Edital do Concurso Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) 2011

Banca: FMP Concursos

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011
Concurso público de provas e títulos para formação de cadastro de reserva para o cargo de
Auditor Público Externo do Quadro de Carreira do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.
O Excelentíssimo Senhor PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 73, 75 e 96, I, “e”, da
Constituição Federal c/c o art. 21, XL e XLI, da Resolução nº 14/2007, DECLARA abertas as inscrições
para formação de cadastro de reserva para provimento de cargo de Auditor Público Externo do Quadro
de Carreira do Tribunal de Contas, nas condições especificadas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Concurso será regido, em todas as suas fases, pelas normas expressas neste Edital.
1.2. O Concurso Público para provimento de cargos de Auditor Público Externo do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso será coordenado pela Comissão Especial do Concurso, nomeada pelo
Conselheiro-Presidente por meio da Portaria 061/2011, de 03 de junho de 2011, e será executado
pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul FMP-RS, contratada
conforme Processo Administrativo nº 11.283-6/2011.
1.3. A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público dar-se-á pela publicação
de editais no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, e nos sites
www.concursosfmp.com.br
e
www.tce.mt.gov.br
.
1.4. O conteúdo programático da prova objetiva a ser aplicada no presente concurso encontra-se
detalhado no Anexo I.
1.5. O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00.
2. DO CARGO, VAGAS, REMUNERAÇÃO E REQUISITOS
2.1. Cargo: Auditor Público Externo - APE.
2.2. Vagas: O concurso destina-se a formar o contingente de reserva para serem aproveitados na
medida em que houver vacância e/ou criação de novos cargos.
2.3. Subsídio do Auditor Público Externo: R$ 5.887,48, podendo chegar ao valor de R$ 10.409,21,
após o período de 3 anos de estágio probatório, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº
7.858/2002, alterada pela Lei nº 9.383/2010.
2.4. Regime de trabalho: 40 horas semanais.
2.5. Escolaridade exigida para nomeação: Curso Superior Completo.
3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
3.1. São atribuições do cargo de acordo com a Lei Estadual nº 9.383/2010:
I - realizar auditorias de legalidade e operacional programadas, especiais ou de irregularidades, nos
termos regimentais, em órgãos da Administração Pública, direta e indireta, estadual e municipal,
coordenando os trabalhos quando desenvolvidos em equipe;
II - proceder à análise final e emitir relatórios técnicos e/ou conclusivos nos processos, documentos e
informações relativos à matéria de controle externo, inclusive com a sugestão fundamentada de
aplicação de penalidade, se for o caso;
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III - definir os pontos de controle de auditoria, destacando e delimitando os aspectos mais relevantes a
serem observados pela equipe por ocasião da inspeção in loco;
IV - verificar o cumprimento das normas, limites e prazos relativos à responsabilidade na gestão fiscal;
V - subsidiar Conselheiros na realização de análises, elaboração de pareceres, relatórios, resoluções e
outros elementos técnicos e normativos;
VI - avaliar tecnicamente, sob o enfoque regimental, os documentos encaminhados pelos
jurisdicionados e por aqueles que de qualquer forma gerenciem bens e valores públicos;
VII - auxiliar no desenvolvimento dos sistemas de informação.
4. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
4.1. São requisitos para o ingresso no cargo:
I) ter sido aprovado e classificado no Concurso, na forma estabelecida neste Edital;
II) ser brasileiro, nato ou naturalizado, e gozar das prerrogativas contidas no artigo 12 da Constituição
Federal;
III) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV) ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade exigida, conforme item 2.5 deste edital;
VI) ter idade mínima de dezoito anos;
VII) estar apto física e mentalmente para as atribuições do cargo;
VIII) estar em gozo dos direitos políticos.
4.2. Os requisitos do item 4.1. deverão ser comprovados pelo candidato por ocasião da posse.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. A inscrição do candidato implica o conhecimento das presentes disposições e a tácita aceitação
das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a
realização do concurso, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.
5.2. O candidato deverá recolher o valor da taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de
todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso. Salvo se cancelada a realização do
Concurso, não haverá, em nenhuma outra hipótese, devolução do valor da inscrição, mesmo que o
candidato, por qualquer motivo, tenha efetuado pagamento em duplicidade ou tenha sua inscrição não
homologada.
5.3. A inscrição ao Concurso será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas de de julho de
2011 até às 20 horas do dia 15 de julho de 2011 (horário de Brasília), e deverão ser efetuadas de
acordo com as seguintes orientações:
a) acessar o endereço eletrônico
www.concursosfmp.com.br
durante o período de inscrições;
b) ler atentamente o Edital do Concurso e o Formulário Eletrônico de Inscrição;
c) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, atentando para a criação de sua senha exclusiva,
que servirá para acesso posterior aos dados de sua inscrição e para envio de eventual recurso, e
transmitir os dados via Internet;
d) imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da taxa de inscrição;
e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária no valor de R$ 100,00.
5.4. A inscrição efetuada via internet somente será confirmada após a FMP – Concursos ser notificada
do pagamento da taxa de inscrição.
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5.5. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem
efetuados após 24 horas do término do encerramento das inscrições, o sendo devido ao candidato
qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente. Em caso de feriado ou evento que
acarrete o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto
deverá ser pago antecipadamente.
5.6. Não se exigirá do candidato, no ato da inscrição, a apresentação dos documentos comprobatórios
dos requisitos exigidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o atendimento das condições e a
veracidade dos dados informados, sob as penas da lei.
5.7. O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e a FMP Concursos não se responsabilizam
por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos
computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como
outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.8. Não serão aceitos os pagamentos da taxa de inscrição efetuados por depósito via postal, fac-
símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, ordem de pagamento, condicionais e/ou
extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.
5.9. Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração da identificação do
candidato inscrito, salvo correção de erros durante o período de inscrição.
5.10. Verificando-se mais de uma inscrição de um mesmo candidato, será considerada apenas a última
inscrição cujo pagamento foi efetivado.
5.11. O candidato não portador de necessidades especiais (PNE) que necessitar de condição especial
para realização das provas deverá requerê-la no formulário eletrônico de inscrição e remeter, via
SEDEX, à Fundação Escola Superior do Ministério Público FMP - Concurso TCE-MT - Referente
Atendimento Especial - Rua Cel.Genuíno 421, andar- Porto Alegre- RS- CEP 90010-350, até o
último dia do prazo para as inscrições, laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que
justifique o atendimento especial solicitado, acompanhado pelo formulário do Anexo III deste Edital. Os
requerimentos serão analisados pela FMP Concursos e terão seu deferimento ou indeferimento
publicados juntamente com o edital de homologação das inscrições.
a) O candidato que o requerer a condição especial, até o último dia do prazo para realização das
inscrições, não poderá fazê-lo em momento posterior, seja qual for o motivo alegado;
b) O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e
razoabilidade do pedido.
5.12. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo
em sala reservada para tanto, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes do item
5.11 deste Capítulo, para adoção das providências necessárias.
5.12.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
5.12.2. A criança deverá permanecer no ambiente reservado para amamentação, acompanhada
de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
5.12.3. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se
temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.
5.12.4. Na sala reservada para amamentação ficará somente a candidata lactante, a criança e
uma fiscal durante a amamentação, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras
pessoas.
5.13. As pessoas que se enquadrarem nos arts. e da Lei Estadual 7.713/2002 e art. 1º da Lei
6.156/1992, com redação dada pela Lei 8.795/2008, ficam isentos do pagamento da taxa de
inscrição, devendo para tanto seguir as instruções que seguem:
5.13.1. Para fins de cumprimento do art. da Lei Estadual nº 6.156/1992, relativo à isenção
para os trabalhadores que percebam até 1,5 (um e meio) salário mínimo ou se encontrem
desempregados, deverá ser encaminhada cópia autenticada da carteira de trabalho ou holerit e ainda
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declaração de próprio punho, sob as penas da lei, de que não possui outra fonte de renda e que o
percebe vencimentos superiores a 1,5 salário mínimo, via SEDEX, para “Fundação Escola Superior do
Ministério Público FMP - Concurso TCE-MT - Referente Isenção de Taxa de Inscrição - Rua Cel.
Genuíno nº 421, 6º andar- Porto Alegre- RS- CEP 90010-350”.
5.13.2. Para fins de cumprimento do art. 1º da Lei Estadual nº 7.713/2002, fica isento do
pagamento de taxa de inscrição o doador voluntário de sangue coletado por serviço especializado de
banco de sangue ou hemocentro, desde que comprove, por meio de documento padronizado, que
tenha feito, no mínimo, três doações antes do lançamento do presente edital.
5.13.2.1. Para fins de comprovar a situação do item 5.13.2. o doador deverá encaminhar,
via SEDEX, para a Fundação Escola Superior do Ministério Público FMP - Concurso - TCE-MT
Referente Isenção de Taxa de Inscrição - Rua Cel. Genuíno 421, andar- Porto Alegre- RS- CEP
90010-350 o documento citado no respectivo item, que será retido pela entidade.
5.13.3. Os documentos encaminhados para fim de isenção deverão ser acompanhados do
Anexo V deste edital.
5.14. O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.
6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
6.1. Aos PNEs, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do
artigo 37 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual 114/2002 e suas alterações, é
assegurado o direito de inscrição para o cargo deste concurso, desde que as deficiências não sejam
incompatíveis com o exercício das atribuições do cargo.
6.2. Consideram-se PNEs aqueles que se enquadram nas categorias mencionadas no artigo 4º, da Lei
Complementar Estadual nº 114/2002.
6.3. Aos candidatos PNEs serão reservados 10% do número de vagas que surgirem durante o
prazo de validade do concurso, considerando o histórico das nomeações, e, em caso de fração
superior a 0,7, será arredondado para o número inteiro imediato. Ficam garantidas as condições
especiais necessárias a sua participação no certame, sendo de responsabilidade do candidato trazer
os instrumentos e equipamentos necessários à feitura das provas, previamente autorizados pela FMP.
6.3.1. Como se trata de concurso para cadastro de reserva, a nomeação dos PNEs será definida
considerando o histórico de nomeações do presente concurso.
6.3.2. Os PNEs, ressalvadas as disposições especiais desta Seção, participarão do concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao horário de início, à duração,
ao local de aplicação, ao conteúdo e à avaliação das provas; aos critérios de aprovação, ao
posicionamento na classificação geral e a todas as demais normas de regência do concurso.
6.3.3. O candidato PNE, para se beneficiar da reserva de vagas, deverá declarar, quando da
inscrição, ser portador de deficiência, indicando-a no Formulário Eletrônico de Inscrição, e deverá
encaminhar via SEDEX ou entregar pessoalmente, durante o período de inscrição, para a Fundação
Escola Superior do Ministério Público – FMP – Concurso TCE-MT - Referente Laudo Médico - Rua Cel.
Genuíno 421, andar- Porto Alegre- RS- CEP 90010-350, o relatório médico detalhado, original e
expedido no período de 15 de abril de 2011 até a data de encerramento das inscrições, que contenha o
tipo e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com a respectiva descrição e enquadramento
na Classificação Internacional de Doenças (CID), e a sua provável causa ou origem, bem como indicar,
se necessário, o tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas, observado o disposto
no caput deste item. O laudo médico deverá vir acompanhado do formulário do Anexo IV. Para
comprovação do cumprimento do prazo, valerá a data da postagem.
6.3.4. Na falta do relatório médico, ou não contendo este todas as informações descritas no item
anterior, o requerimento de inscrição será processado como de candidato não PNE, mesmo que
declarada tal condição no ato da inscrição.
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6.3.5. O candidato PNE, caso necessite de algum atendimento e/ou condição especial para a
realização da prova (prova ampliada, acesso especial, mesas apropriadas ao uso de cadeira de rodas,
entre outros), deverá solicitá-lo em formulário específico (ver ANEXO III), que deverá acompanhar o
laudo médico, conforme item 6.3.3 deste edital.
6.3.6. Os candidatos que não atenderem ao disposto no item 6.3.5 não terão o atendimento e/ou
condição especial para a realização das provas.
6.3.7. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise, pela FMP, da legalidade,
viabilidade e razoabilidade do pedido.
6.3.8. O candidato que solicitar prova especial ampliada deverá indicar o tamanho da fonte de
sua prova ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação do tamanho da fonte, a prova será
confeccionada em fonte 18.
6.3.9. O laudo médico de que trata o item 6.3.3, a ser apresentado pelo candidato, terá validade
somente para fins de inscrição deste Concurso Público e não será devolvido.
6.3.10. Após a investidura, a deficiência não poderá ser arguida para pleitear a concessão de
aposentadoria por invalidez.
6.3.11. Não ocorrendo aprovação de candidatos PNEs, as vagas surgidas serão providas pelos
demais candidatos aprovados, com a estrita observância da ordem de classificação.
6.3.12. Os candidatos PNEs concorrerão em lista classificatória própria e na geral, devendo
também atingir o desempenho mínimo previsto nos itens 8.4 e 8.5 deste Edital para serem aprovados.
7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
7.1. Compete à FMP - Concursos pronunciar-se sobre o deferimento das inscrições e, após, submeter
o expediente à homologação da Comissão Especial do Concurso do TCE-MT.
7.2. A homologação das inscrições será publicada, por meio de edital, no Diário Oficial do Estado e
divulgada nos sites
www.tce.mt.gov.br
e
www.concursosfmp.com.br
. Da decisão de
homologação caberá recurso nos termos do item 13 deste edital.
7.3. No edital de homologação das inscrições constará a lista dos candidatos que tiveram suas
inscrições provisórias homologadas na condição de PNE. Deste edital caberá recurso em
conformidade com o item 13 deste edital.
8. DAS ETAPAS DO CONCURSO
8.1. O concurso conterá prova objetiva, subdividida em três grupos de disciplinas, e uma prova de
redação, todas de caráter eliminatório e classificatório, e, ainda, prova de títulos somente de caráter
classificatório.
8.2. As provas objetiva e de redação deste concurso serão compostas da seguinte forma:
PROVA MATUTINA
DISCIPLINAS DO GRUPO I QUESTÕES PONTOS
PONTUAÇÃO
MÍNIMA
Língua Portuguesa 14 14 1
Raciocínio Lógico 7 7 1
Administração Pública 7 7 1
Matemática Financeira 7 7 1
SUBTOTAL 35 35 14 (40%)
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DISCIPLINAS DO GRUPO II QUESTÕES PONTOS
PONTUAÇÃO
MÍNIMA
Auditoria Governamental 13 13 1
Contabilidade Pública 15 15 1
Controle da Administração Pública
12 12 1
SUBTOTAL 40 40 16 (40%)
PROVA VESPERTINA
DISCIPLINAS DO GRUPO III QUESTÕES PONTOS
PONTUAÇÃO
MÍNIMA
Direito Administrativo 15 15 1
Direito Constitucional 15 15 1
Direito Tributário 5 5 1
Direito Previdenciário 5 5 1
Administração Financeira e
Orçamentária
15 15 1
SUBTOTAL 55 55 22 (40%)
TOTAL DA PROVA OBJETIVA 130 130 78 (60%)
PROVA DE REDAÇÃO - 30 18 (60%)
TOTAL GERAL 130 160 96 (60%)
8.3. Os candidatos serão arguidos em duas provas:
a) Prova matutina, com duração de 4 horas (das 8h às 12h horário de Cuiabá), contemplando as
disciplinas indicadas nos Grupos I e II;
b) Prova vespertina, com duração de 4 horas (das 14 às 18h horário de Cuiabá) contemplando as
disciplinas indicadas no Grupo III e a PROVA DE REDAÇÃO.
8.4. Terão as provas de redação corrigidas os candidatos que, cumulativamente, obtiverem no mínimo:
a) 60% da soma dos pontos dos Grupos I, II e III; b) 40% dos pontos de cada um dos Grupos I, II e III;
c) um acerto em cada disciplina; d) aprovação até a 100ª posição, incluídos os empates na última
posição.
8.4.1. Os candidatos PNEs terão as respectivas provas de redação corrigidas desde que
preenchidos os requisitos das alíneas “a”, “b” e “c do item 8.4., independentemente da sua
classificação geral.
8.5. Serão considerados aprovados e classificados, no resultado final do concurso, os candidatos que,
além de cumprirem os requisitos do item 8.4., obtiverem 60% dos pontos da prova de redação. Os
demais candidatos serão considerados eliminados do concurso.
9. DA ESTRUTURA DAS PROVAS
9.1. O conteúdo programático da prova objetiva é o especificado no Anexo I do presente Edital, ficando
reservado à FMP - Concursos arguir o candidato em face de alterações na legislação publicadas aa
data da publicação deste edital.
9.2. Na realização da prova objetiva, os candidatos entregarão, tão somente, a Folha de Respostas
personalizada para avaliação mediante leitura óptica, podendo ausentar-se da sala de provas somente
depois de transcorrido 1 hora e meia de prova. No entanto, o candidato somente poderá levar o
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caderno de questões após transcorridos 3 horas de prova.
9.2.1. A avaliação da prova objetiva far-se-á exclusivamente por meio da Folha de Respostas
personalizada, sendo nula qualquer outra forma de avaliação. Não será computada questão com
emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma
resposta, mesmo que uma delas esteja correta. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo
reservado às respostas ou à assinatura, vez que qualquer marca poderá ser identificada pelas leitoras
ópticas, prejudicando o desempenho do candidato. O preenchimento da Folha de Respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas na capa dos Cadernos de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da
Folha de Respostas por erro do candidato.
9.3. O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas na Folha
de Respostas.
9.4. Do gabarito provisório das provas objetivas cabe recurso conforme descrito no item 13 deste
edital.
9.5. A prova objetiva será composta por 130 questões, cada uma com 5 alternativas, sendo que
apenas uma estará correta. Cada questão da prova objetiva valerá 1 ponto, totalizando 130 pontos. A
prova de redação valerá 30 pontos.
9.6. A data prevista para a realização das provas é dia 18/09/2011. A confirmação desta data e as
informações sobre os locais de realização das provas serão divulgadas nos sites
www.tce.mt.gov.br
e
www.concursosfmp.com.br
, com antecedência mínima de 8 dias.
9.7. Para ser admitido às provas do concurso, o candidato deverá exibir documento de identidade com
fotografia recente, em conformidade com o item 9.8 deste edital, e o comprovante de inscrição, em
local e hora previamente determinados.
9.7.1. O candidato deverá comparecer no local de prova com antecedência mínima de 1 hora,
munido de caneta esferográfica transparente com tinta de cor preta ou azul. Não será admitido o
candidato que comparecer após o início das provas.
9.8. Somente será admitido à sala de prova o candidato que estiver portando documento de
identidade original com foto que o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas
pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das
Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por
força de lei, tem validade como documento de identidade, a exemplo das carteiras da OAB, CREA,
CRM, CRC, etc; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem
como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).
9.9. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a
identificação do candidato.
9.10. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de
ocorrência expedido por órgão policial há, no máximo, 30 dias, sendo então submetido à identificação
especial, compreendidas a coleta de assinaturas e impressão digital em formulário específico.
9.11. O não comparecimento à prova, por qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do
candidato e resultará em sua eliminação do certame.
9.12. Durante a prova, não será permitido o uso de corretivos de nenhuma espécie. Não será permitida
qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem posse ou uso de qualquer tipo
de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como
protetores auriculares, óculos escuros, bonés, livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer
anotações.
9.12.1. Eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como bolsas, sacolas, bonés,
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chapéus, gorros ou similares, carteiras, equipamentos eletrônicos - como os indicados no item 9.12
deverão ser lacrados pelo candidato, antes do início das provas, utilizando saco plástico fornecido pela
FMP - Concursos no dia das provas, exclusivamente para este fim.
9.12.2. Os pertences pessoais lacrados serão acomodados no local indicado pelos fiscais da
sala de prova, onde deverão permanecer durante todo o período de permanência dos candidatos no
local de prova. Ao término de cada prova, o candidato poderá levar consigo o saco plástico lacrado. A
FMP - Concursos não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos, objetos ou
equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização da prova, nem por danos neles causados.
9.12.3. Os celulares deverão ter suas baterias retiradas antes de serem colocados nos sacos
plásticos.
9.12.4. Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do
candidato do local de realização das provas.
9.13. Durante a realização da prova, sob pena de exclusão do certame, é vedado ao candidato:
a) não apresentar documento que bem o identifique, de acordo com o item 9.8 deste capítulo;
b) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrido uma hora e
meia do início das provas;
c) anotar as informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio que não o fornecido pela FMP - Concursos no dia das provas;
d) ausentar-se da sala de prova levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros
materiais não permitidos, sem autorização;
e) portar armas na sala de prova, mesmo que possua o respectivo porte;
f) utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas;
g) não devolver integralmente o material recebido, exceto o Caderno de Questões que poderá ser
levado após 3 horas do início das provas;
h) comunicar-se, durante a realização das provas, com outro candidato, utilizando-se de quaisquer
recursos;
i) entregar a prova além do limite de tempo fixado para sua realização;
j) utilizar qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais,
walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares),
bem como protetores auriculares, óculos escuros, bonés, livros, códigos, manuais, impressos ou
quaisquer anotações;
k) tratar inconvenientemente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas, bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou às Autoridades presentes.
9.13.1. A ocorrência de qualquer dos fatos indicados nas alíneas deste item será consignada
na Ata da Sala de Prova, com apreensão dos elementos de evidência material, se for o caso.
9.13.2. Quando da ocorrência não resultar evidência material, os fatos serão consignados na
Ata da Sala de Prova respectiva, coletando-se a assinatura de dois candidatos como testemunhas, se
possível.
9.14. Deverão permanecer nas respectivas salas no mínimo 2 candidatos, até que a última prova seja
entregue.
9.15. o haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
virtude de afastamento do candidato da sala de prova.
9.16. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.
9.17. O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado no dia útil seguinte à
prova e divulgado nos sites
www.tce.mt.gov.br
e
www.concursosfmp.com.br
.
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10. DA PROVA DE REDAÇÃO
10.1. A prova de redação, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no mesmo dia que a
prova objetiva, e versará sobre tema pertinente ao exercício do Controle Externo da Administração
Pública.
10.2. A prova de redação não poderá conter qualquer identificação do candidato, sob pena de nulidade
da prova. A identificação do candidato será feita por meio do número da inscrição em código de barras,
que constará na folha da prova e em rodapé destacável. Neste último o candidato fará sua
identificação.
10.2.1. As redações e os rodapés serão acondicionados em separado, inclusive da prova
objetiva, para posterior correção sem identificação. A identificação das redações ocorrerá após a
correção pelos examinadores.
10.2.2. serão corrigidas as redações dos candidatos classificados até a 100ª colocação na
prova objetiva.
10.2.3. Em caso de empate na última posição, todos os candidatos nessa condição terão a
Prova de Redação avaliada. Os demais candidatos serão automaticamente eliminados do Concurso.
10.2.4. Dentre os candidatos que concorrem às vagas reservadas a PNEs, serão corrigidas as
Provas de Redação de todos os candidatos habilitados na Prova Objetiva nos termos do item 8.4.1.
10.3. Na Prova de Redação será apresentada uma única proposta a respeito da qual o candidato
deverá desenvolver a redação.
10.4. Na avaliação da Prova de Redação serão considerados, para atribuição dos pontos, os aspectos
relacionados a seguir:
10.4.1. Conteúdo - até 9,0 pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto;
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento.
10.4.1.1. A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra abordagem
tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações, e/ou colagem de textos e de
questões apresentadas na prova.
10.4.2. Estrutura – até 9,0 pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
10.4.3. Expressão – até 12,0 pontos:
10.4.3.1. A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas
sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido. A perda dos
pontos previstos dependerá, portanto, do comprometimento gerado pelas incorreções
no desenvolvimento do texto. A avaliação será feita considerando-se:
a) desempenho linguístico de acordo com o nível de conhecimento exigido;
b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e coerência no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens: estrutura sintática
de orações e períodos, elementos coesivos; concordância verbal e nominal;
pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes; flexão verbal e nominal;
uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.
10.5. Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na
Prova de Redação, poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas vigentes antes ou depois
daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial 6.583, de 29 de setembro de 2008, em
decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único, da citada norma, que
10
estabeleceu acordo ortográfico da Língua Portuguesa.
10.6. Será atribuída nota ZERO à Prova de Redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar texto sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras
soltas ou em versos);
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível ou incompreensível.
10.7. Na Prova de Redação, a folha para rascunho será de preenchimento facultativo. Em hipótese
alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção pela banca examinadora.
10.8. Na prova de redação, o candidato deverá usar caneta esferográfica azul ou preta fabricada em
material transparente.
11. DA PROVA DE TÍTULOS
11.1. Apresentada a relação dos candidatos aprovados nas provas objetiva e de redação, serão eles
convocados para, no prazo de 5 dias, apresentarem, querendo, os títulos.
11.2. São considerados títulos, desde que atendidos os requisitos e aprovação do MEC, com sua
respectiva pontuação, os seguintes:
a) especialização: 1 ponto cada e, no máximo, 2 pontos;
b) mestrado: 2 pontos e, no máximo, 4 pontos;
c) doutorado: 3 pontos e, no máximo, 6 pontos.
11.2.1. O máximo de pontos computáveis na prova de títulos é 6 pontos.
11.2.2. Os títulos de especialização, mestrado ou doutorado, sem que tenham o registro no
MEC, não serão considerados.
11.3. Os títulos deverão ser encaminhados à Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS
FMP CONCURSOS ref. Prova de títulos TCE/MT, situada na Rua Cel. Genuíno, 421/6º andar,
Centro, Porto Alegre RS, CEP 90010-350, via SEDEX, para avaliação, capeados pelo formulário
constante do ANEXO II deste Edital, valendo a data da postagem para fins de comprovação do regular
cumprimento do prazo.
11.4. Apresentados os títulos, a FMP - Concursos examina-los-á, atribuindo-lhes notas, segundo
valoração estabelecida no item 11.2.
12. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
12.1. Os candidatos que não atingirem o desempenho mínimo previsto neste item estarão
automaticamente eliminados do concurso.
12.2. Na prova objetiva serão considerados aprovados os candidatos que, cumulativamente, obtiverem
no mínimo: a) 60% da soma dos pontos dos Grupos I, II e III; b) 40% dos pontos de cada um dos
Grupos I, II e III; c) um acerto em cada disciplina dos Grupos I, II e III; d) aprovação até a 100ª posição,
incluídos os empates na última posição. Os demais candidatos serão considerados reprovados e
eliminados do concurso.
12.2.1. Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento
eletrônico.
12.2.2. A nota em cada questão da prova objetiva, obtida com base nas marcações da folha de
respostas, será igual a 1 ponto.
12.3. Na prova de redação serão considerados aprovados os candidatos que atingirem o desempenho
11
mínimo de 60% dos 30 pontos possíveis. Os demais candidatos serão considerados reprovados e
eliminados do concurso.
12.4. A nota final dos candidatos será igual à soma das notas obtidas nas provas objetiva, de redação
e de títulos.
12.5. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente de nota final.
12.6. No caso de candidatos obterem idêntico número de pontos na nota final, serão utilizados,
sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a) idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº
10.741/2003;
b) maior soma das notas das disciplinas do Grupo II;
c) maior soma das notas das disciplinas do Grupo III;
d) maior nota na prova de redação;
e) maior soma das notas das disciplinas do Grupo I.
12.7. Permanecendo, ainda, o empate, será realizado Sorteio blico, tendo por objeto a lista de
classificação geral, nela integrando os PNEs, comunicado aos candidatos através de Edital publicado
com antecedência mínima de 3 dias úteis.
12.8. O Edital de Homologação deste Concurso, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato
Grosso, conterá informações relativas à classificação final dos candidatos aprovados no concurso.
13. DOS RECURSOS
13.1. Serão admitidos recursos quanto:
a) ao indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição, no prazo de 2 dias a
contar do dia útil subsequente ao da publicação do edital de deferimento/indeferimento da isenção da
taxa de inscrição;
b) às inscrições não homologadas, no prazo de 2 dias a contar do dia útil subsequente ao da
publicação do Edital de Homologação das Inscrições;
c) às questões da prova objetiva e gabarito provisório, no prazo de 3 dias a contar do dia útil
subsequente ao da divulgação do gabarito provisório da prova objetiva;
d) à avaliação da prova de redação, no prazo de 2 dias a contar do dia útil subsequente ao
da publicação dos resultados provisórios;
e) ao não enquadramento do candidato como PNE, nos termos declarados no formulário de
inscrição e atestados pelo médico, no prazo de 2 dias a contar do dia útil subsequente ao da
publicação do Edital que homologar definitivamente as inscrições do candidato na condição de PNE;
f) à classificação final após as provas objetiva, de redação e de títulos, no prazo de 2 dias a
contar do dia útil subsequente ao da divulgação dos resultados.
13.2. Os recursos deverão ser interpostos somente por meio eletrônico através do link
http://www.fmp.com.br/inscricoes/concurso-tce-mt/recursos/index.php
, disponibilizado no
site da FMP Concursos, a partir das 8 horas do primeiro dia do prazo, até às 20 horas do último dia
do prazo (horário de Brasília).
13.2.1. O formulário ficará disponível no site no período de interposição conforme os prazos
estabelecidos no item 13.1.
13.2.2. O candidato deverá acessar o referido link, informar seu e-mail e senha (que foi criada
no momento da inscrição), preencher o formulário com seus dados e anexar as razões de recurso, em
arquivo no formato PDF, com tamanho máximo 2Mb.
13.2.3. Não serão conhecidos os recursos sem a identificação da questão e fundamentação
12
clara, objetiva e consistente.
13.2.4. Não serão conhecidos os recursos, cuja folha de razões apresente identificação do
candidato.
13.2.5. As razões de recurso serão encaminhadas aos examinadores e não conterão
identificação do recorrente.
13.3. O candidato poderá, quando for o caso, diretamente, ter vista de seus cartões de respostas (da
prova matutina e da prova vespertina), enviando e-mail, dentro do período que se inicia das 9 horas do
primeiro dia do prazo e se estende até às 14 horas do último dia do prazo para interposição de recurso
contra o gabarito (horário de Brasília), para a FMP Concursos (concursos@fmp.com.br), que
providenciará, também por e-mail, a remessa dos cartões digitalizados, até o dia seguinte à solicitação.
13.4. O candidato poderá, quando for o caso, diretamente, obter espelho de sua prova de redação
corrigida enviando e-mail para a FMP – Concursos (concursos@fmp.com.br), que providenciará,
também por email, a remessa do espelho da prova de redação, no dia seguinte à solicitação.
13.5. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão
conhecidos.
13.6. Será concedida vista da prova de redação somente aos candidatos que tiverem sua prova
avaliada conforme dispositivos previstos no item 8.4 deste Edital.
13.7. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) da prova objetiva eventualmente anulada(s) será(ão)
atribuído(s) a todos os candidatos que não tiverem aproveitado a questão, independentemente de
formulação de recurso.
13.8. O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos interpostos, e as provas serão
corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.
13.9. A Banca Examinadora da FMP Concursos constitui última instância para recursos, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
13.10. Na ocorrência do disposto nos itens 13.7 e 13.8 deste capítulo, poderá haver, eventualmente,
alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou,
ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a
prova.
13.11. As decisões dos recursos são dadas a conhecer coletivamente.
14. DA HOMOLOGAÇÃO
14.1. A nota final dos candidatos será obtida pela totalização da soma das notas das provas objetiva,
de redação e dos títulos, podendo atingir até o máximo de 166 pontos.
14.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente do número de pontos
obtidos, em duas listas, sendo uma geral, com a relação de todos os candidatos aprovados, e uma
especial, com a relação dos candidatos PNEs aprovados, salvo se não houver candidato nesta última
condição.
14.2.1. Será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e no site
www.tce.mt.gov.br
o Edital de Classificação e de Convocação dos candidatos aprovados na
condição de PNEs para comparecerem à Perícia dica/MT, a fim de serem submetidos à avaliação
médica.
14.3. As pessoas incluídas na lista especial deverão submeter-se à perícia, com a finalidade de
13
verificar a existência da deficiência declarada no formulário de inscrição no concurso, se ela está em
conformidade com o estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 114/2002 e se é
compatível com o exercício das atribuições do cargo.
14.3.1. As decisões da Perícia Médica/MT terão caráter definitivo.
14.4. Terminadas todas as fases recursais, o Presidente do Tribunal de Contas homologará a
classificação final dos candidatos aprovados no concurso.
14.5. O resultado final do concurso será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado nos sites
www.tce.mt.gov.br
e
www.concursosfmp.com.br
.
15. DO PROVIMENTO DO CARGO
15.1. O provimento do cargo dar-se-á conforme as necessidades e possibilidades do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso seguindo rigorosamente a ordem de classificação final dos
candidatos.
15.2. A posse implica aceitação expressa do cargo e de suas respectivas atribuições.
15.3. A posse condicionar-se-á à satisfação dos requisitos referidos no item 4 deste Edital.
15.4. A publicação da nomeação será feita no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
15.5. Os prazos para posse são os previstos na Lei Complementar Estadual 04/90, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, e iniciam-se a partir da
comunicação oficial da nomeação.
15.6. Os candidatos PNEs serão nomeados conforme lista classificatória própria, devendo também
obedecer ao determinado na Lei Complementar Estadual 114/2002 e, em especial, ao disposto no
item 6.3.
15.7. O acompanhamento das nomeações também poderá ser feito pelo site www.tce.mt.gov.br.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O Concurso Público terá validade de 02 anos, a contar da data de publicação da homologação do
resultado final do concurso, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
16.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação
das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do
certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
16.3. A aprovação e classificação no Concurso geram para o candidato apenas expectativa de direito à
nomeação.
16.4. Ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso reserva-se o direito de proceder às
nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.
16.5. Os atos relativos ao presente concurso, a exemplo de convocações, avisos e comunicados, até a
14
homologação do concurso, serão publicados no DOE/MT e divulgados nos sites
www.tce.mt.gov.br
e
www.concursosfmp.com.br
.
16.6. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso
Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações
relativas ao resultado de qualquer das fases deste Concurso.
16.7. Em caso de alteração dos dados pessoais (endereço, telefone para contato) constantes do
Formulário Eletrônico, basta acessá-lo novamente e retificar os dados até a data de homologação final
do concurso.
16.8. É de responsabilidade do candidato, após a homologação final e durante o prazo de validade do
Concurso, manter seus dados atualizados para viabilizar eventuais contatos que se façam necessários,
mediante encaminhamento dos documentos comprobatórios, por meio físico, à Coordenadoria de
Gestão de Pessoas do TCE-MT.
16.9. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, provas e/ou tornar sem efeito a nomeação do
candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
16.10. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas neste edital, o candidato estará sujeito a
responder por falsidade ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
16.11. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto
não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada
em Edital ou aviso a ser publicado.
16.12. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e
exercício correrão às expensas do próprio candidato.
16.13. A FMP - Concursos e o TCE-MT não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas
e outras publicações referentes a este Concurso.
16.14. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos, e na hipótese de verificarem-se falhas
de impressão, o Presidente da Comissão da FMP - Concursos, antes do início das provas, diligenciará
no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões com defeito;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, proceder à leitura dos
itens onde ocorrem falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início das provas, estabelecer prazo para compensação do tempo
usado para regularização do caderno.
16.15. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e duvidosos serão resolvidos, em
caráter irrecorrível, pela Comissão Especial do Concurso.
Cuiabá, 28 de junho de 2011.
15
Conselheiro Valter Albano da Silva
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
ANEXO I
DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
GRUPO I
1. LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de textos. (Leitura e análise de texto: variedade de texto e adequação
de linguagem. Estruturação do texto: relações entre ideias, recursos de coesão, função referencial de
pronomes e nexos. Significação contextual de palavras e expressões. Informações literais e
inferências.) 2. Significação das palavras. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego de
classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8.
Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência (ou flexão) nominal e verbal. 11.
Pronomes. 12. Tempos e Modos verbais: emprego. 13. Redação oficial: formas de tratamento, tipos de
discursos, correspondência oficial, parecer.
(Observação: Em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto Presidencial 6.583, de
29 de setembro de 2008, que estabeleceu acordo ortográfico da Língua Portuguesa, serão consideradas as normas ortográficas
anteriores ao referido Decreto para avaliação desta disciplina)
2. RACIOCÍNIO LÓGICO
Raciocínio lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos
ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas
para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações
por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e
temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que,
a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Estado e administração pública: definições clássicas e contemporâneas. 2. Política e administração.
3. Instituições políticas: Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de
Contas; competências, esferas de atuação e interfaces com o Controle Externo. 4. Reformas: do DASP
à nova administração pública. 5. Governança na administração pública: responsabilidade de prestar
contas, transparência. 6. Federalismo: repartição de receitas e obrigações dos entes. 7. Administração
de Recursos Humanos: Gestão estratégica de pessoas. Gestão do desempenho. Gestão por
competências no setor blico. Gestão do conhecimento. Recrutamento e seleção de pessoas no
serviço público. Cargos, carreiras e remuneração na administração pública. 8. Administração de
Recursos Materiais e Patrimoniais: Compras e contratações governamentais. Gestão de estoques e
almoxarifado. Gestão da distribuição. Gestão patrimonial na administração pública.
4. MATEMÁTICA FINANCEIRA
1. Fluxo de Caixa: Conceito, representação esquemática através de diagrama, comparação do valor
equivalente à vista. 2. Juros Simples: Crescimento linear. Montante, valor atual. Cálculo de Juros.
Representação gráfica. Descontos simples. Fórmulas. 3. Juros Compostos: Crescimento Exponencial.
16
Montante, valor atual, cálculo de juros. Fórmulas. 4. Taxas de Juros: Taxa Efetiva. Taxas Proporcionais.
Taxa Nominal. Taxas Equivalentes. Fórmulas. 5. Juros simples x juros compostos: Representação
gráfica. Desconto, cálculo do valor atual (PV). Valor atual de um fluxo de caixa. 6. Série Uniforme:
Prestações iguais. Valor Futuro. Valor presente. Cálculo das prestações e juros. Equivalência de fluxos
de caixa. Desconto de fluxos de caixa. Fórmulas. 7. Taxa de retorno de um fluxo de caixa: Desconto de
fluxos de caixa. Fórmulas. 8. Planos Equivalentes de Financiamentos: Pagamento no Final.
Pagamentos periódicos de juros. Prestações iguais (sistema "Price") e Sistema de Amortizações
Constantes (SAC). Representação gráfica. 9. Atualização monetária através de índices. 10. Correção
cambial.
GRUPO II
5. AUDITORIA GOVERNAMENTAL
1. Aspectos Gerais. Normas de Auditoria. Ética Profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo,
Controle de Qualidade. 2. Normas de Auditoria Governamental. Normas Internacionais de Auditoria
Governamental (INTOSAI). Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT). O papel das
normas de auditoria. NBC TA 200 Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da
Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria. 3. Auditoria Interna e Auditoria Externa.
Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. 4. Desenvolvimento do Plano de
Auditoria. Estratégia de Auditoria, Sistema de Informações, Controle Interno, Risco de Auditoria.
Planejamento. Programas e procedimentos de auditoria. Evidências e achados. Papéis de trabalho.
Relatório de auditoria. Monitoramento de decisões. 5. Testes de Auditoria: Substantivos, de
Observância, de Procedimento, de Conformidade, Revisão Analítica. 6. Procedimentos, todos e
Técnicas de Auditoria: Inspeção, Observação, Investigação, Confirmação, Cálculo, Procedimentos
Analíticos, Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis e de
processos administrativos. 7. Técnica de Amostragem. Amostragem Estatística e Não Estatística.
Amostragem Estatística: Tipos de Amostragem, Tamanho da Amostra, Risco de Amostragem, Seleção
da Amostra, Avaliação do Resultado do Teste. 8. Tipos de auditoria: auditoria de conformidade;
auditoria operacional; auditoria de programas; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de
sistemas financeiros e orçamentários; auditoria de patrimônio e almoxarifado; auditoria de recursos
humanos; auditoria de licitações e contratos administrativos; atividades de estudo e consultoria;
atividades de detecção de fraude. 9. Metodologias e habilidades em auditoria governamental:
mensuração de desempenho; avaliação de programas. todos quantitativos [estatística descritiva,
uso de tabelas e gráficos em relatório de auditoria, medidas de tendência central (média, moda e
mediana) e medidas de dispersão (desvio-padrão e coeficiente de variação), revisão analítica].
Métodos qualitativos: entrevistas, questionários e grupo focal. Técnicas de coleta e análise de dados e
pesquisas. 10. Uso do Trabalho de Outros Profissionais: Auditor Independente, Auditor Interno,
Especialista de Outra Área.
6. CONTABILIDADE PÚBLICA
1. Contabilidade pública tradicional: Sistemas Financeiro, Patrimonial, Orçamentário e de
Compensação. Regime Orçamentário da receita e despesa pública e influências sobre a contabilidade
pública. Lei 4.320/64. Registros e demonstrações contábeis. 2. Nova visão da contabilidade pública:
NBC T 16 do Conselho Federal de Contabilidade. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Procedimentos Contábeis Orçamentários, Patrimoniais e Específicos. Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
7. CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Controle na Administração Pública: conceitos e abrangência. 2. Controles Externo e Interno na
Constituição Federal. 3. Sistemas de controle externo. 4. Controle externo no Brasil. 5. Regras
constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
17
patrimonial. 6. Tribunais de Contas: jurisdição, competências, funções, natureza jurídica e eficácia das
decisões. 7. O julgamento das contas pelos Tribunais de Contas e a emissão de Parecer Prévio. 8.
Distinção entre contas de gestão e contas de governo: Resolução Normativa TCE/MT 10/2008. 9.
Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 10. Controle interno e os Tribunais de Contas. 11. Controle
social e os Tribunais de Contas. 12. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. 13.
Limites ao exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas. 14. Responsabilização e Devido
Processo Legal no Tribunal de Contas. 15. Jurisprudência do STF em relação ao exercício do controle
externo pelo Tribunal de Contas. 16. Constituição do Estado de Mato Grosso. 17. Lei Orgânica do TCE
(Lei Complementar nº 269/2007 e alterações posteriores). 18. Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso (aprovado pela Resolução nº 14/2007 e alterações posteriores).
GRUPO III
8. DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Direito Administrativo. Conceito. Objeto. Princípios constitucionais do Direito Administrativo
brasileiro. 2. Administração Pública. Conceito. Natureza. Princípios básicos. Pessoas jurídicas de
direito público. Órgãos e Agentes. Atividade administrativa. Poderes e deveres do administrador
público. Uso e abuso do poder. 3. A organização administrativa. Administração direta. Órgãos públicos:
conceito; espécies; regime. Administração indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas
Públicas. Sociedades de Economia Mista. Principais características de cada e regimes jurídicos. 4.
Poderes da Administração: Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar;
Poder regulamentar; Poder de polícia: conceito; características; função; limites;
extensão e controle. 5. Ato administrativo: conceito; requisitos; classificações; atributos; pressupostos e
espécies. Motivo e Mérito. Validade e eficácia. Legitimidade. Discricionariedade e vinculação. O
interesse público. Vícios dos atos administrativos. Extinção; revogação; anulação ou invalidação. 6.
Licitação: conceito, finalidade, princípios. Obrigatoriedade. Hipóteses de dispensa, de inexigibilidade e
de vedação. Modalidades. Procedimentos. Revogação e anulação. Hipóteses e efeitos. Pregão e
consulta. Registro de preços. Normas gerais de licitação. Objeto da licitação, homologação e
adjudicação. Sanções. 7. Contratos Administrativos: conceito, características, requisitos substanciais e
formais. Peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, controle, inexecução, revisão e
rescisão. 8. Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle. Requisitos do
serviço e direitos do usuário. Competências para prestação do serviço. Serviços delegados a
particulares. Permissões e Autorizações. Contrato de concessão de serviço público: conceito e
características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de
extinção. Parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. Convênios e Consórcios. 9.
Agentes Públicos: Servidores Públicos. Cargos e empregos públicos. Investidura e exercício. Regimes
jurídicos. Normas constitucionais concernentes aos servidores blicos. Processo administrativo
disciplinar; sindicância e inquérito. Regime Jurídico de pessoal do Estado de Mato Grosso. Lei
Complementar Estadual n. 4/1990, com alterações posteriores. 10. Domínio Público. Conceito. Bens
públicos: conceito; características; regime jurídico; espécies. Administração, utilização. Alienação.
Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticos. 11.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição,
tombamento, limitação administrativa, direito de construir e seu exercício, loteamento e zoneamento,
reversibilidade dos bens afetos ao serviço 12. Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de
serviço público. Conceito e teorias. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade
administrativa, civil e penal do servidor. 13. Controle da Administração Pública: controle administrativo,
controle legislativo e controle judiciário. Responsabilidade de agentes públicos. 14. Improbidade
Administrativa. Lei n. 8.429/1992. 15. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
(LCE 269/2007). 16. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
(Resolução nº 14/2007).
18
9. DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Formação da Constituição. Teoria da Recepção.
Poder Constituinte: conceito; natureza e titularidade; Poder constituinte originário e derivado.
Limitações ao Poder constituinte derivado. Poder constituinte decorrente. Revisão e reforma. Emendas
à Constituição. Rigidez e supremacia constitucional. 2. Normas constitucionais: estrutura lógica;
interpretação; integração; eficácia e aplicabilidade; hierarquia das normas constitucionais; classificação
das normas constitucionais. Regras, normas e princípios constitucionais: conceito; conteúdo; natureza
jurídica; funções. 3. Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Tipos (ou espécies)
e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. Interpretação conforme a Constituição. Decisões no controle de
constitucionalidade de normas e seus efeitos. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais
de Contas. Súmulas vinculantes (Lei n. 11.417/2006). 4. Direitos e Garantias Fundamentais. Conceito.
Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações
Constitucionais. 5. Direitos Sociais. 6. Estado brasileiro: objetivos e fundamentos. República Federativa
do Brasil. Estado Democrático de Direito. Princípio da Separação dos Poderes. Funções típicas e
atípicas de cada Poder. Regime político. 7. Organização do Estado brasileiro: entidades integrantes do
Estado Federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, dos
Estados e dos Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização político-administrativa
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 8. Organização dos Poderes. Poder
Legislativo: organização e atribuições. Processo Legislativo. Poder Executivo: Presidente, Vice-
Presidente e Ministros de Estado. Atribuições e Responsabilidades. Poder regulamentar. Poder
Judiciário: natureza da função jurisdicional; organização e garantias do Poder Judiciário; Tribunais:
competências; Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: Natureza; princípios institucionais;
estrutura orgânica e garantias. 9. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. Dispositivos das
Constituições da República e do Estado de Mato Grosso. Ministério Público junto aos Tribunais de
Contas. 10. Administração Pública: conceito, princípios constitucionais e organização. Entidades
Integrantes. Órgãos e agentes públicos. Servidores públicos. Regime Jurídico da Administração
Pública. 11. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do
Estado no domínio econômico. Sistema Financeiro. 12. Ordem Social: princípios e objetivos da ordem
social. Seguridade Social. Educação e Cultura. 13. A Constituição do Estado de Mato Grosso.
10. DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Poder de tributar. Limitações ao
poder de tributar. Regime de competências. Repartição tributária: tributos federais, estaduais e
municipais. Tributo: definição e espécies. Do Sistema Tributário Estadual. 2. Normas gerais de Direito
Tributário. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Lei. Tratados. Convenções
Internacionais. Leis Complementares. Vigência, aplicação e interpretação e integração da legislação
tributária. 3. Relação tributária; sujeito ativo e sujeito passivo; capacidade tributária; domicílio tributário;
solidariedade; responsabilidade; imunidade tributária; isenção e não incidência. 4. Obrigação tributária:
conceito, natureza e espécies; hipótese de incidência; fato gerador. 5. Crédito tributário. Conceito e
constituição. Lançamento. Modalidades. Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito
tributário. Decadência e prescrição do crédito tributário. 6. Garantias e privilégios do crédito tributário.
Preferências. Substituição tributária. 7. Administração tributária. Fiscalização. Dívida Ativa: requisitos
de inscrição. Certidão de Dívida Ativa. Certidão Negativa de débito. 8. Penalidades tributárias: natureza
e regime.
11. DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Previdência Social: conceito; riscos; formas de proteção; segurança social, repartição e
capitalização. Princípios. Regime geral. Cobertura. Requisitos e critérios. Aposentadoria: condições. 2.
Relação jurídica previdenciária: filiação; inscrição; sujeitos; beneficiários; segurados; dependentes;
19
ordem de vocação; prova da condição. 3. Benefícios em espécie: aposentadoria; pensão; auxílio-
doença; auxílio-reclusão. 4. Assistência Social: objetivos; custeio; diretrizes; vinculação de receita. 5.
Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Contagem recíproca. Compensação entre os
regimes. Lei Federal n. 9.717/1998. 9. Normas constitucionais e legais atinentes a inativações e
pensões dos militares e servidores públicos civis do Estado de Mato Grosso. Emendas Constitucionais:
alterações; regras de transição e direito intertemporal. Lei Federal n. 10.887/2004.
12. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
1. Planejamento e Orçamento na Constituição de 1988: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). 2. Orçamento público: conceitos, princípios e
elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento
de desempenho, orçamento-programa. 3. Objetivos da política orçamentária. 4. Integração
planejamento e orçamento. 5. Ciclo orçamentário. 6. Orçamento e Gestão das organizações do setor
público: mensuração do desempenho e controle orçamentário. 7. Conceituação e classificação da
Receita Pública. Classificação orçamentária da receita pública por natureza e por fonte/destinação de
recursos. 8. Conceito e classificação dos Gastos Públicos. Classificação da despesa pública:
institucional, funcional, por estrutura programática, por natureza e por fonte/destinação de recursos. 9.
Alteração do Orçamento e Tipos de Créditos Orçamentários. 10. Contas dos Balanços Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial. 11. LRF Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000. 12. Lei Complementar
131, de 27/05/2009. 13. Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964. 14. Endividamento Público. 15.
Patrimônio público.
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ANEXO II
DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011
APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS
DADOS DO CANDIDATO
Nome completo do Candidato:
Nº de inscrição no Concurso:
Subitem do
Edital
Descrição do título apresentado
Obs.:
___________________________, em ____/____/_____
Assinatura do Candidato: __________________________________________
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ANEXO III
DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011
Requerimento de atendimento especial para portador de necessidades especiais
Eu__________________________________________, RG ________________ e CPF
______________________________solicito atendimento especial para realização das
provas_______________________________. Sendo necessárias as seguintes providências:
1.
2.
3.
Cuiabá, __________________de ______________ de 2011
Assinatura
22
ANEXO IV
DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011
Informações para acompanhamento de Laudo Médico
Nome Completo:
Número Do Documento De Identidade (RG):
Número Do CPF:
E-Mail:
Número Do Telefone Para Contato:
Cuiabá, _____________de _______________ de 2011.
Assinatura
23
ANEXO V
DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO
Pelo presente requerimento, requeiro isenção da taxa de inscrição conforme documentação
anexa.
Nome Completo:
Número Do Documento De Identidade (RG):
Número Do CPF:
E-Mail:
Número do telefone para contato:
Tipo de documento comprobatório:
Cuiabá, _____________de _______________ de 2011.
Assinatura