Edital do Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) 2010

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 001/2010
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS,
faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao
provimento de cargo de Procurador de Contas, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, o qual
reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que passam a fazer parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. As Provas Objetiva de Conhecimentos Específicos I, Discursiva de Conhecimentos Específicos II e de Títulos serão realizadas sob a
responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital.
2. A Prova Oral será realizada sob a responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
3. O Concurso será regido pela Lei Complementar Estadual nº 14/1996.
4. O Concurso destina-se ao provimento de cargos atualmente vagos, que vierem a vagar ou forem criados dentro do prazo de validade
previsto neste Edital.
5. Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 10/1995 (Lei Orgânica do TCE–AP) e alterações posteriores.
6. O Conteúdo Programático consta do Anexo Único deste Edital.
7. O número de vagas, a remuneração e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir:
Nº Total de Vagas Remuneração Valor da Inscrição
01 R$ 17.785,34 R$ 120,00
8. São atribuições do Procurador de Contas: Examinar e emitir
parecer sobre prestação de contas, contratos, convênios, acordos
e ajustes de entidades blicas da administração direta e indireta,
sociedades e empresas sob o controle aciorio do Estado e dos
Municípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, legitimidade e economicidade.
II. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
1. O candidato será investido no cargo se atender às seguintes
exigências:
a) ter sido classificado em Concurso Público, na forma
estabelecida neste Edital;
b) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses,
com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos
termos do § 1º do Art. 12 da Constituição Federal;
c) ter, na data da inscrição, idade mínima de 35 (trinta e cinco)
anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos incompletos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais, para os
candidatos de ambos os sexos, e militares, para os do sexo
masculino;
e) estar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
f) ter idoneidade moral e reputação ilibada;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuões do
cargo, apurada por Junta dica designada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Amapá, para o ato de posse;
h) ser possuidor de diploma ou certificado de conclusão de
ensino superior em Direito, fornecido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação;
i) contar com no mínimo três anos de atividade jurídica, a teor
do disposto no Art. 129, § 3º, c/c o Art. 130 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 45/2004;
j) apresentar outros documentos que se fizerem necessários,
à época da posse.
1.1 O cumprimento da exigência prevista na alínea e”
dependerá da apresentação:
a) de certidões dos setores de distribuição dos foros
criminais, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da
Justiça Estadual, dos lugares em que tenha residido
nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo,
seis meses;
b) de folha de antecedentes da Polícia Federal e da
Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos
cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
c) se servidor público, declaração do órgão a que esteja
vinculado de não ter sofrido, no exercício da função
pública, penalidade administrativa, expedida, no
máximo, há seis meses.
1.2 Os documentos comprobatórios de atendimento aos
requisitos acima fixados serão exigidos apenas dos
candidatos habilitados e nomeados, sendo a apresentação
condição para a posse.
1.3 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos nem
fotocópias não autenticadas.
1.4 Da comprovação dos três anos de atividade jurídica para o
cargo de Procurador:
1.4.1 Desde a inscrição no Concurso Público, o candidato
ao cargo de Procurador deverá estar ciente de que,
uma vez aprovado, classificado e nomeado, será
condição para a posse a comprovação de contar com
no mínimo três anos de atividade jurídica, a teor do
disposto no Art. 129, § 3º, Art. 130 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45/2004.
1.4.2 Será considerada como atividade jurídica aquela
desempenhada exclusivamente após a obtenção do
grau de bacharel em Direito, vedada a contagem de
estágio acadêmico ou qualquer outra atividade
anterior à colação de grau.
1.4.3 Será considerada atividade jurídica aquela exercida
com exclusividade por bacharel em Direito, bem
como o exercício de cargos, empregos ou funções,
inclusive de magistério superior, que exija a utilização
preponderante de conhecimento jurídico.
1.4.4 Serão admitidos no cômputo do período de atividade
jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica,
em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação, e desde que integralmente concluídos
com aprovação.
1.4.5 A comprovação do tempo de atividade jurídica
relativamente a cargos, empregos ou funções não
privativos de bacharel em Direito será realizada
mediante certidões, com pública ou de notória
idoneidade, indicando as atribuições efetivamente
exercidas, o tempo de exercício e a prática reiterada
de atos que exijam a utilização preponderante de
conhecimento jurídico.
2. As certidões, declarações e outros documentos listados neste
Capítulo poderão ser complementados por sindicância realizada
pela Comissão do Concurso Público entre a nomeação e a posse.
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3. Não serão considerados períodos de tempo inferiores aos
mínimos previstos neste Capítulo e todos os períodos devem ser
integrais na data da emissão do documento comprobatório
apresentado pelo candidato.
4. A listagem dos candidatos, com a descrição sumária dos
períodos de tempo previstos neste Capítulo, que tenham sido
apresentados para a posse (identificados o tipo de documento
fornecido; o cargo, emprego, função ou atividade desenvolvida; o
órgão ou local da prestação e o órgão ou pessoa que o
subscreveu), será publicada por Edital no Diário Oficial do Estado
do Amapá, tendo qualquer interessado o prazo de 03 (três) dias
úteis para impugnar qualquer dos períodos.
5. As impugnações referidas no item anterior serão dirigidas à
Comissão do Concurso blico, a quem caberá processá-las e
que, se encontrar indícios de sua procedência, concederá prazo de
03 (três) dias úteis ao candidato impugnado para defesa, emitindo
juízo final sobre as impugnações no prazo máximo de 03 (três)
dias úteis seguintes, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do
Ama após homologação pelo Pleno do Tribunal de Contas.
6. Estará impedido de ser empossado aquele que:
a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos
especificados anteriormente;
b) tiver sido demitido a bem do serviço público, ou por justa
causa, em quaisquer esferas da Administração Pública;
c) apresentar declarações falsas.
III. DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
disposições e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais
como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados
e instruções específicas para a realização do certame, acerca
das quais não poderá alegar desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deve
recolher o valor da inscrição somente após tomar
conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas
para o Concurso.
2. As inscrições para o Concurso serão realizadas exclusivamente
no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br,
por meio do Formulário de Inscrição via Internet, no período de
10:00 horas do dia 07/06/2010 às 14:00 horas do dia
08/07/2010 (horário de Brasília), de acordo com as orientações
elencadas no item 3 deste Capítulo.
2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias
úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.
2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior
poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os
efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site
www.concursosfcc.com.br.
3. Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições,
acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e, por
meio do link correspondente ao Concurso do Tribunal de Contas
do Estado do Amapá, efetuar sua inscrição, conforme
procedimentos estabelecidos a seguir:
3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o
Formulário de Inscrição, transmitir os dados pela Internet.
3.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da importância
referente à inscrição por meio de boleto bancário ou débito
em conta corrente de banco(s) conveniado(s), no valor de
R$ 120,00 (cento e vinte reais) a título de ressarcimento
de despesas com material e serviços, de acordo com as
instruções constantes no endereço eletrônico da página de
inscrições, até a data limite para encerramento das
inscrições (08/07/2010).
3.3 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o
pagamento do valor da inscrição, após conclusão do
preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer
banco do sistema de compensação bancária.
3.4 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em
dinheiro ou cheque do próprio candidato.
3.4.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente
será considerado quitado após a respectiva
compensação.
3.4.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja
o motivo, considerar-se-á automaticamente sem
efeito a inscrição.
3.5 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento
de agências bancárias na localidade em que se encontra o
candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.
3.6 A partir de 14/06/2010 o candidato deve conferir, no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, a
regularidade do registro dos dados de inscrão e do
recolhimento do valor da inscrição. Detectando irregularidade,
o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10:00
às 16:00 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
3.7 As inscrições somente serão confirmadas após a
comprovação do pagamento do valor da inscrição.
3.8 Serão tornadas sem efeito as inscrições cujos pagamentos
forem efetuados após a data estabelecida no item 2 deste
Capítulo, não sendo devido ao candidato qualquer
ressarcimento da importância paga após a data de
encerramento das inscrições.
3.9 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do
valor da inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.
3.10 O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento
de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
veracidade dos dados informados no ato de inscrição, sob
as penas da lei.
3.11 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Estado
do Amapá não se responsabilizam por solicitações de
inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros fatores de
ordemcnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.12 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a
sua não efetivação.
4. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato
observar atentamente as informações sobre a aplicação das
provas, constantes no item 1 do Capítulo VII deste Edital.
5. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição
serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao
Tribunal de Contas do Estado do Amapá e à Fundação Carlos
Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não
preencher o respectivo documento de forma completa, correta e
legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.
6. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá e a Fundação Carlos
Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos
candidatos para prestar as provas do Concurso.
7. O valor da inscrição não poderá ser transferido a tulo de
pagamento para terceiros.
8. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico,
via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta
corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou
extemporâneas ou por qualquer outra via que não as
especificadas neste Edital.
9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não
atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
10. O candidato não portador de deficiência que necessitar de
condição especial para realização da prova deverá solicitá-la a
o término das inscrições (08/07/2010), via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C
Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/TCE–
Amapá Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala
São Paulo – SP – CEP 05513-900).
10.1 O candidato deverá encaminhar, junto à sua solicitação de
condição especial para realização da prova, Laudo Médico
(original ou pia autenticada) atualizado que justifique o
atendimento especial solicitado.
10.2 O candidato que não o fizer até o rmino das inscrões, seja
qual for o motivo alegado, pode não ter a condição atendida.
10.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à
análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
11. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a
realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada para
tanto, desde que o requeira, observando os procedimentos
constantes a seguir:
11.1 A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até
o término das inscrições (08/07/2010), via Sedex ou Aviso
de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C
Departamento de Execução de Projetos Ref.:
Solicitação/TCE–Amapá, Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
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11.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em
favor da candidata.
11.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente
reservado para este fim, de adulto responsável por sua
guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
11.4 Nos horários previstos para amamentação, a candidata
lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de
prova, acompanhada de uma fiscal.
11.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a
candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a
permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que
tenham grau de parentesco ou de amizade com a
candidata.
12. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou
nomeação do candidato, desde que seja verificada falsidade de
declarações e/ou irregularidade nas provas ou nos documentos
apresentados.
IV. DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO
VALOR DA INSCRIÇÃO
1. Os candidatos que se julgarem amparados pela Lei Estadual
948/2005, § 2º, que prevê a gratuidade da inscrição em Concursos
poderão solicitar a isenção do pagamento nos casos de:
1.1 Portadores de Deficiência: Deverão encaminhar Laudo
Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo
máximo de 12 (doze) meses antes do término de solicitação
de isenção do pagamento de inscrição (02/06/2010),
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças CID, bem como a
provável causa da deficiência. No Laudo Médico deverá ser
especificado que o candidato é portador de deficiência,
constando o nome, o número do documento de identidade
(RG) e o número do CPF do candidato, a assinatura e o
carimbo indicando o número do CRM do médico
responsável por sua emissão.
1.1.1 O candidato portador de deficiência que necessitar
de prova especial e/ou condição especial para
realização da prova, além de apresentar o Laudo
Médico referido no item 1.1 deste Capítulo, deverá
encaminhar sua solicitação conforme estabelecido
nos itens 4 e 5 do Capítulo V deste Edital.
1.2 Reconhecidamente Pobres: Deverão encaminhar
declaração da condição de pobre firmada pelo próprio
punho, cópias autenticadas do comprovante de residência
(conta atualizada de energia elétrica, ou de água, ou de gás
ou de telefone fixo), do documento de identidade como os
citados no item 8 do Capítulo VII deste Edital e
comprovante de rendimentos mensais iguais ou inferiores a
três salários mínimos, conforme documentos abaixo
indicados, no caso de:
1.2.1 empregados de empresas privadas: cópia
autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) páginas que contenham fotografia,
identificação e anotações do último contrato de
trabalho (com as alterações salariais) e da primeira
página subsequente em branco.
1.2.2 servidores públicos: pia autenticada de
contracheque atual;
1.2.3 autônomos: declaração de próprio punho dos
rendimentos correspondentes a contratos de
prestação de serviço ou pias autenticadas do
contrato de prestação de serviços e de recibo de
pagamento autônomo (RPA); cópia autenticada da
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
páginas que contenham fotografia, identificação e
anotação do último contrato e da primeira página
subsequente em branco ou com correspondente data
de saída da anotação do último contrato de trabalho;
1.2.4 desempregados: declaração de próprio punho de
que está desempregado, não exerce atividade como
autônomo, não participa de sociedade profissional e
que a sua situação econômica não lhe permite arcar
com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento
próprio ou de sua família, respondendo civil e
criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia
autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) páginas que contenham fotografia,
data da anotação de saída do último contrato de
trabalho, identificação e anotação do último contrato
de trabalho e da primeira página subsequente em
branco;
1.2.5 servidores públicos, exonerados ou demitidos:
cópia autenticada do ato correspondente e sua
publicação no órgão oficial, além dos documentos
constantes do subitem 1.2.4 deste item.
1.2.6 pensionistas: cópia autenticada do Comprovante de
Crédito atual do benefício, fornecida pela Instituição
pagadora; cópia autenticada da Carteira de Trabalho
e Previdência Social (CTPS) páginas que
contenham fotografia, identificação e anotação do
último contrato de trabalho e da primeira página
subsequente em branco ou com correspondente
anotação da data de saída do último contrato de
trabalho;
1.2.7 estagiários: cópia autenticada do Contrato de
Estágio; cópia autenticada da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) páginas que contenham
fotografia, identificação e anotação do último contrato
de trabalho e da primeira página subsequente em
branco ou com correspondente data de anotação de
saída do último contrato de trabalho.
2. Os requerimentos de isenção de pagamento do valor da inscrição
de que trata o item 1 serão realizados no site da Fundação
Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br no período de 10:00
horas do dia 31/05/2010 às 14:00 horas do dia 02/06/2010,
observado o horário de Brasília.
3. Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição o
candidato deverá efetuar o requerimento de isenção, conforme
os procedimentos estabelecidos a seguir:
3.1 Encaminhar, no período de 31/05/2010 a 02/06/2010, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), para Fundação
Carlos Chagas (A/C Núcleo de Tratamento da Informação
Ref.: Isenção de Pagamento/TCE–AP Av. Prof. Francisco
Morato, 1565 Jardim Guedala São Paulo SP CEP
05513-900) os documentos indicados a seguir:
3.1.1 Original ou cópia autenticada dos documentos
mencionados no item 1 e seus subitens, deste
Capítulo e
3.1.2 Cópia autenticada do documento de identidade do
candidato.
3.2 Acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br,
durante o período indicado no item 2 e, por meio dos links
referentes ao Concurso Público, ler e aceitar o
Requerimento de Isenção de Pagamento.
3.3 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem
todos os dados necessários à sua perfeita análise.
3.4 Consideram-se, também, cópias autenticadas, para fins da
comprovação de documentos de isenção descrita neste
Capítulo, os documentos contendo carimbo com a
descrição “confere com o original”, datados e assinados por
qualquer autoridade pública.
3.5 Não serão consideradas as cópias não autenticadas, bem
como os documentos encaminhados via fax, via correio
eletrônico ou por outro meio que não o estabelecido neste
Capítulo.
3.6 Os documentos encaminhados para solicitação de isenção
de pagamento do valor de inscrição terão validade somente
para este Concurso e não serão devolvidos.
3.7 As informações prestadas no requerimento de isenção e a
documentação apresentada serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo ele civil e
criminalmente pelo teor das afirmativas.
3.8 Somente serão aceitos os documentos que estiverem de
acordo com o especificado neste Edital.
3.9 Expirado o período de postagem dos documentos, não
serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob
qualquer hipótese ou alegação.
3.10 Os pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição
serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas.
4. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição
ao candidato que:
a) deixar de efetuar o pedido de inscrição com isenção de
pagamento pela Internet;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
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c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos
nos subitens 1.1, 1.2 e alíneas;
e) não observar o período de postagem dos documentos.
5. A qualquer tempo, poderão ser realizadas diligências relativas à
situação declarada pelo candidato, deferindo ou não seu pedido.
6. A partir do dia 21/06/2010, o candidato deverá verificar no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br os resultados da análise dos pedidos
de isenção do pagamento da inscrição deferidos e indeferidos,
observados os motivos do indeferimento dos pedidos de isenção.
7. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá publicará no Diário
Oficial do Estado e será disponibilizada no site da Fundão Carlos
Chagas www.concursosfcc.com.br a relação dos pedidos de iseão
do pagamento do valor da inscrição deferidos e indeferidos.
8. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção de pagamento
do valor da inscrição deferidos deverão efetuar sua inscrição no
site da Fundação Carlos Chagas a a data limite de 08/07/2010.
8.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas o candidato
será automaticamente informado pelo sistema de inscrição
de que seu pedido de isenção do pagamento da inscrição
foi deferido, não gerando boleto para pagamento da
inscrição.
8.2 O candidato que não efetivar sua inscrição, após a análise
dos pedidos de isenção do pagamento, será excluído do
Concurso.
9. Os candidatos que tiverem seus pedidos indeferidos e queiram
participar do certame deverão efetuar sua inscrição no site da
Fundação Carlos Chagas até a data limite de 08/07/2010, de
acordo com o item 3 do Capítulo III, deste Edital.
V. DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso
das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo
37 da Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal
3.298/99, é assegurado o direito de inscrição para cargo em
Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que o portadoras. O candidato portador de
deficiência concorrerá às vagas existentes, que vierem a surgir
ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, sendo
reservado o percentual de 5% (cinco por cento), em face da
classificação obtida, aos portadores de deficiência.
2. Quando da nomeação, serão chamados os candidatos
aprovados das duas listas (Geral e Específica), de maneira
sequencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro
candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista específica
e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados,
aplicando-se sempre a regra do art. 37, § 2º, do Decreto Federal
3.298/99. Os candidatos da lista específica serão chamados
até esgotar-se o percentual da reserva legal, quando então as
vagas serão destinadas apenas aos candidatos da lista geral.
Caso haja apenas uma vaga, esta será preenchida pelo
candidato que constar em primeiro lugar na lista geral.
3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que
se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do
Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições
especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99,
particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que se
refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de
aprovão, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à
nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os
benefícios previstos no referido artigo, §§ e 2º, deverão ser
requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex
ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas.
4.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à
análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.
5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador
de deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição e, no
período das inscrições, deverá encaminhar via Sedex ou Aviso
de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C
Departamento de Execução de Projetos Ref.: Laudo
Médico/TCE–Amapá, Av. Professor Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala São Paulo SP CEP 05513-900) os
documentos a seguir:
5.1 Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no
prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores ao término
das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao digo
correspondente da Classificação Internacional de Doenças
CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive
para assegurar a previsão de adaptação da sua prova. No
Laudo Médico deverá ser especificado que o candidato é
portador de deficiência, constando o nome, o número do
documento de identidade (RG) e o número do CPF do
candidato, a assinatura e o carimbo indicando o número do
CRM do médico responsável por sua emissão.
5.2 O candidato portador de deficiência visual, além do envio da
documentação indicada no subitem 5.1 deste Capítulo, deverá
solicitar, por escrito, até o rmino das inscrições, a confecção
de prova especial em Braile ou Ampliada ou a necessidade de
leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.
5.3 O candidato portador de deficiência auditiva, além do envio
da documentação indicada no subitem 5.1 deste Capítulo,
deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, o
intérprete da Língua Brasileira de Sinais.
5.4 O candidato portador de deficiência que necessitar de
tempo adicional para realização das provas, além do envio
da documentação indicada no subitem 5.1 deste Capítulo,
deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término
das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer
emitido por especialista da área de sua deficiência.
5.5 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova
especial em Braile serão oferecidas provas neste sistema e
suas respostas deverão ser transcritas também em Braile.
Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia
da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda
utilizar-se de soroban.
5.6 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova
especial Ampliada serão oferecidas provas neste sistema.
5.6.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de
sua prova Ampliada entre 18, 24 ou 28. Não havendo
indicação de tamanho de fonte, a prova será
confeccionada em fonte 24.
5.7 O candidato que, dentro do prazo do período das
inscrições, não atender os dispositivos mencionados no:
5.7.1 Item 5 subitem 5.1 Será considerado como
não portador de deficiência.
5.7.2 Item 5 subitem 5.2 Não terá a prova especial
preparada e/ou pessoa designada para a leitura da
prova, seja qual for o motivo alegado.
5.7.3 Item 5 – subitem 5.3 – Não terá o intérprete da
Língua Brasileira de Sinais para realização da prova,
seja qual for o motivo alegado.
5.7.4 Item 5 – subitem 5.4 – Não terá tempo adicional
para realização da prova, seja qual for o motivo
alegado.
6. No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá
declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual
pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará
sujeito à avaliação pelo desempenho destas atribuições, para fins
de habilitação no período probatório.
7. O candidato portador de deficiência ao preencher o Formulário
de Inscrição deverá declarar se deseja concorrer à vaga
reservada a portadores de deficiência.
7.1 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer
às vagas reservadas aos portadores de deficiência deverá
encaminhar Laudo Médico, de acordo com item 5 deste
Capítulo, até o dia 08/07/2010.
8. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição
conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá
alegar a referida condição em seu benefício e não poderá
impetrar recurso em favor de sua condição.
9. O candidato portador de deficiência, se aprovado na forma do
Capítulo XII, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu
nome constante da lista específica de portadores de deficiência.
10. O candidato portador de deficiência, aprovado no Concurso,
quando convocado deverá, munido de documento de identidade
original, submeter-se a avaliação a ser realizada por Equipe
Multidisciplinar do Tribunal de Contas do Estado do Amapá ou
por ela credenciada, objetivando verificar se a deficiência se
enquadra na previsão do artigo e seus incisos do Decreto
Federal 3.298/99 e suas alterações, assim como se
5
compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do
cargo a ser ocupado, nos termos dos artigos 37 e 43 da referida
norma, observadas as seguintes disposições:
10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo,
será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto
Federal nº 3.298/99 e suas alterações.
10.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado
para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de
deficiência à avaliação tratada no item 10 deste Capítulo.
10.3 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as
atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado
do certame.
10.4 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja
deficiência indicada no Formulário de Inscrição não se fizer
constatada na forma do artigo e seus incisos do Decreto
Federal 3.298/99 e suas alterações, devendo o mesmo
permanecer apenas na lista de classificação geral.
11. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições
deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as
vagas reservadas aos portadores de deficiência.
12. O laudo médico apresentado terá validade somente para este
Concurso Público e não será devolvido.
13. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser
arguida para justificar a concessão de aposentadoria.
VI. DAS PROVAS
1. O Concurso para o cargo de Procurador de Contas constará das provas, áreas de conhecimento, número de questões e duração,
conforme tabela abaixo.
Provas Áreas de Conhecimento Nº de Questões Duração da Prova
Objetiva
Conhecimentos Específicos I
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Direito Financeiro
Direito Tributário
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Ambiental
Controle Externo
100 4h30min
Discursiva
Conhecimentos Específicos II
Constará da elaboração de duas questões Discursivas e de um
Parecer relativamente a uma ou mais disciplinas da Prova de
Conhecimentos Específicos I do cargo.
3 horas
Oral
A Prova Oral será de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. O Tribunal de Contas do Estado do
Amapá publicará, no Diário Oficial do Estado, Edital específico de Convocação para Prova Oral.
Títulos
Os títulos a serem considerados estão especificados no Capítulo XI deste Edital, não se admitindo pontuação a qualquer
outro documento.
2. A Prova de Conhecimentos Específicos I constará de questões
objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e
classificatório, versando sobre o Conteúdo Programático
constante do Anexo Único deste Edital.
3. A Prova de Conhecimentos Específicos II, de caráter eliminatório
e classificatório, constará da elaboração de duas questões
discursivas e de um Parecer relativamente a uma ou mais
disciplinas das Áreas de Conhecimento da Prova de
Conhecimentos Específicos I, versando sobre o Conteúdo
Programático constante do Anexo Único deste Edital.
4. A elaboração, a aplicação e a correção das provas de
Conhecimentos Específicos I e II serão de responsabilidade da
Fundação Carlos Chagas.
5. A Prova Oral, versando sobre o Conteúdo Programático
constante do Anexo Único desse Edital, será de responsabilidade
do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
6. Será de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas a
avaliação dos Títulos, obedecendo aos critérios estabelecidos no
Capítulo XI deste Edital.
VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas realizar-se-ão na Cidade de Macapá-AP.
1.1 A aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos I está
prevista para o dia 08/08/2010.
1.2 A aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos II está
prevista para o dia 17/10/2010.
2. A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da
disponibilidade de locais adequados à sua realização.
2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de
lugares adequados nos estabelecimentos localizados na
Cidade de Macapá, a Fundação Carlos Chagas reserva-se
o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada
para aplicação das provas, não assumindo, entretanto,
qualquer responsabilidade quanto ao transporte e estada
dos candidatos.
2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão
ocorrer em sábados, domingos ou feriados.
3. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais
para realização das provas serão divulgadas, oportunamente, por
meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no
Diário Oficial do Estado do Amapá e disponibilizado no site
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas. A
confirmação e demais informações do local de prova serão
encaminhadas aos candidatos via e-mail, por isso é fundamental
informar corretamente o endereço eletrônico no formulário de
inscrição.
3.1 Na definição do horário de realização da prova se
considerado o horário local.
3.1.1 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas
do Estado do Amapá não se responsabilizam por
informações de endereço incorretas, incompletas ou
por falha na entrega de mensagens eletrônicas
causada por endereço eletrônico incorreto ou por
problemas de provedor de acesso do candidato tais
como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-
spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro
problema de ordem técnica, sendo aconselhável
sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas
para verificar as informações pertinentes ao
Concurso.
4. A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente
informativa, não desobrigando o candidato do dever de
acompanhar a publicação do Edital de Convocação para Prova
no Diário Oficial do Estado do Amapá e no site
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
5. O candidato que não receber por e-mail as informações do local
de prova até o (terceiro) dia que anteceder a aplicação da
prova, ou que tenha dúvidas quanto ao local, data e horários de
realização da prova, deverá:
5.1 entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao
Candidato SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo
telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira,
úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou
5.2 consultar o site www.concursosfcc.com.br da Fundação
Carlos Chagas.
6. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. Ao
candidato será permitida a realização das provas na
respectiva data, nos locais e no horário estabelecido no Edital de
Convocação para Prova, nas informações encaminhadas ao
candidato via e-mail e no site www.concursosfcc.com.br da
Fundação Carlos Chagas.
6
6.1 O candidato o poderá alegar quaisquer desconhecimentos
sobre a realizão da prova como justificativa de sua auncia.
6.2 O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo
alegado, caracterizará desistência do candidato e resultará
em sua eliminação no Concurso Público.
7. Eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado
ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos,
entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a
nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento
e endereço, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação
Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, de acordo com as
instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil
após a aplicação das Provas de Conhecimentos Específicos I e II.
7.1 O candidato que não efetuar as correções dos dados
pessoais nos termos do item 7, deste Capítulo, deverá
arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de
sua omissão.
8. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver
portando documento de identidade original que bem o identifique,
como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida por
Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela
Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de
Identidade para Estrangeiros; Cédula de Identidade fornecida por
Órgãos ou Conselho de Classe que, por força de Lei Federal,
valem como documento de identidade, a exemplo da Carteira da
OAB, do CRM, do CREA, do CRC etc.; Certificado de Reservista;
Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem
como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma
da Lei nº 9.503/97).
8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de
forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
8.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realização das provas, documento de identidade
original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá
apresentar documento que ateste o registro da ocorrência
em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias,
sendo então submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio.
8.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato
cujo documento de identificação esteja em más condições
de conservação, ou gere dúvidas quanto à fisionomia ou à
assinatura.
9. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público
– o que é de interesse público e, em especial, dos próprios
candidatos bem como sua autenticidade, será solicitado aos
candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação
digital da Folha de Respostas personalizada.
9.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação
digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo
específico, por três vezes.
9.2 A autenticação digital ou assinaturas dos candidatos na
Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 7 do
Capítulo XIV deste Edital.
10. Poderá participar do Concurso Público objeto deste Edital, o
candidato cujo nome por qualquer motivo, no dia da prova não
constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova
estabelecidos no Edital de Convocação, desde que apresente o
boleto bancário ou comprovante de débito em conta com
comprovação de pagamento, mediante preenchimento de
formulário específico, observadas as demais regras constantes
deste Edital.
10.1 A inclusão de que trata o item 10, deste Capítulo, está
condicionada à verificação da sua regularidade pela
Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento da Prova
Objetiva, com o intuito de se verificar a pertinência da
referida inscrição.
10.2 Constatada a improcencia da inscrição, de que trata o item
10, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a
reclamação, independentemente de qualquer formalidade,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
11. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de
caneta esferográfica de material transparente, de tinta preta, lápis
preto nº 2 e borracha.
12. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos
na Folha de Respostas e no Caderno de Questões, em especial
seu nome, número de inscrição e número do documento de
identidade.
13. No ato da realização da Prova Objetiva de Conhecimentos
Específicos I serão fornecidos o Caderno de Questões e a Folha
de Respostas pré-identificadas com os dados do candidato, para
aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das
respostas com caneta esferográfica de material transparente, de
tinta preta.
14. O candidato deverá assinalar as respostas na Folha de
Respostas personalizada da Prova de Conhecimentos
Específicos I, que será o único documento válido para a correção
da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma
haverá substituição da Folha de Respostas por erro do
candidato.
14.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente
na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do
candidato.
14.2 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de
Respostas da Prova de Conhecimentos Específicos I, com
caneta esferográfica de material transparente, de tinta preta.
14.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que
contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda
que legível.
15. Durante a realização da Prova de Conhecimentos Específicos I
não se permitida nenhuma espécie de consulta ou
comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros,
códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.
16. Na Prova de Conhecimentos Específicos II o candidato poderá
consultar a legislação, desacompanhada de qualquer anotação
ou comentário, submetidos os códigos, brochuras e folhas
impressas à inspeção antes ou durante a realização da prova,
por comissão especialmente designada pelo Tribunal de Contas
do Estado do Amapá.
17. Na realização da Prova de Conhecimentos Específicos II serão
fornecidos dois Cadernos de Prova, um para rascunho e outro
para redação definitiva.
17.1 A redação definitiva deverá ser elaborada no respectivo
caderno para posterior avaliação, não sendo aceitos
acréscimos de folhas estranhas ao Caderno de Prova,
devendo ser respeitados os espaços existentes. Será
anulada a prova que contenha qualquer elemento que
permita a identificação do candidato.
17.2 O preenchimento do Caderno de Prova, que será o único
documento válido para a correção da prova, será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na
capa do Caderno. Em hipótese alguma haverá substituição
do Caderno de Prova por erro do candidato.
17.3 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas
levando qualquer um destes materiais, nem sem a
autorização e acompanhamento do fiscal.
17.4 Não será permitido o empréstimo de material para consulta
entre candidatos.
18. A Prova de Conhecimentos Específicos II deve ser redigida, de
forma clara e sem rasuras, pelo próprio candidato, à mão, em letra
legível, com caneta esferográfica de material transparente, de tinta
azul ou preta, não sendo permitida a interfencia e/ou participação
de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha
solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas.
18.1 No caso de auxílio para transcrição da prova será
designado um fiscal devidamente treinado para essa
finalidade.
18.2 O candidato deverá ditar o texto a ser transcrito,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais
gráficos de pontuação.
19. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos
no caderno de prova, em especial seu nome e número do
documento de identidade.
20. As anotações realizadas no espaço destinado a rascunho, não
serão consideradas na correção da prova.
21. Por medida de segurança os candidatos deverão manter as
orelhas visíveis à observação dos fiscais da sala de prova.
22. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de
burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras
relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao
candidato e/ou às instruções constantes da prova bem como o
7
tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida
na aplicação da prova.
23. Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se em local de realização da prova diferente do
estabelecido nas informações do local de prova
encaminhadas ao candidato por e-mail e disponibilizadas no
site www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas;
b) apresentar-se após o horário estabelecido, não sendo
admitida qualquer tolerância;
c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do
fiscal;
f) ausentar-se do local de prova antes de decorrida uma hora
do início da mesma;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas
no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio,
que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas;
h) ausentar-se da sala de prova levando Folha de Respostas,
Cadernos de Questões ou outros materiais não permitidos,
sem autorização;
i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo
porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livro, anotação ou impresso não permitidos,
máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico
ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, smartphones ou outros equipamentos similares),
bem como protetores auriculares;
n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido.
23.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico
como os indicados nas alíneas “l” e “m” deverá desligar o
aparelho antes do início da prova, conforme item 24 deste
Capítulo.
24. Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como:
bolsas, sacolas, bonés, chapéus, óculos escuros, gorros ou
similares, equipamentos eletrônicos como os indicados nas
alíneas “l” e “m” do item 23, deste Capítulo, deverão ser lacrados
antes do início das provas, utilizando-se saco plástico e etiqueta,
a serem fornecidos pela Fundação Carlos Chagas
exclusivamente para tal fim.
24.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo
candidato e acondicionados no respectivo saco plástico,
antes de serem lacrados.
24.2 Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em
local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde
deverão permanecer durante todo o período de
permanência dos candidatos no local de prova. A Fundação
Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou
extravio de documentos, objetos ou equipamentos
eletrônicos ocorrido no local de realização das provas, nem
por danos neles causados.
25. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e
desligados até a saída do candidato do local de realização da
prova.
26. Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual ou grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e
ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.
27. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do
local, data e horários determinados.
28. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto
para a aplicação das provas em virtude de afastamento do
candidato da sala de prova.
29. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais
adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá
exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a
instituições de direito público ou privado, mesmo após o
encerramento do Concurso Público. As questões da Prova de
Conhecimentos Específicos I e respectivas respostas
consideradas como certas serão divulgadas no endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser
comunicada no dia da aplicação da prova.
VIII. DO JULGAMENTO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS I
1. A prova se estatisticamente avaliada, de acordo com o
desempenho do grupo a ela submetido.
2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova.
3. Na avaliação da Prova de Conhecimentos Específicos I será
utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta)
e desvio padrão igual a 10 (dez).
4. Esta padronização das notas tem por finalidade avaliar o
desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo
que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação
em cada prova. Na avaliação deste Concurso:
a) conta-se o total de acertos de cada candidato na prova;
b) calcula-se a média e o desvio padrão dos acertos de todos
os candidatos;
c) transforma-se o total de acertos de cada candidato em nota
padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o
total de acertos do candidato na prova (A) e a média de
acertos do grupo da prova (
x
), divide-se essa diferença
pelo desvio padrão do grupo da prova (s), multiplica-se o
resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo
com a fórmula:
Fórmula utilizada:
s
xA
NP
?
=
x 10 + 50
5. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota
padronizada igual ou superior a 60 (sessenta).
6. O candidato não habilitado na Prova de Conhecimentos
Específicos I será excluído do Concurso.
IX. DO JULGAMENTO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS II
1. Serão convocados para a Prova de Conhecimentos Específicos II
os candidatos que lograrem habilitação na Prova de
Conhecimentos Específicos I, na forma do Capítulo VIII deste
Edital, classificados até a 30ª (trigésima) posição.
1.1 Havendo empate na última colocação, todos os candidatos
nesta condição serão convocados para a Prova de
Conhecimentos Específicos II.
1.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas
aos portadores de deficiência, serão convocados para a
Prova de Conhecimentos Específicos II todos os candidatos
habilitados na Prova de Conhecimentos Específicos I, na
forma do Capítulo VIII.
2. A Prova de Conhecimentos Específicos II, para o cargo de
Procurador de Contas do Estado do Amapá, de caráter
classificatório e eliminatório, consistirá de:
a) duas questões discursivas relativamente a uma ou mais
disciplinas de Conhecimentos Específicos I do cargo,
valendo 40 (quarenta) pontos, e de
b) Parecer, versando sobre caso prático, relativamente a uma
ou mais disciplinas de Conhecimentos Específicos I do
cargo, valendo 60 (sessenta) pontos.
3. Na Prova de Conhecimentos Específicos II será permitida
consulta a textos legais, desacompanhados de qualquer
comentário, anotação, jurisprudência, súmulas, notas ou
exposição de motivos. Este material será submetido a inspeção
antes ou durante a realização da prova, por comissão
especialmente designada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Amapá.
4. Constará da avaliação da Prova de Conhecimentos Específicos
II o domínio cnico do conteúdo aplicado, a precisão da
linguagem jurídica, a correção gramatical e a adequação
vocabular, considerados os mecanismos básicos de
constituição do vernáculo e os procedimentos de coesão e
argumentação.
4.1 Será atribuída nota zero à Prova de Conhecimentos
Específicos II que:
a) for assinada fora do local apropriado;
b) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma,
possibilite a identificação do candidato;
c) for escrita a lápis, em parte ou na totalidade;
d) estiver em branco;
e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
f) fugir aos temas propostos.
8
5. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da
avaliação do desempenho na Prova de Conhecimentos
Específicos II, poderão os candidatos valerem-se das normas
ortográficas vigorantes antes ou depois daquelas implementadas
pelo Decreto Presidencial 6.583, de 29 de setembro de 2008,
em decorrência do período de transição previsto no art. 2º,
parágrafo único da citada norma que estabeleceu acordo
ortográfico da Língua Portuguesa.
6. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será
considerado na correção pela Banca Examinadora.
7. Será considerado habilitado na Prova de Conhecimentos
Específicos II o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60
(sessenta) em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem).
8. O candidato não habilitado na Prova de Conhecimentos
Específicos II será excluído do Concurso.
X. DA PROVA ORAL
1. Os candidatos habilitados na Prova de Conhecimentos
Específicos II serão submetidos à Prova Oral, em datas, horários
e local que constarão de Edital específico, publicado no Diário
Oficial do Estado do Amapá.
2. A Prova Oral, de responsabilidade do Tribunal de Contas do
Estado do Amapá, será realizada por Comissão Examinadora do
Concurso que será instituída pelo Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Amapá.
3. A Prova Oral será prestada em sessão pública, na presença de
todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame
simultâneo de mais de um candidato.
4. Haverá registro em gravação de áudio ou por outro meio que
possibilite a sua posterior reprodução.
5. Na avaliação da Prova Oral serão observados os seguintes
critérios objetivos: clareza e fluência de exposição, adequação
técnica da exposição e das conclusões sobre o tema abordado e
o conhecimento técnico do assunto.
6. A Prova Oral terá caráter eliminatório e classificatório. Será
considerado habilitado na Prova Oral o candidato que obtiver
nota igual ou superior a 60 (sessenta) em uma escala de 0 (zero)
a 100 (cem).
7. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
XI. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
1. Os candidatos considerados habilitados na Prova Oral deverão apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios, para
fins de pontuação nessa fase de avaliação, na forma prevista neste Edital.
2. Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro a seguir, expedidos até a data do término das inscrições (08/07/2010),
limitados ao valor máximo de 7,0 (sete) pontos, sendo desconsiderados os demais.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA TÍTULO VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO
A
Diploma, devidamente registrado, de curso de Pós-Graduação "stricto sensu",
em nível de Doutorado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar.
3,00 3,00
B
Diploma, devidamente registrado, de curso de Pós-Graduação "stricto sensu",
em nível de Mestrado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar.
2,00 2,00
C
Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu”, em nível de
especialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 horas,
acompanhado do Histórico Escolar, no qual constem disciplinas cursadas e
respectiva carga horária.
1,00 1,00
D
Exercício de magistério superior em disciplina da área jurídica, em curso
reconhecido pelo MEC, em Instituição de Ensino Superior Pública ou
Particular reconhecida.
0,10
(por ano completo)
0,50
E
Exercício de cargo profissional, por mais de 2 anos consecutivos de
atividades, da carreira da Magistratura, do Ministério Público e/ou da
Defensoria Pública.
0,50 0,50
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 7,00
3. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea
C”, do Quadro, o candidato deverá comprovar que o curso de
especialização foi realizado de acordo com as normas do
Conselho Nacional de Educação.
4. Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na
alínea “D”, do Quadro, o candidato deverá comprová-los por
meio de uma das seguintes opções:
4.1 Cópia da CTPS e declaração do empregador que informe o
período (com início e fim, se for o caso) e a(s) disciplina(s)
lecionada(s), se realizado na área privada.
4.2 Certidão de tempo de serviço que informe o período (com
início e fim, se for o caso) e a(s) disciplina(s) lecionada(s),
se realizado na área pública.
4.3 Contrato de prestação de serviços ou recibo de
pagamento autônomo (RPA) e declaração que informe o
período (com início e fim, se for o caso) e a(s) disciplina(s)
lecionada(s), no caso de serviço prestado como
autônomo.
5. Para efeito de pontuação da alínea D, do Quadro, será
considerado o período de um 1 (um) ano, independentemente do
número de disciplinas lecionadas, desprezando-se as
concomitâncias.
6. Para efeito de pontuação relativa aos títulos mencionados na
alínea “E”, do Quadro, o candidato deverá apresentar certidão
de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se
for o caso).
7. As declarações mencionadas nos itens 4 e 6 deste Capítulo
deverão ser emitidas pelo contratante, a partir do setor de
pessoal, de recursos humanos ou equivalente, contendo de
forma clara a identificação da Instituição e do responsável pela
sua emissão.
8. Não havendo setor de pessoal, de recursos humanos ou
equivalente, deverá ser especificado, na declaração, qual é o
setor competente para a emissão do documento.
8.1 Não será considerado o período inferior a 1 (um) ano
completo.
9. Não serão aceitos protocolos de documentos, de certidões, de
diplomas ou de declarações, os quais devem ser apresentados
em cópia autenticada por tabelionato.
10. Os documentos e diplomas relacionados a cursos realizados no
exterior somente serão considerados quando vertidos para o
português, por tradutor oficial, e reconhecidos segundo a
legislação própria.
11. Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação
em que fica vedada a cumulatividade de créditos.
12. Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados:
a) em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação
específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o
nome completo do candidato, assinatura e número do
documento de identidade;
b) por meio de SEDEX à Fundação Carlos Chagas (A/C
Departamento de Execução de Projetos – Ref: Títulos/TCE–
Amapá Av. Prof. Francisco Morato, 1565 Jardim
Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
13. A avaliação dos títulos será feita pela Fundão Carlos Chagas e o
seu resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá
e divulgado no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br.
14. A pontuação dos títulos, referentes ao Quadro, deste Capítulo,
resultará do somatório dos pontos dos fatores computados para
esse fim, até o limite de 7,00 (sete) pontos, e a parcela
excedente desse limite deverá ser desconsiderada para todos os
efeitos.
9
15. Não serão aceitos títulos após a data fixada para a apresentação
dos mesmos, bem como de candidatos que tenham sido
eliminados nas fases anteriores do Concurso.
16 Não será permitido anexar qualquer documento ao formulário de
interposição de recursos.
17. Todos os documentos referentes aos títulos não retirados no
prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação final do
processo do Concurso poderão ser inutilizados pelo Tribunal de
Contas do Estado do Amapá, salvo se houver pendência judicial.
18. Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade
na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva
pontuação e, comprovada a culpa do mesmo, será excluído do
Concurso.
19. Receberá nota zero o candidato que não entregar título na forma,
prazo e local estabelecidos.
XII. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
1. A nota final dos candidatos habilitados será igual à somatória da
nota padronizada obtida na Prova de Conhecimentos Específicos
I com a nota da Prova de Conhecimentos Específicos II,
acrescida da nota obtida na Prova Oral mais os pontos atribuídos
aos títulos.
2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem
decrescente da nota final.
3. Na hipótese de igualdade de nota final terá preferência,
sucessivamente, o candidato que:
3.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos, conforme a Lei n
o
10.741/03 (Lei do Idoso), sendo considerada, para esse fim,
a data limite para correção de dados cadastrais
estabelecida no item 7 do Capítulo VII, deste Edital;
3.2 obtiver maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos
II;
3.3 obtiver maior número de acertos na disciplina Direito
Constitucional da Prova de Conhecimentos Específicos I;
3.4 obtiver maior pontuação na avaliação de títulos;
3.5 tiver maior idade, sendo considerada a data limite para
atualização/correção de dados cadastrais, estabelecida no
item 7 do Capítulo VII, deste Edital.
4. A Homologação e o Resultado Final serão publicados no Diário
Oficial do Estado do Amapá, e divulgados no site da Fundação
Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br, por meio de duas
listas:
a) a primeira lista contendo a classificação de todos os
candidatos, incluindo os inscritos como portadores de
deficiência;
b) a segunda lista contendo somente a classificação dos
candidatos inscritos como portadores de deficiência.
5. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas
para portadores de deficiência, estas serão preenchidas por
candidato não portador de deficiência com rigorosa observância
da ordem classificatória.
XIII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de isenção do pagamento
do valor da inscrição;
b) à aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos I e da
Prova de Conhecimentos Específicos II;
c) às questões da Prova de Conhecimentos Específicos I e
Gabaritos Preliminares;
d) à Vista de Prova (Prova de Conhecimentos Específicos II);
e) à pontuação de títulos;
f) aos Resultados das Provas.
2. O prazo para interposição dos recursos listados no item 1, deste
Capítulo, será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do
evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia
útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento
referido no item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado,
sendo desconsiderado recurso de igual teor.
3.1 O recurso listado no item 1, alínea “a” deverá ser interposto
exclusivamente através do site da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br, de acordo com as instruções
constantes na página do Concurso.
3.2 Os demais recursos deverão ser remetidos ao Serviço de
Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos
Chagas (Ref. Recurso/TCE–Amapá. Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo SP CEP
05513-900), através dos correios, via SEDEX.
4. O recurso interposto fora do devido prazo não será conhecido,
considerada, para este efeito, a data da postagem da
correspondência.
5. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a
evento diverso do questionado. Os candidatos deverão entregar
o recurso em três vias (original e duas cópias). Os recursos
deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão deverá
ser apresentada em folha separada, identificada conforme
modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ
Cargo: Procurador de Contas
Candidato: __________________________________
Nº do Documento de Identidade: ______________
Nº de Inscrição:________________
Tipo de Gabarito: ___ (apenas para recursos sobre o item 1, “c”)
da Questão da Prova: ____ (apenas para recursos sobre o
item 1, “c”)
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: ___/___/____
Assinatura:___________________________________
6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex,
Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado
neste Edital.
7. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso,
sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão
recursos adicionais.
8. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações
contidas neste Capítulo não serão avaliados.
9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente
anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes
à prova, independentemente de formulação de recurso.
10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos
recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com
o gabarito oficial definitivo.
11. Na ocorrência do disposto nos itens 9 e 10, poderá haver,
eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma
classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a
desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima
exigida para a prova.
12. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer aos
candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
www.concursosfcc.com.br e ficarão disponibilizadas pelo prazo
de 7 (dias) a contar da data de sua divulgação.
13. Os recursos interpostos pelos candidatos quanto à Prova Oral
serão recebidos, analisados e respondidos pelo Tribunal de
Contas do Estado do Amapá.
14. Recursos cujo teor desrespeite a Banca Examinadora serão
liminarmente indeferidos.
XIV. DO PROVIMENTO DO CARGO
1. Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da
Administração, conforme o número de vagas existentes e
seguindo rigorosamente a ordem de classificação final,
respeitando-se o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas
existentes para os candidatos portadores de deficiência, em
atendimento ao Decreto Federal 3.298/99 e alterações
posteriores.
2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse
dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
3. No caso de desistência formal da nomeação, prosseguir-se-á a
nomeação dos demais candidatos habilitados observada a ordem
classificatória.
4. O candidato nomeado deverá apresentar os seguintes
documentos como condição para sua posse:
a) certidão de nascimento ou casamento;
b) título de eleitor, com o comprovante de votação na última
eleição;
c) certificado de Reservista, para os candidatos do sexo
masculino;
10
d) cédula de Identidade;
e) declaração de bens e rendimentos, atualizada até a data da
posse;
f) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
– CPF;
g) documento de inscrição no PIS ou PASEP;
h) quatro fotos 3x4, recentes;
i) comprovante dos pré-requisitos/escolaridade previstos no
Capítulo II deste Edital;
j) declaração de acumulação de cargo ou função pública,
quando for o caso, ou sua negativa;
k) certidões dos setores de distribuição dos foros criminais, da
Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Estadual, dos
lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos,
expedidas, no máximo, há seis meses;
l) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos
Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos,
expedida, no máximo, há seis meses;
m) se servidor público, declaração do órgão a que esteja
vinculado de não ter sofrido, no exercício da função pública,
penalidade administrativa, expedida, no máximo, há seis
meses.
4.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos,
nem fotocópias.
5. A não apresentação de qualquer um dos documentos
comprobatórios fixados no presente Capítulo, dentro do prazo
legal, tornará sem efeito a nomeação.
6. É facultado ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá exigir
dos candidatos nomeados, além da documentação prevista no
item 4 deste Capítulo, outros documentos que julgar necessários.
7. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no momento de
recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto
3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital CAD, e, na
sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá à
autenticação digital no cartão.
8. Somente será investido no cargo público o candidato que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo,
após submeter-se a exames médicos, de caráter eliminatório, a
ser realizado por Junta Médica Oficial ou, na sua impossibilidade,
por instituição particular escolhida pela Comissão do Concurso,
por ocasião da nomeação.
XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
instruções e a aceitação tácita das condições do Concurso
Público, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas
normas legais pertinentes, das quais não pode alegar
desconhecimento.
2. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou
tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos
relacionados ao Concurso Público, quando constatada a
omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
2.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no
item 2 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a
responder por falsidade ideológica, de acordo com o artigo
299 do Código Penal.
3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação de Avisos, Comunicados e demais publicações
referentes a este Concurso Público no Diário Oficial do Estado do
Amapá e no site www.concursosfcc.com.br da Fundação
Carlos Chagas.
4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação
deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos
normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação na
prova do Concurso Público.
5. Todos os cálculos de pontuação referentes ao Julgamento e à
Classificação dos candidatos serão realizados com duas casas
decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa
decimal for maior ou igual a cinco.
6. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da
data da publicação da homologação do resultado final, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal de Contas
do Estado do Amapá.
7. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso
Público e à apresentação para posse e exercício correrão às
expensas do próprio candidato.
8. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá reserva-se o direito
de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse
e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e o número de vagas existentes.
9. Todos os atos relativos ao presente Concurso Público,
convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário
Oficial do Estado do Amapá e disponibilizados no site
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas. Serão
publicados no Diário Oficial do Estado do Amapá apenas os
resultados dos candidatos que lograrem classificação no
Concurso, conforme Capítulo XII deste Edital.
10. A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o Boletim de
Desempenho na Prova para consulta, por meio do CPF e do
número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br, após a publicação do resultado no
Diário Oficial do Estado do Amapá.
11. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e
comunicados referentes ao Concurso Público é de
responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas
por telefone informações relativas ao resultado do Concurso
Público.
12. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou
certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de
candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final
no Boletim de Desempenho disponível no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas,
conforme item 10 deste Capítulo, e a publicação da homologação
do resultado final do Concurso Público no Diário Oficial do
Estado do Amapá.
13. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disserem respeito, circunstância
que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no
Diário Oficial do Estado do Amapá e disponibilizado no site
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
14. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas
neste Edital implicará sua eliminação do Concurso Público, a
qualquer tempo.
15. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço,
telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes
no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:
15.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais ao terceiro dia
útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no
item 7 do Capítulo VII deste Edital, por meio do site
www.concursosfcc.com.br.
15.2 Após o prazo estabelecido no item 15.1 até a homologação
dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de
Atendimento ao Candidato SAC Ref.: Atualização de
Dados Cadastrais/TCE–Amapá/Procurador de Contas – Av.
Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala São Paulo
– SP – CEP 05513-900).
15.3 Após a homologação dos Resultados, o candidato deverá
solicitar a atualização dos dados cadastrais ao Tribunal de
Contas do Estado do Amapá, Av. FAB, 900 – Centro – CEP
68906-907 – Macapá–AP, de segunda a sexta-feira, em
dias úteis, das 08:00h às13:00h (horário local), para
atualizar os dados.
16. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço
(inclusive eletrônico) e número de telefone atualizados para
viabilizar os contatos necessários, até que se expire o prazo de
validade do Concurso Público.
17. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao
candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico incorreto ou não atualizado;
b) endereço residencial não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de
fornecimento e/ou endereço incorreto do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
18. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na
remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o
Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no
sentido de:
18.1 substituição dos Cadernos de Questões com defeitos;
18.2 em não havendo número suficiente de Cadernos para a
devida substituição, procederá à leitura dos itens onde
11
ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de
Questões completo;
18.3 se a ocorrência se verificar após o início da prova, o
Coordenador do local de aplicação, após contato com a
Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para
compensação do tempo usado para regularização do
caderno.
19. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá e a Fundação Carlos
Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos,
apostilas e outras publicações referentes a este Concurso
Público que não sejam oficialmente divulgadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Amapá e/ou pela Fundação Carlos Chagas.
20. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para
investidura até a data da posse ou a prática de falsidade
ideológica em prova documental acarretará cancelamento da
inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso
Público e anulação de todos os atos com respeito a ele
praticados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá, ainda
que tenha sido publicado o Edital de Homologação do
resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
21. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os
casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo
Tribunal de Contas do Estado do Amapá e pela Fundação Carlos
Chagas, no que a cada um couber.
22. A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso
Público dar-se-á pela publicação de Editais no Diário Oficial do
Estado do Amapá e por meio do site www.concursosfcc.com.br
da Fundação Carlos Chagas.
ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da
publicação do Edital de Abertura das Inscrições.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, origens,
conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do
Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação
e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios
constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas
constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão
constitucional. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade.
Ação direta de constitucionalidade. Origem. Evolução e estado atual.
Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais
difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado
Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados
Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal;
repartição de competências. Poder Legislativo. Organização.
Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente,
vice-presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e
responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder
Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e
competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça, Tribunais Regionais Federais; juízes federais; garantias da
magistratura. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público.
Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e vedações
constitucionais de seus membros. Da Administração Pública.
Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais.
Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas; normas gerais;
orçamento público. Ordem econômica e financeira. Atividade
econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas,
propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional.
Princípios constitucionais da seguridade social. Constituição do
Estado do Amapá. Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Federal
8.625, de 12.12.93) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Estado do Amapá. Lei complementar 64/90.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, objeto e fontes do Direito
Administrativo. Regime jurídico-administrativo: princípios
constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização da
Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias,
fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. Atos administrativos:
conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e
convalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto;
obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e
tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais
de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e
interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e
rescisão. Agentes Públicos: servidores blicos; organização do
serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores
públicos; direitos e deveres dos servidores públicos;
responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito. Serviços públicos: conceito e
classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e
direitos do usuário; competências para prestação do serviço;
serviços delegados a particulares; concessões, permissões e
autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio
público: conceito e classificação dos bens blicos; administração,
utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade,
impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de
bens pela Administração. Responsabilidade civil da Administração:
evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no
Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Processo
Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública.
Poderes e Deveres do Administrador Público. Improbidade
Administrativa. (Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas
alterações posteriores).
DIREITO FINANCEIRO: Atividade financeira do Estado. Conceito,
características e finalidades. Despesa Pública: conceito, categorias,
estágios, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de
exercícios anteriores, dívida flutuante e dívida fundada. Aspectos
jurídicos. Aspectos econômicos. Programação financeira. Execução
orçamentária e financeira. Operações de crédito. Receitas Públicas.
Conceito. Classificação, categoria, fontes, estágios, dívida ativa.
Receitas patrimoniais. Receitas tributárias. Imposto. Taxa.
Empréstimos compulsórios. Contribuição de Melhoria. Preço.
Contribuições sociais. Receitas creditícias. Crédito público.
Empréstimos públicos. Dívida pública. Regime constitucional da
dívida pública brasileira. Orçamento público. Conceito. Natureza
jurídica. Elementos essenciais. Classificação. Princípios
orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em
matéria orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo
orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis
orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público.
Plano plurianual. Planos programas nacionais, regionais e setoriais.
Exercício financeiro. Diretrizes Orçamentárias. Princípios
orçamentários. Orçamentos-programa. Planejamento e Orçamento.
Classificação funcional programática. Orçamentos anuais. Créditos
orçamentários e adicionais. Quadro de detalhamento da despesa,
sistema orçamentário. Órgãos centrais e setoriais, unidades
orçamentárias e gestoras. Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito de Direito Tributário e sua relação
com os demais ramos do Direito. Conceito e espécies de tributo:
impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e
contribuições especiais. Sistema Tributário Nacional: Princípios
constitucionais tributários e imunidades tributárias. Limitações ao
poder de tributar. Fontes do Direito Tributário: fontes primárias e
fontes secundárias. Legislação tributária: Leis, Tratados, Decretos e
instrumentos normativos complementares. Normas gerais de Direito
Tributário e matérias reservadas à previsão por lei complementar.
Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e
integração da legislação tributária. Interpretação sistemática,
teleológica e outras. Obrigação tributária: elementos constitutivos e
espécies. Fato gerador. Sujeitos ativos e passivos. Responsabilidade
tributária. Crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão,
extinção e exclusão. Crédito tributário: lançamento - efeitos e
modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.
Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência,
limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Repartição
constitucional de competências tributárias. Impostos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração
tributária. Processo tributário. Legislação tributária do Estado do
Amapá.
DIREITO PENAL: Crime e contravenção. Elementos do crime.
Relação de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Dolo e
Culpa. Causas de exclusão de culpabilidade. Erro. Coação
irresistível. Obediência hierárquica. Crimes contra a Administração
Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e
12
sanções aplicáveis. Efeitos da condenação penal. Crimes contra a
pública. Crimes de responsabilidade. Crimes contra o sistema
financeiro. Crimes contra a ordem tributária. Abuso de autoridade.
Crimes de responsabilidade fiscal. Crimes da Lei das Licitações.
Improbidade administrativa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Aplicação da lei processual no
tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação
processual. Ação penal: conceito, condições, pressupostos
processuais. Ação penal pública: titularidade, condições de
procedibilidade. Ação penal privada: titularidade. Extinção da
punibilidade. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Da
sentença: requisitos, classificação, publicação e intimação, efeitos
civis da sentença penal. Das nulidades. Dos recursos: modalidades e
princípio da fungibilidade. Do processo e do julgamento dos crimes
de responsabilidade dos funcionários públicos.
DIREITO CIVIL: Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no
espaço. Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução ao
Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas, personalidade,
capacidade, direitos de personalidade. Domicílio civil. Bens. Fatos,
atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidades, forma, provas,
defeitos e nulidades. Atos ilícitos; abuso de direito. Prescrição e
Decadência. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e
extinção. Posse e Propriedade: conceito, aquisição e perda.
Contratos: conceitos, classificação, constituição, efeitos e formas.
Contratos em espécie: compra e venda, locação, comodato,
prestação de serviço, doação, empreitada, mandato e fiança.
Responsabilidade Civil. Código de Defesa do Consumidor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e
procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e
substituição das partes e dos procuradores. Competência:
competência em razão do valor e em razão da matéria; competência
funcional; competência territorial; modificações da competência e
declaração de incompetência. Formação, suspensão e extinção do
processo. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da
petição inicial. Resposta do réu: exceção, contestação e
reconvenção. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova
documental, prova pericial e inspeção judicial. Recursos: disposições
gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes,
embargos de declaração; especial e extraordinário. Do processo de
execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do
devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente;
suspensão e extinção do processo de execução; remição. Mandado
de Segurança. Ação Civil Pública.
DIREITO AMBIENTAL: Disposições constitucionais de proteção ao
meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas
relacionadas ao Direito Ambiental. Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei n
o
6.938/81 e alterações posteriores). Do Sistema
Nacional do Meio Ambiente SISNAMA: estrutura e competências
administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA n
os
1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei n
o
4.771/65 e alterações posteriores): reserva legal e áreas de
preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região
Amazônica. Concessão Florestal (Lei n
o
11.284/06). Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (Lei n
o
9.985/00). Proteção
das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei n
o
9.433/97). Padrões de
qualidade das águas. Responsabilidade ambiental.
Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro.
Crimes ambientais (Lei n
o
9.605/98 e alterações posteriores).
Infrações administrativas (Decreto n
o
3.179/99).
CONTROLE EXTERNO: Controle da Administração Pública:
conceito, abrangência e espécies. Controle administrativo, judicial e
legislativo. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas. Natureza jurídica, funções e eficácia das
decisões. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder
Judiciário. Competência do Tribunal de Contas: apreciação da
constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos, autogoverno e
normativa. Organização e Competência do Tribunal de Contas do
Estado do Amapá. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do
Amapá. Composição dos Tribunais de Contas: Conselheiros,
Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Tomadas
e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis
por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamentos
das contas. Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas
irregulares. Julgamento das contas anuais do Governo Estadual.
Natureza e conteúdo do Parecer Prévio do TCE. Apreciação da
legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões
iniciais de aposentadorias, reformas e pensões. Inspeções e
auditorias.
CRONOGRAMA
DATAS EVENTOS
07/06/2010 Abertura das Inscrões.
08/07/2010 Encerramento das Inscrões.
08/08/2010 Data prevista para aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos I.
17/10/2010 Data prevista para aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos II.
INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDERO: www.concursosfcc.com.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ