Edital do Concurso Secretaria Executiva de Ressocialização - PE (SERES/PE) 2009

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SECRETARIA EXECUTIVA
DE RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA SAD/SERES Nº 121, DE 29 /10/2009
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO e o SECRETÁRIO EXECUTIVO
DE RESSOCIALIZAÇÃO, tendo em vista a Deliberação Ad Referendum do CSPP 014/2009
de 05/03/2009, Decreto nº 30.309, de 12/09/2008.
RESOLVEM:
I. Abrir Concurso Público destinado ao preenchimento de 500 (quinhentas) vagas para ingresso na
carreira de Agente de Segurança Penitenciária, integrante da Secretaria Executiva de
Ressocialização, destinado aos profissionais de nível médio, nos termos do Edital constante do
Anexo Único desta Portaria.
II. Instituir a comissão coordenadora responsável pela normatização e acompanhamento da
execução do presente certame, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a
presidência do primeiro:
NOME CARGO MATRÍCULA INSTITUIÇÃO
Edvaldo Vitório da Silva Superintendente de
Capacitação e Ressocialização
259075-1 SERES
Dayse Avany Feitoza
Cavalcanti
Assessora de Pessoas 19752-1 IRH
Marília Raquel Simões Lins Gerente Geral de Articulação e
Institucional
258681-9 SAD
Maria Raquel Maia Peres Assessora 258.682-7 SAD
III. Estabelecer que é de responsabilidade do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco
IAUPE a criação das condições técnicas necessárias a inscrição, elaboração, aplicação e correção
das provas, julgamento dos recursos, entrega do resultado final, além de todos os comunicados
que se fizerem necessários.
IV. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
V. Revogam-se as disposições em contrário.
Paulo Henrique Saraiva Câmara
Secretário de Administração
Humberto Vianna
Secretário Executivo de Ressocialização
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ANEXO ÚNICO
(PORTARIA SAD/SERES Nº 121 , DE 29/10/2009)
EDITAL
1. DAS VAGAS
1.1. O presente concurso público se destina ao preenchimento de 500 (quinhentas) vagas para o
ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária, por profissionais de nível médio,
sendo 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária
Masculino (ASP I) e 100 (cem) vagas para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária
Feminino (AFSP I), ambos definidos nas Leis Estaduais 10.865, de 14 de janeiro de 1993 e
11.580, de 26 de outubro de 1998, respectivamente.
1.2. São atribuições correspondentes aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária Masculino
e Feminino:
1.2.1 Atribuições: ASP I - Efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos; zelar pela
disciplina e segurança dos detentos; efetuar rondas periódicas; atender e fiscalizar visitantes;
acompanhar trabalhos executados por detentos; informar ocorrências de seu turno de trabalho;
dirigir veículos oficiais quando credenciado e habilitado; acompanhar sob custódia detentos
requisitados para audiências ou quando da realização de exames médicos ou laboratoriais;
executar outras tarefas correlatas
1.2.2. Atribuições: AFSP I - Realizar, em qualquer das unidades prisionais do Sistema
Penitenciário, os serviços de revista às familiares e visitas femininas dos presos em geral; e, nas
unidades prisionais destinadas às mulheres, efetuar serviços de vigilância interna e custódia de
presos, zelar pela disciplina e segurança dos detentos, efetuar rondas periódicas, atender e
fiscalizar visitantes, acompanhar trabalhos executados por detentos, informar ocorrências de seu
turno de trabalho, dirigir veículos oficiais quando credenciada e habilitada, acompanhar sob
custódia detentas requisitadas para audiências ou quando da realização de exames dicos ou
laboratoriais, executar outras tarefas correlatas.
1.3. Pré-requisitos: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de vel médio,
fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente e Carteira Nacional de
Habilitação, no mínimo, da categoria "B".
1.4. Remuneração: R$ 1.238,88 (hum mil, duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos),
correspondente ao vencimento básico e Gratificação de Risco de Vida.
1.5. Regime e jornada de trabalho: O Agente de Segurança Penitenciária masculino e feminino
trabalhará em regime de plantão, com jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de repouso, de
acordo com a legislação estadual vigente.
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1.6. Os candidatos irão concorrer às vagas existentes, distribuídas de acordo com as Regiões
estabelecidas no Anexo I deste Edital, devendo fazer sua opção no ato de inscrição por apenas
uma Região.
1.7. A Região optada pelo candidato não poderá ser alterada.
2. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes
requisitos:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado;
c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
f) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão
público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
g) possuir os pré-requisitos exigidos, conforme discriminado no item 1.3 deste Edital;
h) apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos; e
i) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;
3. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1. Em função do disposto no art. 38, inciso II do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999,
não estão sendo oferecidas vagas para candidatos portadores de deficiência, pelo fato de o cargo
de Agente de Segurança Penitenciária exigir aptidão plena do candidato.
4. DA INSCRIÇÃO
4.1. As inscrições serão exclusivamente através da Internet, no endereço eletrônico
www.upenet.com.br , no período constante do Calendário de Atividades, Anexo II deste Edital.
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4.2. O IAUPE não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados.
4.3. A Taxa de Inscrição será no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), devendo ser pago nas Casas
Lotéricas da Caixa Econômica Federal, até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições,
não podendo ser devolvida sob quaisquer argumentos, salvo em caso de cancelamento do certame
por iniciativa da Administração Pública Estadual.
4.4. As solicitações de inscrição somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da
Taxa de Inscrição pela instituição financeira.
4.5. Caso o pedido de inscrição do candidato tenha sido acatado, o seu Cartão Informativo estará
disponível no endereço eletrônico
www.upenet.com.br , a partir da data constante do Calendário
de Atividades, Anexo II deste Edital, sendo de sua inteira responsabilidade a obtenção deste
documento.
4.6. O candidato que tenha efetuado o pagamento da taxa de que trata o subitem 4.3, e não tenha
sua inscrição validada, deverá entrar em contato com o IAUPE através dos telefones (0**81) 3183
3710 ou 31833752.
4.7. Quando a inscrição for realizada por terceiro, todas as informações registradas na solicitação
de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, o qual arcará com as conseqüências
de eventuais erros no preenchimento.
4.8. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para a
participação neste Concurso Público.
4.9. Não haverá isenção total ou parcial do valor da Taxa de Inscrição, exceto para os candidatos
amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 02/10/2008.
4.10. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
a) estiver regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26/06/2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26/06/2007.
4.11. A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do
aplicativo para a inscrição, através do site
www.upenet.com.br, até o último dia para inscrição,
conforme calendário previsto no Anexo II desta Portaria Conjunta.
4.12. O requerimento para isenção da taxa de inscrição deverá indicar, necessariamente:
a) Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
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b) declaração de que atende às condições estabelecidas no item III desta Portaria Conjunta.
4.13. O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco IAUPE consultará o órgão gestor do
CadÚnico, para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
4.14. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do
candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a pública, o que
acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art.
10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06/09/1979.
4.15. Não será concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação.
4.16. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax ou via correio
eletrônico.
4.17. Cada pedido de isenção de taxa de inscrição será analisado e julgado pelo IAUPE.
4.18. A relação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgada, aa data prevista no
cronograma anexo, através do site
www.upenet.com.br.
4.19. O candidato disporá de 01 (um) dia para contestar o indeferimento através do site
www.upenet.com.br, não sendo admitidos pedidos de revisão após tal prazo.
4.20. O calendário do concurso público supracitado passa a ser o constante do Anexo II desta
Portaria Conjunta.
4.21. As informações prestadas no Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do
candidato, dispondo a comissão instituída e o IAUPE do direito de excluir do concurso aquele
candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta, e/ou fornecer dados
comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais.
4.22. Não será aceita a inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
4.23 Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.
4.24. O candidato aprovado e nomeado para um dos cargos de que trata o presente certame
exercerá suas atividades em uma das unidades prisionais distribuídas por Região, de acordo com a
tabela indicada no Anexo I, previamente escolhida no ato de inscrição.
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4.14. PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO
4.14.1. O candidato deve acessar o endereço eletrônico
www.upenet.com.br , e localizar o link
CONCURSO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA/2009 que indicará todos os passos
a serem seguidos, bem como os dados que deverão ser preenchidos para a solicitação de inscrição
ser aceita.
4.14.2. Após o preenchimento do formulário, o candidato deve imprimir o boleto bancário
necessário ao pagamento de sua inscrição.
4.14.3. Para fins de acompanhamento de sua inscrição e colocação, se aprovado, no concurso, o
candidato utilizará seu número de CPF.
4.14.4. Para consultar sobre a validação de sua inscrição, o candidato deverá acessar o endereço
eletrônico
www.upenet.com.br , a partir da data informada no Anexo II deste Edital.
4.14.5. É de responsabilidade exclusiva do candidato, a obtenção do seu Cartão Informativo, bem
como todas as informações prestadas durante o certame.
4.15. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO
1.15.1. As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no item 4 deste Edital serão
homologadas pelo IAUPE, significando tal ato que o candidato está habilitado para participar da
prova objetiva do Concurso Público.
4.15.2. A relação dos candidatos com a inscrição homologada será divulgada na página do
concurso no endereço eletrônico
www.upenet.com.br , em data prevista no Calendário constante
do Anexo II deste Edital.
4.15.3. O Cartão Informativo contendo as informações referentes à data, horário e local de
realização da prova (nome do estabelecimento, endereço e sala) estará disponível no período
informado no Anexo ou na página do concurso no endereço eletrônico
www.upenet.com.br.
4.15.4. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser
comunicados após o recebimento do Cartão Informativo.
4.15.5. No dia de realização da prova o candidato deve se dirigir ao local designado, com uma
hora de antecedência do horário determinado para o seu início, portando documento de
identificação original com fotografia.
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4.15.6. É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização da
prova.
4.15.7. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local da prova como justificativa de
sua ausência. O o comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como
desistência do candidato, e resultará em sua eliminação do Concurso Público.
5. DAS ETAPAS
5.1. O Concurso Público de que trata este Edital será realizado em 02 (duas) etapas, além de ser o
candidato submetido à investigação social, de caráter eliminatório, que se realizará durante o
processo seletivo, até o término do Curso de Formação.
5.2. A 1ª Etapa compreenderá as seguintes fases:
a) Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) Exames Médicos, de caráter eliminatório;
c) Exames de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
d) Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
e) Investigação Social, de caráter eliminatório;
5.3. A Etapa consistirá na participação no Curso de Formação Profissional, de caráter
classificatório e eliminatório.
5.4. As etapas do presente certame serão aplicadas nos locais estabelecidos na planilha constante
do Anexo III.
5.5. Informações relativas à data e local da Prova Objetiva, dos Exames Médicos, do Exame de
Aptidão Física e da Avaliação Psicológica, assim como orientações para suas realizações, estarão
disponíveis na página do concurso no endereço eletrônico
www.upenet.com.br a partir da data
prevista no Anexo II.
5.5. DA PROVA OBJETIVA
5.5.1. Participarão da Prova Objetiva todos os candidatos devidamente inscritos no certame.
5.5.2. A Prova Objetiva valerá 100 (cem) pontos e versasobre o Programa constante do Anexo
IV.
5.5.3.Para aprovação na prova objetiva, o candidato te que obter, no mínimo, 50 (cinqüenta)
pontos.
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5.5.4. A Prova Objetiva terá duração de 04 (quatro) horas, e será estruturada com 50 (cinqüenta)
questões objetivas e de múltipla escolha, sendo apresentadas 05 (cinco) alternativas, sendo apenas
01 (uma) a correta.
5.5.5. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que
será o único documento válido para a correção. O preenchimento da folha de respostas é de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções
específicas contidas na capa do caderno de questões. Não haverá substituição da folha de
respostas por erro do candidato.
5.5.6. Será atribuída pontuação zero à questão da prova objetiva que contiver mais de uma ou
nenhuma resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.
5.5.7. Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas,
salvo em caso do candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o
candidato será acompanhado por um fiscal do IAUPE devidamente treinado.
5.5.8. Por motivo de segurança, os procedimentos a seguir serão adotados:
a) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala ou local de prova sem
autorização e acompanhamento da fiscalização;
b) o candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas após a primeira hora do
início da mesma.
c) ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o
caderno de questões e a folha de respostas devidamente assinada;
d) os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos
do recinto.
5.5.9. Por motivo de segurança, o IAUPE poderá proceder, no ato da aplicação das provas, à
coleta da impressão digital de cada candidato, sendo a mesma recolhida no ato de sua
apresentação para posse, de forma que estas possam ser confrontadas.
5.5.10. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o
candidato que, durante a realização da prova:
a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;
b) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;
c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo,
levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, agenda