Edital do Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) 2010

Visualizaçao do Edital do Concurso

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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EDITAL SEF Nº 001/2010
Abre inscrições e define normas para o Concurso Pú-
blico destinado à formação de cadastro reserva e ao
provimento de vagas no nível inicial do cargo de pro-
vimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual,
do quadro lotacional de cargos de provimento efetivo
da Secretaria de Estado da Fazenda.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, comunica que se encontram abertas, no
período compreendido entre as 18h do dia 25 de fevereiro de 2010 e as 18h do dia 06 de abril de 2010,
as inscrições ao Concurso Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de 65
(sessenta e cinco) vagas, no nível inicial do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual - AFRE, em regime estatutário, do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Se-
cretaria de Estado da Fazenda, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ain-
da, os termos das Leis Complementares do estado de Santa Catarina 189/00, 442/09 e 478/09, Lei
estadual n° 6.745/85 e demais normas legais e regulamentares, bem como as contidas neste Edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisas Só-
cio-Econômicas FEPESE, de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina UFSC (Centro Sócio-
Econômico, Campus Universitário, UFSC, Trindade, Florianópolis, SC, CEP nº 88.040-900), obedecidas às
normas do presente Edital.
1.2 O Concurso Público destina-se à formação de cadastro reserva e ao provimento de 65 (sessenta e
cinco) vagas no nível inicial do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE,
em regime estatutário, do Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado
da Fazenda, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos das
Leis Complementares do estado de Santa Catarina n
°
189/00, 442/09 e 478/09, Lei estadual 6.745/85
e demais normas legais e regulamentares, bem como as contidas neste Edital.
1.2.1 Para efeitos de seleção dos candidatos, as vagas estão divididas por área de conhecimento, con-
forme quadro constante do subitem 4.1.4.1.
1.3 A escolaridade mínima exigida para a nomeação para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual é
a conclusão de curso superior, em nível de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, con-
forme art. da Lei Complementar 189, de 17 de janeiro de 2000, com a redação dada pelo art. 1º
da Lei Complementar nº 478, de 30 de dezembro de 2009.
1.4 O Concurso Público objeto deste Edital será constituído de uma única etapa de caráter classificató-
rio e eliminatório e compreenderá três provas, de acordo com o item 5.
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2 DA REMUNERAÇÃO
2.1 A remuneração mensal inicial do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, do Nível “I”, com base
no mês de dezembro de 2009, é de até R$ 10.778,00 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais), nela
computados o vencimento e as parcelas de produtividade.
3 DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
3.1 As atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual correspondem às previstas na Lei
Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, conforme Anexo I.
4 DAS INSCRIÇÕES
4.1. DOS REQUISITOS:
4.1.1 São requisitos e condições a serem preenchidos pelos candidatos:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas dos Decretos nºs. 70.391/72 e
70.436/72;
b) estar em gozo dos direitos civis e políticos;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) efetuar o pagamento da taxa de inscrição de acordo com o subitem 4.1.5 deste Edital.
4.1.2 A participação no presente Concurso Público iniciar-se-á pela inscrição, que deverá ser efetuada
no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
4.1.3 A inscrição somente será efetuada via Internet, no endereço eletrônico:
http://afresef.fepese.ufsc.br no período compreendido entre às 18h do dia 25 de fevereiro de 2010 e
às 18h do dia 06 de abril de 2010.
4.1.4 Para efetivar a sua inscrição o candidato deverá seguir os seguintes passos:
a) acessar o endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br ;
b) ler atentamente o edital, preencher o Requerimento de Inscrição e enviá?lo pela Internet,
imprimindo uma cópia que deve ficar em seu poder;
c) imprimir e efetivar o pagamento do boleto da taxa de inscrição em qualquer agência bancá-
ria, posto de auto-atendimento ou “home banking”, preferencialmente do Banco do Brasil
S.A, até o dia 06 de abril de 2010.
4.1.4.1 Ao preencher o requerimento de inscrição, o candidato deverá optar por uma das áreas de co-
nhecimento à qual deseja concorrer, conforme o quadro abaixo:
Área de conhecimento
Código de opção
Total vagas
Geral
Vagas para deficientes (*)
Tributação e Fiscalização
01
45
42
3
Tecnologia da Informação
02
20
19
1
Total
65
61
4
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(*) Vagas reservadas aos portadores de deficiência compatível com as atribuições impostas pelo cargo,
num total de 4 (quatro) vagas, nos termos da Lei estadual nº. 12.870/04, obedecendo aos critérios es-
tabelecidos no subitem “4.3” deste Edital.
4.1.4.2 A opção por área de conhecimento, de acordo com o quadro acima, representa mera sistemáti-
ca de seleção dos candidatos, de acordo com as necessidades de pessoal da Secretaria de Estado da
Fazenda. Independentemente da área de conhecimento pela qual o candidato optar Tributação e Fis-
calização ou Tecnologia da Informação o cargo ao qual concorre é o de Auditor Fiscal da Receita Esta-
dual, conforme disposto no subitem 1.2, cujas atribuições são aquelas definidas no item 3 do presente
Edital.
4.1.5 A Taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais).
4.1.5.1 O pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito mediante a utilização do boleto de paga-
mento disponível no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br , com o respectivo código de
barras.
4.1.5.2 O agendamento do pagamento e o respectivo demonstrativo não se constituem documentos
comprobatórios do pagamento da taxa de inscrição.
4.1.6 Não serão aceitos pagamentos feitos por qualquer outra forma ou meio.
4.1.7 A inscrição será aceita quando o estabelecimento bancário, onde foi feito o recolhimento da
taxa de inscrição, confirmar o respectivo pagamento.
4.1.7.1 Serão consideradas canceladas as inscrições dos candidatos que efetuarem o pagamento da taxa
de inscrição com cheque sem cobertura ou que cometerem outra irregularidade que impossibilite o
desconto do respectivo cheque.
4.1.8 É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por qualquer outra via não
especificada neste edital.
4.1.9 O preenchimento do Requerimento de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.
4.1.9.1 As informações prestadas no requerimento de inscrição não poderão ser alteradas, exceto a
eventual mudança de endereço que deverá ser comunicada à FEPESE, até o dia 12 de abril de 2010, por
correspondência eletrônica (e-mail), para: afresef@fepese.ufsc.br.
4.1.9.2 Após a data da publicação do resultado final do concurso a mudança de endereço deverá ser
comunicada diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda, na Gerência de Recursos Humanos, na Rua
Tenente Silveira, nº 60, centro - Florianópolis (SC), CEP 88.010-300.
4.1.9.3 A adulteração de qualquer documento ou a não veracidade de qualquer informação apresenta-
da, verificada a qualquer tempo, eliminará o candidato do Concurso Público.
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4.1.10 A FEPESE não se responsabilizará por solicitação de inscrição não efetivada por falha de comuni-
cação, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitarem a transfe-
rência dos dados ou a impressão dos documentos solicitados.
4.1.11 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será restituído.
4.1.12 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabeleci-
das no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar
desconhecimento.
4.1.13 Este Edital ficará disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://afresef.fepese.ufsc.br
e http://www.sef.sc.gov.br .
4.1.14 O candidato, ao inscrever-se, escolherá:
a) a área de conhecimento de sua escolha, de acordo com o quadro constante do subitem
4.1.4.1, opção que não poderá ser modificada.
b) a cidade onde fará a prova, dentre as opções relacionadas no subitem 4.1.14.1, opção que
não poderá ser modificada;
4.1.14.1 As provas serão realizadas nos municípios de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis,
Joinville e Lages.
4.1.15 Verificando-se mais de uma inscrição de um mesmo candidato, será considerada apenas a mais
recente cuja taxa de inscrição tenha sido paga.
4.1.16 Os candidatos cuja crença religiosa impeça a realização das provas nos horários marcados deve-
rão no requerimento de inscrição solicitar a realização da prova em horário especial, conforme estabe-
lecido na Lei estadual n
o
11.225, de 20 de novembro de 1999.
4.1.17 O candidato que necessitar condições especiais para a realização da prova, poderá requerer as
condições que julgar necessárias à FEPESE, que atenderá dentro dos critérios de razoabilidade.
4.1.18 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve-
rá assinalar no requerimento de inscrição a sua condição.
4.2 DA ISENÇÃO PARA OS DOADORES DE SANGUE:
4.2.1 O doador de sangue que atender aos requisitos da Lei estadual 10.567/97, terá isenção do pa-
gamento do valor da inscrição.
4.2.2 Para obter este benefício legal, o candidato doador deverá entregar cópia do Requerimento de
Inscrição, juntamente com o documento expedido pela entidade coletora, que comprove a condição de
doador, da seguinte forma:
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a) pessoalmente ou por procurador devidamente constituído no Protocolo da FEPESE, localiza-
da no Campus Universitário Trindade - Florianópolis SC, até o dia 24 de março de 2010 ,
nos dias úteis, das 09h às 18h.
b) por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento, postado até às 18 hs do dia 24 de março de
2010, para o seguinte endereço: FEPESE CONCURSO SEF AFRE / DOADOR DE SANGUE,
Campus Universitário - Trindade, CEP 88040-900, Caixa Postal 5067 - Florianópolis SC.
4.2.3 A FEPESE publicará no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br, a partir do dia 30 de
março de 2010, o despacho ao requerimento de que trata o subitem 4.2.2. Para ter acesso à resposta o
candidato deverá clicar em Requerimentos diversose fornecer seu número de inscrição e número do
CPF.
4.3 DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.3.1 Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são
facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, no disposto na Lei estadual nº. 12.870/04, e
no Decreto n° 2.874, de 15 de dezembro de 2009, é assegurado o direito de inscrição desde que a defi-
ciência de que sejam portadoras se mostre compatível com as atribuições do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Estadual.
4.3.1.1 Os portadores de deficiência que desejarem concorrer às vagas a eles reservadas deverão assi-
nalar sua condição no item específico no requerimento de Inscrição.
4.3.2 As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por repro-
vação no concurso serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem clas-
sificatória.
4.3.3. Os candidatos inscritos para as vagas reservadas aos portadores de deficiência deverão entregar
requerimento com solicitação, anexando:
a) atestado médico especificando a respectiva deficiência e a declaração de que ela não impe-
de ao candidato o exercício do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual;
b) cópia do comprovante de inscrição.
4.3.3.1 Os documentos solicitados no subitem 4.3.3 deverão ser entregues de uma das seguintes for-
mas:
a) pessoalmente ou por procurador devidamente constituído no Protocolo da FEPESE, localiza-
da no Campus Universitário - Trindade, Florianópolis SC, até o último dia da inscrição, nos
dias úteis, das 09h às 18h;
b) por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento, postado até as 18 hs do último dia da inscri-
ção para o seguinte endereço: FEPESE CONCURSO SEF AFRE / PORTADORES DE DEFICI-
ÊNCIA, Campus Universitário - Trindade, CEP 88040-900, Caixa Postal 5067 - Florianópolis
SC.
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4.3.3.2 Os candidatos inscritos para as vagas reservadas aos portadores de deficiência que deixarem de
atender, no prazo do edital, as determinações do disposto no subitem 4.3.3, terão sua inscrição como
portador de deficiência invalidada e serão considerados como não portadores de deficiência.
4.3.4 Tendo sido aprovado no Concurso Público, os portadores de deficiência serão submetidos à equi-
pe Multiprofissional a que se refere à Lei estadual nº. 12.870/04, designada com o objetivo de avaliar a
compatibilidade entre as atribuições essenciais do cargo com a necessidade especial de que o candidato
é portador e emitir relatório que servirá de base para o laudo a ser expedido pela Perícia Médica Oficial
do Estado.
4.3.5 Tendo sido aprovado no Concurso Público e observado o relatório emitido pela Equipe Multipro-
fissional de que trata o subitem 4.3.4, os portadores de deficiência serão submetidos à Perícia Médica
Oficial para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o
exercício das atribuições do cargo.
4.3.5.1 A perícia será realizada pela Junta Médica da Gerência de Perícia Médica, vinculada à Diretoria
de Saúde do Servidor da Secretaria de Estado da Administração.
4.3.5.2 Seeliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada no Requerimento
de Inscrição não seja constatada ou não seja compatível com o exercício das atribuições do cargo, no
primeiro caso, passando a compor apenas a lista de classificação geral final, e no segundo caso, sendo
excluído do concurso.
4.3.6 O candidato portador de deficiência participará deste concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação,
horário, data, local de aplicação e pontuação mínima exigida para todos os demais candidatos.
4.3.6.1 O candidato portador de deficiência que pretender condições especiais para a realização da pro-
va, inclusive a utilização de aparelho auditivo, poderá requerer as condições que julgar necessárias à
FEPESE, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência,
nos termos do artigo , § 1º, do Decreto nº 2.874, de 15 de dezembro de 2009.
4.3.6.1.1 O requerimento de que trata o subitem 4.3.6.1 poderá ser entregue:
a) Pessoalmente ou por procurador devidamente constituído no Protocolo da FEPESE, localiza-
do no Campus Universitário - Trindade, Florianópolis SC, até o último dia da inscrição, nos
dias úteis, das 09h às 18h;
b) Por meio de SEDEX, com Aviso de Recebimento, postado até às 18h do último dia da inscri-
ção, para o seguinte endereço: FEPESE CONCURSO SEF AFRE / CONDIÇÕES ESPECIAIS,
Campus Universitário - Trindade, CEP 88040-900, Caixa Postal 5067 - Florianópolis SC.
4.3.6.2 A FEPESE publicará no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br, até o dia 12 de abril
de 2010, o despacho ao requerimento de que trata o subitem 4.3.6.1. Para ter acesso à resposta o can-
didato deverá clicar em Requerimentos diversos e fornecer seu número de inscrição e número do
CPF.
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4.3.7 Não será admitido recurso relativo à condição de portador de deficiência de candidato que, no ato
da inscrição, não declarar essa condição.
4.3.8 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela Junta Médica da Gerência de Perícia Médi-
ca.
4.3.9 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão
de aposentadoria.
4.4 DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
4.4.1 As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão deferidas e homologadas
pela FEPESE e divulgadas no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br .
4.4.2 A relação das inscrições não homologadas, devido ao indeferimento pela FEPESE, será divulgada
no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br .
4.4.3 O candidato cuja inscrição não for homologada, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da
data de publicação do ato de indeferimento, para interpor recurso administrativo. Se for mantido o
indeferimento, o candidato será eliminado do concurso.
5 DAS PROVAS
5.1 O concurso contará com provas de caráter classificatório e eliminatório, com disciplinas, número de
questões, peso, pontos e duração conforme o quadro abaixo:
PROVAS
QUESTÕES
PESO
PONTOS
DURAÇÃO
DAS PROVAS
PROVA 1
15
2
200
5h
10
1
15
1
10
1
15
2
35
3
100
PROVA 2
15
2
120
3h
10
2
15
2
20
2
60
PROVA 3 Tri-
butação e Fisca-
lização
(Opção 01 do qua-
25
3
180
3h
25
3
10
3
60
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dro constante do
subitem 4.1.4.1)
PROVA 3 Tec-
nologia da In-
formação
(Opção 02 do qua-
dro constante do
subitem 4.1.4.1)
60
3
180
3h
60
5.2 As provas serão realizadas nos seguintes dias e horários:
a) Prova 1 dia 24 de abril de 2010, sábado às 14 horas;
b) Prova 2 dia 25 de abril de 2010, domingo às 9 horas; e
c) Prova 3 dia 25 de abril de 2010, domingo às 15 horas.
5.2.1 Os locais de realização das provas serão publicados nos endereços eletrônicos:
http://afresef.fepese.ufsc.br e http://www.sef.sc.gov.br com antecedência mínima de cinco dias de
sua realização e, até dois dias antes da realização das provas, em jornais de circulação do estado de
Santa Catarina.
5.2.2 O conteúdo programático das provas consta do Anexo II deste Edital.
5.2.3 As Provas serão realizadas com a duração de acordo com o quadro constante do subitem 5.1, in-
cluído o tempo para preenchimento do cartão resposta.
5.2.4 As provas contarão com o número de questões de acordo com o quadro constante do subitem
5.1, sendo que cada questão terá cinco alternativas de resposta, dentre as quais apenas uma será a cor-
reta.
5.2.5 O candidato só poderá fazer a prova na cidade escolhida por ele no momento da inscrição.
5.2.6 A FEPESE poderá, por motivos técnicos ou de força maior, retardar o início da prova mantendo a
sua duração conforme o quadro constante do subitem 5.1.
5.2.7 Recomenda-se que o candidato dirija-se com antecedência ao local onde realizará a sua prova.
5.2.8 Para a realização das provas o candidato poderá utilizar caneta esferográfica transparente, de
tinta azul ou preta. A comissão organizadora do Concurso não fornecerá canetas aos candidatos.
5.2.9 Durante a realização da Prova, o candidato deverá portar somente:
a) Documento de identificação apresentado de acordo com o subitem 5.2.11;
b) Cartão resposta;
c) Caderno de provas;
d) Caneta, conforme especificado no subitem 5.2.8;
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5.2.9.1. Durante a realização da Prova, o candidato poderá, ainda, portar água acondicionada em emba-
lagem plástica transparente sem qualquer rótulo ou etiqueta.
5.2.10 A entrada nos locais de prova será admitida mediante a apresentação de documento de iden-
tificação.
5.2.11 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares,
pelas Secretarias de Segurança Pública e pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelos Conselhos e Ordens
fiscalizadores de exercício profissional, passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais expe-
didas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho e carteira
nacional de habilitação, com foto.
5.2.12 Em caso de perda, furto ou roubo do documento de identidade original, o candidato deverá a-
presentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo,
trinta dias.
5.2.13 serão aceitos documentos no prazo de validade e em perfeitas condições, de forma a permi-
tir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.
5.2.14 A não apresentação de documento de identidade, nos termos deste Edital, impedirá o acesso do
candidato ao local de prova.
5.2.15 No caso de divergência a FEPESE poderá exigir a apresentação do comprovante de pagamento da
taxa de inscrição, com a devida autenticação bancária.
5.2.16 Será vedado o acesso ao portão de entrada do local de prova ao candidato que se apresentar
após o horário previsto para início da prova, conforme o subitem 5.2, mesmo que o início da prova te-
nha sido postergado por motivo de força maior.
5.2.17 Durante a realização das provas é vedada a comunicação entre os candidatos, a consulta a livros,
revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celula-
res, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, sob pena de eliminação do candidato do
concurso. Os telefones celulares e demais equipamentos devem ser entregues desligados aos fiscais da
sala, sem qualquer outro aviso, antes do início da prova, e serem solicitados aos fiscais pelo próprio
candidato quando da sua saída definitiva do local de prova, sob pena de eliminação do candidato.
5.2.17.1 A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento
não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na exclusão do candidato do concur-
so, sendo atribuída nota zero às provas já realizadas.
5.2.18 É vedado ao candidato, durante a realização da prova, ausentar-se da sala sem a companhia de
um fiscal.
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5.2.19 É proibida, durante a prova, a ingestão de alimentos e bebidas, com exceção de água acondicio-
nada em embalagem plástica transparente sem qualquer rótulo ou etiqueta.
5.2.20 O candidato não poderá entregar a prova e o cartão resposta antes de decorrida 1 (uma) hora do
seu início.
5.2.21 Os três (3) últimos candidatos de cada sala poderão entregar a prova e o cartão resposta ao
mesmo tempo.
5.2.22 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a prova, nem a realização de prova
fora do horário e local marcados para todos os candidatos.
5.2.22.1 Os candidatos que requererem a realização da prova em horário especial, em virtude de crença
religiosa, deverão comparecer ao local de prova que lhes foi designado, no mesmo dia e horário dos
demais candidatos.
5.2.22.2 Ao chegarem ao local de prova serão encaminhados à sala reservada onde deverão permane-
cer até o início da prova, sendo vedada a comunicação com os demais candidatos, a consulta a livros ou
qualquer outro material impresso ou digital, bem como o uso de qualquer equipamento de comunica-
ção ou registro (telefones, computadores, pagers, etc.).
5.2.22.2.1 O conteúdo, tempo de duração, normas e regras das provas aplicadas aos candidatos que
requererem a realização da prova em horário especial, serão os mesmos aplicáveis aos demais concor-
rentes.
5.2.22.3 Para efeito do presente concurso será considerado o horário do por do sol o publicado na ma-
nhã do dia de realização da prova no jornal Diário Catarinense, ou na eventualidade deste não ser pu-
blicado, em outro jornal de circulação no Estado de Santa Catarina.
5.2.22.4 Serão considerados desistentes os candidatos que tiverem optado por prova em horário espe-
cial, conforme estabelecido na Lei estadual n
o
11.225, de 20 de novembro de 1999, que não compare-
cerem ao local a eles alocado, no horário de prova que foi determinado para os demais candidatos.
5.2.23 O candidato receberá, para realizar cada uma das provas, um caderno de questões e um cartão
resposta, comprometendo-se a ler e conferir todos os dados, informações e instruções, bem como a
verificar se o caderno de questões corresponde ao seu nome e número de inscrição, se contém todas as
questões e se está impresso sem falhas ou defeitos que possam comprometer a leitura e resolução da
prova.
5.2.24 As respostas das questões deverão ser transcritas para o cartão resposta, de acordo com as ins-
truções nele contidas.
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5.2.24.1 Não serão consideradas quaisquer anotações no caderno de questões, sendo o cartão resposta
o único documento válido para a correção.
5.2.25 O cartão resposta não será substituído por erro do candidato.
5.2.26 Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questão (ões) que contenha(m):
a) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível (eis);
b) mais de uma opção de resposta assinalada;
c) espaço(s) não assinalado (s) no cartão resposta;
d) resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta;
e) marcada com caneta esferográficas de tinta cuja cor for diferente de azul ou preta, que deverá
ser portada pelo candidato.
5.2.27 O candidato, ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de prova/sala, o caderno de questões e o
cartão resposta devidamente assinado.
5.2.28 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante o horário de realização das
provas deverá levar um(a) acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será
responsável pela guarda da criança; caso contrário, ficará impossibilitada de realizar as provas.
5.2.29 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
5.2.30 A FEPESE, para manter a lisura e segurança do concurso, poderá utilizar durante a realização do
mesmo, detector de metais nas dependências dos edifícios onde serão realizadas as provas.
5.2.31. O gabarito e as provas serão divulgados no dia 25 de abril de 2010, após o seu efetivo término,
no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br
6 DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO
6.1 DA APROVAÇÃO
6.1.1 Seconsiderado aprovado o candidato que tenha, cumulativamente, atendido às seguintes con-
dições:
a) obtiver nas Provas 1, 2 e 3, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos ponde-
rados de cada uma;
b) obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total geral de pontos ponderados do con-
junto das 3 provas (Provas 1, 2 e 3).
6.1.2 Os candidatos aprovados serão relacionados em ordem decrescente de pontuação final, por área
de conhecimento, em lista com a relação de todos os candidatos aprovados e outra contendo os candi-
datos portadores de deficiência.
6.1.3 A pontuação final do candidato será igual ao somatório dos pontos ponderados do conjunto das
provas.
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6.1.4 As vagas que não forem providas por falta de candidatos aprovados em uma das áreas de conhe-
cimento previstas no quadro constante do subitem 4.1.4.1 serão preenchidas pelos candidatos aprova-
dos na outra área de conhecimento, com estrita observância da ordem classificatória, observado o limi-
te de vagas destinadas aos candidatos aprovados na área de conhecimento de Tecnologia da Informa-
ção estabelecido no subitem 11.3.2.
6.2 DA CLASSIFICAÇÃO
6.2.1 Serão classificados os candidatos dentro do número de vagas previsto no quadro contido no subi-
tem 4.1.4.1 deste Edital.
6.2.2 Ocorrendo empate na classificação, aplicar-separa o desempate o disposto no parágrafo único
do artigo 27 da Lei federal 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso
nos termos do Artigo 1º da mencionada Lei (possuírem 60 anos completos ou mais).
6.2.3 Para os candidatos que não estão ao amparo do subitem anterior, o desempate beneficiará, su-
cessivamente, o candidato que obtiver:
a) maior número de pontos na disciplina Legislação Tributária de Santa Catarina;
b) maior número de pontos na Prova 3;
c) maior número de pontos na Prova 2;
d) maior número de pontos na disciplina Língua Portuguesa; ou
e) maior idade.
6.2.4 Para efeito da aplicação do item 6 do presente edital será considerada a idade do candidato no dia
da aplicação da Prova 3.
6.3 DA HOMOLOGAÇÃO
6.3.1 A homologação do resultado do Concurso será publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Ca-
tarina, com a relação dos aprovados em número equivalente a 3 (três) vezes o quantitativo de vagas
previsto no quadro do subitem 4.1.4.1 deste Edital, em ordem decrescente de pontuação, em listas por
área de conhecimento, por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
7 DOS RECURSOS
7.1 Caberão recursos da homologação das inscrições, conteúdo das provas e gabarito provisório e do
resultado final do Processo Seletivo.
7.1.1 Os recursos só poderão ser interpostos nos prazos abaixo relacionados:
a) recurso quanto à homologação das inscrições: 2 (dois) dias úteis contados a partir da data
de publicação no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br do edital de homologa-
ção das inscrições;
b) recurso quanto ao conteúdo das provas e gabarito provisório: 2 (dois) dias úteis contados a
partir da data de publicação no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br do con-
teúdo das provas e gabarito provisório;
c) recurso quanto ao resultado final: 2 (dois) dias úteis contados a partir da data de publicação
no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br do resultado final.
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7.1.2 O prazo para interpor os recursos previstos no subitem 7.1.1 encerrar-se-á às 18h do segundo dia
útil.
7.2 Para interposição dos recursos o candidato deverá seguir os seguintes procedimentos:
a) acessar o endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br e clicar no link RECURSOS;
b) preencher on lineatentamente, com clareza e argumentos consistentes, o formulário de re-
curso e enviá-lo via Internet, seguindo as instruções nele contidas.
7.2.1 O sistema permitirá o upload (transmissão) de anexos que os candidatos pretendam enviar para
embasamento de seus requerimentos.
7.3 No caso de anulação de qualquer questão os pontos a ela correspondente serão atribuídos a todos
os candidatos que a responderam.
7.4 No caso de erro ou falha na indicação da resposta correta o gabarito provisório será alterado.
7.5 O despacho dos recursos será publicado no endereço eletrônico: http://afresef.fepese.ufsc.br .
7.5.1 Para deles tomar conhecimento o candidato deverá clicar no “link” “Recursos e Requerimentos” e
informar o seu número de inscrição e CPF.
7.6 A decisão exarada nos recursos, pela Comissão Organizadora da FEPESE, é irrecorrível na esfera ad-
ministrativa.
7.7 Não serão recebidos recursos interpostos por qualquer outro meio a não ser o descrito no Edital.
7.8 Os recursos intempestivos não serão conhecidos e os inconsistentes não providos.
8 DO FORO JUDICIAL
8.1 O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público de que trata este Edital é
o da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.
9 DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
9.1. As vagas para o cargo inicial da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual serão providas, em
caráter efetivo, através da nomeação, respeitada a rigorosa ordem de classificação.
9.2 O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse e iniciar o exercício das res-
pectivas funções.
9.3 A critério do Secretário de Estado de Fazenda, por motivo justo, o prazo a que se refere o subitem
anterior poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
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9.4 Por ocasião da posse, o candidato classificado e nomeado deverá atender às seguintes exigências:
a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo es-
tatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direi-
tos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, e nos Decretos Federais n° 70.391, de 12 de abril de 1972, e n° 70.436, de
18 de abril de 1972;
b) gozar dos direitos civis e políticos;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
e) comprovar a conclusão de curso superior, em nível de graduação, reconhecido pelo Ministé-
rio da Educação;
f) ter idade mínima de 18 anos;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por Junta
Médica Oficial;
h) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse, em atendimento ao artigo 22
da Constituição do Estado de Santa Catarina, na forma do que dispõe a Resolução TC 10,
de 21 de setembro de 1994;
i) apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha
residido nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;
j) apresentar certidão de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha
residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
k) apresentar declaração firmada pelo candidato de não acumulação de cargo público ou de
acumulação amparada pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República Fede-
rativa do Brasil de 1988.
9.4.1 Não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:
a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da U-
nião, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por
Conselho de Contas de Município;
b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato
lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
c) condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capi-
tulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei federal
7.492, de 16 de junho de 1986, na Lei federal 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei fe-
deral n° 10.028, de 19 de outubro de 2000;
d) não ter sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o disposto nos incisos I e II do
art. 137 da Lei estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e na legislação corresponden-
te de outros Entes da Federação.
9.4.2 Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.
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9.5 Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos acima serão exigidos apenas dos
candidatos classificados, nomeados e convocados para posse.
9.6 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas.
9.7 O não cumprimento dos requisitos necessários impede a posse do candidato.
9.8 Caso o candidato nomeado não preencha os requisitos para a posse ou, por qualquer motivo, venha
a desistir da vaga, a Secretaria de Estado da Fazenda convocará o próximo candidato classificado, se-
guindo, rigorosamente, a ordem final de classificação no concurso.
10 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
10.1 Delega-se competência à FEPESE para:
a) receber as taxas de inscrições;
b) deferir, indeferir e homologar as inscrições;
c) emitir os documentos de confirmação de inscrições e divulgar os locais de realização das
provas;
d) elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas;
e) apreciar, responder e dar publicidade aos recursos previstos neste Edital;
f) emitir relatórios de classificação dos candidatos;
g) prestar informações sobre o Concurso;
h) publicar o resultado final após recursos.
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 O presente concurso será válido por 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação
do seu resultado final, prorrogável por igual período a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.
11.2 A Secretaria de Estado da Fazenda e a FEPESE divulgarão, sempre que necessário, editais, normas
complementares e avisos oficiais sobre o concurso.
11.3 A lotação e a distribuição das vagas existentes na época da posse serão apresentadas aos candida-
tos classificados, em data especialmente fixada para a escolha, quando cada candidato, seguindo a or-
dem rigorosa de classificação, deverá escolher o local em que deseja ser lotado.
11.3.1 Para a escolha do local em que o candidato deseja ser lotado será adotado o seguinte critério:
a) a primeira vaga será escolhida pelo candidato que obtiver a maior pontuação ;
b) a segunda vaga será escolhida pelo candidato classificado em primeiro lugar na outra área
de conhecimento, assim, por exemplo, caso o primeiro colocado no concurso esteja inscrito
na área de conhecimento Tecnologia da Informação, a segunda vaga será escolhida pelo
primeiro colocado na área de conhecimento Tributação e Fiscalização, e assim, sucessiva-
mente, até a 40ª (quadragésima) vaga, sendo que as 25 (vinte e cinco) vagas restantes serão
preenchidas pelos candidatos aprovados em Tributação e Fiscalização .