Edital do Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB) 2006

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBAGOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
Secretaria de Estado da Administração
Secretaria de Estado da AdministraçãoSecretaria de Estado da Administração
Secretaria de Estado da Administração
Secretaria de Estado da Receita
Secretaria de Estado da ReceitaSecretaria de Estado da Receita
Secretaria de Estado da Receita
Comissão do Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita
Comissão do Concurso Público para Auditor Fiscal da ReceitaComissão do Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita
Comissão do Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita
EDITAL N.º 04/2006/SEAD/SER DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O Governo da Paraíba, em cumprimento ao que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, por intermédio
da Comissão do Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita, designada pela Portaria Governamental 0045/AG
de 12/01/06 e, por meio de Convênio firmado com a Fundação Carlos Chagas, torna público o presente Edital de
Concurso Público de provas escritas, objetivando o preenchimento de vagas disponíveis no quadro efetivo da Secretaria
de Estado da Receita, para nível superior, no grupo TAF – 501.1 – Auditor Fiscal da Receita Estadual, que se regerá de
acordo com as instruções especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
INSTRUÇÕES ESPECIAISINSTRUÇÕES ESPECIAIS
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESI. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso será realizado em João Pessoa - PB, obedecidas as normas deste Edital e a legislação citada no
preâmbulo.
2. O Concurso constará de duas etapas:
2.1 Primeira Etapa - Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da
Fundação Carlos Chagas
2.2 Segunda Etapa – Constará de um Programa de Formação, do qual participarão todos os candidatos
aprovados e classificados na Primeira Etapa até o limite das vagas estabelecidas neste Edital, sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado da Receita.
3. O cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual tem suas atribuições definidas no art. 3º, da Lei 5360 de
17/01/1991, com modificações que lhe foram dadas pelas Leis nº 6001, de 29/12/1994 e a de 7596, de
25/06/2004, artigo 3º, parágrafo único e alterações posteriores.
4. A jornada de trabalho é a estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 58, de 30/12/2003.
5. O número de vagas, a escolaridade, a remuneração e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir:
VAGAS
Total (*)
Portadores de
deficiência (**)
ESCOLARIDADE
(Até a data da Nomeação)
REMUNERAÇÃO
MENSAL
VALOR DA
INSCRIÇÃO (***)
180 9
Qualquer curso superior
(reconhecido pelo MEC)
R$ 300,00 mais a
produtividade fiscal até o
limite de R$ 6.265,00
R$ 100,00
(*) Total de Vagas, incluindo-se para Candidatos Portadores de Deficiência.
(**) Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento ao Decreto Federal 3.298/99 e
alterações posteriores.
(***) Ao valor da inscrição estão incluídas as despesas referentes aos serviços dos Correios, da Internet e bancários
relativas ao recebimento das inscrições.
II. DAS INSCRIÇÕES
II. DAS INSCRIÇÕESII. DAS INSCRIÇÕES
II. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento
e a tácita aceitação das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o
candidato deverá orientar-se no sentido de
recolher o valor de inscrição somente após
tomar conhecimento de todos requisitos e
condições exigidas para o Concurso.
2. Ao efetuar a inscrição, o candidato declara que tem
ciência e aceita que, caso aprovado e classificado
na Primeira Etapa, deverá entregar os documentos
comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo
na ocasião da posse.
2.1 São requisitos exigidos para a investidura no
cargo:
a) ter nacionalidade brasileira, no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros
e portugueses, com reconhecimento do
gozo dos direitos políticos, na forma do
disposto no art. 13, do Decreto 70.436,
de 18 de abril de 1972;
b) gozar dos direitos políticos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) possuir curso superior, reconhecido pelo
MEC, concluído, na data da nomeação;
e) ter idade mínima de 18 anos, na data da
nomeação;
Fundação
Carlos Chagas
2
f) ter aptidão física e mental para o
exercício das atribuições do cargo,
comprovada pela Junta Médica Central
do Estado;
g) estar em dia com as obrigações do
Serviço Militar, para os candidatos do
sexo masculino;
h) apresentar declaração de bens com
dados até a data da posse;
i) apresentar, além dos documentos
elencados acima: certidão dos setores
de distribuição dos foros criminais dos
lugares em que tenha residido, nos
últimos cinco anos, expedida, no
máximo, seis meses; certidão
negativa de protesto de títulos e
documentos expedida por cartório dos
locais em que tenha residido nos
últimos cinco anos; declaração firmada
pelo candidato de não haver sofrido, no
exercício profissional ou de qualquer
função pública, penalidade disciplinar
por prática de atos desabonadores ou
condenação, transitada em julgado, por
crime ou contravenção; certidão
expedida por entidade de classe na
qual o candidato é inscrito; atestado do
último empregador, envolvendo os
últimos 05 (cinco) anos de atividades; e
outros documentos que se fizerem
necessários, à época da posse.
2.2 Estará impedido de tomar posse, o candidato:
a) que deixar de comprovar qualquer um
dos requisitos especificados no item 2.1
e daqueles estabelecidos na letra “i”;
b) demitido a bem do serviço público, em
quaisquer esferas da Administração
Pública;
c) que tenha praticado qualquer ato
desabonador de sua conduta,
detectado por meio dos documentos
referentes à sindicância de vida
pregressa de que trata a letra “i” e dos
demais itens por diligência realizada;
d) que apresentar declaração falsa;
3. As inscrições ficao abertas, exclusivamente, pela
Internet, no peodo de 03/04 a 12/04/2006,
até às 20h30min (horário de Bralia). O candidato
deverá acessar o endereço eletnico
www.concursosfcc.com.br durante o período das
inscrões e, atras dos links referentes ao Concurso
blico, efetuar sua inscrição, conforme os
procedimentos estabelecidos abaixo:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição,
preencher o Formulário de Inscrição e
transmitir os dados pela Internet.
3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à
inscrão, atulo de ressarcimento de despesas
com material e servos, da Internet e
banrias, de acordo com as instruções
constantes no endereço eletrônico, até o dia
13/04/2006, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
3.3 O candidato deverá realizar sua inscrição via
Internet e efetuar o pagamento do valor da
inscrição por boleto bancário, pagável
somente nos Correios.
3.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br,
deverá ser impresso para o pagamento
do valor da inscrição, exclusivamente na
rede autorizada dos Correios, após a
conclusão do preenchimento da ficha de
solicitação de inscrição on-line.
3.4 O pagamento do valor da inscrição poderá
ser efetuado em dinheiro ou cheque do
próprio candidato. Os pagamentos efetuados
em cheque somente serão considerados
quitados após a respectiva compensação.
3.4.1 Em caso de devolução do cheque,
qualquer que seja o motivo, considerar-
se-á automaticamente sem efeito a
inscrição.
3.5 A partir de 19/04/2006, o candidato deverá
conferir no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas se os dados da inscrição
efetuada pela Internet foram recebidos e o
valor da inscrição foi pago. Em caso negativo,
o candidato deverá entrar em contato com o
Serviço de Atendimento ao Candidato SAC
da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-
4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9
às 17 horas (horário de Brasília), para
verificar o ocorrido.
3.6 As inscrições efetuadas via Internet somente
serão confirmadas após a comprovação do
pagamento do valor da inscrição.
3.7 As solicitações de inscrição via Internet, cujos
pagamentos forem efetuados após a data de
encerramento das inscrições, não serão
aceitas.
3.8 O candidato inscrito não deverá enviar cópia
do documento de identidade, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a informação dos
dados cadastrais no ato de inscrição, sob as
penas da lei.
3.9 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria de
Estado da Administração da Paraíba não se
responsabilizam por solicitações de
inscrições via Internet não recebidas por
motivo de ordem técnica dos computadores,
falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros
fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
4. O descumprimento das instruções para inscrição via
Internet implicará a não efetivação da inscrição.
5. Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao
candidato observar atentamente as informações
sobre a aplicação das provas, constantes no item 1
do Capítulo V deste Edital.
6. As informações prestadas no Formulário de
Inscrição via Internet serão de inteira
responsabilidade do candidato, reservando-se a
Secretaria de Estado da Administração da Paraíba
e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do
Concurso Público aquele que não preencher esse
documento oficial de forma completa, correta e
legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
7. Efetivada a inscrição, não haverá devolução da
importância paga, em hipótese alguma.
8. Não serão aceitos pedidos de isenção de
pagamento do valor da inscrição, seja qual for o
motivo alegado, com exceção, dos doadores de
sangue na rede hospitalar pública, ou conveniada
com o SUS Sistema Único de Saúde, no Estado
da Paraíba, em atendimento à Lei Estadual
7.716/2004.
8.1 A isenção somente se aplica àquele que, na
data da publicação deste Edital preencha os
seguintes requisitos:
3
a) Seja portador de carteira de doador de
sangue, expedida por órgão estadual
competente;
b) Tenha feito sistematicamente, doação
de sangue, conforme o disposto na
Portaria 1.376, de 19 de novembro
de 1993, do Ministério da Saúde e
tenha no mínimo, três doações nos
doze meses anteriores a publicação
deste Edital, mediante apresentação de
certidão expedida pelo HEMOCENTRO
DA PARAÍBA.
9. As inscrições com isenção de pagamento de que
trata o item anterior, serão realizadas na forma do
item 3 deste Capítulo.
9.1 O candidato deve encaminhar até o término
das inscrições, cópia autenticada da Carteira de
Doador de Sangue e as Certidões de doação,
via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execão
de Projetos Ref.: Isenção/ SEADPB Auditor
Fiscal da Receita Estadual – Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo
SP CEP 05513-900).
9.2 O candidato inscrito na condição de doador
de sangue que não encaminhar os
comprovantes de acordo com o estabelecido
no item 9.1 será excluído do concurso.
10. A Secretaria de Estado da Administração da
Paraíba e a Fundação Carlos Chagas eximem-se
das despesas com viagens e estada dos candidatos
para prestar as provas do Concurso.
11. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa
eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência
ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de
pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou
por qualquer outra via que não as especificadas
neste Edital.
12. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que
não atenderem rigorosamente ao estabelecido
neste Edital.
13. O candidato não portador de deficiência que
necessitar de condição especial para realização da
prova deverá solicitá-la até o término das inscrições,
via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de
Projetos Ref.: Solicitação/ SEADPB Auditor
Fiscal da Receita Estadual – Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP
CEP 05513-900).
13.1 O candidato que não o fizer até o término das
inscrições, seja qual for o motivo alegado,
poderá não ter a condição atendida.
13.2 O atendimento às condições solicitadas ficará
sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
14. A candidata que tiver necessidade de amamentar,
durante a realização das Provas, deverá levar um
acompanhante que ficará em sala reservada e que
será responsável pela guarda da criança.
15. Não haverá compensação do tempo de
amamentação ao tempo de prova da candidata.
16. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição,
prova ou nomeação do candidato, desde que seja
verificada falsidade de declarações e/ou
irregularidades nas provas ou nos documentos
apresentados.
III.
III.III.
III. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS
DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOSDAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS
DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIAPORTADORES DE DEFICIÊNCIA
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficncia, que pretendam
fazer uso das prerrogativas que lheso facultadas no
inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é
assegurado o direito de inscrão no presente
Concurso Público desde que a deficiência de que o
portadoras sejam compatíveis com as atribuições objeto
dos cargos em provimento. O candidato portador de
deficncia concorrerá às vagas existentes, sendo
reservado o percentual de 5% (cinco por cento),
conforme o quadro de vagas constante deste Edital.
2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência
aquelas que se enquadram nas categorias
discriminadas no art. do Decreto 3.298/99 e
alterões posteriores.
3. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas
as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99,
particularmente em seu artigo 40, participarão do
Concurso em igualdade de condões com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas,
à avaliação, aos critérios de aprovão, horário, local
de aplicação das provas e à nota nima exigida para
todos os demais candidatos. Os benecios previstos
no referido artigo, §§ e , deveo ser requeridos
por escrito, durante o período das inscrões, via
SEDEX, à Fundão Carlos Chagas.
4. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser
portador de deficiência, especificando-a no Formurio
de Inscrição e, no período das inscrições, deverá
encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR),
à Fundação Carlos Chagas (A/C cleo de Execução
de Projetos Ref.: Laudo Médico - SEADPB Auditor
Fiscal da Receita Estadual Av. Professor Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo - SP – CEP
05513-900), os documentos a seguir:
a) Laudo dico, original e expedido no prazo
ximo de 90 (noventa) dias antes do
rmino das inscrições, atestando a escie e
o grau ou vel de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença CID,
bem como a provável causa da deficiência,
inclusive para assegurar previsão de adaptação
da sua prova, informando, tamm, o seu
nome, documento de identidade (RG) e número
do CPF.
b) O candidato portador de deficncia visual, além
do envio da documentação indicada na letra “a
deste item, deve solicitar, por escrito, até o
rmino das inscrões, a confeão de prova
especial em Braile ou Ampliada, especificando
o tipo de deficncia.
c) o candidato portador de deficiência que
necessitar de tempo adicional ou outra condição
especial para realização das provas, além do
envio da documentação indicada na letra “a”
deste item, deve encaminhar solicitação, por
escrito, até o término das inscrições, com
justificativa acompanhada de parecer emitido
por especialista da área de sua deficiência.
4.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem
prova especial em Braile, serão oferecidas
provas nesse sistema e suas respostas deveo
ser transcritas também em Braile. Os referidos
candidatos deverão levar para esse fim, no dia
da aplicação da prova, reglete e punção
podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
4
4.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que
solicitarem prova especial Ampliada, serão
oferecidas provas nesse sistema, com
tamanho de letra correspondente a corpo 24.
4.3 Os candidatos que, dentro do prazo do
período das inscrições, não atenderem os
dispositivos mencionados no:
- Item 4 letra a” – Serão considerados
como não portadores de deficiência.
- Item 4 letra b Não terão a prova
especial preparada, seja qual for o motivo
alegado.
- Item 4 letra “c”– Não terão tempo
adicional ou outra condição atendida
para realização das provas, seja qual for
o motivo alegado.
5. Caso o candidato não tenha sido qualificado como
portador de deficiência, na forma do item 1 deste
Capítulo, este perderá o direito de concorrer às
vagas reservadas a candidatos em tal condição e
passará a concorrer juntamente com os candidatos
de ampla concorrência, observada a rigorosa ordem
de classificação.
6. A publicação do resultado final do Concurso Público
será feita em duas listas, contendo a primeira, a
pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos
portadores de deficiência, e a segunda somente a
pontuação destes últimos.
7. Os candidatos portadores de deficiência de que
trata o item 1 deste Capítulo, se aprovado e
classificado na forma do Capítulo VII deste Edital,
será, submetido à avaliação por uma equipe
Multiprofissional, da Junta Médica Central da
Paraíba, na forma do disposto no art. 43 do Decreto
3.298/99.
7.1 A equipe multiprofissional avaliará a
compatibilidade entre as atribuições do cargo
e a deficiência do candidato durante o estágio
probatório.
8. Não havendo candidatos aprovados para as vagas
reservadas a portadores de deficiência, estas serão
preenchidas pelos demais concursados, com estrita
observância da ordem classificatória.
9. A não observância, pelo candidato, de qualquer das
disposições deste Capítulo, implicará a perda do
direito a ser nomeado para as vagas reservadas a
deficientes.
10. O laudo médico apresentado terá validade somente
para este Concurso Público e não será devolvido.
11. Após a investidura do candidato, a deficiência não
poderá ser argüida para justificar a concessão de
aposentadoria ou readaptação
IV. DAS PROVAS
IV. DAS PROVASIV. DAS PROVAS
IV. DAS PROVAS
1. O concurso constará de duas provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, contendo 70 questões cada
uma delas, conforme distribuição a seguir:
Provas Disciplinas N.º De questões
Total Questões/
Prova
Português 10
Matemática 10
Sistema de Informação 15
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 10
Prova 1
Conhecimentos Gerais
História e Geografia da Paraíba 10
70
Contabilidade Geral 10
Auditoria Fiscal Contábil 15
Direito Tributário 15
Legislação Fiscal do ICMS da Paraíba 15
Prova 2
Conhecimentos Específicos
Direito Civil e Penal 15
70
Total 140
2. As provas constarão de questões objetivas de
múltipla escolha e versarão sobre assuntos dos
programas constantes do Anexo Único deste Edital.
3. Legislação com entrada em vigor após a data da
publicação deste Edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores,
não serão objetos de avaliação nas provas do
concurso.
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVASV. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas realizar-se-ão na Cidade de João
Pessoa - PB.
1.1 A aplicação da prova Objetiva está prevista
para os dias 13/05/2006 (sábado) e
14/05/2006 (domingo). Cada prova terá a
duração de 3h30min.
1.2 A aplicação das provas nas datas previstas
dependerá da disponibilidade de locais
adequados à realização das mesmas.
1.3 Caso o número de candidatos inscritos
exceda à oferta de lugares adequados
existentes nos colégios localizados na Cidade
de João Pessoa - PB, a Fundação Carlos
Chagas reserva-se o direito de alocá-los em
cidades próximas à determinada para
aplicação das provas, não assumindo,
entretanto, qualquer responsabilidade quanto
ao transporte e alojamento desses candidatos.
1.4 Havendo alteração das datas previstas, as
provas poderão ocorrer em sábados,
domingos e feriados.
2. A confirmação das datas e as informações sobre
horários e locais serão divulgadas oportunamente
através de Editais de Convocação para Provas a
serem publicados no Diário Oficial do Estado,
através de Cartões Informativos que serão
encaminhados aos candidatos por meio dos
Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço
constante na ficha de inscrição esteja completo e
correto, inclusive com indicação do CEP.
2.1 Não serão postados Cartões Informativos de
candidatos cujo endereço na ficha de
inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou
sem indicação do CEP.
2.2 A comunicação feita por intermédio dos
Correios é meramente informativa. O
candidato deverá acompanhar no Diário
Oficial do Estado a publicação do Edital de
Convocação para realização das provas.
5
2.2.1 O envio de comunicação pessoal
dirigida ao candidato, ainda que
extraviada ou por qualquer motivo não
recebida, não desobriga o candidato do
dever de consultar o Edital de
Convocação para Provas.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo
até o (terceiro) dia que antecede a aplicação das
provas, deverá:
a) entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da
Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-
feira, úteis, das 9 às 17 horas ou consultar o
site da Fundação Carlos Chagas:
www.concursosfcc.com.br ou
b) dirigir-se ao hall do e Blocos do Centro
Administrativo, sito na Rua João da Mata,
s/nº, Jaguaribe, João Pessoa PB , na
Secretaria de Estado da Administração da
Paraíba, para verificar, em listas afixadas no
quadro de avisos, o horário e o local definidos
para a realização de sua prova.
4. Ao candidato só será permitida a realização das
provas nas respectivas datas e no local constantes
nas listas afixadas, no Cartão Informativo e no site
da Fundação Carlos Chagas.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no
Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a
nome, número de documento de identidade, sexo,
data de nascimento etc. deverão ser corrigidos
somente no dia das respectivas provas em
formulário específico.
6. Caso haja inexatidão na informação relativa à
condição de portador de deficiência, o candidato
deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação
Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3721-4888, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas com,
no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência da data de realização da prova.
6.1 O candidato que não entrar em contato com o
SAC no prazo mencionado será o exclusivo
responsável pelas conseqüências advindas
de sua omissão.
7. Somente será admitido à sala de provas o
candidato que estiver portando documento de
identidade original que bem o identifique, como:
Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas
pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças
Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das
Relações Exteriores; Cédula de Identidade para
Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por
Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de
Lei Federal, valem como documento de identidade,
como por exemplo, as da OAB, CREA, CRC etc.;
Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem
como Carteira Nacional de Habilitação (com
fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).
7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas
condições, de forma a permitir, com clareza,
a identificação do candidato.
7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de
apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo
de perda, roubo ou furto, deverá ser
apresentado documento que ateste o registro
da ocorrência em órgão policial, expedido há,
no ximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que
será submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio.
8. Não haverá segunda chamada ou repetição de
prova.
8.1 O candidato não poderá alegar
desconhecimentos quaisquer sobre a
realização da prova como justificativa de sua
ausência.
8.2 O não comparecimento às provas, qualquer
que seja o motivo, caracterizará desistência
do candidato e resultará em sua eliminação
no Concurso Público.
9. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a
lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é
de interesse público e, em especial, dos próprios
candidatos – bem como sua autenticidade, solicitará
aos candidatos, quando da aplicação das provas, a
autenticação digital das Folhas de Respostas
personalizadas. Na hipótese de o candidato não
autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua
assinatura, por três vezes.
10. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar
as respostas na Folha de Respostas, que será o
único documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da Folha de Respostas será de
inteira responsabilidade do candidato que deverá
proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas na capa do Caderno de
Questões. Em hipótese alguma haverá substituição
da Folha de Respostas por erro do candidato.
10.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas
incorretamente na Folha de Respostas serão
de inteira responsabilidade do candidato.
11. O candidato deverá comparecer ao local designado
munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis
preto nº 2 e borracha.
11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na
Folha de Respostas da Prova Objetiva com
caneta esferográfica de tinta preta. Se
estiverem com outra cor de tinta, deverão ser
cobertos com grafite, evitando rejeição da
Folha de Respostas pela Leitora Ótica.
11.2 Não serão computadas questões não
assinaladas ou que contenham mais de uma
resposta, emenda ou rasura, ainda que
legível.
12. Não será permitida qualquer espécie de consulta na
realização da Prova Objetiva.
13. Motivará a eliminação do candidato do concurso
público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis,
a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das
normas definidas neste Edital ou a outros relativos
ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao
Candidato ou às Instruções constantes da prova,
bem como ao tratamento incorreto e descortês a
qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
14. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido,
inadmitindo-se qualquer tolerância;
b) não comparecer a qualquer das provas, seja
qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o
identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o
acompanhamento do fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de
decorrida uma hora do início das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às
suas respostas no comprovante de inscrição
ou em qualquer outro meio, que não o
6
fornecido pela Fundação Carlos Chagas no
dia da aplicação das provas;
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha
de Respostas, Caderno de Questões ou
outros materiais não permitidos, sem
autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o
respectivo porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução
das provas;
j) não devolver integralmente o material
recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras
pessoas ou utilizando-se de livro, anotação,
impresso não permitido, máquina calculadora
ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de
aparelho eletrônico ou de comunicação (bip,
telefone celular, relógios digitais, walkman,
agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador ou outros equipamentos
similares), bem como protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos
trabalhos, incorrendo em comportamento
indevido;
o) for comprovada a falsidade ou adulteração da
documentação informada.
14.1 A Fundação Carlos Chagas não se
responsabilizará por perda ou extravio de
documentos ou objetos ocorridos no local de
realização das provas, nem por danos neles
causados.
15. O candidato ao terminar a prova entregará ao fiscal,
juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno
de Questões personalizado.
16. Nos dias de realização das provas, na hipótese de o
nome do candidato não constar nas listagens
oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos
no Edital de Convocação, a Fundação Carlos
Chagas procederá a inclusão do candidato,
mediante a apresentação do comprovante de
inscrição autenticado pelos Correios ou boleto
bancário com comprovação de pagamento, com o
preenchimento de formulário específico.
16.1 A inclusão de que trata o item 16 será
realizada de forma condicional, e será
analisada pela Fundação Carlos Chagas, na
fase do Julgamento das Provas Objetivas,
com o intuito de se verificar a pertinência da
referida inscrição.
16.2 Constatada a improcedência da inscrição de
que trata o item 16, a mesma será
automaticamente cancelada sem direito a
reclamação, independentemente de qualquer
formalidade, considerados nulos todos os
atos dela decorrentes.
17. Quando, as a prova, for constatado, por meio
eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o
candidato utilizado processos icitos, sua prova será
anulada e ele será automaticamente eliminado do
concurso.
18. o have, por qualquer motivo, prorrogão do
tempo previsto para a aplicação das provas em virtude
de afastamento do candidato da sala de prova.
19. Não será permitido a realização das provas fora do
local e horário determinados.
20. Por razões de ordem técnica, de segurança e de
direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos
Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de
Questões a candidatos ou a instituições de direito
público ou privado, mesmo após o encerramento do
Concurso Público. As questões das Provas
Objetivas e respectivas respostas consideradas
como certas serão divulgadas no endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser
comunicada no dia da aplicação das provas.
VI.
VI.VI.
VI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS 1 E 2
DO JULGAMENTO DAS PROVAS 1 E 2DO JULGAMENTO DAS PROVAS 1 E 2
DO JULGAMENTO DAS PROVAS 1 E 2
(CONHECIMENTOS GERAIS E
(CONHECIMENTOS GERAIS E(CONHECIMENTOS GERAIS E
(CONHECIMENTOS GERAIS E
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOSCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS)
))
)
1. As provas serão estatisticamente avaliadas, de acordo
com o desempenho do grupo a elas submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes a
cada uma das provas.
3. Na avalião de cada prova será utilizado o escore
padronizado com média igual a 50 (cinqüenta) e
desvio pado igual a 10 (dez).
4. A nota da prova de cada candidato resulta da
diferença entre seu escore bruto e a dia do grupo,
dividida pelo desvio pado de distribuão,
multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 50
(cinqüenta).
5. O escore bruto corresponde ao número de acertos que
o candidato obtém na prova.
5.1. Esta padronização da nota tem por finalidade
avaliar o desempenho do candidato em relação
aos demais. Na avaliação da prova, o programa
de computação eletnica:
a) conta o total de acertos de cada candidato
na prova;
b) calcula a dia de acertos de todos os
candidatos presentes e o desvio padrão
da prova;
c) transforma o total de acertos de cada
candidato em nota padronizada. Para
isso, calcula a diferença entre o total de
acertos obtidos pelo candidato e a dia
de acertos do grupo, divide pelo desvio
pado, multiplica o resultado por 10 (dez)
e soma 50 (cinqüenta).
__
( ? ? x )
?? = ???? × 10 + 50
s
NP = nota padronizada
A = escore bruto (número de acertos)
_
x = média do grupo
s = desvio padrão
6. O total de pontos de cada candidato será igual à
soma das notas padronizadas obtidas em cada uma
das provas.
7. Será considerado habilitado o candidato que obtiver
total de pontos igual ou superior a 60 (sessenta) em
cada uma das provas.
8. O candidato não habilitado será excluído do
Concurso Público.
VII. DA CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA
VII. DA CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPAVII. DA CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA
VII. DA CLASSIFICAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA
1. A nota final dos candidatos habilitados será igual à
soma dos totais de pontos obtidos nas provas 1 e 2
(Conhecimentos Gerais e Conhecimentos
Específicos).
2. Os candidatos habilitados serão classificados em
ordem decrescente da nota final.
3. Na hipótese de igualdade de nota final terá
preferência, após observância do Parágrafo Único
7
do art. 27 da Lei nº 10.741/06 (Lei do Idoso),
sucessivamente, o candidato que:
– obtiver maior nota na prova 2 (Conhecimentos
Específicos);
tiver o maior número de acertos em Legislação
Fiscal do ICMS;
tiver o maior número de acertos em Auditoria
Fiscal Contábil.
VIII. DOS RECURSOS
VIII. DOS RECURSOSVIII. DOS RECURSOS
VIII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) à aplicação das provas;
b) às questões das Provas Objetivas e gabaritos
preliminares;
c) ao resultado das provas.
2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois)
dias úteis após a concretização do evento que lhes
disser respeito (aplicão das provas, divulgão das
questões das provas objetivas, divulgão de
gabaritos preliminares e divulgação do resultado das
provas), tendo como termo inicial o dia útil
subseente à data do evento a ser recorrido.
3. Somente serão considerados os recursos interpostos
no prazo estipulado para a fase a que se referem.
4. Admitir-se um único recurso por candidato, para
cada evento referido no item 1, deste Capítulo,
devidamente fundamentado, sendo desconsiderado
recurso de igual teor.
5. Os candidatos deverão enviar o recurso em três
vias (original e duas pias). Os recursos deverão
ser digitados ou datilografados. Cada questão ou
item deverá ser apresentado em folha separada,
identificada conforme modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: Secretaria de Estado da Administração
da Paraíba
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Candidato: __________________________________
Nº do Documento de Identidade: ________________
Nº de Inscrição: ______________________________
Prova (1ou 2): _______________________________
Tipo de Gabarito______(apenas para recursos sobre o
item 1, “b”)
Nº da Questão da prova: _____ (apenas para recursos
sobre os item 1, “b”)
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: ______/_______/______
Assinatura:_________________________________
6. Os recursos referentes ao item 1, letras a, b e c
deverão ser remetidos ao Serviço de Atendimento
ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas,
Ref. SEADPB/Recurso, Av. Prof. Francisco Morato,
1565 Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP
05513-900, através dos correios, via SEDEX.
6.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo
não se aceito, sendo considerada, para
tanto, a data da postagem.
6.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em
prazo destinado a evento diverso do
questionado.
7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-
símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio
que não seja o especificado neste Edital.
8. A Banca Examinadora constitui última instância
para recurso, sendo soberana em suas decisões,
razão pela qual não caberão recursos adicionais.
9. Os recursos interpostos em desacordo com as
especificações contidas neste Capítulo não serão
avaliados.
10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões)
eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a
todos os candidatos presentes à prova,
independentemente de formulação de recurso.
11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em
função dos recursos impetrados e as provas serão
corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11, poderá
haver, eventualmente, alteração da classificação
inicial obtida para uma classificação superior ou
inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação
do candidato que não obtiver a nota mínima exigida
para a prova.
13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer,
coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que
forem deferidos.
IX. DO PROVIMENTO DO CARGO
IX. DO PROVIMENTO DO CARGOIX. DO PROVIMENTO DO CARGO
IX. DO PROVIMENTO DO CARGO
1. O resultado final do Concurso será homologado
pela Secretaria de Estado da Administração
mediante publicação no Diário Oficial, obedecida a
ordem rigorosa de classificação na Primeira Etapa
do Concurso.
2. Os candidatos declarados aprovados e
classificados no Concurso serão nomeados até o
limite das vagas estabelecidas neste Edital,
obedecida a ordem decrescente de classificação e
de conformidade com a disponibilidade
orçamentária do Estado da Paraíba.
3. Os candidatos convocados, no ato da nomeação
deverão apresentar todos os documentos que
constam no item 2.1 do Capítulo II deste Edital.
X. PROGRAMA DE FORMAÇÃO
X. PROGRAMA DE FORMAÇÃOX. PROGRAMA DE FORMAÇÃO
X. PROGRAMA DE FORMAÇÃO
1. Os candidatos habilitados e classificados na
Primeira Etapa serão convocados até o limite das
vagas estabelecidas neste Edital para participar
do Programa de Formação.
2. O Programa de Formação será regido por este
Edital e por Edital de Convocação para matrícula.
3 O Edital de Convocação estabelecerá prazo para
matrícula e obedecerá ao interesse e a
conveniência da Secretaria da Receita, que fixará
prioridades para o desenvolvimento dessa etapa.
3.1 Expirado o prazo que trata o item 3, os
candidatos convocados que não efetivarem
suas matrículas no Programa de Formação
serão considerados desistentes do concurso.
3.2 Havendo desistência, serão convocados,
em número igual ao de desistentes, para se
matricularem no Programa de Formação, com
o mesmo prazo estabelecido no item 3, os
candidatos aprovados obedecida a ordem
de classificação da Primeira Etapa.
4. Programa de Formação poderá ser ministrado,
inclusive aos sábados e, ainda em horário noturno.
5. As despesas decorrentes da participação no
Programa de Formação, correrão por conta dos
candidatos os quais não terão direito a alojamento,
alimentação, transporte ou ressarcimento de
despesas.
8
XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAISXI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar
da data de publicação da homologação do resultado
final, podendo ser prorrogada, por igual período, a
critério da Secretaria de Estado da Administração
da Paraíba.
2. Todos os cálculos descritos neste Edital serão
realizados com duas casas decimais,
arredondando-se para cima sempre que a terceira
casa decimal for maior ou igual a cinco.
3. Após a homologação do Concurso, a Secretaria de
Estado da Administração da Paraíba, no momento
do recebimento dos documentos para a nomeação,
deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital
CAD, uma foto 3x4 do candidato e, na seqüência,
colher sua assinatura e proceder à autenticação
digital no cartão.
4. Os candidatos convocados e empossados,
cumprirão o estágio probatório de acordo com o art.
41, da Constituição Federal de 1988,
obrigatoriamente, na atividade.
5. O servidor fiscal no exercício do cargo, será regido
pela Lei Complementar 58/03 Estatuto dos
Funcionários Civis do Estado da Paraíba.
6. A aprovação no Concurso assegurará apenas a
expectativa de direito à nomeação, ficando a
concretização desse ato condicionada à
observância das disposições legais pertinentes, do
exclusivo interesse e conveniência da Secretaria de
Estado da Receita, da rigorosa ordem de
classificação e do prazo de validade do Concurso.7.
Todos os atos relativos ao presente Concurso,
convocações, avisos e resultados serão publicados
no Diário Oficial do Estado da Paraíba.
8. Serão publicados no Diário Oficial do Estado
apenas os resultados dos candidatos que lograram
classificação no Concurso.
9. Não será fornecido ao candidato qualquer
documento comprobatório de classificação no
concurso, valendo, para esse fim, a homologação
publicada no Diário Oficial do Estado.
10. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome,
endereço, telefone para contato) constantes no
Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-
se:
a) à sala de Coordenação do local em que
estiver prestando provas e solicitar a
correção;
b) após a realização das provas, na Secretaria
de Estado da Administração, localizada à Rua
João da Mata, s/nº, no Centro Administrativo,
Bloco 3, 3º andar – Jaguaribe, João Pessoa
PB, das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas,
para efetuar a atualização dos dados.
11. É de responsabilidade do candidato manter seu
endereço e telefone atualizados para viabilizar os
contatos necessários, sob pena de quando for
nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso
não seja localizado.
12. A Secretaria de Estado da Administração da
Paraíba e a Fundação Carlos Chagas não se
responsabilizam por eventuais prejuízos ao
candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por
razões diversas de fornecimento e/ou
endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
13. As disposições deste Edital poderão ser
impugnadas por qualquer interessado até 5 (cinco)
dias úteis, contados a partir da sua publicação,
protocolizado junto à Comissão do Concurso, na
Secretaria de Estado da Administração, localizada à
Rua João da Mata, s/nº, no Centro Administrativo,
Bloco 3, andar Jaguaribe, João Pessoa PB,
das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas.
14. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais
alterações, atualizações ou acréscimos enquanto
não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, a a data da convocação dos
candidatos para a Prova correspondente,
circunstância que será mencionada em Edital ou
aviso a ser publicado.
15. Os questionamentos relativos a casos omissos no
presente Edital deverão ser protocolizados pelos
candidatos, na Secretaria de Estado da
Administração da Paraíba e serão resolvidos pela
Comissão Organizadora do Concurso.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICOANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a
data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições,
exceto a Legislação Fiscal do Estado da Paraíba.
1. PORTUGUÊS
1 Leitura e interpretação de textos. 2 Funções da
linguagem. 3 Variação lingüística. 4 Discurso direto,
indireto, indireto livre. 5 Coesão e coerência no processo
de texto. 6 Análise lingüística. 7 Regência, colocação
pronominal. 8 Concordância verbal e nominal.
2. MATEMÁTICA FINANCEIRA
1 Juros Simples: Juro ordinário, comercial e exato, Taxa
percentual e unitária: nominal, proporcional e equivalente.
Prazo, Taxa e capital médios. Montante, Valor Atual.
Desconto comercial e racional. Equivalência de capitais. 2
Juros Compostos: Taxa Proporcional, Equivalente, efetiva
e nominal. Convenção linear e exponencial. Montante.
Valor atual. Desconto racional. Equivalência de capitais.
Anuidade ou rendas certas.
3. SISTEMA DE INFORMAÇÃO
1 Conceitos Básicos de Informática, os componentes
funcionais de computadores (hardware e software),
Periféricos e dispositivos de entrada, saída e
armazenamento de dados. 2 Conceitos básicos de
sistema operacionais, características dos principais
sistemas operacionais do mercado (windows e linux). 3
Conceitos e funções de aplicativos de editores de texto,
planilhas eletrônicas, apresentações e gerenciadores de
banco de dados. 4 Conceitos de organização e de
gerenciamento de arquivos e pastas. 5 Conceitos básicos
de segurança da informática, sistema anti-virus, sistemas
de backup, criptografia, assinatura digital e autenticação. 6
Intranet e internet: conceitos básicos e utilização de
tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à
internet: navegação, correio eletrônico, grupos de
discussão, busca e pesquisa. 7 Conceitos sicos de rede,
componentes, topologias, estação e servidor, LAN e WAN.
4. DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2 Regime
jurídico administrativo. 3 A Administração Pública: Conceito,
9
poderes e deveres do administrador público, Uso e Abuso do
poder, Organizão administrativa brasileira: prinpios,
espécies, formas e características, centralização e
descentralização da atividade administrativa do Estado.
Concentração e Desconcentração, Administrão blica
Direta e Indireta, autarquias, Fundações Públicas, Empresas
blicas, Sociedades de economia mista. Entidades
paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de gestão. 4
Poderes Administrativos: poder vinculado, poder
discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder
regulamentar e poder de polícia. 5 Atos Administrativos: fatos
da Administração blica, Atos da Administrão Pública e
fatos administrativos. Conceito, formação, elementos,
atributos e classificação. rito do ato administrativo.
Discricionariedade. Ato Administrativo inexistente. Atos
Administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos
determinantes. Revogação, anulão e convalidação do ato
administrativo. 6 Serviços blicos: conceitos, classificão,
regulamentão, controle, permiso, concessão e
autorizão. 7 Regime jurídico dos Servidores blicos Civis
da União: provimento e vacância de cargos públicos,
remoção, redistribuão, direitos e vantagens, liceas e
afastamentos e seguridade social do servidor (Lei 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, atualizada). 8
Responsabilidade civil do Estado, Ação de indenização,
ão regressiva. 9 Controle da Administrão Pública:
conceito, tipos e formas de controle. Controle Interno e
Externo, Controle pvio, concomitante e Posterior. Controle
Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle
Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
5. DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição. Conceito. Classificão. Aplicabilidade e
interpretação das Normas Constitucionais. 2 Poder
Constituinte. Conceito. Finalidade. Titularidade e espécies.
Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3 Supremacia
da Constituão. Controle de Constitucionalidade. Sistema de
Controle de Constitucionalidade. ão Direta de
Inconstitucionalidade. ão Declaratória de
Constitucionalidade. Arão de Descumprimento de
Preceito Fundamental. 4 Princípios Fundamentais da
Constituição Brasileira. 5 Organização dos Poderes do
Estado. Conceito de poder: Separação, Independência e
Harmonia. 6 Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e
Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e
Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades:
Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data,
ão Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petão.
ão Civil blica. 7 Da Ordem Econômica e Financeira:
Princípios Gerais da Atividade Ecomica. Sistema
Financeiro Nacional. 8 Da Ordem Social. Seguridade Social:
Conceito, Objetivos e Financiamento. Saúde, Previdência
Social e Assisncia Social. 9 Administração Pública:
Princípios Constitucionais.
6. HISTÓRIA E GEOGRAFIA DA PARAÍBA
1 A conquista: Resistência e Dominação. 2 A Guerra do
açúcar: o domínio holandês. 3 Movimentos e Rebeliões
no Século XIX: O Ronco da abelha e Quebra Quilos. 4 A
Paraíba e a República dos Coronéis e das Oligarquias. 5 A
Revolão de 1930 no Contexto Geral do Brasil. 6
Tendências, Problemas e Perspectivas da Parba atual em
termos Econômicos e Sociais. 7 Formão Territorial do
Estado da Paraíba. 8 Os Aspectos sicos do Território
paraibano. 9 A diversidade paisagística e a regionalizão do
espo paraibano. 10 Estrutura e dinâmica demográfica e
suas implicações nas queses cio-econômicas da
Paraíba. 11 A Relação sociedade/natureza e a problemática
ambiental na Paraíba. 12 Potencialidades e dificuldades do
espo paraibano na inserção da economia globalizada.
7. CONTABILIDADE GERAL
Estrutura conceitual básica da contabilidade. Objetivos
da contabilidade. Princípios Fundamentais da
Contabilidade Resolução CFC 750/91. Patrimônio.
Definições Básicas do conceito do patrimônio e de sua
composição. Equação fundamental do Patrimônio.
Estados Patrimoniais e Representação Gráfica dos
Estados Patrimoniais. Fatos Contábeis e Respectivas
Variações Patrimoniais. Componentes Patrimoniais.
Ativo: Conceitos, Conteúdo e Classificação dos Grupos e
Subgrupos de acordo com a Lei 6.404/76. Composição
das Contas de Ativo, Critérios de Avaliação, Princípios
Contábeis Envolvidos, Aspectos Contábeis e Legais,
Tratamentos e Métodos Especiais, Formas de
Evidenciação. Composição dos Estoques, Tratamento
Contábil, Inventário, Métodos de Avaliação, Fatores de
Alteração de valores de compra e venda, Aspectos
físicos. Provisões Ativas, Cálculo, Constituição,
Tratamento Contábil e Legal. Passivo: Conceitos,
conteúdo e Classificação dos Grupos de acordo com a Lei
6.404/76. Composição das Contas de Passivo,
Critérios de Avaliação, Princípios Contábeis Envolvidos,
Aspectos Contábeis e Legais, Tratamentos Especiais e
Formas de Evidenciação. Provisões Passivas, Cálculo,
Constituição, Tratamento Contábil e Legal. Resultado de
Exercícios Futuros: Conceito Básico e Aspectos Legais.
Patrimônio Líquido: Conceitos, Conteúdo e Classificação
dos Grupos e Subgrupos de acordo com a Lei nº
6.404/76. Composição das Contas do Patrimônio Líquido,
Aspectos Contábeis e Legais Envolvidos, Critérios de
Avaliação e Formas de Apresentação nos Demonstrativos
Contábeis. Aspectos Legais, Formais e Contábeis
Relativos à Composição, Formação e Alterações do
Capital Social, Relação entre a formalização do Capital
Social e os Diversos Tipos de Sociedades. Diferenciação
entre Reservas e Provisões, Tipos de Reservas,
Classificação conforme os Aspectos Legais, Constituição
e Reversão de Reservas, Tratamento Contábil, e Forma
de Avaliação. Composição de Conta Lucros/Prejuízos
Acumulados, Aspectos Legais, Tratamento Contábil,
Distribuição e Utilização, Demonstrativos Contábeis
Envolvidos. Tipos de Ações, Tratamento Legal, Contábil e
Jurídico para Emissão, Negociação e Colocação de
Ações. Apuração do Resultado. Conceituação de
Receitas, Ganhos, Despesas, Custos e Perdas. Receitas:
Apuração e Apropriação das Receitas, Tipos e
Classificação, Tratamento Legal, Aspectos Contábeis
Envolvidos, Formas de Contabilização, Observância dos
Princípios Contábeis. Despesa: Apuração e Apropriação
das Despesas, Classificação e Tratamento Legal,
Aspectos Contábeis Envolvidos, Forma de Contabilização,
Observância dos Princípios Contábeis. Custos dos
Produtos/Mercadorias/Serviços Vendidos: Conceitos,
Formas de Apuração, Contabilização, Princípios
Contábeis Envolvidos, Aspectos Contábeis e Legais,
Receitas e Despesas não-Operacionais: Definição,
Conteúdo, Tipos, Formas de Apuração, Contabilização,
Aspectos Contábeis e Legais. Resultado de Correção
Monetária: Conceito, Forma de Cálculo, Aspectos Legais
e Contábeis. Apuração e Distribuição do Resultado:
Apuração do Resultado, Contribuição Social, Provisão
para Pagamento do Imposto sobre a Renda, Tratamento
das Participações e Contribuições, Formas de Cálculo e
contabilização, Aspectos Legais e Contábeis Envolvidos.
Distribuição do Resultado, Forma de Cálculo,
Contabilização, Aspectos Contábeis e Legais Envolvidos.
8. AUDITORIA FISCAL CONTÁBIL
Aspectos gerais: Princípios e normas. Ética profissional.
Responsabilidade do auditor. Procedimentos e técnicas
10
de trabalho. Meios de prova: exames, testes,
amostragens, estabelecimento de relevância, eventos
subseqüentes, confirmações com terceiros e papéis de
trabalho. Diferenças entre Auditoria Externa e Interna.
Auditoria Interna: Conceito, funções, objetivos e
atribuições. Avaliação dos controles internos, revisão
analítica, conferência de lculos, inspeção de
documentos, programas de trabalho, segregação de
funções, análise do custo dos controles × benefícios,
confronto dos ativos com os registros contábeis e
auxiliares e acompanhamento de inventários. Relatórios e
Pareceres de Auditoria – tipos, formas e aplicações e
Normas Profissionais de Auditoria.
9. DIREITO TRIBUTÁRIO
1 Competência tributária. 2 Limitações Constitucionais do
Poder de Tributar. 2.1 Imunidades. 2.2 Princípios
Constitucionais Tributários. 3 Conceito e Classificação
dos Tributos. 4 Tributos de Competência da União. 4.1
Imposto sobre a Importação. 4.2 Imposto sobre a
Exploração. 4.3 Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural. 4.4 Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer
natureza. 4.5 Imposto sobre produtos industrializados. 4.6
Imposto sobre Operações Financeiras. 5 Contribuições
Sociais. 5.1 Contribuição para o Pis/Pasep. 5.2
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
cofins. 5.3 Contribuição Social sobre o lucro líquido. 5.4
Contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b”e “c” do
parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho
de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5
Contribuições por lei devidas a terceiros (art. 3º, § 1º, da
MP 258/2005). 5.6 Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transferência de Valores e de Créditos
e Direitos de Natureza Financeira CPMF. 5.7
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. 6
Tributos de Competência dos Estados. 7 Tributos de
Competência dos Municípios. 8 Simples. 9 Legislação
Tributária. 9.1 Constituição. 9.2 Emendas à Constituição.
9.3 Leis Complementares. 9.4 Leis Ordinárias. 9.5 Leis
Delegadas. 9.6 Medidas Provisórias. 9.7 Tratados
Internacionais. 9.8 Decretos. 9.9 Resoluções. 9.10
Decretos Legislativos. 9.11 Convênios. 9.12 Normas
Complementares. 10 Vigência da Legislação Tributária.
11 Aplicação da Legislação Tributária. 12 Interpretação e
Integração da Legislação Tributária. 13 Obrigação
Tributária Principal e Acessória. 14 Fato Gerador da
Obrigação Tributária. 15 Sujeição Ativa e Passiva.
Solidariedade. Capacidade Tributária. 16 Domicílio
Tributário. 17 Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1
Responsabilidade dos Sucessores. 17.2
Responsabilidade de Terceiros. 17.3 Responsabilidade
por Infrações. 18 Crédito Tributário. Conceito. 19
Constituição do Crédito Tributário. 19.1 Lançamento.
Modalidades de Lançamento. 19.2 Hipóteses de alteração
do lançamento. 20 Suspensão da Exigibilidade do Crédito
Tributário. Modalidades. 21 Extinção do Crédito Tributário.
Modalidades. 22 Pagamento Indevido. 23 Exclusão do
Crédito Tributário. Modalidades. 24 Garantias e Privilégios
do Crédito Tributário. 25 Administração Tributária. 25.1
Fiscalização. 25.2 Dívida Ativa. 25.3 Certidões Negativas.
10. LEGISLAÇÃO FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ATUALIZADA ATÉ 24 DE AGOSTO DE 2005.
Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação ICMS. Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e suas
alterações: Do imposto: Incidência, Fato Gerador, Não-
incidência, Isenções, Suspensão, Diferimento. Da
Obrigação Principal: Alíquotas, Base de Cálculo, Redução
da Base de Cálculo. Da Sujeição Passiva: Contribuintes e
Responsáveis, Local da Operação e da Prestação,
Estabelecimento, Domicílio Fiscal, Sistemática de
Apuração do Imposto, Lançamento e Recolhimento do
Imposto. Das Obrigações Acessórias: Contribuintes,
Documentos Fiscais, Documentos de Informações
Econômico-Fiscais, Operações com uso de Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal ECF. Dos Regimes Especiais
de Tributação: Substituição Tributária, Operações com a
Zona Franca de Manaus, Operações Relativas a Algodão
em Caroço, Operações Realizadas com Sucata, Entradas
de Mercadorias Importadas do Exterior, Operações com
Veículos Usados, Operações Realizadas por Empresas
Seguradoras, Empresas que Operam com Arrendamento
Mercantil (“LEASING”), Operações de Serviços de
Transporte, Operações Promovidas por Instituições
Financeiras. Das Operações e Prestações Diversas:
Operações com Depósito Fechado, Operações com
Armazém Geral, Operações de Venda à Ordem ou para
Entrega Futura, Operações Realizadas Fora do
Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos,
Operações de Remessa para Industrialização, Operações
de Importação sob o Regime de “Drawback”,
Transferências Interestaduais de Bens do Ativo Fixo ou de
Material para Uso ou Consumo. Da Fiscalização:
Disposições Gerais, Mercadorias e Efeitos Fiscais em
Situação Irregular. Das Disposições Penais: Multas,
Crimes contra a Ordem Tributária. Processo
Administrativo Tributário: Disposições Gerais, Processo
Contencioso, Processos Especiais. Decreto não
contemplado no RICMS: Decreto 24.431/03 (Programa
de Tratamento Tributário Simplificado para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado
da Paraíba - PARAIBASIM) e suas atribuições.
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
IPVA. Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto
23.689, de 03 de dezembro de 2002: Incidência, Não-
incidência, Isenções, Aquotas, Fato Gerador, Base de
lculo, Contribuinte e Responvel, Apuração e
Pagamento, Infrações e Penalidades, Fiscalização e
Controle.
Imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e
doação de quaisquer bens ou direito. Instituído pela Lei
5.123, de 27 de janeiro de 1989: Incidência, Não-
incidência, Isenções, Alíquota, Base de Cálculo,
Contribuinte, Responsável, Local do Pagamento,
Recolhimento, Prazo e Forma de Pagamento,
Penalidades, Fiscalização.
11. DIREITO CIVIL E PENAL
1 Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2
Integração e interpretação da lei. 3 Lei de introdução ao
código civil. 4 Pessoas naturais e jurídicas.
Personalidade. Capacidade. 5 Domicílio civil. 6 Bens.
Espécies. Coisas fora do comércio. Bem de família. 7
Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos.
Requisitos. 8 Defeitos dos atos jurídicos. 9 Modalidades
dos atos jurídicos. 10 Forma e provados atos jurídicos. 11
Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. 12 Atos
ilícitos. 13 Prescrição e decadência. 14 Posse.
Classificação. Aquisição. Efeitos. Perdas. 15 Proteção
possessória. 16 Propriedade móvel e imóvel. Aquisição e
perda. 17 Usucapião. Usucapião especial. 18
Condomínio. 19 Direitos reais sobre coisas alheias. 20
Direitos reais de Garantia. 21 Obrigações. Modalidades.
22 Cláusula Penal. 23 Extinção das obrigações sem
pagamento. 24 Extinção das obrigações com pagamento.
25 Inexecução das obrigações. Perdas e danos. 26 Juros
legais. 27 Cessão de crédito. 28 Contratos. Noções
11
gerais. Teoria da imprevisão. 29 Arras. 30 Evicção e
vícios redibitórios. 31 Compra e venda. Compromisso de
compra e venda. 32 Troca e doação. 33 Locação de
coisas e serviços. Empreitada. 34 Mútuo e comodato.
Depósito. 35 Mandato e gestão de negócios. 36 Seguro.
Fiança. 37 Obrigações por declaração unilateral de
vontade. Liquidação das obrigações. 38 Obrigações por
atos ilícitos. 39 Concurso de credores. 40
Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao
meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico e paisagístico. 41 Alienação
Fiduciária em garantia. 42 Correção Monetária. 43
Registros Públicos. 44 Aplicação da lei penal. Princípios
da legalidade e anterioridade. Lei no tempo e no espaço.
45 Crime. Conceito. Relação de causalidade.
Superveniência de causa independente. Relevância da
omissão. Crime consumado, tentado e impossível.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo,
preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo
e erro de proibição. Coação irresistível e obediência
hierárquica. 46 Exclusão de ilicitude. 47 Imputabilidade
penal. 48 Concurso de pessoas. 49 Efeitos da
condenação e da reabilitação. 50 Pena de multa criminal
(art. 51 do código penal). 51 Ação penal pública e privada.
52 Extinção da punibilidade. 53 Crimes contra a honra. 54
Crimes contra a administração pública (Lei nº 8.429, de
02/06/1992). 55 Crimes relativos à licitação (Lei 8.666,
de 21/06/1993). 56 Crimes contra a organização do
trabalho. 57 Crimes contra o patrimônio. 58 Crimes contra
a fé pública. 59 Crime de abuso de autoridade (Lei
4.898, de 09/12/1965). 60 Crimes contra a ordem
econômica, a ordem tributária.
CRONOGRAMA
CRONOGRAMACRONOGRAMA
CRONOGRAMA
DATAS EVENTOS
03/04/2006 Abertura das Inscrições
12/04/2006 Encerramento das Inscrições via Internet
13/05/2006 e
14/05/2006
Data prevista para aplicação da Prova Objetiva
Os candidatos que indicarem, no campo específico do Formulário de Inscrição, um endereço eletrônico para
contato poderão receber informações sobre local de realização das provas e resultados por e–mail.
AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDEREÇO:
www.concursosfcc.com.br
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBAGOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
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Fundação
Carlos Chagas