Edital do Concurso Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SP (SEADS/SP) 2007

Visualizaçao do Edital do Concurso

SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEADS
MINUTA DE EDITAL N.º 001/2006
CONCURSO PÚBLICO
A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, por meio da Comissão do Concurso,
constituída pela Resolução SEADS nº. 13/2006, publicada no DOE de 11 de julho de 2006, e alterações
posteriores, nos termos do Decreto nº. 49.688/2005 e conforme despacho de autorização do Senhor Governador
do Estado, exarado no Processo SEADS nº. 0749/2005, publicado no DOE de 17 de maio de 2006, torna pública
a abertura das inscrições para Concurso Público, regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste
Edital, para provimento dos cargos de Agente de Desenvolvimento Social e Especialista em
Desenvolvimento Social, sob organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da Universidade
Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP.
O presente Edital foi devidamente analisado pela Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH da Secretaria
da Casa Civil e aprovado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, conforme disposto nos artigos 60, II, “b”, e 87, III,
“a”, do Decreto estadual nº. 49.529, de 11 de abril de 2005.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
Capítulo I – DOS CARGOS E DAS VAGAS
1.O Concurso Público destina-se ao provimento, mediante nomeação, dos cargos de Agente de
Desenvolvimento Social e Especialista em Desenvolvimento Social, dentro do prazo de validade do mesmo.
2. Os cargos, número de vagas, vencimentos e requisitos exigidos são os estabelecidos na tabela que segue:
Cargos Nº. de Vagas Vencimentos (R$) Requisitos
Agente de
Desenvolvimento Social
170
1.331,29
- nível superior completo com
habilitação profissional legal em
Serviço Social, Ciências Sociais,
Sociologia, Pedagogia ou Psicologia.
Especialista em
Desenvolvimento Social
40
1825,97
- nível superior completo com
habilitação profissional legal em
Serviço Social, Ciências Sociais,
Sociologia, Psicologia, Economia,
Direito, Administração ou
Administração Pública; e
- experiência em atividade específica da
área de proteção social, devidamente
comprovada de, no mínimo, 2 (dois)
anos.
3. Os cargos acima mencionados serão exercidos em jornada completa de trabalho, caracterizada pela
exigência da prestação de 40 horas semanais, nos termos da Lei Complementar nº. 854, de 30 de dezembro de
1998.
1
4. As vagas, mencionadas na tabela constante do item 2 deste Capítulo, destinam-se à Sede e às Diretorias
Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS, da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social - SEADS, localizadas no Estado de São Paulo.
5. A distribuição das vagas por Unidades/Regiões estão estabelecidos no ANEXO I
6. As atribuições a serem exercidas pelo candidato nomeado compreendem:
6.1 – Para o cargo de Agente de Desenvolvimento Social:
- elaboração, avaliação e acompanhamento de programas voltados para a área de assistência social;
- orientação na área de assistência social, a municípios, bem como a entidades e organizações que
atuam nessa área;
- orientação à comunidade na criação e gestão de atividades sociais;
- análise e acompanhamento de processos;
- emissão de pareceres técnicos;
- execução de outras atividades afins.
6.2 – Para o cargo de Especialista em Desenvolvimento Social:
- desenvolvimento de estudos, visando ao conhecimento e à avaliação da realidade social da população
do Estado;
- planejamento, avaliação e acompanhamento de programas voltados para a área de assistência social;
- desenvolvimento e elaboração de instrumentos a serem utilizados para a execução de programas na
área de assistência social, junto a municípios e a entidades e organizações que atuem nessa área, bem
como orientação quanto a esses programas;
- planejamento tecnológico e metodológico, visando ao desenvolvimento de sistemas de tratamento de
informações;
- análise de documentos e acompanhamento de processos;
- emissão de pareceres técnicos;
- execução de outras atividades afins.
Capítulo II - DAS INSCRIÇÕES
1. As inscrições deverão ser efetuadas, no período das 10 horas de 15 de janeiro 2007 às 16 horas de 02 de
fevereiro de 2007 pela internet – site www.vunesp.com.br
.
1.1. O candidato poderá se inscrever para os dois cargos, pois as provas serão efetuadas em períodos
distintos.
1.1.1. Neste caso, deverá preencher uma ficha para cada cargo e efetuar o pagamento correspondente
a cada inscrição.
1.2. Não será permitida inscrição por meio bancário, pelo correio, fac-símile, condicional ou fora do prazo
estabelecido.
2. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste
Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
3. Ao efetivar a inscrição, o candidato deverá, sob as penas da lei assumir:
a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e
demais disposições de lei, no caso de estrangeiros;
b) ter 18 anos completos na data da posse;
c) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
e) ter inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
f) possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo pretendido, devendo ter concluído, até a data da
posse, a escolaridade exigida para o cargo;
2
g) não registrar antecedentes criminais;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada em avaliação médica.
3.1. A experiência de dois anos, exigida para o cargo de Especialista em Desenvolvimento Social, deverá
ser comprovada por meio de declaração, assinada por representante legal, com firma reconhecida, em papel
timbrado, contendo descrição das ações desenvolvidas em programas, projetos, serviços e benefícios na área
de proteção social, realizadas junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, entidades e
organizações sociais.
3.2 A entrega dos documentos comprobatórios das condições exigidas neste item será feita na data da posse.
4. O pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), correspondente ao valor da taxa de inscrição,
será efetivado por meio de boleto bancário, gerado no ato da inscrição e poderá ser efetuado em dinheiro ou em
cheque, em qualquer agência bancária.
4.1. A inscrição por pagamento em cheque somente será considerada efetuada após a respectiva
compensação.
4.2. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do candidato será automaticamente
cancelada.
4.3. Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelo correio, fac-símile,
transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente,
condicional ou fora do período de inscrição (15/01/07 a 02/02/2007) ou por qualquer outro meio que não os
especificados neste Edital. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada a sua
efetivação dentro do período de inscrição.
4.4. O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens anteriores implicará o cancelamento da
inscrição do candidato, verificada a irregularidade a qualquer tempo.
4.5. Não haverá devolução de importância paga, ainda que a maior ou em duplicidade, nem isenção total ou
parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.
4.6. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.
4.7. O único comprovante de inscrição aceito é o boleto bancário com autenticação mecânica referente à taxa
de inscrição.
5. O candidato será responsável por qualquer erro, ou omissão, e pelas informações prestadas na ficha de
inscrição.
5.1. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não satisfaça a todas as condições
estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em conseqüência, anulados todos os atos dela
decorrentes, mesmo que aprovado na prova e que o fato seja constatado posteriormente.
5.2. O candidato deverá indicar, obrigatoriamente, em cada ficha de inscrição, uma única opção. Após a
efetivação da inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a troca de cargo, de opção de vaga para as
Unidades/Regiões e de local de prestação da prova.
6. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à
SEADS o direito de excluir do Concurso aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que
prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
7. No ato da inscrição, não serão solicitados os documentos comprobatórios constantes no item 3 deste
Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da posse, sob pena de exclusão do candidato do
Concurso Público.
3
8. Informações complementares referentes à inscrição poderão ser obtidas no site www.vunesp.com.br e, de
segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, pelo Disque VUNESP - telefone (11) - 3874-6300.
9. Para inscrever-se, o candidato deverá:
a) acessar o site www.vunesp.com.br
, durante o período de inscrição (das 10 horas de 15/01/2007 às 16 horas
de 02/02/2007).
b) localizar no site o “link” correlato ao Concurso Público;
c) ler o respectivo Edital;
d) preencher a ficha de inscrição e transmitir os dados pela internet;
e) indicar, obrigatoriamente, o local de opção da vaga;
f) indicar, obrigatoriamente, o local de opção para realização da prova;
g) imprimir o boleto bancário;
h) efetuar o pagamento da inscrição – R$ 25,00 (vinte e cinco reais) - até a data limite para encerramento das
inscrições (02/02/2007). Atenção para o horário bancário.
9.1. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à
taxa. A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição deverá ser feita no site www.vunesp.com.br
, na
página do Concurso Público, 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do período de inscrições. Caso
seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, pelo
telefone (11)-3874-6300, de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido.
9.2. Às 16 horas (horário de Brasília) de 02/02/2007, a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada no
site.
9.3. O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará a não efetivação da inscrição.
10. O candidato poderá, também, efetuar sua inscrição nos infocentros (locais públicos para acesso à internet)
do Programa Acessa São Paulo localizados em todas as regiões da cidade de São Paulo e em várias cidades
do Estado.
10.1. Este programa, além de oferecer facilidade para os candidatos que não têm acesso à internet, é
completamente gratuito. Para utilizar os equipamentos, basta fazer um cadastro apresentando o RG nos
próprios Postos Acessa SP.
10.2. O candidato que desejar efetuar a inscrição, utilizando os Postos do Programa Acessa São Paulo,
poderá se dirigir a um dos seguintes endereços:
- Araçatuba:
- Rua Armando Salles de Oliveira, s/n;
- Bauru:
- Rua Amazonas, Quadra 1, 41 – Jd. Cruzeiro do Sul;
- Campinas:
- Av. Francisco Glicério, 935 (próximo ao correio) / Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940 - Jd. do Lago;
- Itapeva:
- Av. Governador Mário Covas, 269 - Centro;
- Presidente Prudente:
- Av. Washington Luiz, 544 – Centro;
- Ribeirão Preto:
- Rua Flávio Uchoa, 1.180 – Campos Elíseos / Av. Presidente Kennedy, 1.500;
- São José do Rio Preto:
- Praça Jornalista Leonardo Gomes, 1 (Praça Cívica);
- São José dos Campos:
- Praça Afonso Pena, 29 – Centro
- Av. São João, 2.200 (dentro do Shopping Colinas).
- São Paulo:
Capital: SEADS, Rua Bela Cintra, 1.032 - térreo; CPTM Brás, Praça Agente Cícero, s/nº - Brás;
Poupatempo Sé I, Rua do Carmo, s/nº; CPTM Granja Julieta, Av. das Nações Unidas, 15.187 – Vila
Gertrudes; Metrô Campo Limpo, Rua Rogério de Paula Brito, 90/91 – Jd. São Januário; CPTM Dom
Bosco, Rua Sábbado d’Ângelo, 1.024 – Itaquera; Poupatempo Itaquera, Av. do Contorno, 60 – Itaquera;
CPTM Pinheiros, Av. das Nações Unidas, 5.701 – Pinheiros; Tucuruvi, Av. Mazzei, 33 – Turucuvi.
4
11. A VUNESP e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social não se responsabilizam por
solicitação de inscrição pela internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
12. Não deverá ser enviada à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ou à Fundação
VUNESP qualquer cópia de documento de identidade.
13. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova deverá, no período das
inscrições, encaminhar à Fundação VUNESP – Caixa Postal 61070-4 – CEP 05001-970 – Água Branca/Perdizes
– São Paulo, ou entregar pessoalmente no endereço da Fundação VUNESP – Rua Dona Germaine Burchard,
515 – Água Branca/Perdizes, São Paulo/SP, solicitação detalhada dos recursos necessários para a realização
da prova.
13.1. O candidato que deixar de solicitar os recursos necessários, durante o período de inscrição e conforme o
estabelecido neste item, não terá a sua prova especial (ampliada ou braile) preparada ou as condições
especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.
13.2. Para efeito do prazo estipulado neste Capítulo, será considerada, conforme o caso, a data da postagem
fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou a data do protocolo firmado pela
Fundação VUNESP.
13.3. O candidato portador de deficiência deverá observar, ainda, o Capítulo III – DA PARTICIPAÇÃO DE
CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Capítulo III – DA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
1. A participação de candidato portador de deficiência no presente Concurso Público será assegurada nos
termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Decreto nº. 3.298/99, Lei Complementar nº 683/92,
alterada pela Lei Complementar nº. 932/02, e demais legislação aplicável à matéria, sendo reservados 5% das
vagas existentes para cada cargo, devendo, entretanto, o candidato verificar se as atribuições do cargo são
compatíveis com a deficiência de que é portador.
1.1 As vagas reservadas ficarão liberadas se não tiver ocorrido inscrição, no Concurso, ou aprovação de
candidatos portadores de deficiência.
2. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de
deficiência de que é portador, observado o disposto no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/99 com
nova redação dada pelo Decreto Federal 5.926, de 02/12/2004, e, no período de inscrição (15/01/2007 a
02/02/2007) deverá encaminhar à Fundação VUNESP – Caixa Postal 61070-4 – CEP 05001-970 – Água
Branca/Perdizes – São Paulo ou entregar pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, à
Fundação VUNESP - Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca/Perdizes - São Paulo / SP, os
seguintes documentos:
a) laudo médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a causa da deficiência, inclusive
para assegurar previsão de adaptação da sua prova;
b) requerimento com a qualificação completa do candidato, bem como a especificação do Concurso Público para
o qual está inscrito, e, se for o caso, a solicitação de prova especial em braile ou ampliada, ou de condições
especiais para a realização da prova;
c) requerimento justificando a necessidade de alteração do tempo para a realização da prova a que os
portadores de deficiência serão submetidos, que poderá ser diferente daquele previsto para os demais
candidatos, levando-se em conta o grau de dificuldade apresentado em decorrência da deficiência (artigo 2º, §
4º da Lei Complementar nº 683/92, alterada pela Lei Complementar nº 932/02).
2.1. Ao candidato que se inscrever para os dois cargos, será facultado encaminhar ou entregar pessoalmente
apenas um laudo médico, fazendo referência, no requerimento, a ambos os cargos.
5
2.2. Para efeito do prazo estipulado no item 2 deste Capítulo, será considerada a data de postagem fixada
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT - ou a data do protocolo firmada pela Fundação
VUNESP.
3. O candidato que não declarar ser portador de deficiência, no ato da inscrição, e não atender ao solicitado no
item 2, deste Capítulo, não será considerado portador de deficiência, não poderá impetrar recurso em favor de
sua situação, não terá sua prova especial preparada e não terá o tempo adicional concedido, seja qual for o
motivo alegado.
4. Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os
padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie, e que constituam inferioridade que
implique grau acentuado de dificuldade para integração social.
4.1. Não são considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.
5. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato da lista específica de
portadores de deficiência.
6. Os candidatos constantes da Lista Especial (portadores de deficiência aprovados) serão convocados pela
SEADS para perícia médica, de acordo com a legislação aplicável à espécie, com a finalidade de avaliação da
compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência declarada, nos termos do item 3, do Capítulo IX –
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL.
7. Será excluído da Lista Especial (portadores de deficiência aprovados) o candidato que não tiver configurada a
deficiência declarada (declarado não portador de deficiência pelo órgão de saúde encarregado da realização da
perícia), passando a figurar na Lista Geral de Classificados.
8. Será excluído do Concurso o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições do
cargo e também aquele que não comparecer para a Perícia Médica.
9. Após o ingresso do candidato portador de deficiência, a mesma não poderá ser argüida para justificar a
concessão de readaptação, bem como para aposentadoria por invalidez.
10. O candidato portador de deficiência participará do Concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação e critérios de aprovação das provas, data, horário, local de
aplicação e a nota mínima exigida, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 683/92, alterada pela Lei
Complementar nº 932/02.
Capítulo IV – DAS FASES DO CONCURSO
1. O Concurso Público constará de prova objetiva e de avaliação de títulos.
2. A prova objetiva tem caráter eliminatório e classificatório e será composta de questões de múltipla escolha,
com cinco alternativas cada, conforme quadros a seguir:
Cargo: Agente de Desenvolvimento Social
Provas Objetivas Nº. de Questões
Língua Portuguesa 10
Atualidades 10
Conhecimentos Específicos 40
Total 60
Cargo: Especialista em Desenvolvimento Social
Provas Objetivas Nº. de Questões
Língua Portuguesa 10
Atualidades 10
Conhecimentos Específicos 40
Total 60
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2.1. A prova objetiva que visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato, necessário ao
desempenho do cargo, versará sobre o conteúdo programático e a bibliografia, constantes do ANEXO II –
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO / BIBLIOGRAFIA, deste Edital.
2.2. A prova objetiva terá duração de 4 (quatro) horas.
3. A fase de avaliação de títulos será efetivada na forma do contido no CAPÍTULO VI do presente Edital.
Capítulo V - DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
1. A prova objetiva será realizada nos municípios de Araçatuba, Bauru, Campinas, Itapeva, Presidente Prudente,
Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo e Sorocaba, com data
prevista para realização em 01 de abril de 2007, às 8 horas para o cargo de Agente de Desenvolvimento Social
e às 14 horas para o cargo de Especialista em Desenvolvimento Social.
1.1. Caso o número de candidatos, para prestar a prova, exceda a oferta de lugares nas escolas localizadas
nos municípios de Araçatuba, Bauru, Campinas, Itapeva, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São
José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo e Sorocaba, a Fundação VUNESP poderá aplicar a
prova em municípios vizinhos.
1.2. O horário efetivo de início da prova será definido em cada sala de aplicação.
2. A confirmação da data e do horário e informações sobre o local para a realização da prova objetiva deverão
ser acompanhadas pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado
– Poder Executivo – Seção I – Diário Oficial do Estado - DOE.
3. Nos 03 (três) dias que antecederem a data prevista para a prova, o candidato deverá:
- verificar a publicação do Edital de Convocação no DOE; ou
- consultar os sites www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br
e www.vunesp.com.br; ou
- contatar o Disque VUNESP, pelo telefone (11)-3874-6300, de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas; ou
- consultar o sistema TTS (Text to Speach), pelo telefone 11-3874-6300, digitando o número do respectivo CPF;
ou
- verificar a listagem afixada na Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS, situada
na Rua Bela Cintra, nº 1032, Bairro Cerqueira Cesar e no interior das Diretorias Regionais de Assistência e
Desenvolvimento Social - DRADS, nos endereços indicados no ANEXO III, de segunda a sexta, das 9 às 12
horas e das 14 às 17 horas.
4. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar do Edital de
Convocação, deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP, pelo Disque VUNESP, telefone (11)-3874-
6300, de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, para verificar o ocorrido.
4.1. Ocorrendo o caso constante neste item, deste Capítulo, poderá o candidato participar do Concurso e
realizar a prova se apresentar o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste
Edital, devendo, para tanto, preencher, no dia da prova, formulário específico.
4.2. A inclusão de que trata o subitem 4.1 será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação
da regularidade da referida inscrição.
4.3. Constatada eventual irregularidade na inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente
cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos
os atos dela decorrentes.
5. O candidato somente poderá realizar a prova na respectiva data, horário e local constantes do Edital de
Convocação.
5.1. Não será aceita nenhuma justificativa de ausência ou de comparecimento em local, data ou horário
incorretos, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação do respectivo Edital de
Convocação pelo Diário Oficial do Estado - DOE.
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6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a respectiva prova, constante no Edital de
Convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta minutos), munido de:
a. caneta de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha macia;
b. original de um dos documentos de identificação e dentro do prazo de validade, conforme o caso: Cédula de
Identidade (RG), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),
Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, expedida nos termos da Lei Federal 9.503/97, ou
Passaporte;
c. comprovante do pagamento da taxa de inscrição.
6.1. Caso esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de hábil de
identificação no original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há no máximo 30 (trinta) dias. O candidato poderá realizar a
respectiva prova, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio.
6.2. Somente será admitido na sala ou local de prova o candidato que apresentar um dos documentos de
identificação descritos neste item e desde que permita, com clareza, a sua identificação.
6.3. Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, ou quaisquer outros
documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.
7. Não será admitido na sala ou local de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o
seu início.
8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou
a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecidos.
9. O candidato não poderá ausentar-se da sala ou local de prova sem o acompanhamento de um fiscal.
10. O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, por erro de digitação constante no
Edital de Convocação, deverá preencher a correção do dado em formulário específico, datar, assinar e entregar
ao fiscal da sala. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a Sala de
Coordenação no local em que estiver prestando a prova.
10.1. O candidato que não solicitar a correção nos termos deste item deverá arcar com as conseqüências
advindas de sua omissão.
11. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento, por
qualquer motivo, de candidato da sala ou local de prova.
12. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização da prova, a candidata deverá levar um
acompanhante, que ficará em local reservado para tal finalidade e será responsável pela guarda da criança.
13. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se no local predeterminado após o horário estabelecido;
b) não comparecer ao Concurso Público, conforme convocação oficial, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar o documento de identificação conforme previsto no item 6. deste Capítulo;
d) ausentar-se da sala ou local de prova sem o acompanhamento de um fiscal;
e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito, por qualquer
outro meio de comunicação, ou utilizando-se de calculadora, agendas eletrônicas, livros, notas ou impressos
não permitidos;
f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação, inclusive
telefone celular, bip, pager ou walkman;
g) lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;
h) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o fornecido pela
Fundação VUNESP;
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i) não devolver ao fiscal a Folha de Respostas ou qualquer outro material de aplicação da prova;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
k) estiver portando arma, ainda que possua o respectivo porte;
l) estiver fazendo uso de boné, gorro, chapéu ou óculos de sol;
m) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da
prova.
14. O candidato somente poderá retirar-se da sala ou do local de aplicação da prova depois de transcorrido o
tempo de 50% (cinqüenta por cento) da duração da prova.
15. No ato da realização da prova, o candidato receberá o Caderno de Questões e a Folha de Respostas.
15.1. O candidato deverá transcrever as respostas para a Folha de Respostas, com caneta de tinta azul ou
preta, e assinar no campo apropriado.
15.2. A Folha de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento
válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal de sala. O candidato, após 2
horas do início da prova ou ao seu final, levará consigo somente o Caderno de Questões.
15.3. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou
que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.
15.4. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, sob pena
de acarretar prejuízo ao desempenho do candidato.
16. Em hipótese alguma haverá substituição, da Folha de Respostas por erro do candidato.
Capítulo VI – DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
1. Serão convocados para a entrega de títulos, na proporção de dez vezes o número de vagas existentes na
Unidade/Região, os candidatos mais bem habilitados na prova objetiva mais os empatados na mesma posição.
1.1. Serão excluídos deste concurso os candidatos não habilitados e os candidatos habilitados e não
convocados para a entrega de títulos.
1.2. A pontuação alcançada nos títulos será considerada apenas para efeito de classificação.
2. A convocação dos candidatos para o encaminhamento dos títulos deverá ser acompanhada por meio de
Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo – Seção I – . Essa
convocação será divulgada pelos sites www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br
e www.vunesp.com.br.
2.1. O encaminhamento dos títulos deverá ser feito por Sedex à Fundação VUNESP – Caixa Postal 61070-4 –
Cep 05001-970 – Água Branca/Perdizes – São Paulo, no prazo de 05 dias úteis contados a partir do 1º dia útil
subseqüente ao da publicação da convocação.
2.2. Para efeito do prazo estipulado neste item, será considerada a data de postagem fixada pela Empresa
Brasileira de Correio e Telégrafos – ECT.
2.3. Os títulos postados fora do prazo estabelecido neste item, não serão considerados.
2.4. Não será permitida a substituição ou complementação,a qualquer época, dos títulos entregues.
3. Serão considerados títulos os discriminados na tabela a seguir:
9
Título Comprovantes Quantidade Máxima de Títulos
a) Doutor, obtido até a data
de entrega de títulos.
Diploma devidamente registrado
ou certificado/declaração de
conclusão de curso e obtenção do
grau ou ata da defesa da tese.
01
b) Mestre, obtido até a data
da entrega de títulos.
Diploma devidamente registrado,
ou certificado/declaração de
conclusão de curso e obtenção do
grau, ou ata da defesa da
dissertação.
01
c) Curso de especialização
com 360 horas no mínimo,
concluído até a data da
entrega de títulos.
Certificado/declaração de
conclusão de curso, em papel
timbrado da instituição, com
assinatura e carimbo do
responsável, número de horas e
data do documento.
02
3.1. Não serão avaliados títulos não especificados na tabela.
4. Não serão considerados, para fins de pontuação, protocolos dos documentos.
5. Todos os títulos deverão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas.
6. Os cursos realizados no exterior deverão ser revalidados por universidades oficiais que mantenham cursos
congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
7. Todos os documentos apresentados, cuja devolução não for solicitada no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados a partir da homologação do resultado final do Concurso Público, poderão ser incinerados pela
Fundação VUNESP.
Capítulo VII - DO JULGAMENTO DAS PROVAS E HABILITAÇÃO
1. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem)
pontos.
1.1. A nota da prova objetiva será obtida pela fórmula abaixo:
NP= Na x 100
Tq
Onde:
NP= Nota da Prova
Na= Número de acertos
Tq= Total de questões da prova
1.2. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos na
prova objetiva.
2. A pontuação dos títulos será de caráter classificatório, limitados ao valor máximo de 10 (dez) pontos, sendo
desconsiderados os demais, e obedecerá aos seguintes critérios:
a. TÍTULO DE DOUTOR na área de habilitação profissional requerida na Tabela do item 2 do Capítulo I, do
presente Edital – valor 5,0 ( cinco) pontos.
b. TÍTULO DE MESTRE na área de habilitação profissional requerida na Tabela do item 2 do Capítulo I do
presente Edital – valor 3,0 ( três) pontos.
c. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, com 360 horas, no mínimo, na área de habilitação profissional requerida
na Tabela do item 2 do Capítulo I deste Edital – valor 1,0 ( um) ponto para cada comprovante.
10
2.1. A avaliação dos títulos estará sob responsabilidade da Fundação VUNESP, que criará uma Comissão
para essa finalidade.
Capítulo VIII - DA PONTUAÇÃO FINAL
1. A pontuação final do candidato será a somatória da nota obtida na prova objetiva e na pontuação dos títulos.
Capítulo IX - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da pontuação final.
2. Em caso de igualdade da pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de
desempate ao candidato:
a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03, entre si e frente
aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
b) que obtiver maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;
c) que obtiver maior número de acertos nas questões de Língua Portuguesa;
d) que obtiver maior número de acertos nas questões de Atualidades;
e) que obtiver maior pontuação na avaliação de títulos;
f) for mais idoso dentre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.
3. Os candidatos classificados serão enumerados em duas listas, sendo:
a) uma geral por Unidade/Região, contendo todos os candidatos aprovados, inclusive os portadores de
deficiência;
b) uma especial, por Unidade/Região, contendo apenas os portadores de deficiência aprovados;
4. A Lista Especial (portadores de deficiência aprovados) será divulgada em ordem alfabética, sendo concedidos
5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da divulgação, para que os interessados retirem o formulário
para a perícia médica no local indicado.
4.1. A perícia médica será realizada pelo órgão médico do Estado, por especialista na área de deficiência de
cada candidato, para verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo. O
laudo deverá ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do respectivo exame.
4.2. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias corridos,
contados da data do respectivo exame, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar
profissional indicado pelo interessado.
4.3. A indicação do profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias corridos, desde
que solicitada pelo candidato, contados da data da ciência do laudo referido no subitem anterior.
4.4. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da
realização do exame.
4.5. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei Complementar
683/92.
4.6. Findo o prazo estabelecido no subitem anterior, serão divulgadas as Listas de Classificação Final Geral e
Especial, das quais serão excluídos os portadores de deficiência considerados inaptos na inspeção médica,
conforme segue:
a) uma geral por Unidade/Região, contendo todos os candidatos aprovados, inclusive os portadores de
deficiência;
b) uma especial, por Unidade/Região, contendo apenas os portadores de deficiência aprovados;
c) uma geral, contendo todos os candidatos aprovados de todas as regiões, inclusive os portadores de
deficiência;
d) uma especial, contendo apenas os portadores de deficiência aprovados de todas as regiões.
11
5. O candidato cuja deficiência não for configurada, constará apenas da lista geral de Classificação Final Geral
por Unidade/Região e de todas as Unidades/Região.
6. Não ocorrendo inscrição no Concurso Público ou aprovação de candidatos portadores de deficiência, será
elaborada somente a Lista de Classificação Final Geral por Unidade/Região e de todas as Unidades/Região.
7. Após a classificação final geral de todos os aprovados e na eventual insuficiência de candidatos classificados
para o preenchimento de vagas por cargo, em qualquer uma das Unidades/Região, serão convocados,
sucessivamente, para preenchimento das vagas, os candidatos com a maior pontuação da lista de classificação
de todas a regiões, independentemente da Unidade/Região onde se inscreveram.
7.1 A não aceitação da convocação efetuada sob esse critério não implicará a exclusão do candidato de sua
posição por Unidade/Região.
Capítulo X - DOS RECURSOS
1. O prazo para interposição de recurso será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da divulgação do
fato que lhe deu origem.
1.1. Admitir-se-á um único recurso, de forma individualizada, para cada questão, em duas vias de igual teor
(original e cópia).
2. O recurso –ANEXO IV – MODELO DE RECURSO - deverá ser encaminhado por Sedex à Fundação
VUNESP – Caixa Postal 61070-4 – CEP 05001-970 – Água Branca/Perdizes – São Paulo com as seguintes
especificações:
a) nome do candidato;
b) número de inscrição;
c) número do documento de identidade;
d) Concurso Público para o qual se inscreveu;
e) cargo para o qual se inscreveu;
f) endereço completo;
g) questionamento;
h) embasamento do recurso;
i) local, data e assinatura.
3. O recurso deverá estar digitado ou datilografado, não sendo aceito recurso interposto por fac-símile, telex,
internet, telegrama ou outro meio não especificado neste Edital.
4. A resposta ao recurso interposto será objeto de divulgação no DOE.
5. No caso de provimento do recurso interposto dentro das especificações, este poderá, eventualmente, alterar a
nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma nota/classificação superior ou inferior, ou ainda poderá
ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para habilitação.
6. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital.
7. Não haverá, em hipótese alguma, vistas de prova.
Capítulo XI – DA NOMEAÇÃO
1. As nomeações ocorrerão de acordo com a necessidade da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social – SEADS, respeitando-se, rigorosamente, a ordem de classificação final dos candidatos
habilitados no Concurso Público.
12
2. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 942/2003, a demissão e a demissão a bem do serviço público,
acarretam a incompatibilidade inicial obtida pelo candidato para nova investidura em cargo, função ou emprego
público, pelo prazo de cinco e dez anos, respectivamente.
3. Os candidatos nomeados deverão fazer prova dos requisitos exigidos para participação no Concurso Público,
mediante entrega de cópia reprográfica autenticada ou simples, desde que acompanhada do original dos
seguintes documentos:
a) carteira de identificação (RG) comprovando ter no mínimo 18 anos completos na data do término da inscrição;
b) título de eleitor, acompanhado dos dois últimos comprovantes de votação ou de certidão de quitação eleitoral;
c) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação ou de isenção do serviço militar, se do sexo
masculino;
d) cadastro de pessoa física regularizado (CPF válido);
e) atestado de antecedentes criminais;
f) cartão do PIS/PASEP, se possuir;
g) certificado de conclusão de escolaridade exigida para o cargo;
h) declaração que comprove a experiência exigida para o cargo de Especialista em Desenvolvimento Social, nos
moldes definidos no Capítulo II, item 3.1 do presente Edital
i) declaração de que não acumula remuneração proveniente de cargos públicos, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988;
j) outros documentos que a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS julgar
necessários.
3.1 Por ocasião da posse, o candidato nomeado deverá, ainda, entregar os originais do Certificado de
Sanidade e Capacidade Física, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo –
DPME.
4. Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que:
a) não fizer prova hábil das exigências estabelecidas neste Edital;
b) não tomar posse dentro do prazo legal;
c) manifestar desistência, por escrito.
5. O candidato classificado deverá observar, ainda, o disposto no item 7 e seu subitem do Capítulo IX.
Capítulo XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital e
nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.
2. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por
ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das
demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
3. O candidato será considerado desistente e excluído tacitamente do Concurso Público quando não
comparecer às convocações nas datas estabelecidas ou manifestar sua desistência por escrito.
4. A aprovação e a classificação definitiva geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação
e à preferência na nomeação.
5. O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos, contado da data da sua homologação,
podendo ser prorrogado, a critério da Administração, uma única vez e por igual período.
6. Caberá ao Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS a homologação dos
resultados finais deste Concurso Público.
7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser
publicado no DOE e nos sites www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br e www.vunesp.com.br
.
13
8. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital e alterações posteriores não serão
objeto de avaliação da prova neste Concurso.
9. As informações sobre o presente Concurso, até a publicação da classificação final, serão prestadas pela
Fundação VUNESP, por meio do Disque VUNESP, pelo telefone (11)-3874-6300, de segunda a sexta-feira, das
8 às 20 horas, e pela internet, no site www.vunesp.com.br
, sendo que após a competente homologação do
resultado final, as informações serão de responsabilidade da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social - SEADS.
10. Em caso de necessidade de alteração, atualização ou correção de algum dado cadastral, até a emissão da
classificação final, o candidato deverá solicitá-la, por meio de carta assinada, com Aviso de Recebimento, à
Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Buchard, nº 515 – Água Branca, São Paulo-SP, CEP 05002-062.
Após a homologação e durante o prazo de validade deste Concurso Público, eventual alteração deverá ser
endereçada ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social – SEADS, sito na Rua Bela Cintra, nº 1032, 1º andar – Protocolo Geral, Bairro Cerqueira César, CEP
01415-000, São Paulo, SP.
11. A SEADS e a Fundação VUNESP se eximem das despesas decorrentes de viagens e estadas dos
candidatos para comparecimento a qualquer fase deste Concurso Público.
12. A SEADS e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes
de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros;
e) objetos esquecidos ou danificados no local ou sala de prova.
13. A SEADS e a Fundação VUNESP não emitirão Declaração de Aprovação no Concurso, sendo a própria
publicação no DOE documento hábil para fins de comprovação da aprovação.
14. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes à realização deste Concurso Público, serão
publicados no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo – Seção I e estarão afixados nos endereços da sede
da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social- SEADS e das Diretorias Regionais de
Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS (ANEXO III) e divulgados, também, nos sites
www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br e www.vunesp.com.br , sendo de inteira responsabilidade do candidato o
seu acompanhamento, não podendo ser alegado qualquer espécie de desconhecimento.
15. Toda menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial
de Brasília.
16. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão do Concurso
Público da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS.
17. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da homologação, é facultada a incineração da prova e demais
registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.
18. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social – SEADS poderá anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, verificadas
falsidades de declaração ou irregularidade no Concurso Público.
14
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
AGENTE DE
DESENV.SOCIAL
ESPECIALISTA EM
DESENV.SOCIAL
SEADS -Sede 65 14
DRADS - Capital, em São Paulo 8 1
DRADS -Grande S.P.Oeste-Osasco 5 1
DRADS -Grande S.P.Leste-M.das Cruzes 4 1
DRADS -Grande S.P.Norte-Guarulhos 2 1
DRADS -Grande S.P.ABC-Santo André 1 1
DRADS - Araraquara 4 1
DRADS Alta Sorocabana-P. Prudente 5 1
DRADS - Botucatu 5 1
DRADS -Barretos 2 1
DRADS - Franca 4 1
DRADS Mogiana - S.J.da Boa Vista 5 1
DRADS - Itapeva 4 1
DRADS Alta Paulista-Dracena 4 1
DRADS Vale do Ribeira-Registro 6 1
DRADS Alta Noroeste-Araçatuba 4 1
DRADS - Marília 5 1
DRADS Baixada Santista- Santos 5 1
DRADS São José do Rio Preto 7 1
DRADS - Ribeirão Preto 2 1
DRADS - Sorocaba 4 1
DRADS Vale do Paraíba-S.J.dos Campos 1 1
DRADS - Avaré 4 1
DRADS -Bauru 3 1
DRADS - Piracicaba 2 1
DRADS - Campinas 3 1
DRADS -Fernandópolis 6 1
TOTAL 170 40
15
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO/BIBLIOGRAFIA
LÍNGUA PORTUGUESA – PARA OS CARGOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE
ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Interpretação de texto.
Ortografia oficial.
Acentuação gráfica.
Pontuação.
Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção:
emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.
Vozes verbais: ativa e passiva.
Colocação pronominal.
Concordância verbal e nominal.
Regência verbal e nominal.
Crase.
Sinônimos, antônimos e parônimos.
Sentido próprio e figurado das palavras.
ATUALIDADES-PARA OS CARGOS DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE
ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Questões relacionadas a fatos políticos, econômicos e sociais ocorridos a partir do segundo semestre de
2006, divulgados na mídia local e/ou nacional.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1- POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – RESOLUÇÃO 145, DE 15/09/2004, MDS / NORMA
OPERACIONAL BÁSICA – NOB/SUAS Nº 1/2005
? Política Pública de Assistência Social
Princípios
Diretrizes
Objetivos
? Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade).
? Gestão da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS
Conceito e base de organização do SUAS
Serviços sócio-assistenciais
Eixos estruturantes do SUAS
Matricialidade sócio familiar, descentralização político administrativa e territorialização, relação entre o
Estado e a sociedade civil, financiamento, controle social, participação popular, política de recursos
humanos, informação, monitoramento e avaliação.
? Justificativa da NOB / SUAS
Tipos de níveis de gestão
Instrumentos de gestão
Instâncias de articulação, pactuação e deliberação
Financiamento
Regras de transição
2- SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão de Política de Assistência Social
Processo de Descentralização (Requisitos do processo, Instrumentos do processo)
3- LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS
Regulamentação dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988)
16
4- GESTÃO SOCIAL
Planejamento e Elaboração de projetos sociais
Gestão Social competências e habilidades
Monitoramento e Avaliação de projetos sociais
5- PLANEJAMENTO SOCIAL
Planejamento como processo técnico político
Implementação, Implantação e Execução
Monitoramento e Avaliação
6- AÇÃO EM REDE NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS SOCIAIS PÚBLICOS
7
8
9
10-
- POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS
- FAMÍLIA: REDES LAÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS.
- PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL
17
BIBLIOGRAFIA
ACOSTA, Ana Rojas; VITALE, Maria Amália Faller. Família: Redes, Laços e Políticas Públicas. São Paulo:
I.E.E./PUC-SP, 2003.
BAPTISTA, Myrian V. Planejamento Social. 2ª. ed. São Paulo: Veras Editora, 2003.
BARROCO SILVA, Maria Lúcia. Ética e Serviço Social: Fundamentos Ontológicos. São Paulo: Cortez Editora,
1995.
BRASIL. Política Nacional de Assistência Social – Resolução 145 de 15/10/2004 – Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome Secretaria Nacional de Assistência Social - DOU – 28/10/2004 –
(disponível no site www.mds.gov.br/institucional/conselhonacionaldeassistenciasocial)
BRASIL. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS – Construindo as bases para a implantação do Sistema
Único de Assistência Social – julho de 2005, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome –
(disponível no site http://www.mds.gov.br/suas/legislacao-1/nob)
BRASIL. Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social – julho /2002 – Ministério da Previdência
e Assistência Social – Secretaria de Estado de Assistência Social – Brasília. Lei Federal n.º. 8742, de 7 de
dezembro de 1993.
BRASIL. Política Nacional do Idoso. Lei Federal nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994.(disponível no site
http://www.presidencia.gov.br/legislacao
)
BRASIL. Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência. Lei Federal nº. 7.853, de 24 de
outubro de 1989.(disponível no site http://www.presidencia.gov.br/legislacao
)
BRASIL. Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência. Decreto Federal nº. 3.298, de
20 de dezembro de 1999.(disponível no site http://www.presidencia.gov.br/legislacao)
Constituição da República Federativa do Brasil. Artigos 1º a 17, 193 a 232.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Estatuto do Idoso. Lei Federal nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003.
Gestão de Projetos Sociais. Célia M. de Ávila; Associação de Apoio do Programa Capacitação Solidária, 2001
– (Coleção Gestores Sociais), (disponível no site http://www.pcs.org.br/publica1.htm
).
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Lei Federal nº. 8.742 de 7 de dezembro de 1993.
Resolução SEADS nº. 15 de 14/07/2006 – (disponível no site -www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br
)
SILVA, Maria Ozanira da; YASBEK, Maria Carmelita; GIOVANNI, Geraldo Di. A Política Social Brasileira no
Século XXI: a prevalência dos Programas de Transferência de Renda. 2ª. ed. São Paulo:Cortez Editora, 2006.
VIEIRA E.A. O Direito e Política Social. São Paulo, Cortez, 2004.
18
ANEXO III
ENDEREÇOS DRADS
DRADS Capital – São Paulo
Rua Guaianazes, 1385
Bairro Campos Elíseos – CEP: 01204-001
Telefone: (11) 3221-6012
DRADS / Alta Noroeste Araçatuba
Praça Joaquim Dibo, 20
Centro-CEP: 16010-030
Telefone: (018) 3623-3983
DRADS Bauru
Avenida Rodrigues Alves, 6-29
6º andar – Centro – CEP: 17015-001
Telefone: (014) 3232-8311
DRADS Campinas
Rua Dr. Guilherme da Silva, 290
B. Cambuí – CEP:13025-070
Telefone: (019) 3294-3700
DRADS / Alta Sorocabana - Presidente Prudente
Rua Joaquim Nabuco, 58
Bairro do Bosque – CEP: 19010-070
Telefone: (018) 3221-1733
DRADS Ribeirão Preto
Rua Mariana Junqueira, 1247
1º andar – Centro – CEP: 14015-010
Telefone: (016) 3610-5851
DRADS São José do Rio Preto
Rua Boa Vista, 827
Bairro Boa Vista – CEP: 15025-010
Telefone: (017) 3232-7944
DRADS / Baixada Santista - Santos
Rua Dr. Carvalho de Mendonça, 247
Vila Belmiro – CEP: 14015-010
Telefone: (013) 3221-1002
DRADS / Vale do Paraíba -São José dos Campos
Rua Paulo Setúbal, 58
Vila Adyanna – CEP: 12245-460
Telefone: (012) 3922-8433
DRADS Sorocaba
Rua Salvador Corrêa, 830
Vergueiro – CEP: 18030-130
Telefone: (015) 3232-6784
DRADS Itapeva
Rua Calçadão Dr. Pinheiro, 539
CEP: 18405-440
Telefone: (015) 3522-2129
19
20
ANEXO IV
MODELO DE RECURSO
À Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEADS.
Nome: _____________________________________
N.º de inscrição:_____________
Número do Documento de Identidade: __________________
Concurso Público:
Cargo_________________________________________________
Endereço Completo: ____________________________________________________
Questionamento:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Embasamento:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
Local e Data: ______________________________
Assinatura: _____________________________________________________________
________________________________
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADS