Edital do Concurso Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) 2006

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS N° 01/2006EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS N° 01/2006
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS N° 01/2006EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS N° 01/2006
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS N° 01/2006
PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTASPARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTASPARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ torna público que fará realizar, em locais, datas e horários a serem
oportunamente divulgados CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para provimento de cargo de Auditor do Tribunal de Contas, o
qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital, pelas disposições da Lei 12.160,
de 04.08.1993 e pela Constituição do Estado do Ceará.
INSTRUÇÕES ESPECIAISINSTRUÇÕES ESPECIAIS
INSTRUÇÕES ESPECIAISINSTRUÇÕES ESPECIAIS
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESI – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESI – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso será realizado na cidade de Fortaleza – Estado do Ceará, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital
e legislação citada no preâmbulo.
2. O Concurso constará de Provas de Conhecimentos Específicos I (Prova Objetiva) e Conhecimentos Específicos II (Prova Discursiva) de caráter eliminatório e
classificatório e de Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório.
3. Os candidatos ao cargo do presente Concurso ficarão sujeitos à carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
4. O conteúdo programático das provas indicadas neste Edital consta no Anexo Único.
5. O cargo, a escolaridade/pré-requisitos, o número total de vagas, a remuneração mensal e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir.
II –II –
II –II –
II –
DO CARGODO CARGO
DO CARGODO CARGO
DO CARGO
Legenda:
(*) Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).
(**) Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº. 3.298/99.
i) formação superior em Economia, Direito, Administração ou Ciências
Contábeis.
1.1 A exigência constante da alínea “f” será comprovada por:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações
regulares;
b) Atos de Nomeação e Posse em cargo público e Certidão de
contagem do tempo de exercício;
c) Contrato de Sociedade Profissional da qual participe o
candidato, registrado no Órgão ou Conselho de Classe.
1.1.1 O profissional autônomo comprovará a exigência mediante
inscrição como Autônomo na Prefeitura Municipal e no
Instituto Nacional de Seguridade Social.
1.2 Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos acima
fixados serão exigidos apenas dos candidatos habilitados e
convocados para nomeação.
1.3 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos nem fotocópia
não autenticadas.
2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no
item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no referido cargo.
IV – DAS INSCRIÇÕESIV – DAS INSCRIÇÕES
IV – DAS INSCRIÇÕESIV – DAS INSCRIÇÕES
IV – DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação
das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais
não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-
se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos requisitos e condições exigidos para o
Concurso.
2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de acordo com o item 4
deste Capítulo, no período de 09/10/2006 a 23/10/2006, até às 20h30min
(horário de Brasília) e nas agências credenciadas da CAIXA – Caixa
Econômica Federal, a seguir relacionadas, no período de 09/10/2006 a
24/10/2006, em seus respectivos horários de expediente:
Fortaleza - CE
Ag. FortalAv. Santos Dumont, 2772 - Aldeota
Ag. Bezerra de MenezesAv. Bezerra de Menezes, 1001 – São Gerardo
Ag. Pessoa AntaAv. Pessoa Anta, 287 – Centro
a) substituir o Conselheiro, na forma prevista do Regimento Interno do
Tribunal de Contas dos Municípios (Resolução nº. 08/1998, de 01 de
outubro de 1998);
b) planejar, elaborar e implantar programas de auditorias;
c) presidir auditorias;
d) emitir pareceres de natureza técnica ou jurídica;
e) assessorar o Presidente e demais Conselheiros do Tribunal de Contas
dos Municípios;
f) exercer outras atividades inerentes ao cargo.
1.1 O Auditor, quando em substituição ao Conselheiro, terá as mesmas
garantias, vencimento e impedimentos do titular.
1.2 Auditor, quando não convocado para substituir Conselheiro,
coordenará a instrução dos processos que lhe forem distribuídos pelo
conselheiro relator.
III – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGOIII – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
III – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGOIII – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
III – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido
no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de
igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português,
comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na
forma do art. 12, § 1º, da Constituição da República;
b) possuir idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e máximo de 65
(sessenta e cinco) anos incompletos;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos de
ambos os sexos, e militares, para os de sexo masculino;
d) estar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
e) possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de administração publica;
f) contar com mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
mencionados na alínea anterior;
g) possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo,
apurada por Junta Médica designada pelo Tribunal de Contas, para
o ato de posse;
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁESTADO DO CEARÁ
ESTADO DO CEARÁESTADO DO CEARÁ
ESTADO DO CEARÁ
1. São atribuições do cargo de Auditor:
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2
Ag. Praça do Ferreira - R. Guilherme Rocha, 45 - Centro
Ag. Terra da LuzAv. Pontes Vieira, 2000 - Tauape
3. Para inscrever-se nas agências da CAIXA credenciadas, o candidato deverá,
no período das inscrições:
3.1 Apresentar-se em uma das agências da CAIXA relacionadas no item
2 deste Capítulo e:
a) adquirir o material de inscrição contendo o Edital de Abertura
de Inscrições, programas e ficha de inscrição, referente ao
Concurso Público, ao custo de R$ 3,00 (três reais); opcional
ao candidato
b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a
Ficha de Inscrição e assinar o requerimento constante do verso
da Ficha de Inscrição;
c) estar munido de documento de identidade – são considerados
documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de
Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas
Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e
pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros;
Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos
de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de
identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB,
CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social,
bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia
na forma da Lei nº. 9.503/97);
d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e
assinada, frente e verso;
e) pagar a importância de R$ 153,00 (cento e cinqüenta e três
reais), a título de ressarcimento de despesas com material e
serviços:
3.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pela CAIXA após sua
autenticação.
3.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas da CAIXA relativas
à inscrição.
3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro
ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em
cheque somente serão considerados quitados após a respectiva
compensação.
3.3.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo,
considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências da CAIXA,
mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia
autenticada do documento de identidade do candidato e
apresentação da identidade do procurador.
3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato,
que ficará retida.
3.4.2 Na procuração particular não há necessidade de
reconhecimento de firma.
3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações
prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as
conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele
documento.
4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e,
através dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição,
conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:
4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário
de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, no valor
de R$ 153,00 (cento e cinqüenta e três reais), a título de
ressarcimento de despesas com material e serviços, da Internet e
bancárias, de acordo com as instruções constantes no endereço
eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições.
4.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o
pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em
qualquer banco.
4.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
4.4 A partir de 01/11/2006, o candidato deverá conferir no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição
efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi
pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com
o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos
Chagas, (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às
17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
4.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após
a comprovação do pagamento do valor da inscrição.
4.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem
efetuados após a data de encerramento das inscrições, 24/10/2006,
não serão aceitas.
4.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento
de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação
dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
4.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará não se responsabilizam por solicitações de inscrições
via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas
de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
4.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará
a não efetivação da inscrição.
5. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar
atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constante no
Capítulo VII deste Edital.
6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via
Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e a Fundação
Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não
preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/
ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
7. Efetivada a inscrição, não haverá em hipótese alguma devolução da
importância paga.
8. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição,
seja qual for o motivo alegado, com exceção:
a) dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (comprovando a sua
situação mediante declaração da repartição de origem ou com o
último contracheque de pagamento), nos termos da Lei Estadual nº.
11.551, de 18/05/89;
b) dos doadores de sangue que contarem no mínimo duas doações, no
período de 1 (um) ano, anteriores a publicação deste Edital, mediante
apresentação de certidão fornecida pelo HEMOCE, em atendimento
à Lei Estadual nº. 12.550, de 29/12/95.
9. As inscrições com isenção de pagamento de que trata o item anterior
somente serão realizadas via Internet, na forma do item 4 deste Capítulo.
9.1 O candidato deverá encaminhar até o término das inscrições, cópia
autenticada dos comprovantes exigidos nas alíneas “a” e “b”, item 8
deste Capítulo, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Isenção/
TCM-CE – Auditor – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala
– São Paulo – SP – CEP 05513-900).
9.2 O candidato inscrito na condição de servidor público do Estado do
Ceará ou doador de sangue que não encaminhar os comprovantes
de acordo com o estabelecido no item 9.1 deste Capítulo, terá sua
inscrição indeferida.
10. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará publicará após o
término das inscrições, no Diário Oficial do Estado, as inscrições com isenção
de pagamento que forem deferidas e indeferidas.
11. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e a Fundação
Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos
para prestar as provas do Concurso.
12. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal,
fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem
de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra
via que não as especificadas neste Edital.
13. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
14. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial
para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via
SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo
de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/ TCM-CE – Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
14.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual
for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
14.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido.
15. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da
prova, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que
será responsável pela guarda da criança.
15.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de
duração de prova.
V -V -
V -V -
V -
DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES
DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES
DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIADE DEFICIÊNCIA
DE DEFICIÊNCIADE DEFICIÊNCIA
DE DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes são facultadas no
inciso VIII do artigo 37 da
Constituição Federal e na Lei nº. 7.853/89 é assegurado o direito de
inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2. As atribuições do cargo de Auditor do TCM-CE são compatíveis,
exclusivamente, com as deficiências previstas nos incisos I e II do art. 4º do
Decreto Federal nº. 3.298/99.
3. Em cumprimento ao disposto no
Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de
dezembro de 1999 e alterações posteriores, ser-lhes-á reservado o percentual
de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem
criadas no prazo de validade do Concurso.
3.1 Conforme § 2º do art. 37 do Decreto Federal nº. 3.298/99, caso a
aplicação do percentual de que trata o item 2 resulte em número
fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro
subseqüente.
4. A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução
das atribuições do cargo é obstativa à inscrição no Concurso.
5. Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo a
3
utilização de material tecnológico de uso habitual.
6. Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais aquelas que
se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal
nº.3.298/99 e suas alterações.
7. Às pessoas portadoras de necessidades especiais, resguardadas as condições
previstas no Decreto Federal nº. 3.298/99, particularmente em seu art. 40,
participarão do Concurso em igualdade com os demais candidatos, no que
se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação,
ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida
para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo,
§§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das
inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.
7.1 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à
análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
8. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de
deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via Internet
e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução
de Projetos – Ref.: Laudo Médico - Concurso Público do TCM-CE – Av.
Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP –
CEP 05513-900), os documentos a seguir:
a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90
(noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie
e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID,
bem como a provável causa da deficiência. Anexar ao Laudo Médico
o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e
telefone.
8.1 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não
atenderem os dispositivos mencionados no item 8 - letra “a” - serão
considerados como não portadores de deficiência.
8.2 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência, compatível
com as atribuições do cargo (art. 37, Decreto Federal nº. 3.298/99),
deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual
pretende se inscrever e que, no caso de vir exercê-lo, estará sujeito
pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no
estágio probatório.
9. O candidato portador de deficiência, compatível com as atribuições do
cargo (art. 37, Decreto Federal nº. 3.298/99), que não realizar a inscrição
conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá alegar a referida
condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso em favor de sua
condição.
10. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas
listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive
a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes
últimos.
11. O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso, deverá submeter-
se à perícia médica, durante o período de estágio probatório, a ser realizada
por Equipe Multiprofissional, indicada pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará, objetivando verificar se a deficiência se
enquadra na previsão do
art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas
alterações, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com
as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do art. 44 da referida
norma, observadas as seguintes disposições:
11.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será
realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal nº.
3.298/99 e suas alterações.
11.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato,
de documento de identidade original e terá por base o Laudo
Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 8
deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente
da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a
provável causa da deficiência.
11.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para
justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência
à avaliação tratada no item 10.
11.4 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do
art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas
alterações, ele será classificado em igualdade de condições com
os demais candidatos.
12. Será eliminado da lista de candidatos portadores de deficiência, aquele
cuja deficiência assinalada, na Ficha de Inscrição, não se constate,
devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação geral.
13. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por
falta de candidatos portadores de deficiência, por reprovação no concurso
ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com
estrita observância à ordem classificatória.
14. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste
Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas
reservadas a portadores de deficiência.
15. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso
Público e não será devolvido.
16. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para
justificar a concessão de aposentadoria.
VI – DAS PROVASVI – DAS PROVAS
VI – DAS PROVASVI – DAS PROVAS
VI – DAS PROVAS
1. O Concurso público para provimento do cargo de Auditor será de provas de
caráter eliminatório e classificatório e de títulos, de caráter classificatório.
Computar-se-á a avaliação e a pontuação referente a:
a) Prova de Conhecimentos Específicos I;
b) Prova de Conhecimentos Específicos II;
c) Títulos.
2. A Prova de Conhecimentos Específicos I constará de 100 (cem) questões
objetivas, de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas, abrangendo os
seguintes conteúdos:
Direito Constitucional 10 questões
Direito Financeiro 10 questões
Direito Tributário 05 questões
Administração Pública 05 questões
Contabilidade Geral 10 questões
Direito Administrativo 10 questões
Contabilidade Pública e Orçamento 15 questões
Controle Externo da Administração Pública 15 questões
Auditoria 10 questões
Legislação Especial 10 questões
3. A Prova de Conhecimentos Específicos II (Discursiva e Escrita) constará da
elaboração de 4 (quatro) questões subjetivas, totalizando 60 (sessenta)
pontos, e de um Parecer, valorado em 40 (quarenta) pontos, versando
sobre caso prático, relativamente a um ou mais conteúdos entre os constantes
do item anterior.
4. As provas de Conhecimentos I e II versarão sobre os conteúdos programáticos
contidos no Anexo Único do presente Edital.
5. A elaboração, aplicação e correção das provas de Conhecimento Específicos
I e II serão de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
6. Os títulos a serem considerados estão especificados no Capítulo IX deste
Edital, não se admitindo pontuação a qualquer outro documento.
VII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVASVII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
VII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVASVII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
VII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas realizar-se-ão na cidade de Fortaleza-CE.
2. A aplicação das provas para o cargo de Auditor está prevista para o dia
10/12/2006 - Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos I no período
da manhã e Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II no período
da tarde.
2.1 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da
disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.
2.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares
adequados existentes nos colégios localizados em Fortaleza/CE, a
Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades
próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo,
entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e
alojamento desses candidatos.
2.3 Havendo alteração da data prevista, as provas somente ocorrerão em
domingos e feriados, excetuando-se os sábados.
3. A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão
divulgadas oportunamente através de Editais de Convocação para Provas a
serem publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará e através de Cartões
Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios.
Para tanto, é fundamental que o endereço constante na Ficha de Inscrição
esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.
3.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo
endereço na Ficha de Inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou
sem indicação do CEP.
3.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente
informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do
Estado do Ceará a publicação do Edital de Convocação para
realização das provas.
3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda
que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não
desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de
Convocação para Provas.
4. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia
que antecede a aplicação das provas, deverá:
a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato –
SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888,
de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas ou consultar o site
da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br ou
b) dirigir-se a Rua Osvaldo Cruz, 1024, Aldeota – Fortaleza – CE, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 8 às 12 e das 13 às 17 horas, para
verificar em listas afixadas, o horário e o local definidos para a
realização de sua prova.
5. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data
e no local constantes nas listas afixadas, no Cartão Informativo, e no site da
Fundação Carlos Chagas.
6. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado
ao candidato quanto a nome, número de documento de identidade, sexo,
data de nascimento etc. deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas
provas em formulário específico.
7. Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de portador de
deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone
(0XX11) 3721-4888 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas)
4
com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de
realização da prova.
7.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas conseqüências
advindas de sua omissão.
8. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando
documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras
e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das
Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de
Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de
Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as
da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social,
bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da
Lei nº 9.503/97).
8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a
permitir, com clareza, a identificação do candidato.
8.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de
realização das provas, documento de identidade original, por motivo
de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que
ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no
máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação
especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
9. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
9.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre
a realização da prova como justificativa de sua ausência.
9.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação
no Concurso Público.
10. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do
Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos
próprios candidatos – bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos,
quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de
Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la
digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por
três vezes.
11. Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas
personalizada, único documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do
candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções
específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em
hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do
candidato.
11.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha
de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
12. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta
esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.
12.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da
Prova Objetiva, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-
los com grafite na cor preta, se necessário.
12.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham
mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.
12.3 Durante a realização das provas de Conhecimentos Específicos I
(Prova Objetiva) e Conhecimentos Específicos II (Prova Discursiva),
não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação
entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais,
impressos ou quaisquer anotações.
13. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer
das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso, aos
comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da
prova, bem como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa
envolvida na aplicação das provas.
14. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer
tolerância;
b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início
das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o
fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das
provas;
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno
de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-
se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina
calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de
comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros
equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido.
14.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico
como os indicados na alínea “m”, terá o aparelho desligado.
14.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até
a saída do candidato do local de realização das provas.
14.3 A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda
ou extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de
realização das provas, nem por danos neles causados.
15. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a
Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.
16. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não
constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no
Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do
candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição
autenticado pela CAIXA ou boleto bancário com comprovação de
pagamento, com o preenchimento de formulário específico.
16.1 A inclusão de que trata o item 16 será realizada de forma condicional
e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento
das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da
referida inscrição.
16.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 16, a
mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos
todos os atos dela decorrentes.
17. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico,
visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova
será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.
18. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a
aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de
prova.
19. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, datas e
horários determinados.
20. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos,
a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de
Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado,
mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das Provas
Objetivas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas
no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada
no dia da aplicação das provas.
VIII - DO JULGAMENTO DAS PROVASVIII - DO JULGAMENTO DAS PROVAS
VIII - DO JULGAMENTO DAS PROVASVIII - DO JULGAMENTO DAS PROVAS
VIII - DO JULGAMENTO DAS PROVAS
1. Prova de Conhecimentos Específicos I:
1.1 A prova será estatisticamente avaliada, de acordo com o desempenho
do grupo a ela submetido.
1.2 Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova.
1.3 Na avaliação da prova de Conhecimentos Específicos I será utilizado
o escore padronizado, com média igual a 50 (cinqüenta) e desvio
padrão igual a 10 (dez).
1.4 Esta padronização das notas tem por finalidade avaliar o desempenho
do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição
relativa de cada candidato reflita sua classificação na prova. Na
avaliação da prova deste Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato na prova;
b) é calculada a média e o desvio padrão dos acertos de todos os
candidatos;
c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota
padronizada (NP), para isso calcula-se a diferença entre o
total de acertos do candidato na prova (A) e a média de
acertos do grupo da prova (
x
), divide-se essa diferença pelo
desvio padrão do grupo da prova (s), multiplica-se o resultado
por 10 (dez) e soma-se 50 (cinqüenta), de acordo com a
fórmula:
Fórmula utilizada:
s
xA
NP
?
=
x 10 + 50
1.5 Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota
padronizada igual ou superior a 60 (sessenta).
1.6 O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.
2. Prova de Conhecimentos Específicos II:
2.1 Somente será corrigida a prova de Conhecimentos Específicos II dos
candidatos que lograrem habilitação na prova de Conhecimentos
Específicos I e classificados até a 60ª (sexagésima) posição.
2.1.1 Havendo empate na última colocação, todos os candidatos
nestas condições terão suas provas avaliadas.
2.1.2 O candidato que não tiver sua prova avaliada será excluído
do concurso.
2.2 Será considerado habilitado, na prova de Conhecimentos Específicos
II, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta),
numa escala de 0 (zero) a 100 (cem), constando da avaliação do
conteúdo, também a correção gramatical e a adequação vocabular.
2.3 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas aos
portadores de deficiência, serão corrigidas a prova de todos os
candidatos habilitados na prova de Conhecimentos Específicos I
(Objetiva).
2.4 O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.
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IX – DA PROVA DE TÍTULOSIX – DA PROVA DE TÍTULOS
IX – DA PROVA DE TÍTULOSIX – DA PROVA DE TÍTULOS
IX – DA PROVA DE TÍTULOS
1. Serão analisados e concorrerão à contagem de pontos os títulos dos candidatos habilitados nas Provas de Conhecimentos Específicos I e Conhecimentos
Específicos II.
2. Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro abaixo, limitada a pontuação total de títulos ao valor máximo de 7,0 (sete) pontos, desde que
relacionados com o cargo pretendido, não se admitindo pontuação a qualquer outro documentos:
SOLUTÍTEDOÃÇAILAVAAARAPSOTNOPEDOÃÇIUBIRTAEDORDAUQ
AENÍLA OLUTÍT
ROLAV
OIRÁTINU
OMIXÁMROLAV
A
otcirts"oãçaudarg-sópedosruced,odartsigeretnemadived,amolpiD
ed,aimonocEed,otieriDedsaerásan,odarotuodedlevínme,"usnes
.ralocseocirótsihododahnapmoca,edadilibatnoCeduooãçartsinimdA
0,3 0,3
B
otcirts"oãçaudarg-sópedosruced,odartsigeretnemadived,amolpiD
ed,aimonocEed,otieriDedsaerásan,odartsemedlevínme,"usnes
.ralocseocirótsihododahnapmoca,edadilibatnoCeduooãçartsinimdA
0,2 0,2
C
levínmeoãçazilaicepseedosruced,oãsulcnocedoãçaralceD/odacifitreC
sotnezert(063edaminímairárohagracmoc,"usnesotal"oãçaudarg-sóped
uooãçartsinimdAed,aimonocEed,otieriDedsaerásan,saroh)atnessese
.ralocseocirótsihedodahnapmoca,edadilibatnoCed
0,1 0,1
D
,aimonocE,otieriDmeroirepusoãçamrofedsaerásanoãçaudargadnugeS
.ralocseocirótsihododahnapmoca,edadilibatnoCeoãçartsinimdA
0,1 0,1
3. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C do
quadro do item 2, deste Capítulo, o candidato deverá apresentar certificados/
declarações que contenham todos os dados necessários para sua avaliação,
conforme estabelecem as normas do Conselho Nacional de Educação.
4. Para obter a pontuação relacionado na alínea “D” do quadro do item 2,
deste Capítulo, o candidato deverá apresentar o diploma devidamente
registrado da graduação, acompanhado do respectivo histórico escolar.
4.1 A pontuação do item anterior ficará condicionada também a
apresentação do diploma devidamente registrado da graduação,
acompanhado do respectivo histórico escolar, que se constitui em
pré- requisito, conforme Capítulo III, item 1, alínea “i” deste Edital.
5. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no exterior,
somente serão aceitos quando traduzidos para o vernáculo português,
por tradutor juramentado, e devidamente revalidados por Universidades
oficiais credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC.
6. Não serão aceitos títulos encaminhados via fax, correio eletrônico ou por
qualquer outra via, que não a especificada neste Capítulo.
7. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de diplomas ou
de declarações, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada
por tabelionato público.
8. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação em que
fica vedada a cumulatividade de créditos.
9. Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados:
a) em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica,
sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do
candidato e número do documento de identidade;
b) por meio de SEDEX à:
Fundação Carlos Chagas
Núcleo de Execução de Projetos
Ref.: Títulos – Concurso Público TCM-CE
Av. Prof. Francisco Morato, 1565 – Jardim Guedala
CEP: 05513-900 – São Paulo – SP
9.1 O prazo e os procedimentos para entrega dos títulos serão divulgados
em Edital Específico, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do
Ceará.
10. Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação dos
mesmos, bem como de candidatos que tenham sido eliminados nas fases
anteriores do Concurso.
11. Não será permitido anexar qualquer documento ao formulário de
interposição de recursos.
12. A avaliação dos títulos será feita pela Fundação Carlos Chagas, e o seu
resultado será divulgado no Diário Oficial do Estado do Ceará e no site
www.concursosfcc.com.br .
13. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no prazo de 120
dias da homologação final do processo do Concurso, poderão ser inutilizados
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, salvo se
houver pendência judicial.
14. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na
obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e,
comprovada a culpa do mesmo, será excluído do concurso.
X - DA CLASSIFICAÇÃOX - DA CLASSIFICAÇÃO
X - DA CLASSIFICAÇÃOX - DA CLASSIFICAÇÃO
X - DA CLASSIFICAÇÃO
1. A nota final dos candidatos habilitados será igual à somatória da nota
padronizada obtida na prova de Conhecimentos Específicos I, com a nota
obtida na prova de Conhecimentos Específicos II, acrescida dos pontos
atribuídos aos títulos.
2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da
nota final.
3. Na hipótese de igualdade de nota final terá preferência, após observância
do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº. 10.741/06 (Lei do Idoso),
sucessivamente, o candidato que obtiver:
- maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos II;
- maior nota no Parecer;
- maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos I;
- maior pontuação na avaliação de Títulos;
- tiver maior idade.
XI - DOS RECURSOSXI - DOS RECURSOS
XI - DOS RECURSOSXI - DOS RECURSOS
XI - DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) à aplicação das provas;
b) às questões das provas objetivas e gabaritos preliminares;
c) ao resultado das provas;
d) à vista da prova de Conhecimentos Específicos II;
e) contagem de Títulos.
2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a
concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das provas,
formulação das questões das provas objetivas, divulgação de gabaritos
preliminares, divulgação do resultado das provas, vista da prova de
Conhecimentos Específicos II e contagem de títulos), tendo como termo
inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no
item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado
recurso de igual teor.
4. Os recursos deverão ser remetidos através dos Correios, por SEDEX, à
Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC -
Ref.: Recurso/TCM-CE, Av. Professor Francisco Morato, 1565 – Jardim
Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900).
4.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo
considerada, para tanto, a data da postagem.
4.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento
diverso do questionado.
5. Os candidatos deverão enviar o recurso em três vias (original e duas
cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão
ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme
modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNÍPICIOS
DO ESTADO DO CEARÁ
Cargo: Auditor
Candidato: _________________________________________________
Nº do Documento de Identidade: ________________________________
Nº de Inscrição:______________________________________________
Tipo de Gabarito: ___ (apenas para recursos sobre o item 1, “b”)
Nº da Questão da prova: ____ (apenas para recursos sobre o item 1, “b”)
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: ___/___/____
Assinatura:__________________________________________________
6. Será concedida vista da Prova de Conhecimentos Específicos II, aos
candidatos que a requererem no prazo de 2 (dois) dias úteis após a
divulgação do resultado.
6.1 O requerimento deverá conter a identificação do candidato, a
fundamentação e a argumentação lógica que motivou o pedido de
vista, a data e a assinatura do candidato e deverá ser remetido via
SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao
Candidato - SAC - Ref.: Vista de Prova/TCM-CE, Av. Professor Francisco
Morato, 1565 – Jardim Guedala, São Paulo – SP, CEP 05513-900).
6
6.2.1 As instruções para a vista de prova serão disponibilizadas no
site da Fundação Carlos Chagas.
7. Não serão aceitos pedidos de vista da Prova de Conhecimentos Específicos
II ou recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou
outro meio que não seja o especificado neste Edital.
8. A equipe responsável pela análise dos recursos constitui última instância
para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão
recursos adicionais.
9. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste
Capítulo não serão avaliados.
10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão)
atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente
de formulação de recurso.
11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados
e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11, poderá haver, eventualmente,
alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou
inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não
obtiver a nota mínima exigida para a prova.
13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas
quanto aos pedidos que forem deferidos.
XII - DA HOMOLOGAÇÃOXII - DA HOMOLOGAÇÃO
XII - DA HOMOLOGAÇÃOXII - DA HOMOLOGAÇÃO
XII - DA HOMOLOGAÇÃO
1. O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos,
será homologado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Ceará e publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.
XIII - DO PROVIMENTO DOS CARGOSXIII - DO PROVIMENTO DOS CARGOS
XIII - DO PROVIMENTO DOS CARGOSXIII - DO PROVIMENTO DOS CARGOS
XIII - DO PROVIMENTO DOS CARGOS
1. Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da Administração,
conforme o número de vagas existentes e seguindo rigorosamente a ordem
de classificação final, respeitando-se o percentual de 5% das vagas
existentes para os candidatos portadores de deficiência, em atendimento
ao Decreto Federal nº. 3.298/99 e alterações posteriores.
2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro
do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
3. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á a nomeação
dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.
4. O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos como
condição para sua posse:
a) Certidão de nascimento ou casamento;
b) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;
c) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;
d) Cédula de Identidade;
e) Declaração de bens e rendimentos, atualizada até a data da posse;
f) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
g) Documento de inscrição no PIS ou PASEP;
h) Quatro fotos 3x4, recentes;
i) Comprovante dos pré-requisitos/escolaridade previstos no Capítulo II
deste Edital;
j) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for
o caso, ou sua negativa;
l) Folha de antecedentes da Polícia Federal dos Estados em que haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
m) Folha de antecedentes da Polícia Estadual dos Estados em que haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
n) As documentações exigidas no subitem 1.1, alínea “f”, Capítulo III
deste Edital.
4.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem
fotocópias.
5. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados
no presente Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua
nomeação.
6. É facultado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
exigir dos candidatos nomeados, além da documentação prevista no item
4 deste Capítulo, outros documentos que julgar necessário.
7. Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo, após submeter-se ao exame
médico, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial
ou na sua impossibilidade por instituição particular escolhida pela
Comissão do Concurso, por ocasião da nomeação.
8. Após a homologação do Concurso, o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará, no momento do recebimento dos documentos para a
nomeação, deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital – CAD, uma
foto 3x4 do candidato e, na seqüência, colher sua assinatura e proceder à
autenticação digital no cartão.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISXIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAISXIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções
6.1.1 O pedido de vista de prova interposto fora do respectivo prazo
não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data da
postagem.
6.2 A vista da Prova de Conhecimentos Específicos II será realizada
através do site da Fundação Carlos Chagas(www.concursosfcc.com.br),
em data e horário a serem oportunamente divulgados no Diário
Oficial do Estado do Ceará.
e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham
estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em
eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a
realização do certame, acerca das quais não poderá alegar
desconhecimento.
2. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital,
bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele
posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.
3. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas
decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal
for maior ou igual a cinco.
4. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da
publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará.
5. A aprovação e classificação no Concurso geram para o candidato apenas
expectativa de direito à nomeação.
6. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará reserva-se no
direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e
às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária
e o número de vagas existentes.
7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e
resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará.
8. Serão publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará, apenas os resultados
dos candidatos que lograrem classificação no Concurso.
9. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas por telefone, informações relativas ao
resultado do Concurso Público.
10. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões
relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para
tal fim a publicação do resultado final e homologação em órgão de
divulgação oficial e/ou o boletim de desempenho disponível no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas.
11. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para
contato) constantes na Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá
dirigir-se:
11.1 à sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e
solicitar a correção;
11.2 após a realização das provas, ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará, Rua Osvaldo Cruz 1024, Aldeota – Fortaleza-
CE, para atualizar os dados.
12. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone
atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for
nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
12.1 O candidato classificado deverá manter seu endereço atualizado até
que se expire o prazo de validade do Concurso Público.
13. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e a Fundação
Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato
decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
14. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem
efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou
inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou
irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.
15. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à
apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio
candidato.
16. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e a Fundação
Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas
e outras publicações referentes a este Concurso.
17. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes
disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas
correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a
ser publicado.
18. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo
e irrecorrível do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará,
juntamente com a Fundação Carlos Chagas.
19. Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão resolvidos pela
Comissão do Concurso e, quando for o caso, pela Fundação Carlos Chagas,
no que a cada um couber.
ANEXO ÚNICOANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICOANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação
do Edital de Abertura de Inscrições.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1.Constituição: conceito, origens, conteúdo,
estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição.
Poder Constituinte. Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Princípios Constitucionais. Controle da Constitucionalidade das Leis. Normas
7
Constitucionais e Inconstitucionais. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional.
2.Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. Ação Direta de
Constitucionalidade. Origem. Evolução e Estado Atual.3.Conceitos de Estado
e de Nação; elementos constitutivos do Estado; formas de Estado, formas de
Governo; regimes de Governo; sistemas de governo. 4.Organização do Estado
Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados;
Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; repartição de competências.
5.Poder Legislativo Municipal. Organização. Funcionamento. Atribuições.
Processo Legislativo. Garantias dos Parlamentares. Fiscalização Contábil,
Financeira e Orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. Duodécimo
e subsídio dos vereadores 6.Poder Executivo Municipal. Prefeito e Vice-Prefeito.
Atribuições e Responsabilidades. Poder Regulamentar e Medidas Provisórias.
Secretários Municipais. 7.Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização.
Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça,
Tribunais Regionais Federais; Juizes Federais; garantias da magistratura.
8.Funções essenciais à Justiça. 9.Ministério Público. Natureza. Função.
Autonomia. Atribuições e Vedações Constitucionais de seus Membros 10. Da
Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios
Constitucionais.11. Sistema Tributário Nacional. 12. Finanças Públicas; normas
gerais; orçamento público. 13.Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e
Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. 14.Garantias
Constitucionais. Garantias Constitucionais Individuais. Garantias dos Direitos
Coletivos, Sociais e Políticos.15.Ordem Econômica e Financeira. Atividade
Econômica do Estado. Princípios das Atividades Econômicas, Propriedades da
Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional.16.Ordem social. 17.Princípios
constitucionais da seguridade social.
DIREITO FINANCEIRO: 1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2.
Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários.
Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17.3.64). Fiscalização e
controle interno e externo dos orçamentos. 3. Despesa pública. Conceito e
classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública:
empenho, liquidação e pagamento. A disciplina constitucional e legal dos
precatórios. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação:
receitas originárias e receitas derivadas. Preço Público e a sua distinção com a
taxa. 5. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Lançamento, inscrição
e cobrança. 6. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: Classificação.
Fases. Condições. Garantias. Amortização e Conversão. Dívida pública: Conceito,
Disciplina constitucional. Classificação e extinção. 7. Ordem constitucional
econômica: Princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e
fundiária e a reforma agrária. 8. Ordem Jurídico-Econômica. Conceito. Ordem
econômica e regime político. 9. Sujeitos econômicos. 10. A intervenção do
Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades
de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 11. Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000):
planejamento; receita pública; despesa pública; transferências voluntárias;
destinação de recursos públicos para o setor privado; dívida e endividamento;
gestão patrimonial; transparência; controle e fiscalização.
DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Princípios e normas gerais do Sistema Tributário na
Constituição. 2. Repartição da competência tributária. 3. Limitações à
competência tributária. 4. As imunidades genéricas e as isenções. 5. Os impostos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: princípios e vedações
pertinentes. 6. Repartição das receitas tributárias. 7. O Código e o Sistema
Tributário Nacional. 8. Conceito e espécies de tributo. 9. Impostos federais,
estaduais e municipais. 10. As taxas no Código Tributário Nacional. 11. As
contribuições de melhoria no Código Tributário Nacional. 12. Obrigação
tributária: elementos constitutivos e espécies. 13. Fato gerador. 14. Sujeitos
ativos e passivos e a responsabilidade tributária, conforme o Código Tributário
Nacional. 15. Crédito tributário: natureza, tipos de lançamento, suspensão da
exigibilidade, extinção e exclusão do crédito. 16. Garantias e privilégios. 17.
Administração tributária. 18. Processo Tributário Administrativo.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Teoria das organizações: principais escolas e
abordagens. 2. Crise do modelo burocrático e o movimento de reforma do
Estado contemporâneo: paradigma pós-burocrático, gerencialismo,
empreendedorismo público e governança pública. 3. Gestão de resultados na
produção de serviços públicos. 4. O paradigma do cliente na gestão pública. 5.
Excelência nos serviços públicos. 6. O perfil moderno do serviço público.
CONTABILIDADE GERAL: 1. Princípios Contábeis Fundamentais (aprovados
pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução CFC nº. 750/93,
publicada no DOU de 31/12/93, Seção I, pág. 21582). 2. Patrimônio:
Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio
Líquido). 3. Diferenciação entre Capital e Patrimônio. 4. Equação Fundamental
do Patrimônio. 5. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. 6. Fatos
Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. 7. Conta: Conceito. Débito,
Crédito e Saldo. Teorias, Função e Estrutura das Contas. Contas Patrimoniais e
de Resultado. 8. Apuração de Resultados. Controle de Estoques e do custo das
vendas. 9. Sistema de Contas; Plano de Contas. 10. Provisões em Geral. 11.
Escrituração. Conceito e Métodos. Lançamento Contábil: Rotina e Fórmulas.
Processo de Escrituração. Escrituração de Operações Financeiras. Escrituração
de operações típicas. 12. Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções,
Formas de Escrituração. Erros de Escrituração e suas Correções. 13. Sistema de
Partidas Dobradas. 14. Balancete de Verificação. 15. Balanço Patrimonial:
Obrigatoriedade e Apresentação. Conteúdo dos Grupos e Subgrupos. 16.
Classificação das Contas. Critérios de Avaliação do Ativo e do Passivo. Avaliação
de investimentos. Levantamento do Balanço de acordo com a Lei nº. 6.404/76
(Lei das Sociedades por Ações). 17. Demonstração do Resultado do Exercício:
Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei nº 6.404/76. 18.
Apuração da Receita Líquida. Apuração do lucro bruto e do lucro líquido.
Destinação do lucro: participações, imposto de renda e absorção de prejuízos.
19. Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados: Forma de Apresentação
de acordo com a Lei nº. 6.404/76. 20. Transferência do Lucro Líquido para
Reservas. Dividendo Mínimo Obrigatório. 21. Capital de Giro: Origens e
aplicações.
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito, Objeto e Fontes do Direito Administrativo.
2. Regime Jurídico- Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito
Administrativo Brasileiro. 3. Atos Administrativos. Conceito, Requisitos, Elementos,
Pressupostos e Classificação. Vinculação e Discricionariedade. Revogação e
Invalidação. 4. Processo Administrativo. 5. Licitação. Conceito, Finalidades,
Princípios e Objeto. Obrigatoriedade, Dispensa, Inexigibilidade e Vedação.
Modalidades. Procedimento, Revogação e Anulação. Sanções Penais. Normas
Gerais de Licitação. 6. Contratos Administrativos. Conceito, Peculiaridades e
Interpretação. Formalização. Execução. Inexecução, Revisão e Rescisão. 7.
Agentes Públicos. Servidor Público e seu Regime Jurídico. Organização do
Serviço Público. Normas Constitucionais concernentes aos Servidores Públicos.
Direitos e Deveres dos Servidores Públicos. Responsabilidades dos Servidores
Públicos. Apreciação da Legalidade dos Atos de Admissão de Pessoal e das
Concessões Iniciais de Aposentadorias, Reformas e Pensões. 8. Serviços Públicos.
Conceito e Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do Serviço
Público e Direitos do Usuário. Competências para prestação do serviço e direitos
do usuário. Competências para prestação do serviço. Serviços delegados a
particulares. Concessões, Permissões e Autorizações. Convênios e Consórcios
Administrativos. 9. Domínio Público. Conceito e Classificação dos Bens Públicos.
Administração, Utilização e Alienação dos Bens Públicos. Imprescritibilidade,
Impenhorabilidade e Não Oneração dos Bens Públicos. Aquisição de Bens pela
Administração. Terras Públicas. Águas Públicas. Jazidas. Florestas. Fauna. Espaço
Aéreo. Patrimônio Histórico. Proteção Ambiental. 10. Responsabilidade Civil da
Administração. Evolução Doutrinária. Responsabilidade Civil da Administração
no Direito Brasileiro. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO
Processo orçamentário: plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; lei
orçamentária anual. Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Princípios orçamentários. Classificação orçamentária: classificação institucional;
funcional–programática; econômica; por fonte de recursos. Receitas e despesas
orçamentárias e extra-orçamentárias. Execução orçamentária, financeira e
contábil. Estágios da receita e da despesa públicas. Créditos adicionais.
Patrimônio público: aspectos qualitativos e quantitativos. Variações patrimoniais:
variações ativas e variações passivas. Dívida pública flutuante e fundada. Plano
de contas: função e funcionamento das contas. Escrituração contábil. Balanços
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e Demonstração das Variações
Patrimoniais, respectivamente Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964. Prestação de contas e transparência na gestão fiscal.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
Balanço Geral do Exercício. A descentralização de créditos orçamentários. Lei
Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964. Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de
Estado do Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União em 15 de
abril de 1999. Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, do
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
publicada no Diário Oficial da União n. 87-E, de 07 de maio de 2001. Portaria
nº. 303, de 28 de abril de 2005, do Secretário do Tesouro Nacional. Portaria
MPS n. 916, de 15 de julho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência
Social, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2003. Portarias
303, 325, 519, 869 da STN e 688 da STN/SOF.
CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sistemas de Controle Externo. A Constituição e o Controle Externo. O modelo de
Controle Externo no Brasil. Controle externo da administração pública. O controle
realizado pelo Poder Legislativo e o controle realizado pelo Tribunal de Contas.
Regime Jurídico dos Tribunais de Contas. O controle externo no Direito Comparado
e o controle externo no Estado Brasileiro. O Tribunal de Contas na Constituição
de 1988. Evolução histórica dos Tribunais de Contas. A Lei Orgânica do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. O Regimento Interno do TCM-CE.
Resoluções e Instruções Normativas do TCM-CE. Jurisdição do TCM-CE.
Julgamento de contas e apreciação de contas. Fiscalização exercida por iniciativa
da Assembléia Legislativa. Atos sujeitos ao registro. Fiscalização de atos e
contratos. Denúncias, Representações e Consultas. Sanções aplicáveis pelo
Tribunal de Contas. Auditorias de Obras e Serviços. O papel da orientação no
Controle Externo. O papel da comunicação no controle externo. A eficácia das
decisões dos Tribunais de Contas. TCM-CE: organização, composição,
competência e funcionamento.
AUDITORIA
Normas brasileiras para o exercício da auditoria interna: independência;
competência profissional; âmbito do trabalho; execução do trabalho e
administração do órgão de auditoria interna. Auditoria no setor público. Finalidades
e objetivos da auditoria governamental. Abrangência de atuação. Formas e
tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do
auditor. Relatórios, pareceres e certificados de auditoria. Operacionalidade.
8
Objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria. Planejamento dos trabalhos.
Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem
estatística em auditoria. Eventos ou transações subseqüentes. Revisão analítica.
Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Interpretação das informações.
Observações. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações
contábeis. Normas relativas ao Parecer. Ética profissional e responsabilidade
legal. Avaliação dos controles internos. Materialidade, relevância e risco em
auditoria. Evidência em auditoria. Função da auditoria Interna. Sistemas de
controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais. Declaração de
Lima (Normas internacionais de auditoria pública); Instruções Normativas do
TCM-CE.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 1. Emenda Constitucional nº. 14, de 13/09/1996;
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁESTADO DO CEARÁ
ESTADO DO CEARÁESTADO DO CEARÁ
ESTADO DO CEARÁ
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDEREÇO:
www.concursosfcc.com.br
SATAD SOTNEVE
6002/01/90 seõçircsnIsadarutrebA
6002/01/32 tenretnIaivseõçircsnIsadotnemarrecnE
6002/01/42 AXIACadsaicnêgAsanseõçircsnIsadotnemarrecnE
6002/21/01 IIeIsocifícepsEsotnemicehnoCedsavorPsadoãçacilpAarapatsiverPataD
CRONOGRAMACRONOGRAMA
CRONOGRAMACRONOGRAMA
CRONOGRAMA
2. Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional); 3. Lei Federal nº. 9.424, de 24/12/1996 (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério); 4. Emenda
Constitucional nº. 29, de 22/03/2000; 5. Leis Federais nº. 8.080, de 19/09/1990
(Lei Orgânica da Saúde) e nº. 8.142, de 28/12/1990; 5. Lei nº. 8.429, de 02/06/
92 (Lei da Improbidade Administrativa). 6. Lei Federal nº. 9.717, de 27/11/1998
(Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal). 7. Constituição do Estado do Ceará. 8. Lei Estadual
nº. 12.160, de 04/08/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará). 9. Resolução nº. 08, de 01/10/1998 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará); 10. Resoluções e
Instruções Normativas do TCM-CE.