Edital do Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

Esfera: Municipal

Visualizaçao do Edital do Concurso

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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DA
PROCURADORIA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE AUDITOR-SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
EDITAL TCMRJ Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (TCMRJ), tendo em vista disposto na Constituição da República Federativa
do Brasil, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, na Lei Municipal nº 289, de 25 de novembro de 1981 e
alterações, e na Resolução nº 14, de 6 de novembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), torna pública a realização de concurso
público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Procurador da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro e de Auditor-Substituto de Conselheiro, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pela
Fundação Carlos Chagas, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital desenvolver-se-á
sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:
a) primeira etapa: prova objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
b) segunda etapa: prova discursiva, de caráter eliminatório e
classificatório, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
c) Terceira etapa: Inscrição Definitiva, de caráter eliminatório, sob a
responsabilidade do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro:
d) Quarta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório,
sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas;
e) Quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório, sob a
responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
1.3 As etapas do concurso e a perícia médica dos candidatos que se
declararam com deficiência serão realizadas na cidade do Rio de
Janeiro/RJ.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na
cidade do Rio de Janeiro-RJ, a Fundação Carlos Chagas reserva-se
o direito de alocar os candidatos em cidades próximas, não
assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e
alojamento dos candidatos.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Constituição da
República Federativa do Brasil, à Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, à Lei
Municipal 289, de 25 de novembro de 1981 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) e alterações, à
Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da
Magistratura Nacional), à Lei Municipal 4.533, de 27 de junho de
2007 e alterações e à Lei Municipal 94, de 14 de março de 1979
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município do Rio
de Janeiro) e alterações.
1.5 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão
ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato SAC
da Fundação Carlos Chagas por meio do Fale Conosco no
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone
(0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16
horas (horário de Brasília).
2. DOS CARGOS:
2.1 DO CARGO DE PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO:
2.1.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direto,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), e ter, no mínimo, três anos de
atividade jurídica.
2.1.2 ATRIBUIÇÕES: Zelar pela fiel execução da lei e defender, perante o
Tribunal, os interesses da Fazenda Pública, promovendo e
requerendo o que for de Direito; promover o exame de documentos
e a instauração de processos de tomada de contas; opinar, através
de parecer, ex officio, por deliberação do Plenário, ou pela iniciativa
do Presidente ou de qualquer Conselheiro, nos processos sujeitos a
julgamento pelo Tribunal, bem como nos de consultas ou denúncias
enviadas ao Tribunal; comparecer às sessões do Tribunal, com a
faculdade de falar e declarar, ao pé das decisões, sua presença;
propor a cominação de multas aos responsáveis por infrações
administrativas, bem como intentar pela apuração dos alcances e
pela restituição de quantias, nos processos de tomada de contas;
velar, supletivamente, pela execução das decisões do Tribunal;
interpor recursos, requerer revisão e rescisão das decisões do
Plenário, quando contrárias à lei, ou quando decorrer lesividade ao
Erário Municipal; pronunciar-se sobre a apreciação da legalidade
das concessões de aposentadoria e pensões, bem como sobre a
fixação de seus valores.
2.1.3 REMUNERAÇÃO: R$ 30.471,11
2.1.4 VAGAS: 3 (três), sendo 1 (uma) para ampla concorrência, 1 (uma)
reservada aos candidatos portadores de deficiência e 1 (uma)
reservada aos candidatos negros e índios.
2.1.4.1 As vagas reservadas à pessoa com deficiência e a negros e índios,
caso não preenchidas, serão revertidas para o quadro de vagas da
ampla concorrência.
2.2 DO CARGO DE AUDITOR-SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO:
2.2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
2.2.2 ATRIBUIÇÕES: Exercer, no caso de vacância, as funções do cargo
de Conselheiro; substituir o Conselheiro em seus impedimentos e
ausências por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal;
auxiliar o Conselheiro-Presidente no exercício de suas atribuições
quando requisitado.
2.2.3 REMUNERAÇÃO: R$ 28.584,36
2.2.4 VAGAS: 3 (três), sendo 1 (uma) para ampla concorrência, 1 (uma)
reservada aos candidatos portadores de deficiência e 1 (uma)
reservadas aos candidatos negros e índios.
2.2.4.1 As vagas reservadas à pessoa com deficiência e a negros e índios,
caso não preenchidas, serão revertidas para o quadro de vagas da
ampla concorrência.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Para o cargo de Procurador da Procuradoria Especial do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro:
3.1.1 Ser aprovado no concurso público.
3.1.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do
gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da
Constituição Federal.
3.1.3 Estar em gozo dos direitos políticos, estar em dia com as
obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino,
também com as militares.
3.1.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme
subitem 2.1.1 deste edital.
3.1.5 Possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica comprovada, nos
termos da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, do CNMP, com
as alterações subsequentes.
3.1.6 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse.
3.1.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
cargo.
3.1.8 Possuir idoneidade moral e reputação ilibada, comprovada por meio
de:
3.1.8.1 Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais, da Justiça
Federal, da Justiça Militar e da Justiça Estadual, dos lugares em
que tenha residido nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo,
há seis meses;
3.1.8.2 Se servidor público, certidão, com data atualizada, do órgão a que
esteja vinculado, relatando o seu histórico disciplinar acerca da
existência de penalidade administrativa no exercício da função
pública;
3.1.9 Cumprir as determinações deste edital.
3.2. Para o cargo de Auditor-Substituto de Conselheiro:
3.2.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de
igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do
gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da
Constituição Federal.
3.2.3 Estar em gozo dos direitos políticos, estar em dia com as
obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino,
também com as militares.
3.2.4 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme
subitem 2.2.1 deste edital.
3.2.5 Ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade na data da posse.
3.2.6 Possuir idoneidade moral e reputação ilibada, comprovada por meio de:
3.2.6.1 Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais, da Justiça
Federal, da Justiça Militar e da Justiça Estadual, dos lugares em
que tenha residido nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo,
há seis meses;
3.2.6.2 Se servidor público, certidão, com data atualizada, do órgão a que esteja
vinculado, relatando o seu histórico disciplinar acerca da existência de
penalidade administrativa no exercício da função pública;
2
3.2.7 Ter mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva
atividade profissional nas áreas de conhecimentos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública,
comprovados mediante certidão expedida por órgão ou entidade
pública, cópia da Carteira Profissional de Trabalho devidamente
assinada ou documento equivalente.
3.2.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
cargo.
3.2.9 Cumprir as determinações deste edital.
3.3 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem
ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os
documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo
por ocasião da posse.
4. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM
DEFICIÊNCIA, NEGROS E ÍNDIOS
4.1 Do total de vagas previstas neste Edital, 5% (cinco por cento) serão
reservadas a candidatos com deficiência, na forma prevista no
inciso VIII do art. 37 da Constituição da República, Lei Municipal
4.950 de 02.12.08, Lei Municipal nº 2.111 de 10.01.94, na Lei
Municipal 645 de 05.11.84 e no Decreto Municipal 5.890, de
16.06.86.
4.1.2 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os
candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade
de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário
de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas,
aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência
do concurso. A aplicação de provas adaptadas conforme a
deficiência apresentada pelo candidato deverá ser requerida por
escrito, durante o período das inscrições, via Internet ou Correios, à
Fundação Carlos Chagas, conforme instruções contidas neste
Capítulo.
4.2 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à
análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.
4.3 O candidato deverá declarar, quando da inscrição:
4.3.1 Conhecer as normas legais indicadas neste Edital;
4.3.2 Estar ciente das atribuições do Cargo pretendido e que, no caso de
vir a exercê-lo, estasujeito à avaliação pelo desempenho dessas
atribuições, para fins de habilitação durante o estágio probatório.
4.4 O candidato deverá durante o período de inscrições (do dia
04/05/2015 ao dia 03/06/2015), encaminhar a documentação
relacionada abaixo via Internet ou Correios:
4.4.1 Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público
(www.concursosfcc.com.br); ou
4.4.2 Correios, por meio de Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução de
Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso Público do TCM-RJ - Av.
Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP
- CEP 05513-900).
a) Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes
do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença CID, bem como a provável
causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número
do CRM do médico responsável por sua emissão.
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova
especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova, além do
envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá
encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições,
especificando o tipo de deficiência.
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento
do Intérprete de Libras - Língua Brasileira de Sinais, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deve encaminhar
solicitação por escrito, até o término das inscrições.
d) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento
especial, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste
item, deverá, até o término das inscrições, indicar por escrito, as
condições necessárias para realização de sua prova, como: mobiliário
adaptado, sala de cil acesso, designação de fiscal para auxiliar no
manuseio da prova discursiva e transcrição das respostas, banheiros
adaptados etc, especificando o tipo de deficiência.
e) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para
realização das provas, além do envio da documentação indicada na
letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação com justificativa
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência, até o término das inscrições.
4.5 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em
Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas
deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos
deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e
punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
4.6 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova especial
Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
4.6.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova
Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho
de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.
4.7 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova
especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos
relacionados a seguir:
4.7.1 Dos Vox (sintetizador de voz);
4.7.2 Jaws (Leitor de Tela);
4.7.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).
4.8 Na hipótese de serem verificados problemas cnicos no
computador e/ou software mencionados no item 4.7, será
disponibilizado ao candidato fiscal ledor para leitura de sua prova.
4.9 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do
Concurso, conforme disposto no item 4.4.1 deste Capítulo estarão
disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
4.9.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto dos arquivos.
4.9.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro não se responsabilizam por falhas no envio dos
arquivos, tais como: arquivos em branco ou incompletos, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem
como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
4.10 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não
atenderem aos dispositivos mencionados no item 4.4 e seus
subitens serão considerados como pessoas sem deficiência, seja
qual for o motivo alegado, bem como poderão não ter as condições
especiais atendidas.
4.11 No dia 17/06/2015 será publicado no site www.concursosfcc.com.br, da
Fundação Carlos Chagas, lista contendo o deferimento das condões
especiais solicitadas, bem como dos candidatos que concorrerão às
vagas reservadas.
4.11.1 Considerar-se-á deferido (válido) o laudo médico que estiver de
acordo com a alínea “a”, item 4.4 deste Capítulo;
4.11.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação
indeferida poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis após a
publicação indicada no item 4.11, vedada a juntada de documentos.
4.12 DA PERÍCIA MÉDICA
4.12.1 Os candidatos que se declararem com deficiência, aprovados no
concurso, serão convocados para se submeter à perícia médica
oficial promovida por junta de responsabilidade do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro, ou por ele credenciada, que
verificará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência,
nos termos da Lei Municipal nº 2.111/1994 e suas alterações.
4.12.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de
documento de identidade original e de laudo médico, original ou
cópia autenticada em cartório, que ateste a espécie e o grau ou
nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-
10), bem como a provável causa da deficiência e, se for o caso, de
exames complementares específicos para comprovação da
deficiência indicada no ato da inscrição.
4.12.2.1 Consta do Anexo II deste Edital, o modelo de laudo médico a ser
apresentado quando da realização da perícia médica.
4.12.3 O laudo médico, original ou cópia autenticada em cartório, será
retido na ocasião da realização da perícia médica.
4.12.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão
comparecer com 1 (uma) hora de antecedência do horário marcado
para o seu início, conforme edital de convocação.
4.12.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com
deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não
apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
ou que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12
meses, bem como o que não for qualificado na perícia médica como
pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
4.12.6 Se a deficiência do candidato o se enquadrar na previsão da Lei
Municipal 2.111/1994 e suas alterações, o candidato será
eliminado da lista de candidatos com deficiência e passará a figurar
apenas na lista geral por Cargo em igualdade de condições com os
demais candidatos.
4.12.7 Caso o candidato tenha sido convocado para as etapas seguintes,
em razão de estar inscrito como pessoa com deficiência e, na
hipótese da não comprovação dessa condição, se a classificação na
Prova Objetiva não corresponder aos limites constantes do item 8.1
do Capítulo 8, o respectivo candidato será eliminado do certame.
4.12.8 O acesso de pessoas com deficiência às provas, o atendimento às
condições especiais e sua eventual aprovação,o significa que houve
o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a atividade
pertinente à vaga, a qual se determinada por meio de Perícia Médica.
4.12.9 A compatibilidade entre as atribuões do cargo e a deficncia
apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio probario.
4.12.10 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório,
apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do
cargo será exonerado.
4.13 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas
por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas
pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.
4.14 O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme
instruções constantes deste Capítulo não poderá interpor recurso
administrativo em favor de sua condição.
4.15 O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de
condições, concorrerá a todas as vagas do concurso.
4.16 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas
listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos,
inclusive a dos candidatos com deficiência, e a segunda, somente a
pontuação destes últimos, se aprovados de acordo com os critérios
deste Edital.
3
4.17 O laudo médico apresentado terá validade somente para este
Concurso Público e não será devolvido.
4.18 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser
arguida para justificar a concessão de readaptação ou
aposentadoria por invalidez.
4.19 Conforme o estabelecido na Lei Municipal 5.695 de 27/03/2014,
fica reservado a candidatos negros e índios, o equivalente a 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas neste Edital.
4.19.1 É considerado negro ou índio o candidato que assim se autodeclare
no momento da inscrição.
4.19.1.1 Caso o candidato não se autodeclarar no ato da inscrição, não será
permitida qualquer alteração para esse fim.
4.19.2 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às
regras gerais deste Edital, caso não opte pela reserva de vagas.
4.19.2.1 Detectada a falsidade da declaração, que poderá ser identificada
pelo servidor a quem o candidato se apresente, será o candidato
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à
anulação da sua admissão ao serviço público, após o procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
4.19.3 Os candidatos concorrentes às vagas reservadas a negros e índios,
se aprovados, além de figurarem na lista geral de classificação,
terão seus nomes em lista à parte, observada a respectiva ordem de
classificação obtida.
4.19.4 Caso haja desistência de vaga do candidato negro ou índio
aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou
índio, respeitada a ordem de classificação da lista específica.
5. DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES
5.1 A inscrição preliminar do candidato implicará o conhecimento e a
tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital
e nas normas legais pertinentes, em relação às quais não poderá
alegar desconhecimento.
5.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher
o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os
requisitos e condições exigidas para o Concurso.
5.1.2 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do CPF do
candidato.
5.2 As inscrições preliminares serão realizadas, exclusivamente, via
Internet, no período das 10h do dia 04/05/2015 às 14h do dia
03/06/2015 (horário de Brasília), de acordo com o item 5.3 deste
Capítulo.
5.2.1 Durante o período de inscrições, em dias úteis, ficará disponível, no
endereço abaixo, equipamento com acesso à Internet, para
realização das inscrições.
Microlins Centro Av. Rio Brancos, 173 Centro Rio de
Janeiro/RJ - de segunda à sexta-feira, das 9 às 12h e das 13 às 17h.
5.2.2 O período de inscrições preliminares poderá ser prorrogado por até
2 dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a
critério do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e/ou
da Fundação Carlos Chagas.
5.2.3 A prorrogação das inscrições preliminares de que trata o item
anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os
efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site
www.concursosfcc.com.br.
5.3 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço
eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das
inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público,
efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a
seguir:
5.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição Preliminar, preencher o
Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
5.3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição preliminar
por meio de boleto bancário, de acordo com as instruções
constantes no endereço eletrônico, até a data limite para pagamento
estabelecida no item 5.2, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte
reais).
5.3.2.1 Será confirmada a inscrição preliminar devidamente paga de acordo
com o estabelecido no item 5.3.2 deste Capítulo.
5.3.2.2 O boleto bancário, disponível no site www.concursosfcc.com.br,
deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após
conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição Preliminar,
em qualquer banco do sistema de compensação bancária.
5.3.2.3 O pagamento do valor da inscrição preliminar poderá ser efetuado
em dinheiro ou cheque do próprio candidato.
5.3.2.4 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será
considerado quitado após a respectiva compensação.
5.3.2.5 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo,
considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
5.3.2.6 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de
agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o
boleto deverá ser pago antecipadamente.
5.3.3 A partir de 11/05/2015 o candidato poderá conferir, no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição
preliminar foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso
negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo
telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10
às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.
5.3.4 A inscrição preliminar somente será confirmada após a
comprovação do pagamento do valor da inscrição.
5.3.5 Serão canceladas as inscrições preliminares com pagamento
efetuado por um valor menor do que o estabelecido e aquelas cujos
pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das
inscrições.
5.3.6 O candidato inscrito preliminarmente não deverá enviar qualquer
documento de identificação, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de
inscrição, sob as penas da lei.
5.3.7 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro não se responsabilizam por solicitações de inscrição
não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
5.3.8 O descumprimento das instruções para inscrição preliminar
implicará sua não efetivação.
5.4 Ao inscrever-se o candidato deverá indicar no Formulário de
Inscrição Preliminar o Código da Opção de Cargo para o qual
pretende concorrer (A01 - Procurador da Procuradoria Especial ou
B02 - Auditor Substituto de Conselheiro), pois ambas as provas
acontecerão em mesmo dia e período.
5.4.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá confirmada
apenas a última, sendo as demais canceladas.
5.4.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos
descritos abaixo:
a) as datas em que forem efetivados os pagamentos;
b) sendo a data de pagamento a mesma, será considerado o número
do pedido registrado em cada boleto.
5.5 As informações prestadas no Formulário de Inscrição Preliminar
serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e à Fundação
Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que
não preencher o documento oficial de forma completa e correta e/ou
fornecer dados inverídicos ou falsos.
5.6 Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração da
Opção de Cargo, bem como não haverá devolução da importância
paga.
5.7 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da
inscrição, com exceção ao cidadão amparado pela Lei Municipal
3.330, de 10 de dezembro de 2001, pelo Decreto Federal 6.593,
de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
5.8 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será
feita pela indicação do Número de Identificação Social - NIS, além
dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via Internet.
5.8.1 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no
Requerimento de Isenção, será consultada junto ao órgão gestor do
CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome.
5.9 Para solicitar a isenção de pagamento de que trata o item 5.7 deste
Capítulo, o candidato deverá efetuar o requerimento, conforme os
procedimentos estabelecidos a seguir:
5.9.1 Acessar, no período de 10 horas do dia 04/05/2015 às
23h59min do dia 08/05/2015, observado o horário de Brasília, o
endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br e os links referentes
ao Concurso Público, ler e aceitar o Requerimento para inscrição
isenta de pagamento.
5.9.2 Indicar o Número de Identificação Social - NIS, além dos dados
solicitados no Requerimento de Inscrição isenta via Internet.
5.10 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de
inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e
criminalmente pelo teor das afirmativas.
5.11 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao
candidato que:
a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;
b) prestar informações inverídicas ou omiti-las.
5.12 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do
Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
5.12.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à
situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.
5.13 A partir do dia 18/05/2015 o candidato deverá verificar no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br
os resultados da análise dos requerimentos de isenção do
pagamento do valor da inscrição, observados os motivos de
indeferimento.
5.14 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento
do valor da inscrição deferido terá sua inscrição validada, não
gerando o boleto para pagamento de inscrição.
5.14.1 Para as inscrições isentas de pagamento, será considerado, para
fins de validação da última inscrição efetivada, o número do
documento gerado no ato da inscrição.
5.15 O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor
da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois
dias úteis após a publicação, no site www.concursosfcc.com.br.
5.15.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site
www.concursosfcc.com.br a relação dos requerimentos deferidos e
indeferidos.
4
5.16 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e o
recurso julgado improcedente e que tiverem interesse em participar
do certame deverão gerar o boleto, para pagamento da inscrição,
no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 03/06/2015,
de acordo com o item 5.2 deste Capítulo.
5.17 O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e a Fundação
Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos
candidatos para prestar as provas do Concurso.
5.18 Não serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, via
postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente,
DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por
qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
5.19 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem
rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
5.20 O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial
para realização da prova deverá solicitá-la a o término das
inscrições (03/06/2015), por Sedex ou Aviso de Recebimento (AR),
à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos
- Ref.: Solicitação/Concurso blico TCMRJ - Av. Prof. Francisco
Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
5.20.1 O candidato deverá encaminhar, anexo ao pedido, o Laudo Médico
(original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o
atendimento especial solicitado.
5.20.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual
for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.
5.20.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido.
5.21 A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova,
poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira,
observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das
providências necessárias.
5.21.1 Encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições
preliminares (03/06/2015), via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Coordenação de Execução
de Projetos - Ref.: Solicitação/TCMRJ - Av. Prof. Francisco Morato,
1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).
5.21.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da
candidata.
5.21.3 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável por sua
guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer
em ambiente reservado.
5.21.4 A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual
foi convocada, com o acompanhante e a criança.
5.21.5 Não será disponibilizada, pela Fundação Carlos Chagas, pessoa
responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata a
impossibilidade de realização da prova.
5.21.6 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante
poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova,
acompanhada de uma fiscal.
5.21.7 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata
lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de
babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco
ou de amizade com a candidata.
6. DAS ETAPAS E PROVAS DO CONCURSO
6.1 Do concurso constarão os seguintes cargos, etapas, provas, disciplinas, grupos, números de questões, duração e caráter, conforme especificado nas
tabelas abaixo:
6.1.1 PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL
Etapas Provas Grupos Disciplinas
Nº de
Questões
Duração da
Prova
Caráter
Primeira
Etapa
Objetiva
Grupo I
Controle Externo da Administração Pública 10
5h
Eliminatória e
Classificatória
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial 06
Direito Financeiro 15
Grupo II
Direito Civil e Processual Civil 15
Direito Penal 05
Direito Previdenciário 10
Direito Tributário 10
Segunda
Etapa
Discursiva
Questões Discursivas 6 4h
Eliminatória e
Classificatória
Caso Prático (Parecer) 1 3h
Terceira
Etapa
Inscrição
Definitiva
Será realizada em conformidade com o Capítulo 9 deste Edital. Eliminatória
Quarta Etapa Prova Oral
Será realizada em conformidade com o Capítulo 10 deste Edital.
Eliminatória e
Classificatória
Quinta Etapa
Avaliação de
Títulos
Os títulos serão avaliados em conformidade com o Capítulo 11 deste Edital. Classificatória
6.1.2 AUDITOR-SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
Etapas Provas Grupos Disciplinas
Nº de
Questões
Duração da
Prova
Caráter
Primeira Etapa Objetiva
Grupo I
Administração Financeira e Orçamentária 10
5h
Eliminatória e
Classificatório
Contabilidade Geral e Pública 10
Controle Externo da Administração Pública 10
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 10
Grupo II
Direito Civil e Processual Civil 05
Direito Empresarial 08
Direito Penal 05
Direito Previdenciário 08
Direito Tributário 08
Economia e Administração 06
Segunda
Etapa
Discursiva
Questões Discursivas 6 4h
Eliminatória e
Classificatório
Caso Prático (Decisão e/ou Acórdão) 1 3h
Terceira Etapa
Inscrição
Definitiva
Será realizada em conformidade com o Capítulo 9 deste Edital.
Eliminatória
Quarta Etapa Prova Oral
Será realizada em conformidade com o Capítulo 10 deste Edital.
Eliminatória e
Classificatória
Quinta Etapa
Avaliação de
Títulos
Os títulos serão avaliados em conformidade com o Capítulo 11 deste Edital.
Classificatória
5
6.2 Na Primeira Etapa, a Prova para os cargos de Procurador da
Procuradoria Especial e de Auditor-Substituto de Conselheiro
constará de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com
cinco alternativas, relacionadas às disciplinas dos Grupos I e II e
aos conteúdos programáticos, constantes no Anexo I deste Edital.
Cada questão da prova poderá avaliar habilidades que vão além do
mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão,
aplicação, análise, com o intuito de valorizar a capacidade de
raciocínio e contemplar mais de um objeto de avaliação.
6.3 Na Segunda Etapa, conforme disposto no Capítulo 8 deste Edital, a
Prova Discursiva constará de seis questões discursivas e de um
Caso Prático (Parecer) para o cargo de Procurador e de seis
questões discursivas e de um Caso Prático (Decisão e/ou Acórdão)
para o cargo de Auditor-Substituto de Conselheiro, relacionados às
disciplinas do Grupo I e aos conteúdos programáticos constantes no
Anexo I deste Edital.
6.4 Na Terceira Etapa, a Inscrição Definitiva realizar-se-á em
consonância com o capítulo 9 deste Edital.
6.5 Na Quarta Etapa, conforme disposto no Capítulo 10, a Prova Oral
consistirá na arguição dos candidatos a ela admitidos pelos
membros da Banca Examinadora sobre as disciplinas do Grupo I e
os conteúdos programáticos constantes no Anexo I deste Edital.
6.6 Na Quinta Etapa, conforme disposto no Capítulo 11, deste Edital,
serão avaliados os Títulos dos candidatos habilitados na Prova Oral
(Quarta Etapa).
6.7 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer
membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes,
informações referentes ao conteúdo e/ou aos critérios de avaliação
das provas ou de classificação no Concurso.
6.8 A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais
de provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de
Convocação para as Provas, a ser publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro (http://doweb.rio.rj.gov.br), no endereço
eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)
e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos
candidatos por mensagem eletrônica (e-mail). Para tanto, é
fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de
Inscrição esteja completo e correto.
6.8.1 O candidato recebeo Cartão Informativo por e-mail, no endereço
eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção/atualizão de seu correio eletrônico.
6.8.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo
endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição Preliminar
esteja incompleto ou incorreto.
6.8.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro não se responsabilizam por informações de
endereço incorretas ou incompletas, ou por falha na entrega de
mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto
ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como:
caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais
truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo
aconselhável sempre consultar o endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas para verificar as informações que lhe o
pertinentes.
6.8.2.1 A comunicação feita por intermédio de mensagem eletrônica (e-
mail) é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
(http://doweb.rio.rj.gov.br) a publicação do Edital de Convocação
para as Provas.
6.8.2.2 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que
extraviada ou por qualquer motivo não recebida, o desobriga o
candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as
Provas.
6.8.3 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o terceiro dia
que anteceder a aplicação das provas, ou em havendo dúvidas
quanto a local, data e horário de realização das provas, deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato
SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-
4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário
de Brasília), ou consultar o endereço eletrônico da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br).
6.8.4 Ao candidato será permitida a realização das provas na
respectiva data, local e horário constantes do Edital de Convocação
para a realização das Provas, no endereço eletrônico da Fundação
Carlos Chagas e no Cartão Informativo.
6.9 Os eventuais erros de digitação verificados no Caro Informativo
enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos,
entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a
nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento,
endereço e fuão de jurado, deverão ser corrigidos por meio do
endereço eletnico da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) de acordo com as instruções constantes da
gina do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.
6.9.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia
útil após a aplicação das provas.
6.9.1.1 Os dados referentes aos critérios de desempate somente serão
corrigidos até o terceiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva.
6.9.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos
termos do item 6.9 arcará, exclusivamente, com as consequências
advindas de sua omissão.
6.10 Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de pessoa
com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o
Serviço de Atendimento ao Candidato SAC da Fundação Carlos
Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência da data de realização das provas, pelo telefone
(0XX11) 3723-4388 de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16
horas (horário de Brasília).
6.10.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo
mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências
advindas de sua omissão.
6.11 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver
portando documento de identificação original, como: Carteiras e/ou
Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério
das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros;
Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou
Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valham como
documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA,
CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de
Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação
(com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97), bem como carteiras
funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por
órgão público que, por lei federal, valham como identidade.
6.11.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a
permitir, com clareza, a identificação do candidato.
6.11.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de
nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação
sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade.
6.11.3 Objetivando garantir a lisura e idoneidade do processo de seleção -
o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos
- bem como a sua autenticidade, será solicitado aos candidatos,
quando da aplicação das provas, a autenticação digital e a
assinatura em campo específico, por três vezes, na Folha de
Resposta personalizada.
6.11.3.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de
Respostas visa a atender o disposto no Capítulo 13, item 13.16,
deste Edital.
6.11.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de
realização das provas, documento de identidade original, por motivo
de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30
(trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial,
compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão
digital em formulário próprio.
6.11.5 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo
documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à
assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria
identificação.
6.12 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.
6.12.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre
a realização da prova como justificativa de sua ausência.
6.12.2 O não comparecimento às provas e às demais convocações das
etapas do concurso, qualquer que seja o motivo, caracterizará
desistência do candidato e resultará em sua eliminação do
Concurso Público.
6.13 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas
munido, obrigatoriamente, de caneta esferográfica de material
transparente de tinta preta ou azul.
6.14 No dia da realização da 1ª Etapa - Prova Objetiva, na hipótese de o
nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos
locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação
Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, desde que
apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento ou o
comprovante de débito em conta, mediante preenchimento de
formulário específico.
6.15 A inclusão de que trata este item será realizada de forma
condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase
do julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a
pertinência da referida inscrição.
6.15.1 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será
automaticamente cancelada sem direito à reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos
todos os atos dela decorrentes.
6.16 Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla
a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas
ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às
Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e
descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.
6.17 Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas
totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a
realização das provas.
6.18 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto ou
borracha.
6.19 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer
tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
6
d) não apresentar documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do
início das provas;
g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o
fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das
provas;
h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas,
Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;
i) estiver portando armas no ambiente de provas, mesmo que possua
o respectivo porte;
j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
k) não devolver integralmente o material recebido;
l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livros, anotações, códigos, manuais, notas ou
impressos não permitidos, máquina calculadora ou similar;
m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de relógio e qualquer tipo de
aparelho eletrônico ou de comunicação tais como: bip, tablet,
telefone celular, smartphone, notebook, receptor, gravador ou outros
equipamentos similares;
n) estiver fazendo uso de protetor auricular;
o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido.
6.20 O candidato ao ingressar no local de realização das provas deverá
manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua
posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de
vibração e silencioso.
6.20.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização da prova, não
levar nenhum dos objetos indicados na alínea “m” do item 6.19
deste Capítulo.
6.20.2 Caso seja necessário o candidato portar algum dos objetos indicados
na alínea “m”, estes deverão ser acondicionados, no momento da
identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela
Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim, devendo a
embalagem lacrada permanecer embaixo da mesa/carteira durante
toda a aplicação da prova.
6.20.3 É aconselvel que os candidatos retirem as baterias dos celulares,
garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador,
caso esteja ativado.
6.21 Será excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou
portando em seu bolso os objetos indicados na alínea “m”, item 6.19
deste Catulo, após o procedimento estabelecido no subitem 6.20.2
deste Capítulo.
6.22 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas,
sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e
protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado
pelos fiscais de sala, onde deveo permanecer até o término da
prova.
6.23 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro não se responsabilizarão por perda ou extravio de
documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos, ocorridos no
local de realização das provas, nem por danos neles causados.
6.24 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que
os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.
6.25 Os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de
metal no dia da realização das provas.
6.26 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de
romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na
presea de 3 (ts) candidatos nos locais de realização das provas.
6.27 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na
hipótese de se verificarem falhas de impressão, o Coordenador do
local de realização das provas, antes do início da prova, diligenciará
no sentido de:
a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;
b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida
substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas,
usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
c) se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador
do local de realização das provas, após ouvido o Plantão da
Fundação Carlos Chagas, estabelecerá prazo para reposição do
tempo usado para regularização do caderno.
6.28 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o
candidato utilizado de processos ilícitos, sua prova será anulada e o
candidato será automaticamente eliminado do Concurso.
6.29 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto
para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato
da sala de prova.
6.30 Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local,
data e horário determinados.
6.31 SERÁ ADMITIDO RECURSO QUANTO:
a) ao indeferimento do requerimento de isenção do valor da inscrição;
b) ao indeferimento da condição especial e/ou solicitação especial;
c) à aplicação das Provas;
d) às questões da Prova Objetiva e gabaritos preliminares;
e) à vista da Folha de Respostas das Provas Objetiva e Discursiva;
f) ao indeferimento da inscrição definitiva;
g) à avaliação dos Títulos;
h) ao resultado das provas.
6.32 Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 2 (dois) dias úteis
após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo
inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
6.32.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo
estipulado para a fase a que se referem.
6.32.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a
evento diverso do questionado.
6.33 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet,
no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de
acordo com as instruções constantes na página do Concurso
Público.
6.33.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos
conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação
Carlos Chagas.
6.33.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Município do
Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizam por recursos não
recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta
de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que
impossibilitem a transferência de dados.
6.33.3 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax),
telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste
Edital.
6.33.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.
Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente
indeferido.
6.34 As respostas de todos os recursos, quer procedentes ou
improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os
candidatos inscritos no Concurso por meio do site da Fundação
Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br; não terão qualquer
caráter didático e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a
contar da data de sua divulgação.
6.34.1 Serão indeferidos os recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste
Edital;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente,
incoerente ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online”.
6.35 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA
QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer
outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do
recurso.
6.36 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento
referido no item 6.31 deste Capítulo, devidamente fundamentado,
sendo desconsiderado recurso de igual teor.
7. DA PROVA OBJETIVA (PRIMEIRA ETAPA) E DO SEU
JULGAMENTO
7.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá
100,00 (cem) pontos e abrangerá as disciplinas e os conteúdos
programáticos dos Grupos I e II, constantes no Anexo I deste edital.
7.2. Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na
Folha de Respostas, que será o único documento válido para a
correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em
conformidade com as instruções específicas contidas na capa do
Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da
Folha de Respostas por erro do candidato.
7.2.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às
respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida
pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
7.2.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha
de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
7.2.3 o serão computadas queses não assinaladas ou que contenham
mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que level.
7.2.4 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas
da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material
transparente de tinta preta ou azul.
7.3 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o
caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada.
7.4 Durante a realização da Prova Objetiva, não será permitido qualquer
tipo de consulta.
7.5 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas
Folhas de Respostas e nos Cadernos de Prova, em especial seu
nome, número de inscrição e número do documento de identidade.
7.6 Na Prova Objetiva, os candidatos poderão levar seu Caderno de
Questões somente após transcorridas 4 (quatro) horas do início da
prova.
7.6.1 Em hipótese alguma o candidato poderá levar o Caderno de
Questões antes do horário permitido.
7.6.2 O candidato que terminar sua prova e entregar o Caderno de
Questões antes do tempo determinado no item 7.6 não poderá
retornar à sala de prova para retirá-lo.
7.7 Será habilitado na prova objetiva o candidato que,
concomitantemente, tiver:
7.7.1 obtido 40% (quarenta por cento) de acertos em cada grupo de
questões da prova objetiva;
7
7.7.2 obtido 60% (sessenta por cento) de acertos do total das questões
da prova objetiva,
7.7.3 obtido nota maior do que 0 (zero) em quaisquer das disciplinas
constantes do quadro do Capítulo 6, itens 6.1 e 6.2, deste Edital.
7.8 O candidato não habilitado na prova objetiva será excluído do Concurso.
7.9 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam
feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem
tenha sido deferido atendimento especial para a realização da
prova. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal
devidamente treinado.
7.10 Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva, no
site da Fundação Carlos Chagas, a todos os candidatos que
realizaram a prova, no período recursal referente ao resultado
preliminar das Provas.
7.10.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos
pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.
7.10.2 Todas as folhas de respostas da prova objetiva serão corrigidas por
meio de processamento eletrônico.
7.11 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS
PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA
7.11.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados
na internet, no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), na data provável de 06/07/2015,
observado o horário oficial de Brasília/DF.
7.11.2 O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritos oficiais
preliminares da prova objetiva disporá de 2 (dois) dias para fazê-lo,
dirigindo-o à Comissão de Concurso, a contar do dia subsequente
ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 10 horas do
primeiro dia às 23:59 horas do último dia, ininterruptamente.
7.12 O gabarito divulgado podeser alterado, em função dos recursos
interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
oficial definitivo.
7.12.1 Na Prova Objetiva, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões)
eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os
candidatos presentes à prova, independentemente de formulação
de recurso.
7.12.2 Na ocorncia do disposto nos itens 7.12 e 7.12.1 e/ou em caso de
provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação
do candidato que obtiver, ou não, a notanima exigida para a prova.
7.13 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das
alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) quando da
divulgação dos gabaritos oficiais definitivos.
7.13.1 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos
ou recurso contra gabarito oficial definitivo.
8. DA PROVA DISCURSIVA (SEGUNDA ETAPA) PARA OS
CARGOS DE PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL E
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
8.1 Serão convocados para a Prova Discursiva (Segunda Etapa) os
candidatos habilitados na Prova Objetiva, conforme critérios
constantes no Capítulo 7, item 7.7, subitens 7.7.1 a 7.7.3, deste
Edital, no limite estabelecido no quadro a seguir:
Cargos
Número de Candidatos Convocados
total
Concorrência
Com
Deficiência
Negros
e Índios
Procurador da
Procuradoria
Especial
60 45 3 12
Auditor Substituto
de Conselheiro
60 45 3 12
8.1.1 Caso não haja Candidatos com Deficiência ou Negros e Índios
habilitados na prova objetiva em número suficiente para a
convocação, conforme limite previsto no quadro do subitem 8.1,
serão convocados os candidatos de ampla concorrência até que se
atinja o número total estabelecido, com rigorosa observância da
ordem classificatória.
8.2 Os candidatos que não forem convocados para a prova discursiva
na forma do subitem 8.1 e 8.1.1, deste Capítulo, serão excluídos do
concurso.
8.3 A prova discursiva para cada um dos cargos será aplicada em um
único dia, em períodos distintos, valerão 100,00 pontos e constará de:
8.3.1 Para o cargo de Procurador da Procuradoria Especial do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro:
a) Seis questões, abordando as disciplinas do Grupo I, conforme
subitem 6.1.1 e conteúdos programáticos constantes do Anexo I
deste edital; valendo 10,00 (dez) pontos cada uma, totalizando
60,00 (sessenta) pontos.
b) uma Peça Prática, abordando as disciplinas do Grupo I, conforme
subitem 6.1.1 e conteúdos programáticos constantes do Anexo I
deste edital, valendo 40,00 (quarenta) pontos.
8.3.2 Para o cargo de Auditor-Substituto de Conselheiro:
a) Seis questões, abordando as disciplinas do Grupo I, conforme
subitem 6.1.2 e conteúdos programáticos constantes do Anexo I
deste edital; valendo 10,00 (dez) pontos cada uma, totalizando
60,00 (sessenta) pontos.
b) Uma peça prática, abordando as disciplinas do Grupo I, conforme
subitem 6.1.2 e conteúdos programáticos constantes do Anexo I
deste edital; valendo 40,00 (quarenta) pontos.
8.4 A Prova Discursiva será avaliada quanto ao domínio técnico do
conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica, quando for o
caso, a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados
os mecanismos básicos de constituição do vernáculo e os
procedimentos de coesão e argumentação.
8.5 Na prova discursiva para cada um dos cargos será permitida a
consulta a códigos e /ou legislações, sendo vedada a consulta a
textos comentados ou anotados.
8.6 Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva que:
a) for assinada fora do local apropriado;
b) apresentar no Caderno de Resposta Definitiva, no local destinado à
redação definitiva, qualquer tipo de sinal que, de alguma forma,
possibilite a identificação do candidato (por exemplo: assinatura,
traços, desenhos, rabiscos etc);
c) for escrita a lápis, em parte ou na totalidade;
d) estiver em branco;
e) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;
f) fugir aos temas propostos.
8.7 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da
avaliação do desempenho na Prova Discursiva, os candidatos
poderão valer-se das normas ortográficas vigorantes antes ou
depois daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583,
de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27
de dezembro de 2012, em decorrência do período de transição
previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu
acordo ortográfico da Língua Portuguesa.
8.8 Será considerado habilitado na Prova Discursiva (Segunda Etapa),
numa escala de 0 (zero) a 100 (cem), o candidato que,
concomitantemente, obtiver nota:
8.8.1 maior que 0 (zero) em quaisquer questões;
8.8.2 maior ou igual a 36 (trinta e seis) no conjunto das seis questões;
8.8.3 maior ou igual a 24 (vinte e quatro) na peça prática.
8.9 Os candidatos não habilitados na Prova Discursiva (Segunda Etapa)
segundo os critérios estabelecidos nos subitens 8.8.1, 8.8.2 e 8.8.3
serão excluídos do concurso.
8.10 A prova discursiva, para cada cargo, deve ser feita pelo próprio
candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta
preta ou azul, fabricada em material transparente, não sendo
permitida a interfencia e/ou a participação de outras pessoas, salvo
em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento
especial para a realização da prova quanto a esse aspecto. Neste
caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da Fundação
Carlos Chagas, devidamente treinado, para o qual deverá ditar o
texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais
gráficos de pontuação. Este procedimento será gravado em áudio.
8.11 O caderno de resposta definitiva não poderá ser assinado, rubricado
ou conter, em outro local que não seja o seu cabeçalho, qualquer
palavra ou marca que o identifique, sob pena de anulação. Assim, a
detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à
redação definitiva acarretará a anulação da prova discursiva.
8.12 O caderno contendo a resposta definitiva será o único documento
válido para a avaliação da prova discursiva.
8.13 Não haverá substituição de caderno de resposta definitiva por erro
do candidato.
8.14 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA
PROVA DISCURSIVA
8.14.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provirio
na prova discursiva disporá de dois dias para fazê-lo, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à divulgação do respectivo resultado,
dirigindo-o a Comissão de Concurso, conforme procedimentos
disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
8.15 Durante o período recursal referente à divulgação do resultado
preliminar da Prova Discursiva, será concedida a Vista da Prova
Discursiva a todos os candidatos que realizarem a prova.
8.16 A vista da Prova Discursiva será realizada no site da Fundão Carlos
Chagas www.concursosfcc.com.br. As instruções para a vista de
prova estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas.
8.17 A pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares
poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos
interpostos, podendo haver exclusão ou incluo de candidatos.
9. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.1 No prazo de 10 dias corridos, a contar da publicação do resultado
definitivo da segunda etapa, os candidatos habilitados na Prova
Discursiva (Segunda Etapa), em conformidade com os critérios
estabelecidos no Capítulo 8, subitens 8.8.1, 8.8.2 e 8.8.3 deste
Edital, deverão requerer a Inscrição Definitiva (Terceira Etapa).
9.1.1 Os candidatos não convocados para essa Etapa serão excluídos do
concurso.
9.1.1.l No caso de impossibilidade de comparecimento do candidato serão
aceitos os documentos entregues por procurador, mediante
apresentação do documento de identidade original do procurador e
de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia
legível do documento de identidade do candidato.
9.2 O requerimento de inscrição, assinado pelo candidato, deverá ser
instruído com:
8
9.2.1 Concurso para o cargo de Procurador da Procuradoria Especial do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro:
a) cópia autenticada em cartório de diploma de bacharel em Direito,
emitido pela Instituição de Ensino Superior - IES devidamente
registrada no Ministério da Educação e Cultura - MEC;
b) curriculum vitae, contendo discriminação em formulário próprio de
todos os locais de seu domicílio e residência, desde os 18 (dezoito)
anos, com detalhamento de todas as atividades profissionais
exercidas a partir daquela idade, lucrativas ou o, abrangendo as
de natureza política e as comerciais, especificando as comarcas
onde haja exercido a advocacia, com os nomes, sempre que
possível, dos representantes do Ministério Público e da
Magistratura, durante tal período;
c) comprovante de estar em gozo dos direitos políticos;
d) comprovante de estar quite com o serviço militar, para os
candidatos do sexo masculino;
e) comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) comprovantes do exercício de atividades jurídicas pelo peodo mínimo
de 3 (três) anos, desempenhadas exclusivamente após a obtenção do
grau de bacharel em Direito, na forma definida nas Resoluções nº
40/2009 e 57/2010 e alterações do Conselho Nacional do Minisrio
blico, conforme descritos no subitem 9.3 deste edital;
g) especificação pormenorizada dos cargos ou funções públicas já
exercidas e o respectivo tempo de serviço;
h) certidões da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça
Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais,
inclusive das Auditorias Militares, para ambos os sexos, bem como
dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de
Títulos e Execuções, relativas às Circunscrições e Seções
Judiciárias da Capital do Estado e dos Municípios onde tenha
residido nos últimos cinco anos;
i) declaração de existência ou não de falência de firma individual ou
sociedade comercial ou dissolução forçada de sociedade, em que o
candidato tenha exercido cargo de gerência ou direção;
j) declaração de idoneidade moral, firmada por 3 (três) membros do
Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou do
Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,
que residam no local de domicílio do candidato nos últimos 5 (cinco)
anos, todos com os respectivos telefones de contato;
k) certidão comprobaria da qualidade de servidor blico, se for o caso,
com especificação pormenorizada dos cargos ou funções blicas
exercidas pelo candidato, bem como o respectivo tempo de serviço;
l) prova de nacionalidade brasileira, comprovada com a apresentação
de cópia autenticada em cartório de documento de identidade oficial
com foto, exceto carteira nacional de habilitação, não aceitando
outro documento integrado ao sistema de identificação civil
centralizado. No caso de candidato com nacionalidade portuguesa,
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e
portugueses, conforme subitem 3.1.2 deste edital, o candidato
deverá entregar certificado de igualdade e de outorga do gozo dos
direitos políticos, emitido pelo Ministério da Justiça;
m) 2 (duas) fotografias, tamanho 3×4, iguais e recentes, tiradas com
trajes adequados para documentos oficiais;
n) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual
ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos cinco anos.
9.2.2 Concurso para o cargo de Auditor-Substituto de Conselheiro:
a) cópia autenticada em cartório de diploma de conclusão de curso de
graduação de nível superior, emitido pelo IES devidamente
registrada no MEC;
b) curriculum vitae, contendo discriminação em formulário próprio de
todos os locais de seu domicílio e residência, desde os 18 (dezoito)
anos, com detalhamento de todas as atividades profissionais
exercidas a partir daquela idade, lucrativas ou o, abrangendo as
de natureza política e as comerciais, especificando as comarcas
onde haja exercido tais atividades;
c) comprovante de estar em gozo dos direitos políticos;
d) comprovante de estar quite com o serviço militar, para os
candidatos do sexo masculino;
e) comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) comprovantes do exercio de função ou cargo público, ou de efetiva
atividade profissional nas áreas de conhecimentos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros ou de administraçãoblica, pelo
período mínimo de 10 (dez) anos, comprovados mediante certidão
expedida por óro ou entidade pública, cópia da Carteira Profissional
de Trabalho devidamente assinada ou documento equivalente.;
g) especificação pormenorizada dos cargos ou funções públicas já
exercidas e o respectivo tempo de serviço;
h) certidões da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça
Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais,
inclusive das Auditorias Militares, para ambos os sexos, bem como
dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de
Títulos e Execuções, relativas às Circunscrições e Seções
Judiciárias da Capital do Estado e dos Municípios onde tenha
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
i) declaração de existência ou não de falência de firma individual ou
sociedade comercial ou dissolução forçada de sociedade, em que o
candidato tenha exercido cargo de gerência ou direção;
j) declaração de idoneidade moral, firmada por 3 (três) membros do
Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública, do
Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,
ou do Conselho Federal ou Regional de Classe a que pertença, que
residam no local de domicílio do candidato nos últimos 5 (cinco)
anos, todos com os respectivos telefones de contato;
k) certidão comprobaria da qualidade de servidor blico, se for o caso,
com especificação pormenorizada dos cargos ou funções blicas
exercidas pelo candidato, bem como o respectivo tempo de serviço;
l) prova de nacionalidade brasileira, comprovada com a apresentação
de cópia autenticada em cartório de documento de identidade oficial
com foto, exceto carteira nacional de habilitação, não aceitando
outro documento integrado ao sistema de identificação civil
centralizado. No caso de candidato com nacionalidade portuguesa,
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e
portugueses, conforme subitem 3.2.2 deste edital, o candidato
deverá entregar certificado de igualdade e de outorga do gozo dos
direitos políticos, emitido pelo Ministério da Justiça;
m) 2 (duas) fotografias, tamanho 3×4, iguais e recentes, tiradas com
trajes adequados para documentos oficiais;
n) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual
ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos cinco anos.
9.2.3 Não serão consideradas as cópias não autenticadas em cartório,
bem como documentos gerados por via eletrônica que o estejam
acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.
9.3 Considera-se atividade jurídica, conforme requisitos do item 2.1.1
deste edital:
a) o efetivo exercio de advocacia, inclusive voluntária, com a participação
anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei 8.906, de
4 de julho de 1994), em causas ou queses distintas;
b) o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério
superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos
jurídicos;
c) o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados
especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de
varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de
arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16
(dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.
9.3.1 É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a
contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade
anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.
9.3.2 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos,
empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será
realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada,
expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas
atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização
preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à Comissão do
Concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua
validade em decisão fundamentada.
9.3.3 Também serão considerados atividade judica, desde que integralmente
concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito
ministrados pelas Escolas do Ministério blico, da Magistratura e da
Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de s-
graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Minisrio
da Educação ou pelo óro competente.
9.3.4 Os cursos referidos no subitem anterior deverão ter toda a carga
horária cumprida as a conclusão do curso de bacharelado em
Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a
concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.
9.3.5 Os cursos lato sensu compreendidos no subitem 9.3.3 deste edital
deverão ter, no mínimo, 1 (um) ano de duração e carga horária total
de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, distribuídas
semanalmente.
9.3.6 Independente do tempo de duração superior, serão computados
como prática jurídica:
a) 1 (um) ano para pós-graduação lato sensu;
b) 2 (dois) anos para Mestrado;
c) 3 (três) anos para Doutorado.
9.3.7 Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que
exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão
considerados integralmente concluídos na data da respectiva
aprovação desse trabalho.
9.4 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível
de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamente
registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também
será aceito certificado/declarão de concluo de curso de doutorado
ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que
acompanhado do hisrico escolar do candidato, no qual conste o
mero de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as
respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese
ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma
pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o
certificado/declaração não será aceito.
9.4.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será
aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de
ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por
tradutor juramentado.
9.4.2 Para comprovação da concluo do curso de pós-graduação em nível
de especialização, será aceito certificado atestando que o curso atende
às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação
(CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal
de Educação (CFE). Também será aceita declaração de concluo de
9
s graduação emvel de especializão acompanhada do respectivo
histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas
cursadas com as respectivas menções e a comprovação da
apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso
atende às normas da Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com
as normas do extinto CFE.
9.4.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei
nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto
CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela
organização e realização do curso atestando que o este atendeu a
uma das normas estipuladas no subitem anterior.
9.5 Os candidatos que não apresentarem qualquer um dos documentos
listados nas alíneas de “a” a “n” dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 deste
edital, o respectivo diploma registrado no MEC e o comprovarem
o tempo de atividade jurídica ou de exercício de função ou de
efetiva atividade profissional nas áreas de conhecimentos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública,
pelo período mínimo de 10 (dez) anos, no ato da inscrição definitiva,
serão excluídos do concurso público.
9.6 Os documentos entregues para a inscrição definitiva não serão
devolvidos em hipótese alguma.
9.7 Demais informações a respeito da inscrição definitiva constarão de
edital específico de convocação para essa Etapa.
9.8 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA
INSCRIÇÃO DEFINITIVA
9.8.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado
provisório na inscrição definitiva disporá de 2 (dois) dias para fazê-
lo, dirigindo-o a Comissão de Concurso, conforme procedimentos
disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
10. DA PROVA ORAL (QUARTA ETAPA) PARA OS CARGOS DE
PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL E AUDITOR
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
10.1 Somente serão convocados para a realização da Prova Oral (Quarta
Etapa) os candidatos que tiverem a Inscrão Definitiva (Terceira Etapa)
deferida, conforme critérios estabelecidos no Catulo 9 deste Edital.
10.1.1 Os candidatos não convocados para a prova oral na forma do
subitem anterior serão excluídos do Concurso.
10.2 A Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na
arguição dos candidatos a ela admitidos, pelos membros da Banca
Examinadora, sobre as disciplinas do Grupo I estabelecidas no
quadro de provas constante dos subitens 6.1.1 para o cargo de
Procurador da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro e 6.1.2 para o cargo de Auditor-
Substituto de Conselheiro, e respectivos conteúdos programáticos
constantes do Anexo I, deste Edital.
10.3 A arguição visa avaliar o candidato quanto ao domínio do
conhecimento técnico exigido para o cargo, à adequação da
linguagem, à articulação do raciocínio, à capacidade de
argumentação e ao uso correto do vernáculo.
10.4 Cada membro da banca atribuirá, para cada candidato, nota de 0
(zero) a 100,00 (cem).
10.5 A nota da Prova Oral de cada candidato será obtida pela média
aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.
10.6 Considerar-se-á habilitado o candidato que obtiver nota igual ou
superior a 60,00 (sessenta).
10.7 O candidato não habilitado será excluído do concurso.
10.8 Durante as provas orais será vedado ao candidato qualquer tipo de
consulta.
10.9 As provas orais serão gravadas em sistema de áudio, identificadas
e armazenadas para posterior reprodução. Não será fornecida, em
hipótese alguma, cópia e/ou transcrição desse material.
10.10 As provas orais serão realizadas em sessão pública, entretanto, os
lugares estarão limitados ao espaço disponível.
10.11 Não será permitido ao público em geral utilizar quinas fotográficas,
celulares, nem realizar quaisquer anotações relacionadas à prova.
10.12 Demais informações sobre a prova serão veiculadas em Edital
específico.
10.13 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA
PROVA ORAL
10.13.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado
provisório na prova oral disporá de 2 (dois) dias para fazê-lo,
dirigindo-o a Comissão de Concurso, conforme procedimentos
disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
11. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (QUINTA ETAPA) PARA OS
CARGOS DE PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL E
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
11.1 Os candidatos convocados para a Prova Oral serão também
convocados para entrega de Títulos. Serão avaliados somente os títulos
dos candidatos habilitados na Prova Oral (Quarta Etapa) em
conformidade com os cririos estabelecidos no Capítulo 10, item 10.6,
deste Edital.
11.1.1 Os títulos deverão ser enviados, via SEDEX ou Aviso de Recebimento
(AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de
Projetos Ref.: tulos/TCM-RJ) - Av. Prof. Francisco Morato, 1565,
Jardim Guedala – São Paulo – SP - CEP 05513-900), em período a ser
confirmado oportunamente por meio de Edital espefico.
11.1.2 Somente serão avaliados os títulos enviados conforme item 11.1.1
deste Capítulo, tendo como referência a data da postagem.
11.1.3 Expirado o período de entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de
incluo de documentos, sob qualquer hipótese ou alegão.
11.2 A avaliação de títulos valerá 10,00 (dez) pontos, ainda que a soma
dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
11.3 Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, expedidos
até a data da entrega, observados os limites estabelecidos no
quadro a seguir.
11.3.1 Concurso para o cargo de Procurador da Procuradoria Especial do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro:
Alínea
Título
Valor
Unitário
Valor
Máximo
A
Exercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública e/ou
particular, reconhecida pelo Ministério da Educação.
0,20/ano 1,00
B Exercício de atividade de procurador do Ministério Público de Contas. 0,50/ano 3,00
C Aprovação em concurso público para procurador do Ministério Público de Contas 0,35 0,70
D Aprovação em concurso público para cargo privativo de bacharel em Direito 0,20 0,40
E
Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica com ISBN e ficha catalográfica, excetuado monografia
de especialização, dissertação de mestrado e tese de doutorado.
0,50 0,50
F Artigos jurídicos publicados em revistas especializadas, com ISSN e conselho editorial. 0,25 0,50
G
Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área jurídica. Também será aceito
certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado na área jurídica, desde que acompanhado de histórico escolar.
2,20 2,20
H
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na área jurídica. Também será aceito
certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado na área jurídica, desde que acompanhado de histórico escolar.
1,10 1,10
I
Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a na área jurídica ou
de controle externo. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização na área
jurídica ou de controle externo, desde que acompanhada de histórico escolar.
0,60 0,60
Total Máximo de Pontos
10,00
11.3.2 Concurso para o cargo de Auditor-Substituto de Conselheiro:
Alínea
Título
Valor
Unitário
Valor
Máximo
A
Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área de Direito, Economia, Administração ou
Ciências Contábeis. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado na área de Direito,
Economia, Administração ou Ciências Contábeis, desde que acompanhado de histórico escolar.
3,50 3,50
B
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) na área de Direito, Economia, Administração ou
Ciências Contábeis. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado na área de Direito,
Economia, Administração ou Ciências Contábeis, desde que acompanhado de histórico escolar.
3,00 3,00
C
Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a na área de Direito,
Economia, Administração ou Ciências Contábeis. Também será aceita a declaração de concluo de pós-graduação em vel de
especialização na área de Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis, desde que acompanhada de hisrico escolar.
1,50 1,50
D
Diploma de Licenciatura ou Bacharelado adicional ao apresentado como requisito para participação no concurso, na área de
Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis. Também será aceito certificado/declaração de conclusão do curso
de graduação, desde que acompanhado de histórico escolar.
2,00 2,00
Total Máximo de Pontos
10,00
10
11.4 Receberá nota 0,00 (zero) o candidato que não entregar os títulos
na forma e no prazo estipulados no edital de convocação para a
avaliação de títulos.
11.5 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também, os emitidos
via fax.
11.6 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não
autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via
eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo
mecanismo de autenticação.
11.7 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS
TÍTULOS
11.7.1 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade
profissional, alínea A da tabela do subitem 11.3.1 (Procurador da
Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: se
necessária a entrega de três documentos: 1 diploma do curso de
graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão
do curso e atender ao disposto no subitem 11.7.1.2.1; 2 cópia da
carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as
páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que
informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra
página que ajude na avaliação, por exemplo, quando mudança
na razão social da empresa; e 3 – declaração do empregador com o
período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço
realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o
cargo/emprego;
b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessária a
entrega de dois documentos: 1 diploma do curso de graduação
em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e
atender ao disposto no subitem 11.7.1.2.1 deste edital; e 2
declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de
recursos humanos da instituição, que informe o período (com início
e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço
realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;
c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de
trabalho: será necessária a entrega de três documentos: 1
diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de
conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.7.1.2.1
deste edital; 2 contrato de prestação de serviço/atividade entre as
partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 declaração do
contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a
espécie do serviço realizado e a descrição das atividades;
d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será
necessária a entrega de três documentos: 1 diploma de
graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão
do curso e atender ao disposto no subitem 11.7.1.2.1 deste edital; 2
recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o
primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e
3 declaração do contratante/beneficiário que informe o período
(com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a
descrição das atividades.
11.7.1.1 A declaração/certidão mencionada na alínea “b” do subitem 11.7.1
deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos
humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos,
a autoridade responsável pela emissão do documento deverá
declarar/certificar também essa inexistência.
11.7.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por
exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CDP), a declaração
deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas
abreviaturas.
11.7.1.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não
serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.
11.7.1.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será
considerada a experiência após a conclusão do curso superior.
11.7.1.3 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade
profissional, alínea B da tabela do subitem 11.3.1 (Procurador da
Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), o candidato deverá atender ao mencionado na alínea “b”
do subitem 11.7.1 deste edital, observados os subitens 11.7.1.1 a
11.7.1.2.1 deste edital.
11.7.2 Para atender ao disposto nas alíneas C e D da tabela do subitem
11.3.1 (Procurador da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro), o candidato deverá atender a uma
das seguintes opções:
a) apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão,
ou certificado do executor do certame, em que constem
cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego,
especialmente a escolaridade, e aprovação e/ou classificação;
b) o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de jornal impresso do
diário oficial com a publicação do resultado final do concurso,
autenticado em cartório, conforme subitem 11.6 deste edital,
constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou
emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a
classificação, com identificação clara do candidato.
11.7.2.1 Não será considerado concurso público a seleção constituída
apenas de prova de títulos e/ou de análise de currículos e/ou de
provas práticas e/ou testes psicotécnicos e/ou entrevistas.
11.7.2.2 Não será considerado como comprovação de aprovação em
concurso, outros documentos senão aqueles citados no subitem
11.7.2 deste edital.
11.7.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas
alíneas E e F da tabela do subitem 11.3.1 (Procurador da
Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), o candidato deverá entregar original na íntegra ou cópia
legível da publicação na íntegra, que deverá conter o nome do
candidato, o ISBN ou o ISSN, o conselho editorial (no caso da
alínea F), com autenticação em cartório nas páginas em que conste
a autoria exclusiva, o ISBN ou o ISSN e o conselho editorial (no
caso da alínea F). No caso da Alínea E, juntar declaração de que a
publicação não é resultante de trabalho de monografia, dissertação
de mestrado ou tese de doutorado.
11.7.3.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas
de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe a
sua autoria exclusiva.
11.7.4 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em
vel de doutorado ou de mestrado, alíneas G e H da tabela do
subitem 11.3.1 (Procurador da Procuradoria Especial do Tribunal de
Contas do Munipio do Rio de Janeiro) e alíneas A e B da tabela do
subitem 11.3.2 (Auditor-Substituto de Conselheiro), será aceito o
diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida
pelo MEC. Também será aceito certificado/declarão de conclusão
de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição
reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar
do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas
em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos
exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico
ateste a existência de alguma penncia ou falta de requisito de
concluo do curso, o certificado/declaração não será aceito.
11.7.4.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será
aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de
ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por
tradutor juramentado, nos termos do subitem 11.7.7 deste edital.
11.7.4.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão
aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.
11.7.5 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em
nível de especialização em Direito ou em Controle Externo, alínea I
da tabela do subitem 11.3.1 (Procurador da Procuradoria
Especial do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro)
bem como para comprovação da conclusão do curso de pós-
graduação em nível de especialização em Direito, Economia,
Administração ou Ciências Contábeis, alínea C da tabela do subitem
11.3.2 (Auditor-Substituto de Conselheiro) se aceito certificado,
com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas,
atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do
CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE. O
certificado deverá atestar, ainda, a carga horária mínima exigida.
Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em
nível de especialização acompanhada do respectivo histórico
escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas
cursadas com as respectivas menções e a comprovação da
apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso
atende às normas da Lei 9.394/1996, do CNE ou está de acordo
com as normas do extinto CFE.
11.7.5.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei
nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto
CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela
organização e realização do curso atestando que o este atendeu a
uma das normas estipuladas no subitem anterior.
11.7.6 Para comprovação da conclusão do curso de graduação, adicional
ao exigido ao requisito para o cargo de Auditor-Substituto de
Conselheiro, alínea D da tabela do subitem 11.3.2 (Auditor-
Substituto de Conselheiro), será aceito o diploma, devidamente
registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de
conclusão de curso de graduação, expedido por instituição
reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico
escolar do candidato.
11.7.7 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será
considerado se traduzido para a língua portuguesa por tradutor
juramentado.
11.7.8 Cada título será considerado uma única vez.
11.7.9 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do
Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem
como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem
11.2 deste edital serão desconsiderados.
11.8 Todos os documentos referentes aos títulos o retirados no prazo
de 120 (cento e vinte) dias da homologação do resultado final
poderão ser inutilizados pelo Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, salvo se houver pendência judicial.
11.9 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA
AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.9.1 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado
provisório na avaliação de títulos disporá de 2 (dois) dias para fazê-
lo, dirigindo-o a Comissão de Concurso, conforme procedimentos
disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
11
12. DA NOTA FINAL NO CONCURSO E DOS CRITÉRIOS DE
DESEMPATE
12.1 A nota final dos candidatos habilitados aos cargos de Procurador
da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas e de Auditor-
Substituto de Conselheiro será igual ao somatório das notas
obtidas na Primeira, Segunda e Quarta Etapas (Provas Objetiva,
Discursiva e Oral), conforme os critérios estabelecidos
respectivamente nos capítulos 7, 8 e 10 mais a pontuação obtida na
Avaliação de Títulos, em conformidade com os critérios
estabelecidos no capítulo 11 deste Edital.
12.1.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente da nota
final no concurso.
12.2 Na hipótese de igualdade de nota final, prevalecerá, para fins de
desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do
artigo 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), considerada,
para esse fim, a data limite de correção dos dados cadastrais
estabelecida no item 6.9 do Capítulo 6 deste Edital,
sucessivamente, o candidato que tiver:
a) obtido a maior nota na prova discursiva (Segunda Etapa);
b) obtido a maior nota no caso prático da prova discursiva (Segunda
Etapa);
c) obtido a maior nota no conjunto das questões da prova discursiva
(Segunda Etapa);
d) obtido a maior nota na prova objetiva (Primeira Etapa);
e) tiver maior idade;
f) tiver exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do art.
440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre
a data de entrada em vigor da Lei 11.689/2008 e a data de
término das inscrições para este concurso.
12.3 Os candidatos, a que se refere a alínea “f”, serão convocados, antes
do resultado final do concurso, para a entrega da documentação
que comprovará o exercício da função de jurado.
12.3.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem “f”, serão
aceitos certidões, declarações, atestados ou outros documentos
públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos
tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos
ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a
partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei
11.689/2008.
12.4 A publicação do resultado final do Concurso será feita em três listas,
uma contendo a classificação de todos os candidatos, incluída a dos
candidatos com deficiência, negros e índios, e outras duas,
contendo, em uma somente a classificação dos candidatos com
deficiência e em outra somente com a classificação dos candidatos
negros e índios, respeitadas a ordem de classificação obtida.
12.4.1 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às
pessoas com deficiência, estas serão preenchidas por candidato
não portador de deficiência com rigorosa observância da ordem
classificatória.
12.4.2 No caso de desistência por parte de candidato negro ou índio
aprovado, a vaga será preenchida por outro candidato negro ou
índio, respeitada a ordem de classificação da lista específica (ampla
concorrência).
12.4.3 As vagas reservadas para candidatos com deficiência, negros e
índios não preenchidas serão revertidas para os demais candidatos,
obedecida a ordem de classificação.
12.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a
segunda casa decimal, arredondando-se para o número
imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for
igual ou superior a cinco.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o
concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em
outros a serem publicados.
13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a
este concurso público publicados no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro e/ou divulgados na internet, no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
13.3 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de
candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
13.3.1 Qualquer pessoa poderá representar ao Presidente da Comissão
até a homologação do Concurso, para impugnar a inscrição do
candidato, oferecendo ou indicando as respectivas provas, caso em
que a Comissão poderá decidir pela eliminação do impugnado,
garantindo-lhe o direito de defesa.
13.4 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 2(dois) anos,
contados a partir da data de publicação da homologação do
resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual
período.
13.5 Os atos, convocações, avisos e comunicados, relativos ao presente
Concurso Público, serão publicados no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro (http://doweb.rio.rj.gov.br) e disponibilizados no
site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br
13.5.1 Serão publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
apenas os resultados dos candidatos que lograram habilitação no
Concurso.
13.5.2 A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o Boletim de
Desempenho nas provas para consulta por meio do CPF e do
número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico
www.concursosfcc.com.br após a publicação do Edital de
Resultado, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
13.6 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas
neste Edital implicará sua eliminação do Concurso Público, a
qualquer tempo.
13.7 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados
referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas
ao resultado do Concurso Público.
13.8 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou
certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de
candidatos, valendo para tal fim o Boletim de Desempenho
disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas,
conforme item 13.5 e 13.5.1 deste Capítulo, e a publicação do
resultado final e da homologação no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro.
13.9 Em caso de alterão dos dados pessoais (nome, endereço,
telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes
no Formulário de Inscrão, o candidato deverá:
13.9.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após
a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 6.9 e 6.9.1
do Capítulo 6 deste Edital, por meio do site
www.concursosfcc.com.br.
13.9.2 Após o prazo estabelecido no item 6.9.1 até a homologação dos
Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Servo de Atendimento
ao Candidato - SAC Ref.: Atualização de Dados
Cadastrais/TCM-RJ Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim
Guedala o Paulo SP CEP 05513-900).
13.9.3 Após a homologação do Concurso, encaminhar requerimento da
alterão para o Departamento Geral de Pessoal do TCMRJ, na
Rua Santa Luzia, nº 732, andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ,
CEP: 20030-042.
13.9.4 As alterões de dados referentes a cririos de desempate,
somente serão consideradas quando solicitadas no prazo
estabelecido no item 6.9 e respectivos subitens.
13.10 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço
(inclusive eletnico) e seu telefone atualizados para viabilizar
os contatos necesrios, a que se expire o prazo de validade
do Concurso, sob pena de perder o prazo de uma eventual
consulta ou, quando for nomeado, perder o prazo para tomar
posse, caso não seja localizado.
13.10.1 O candidato aprovado deve manter seus dados pessoais
atualizados junto ao Departamento Geral de Pessoal do TCMRJ,
na Rua Santa Luzia, 732, andar, Centro, Rio de Janeiro,
RJ, CEP: 20030-042.
13.11 O Tribunal de Contas do Munipio do Rio de Janeiro e a
Fundação Carlos Chagas o se responsabilizam por eventuais
prejzos ao candidato decorrentes de:
a) endero eletnico errado ou o atualizado;
b) endero de correspondência não atualizado;
c) endereço de correspondência de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e
Tegrafos, por raes diversas de fornecimento e/ou endero
errado do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
13.12 As despesas relativas à participão do candidato no Concurso
e ao ingresso no Órgão correrão às próprias expensas do
candidato, eximida qualquer responsabilidade por parte do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e da
Fundação Carlos Chagas.
13.13 O Tribunal de Contas do Munipio do Rio de Janeiro e a
Fundação Carlos Chagas o se responsabilizam por quaisquer
cursos, textos, apostilas e outras publicões referentes a este
Concurso.
13.14 O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, no momento
do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto
3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na
sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá à
autenticação digital no Cartão, para confirmação dos dados: digitais
e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das provas.
13.15 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterões,
atualizações ou acscimos enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância
que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
(http://doweb.rio.rj.gov.br) e disponibilizados nos sites da Fundação
Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.
13.16 Os casos omissos e duvidosos serão resolvidos, em cater
irrecorrível, pelo Tribunal de Contas do Munipio do Rio de
Janeiro e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um
couber.
12
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Obs. Considerar-se-ão a legislação, as Súmulas e a jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça vigentes
até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
PARA O CARGO DE PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
GRUPO I
CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Conceito, tipos e formas de controle da Administração Pública. 2 Controles
interno e externo. 3 Controle externo no Brasil. 4 Tribunais de Contas:
funções; natureza jurídica; eficácia das decisões. 5 Controle de
constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 6 Poder Legislativo e os
Tribunais de Contas. 7 Controle Administrativo. 8 Controle Externo na Lei de
Responsabilidade Fiscal. 9 Controle da atividade financeira do Estado:
espécies e sistemas. 10 Lei Orgânica do TCMRJ. 11 Regimento Interno do
TCMRJ. 12 Lei 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade
Administrativa).
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Objeto do direito administrativo. 1.1 Fontes do direito administrativo. 1.2.
Conceito. 2. Regime jurídico-administrativo. 2.1 Princípios do direito
administrativo. 2.2 Princípios da Administração pública. 3. Organização
administrativa. 3.1 Conceito de Administração pública sob os aspectos
orgânico, formal e material. 3.2 Descentralização. Desconcentração. 3.3
Órgão público: conceito e classificação. 3.4 Administração direta e indireta.
3.5 Autarquias. Autarquias especiais. Agências Executivas e Agências
reguladoras. 3.6 Fundações públicas. 3.7 Empresas públicas. 3.8 Sociedades
de economia mista. 3.9 Entidades paraestatais. 4 Agentes e servidores
públicos. 4.1 Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e
legal. 4.2 Formas de provimento. Direitos, deveres e responsabilidade.
Infrações e sanções administrativas. 4.3 Competência administrativa: conceito
e critérios de distribuição. 4.4 Avocação e delegação de competência. 4.5
Ausência de competência: agente de fato. 4.6 Administração direta e
Administração indireta. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceitos, requisitos,
elementos, atributos, pressupostos e classificação. 5.2 Atos administrativos
em espécie. 5.3 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 5.4 Fatos
da administração pública: atos da Administração pública e fatos
administrativos. 5.4.1 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato
administrativo. 5.5 O silêncio no direito administrativo. 5.6 Atos administrativos
simples, complexos e compostos. 5.7 Atos administrativos unilaterais,
bilaterais e multilaterais. 5.8 Atos administrativos gerais e individuais. 5.9 Atos
administrativos vinculados e discricionários. 5.10 Mérito do ato administrativo,
discricionariedade. 5.11 Ato administrativo inexistente. 5.12 Teoria das
nulidades no direito administrativo. 5.13 Atos administrativos nulos e
anuláveis. 5.14 Vícios do ato administrativo. 5.15 Teoria dos motivos
determinantes. 5.16 Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato
administrativo. 6. Processo administrativo. 6.1. Lei 9.784/1999. 6.2
Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. 7
Poderes da Administração pública. 7.1 Hierarquia; poder hierárquico. 7.2
Poder normativo. Poder regulamentar. Regulação. 7.3 Poder disciplinar. 7.4
Poder de polícia. 7.5 Polícia judiciária e polícia administrativa. 7.6. Liberdades
públicas e poder de polícia. 7.7 Principais setores de atuação da polícia
administrativa. 7.8 Limites e atributos do poder de polícia. 8. Serviços
públicos. 8.1 Princípios e Conceito de serviço público. 8.2 Características
jurídicas, titularidade. 8.3 Classificação e garantias. 8.4 Usuário do serviço
público. 8.5 Delegação. 8.6. Concessão, permissão, autorização e delegação.
Características e regime jurídico. 8.7 Extinção da concessão de serviço
público e reversão dos bens. 9 Convênios. 9.1 Consórcios administrativos e
Consórcios públicos. 10. Intervenção no domínio econômico. Formas de
atuação. Fomento. 11. Licitações. 11.1 Conceito, finalidades, princípios e
objeto. 11.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 11.3 Tipos
e Modalidades. 11.4 Procedimento, revogação e anulação. 11.5 Sanções
penais. 11.6 Normas gerais de licitação. 11.7 Legislação pertinente. Lei
8.666/1993 e alterações. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas
relativas ao pregão. Instrução Normativa do STN nº 1/1997 e suas alterações.
11.8 Sistema de registro de preços. 11.9. Regime Diferenciado de
Contratações. Lei 12.462/2011. 12. Contratos administrativos. 12.1
Conceito, peculiaridades e interpretação. 12.2 Formalização. 12.3 Execução,
inexecução, revisão e rescisão. 12.4 Convênios e consórcios administrativos.
13 Formas de Parcerias com a iniciativa privada. Parcerias público-privadas.
Lei nº 11.079/2004. Lei Estadual nº 5.068/2007. 14 Controle da Administração
pública. 14.1 Conceito, tipos e formas de controle. 14.2 Controle interno e
Controle externo. 14.3 Controle parlamentar. 14.4 Controle pelos Tribunais de
Contas. 14.5 Controle administrativo. 14.6. Sistemas de controle jurisdicional
da Administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição
una. 14.7 Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro.
14.8 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 14.9
Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições; entendimentos com
caráter normativo exarados pelo TCU. 14.10 Pedido de reconsideração e
recurso hierárquico próprio e impróprio. 14.11 Prescrição administrativa. 14.12
Representação e reclamação administrativas. Reclamação. 14.13 Mandado
de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular.
Ação Civil Pública. Habeas Data. 15 Advocacia pública consultiva. 15.1
Hipóteses de manifestação obrigatória. 15.2 Responsabilidades do parecerista
e do administrador público. 16. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992
e alterações. 17 Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar
101/2000. 18 Bens públicos. 18.1 Classificação e caracteres jurídicos. 18.2
Natureza jurídica do domínio público. 18.3 Vias públicas, cemitérios públicos e
portos. 18.4 Aquisição e alienação. 18.5 Utilização dos bens públicos:
autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento,
concessão de domínio pleno. 18.6 Intervenção do Estado na propriedade
privada. 18.7 Limitações administrativas. 18.8 Zoneamento. 18.9 Polícia
edilícia. 18.10 Tombamento. 18.11 Servidões administrativas. 18.12
Requisição da propriedade privada. 18.13 Ocupação temporária. 18.14
Desapropriação. 19 Responsabilidade extracontratual do Estado. 19.1
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração pública:
evolução histórica e fundamentos jurídicos. 19.2 Teorias subjetivas e objetivas
da responsabilidade patrimonial do Estado. 20 Contratação por excepcional
interesse público. Lei 9.608/1998. Lei 9.801/1999. Lei Complementar
131/2009. Lei 12.527/2011. Lei Complementar 123/2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Capítulo V). 21
Arbitragem na Administração pública.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2
Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e
limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte
originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4
Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e
coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção,
habeas data, ação popular e ação civil pública. 4.3 Direitos sociais. 4.4
Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do
Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro.
5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7
Territórios 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos
municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores
públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7
Organização dos poderes no Estado. 7.1 Separação de poderes. Mecanismos
de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento
e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU).
7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder
executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e
responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.4 Poder judiciário. 7.4.1
Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e
competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções
essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias,
vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia
e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e
sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato
de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de
proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6
Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de
preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e
abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 9.11 Súmula vinculante.
9.12 Repercussão geral. 10 Defesa do Estado e das instituições
democráticas. 11 Sistema tributário nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2
Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos Estados e dos
municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas.
12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira.
13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana. 14 Ordem
social.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito de empresa. 1.1. Empresário: caracterização, inscrição e
capacidade. 1.2. Empresa individual de responsabilidade limitada: 2 Direito
societário. 2.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo.
2.2 Sociedades simples e empresárias. 2.3 Personalização da sociedade
empresária e sociedades não personificadas (sociedade em comum e
sociedade em conta de participação). 2.4 Classificação das sociedades
empresárias. 2.5 Sociedade irregular. 2.6 Teoria da desconsideração da
personalidade jurídica. 2.7 Desconsideração inversa. 2.8 Sociedade Limitada.
2.9 Sociedade anônima (Lei 6.404/1976 e suas alterações). 2.10
Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 2.11
Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários,
sociedades controladas, consórcios, sociedade subsidiária integral. 2.12
Sociedade de propósito específico. 2.13 Dissolução, liquidação e extinção das
sociedades. 3 Contratos mercantis: contrato de seguro. 4 Direito falimentar.
4.1 Lei 11.101/2005. 4.2. Falência. 4.3 Recuperação judicial. 4.4
Recuperação extrajudicial. 4.5 Liquidação extrajudicial de instituições
financeiras.
DIREITO FINANCEIRO
1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na
Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa
pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina
constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e
receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1
Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis
orçamentárias. 4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei 4.320/1964.
4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei de responsabilidade fiscal.
5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4
13
Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor
privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8
Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e
transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público.
6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7
Dívida pública. 7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não
tributária.
GRUPO II
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Direito Civil: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência,
aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo.
1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2
Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7
Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição.
3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos
despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6
Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade. 4 Bens.
4.1 Diferentes classes. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio
jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3
Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7
Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio
jurídico. 6.9 Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1 Lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e
decadência. 9 Prova. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Obrigações de
dar. 10.3 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.4 Obrigações alternativas.
10.5 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.6 Obrigações solidárias. 10.7
Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia.
10.8 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.9
Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.10
Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.11 Obrigações principais e acessórias.
10.12 Transmissão das obrigações. 10.13 Adimplemento e extinção das
obrigações. 10.14 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1
Contratos em geral. 11.2 Disposições gerais. 11.3 Extinção. 11.4 Espécies de
contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade
civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Lei 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso).
Direito Processual Civil: 1 Jurisdição e ação. 1.1 Conceito, natureza e
características. 1.2 Condições da ação. 2 Partes e procuradores. 2.1
Capacidade processual e postulatória. 2.2 Deveres e substituição das partes e
procuradores. 3 Litisconsórcio e assistência. 4 Intervenção de terceiros. 4.1
Oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao
processo. 5 Ministério Público. 6 Competência. 6.1 Em razão do valor e da
matéria. 6.2 Competência funcional e territorial. 6.3 Modificações de
competência e declaração de incompetência. 7 O juiz. 8 Atos processuais. 8.1
Forma dos atos. 8.2 Prazos. 8.3 Comunicação dos atos. 8.4 Nulidades. 9
Formação, suspensão e extinção do processo. 10 Processo e procedimento.
10.1 Procedimentos ordinário e sumário. 11 Procedimento ordinário. 11.1
Petição inicial. 11.2 Requisitos, pedido e indeferimento. 12 Revelia. 13
Julgamento conforme o estado do processo. 14 Provas. 14.1 Ônus da prova.
14.2 Provas documental e testemunhal. 15 Sentença e coisa julgada. 16
Recursos. 16.1 Disposições gerais. 17 Processo cautelar e medidas
cautelares. 17.1 Disposições gerais. 18 Procedimentos especiais. 18.1
Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade
administrativa.
DIREITO PENAL
1 Aplicação da lei penal. 2 Princípios da legalidade e da anterioridade. 3 A lei
penal no tempo e no espaço. 4 Tempo e lugar do crime. 5 Lei penal
excepcional, especial e temporária. 6 Interpretação da lei penal. 7 Analogia. 8
Irretroatividade da lei penal. 9 Crime. 10 Classificação dos crimes. 11 O fato
típico e seus elementos. 12 Relação de causalidade. 13 Crime consumado e
crime tentado. 14 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 15
Arrependimento posterior. 16 Ilicitude e causas de exclusão. 17
Imputabilidade penal. 18 Penas. 19. Espécies de penas. 20 Cominação das
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