE)
- Poder Executivo - Seção I – Concursos.
17.7. A aprovação do candidato no Concurso Público não implica obrigatoriedade da sua
nomeação, cabendo à Secretaria da Administração Penitenciária o direito de aproveitar os
candidatos aprovados em número estritamente necessário para o provimento das vagas
existentes e as quais vierem a surgir, de acordo com as suas necessidades e disponibilidade
orçamentária, durante a vigência legal do Concurso Público.
17.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Administração Penitenciária e
pela Fundação VUNESP, no que diz respeito à realização deste Concurso Público.
17.9. A Secretaria da Administração Penitenciária e a Fundação VUNESP se eximem das
despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a qualquer
das fases deste Concurso Público, bem como da responsabilidade sobre material e/ou
documento eventualmente esquecidos nos locais das provas.
17.10. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a publicação da classificação final,
o candidato deverá requerer a atualização à Fundação VUNESP, após o que e durante o
prazo de vigência deste Concurso Público, na Secretaria da Administração Penitenciária,
pelo telefone (011) 6223-4841 e (011) 6223-4842, no horário das 9 às 18 horas.
17.11. Toda menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como
referência o horário oficial de Brasília-DF.
17.12. O presente Edital foi devidamente analisado pela Unidade Central de Recursos
Humanos – UCRH, da Casa Civil e aprovado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil,
conforme disposto no inciso V, do artigo 21 do Decreto n° 42.815, de 19 de janeiro de
1988.
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PROVA OBJETIVA
LÍNGUA PORTUGUESA
Interpretação de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Classes de
palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção:
emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e
passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal.
Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras.
MATEMÁTICA
Operações com números reais. Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum. Razão e
proporção. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Média aritmética simples e
ponderada. Juro simples. Equação do 1.º e 2.º graus. Sistema de equações do 1.º grau.
Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Sistemas de medidas usuais. Noções de
geometria: formas, perímetro, área, volume, ângulo, teorema de Pitágoras. Raciocínio
lógico. Resolução de situações-problema.
HISTÓRIA DO BRASIL
I - Da Revolução de 1930 ao Brasil contemporâneo: A Era Vargas; o Brasil na II Guerra.
II – Regime Militar – 1964-1985: o Golpe de 1964 e o Regime Militar; a repressão política
e o “milagre econômico”; fim do Regime Militar; Campanha Diretas Já! (1984); Eleições de
Tancredo Neves e José Sarney (1985).
III – Presidentes posteriores.
GEOGRAFIA
I – O Brasil no mundo: Localização. Extensão
II – A natureza brasileira: Os grandes domínios morfoclimáticos. Hidrografia e
aproveitamento dos principais rios. A vegetação original. Os recursos naturais. Os
problemas ambientais
III – A população brasileira: Crescimento e distribuição. Estrutura da população.
Mobilidade.
IV – A organização do espaço brasileiro: As atividades industriais. O espaço agropecuário.
Comércio, transportes e comunicações. |O espaço urbano.
V – As relações do Brasil com o mundo: O Brasil no Mercosul.
ANEXO II
PERFIL PSICOLÓGICO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
Na Prova de Aptidão Psicológica serão verificadas características do candidato, com relação
a:
- bom relacionamento interpessoal e controle emocional;
- boa resistência à fadiga psicofísica;
- controlado nível de ansiedade;
- bom domínio psicomotor;
- adequada capacidade de improvisação;
- controlada agressividade e adequadamente canalizada;
- bom nível de atenção e concentração;
- adequada impulsividade;
- ausência de sinais fóbicos e desrítmicos;
- elevada flexibilidade de conduta;
- boa criatividade e elevada disposição para o trabalho;
- elevado grau de iniciativa e decisão (autonomia);
- excelente receptividade e capacidade de assimilação.