Edital do Concurso Tribunal de Contas Estadual - MA (TCE/MA) 2005

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

EDITAL Nº 02/2005
ABERTURA DE INSCRIÇÕES
CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, à vista do Processo nº 6109/2005, torna público que
realizará CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo de Analista de Controle Externo, que se regerá
de acordo com as instruções especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
1. O Concurso será realizado em São Luís, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas
deste Edital.
2. O Concurso constará de Prova de Conhecimentos Específicos (Provas Objetivas), de caráter eliminatório e classificatório.
3. O número de vagas, a escolaridade, a remuneração e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir:
VAGAS
Total (*)
Portadores de
deficiência (**)
ESCOLARIDADE
REMUNERAÇÃO
MENSAL (Bruta)
VALOR DA
INSCRIÇÃO (****)
17 + cadastro
reserva (***)
1 vel superior (reconhecido pelo MEC) R$ 2.704,80 R$ 70,00
(*) Total de Vagas, incluindo-se para Candidatos Portadores de Deficiência.
(**) Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298/99.
(***) O cadastro reserva é destinado a suprir as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso.
(****) Ao valor da inscrição já estão incluídas as despesas referentes aos serviços da CAIXA relativas ao recebimento das inscrições.
4. Compete ao cargo de ANALISTA DE CONTROLE
EXTERNO, atividades de nível superior, abrangendo a
execução qualificada de serviços de controle externo
referentes à fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do
Estado, mediante realização de inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nos órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo; assessoramento às
unidades técnicas e administrativas do Tribunal de Contas
do Estado, consistente na realização de instrução e
informação em processos; estudos e trabalhos na área de
sua competência.
5. São requisitos para a investidura no cargo:
a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas
no art. 12 da Constituição Federal;
b) possuir o pré-requisito de escolaridade e ser maior
de 18 anos no ato da nomeação;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais, para os
candidatos de ambos os sexos, e militares, para os
do sexo masculino;
d) não registrar antecedentes criminais, achando-se
no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.
5.1 Os documentos comprobatórios de atendimento aos
requisitos acima fixados serão exigidos apenas dos
candidatos habilitados e convocados para nomeação.
5.2 Não serão aceitos protocolos dos documentos
exigidos nem fotocópias ou xerocópias não
autenticadas.
6. O regime jurídico de trabalho é o estatutário e a jornada
de trabalho é de 40 horas semanais.
7. Considerando a possibilidade de atraso na publicação e
circulação do Diário Oficial do Estado do Maranhão, os
editais, convocações, comunicados, avisos e resultados
pertinentes ao Concurso serão publicados no Diário da
Justiça do Estado e nos sites www.tce.ma.gov.br e
www.concursosfcc.com.br e afixados no quadro de
avisos, na portaria deste TCE.
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a
tácita aceitação das normas e condições estabelecidas
neste Edital, em relação às quais não poderá alegar
desconhecimento.
1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o
candidato deverá orientar-se no sentido de
recolher o valor de inscrição somente após tomar
conhecimento de todos requisitos e condições
exigidos para o Concurso.
2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de
acordo com o item 4 deste Capítulo, no período de 01/09
a 29/09/2005, até às 20h30min (horário de Brasília), e nas
agências credenciadas da CAIXA – Caixa Econômica
Federal, a seguir relacionadas, no período de 01/09 a
30/09/2005, no horário de expediente:
São Luís - MA
- Ag. Shopping São Luís – Av. Euclides Figueiredo, 1000
loja 190 Sh – Calhau
- Ag. Praça Deodoro – Rua do Sol, 440 - Praça Deodoro –
Centro
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO MARANHÃO
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
II. DAS INSCRIÇÕES
Fundação
Carlos Chagas
2
- Ag. São Luís – Av. Getúlio Vargas, 247 – João Paulo
-
Ag. Conceição dos Mulatos – Av. Marechal Castelo
Branco, 176 – São Francisco
- Ag. Cohab – Av. Jerônimo de Albuquerque - Bloco D –
Cohab/Anil III
- Ag. Kennedy – Av. Kennedy, 1468 – Fátima
- Ag. Tropical – Av. Colares Moreira, 444 – Monumental –
Jd. Renascença
- Ag. Gonçalves Dias – Rua do Sol, 23 - Centro
Imperatriz - MA
- Ag. Imperatriz – Rua Pernambuco , 911 - Centro
3. Para inscrever-se nas agências da CAIXA credenciadas,
o candidato deverá, no período das inscrições:
3.1 apresentar-se nas agências da CAIXA,
relacionadas no item 2 deste Capítulo, e:
a) adquirir o Material de Inscrição contendo o
Edital de Abertura de Inscrições, Programas e
Ficha de Inscrição, referentes ao Concurso
Público, ao custo de R$ 2,00 (dois reais);
b) ler as informações relativas ao Concurso
Público, preencher a Ficha de Inscrição e
assinar o requerimento;
c) apresentar-se munido de documento de
identidade – são considerados documentos
de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de
Identidade expedidas pelas Secretarias de
Segurança, pelas Forças Armadas, pelo
Ministério das Relações Exteriores e pela
Polícia Militar; Identidade para Estrangeiros;
Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos
ou Conselhos de Classe que, por Lei
Federal, valem como documento de
identidade como, por exemplo, as Carteiras
do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de
Trabalho e Previdência Social, bem como
Carteira Nacional de Habilitação (com
fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);
d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente
preenchida e assinada, frente e verso;
e) pagar a importância de R$ 70,00 (setenta
reais), a título de ressarcimento de despesas
com material e serviços.
3.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pela
CAIXA após sua autenticação.
3.2 No valor da inscrição estão incluídas as
despesas da CAIXA relativas à inscrição.
3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser
efetuado em dinheiro ou cheque do próprio
candidato. Os pagamentos efetuados em cheque
somente serão considerados quitados após a
respectiva compensação, reservando-se ao Tribunal
o direito de tomar as medidas legais cabíveis.
3.3.1 Em caso de devolução do cheque,
qualquer que seja o motivo, considerar-
se-á automaticamente sem efeito a
inscrição.
3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas
agências da CAIXA, mediante entrega do original
da mesma, acompanhada de cópia autenticada
do documento de identidade do candidato e
apresentação da identidade do procurador.
3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração
para cada candidato, que ficará retida.
3.4.2 Na procuração particular não há
necessidade de reconhecimento de firma.
3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas
informações prestadas na Ficha de Inscrição,
arcando o candidato com as conseqüências de
eventuais erros no preenchimento daquele
documento.
4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar
o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante
o período das inscrições e, através dos links referentes ao
Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os
procedimentos estabelecidos abaixo:
4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher
o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela
Internet.
4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à
inscrição, a título de ressarcimento de despesas com
material e serviços, da Internet e bancárias, de
acordo com as instruções constantes no endereço
eletrônico, até a data limite para encerramento das
inscrições, no valor de R$ 70,00 (setenta reais).
4.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet
poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição por
boleto bancário, pagável em qualquer banco.
4.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá
ser impresso para o pagamento do valor da
inscrição, após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de
inscrição on-line.
4.4 A partir de 06/10/2005, o candidato deverá conferir no
endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se
os dados da inscrição efetuada pela Internet foram
recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso
negativo, o candidato deverá entrar em contato com o
Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da
Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas
(horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
4.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão
confirmadas após a comprovação do pagamento
do valor da inscrição.
4.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos
pagamentos forem efetuados após a data de
encerramento das inscrições, não serão aceitas.
4.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar
cópia do documento de identidade, sendo de sua
exclusiva responsabilidade a informação dos dados
cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.
4.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão não se responsabilizam
por solicitações de inscrições via Internet não
recebidas por motivo de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
4.9 O descumprimento das instruções para inscrição
via Internet implicará a não efetivação da inscrição.
5. Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao
candidato observar atentamente as informações sobre a
aplicação das provas, constantes no item 1 do Capítulo V
deste Edital.
6. As informações prestadas na Ficha de
Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet serão de
inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a Fundação
Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público
aquele que não preencher esse documento oficial de
forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados
inverídicos ou falsos.
7. Efetivada a inscrição, não haverá devolução da
importância paga, em hipótese alguma.
8. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do
valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.
9. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a
Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com
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viagens e estada dos candidatos para prestar as provas
do Concurso.
10. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa
eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou
depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento,
condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra
via que não as especificadas neste Edital.
11. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não
atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
12. O candidato não portador de deficiência que necessitar de
condição especial para realização da prova deverá solicitá-
la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de
Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão – Analista de Controle
Externo – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).
12.1 O candidato que não o fizer até o término das
inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá
não ter a condição atendida.
12.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito
à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
13. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante
a realização das Provas, deverá levar um acompanhante
que ficará em sala reservada e que será responsável pela
guarda da criança.
13.1 Não haverá compensação do tempo de
amamentação ao tempo de prova da candidata..
14. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou
nomeação do candidato, desde que seja verificada
falsidade de declarações e/ou irregularidades nas provas
ou nos documentos apresentados.
III. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam
fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no
inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é
assegurado o direito de inscrição no presente Concurso
Público desde que a deficiência de que são portadoras
sejam compatíveis com as atribuições objeto dos cargos
em provimento.
2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência
aquelas que se enquadrarem nas categorias
discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/99.
3. Nos termos estabelecidos pelo Decreto de nº 3.298, de
20/12/1999, o candidato portador de deficiência deverá
especificá-la na ficha de inscrição.
4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as
condições especiais previstas no Decreto 3.298/99,
particularmente em seu artigo de nº 40, participarão do
Concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à
avaliação, aos critérios de aprovação, horário, local de
aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos
os demais candidatos.
5. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de
validade do concurso, será nomeado o candidato portador
de deficiência, por ordem de classificação, a cada
intervalo de vinte cargos providos.
6. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser
portador de deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário
de Inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar
via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos – Ref.:
Laudo Médico - Concurso Público para Analista de Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – Av.
Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São
Paulo - SP – CEP 05513-900), os documentos a seguir:
a) Laudo Médico, original e expedido no prazo
máximo de 90 (noventa) dias antes do término
das inscrições, atestando a espécie e o grau ou
nível de deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação
Internacional de Doença – CID, bem como a
provável causa da deficiência, inclusive para
assegurar previsão de adaptação da sua prova,
informando, também, o seu nome, documento de
identidade (RG), número do CPF.
b) O candidato portador de deficiência visual, além
do envio da documentação indicada na letra “a”
deste item, deverá solicitar, por escrito, até o
término das inscrições, a confecção de prova
especial em Braile ou Ampliada, especificando o
tipo de deficiência.
6.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem
prova especial em Braile, serão oferecidas
provas nesse sistema e suas respostas deverão
ser transcritas também em Braile. Os referidos
candidatos deverão levar para esse fim, no dia
da aplicação da prova, reglete e punção
podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
6.1.1 Aos deficientes visuais (amblíopes) que
solicitarem prova especial Ampliada, serão
oferecidas provas nesse sistema, com
tamanho de letra correspondente a corpo 24.
6.1.2 Os candidatos que, dentro do prazo do
período das inscrições, não atenderem
os dispositivos mencionados no:
Item 6letra a” – Serão considerados
como não portadores de deficiência.
Item 6letrab” – Não terão a prova
especial preparada, seja qual for o motivo
alegado.
6.2 O candidato portador de deficiência que não
realizar a inscrição conforme instruções
constantes neste Capítulo, não poderá impetrar
recurso em favor de sua situação.
6.3 O candidato portador de deficiência que necessitar
de condição especial para realização da prova
deverá solicitá-la até o término das inscrições, via
Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação
Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos –
Ref.: Solicitação/Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão – Analista de Controle Externo – Av. Prof.
Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São
Paulo-SP – CEP 05513-900).
6.3.1 O candidato que não o fizer até o término
das inscrições seja qual for o motivo alegado,
poderá não ter a condição atendida.
6.3.2 O atendimento às condições solicitadas
ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido.
7. A publicação do resultado final do Concurso será feita em
duas listas, contendo a primeira a classificação de todos
os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e
a segunda, somente a classificação destes últimos.
8. Não havendo candidatos aprovados para as vagas
reservadas a portadores de deficiência, estas serão
preenchidas por candidatos não portadores de deficiência
com estrita observância da ordem classificatória.
9. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja
deficiência assinalada, na ficha de inscrição, não se
constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de
classificação geral final.
10. Após a investidura do candidato, a deficiência não
poderá ser argüida para justificar a concessão de
aposentadoria.
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IV. DAS PROVAS
1. O Concurso Público para provimento do cargo de
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO será de Prova de
Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e
classificatório.
2. A Prova de Conhecimentos Específicos constará de 100
questões objetivas, de múltipla escolha, abrangendo as
seguintes disciplinas:
Língua Portuguesa: 10 questões
Direito Constitucional: 15 questões
Direito Administrativo: 15 questões
Direito Financeiro: 15 questões
Direito Previdenciário: 05 questões
Controle Externo: 10 questões
Auditoria: 05 questões
Contabilidade Pública: 15 questões
Contabilidade geral: 05 questões
Administração Pública : 05 questões
3. A prova de Conhecimentos Específicos versará sobre os
conteúdos programáticos contidos no Anexo Único do
presente Edital.
4. A elaboração, aplicação e correção da prova de
Conhecimentos Específicos será de responsabilidade da
Fundação Carlos Chagas.
V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas realizar-se-ão na cidade de São Luís - MA.
1.1 A aplicação da prova de Conhecimentos
Específicos (Objetiva) para o cargo de Analista de
Controle Externo está prevista para o dia
20/11/2005 - no período da manhã.
1.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá
da disponibilidade de locais adequados à
realização das mesmas.
1.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à
oferta de lugares adequados existentes nos colégios
localizados na cidade de São Luís - MA, a Fundação
Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em
cidades próximas à determinada para aplicação das
provas, não assumindo, entretanto, qualquer
responsabilidade quanto ao transporte e alojamento
desses candidatos.
1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas
poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados.
2. A confirmação da data e as informações sobre horários e
locais serão divulgadas oportunamente através de Editais
de Convocação para Provas a serem publicados no Diário
Oficial do Estado, em comunicados nos jornais de grande
circulação e através de Cartões Informativos que serão
encaminhados aos candidatos por meio dos Correios.
Para tanto, é fundamental que o endereço constante na
ficha de inscrição esteja completo e correto, inclusive com
indicação do CEP.
2.1 Não serão postados Cartões Informativos de
candidatos cujo endereço na ficha de inscrição esteja
ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.
2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é
meramente informativa. O candidato deverá
acompanhar no Diário oficial do Estado a
publicação do Edital de Convocação para
realização das provas.
2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida
ao candidato, ainda que extraviada ou por
qualquer motivo não recebida, não
desobriga o candidato do dever de
consultar o Edital de Convocação para
Provas.
2.3 O candidato que desejar receber as informações
sobre local de provas apenas por e-mail, deverá
assinalar o campo específico, na ficha de inscrição
ou formulário de inscrição via Internet e informar
corretamente o endereço eletrônico.
3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o
3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas,
deverá:
a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento
ao Candidato – SAC da Fundação Carlos
Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de
segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas
ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas:
www.concursosfcc.com.br ou
b) dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão – sito na Avenida Carlos Cunha s/nº –
Calhau, para verificar nas listas afixadas o horário
e o local definidos para a realização de sua prova,
ou consultar o site do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão: www.tce.ma.gov.br .
4. Ao candidato só será permitida a realização das provas
na respectiva data e no local constantes nas listas
afixadas, no Cartão Informativo, no site da Fundação
Carlos Chagas e no site do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão.
5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão
Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número
de documento de identidade, sexo, data de nascimento
etc. deverão ser corrigidos somente no dia das
respectivas provas em formulário específico.
6. Somente será admitido à sala de provas o candidato
que estiver portando documento de identidade original
que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de
Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança,
pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo
Ministério das Relações Exteriores; Cédula de
Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade
fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que,
por força de Lei Federal, valem como documento de
identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRC
etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem
como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia
na forma da Lei nº 9.503/97).
6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas
condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato.
6.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de
apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado
documento que ateste o registro da ocorrência em
órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta)
dias, ocasião em que será submetido à identificação
especial, compreendendo coleta de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio.
7. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
7.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos
quaisquer sobre a realização da prova como
justificativa de sua ausência.
7.2 O não comparecimento às provas, qualquer que
seja o motivo, caracterizará desistência do
candidato e resultará em sua eliminação no
Concurso Público.
8. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e
a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse
público e, em especial, dos próprios candidatos – bem
como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando
da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas
de Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato
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não autenticá-la digitalmente, deve registrar sua
assinatura, em campo específico, por três vezes.
9. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as
respostas na Folha de Respostas, que será o único
documento válido para a correção da prova. O
preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na
capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma
haverá substituição da Folha de Respostas por erro do
candidato.
9.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas
incorretamente na Folha de Respostas serão de
inteira responsabilidade do candidato.
10. O candidato deverá comparecer ao local designado
munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto
nº 2 e borracha.
10.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na
Folha de Respostas da Prova de Conhecimentos
Específicos (Prova Objetiva) com caneta
esferográfica de tinta preta. Se estiverem com
outra cor de tinta, deverão ser cobertos com grafite,
evitando rejeição da Folha de Respostas pela
Leitora Ótica.
10.2 Não serão computadas questões não assinaladas
ou que contenham mais de uma resposta, emenda
ou rasura, ainda que legível.
11. Não será permitida qualquer espécie de consulta na
realização da Prova de Conhecimentos Específicos
(Prova Objetiva).
12. Motivará a eliminação do candidato do concurso público,
sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a
tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste
Edital ou a outros relativos ao Concurso, nos
comunicados, nas Instruções ao Candidato ou nas
Instruções constantes da prova, bem como ao tratamento
incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas.
13. Será excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-
se qualquer tolerância;
b) não comparecer a qualquer uma das provas, seja qual
for o motivo alegado;
c) não apresentar documento que bem o identifique;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento
do fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma
hora do início das provas;
f) for surpreendido em comunicação com outras pessoas
ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não
permitido, máquina calculadora ou similar;
g) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho
eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, relógios
digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador ou outros equipamentos similares),
bem como protetores auriculares;
h) fizer anotação de informações relativas às suas
respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos
Chagas no dia da aplicação das provas;
i) descumprir as instruções contidas no Caderno de
Questões;
j) estiver portando armas, mesmo que possua o
respectivo porte;
k) lançar mão de meios ilícitos para a execução das
provas;
l) não devolver integralmente o material recebido;
m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos,
incorrendo em comportamento indevido.
13.1 O candidato que estiver portando equipamento
eletrônico como os indicados na alínea “G”,
terá o aparelho desligado.
13.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer
desligados até a saída do candidato do colégio.
13.3 A Fundação Carlos Chagas não se
responsabilizará por perda ou extravio de
documentos ou objetos ocorrido no local de
realização das provas, nem por danos neles
causados.
14. O candidato ao terminar a prova entregará ao fiscal,
juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno de
Questões personalizado.
15. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome
do candidato não constar nas listagens oficiais relativas
aos locais de prova estabelecidos no Edital de
Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a
inclusão do candidato, mediante a apresentação do
comprovante de inscrição autenticado pela CAIXA ou
boleto bancário com comprovação de pagamento, com o
preenchimento de formulário específico.
15.1 A inclusão de que trata o item 15 será realizada de
forma condicional, e será analisada pela Fundação
Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas
Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência
da referida inscrição.
15.2 Constatada a improcedência da inscrição de que
trata o item 15, a mesma será automaticamente
cancelada sem direito a reclamação,
independentemente de qualquer formalidade,
considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
16. Quando, após a prova, for constatado, por meio
eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o
candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será
anulada e ele será automaticamente eliminado do
concurso.
17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo
previsto para a aplicação das provas em virtude de
afastamento do candidato da sala de prova.
18. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora
do local e horário determinados.
19. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos
autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não
fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a
candidatos ou a instituições de direito público ou privado,
mesmo após o encerramento do Concurso Público. As
questões das Provas Objetivas e respectivas respostas
consideradas como certas serão divulgadas nos
endereços eletrônicos www.concursosfcc.com.br e
www.tce.ma.gov.br em data a ser comunicada no dia da
aplicação das provas. Os gabaritos também serão
divulgados no Tribunal de Contas do Estado, sito à
Avenida Carlos Cunha, s/nº – Calhau - São Luís – MA.
VI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS
1. A prova de Conhecimentos Específicos:
1.1 Será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem),
mediante método estatístico, de acordo com o
resultado do grupo a ela submetido, com a utilização
do escore padronizado, com média igual a 50
(cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).
1.2 A avaliação da prova de Conhecimentos Específicos
será feita por processo eletrônico, através de leitura
ótica e sistema de processamento de dados.
1.3 A nota do candidato resultará da diferença entre seu
escore bruto e a média do grupo, dividida pelo desvio
padrão da distribuição multiplicada por 10 (dez) e
acrescida de 50 (cinqüenta).
6
1.4 Será considerado habilitado na prova de
Conhecimentos Específicos o candidato que obtiver
nota igual ou superior a 60 (sessenta).
VII. DA CLASSIFICAÇÃO
1. A nota final dos candidatos habilitados será igual à
nota obtida na prova de Conhecimentos Específicos.
2. Os candidatos habilitados serão classificados em
ordem decrescente da nota final.
3. Na hipótese de igualdade de nota final terá preferência, após
observância do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº
10.741/06 (Lei do Idoso), sucessivamente, o candidato que:
- obtiver maior número de acertos nas questões de
Controle Externo;
- tiver maior idade.
VIII. DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto:
a) à aplicação das provas;
b) às questões da Prova de Conhecimentos Específicos
e gabaritos preliminares;
c) ao resultado das provas.
2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias
úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito
(aplicação das provas, divulgação das questões da prova de
Conhecimentos Específicos, divulgação de gabaritos
preliminares da prova de Conhecimentos Específicos e
divulgação do resultado das provas), tendo como termo inicial
o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada
evento referido no item 1, deste Capítulo, devidamente
fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.
4. Os recursos deverão ser remetidos ao Serviço de
Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos
Chagas, Ref.: Recurso/Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão – Analista de Controle Externo - Av. Prof.
Francisco Morato, 1565 Jardim Guedala – São Paulo – SP –
CEP 05513-900, através dos correios, via SEDEX.
4.1 O recurso interposto fora do devido prazo não será
conhecido, considerada, para este efeito, a data da
postagem da correspondência.
5. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo
destinado a evento diverso do questionado. Os
candidatos deverão entregar o recurso em três vias
(original e duas cópias). Os recursos deverão ser
digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá
ser apresentado em folha separada, identificada conforme
modelo a seguir.
Modelo de Identificação de Recurso
Concurso: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
Candidato: ______________________________________
Nº do Documento de Identidade: ____________________
Nº de Inscrição: __________________________________
Cargo: Analista de Controle Externo
Tipo de Gabarito: ___(apenas para recursos sobre o item 1, “b”)
da Questão da prova:____(apenas para recursos sobre o
item 1, “b” )
Fundamentação e argumentação lógica:
Data: ______/_______/______
Assinatura:______________________________________
6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile
(fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não
seja o especificado neste Edital.
7. A Banca Examinadora constitui última instância para
recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela
qual não caberão recursos adicionais.
8. Os recursos interpostos em desacordo com as
especificações contidas neste Capítulo não serão
avaliados.
9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente
anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos
presentes à prova, independentemente de formulação de
recurso.
10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos
recursos impetrados e as provas serão corrigidas de
acordo com o gabarito oficial definitivo.
11. Na ocorrência do disposto nos itens 9 e 10, poderá haver,
eventualmente, alteração da classificação inicial obtida
para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda,
poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não
obtiver a nota mínima exigida para a prova.
12. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer,
coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem
deferidos.
IX. DO PROVIMENTO DO CARGO
1. O provimento do cargo obedecerá rigorosamente à ordem
de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a
necessidade do TCE, desde que considerados aptos em
inspeção de saúde, de caráter eliminatório, a ser realizado
por profissionais previamente designados pelo TCE.
2. Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de
reconsideração ou recurso do julgamento obtido na
inspeção de saúde.
X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar
da data de publicação da homologação do resultado
final, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério
do TCE.
2. Todos os cálculos descritos neste edital serão realizados
com duas casas decimais, arredondando-se para cima
sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a
cinco.
3. O resultado final do Concurso será homologado pelo TCE,
após apreciados os recursos porventura interpostos,
através de Resolução Plenária, publicada no Diário Oficial
do Estado.
4. Após a homologação do Concurso, o Tribunal de Contas,
no momento do recebimento dos documentos para a
nomeação, deverá afixar no Cartão de Autenticidade
Digital – CAD, uma foto 3x4 do candidato e, na seqüência,
colher sua assinatura e proceder à autenticação digital no
cartão.
5. A aprovação do candidato no Concurso assegurará
apenas a expectativa de direito à nomeação, no limite das
vagas oferecidas no presente Edital, ficando a
convocação e nomeação dos demais condicionada ao
interesse e conveniência da Administração do TCE,
observado o prazo de validade do Concurso e a rigorosa
ordem de classificação.
6. Serão publicados no Diário Oficial do Estado apenas os
resultados dos candidatos que lograram classificação no
Concurso.
7. Não será fornecido ao candidato qualquer documento
comprobatório de classificação no concurso, valendo,
para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial
do Estado.
8. O candidato classificado poderá ser convocado pelo TCE
para firmar Termo de Interesse, ou não, na Nomeação,
razão pela qual deve manter o endereço atualizado.
7
9. Em caso de alteração dos dados pessoais constantes
(nome, endereço, telefone para contato) constantes na
Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:
a) à sala de Coordenação do local em que estiver
prestando provas e solicitar a correção;
b) após a realização das provas, à Unidade Executiva
de Recursos humanos - UNERH, deste Tribunal, em
São Luís, na Avenida Carlos Cunha, s/nº, – Calhau,
para efetuar a atualização dos dados.
10. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço
e telefone atualizados para viabilizar os contatos
necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o
prazo para tomar posse, caso não seja localizado.
11. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a
Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por
eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões
diversas de fornecimento e/ou endereço errado do
candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
12. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, até a data
da convocação dos candidatos para a Prova
correspondente, circunstância que será mencionada em
edital ou aviso a ser publicado.
13. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela
direção do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e
pela Fundação Carlos Chagas no que tange à realização
deste Concurso.
ANEXO ÚNICO
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
Observações:Considerar-se-á a legislação vigente até a data
da publicação do Edital de Abertura das Inscrições.
LÍNGUA PORTUGUESA: Ortografia oficial. Acentuação
gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas
de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos
verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal.
Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.
Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e
incorretas). Intelecção de texto.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direito Constitucional:
conceito, origem, formação, objeto, fontes e relações com
outros ramos do Direito. 2. Constituição: conceito, objeto,
elementos, classificação. 3. Classificação das normas
constitucionais. 4. Rigidez e Supremacia Constitucional.
Controle de Constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle.
Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de
Constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição.
Argüição de Descumprimento De Preceito Fundamental.
Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de
Contas dos Estados. 5. Estado Brasileiro: objetivos e
fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado
Democrático de Direito. Princípio da Separação dos Poderes:
funções típicas e atípicas de cada poder. 6. Direitos e
garantias fundamentais: conceito, evolução histórica. Direitos
e deveres individuais e coletivos. Proteção judicial dos Direitos
fundamentais. Ações constitucionais. Direitos sociais.
Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Partidos
políticos. 7. Organização do Estado Brasileiro: entidades
integrantes do Estado Federal. Repartição de competências e
bens. Competência material e Legislativa da União, Estados e
Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. 8.
Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo;
Poder Judiciário. 9. Organização político-administrativa: Da
União; Dos Estados ; Dos Municípios; Do Distrito Federal. 10.
Administração Pública: conceito, princípios constitucionais e
entidades integrantes; regime jurídico da Administração
Pública; órgãos e agentes públicos; servidores públicos civis e
militares dos Estados. 11. Tributação e orçamento. Sistema
Tributário Nacional: princípios gerais; limitações ao poder de
tributar; repartição da competência tributária entre a União,
Estados e Municípios; normas gerais de finanças Públicas;
planos governamentais e orçamentos públicos. 12.
Constituição do Estado do Maranhão.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Função Administrativa.
Regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração
Pública. Poderes, garantias e prerrogativas da Administração.
Poder Normativo. Poder Disciplinar. Poder Hierárquico. 2.
Administração Pública: Estado, Governo e Administração.
Organização. Descentralização. Desconcentração.
Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações
Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista.
Agências Reguladoras. Agências Executivas. 3. Formas de
Parceria com a iniciativa privada. A atividade de fomento. O
Terceiro Setor. Organizações Sociais. Organizações da
Sociedade Civil de interesse público. Os contratos de Gestão.
4. Serviço Público: conceito, elementos, classificação,
organização. Intervenção do Estado no domínio econômico.
Concessão, Permissão e autorização de serviço público. Lei
nº 8.987/96. Serviços Públicos estaduais. Concessão e
permissão dos serviços públicos Estaduais. 5. Poder de
Polícia: conceito e características; polícia administrativa e
polícia judiciária. 6. Atos administrativos: conceito; atributos;
elementos; classificação; espécies; discricionariedade e
vinculação; revogação e invalidação. 7. Controle da
Administração Pública: conceito; abrangência, espécies.
Controle Legislativo e Controle pelo Tribunal de Contas. 8.
Licitação: conceito, princípios; modalidades, tipos, dispensa e
inexigibilidade; procedimentos; anulação e revogação;
recursos administrativos. Contratos Administrativos:
características; elementos; formalização; cláusulas essenciais;
duração, execução, inexecução e rescisão. Convênios e
consórcios administrativos. 9. Bens Públicos: regime jurídico;
classificação; concessão, permissão e autorização de uso;
alienação. 10. Servidores Públicos: classificação de agentes
públicos; regime jurídico dos servidores públicos civis; cargo,
emprego, função pública; provimento e vacância; sistema
remuneratório; acumulação de cargo, emprego e função;
direitos e vantagens; estabilidade; contratação por tempo
determinado, regime previdenciário. Processo Administrativo
Disciplinar. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos
agentes Públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429, de
02.06.1992. 11. Responsabilidade extracontratual do Estado:
características, elementos, causas excludentes e atenuantes;
responsabilidade por omissão; reparação do dano; direito de
regresso; danos morais. Responsabilidade do Estado por atos
administrativos, jurisdicionais e legislativos.
DIREITO FINANCEIRO: 1. Direito Financeiro: conceito e objeto.
Competência legislativa: normas gerais e específicas. Lei nº
4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/00). 2. Orçamento Público: natureza jurídica; princípios;
vedações. Leis Orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos Adicionais.
Processo Legislativo. 3. Receita Pública: Classificações. Receitas
originárias e derivadas; estágios; dívida ativa. 4. Despesa
Pública: classificação; estágios da despesa. Programação
financeira. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e
despesas de exercícios anteriores. Precatórios judiciais. 5.
Crédito Público: disciplina constitucional dos créditos e
empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; dívida
blica fundada, consolidada e imobiliária. Competência do
Senado Federal sobre dívida pública.
8
CONTROLE EXTERNO: 1. Controle da Administração Pública:
conceito; abrangência. 2. Sistemas de controle externo. 3.
Controle externo no Brasil. 4. Regras constitucionais sobre
controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. 5. Tribunais de Contas: Funções,
natureza jurídica e eficácia das decisões. 6. Controle de
constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 7. Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão: Natureza, competência e
jurisdição. Lei Orgânica do TCE/MA 8. Poder Legislativo e os
Tribunais de Contas. 9. Controle interno e os Tribunais de
Contas. 10. Competência para revisão dos próprios atos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Sistema Constitucional de
Aposentadoria do Servidor Público. 2. Organização e
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores estaduais (Lei nº 6.107/94, de 27/07/1994). 3.
Emenda Constitucional nº 41/03.
AUDITORIA: Aspectos gerais: Princípios e normas. Ética
profissional. Responsabilidade do auditor. Procedimentos e
técnicas de trabalho. Meios de prova: exames, testes,
amostragens, estabelecimento de relevância, eventos
subseqüentes, confirmações com terceiros e papéis de trabalho.
Diferenças entre Auditoria Externa e Interna. Auditoria Interna:
Conceito, funções, objetivos e atribuições. Avaliação dos
controles internos, revisão analítica, conferência de cálculos,
inspeção de documentos, programas de trabalho, segregação de
funções, análise do custo dos controles x benefícios, confronto
dos ativos com os registros contábeis e auxiliares e
acompanhamento de inventários. Relatórios e Pareceres de
Auditoria – tipos, formas e aplicações e Normas Profissionais de
Auditoria.
CONTABILIDADE GERAL: Princípios Fundamentais de
Contabilidade - Resolução CFC 750 de 29/12/1993 e
Estrutura Conceitual Contábil. Demonstrações Contábeis
Obrigatórias, forma, abrangência, conteúdo, elaboração e
evidenciação. Tratamento dos itens patrimoniais: Ativos,
Passivos e Patrimônio Líquido: conteúdos, classificação,
critérios de avaliação, tratamento contábil e legal, formas
de evidenciação e práticas contábeis, formas e critérios de
avaliação e contabilização dos elementos patrimoniais.
Alterações da Situação Líquida, tratamento e registro
contábil. Apuração do Resultado do Exercício,
aplicabilidade do Regime de Competência de Exercício e
Regime de Caixa. Livros Contábeis e Escrituração.
CONTABILIDADE PÚBLICA: Constituição Federal: Da
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Das
atribuições do Presidente da República. Dos orçamentos.
Lei n
o
4.320/94: normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração, execução, e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal. Licitações (Lei n
o
8.666/93). Normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal (Lei Complementar n
o
101/00). Fases da
despesa: empenho, liquidação e pagamento. Despesas de
exercícios anteriores. Restos a pagar. Suprimento de
fundos. Créditos adicionais: espécies e recursos para sua
cobertura. Controles interno e externo.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Principais escolas e
abordagens. Crise do modelo burocrático e o movimento de
reforma do Estado contemporâneo: Paradigma pós
burocrático, Gerencialismo, Empreendedorismo público e
Governança pública. Plano diretor da reforma do Estado.
Mudanças institucionais: Organizações Sociais (OS),
Organização Social de Interesse Público (OSCIP), Agências
Reguladoras e Agências Executivas.
CRONOGRAMA
DATAS EVENTOS
01/09/2005 Abertura das Inscrições
29/09/2005 Encerramento das Inscrições via Internet
30/09/2005 Encerramento das Inscrições via CAIXA
20/11/2005 Data prevista para aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos
Os candidatos que indicarem, no campo específico da ficha de inscrição, um endereço eletrônico para contato, poderão receber
informações sobre local de realização das provas e resultados por e-mail.
AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDEREÇO: www.concursosfcc.com.br
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO MARANHÃO
Fundação
Carlos Chagas