Edital do Concurso Secretaria de Estado de Segurança Pública - MT (SESP/MT) 2014

Visualizaçao do Edital do Concurso

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GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE PERITO OFICIAL CRIMINAL,
PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA E PERITO OFICIAL ODONTO LEGISTA.
EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2013 - SAD/SESP/MT, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
EDITAL ATUALIZADO CONFORME RETIFICAÇÃO 01
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as
normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e no Decreto
Estadual n. 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto n. 2.030, de 06 de julho de 2009,
torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso
Público para provimento de vagas e formação do cadastro de reserva para os cargos públicos de Perito Oficial
Criminal, Perito Oficial Médico Legista e Perito Oficial Odonto Legista, mediante as condições especiais
estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela
Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com
renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da
homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no
site www.funcab.org.
1.5.1. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão disponiblizados no site www.funcab.org, devendo
o candidato acompanhar o mesmo, pois, caso ocorra alteração nas normas contidas neste Edital, elas serão nele
divulgada.
1.5.2. O Edital e seus Anexos estão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.
1.6. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO III.
1.7. Estão impedidos de participar deste concurso público os integrantes da Comissão Central do Concurso
Público Unificado instituída pela Portaria Conjunta SAD/SESP n. 003/2012, publicada no Diário Oficial do Estado
em 20 de março de 2012, e suas alterações e os funcionários da FUNCAB, diretamente relacionados com a
atividade de execução deste certame.
1.7.1. A vedação constante no subitem anterior estende aos seus cônjuges, conviventes, pais, irmãos e filhos.
1.7.2. Constatada, em qualquer fase do concurso, inscrição de pessoas que tratam os subitens anteriores esta
será indeferida, e o candidato será eliminado do concurso público.
2. DOS CARGOS E VAGAS
2.1. CARGO: PERITO OFICIAL CRIMINAL.
2.1.1. ÁREAS DE FORMAÇÃO: Administração, Arquitetura, Biologia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação,
Direito, Economia, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Engenharia da Computação, Engenharia Elétrica,
Engenharia Florestal, Engenharia Mecânica, Engenharia Sanitária, Farmácia, Física, Fisioterapia, Fonoaudiologia,
Geologia, Informática, Matemática, Química.
2.1.2. REQUISITO BÁSICO: Diploma de graduação de curso superior na área exigida para a vaga correspondente a
cada Município, devidamente reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação; mais Registro no
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respectivo Conselho Regional da Categoria de Classe, observando o disposto na alínea “h” do subitem 3.1, exceto
nos casos de não existência de conselho ou de impedimento legal.
2.1.3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - realizar, com autonomia e independência, as perícias de criminalística; II - exercer a função pericial técnico-
científica específica, quando requisitadas, emitindo o respectivo laudo pericial, nos termos da legislação
processual penal; III - prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos Peritos Médicos-Legistas e
Odonto-Legistas; IV - comunicar imediatamente ao seu superior imediato os fatos de natureza grave ou
relevantes que se apresentarem em plantão, registrando-os em livro próprio; V - tomar as providências que forem
mais urgentes, nos casos que se apresentarem quando em plantão; VI - consignar, no livro de ocorrência da seção
a seu cargo, todos os casos atendidos, fornecendo os elementos necessários para o respectivo registro; VII -
propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial, através de pesquisas laboratoriais
que visem ao aprimoramento funcional; VIII - efetuar os exames, análises ou pesquisas que lhe forem distribuídos
ou solicitados; IX - proceder à requisição de objetos ou documentos, bem como à inquirição de pessoas nos casos
em que houver necessidade para realização da perícia; X - elaborar e assinar os laudos periciais dos exames
procedidos de acordo com a padronização estabelecida em regulamento; XI - cumprir e fazer cumprir as
disposições legais, bem como as ordens de serviço, despachos e determinações do Coordenador Geral de
Criminalística; XII - comparecer, perante o juízo competente, para prestar esclarecimentos, respondendo os
quesitos previamente elaborados, quando requisitado pela respectiva autoridade; XIII - assegurar o sigilo
necessário à elucidação dos fatos e às investigações.
2.1.4. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO: O regime jurídico é o estatutário, regido pela Lei Complementar n.
04, de 15 de outubro de 1990 e suas alterações posteriores e a Lei n. 8.321, de 12 de maio de 2005 e suas
alterações posteriores. O regime de previdência é próprio.
2.1.5. REMUNERAÇÃO: R$ 7.661,87 Classe A Nível 1.
2.1.6. JORNADA: 44 horas semanais, com possibilidade de regime de plantão.
2.1.7. VAGAS: As vagas para o cargo Perito Oficial Criminal estão discriminadas no quadro abaixo:
CARGO
:
PERITO OFICIAL CRIMINAL
CÓD
PERFIL PROFISSIONAL MUNICÍPIO AC* PcD*
S01 Biologia Cuiabá 02
-
S02 Biologia e Química
Primavera do Leste 02
-
Sorriso 02
-
S03 Biologia, Farmácia, Química
Água Boa 02
-
Alto Araguaia 02
-
Barra do Garças 01
-
Cáceres
0
2
-
03
-
Juína
03
-
Peixoto de Aze
vedo
02
-
Pontes e Lacerda
02
-
Sinop
02
-
Tangará da Serra 04
-
S04 Ciências Contábeis Cuiabá 04
-
S05 Ciências da Computação, Engenharia da Computação
Cuiabá 02
-
Rondonópolis 02
-
S06
Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal
Rondonópolis 04
-
3
S07 Direito, Economia, Administração Cuiabá 03
-
S08 Engenharia Agronômica Cuiabá 02
-
S09 Engenharia Civil
Alta Floresta 02
-
Cuiabá 03
-
S10
Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia
Agronômica, Matemática, Física
Primavera do Leste 04
-
Sorriso 03
-
S11
Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia
Florestal, Engenharia Agronômica, Matemática, Física
Água Boa 03
-
Alto Araguaia 02
-
Barra do Garças 01
-
Confresa 03
-
Juína 03
-
Peixoto de Azevedo
02
-
Pontes e Lacerda 03
-
Sinop 03
-
Tangará da Serra 05
-
S12
Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia
Mecânica, Física
Cáceres 03
-
S13 Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Física, Matemática
Rondonópolis 02
-
S14 Engenharia Elétrica Cuiabá 02
-
S15 Engenharia Florestal
Alta Floresta 02
-
Cuiabá 01
-
Primavera do Leste 02
-
Sorriso 01
-
S16 Engenharia Mecânica
Cuiabá 01
-
Rondonópolis 02
-
S17 Engenharia Sanitária Cuiabá 01
-
S18 Farmácia Cuiabá 02
-
S19 Física Cuiabá 01
-
S20
Fonoaudiologia
,
Fisioterapia
,
Informática
,
Matemática,
Arquitetura, Geologia
Cuiabá 01
-
S21 Química Cuiabá 02
-
*AC – Ampla Concorrência *PcD – Pessoa com Deficiência.
2.2. CARGO: PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA.
2.2.1. ÁREAS DE FORMAÇÃO: Médico e Médico Psiquiatra.
2.2.2. REQUISITO BÁSICO: Diploma de graduação de curso superior em Medicina, devidamente reconhecido pelo
MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação; mais Registro no respectivo Conselho Regional da Categoria de
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Classe como Médico, observando o disposto na alínea “h” do subitem 3.1, e para a área de Medicina Psiquiátrica,
mais Residência médica em Psiquiatria.
2.2.3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - efetuar, com autonomia e independência, exames em cadáveres para determinação da causa mortis e exames
em pessoas vivas para determinação da natureza das lesões com consequente elaboração dos laudos periciais
criminais; II - exercer a função pericial técnico-científica específica, emitindo o respectivo laudo pericial, nos
termos da legislação processual penal; III - prestar auxílio de sua especialidade, quando solicitado, aos Peritos
Criminais e Odonto-Legistas; IV - comunicar imediatamente ao Coordenador Geral de Medicina Legal os fatos de
natureza grave ou relevante que se apresentarem em plantão, registrando-os em livro próprio; V - comparecer,
perante o juízo competente, para prestar esclarecimentos, respondendo os quesitos previamente elaborados,
quando requisitado pela respectiva autoridade; VI - propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de
trabalho pericial, através de pesquisas laboratoriais que visem ao aprimoramento funcional; VII - proceder às
diligências necessárias à complementação dos respectivos exames periciais; VIII - proceder à requisição de
objetos ou documentos, bem como à inquirição de pessoas nos casos em que houver necessidade para realização
da perícia; IX - elaborar e assinar os laudos periciais dos exames de acordo com a padronização estabelecida em
regulamento; X - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como das ordens de serviço, despachos e
determinações do Coordenador Geral de Medicina Legal; XI - proceder à exumação necessária à elucidação da
causa mortis; XII - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às investigações.
2.2.4. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO: O regime jurídico é o estatutário, regido pela Lei Complementar n.
04, de 15 de outubro de 1990 e suas alterações posteriores e a Lei n. 8.321, de 12 de maio de 2005 e suas
alterações posteriores. O regime de previdência é próprio.
2.2.5. REMUNERAÇÃO: R$ 7.661,87 Classe A Nível 1.
2.2.6. JORNADA: 44 horas semanais, com possibilidade de regime de plantão.
2.2.7. VAGAS: As vagas para o cargo Perito Oficial Médico Legista estão discriminadas no quadro abaixo:
CARGO:
PERITO OFICIAL MÉDICO L
EGISTA
CÓD
PERFIL PROFISSIONAL MUNICÍPIO AC* PcD*
S22 Médico
Água Boa 02 -
Alta Araguaia
0
1
-
Alta Floresta
0
2
-
Barra do Bugres
01
-
Barra do Garças 02 -
Cáceres 02 -
Campo Novo dos Parecis 01 -
Chapada dos Guimarães 01 -
Colíder 01 -
Colniza 01 -
Confresa 02 -
Cuiabá 30 3
Diamantino 01 -
Jaciara 01 -
Juara 01 -
Juína 02 -
Lucas do Rio Verde 02 -
5
Mirassol D’Oeste 01 -
Peixoto de Azevedo 02 -
Poconé 01 -
Pontes e Lacerda 02 -
Primavera do Leste 02 -
Rondonópolis 01 -
São Félix do Araguaia 01 -
Sapezal 01 -
Sinop 03 -
Sorriso 03 -
Tangará da Serra 03 -
Vila Rica 01 -
S23 Médico Psiquiatra Cuiabá 04 -
*AC – Ampla Concorrência *PcD – Pessoa com Deficiência.
2.3. PERITO OFICIAL ODONTO LEGISTA.
2.3.1. ÁREA DE FORMAÇÃO: Odontologia.
2.3.2. REQUISITO BÁSICO: Diploma de graduação de curso superior em Odontologia, devidamente reconhecido
pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação; mais Registro no respectivo Conselho Regional da Categoria de
Classe como Odontólogo, observando o disposto na alínea “h” do subitem 3.1.
2.3.3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I - efetuar, com autonomia e independência, exames em cadáveres e em vivos, relacionados à odontologia legal, e
consequente elaboração de laudos periciais; II - exercer a função pericial técnico-científica específica, emitindo o
respectivo laudo pericial, nos termos da legislação processual penal; III - prestar auxílio de sua especialidade,
quando solicitado, aos Peritos Médicos-Legistas e Peritos Criminais; IV - comunicar imediatamente ao
Coordenador Geral de Medicina Legal os fatos de natureza grave ou relevante que se apresentarem em plantão,
registrando-os em livro próprio; V - comparecer, perante o juízo competente, para prestar esclarecimentos,
respondendo os quesitos previamente elaborados, quando requisitado pela respectiva autoridade; VI - propor o
estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial, através de pesquisas laboratoriais que visem
ao aprimoramento funcional; VII - proceder às diligências necessárias à complementação dos respectivos exames
periciais; VIII - proceder à requisição de objetos ou documentos, bem como à inquirição de pessoas nos casos em
que houver necessidade para realização da perícia; IX - elaborar e assinar os laudos periciais dos exames de
acordo com a padronização estabelecida em regulamento; X - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem
como as ordens de serviço, despachos e determinações do Coordenador Geral de Medicina Legal; XI - proceder à
exumação necessária à elucidação da causa mortis; XII - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às
investigações.
2.3.4. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO: O regime jurídico é o estatutário, regido pela Lei Complementar n.
04, de 15 de outubro de 1990 e suas alterações posteriores e a Lei n. 8321 de 12 de maio de 2005 e suas
alterações posteriores. O regime de previdência é próprio.
2.3.5. REMUNERAÇÃO: R$ 7.661,87 Classe A Nível 1.
2.3.6. JORNADA: 44 horas semanais, com possibilidade de regime de plantão.
2.3.7. VAGAS: As vagas para o cargo Perito Oficial Odonto Legista estão discriminadas no quadro abaixo:
CARGO:
PERITO OFICIAL ODONTO LEGISTA
CÓD
PERFIL PROFISSIONAL MUNICÍPIO AC*
PcD*
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S24 Odontologia Cuiabá 03 -
*AC – Ampla Concorrência *PcD – Pessoa com Deficiência.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1. Os requisitos básicos para investidura nos cargos são, cumulativamente, os seguintes:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo
12, da Constituição Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo
público;
g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do
Área/Perfil Profissional de inscrição, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação,
comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado os subitens 2.1.2,
2.2.2 e 2.3.2 deste Edital;
h) apresentar certidão comprobatória de registro no respectivo Conselho de Classe, não estar cumprindo
penalidade imposta após regular processo administrativo, que o impeça, ainda que temporariamente, de exercer
a profissão (suspensão, etc.), bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão
fiscalizador do exercício profissional, exceto nos casos de não existência de conselho ou de impedimento legal;
i) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do
cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada;
j) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da posse;
k) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
l) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
m) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público;
n) apresentar declaração de bens;
o) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a posse.
3.2. Estará impedido de ser empossado o candidato que:
a) deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 3.1;
b) tiver sido demitido, a bem do serviço público, por infração à legislação pertinente;
c) tenha praticado qualquer ato desabonador da sua conduta, detectado por meio dos documentos apresentados
na posse.
3.3. O candidato, se aprovado, por ocasião da posse, deverá provar que possui todas as condições para a posse ao
cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos originais, juntamente com fotocópia, exigidos
pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob
pena de perda do direito à vaga.
4. DAS FASES
4.1. Em conformidade com a Lei 9.969, de 02 de agosto de 2013, o presente Concurso Público será composto
das seguintes fases:
1ª Fase: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;
2ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
3ª Fase: Investigação Social, de caráter eliminatório.
4.2. Ao final de cada Fase, o resultado será divulgado no site www.funcab.org.
4.3. A Prova Objetiva e a Avaliação Psicológica serão aplicadas no Município de Cuiabá/MT. A critério da FUNCAB
e da SAD, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para o Município de Várzea Grande/MT.
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5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste
Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais
não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.
5.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas
neste Edital.
5.3. As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet, no site www.funcab.org, no prazo estabelecido
no Cronograma Previsto - ANEXO I.
5.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line uma única
opção de Cargo, Perfil Profissional e Município da vaga. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de
alteração desta opção.
5.5. Em caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, será considerada a última inscrição gerada com
data e horário mais recente. As demais serão canceladas automaticamente, não havendo ressarcimento do valor
pago.
5.6. O valor da inscrição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
5.6.1. A importância recolhida relativa à inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de
cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível somente à
Administração Pública.
5.7. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via
Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de
enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os
respectivos dados.
5.8. Da inscrição pela Internet
5.8.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.funcab.org, onde consta o Edital, a
Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet
estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10 horas do dia de inscrição até às
23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto – ANEXO I, considerando-se
Horário Oficial do Estado do Mato Grosso.
5.8.2. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento
do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site
www.funcab.org e emitir a via do boleto bancário, que terá nova data de vencimento. A via do boleto
bancário estará disponível no site para impressão até às 15 horas do último dia de pagamento. A data limite de
vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Após essa data,
qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.
5.8.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição,
que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do
boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito
pagamento feito através de depósito bancário, DOC´s ou similares.
5.8.4. O boleto bancário pago, autenticado pelo banco ou comprovante de pagamento, deverá estar de posse do
candidato durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.
5.8.5. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.funcab.org a partir do quinto
dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.
5.8.6. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o
boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento.
5.8.7. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da
mesma.
5.8.8. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência,
evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.funcab.org nos últimos dias de inscrição.
5.8.9. A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet, motivados
por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de
inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.
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5.9. Da inscrição com isenção de pagamento
5.9.1. Somente haverá isenção do valor da inscrição nos casos previstos na Lei Estadual n. 6.156, de 28 de
dezembro de 1992, alterada pela Lei Estadual n. 8.795, de 07 de janeiro de 2008, ou na Lei Estadual n. 7.713, de
11 de setembro de 2002, conforme procedimentos descritos a seguir:
5.9.2. Roteiro para solicitação da isenção de pagamento do valor da inscrição.
5.9.2.1. Acessar o site www.funcab.org, impreterivelmente, nos dias previstos no cronograma destinados as
inscrições com isenção de pagamento, ANEXO I, no Horário oficial do Estado de Mato Grosso.
5.9.2.2. Preencher, imprimir e assinar a ficha de solicitação de isenção do valor da inscrição e juntar a seguinte
documentação, conforme abaixo:
5.9.2.2.1. Trabalhadores que percebam até um salário mínimo e meio, ou se encontrem desempregados:
a) empregados de empresas privadas: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa
Física CPF; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) páginas que contenham fotografia;
identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página
subsequente em branco.
b) servidores públicos: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física CPF, e
cópia do contracheque referente ao mês de julho/2013.
c) autônomos: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; declaração de
próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou original ou cópia de
contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA); e cópia da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) páginas que contenham fotografia, identificação, anotação do último contrato e da
primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato
de trabalho.
d) desempregados: cópia do documento oficial de identidade; pia do Cadastro de Pessoa Física CPF;
declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de
sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das
afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia,
identificação e anotação do último contrato de trabalho, da primeira página subsequente em branco e com
correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho.
e) servidores públicos exonerados ou demitidos: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de
Pessoa Física – CPF; cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos
constantes da alínea “d” deste subitem.
f) pensionistas: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física CPF; cópia do
Comprovante de Crédito atual do benefício fornecido pela Instituição pagadora; cópia da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) páginas que contenham fotografia, identificação, anotação do último contrato de
trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do
último contrato de trabalho.
g) estagiários: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física CPF; cópia do
Contrato de Estágio; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ginas que contenham
fotografia, identificação, anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco
ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho.
5.9.2.2.2. Os Doadores Regulares de Sangue: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de
Pessoa Física – CPF; documento padronizado de sua condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue,
público ou privado, autorizado pelo Poder Público, no qual o doador faz a sua doação.
5.9.2.2.3. Não é necessário autenticar as cópias dos documentos citados nos subitens 5.9.2.2.1 e 5.9.2.2.2.
5.9.2.3. A documentação especificada acima poderá:
a) ser entregue no Posto de Entrega ANEXO II, pessoalmente ou por terceiro, impreterivelmente até o último
dia do período do pedido de isenção previsto no cronograma, observando-se o horário de funcionamento do
posto; ou
b) ser enviada via SEDEX, para a FUNCAB – Concurso Público SAD/MT, Caixa Postal nº. 100.665 – Cep: 24.020-971
Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio
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eletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição,
data de postagem e o número identificador do objeto.
5.9.2.4 Não haverá prorrogação do período para a entrega ou envio da documentação.
5.9.3. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site www.funcab.org, na data
prevista no cronograma.
5.9.4. O candidato disporá, unicamente, de 02(dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente
mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org, a partir das 8h do
primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário oficial
do Estado de Mato Grosso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.9.5. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para
inscrição descritos no subitem 5.8.
5.9.6. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.
5.9.7. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.
5.9.8. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos previstos neste item;
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.
5.9.9. Após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, o será permitida a
complementação da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso.
5.9.10. Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não serão
devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.
5.9.11. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição via postal, não mencionado
neste edital, fax, correio eletrônico ou similar.
5.9.12. Fica reservado à FUNCAB, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para
conferência.
5.9.13. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer documentação entregue, será cancelada a
inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo este, pela falsidade praticada, na
forma da lei.
5.9.14. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido e não efetuar o pagamento do valor da inscrição
na forma e no prazo estabelecidos no subitem 5.9.5 estará automaticamente excluído do Concurso Público.
6. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
6.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal n. 7.853, de 24
de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações
introduzidas pelo Decreto Federal n. 5.296, de 04 de dezembro de 2004 e nos termos da Lei Complementar
Estadual n. 114, de 25 de novembro de 2002, será reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para
pessoas com deficiência, observado o disposto no § 2º do art. 21.
6.1.1. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos Pessoas com Deficiência nos cargos/área de
formação/municípios com número de vagas igual ou superior a 8 (oito).
6.2. Somente será considerado Pessoa com Deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias constantes
do artigo 4
o
do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo
Decreto Federal n.
5.296, de 04 de dezembro de 2004, e nos artigos 3
o
e 4
o
da Lei Complementar Estadual n.
114,
de 25 de novembro de 2002.
6.2.1. A deficiência do candidato, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos
especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.
6.3. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do
Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicação de
prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação
mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Concurso Público.
10
6.4. Os candidatos com deficiência, aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em lista à parte
e figurarão também na lista de ampla concorrência, se atingirem a pontuação desta.
6.5. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 6.1 e que declararem sua condição por ocasião da
inscrição, caso convocados para posse, deverá submeter-se à Equipe Multiprofissional na perícia médica de
ingresso, que emitirá parecer sobre as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; a natureza das
atribuições do cargo a desempenhar; a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente
de trabalho na execução das tarefas; a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios
que habitualmente utilize; e o Código Internacional de Doenças CID e outros padrões reconhecidos nacional e
internacionalmente; a qualificação como Pessoa com Deficiência, a existência da deficiência, bem como sobre a
compatibilidade ou não para o exercício do cargo, com possível eliminação justificada de candidatos considerados
incompatíveis para o desempenho do cargo.
6.5.1. Na hipótese de desqualificação do candidato como Pessoa com Deficiência acarretará a perda do direito à
vaga reservada, entretanto este permanecerá na lista de classificação geral da ampla concorrência, se obtiver a
pontuação para a respectiva lista.
6.5.2. Caso seja constatado que o candidato qualificado como Pessoa com Deficiência possui, além da deficiência
arguida, patologia(s) que o torne inapto ao exercício das atribuições do cargo, será reprovado na perícia médica,
considerando o disposto na alínea “i” do subitem 3.1 deste Edital.
6.5.3. A reprovação do candidato na forma do subitem anterior pela perícia médica acarretará perda do direito à
vaga reservada a Pessoa com Deficiência, bem como a perda do direito à vaga de ampla concorrência.
6.6. As vagas reservadas que não forem providas por Pessoa com Deficiência, seja por falta de candidatos ou por
eliminação no Concurso Público, ou, ainda, por incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência,
serão preenchidas pelos demais candidatos da ampla concorrência, observada a ordem de classificação.
6.7. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito a concessão de
readaptação ou de aposentadoria por invalidez.
7. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
7.1. A inscrição das pessoas com deficiência far-se-á nas formas estabelecidas neste Edital, observando-se o que
se segue.
7.2. A pessoa com deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar
essa condição no campo específico da Ficha de Inscrição On-line.
7.3. O candidato com deficiência após efetuar sua inscrição deve comprovar sua condição através de laudo
médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório, emitidos no período máximo de 12 (doze) meses antes do
início das inscrições, atestando claramente a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da
deficiência.
7.3.1. A documentação especificada acima, nos dias previstos no cronograma – ANEXO I, poderá:
a) ser entregue no Posto de Atendimento ANEXO II, pessoalmente ou por terceiro, observando-se o horário de
funcionamento do posto; ou
b) ser enviada via SEDEX, para a FUNCAB – Concurso Público SAD/MT, Caixa Postal nº. 100.665 – Cep: 24.020-971
Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio
eletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição,
data de postagem e o número identificador do objeto.
7.4. O candidato com deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas no ato de sua
inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição On-line.
7.4.1. O atendimento da solicitação de condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da
FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.
7.5. O candidato que o declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem 7.2, ou deixar de enviar o
laudo médico ORIGINAL ou pia autenticada em cartório ou enviá-lo fora do prazo determinado, perderá a
prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.
8. DAS PROVAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS