Edital do Concurso Tribunal de Justiça   - AC (TJAC/AC) 2006

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMISSÃO DE CONCURSO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
NA TITULARIDADE DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
EDITAL N.º 1/2006 TJAC/NOTÁRIOS, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), considerando o disposto na Lei
Complementar Estadual n.º 47, de 22 de novembro de 1995, na Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro
de 1994, na Resolução CONAD n.º 9/2006, de 29 de junho de 2006, na Lei Estadual n.º 1.167, de 3 de
novembro de 1995, e na Resolução CONAD n.º 11/2006, torna pública a realização de concurso público
para provimento de vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro, mediante as condições
estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), por delegação e supervisão da Comissão de
Concurso, e pelo TJAC, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério
Público, de um notário e de um registrador, indicados pela Associação dos Notários e Registradores do
Brasil (ANOREG/BR), na forma do artigo 15 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994.
1.2 O concurso público será composto das seguintes fases:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;
c) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do TJAC;
d) investigação de vida funcional e individual, de caráter eliminatório, de responsabilidade do TJAC;
e) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.
1.3 O concurso será realizado na cidade de Rio Branco/AC.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras localidades definidas pela Comissão de Concurso.
2 DOS REQUISITOS, DAS ATRIBUIÇÕES, DA REMUNERAÇÃO E DAS VAGAS
2.1 REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC), ou, até a data da primeira publicação deste edital, no mínimo, dez anos de exercício em
serviço notarial ou de registro.
2.2 As atribuições referentes aos serviços notariais e de registro são as estabelecidas na Lei Federal n.º
8.935, de 18 de novembro de 1994.
2.3 Os delegatários de serviços notariais e de registro são remunerados, exclusivamente, mediante
emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em Lei.
2.4 VAGAS: 30, sendo 2 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Das vagas deste edital, 5% serão providas na forma do artigo 12 da Lei Complementar n.º 39, de 29
de dezembro de 1993, e do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar o laudo médico (original ou cópia simples), emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do
subitem 3.2.1.
2
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 2 de outubro de 2006, das 8 horas às
19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico (original ou
cópia simples) a que se refere à alínea “b” do subitem 3.2, na Central de Atendimento do CESPE/UnB,
Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa
Norte, Brasília/DF.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico (original ou cópia simples), via SEDEX,
postado impreterivelmente até o dia 2 de outubro de 2006, para a Central de Atendimento do
CESPE/UnB Concurso TJAC Notários (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto
Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-
970.
3.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de
responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de
extravio que impeça a chegada do laudo a esse órgão.
3.2.3 A inexistência de laudo médico (original ou cópia simples) para qualquer solicitação de atendimento
especial implicará o não-atendimento desta solicitação.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.2.9 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de
que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º
3.298/99 e suas alterações.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não
será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de deficiência será publicada no Diário da Justiça do Estado do Acre e divulgada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, no edital de locais e horário de realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para
contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, citados no
subitem 16.4 deste edital.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e
classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação
necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, para a nomeação, deverão submeter-se à
perícia médica perante a Junta Médica do Estado, que verificará sobre a sua qualificação como portador
de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício das funções
delegadas, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.
3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e
o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99, bem como à
provável causa da deficiência.
3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8, a reprovação na perícia médica ou o não-
comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da
deficiência com as atribuições das funções delegadas será eliminado do concurso.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
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4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
DELEGADAS
4.1 Ser aprovado no concurso público.
4.2 Ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade igual ou superior a 18 anos, verificada na data da
outorga da delegação.
4.3 Ser bacharel em Direito, com diploma devidamente registrado na forma da lei, ou comprovar o
exercício em serviço notarial ou de registro por no mínimo dez anos, até a data da primeira publicação do
edital do concurso.
4.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as
militares.
4.5 Possuir os requisitos exigidos para o exercício das funções delegadas, conforme item 2 deste edital.
4.6 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da delegação.
4.7 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão
público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
4.8 Ser considerado apto física e mentalmente para o exercício da delegação no exame médico pré-
admissional, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais, os quais correrão à suas
expensas.
4.9 Apresentar certidão negativa de antecedentes civis, criminais ou administrativos incompatíveis com a
outorga da delegação, que consubstanciem comprometimento de ordem ética e moral.
4.10 Cumprir as determinações deste edital.
5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 A inscrição deverá ser efetuada somente via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir.
5.1.1 TAXA: R$ 200,00.
5.1.2 Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 18 de
setembro de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 1.º de outubro de 2006, observado o horário oficial
de Brasília/DF.
5.1.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária por
meio da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).
5.1.4.1 A Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA) estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de
inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.1.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 2 de outubro de 2006.
5.1.6 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de
inscrição.
5.1.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, após o acatamento da inscrição, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.1.8 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006.
5.2 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.2.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos.
5.2.2 É vedada inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax ou via correio eletrônico.
5.2.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros
concursos.
5.2.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
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5.2.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário
de forma completa e correta.
5.2.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.2.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos na Lei
Estadual n.º 1.230, de 27 de junho de 1997, publicada no Diário da Justiça do Estado do Acre, de 8 de
julho de 1997, conforme procedimentos descritos a seguir.
5.2.7.1 Poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público ora divulgado o
candidato amparado na lei estadual supracitada.
5.2.7.2 O interessado que preencher os requisitos dos dispositivos citados no subitem anterior e desejar
isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá comparecer à União
Educacional do Norte Ltda. (UNINORTE), BR-364, Km 2, Alameda Hungria, n.º 200, Jardim Europa II,
Rio Branco/AC, nos dias 18 ou 19 de setembro de 2006, das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 17
horas, e entregar o requerimento de isenção, devidamente preenchido, disponibilizado na Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, instruindo-o com cópia dos
seguintes documentos: declaração do órgão de origem ou último contracheque e documento de
identidade.
5.2.7.3 As informações prestadas no formulário bem como a documentação apresentada serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade.
5.2.7.4 Não será concedida isenção de pagamento de valor de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, instruindo o pedido com documentação incompleta; ou
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.2.7.2 deste edital.
5.2.7.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios,
a complementação da documentação bem como revisão e/ou recurso.
5.2.7.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax, via
correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
5.2.7.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão do Concurso.
5.2.7.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada, até o dia 28 de setembro de 2006, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006.
5.2.7.9 Os candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos
ou deferidos parcialmente (50% do valor da taxa de inscrição), para efetivar a sua inscrição no
concurso, deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, e
imprimir a GRU por meio da página de acompanhamento para pagamento até o dia 2 de outubro de
2006.
5.2.7.10 Os candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição
indeferidos ou deferidos parcialmente (50% do valor da taxa de inscrição) que não efetuarem a sua
inscrição serão eliminados do concurso.
5.2.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de
realização das provas.
5.2.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e,
ainda, enviar, até o dia 2 de outubro de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB Concurso TJAC Notários (laudo médico), Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal
4488, CEP 70904-970, laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período,
a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da
Administração Pública. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
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5.2.9.1 O laudo médico referido no subitem 5.2.9 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 2 de outubro de
2006, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto
Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF.
5.2.9.1.1 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do
candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do
laudo a esse órgão.
5.2.9.1.2 A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o
não-atendimento desta solicitação.
5.2.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar
atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa
finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não
realizará as provas.
5.2.9.3 O laudo médico valerá somente para este concurso, não será devolvido e não serão fornecidas
cópias desse laudo.
5.2.9.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será publicada no
Diário da Justiça do Estado do Acre e divulgada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, no edital de locais e horário de realização das provas.
5.2.9.4.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior
para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX,
citados no subitem 16.4 deste edital.
5.2.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para exercício das
funções delegadas por ocasião da investidura na delegação.
6 DO EXAME DE HABILIDADES E CONHECIMENTOS
6.1 Será aplicado exame de habilidades e conhecimentos mediante aplicação de prova objetiva e de prova
discursiva, abrangendo os objetos de avaliação constantes deste edital, prova oral, avaliação de títulos e
investigação de vida funcional e individual, conforme o quadro a seguir.
QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO ÁREA DE CONHECIMENTO
N.º DE
ITENS
CARÁTER
(P
1
) Objetiva
Língua Portuguesa
Direito Civil
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Direito Tributário
Direito Comercial
Lei de Registros Públicos
Lei dos Notários e dos Registradores
Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Acre
Regimento de Emolumentos
Código de Normas de Serviço da
Corregedoria-Geral de Justiça
100
ELIMINATÓRIO E
CLASSIFICATÓRIO
(P
2
) Discursiva
E
laboração de um ou mais atos
notariais e/ou de registro, com base
em enunciado proposto, sendo
avaliado também o domínio da L
íngua
Portuguesa.
ELIMINATÓRIO E
CLASSIFICATÓRIO
6
(P
3
) Oral
Prova oral abrangendo uma ou mais
das seguintes áreas de conhecimento:
Direito Administrativo, Direito Civil,
Direito Constitucional, Direito
Tributário e Legislação Notarial.
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
4
)
Investigação de vida
funcional e individual
ELIMINATÓRIO
(P
5
) Avaliação de títulos CLASSIFICATÓRIO
6.2 A prova objetiva e a prova discursiva terão a duração de 5 horas e serão aplicadas no dia 5 de
novembro de 2006, no turno da manhã.
6.3 Os locais e o horário de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão publicados no Diário
da Justiça do Estado do Acre e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, nas datas prováveis de 25 ou 26 de outubro de 2006.
São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das
provas e o comparecimento no horário determinado.
6.3.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a
ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.
7 DA PROVA OBJETIVA
7.1 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser
respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a
que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo
designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o
campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item
ERRADO.
7.2 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha
de respostas.
7.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de
respostas por erro do candidato.
7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação
não-preenchido integralmente.
7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
7.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
objetiva, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, na data de divulgação
do resultado final da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data
de publicação do resultado final do concurso público.
7.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
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8 DA PROVA DISCURSIVA
8.1 A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos e consistirá na
elaboração de um ou mais atos notariais e/ou de registro, com base em enunciado proposto, sendo
avaliado também o domínio da Língua Portuguesa.
8.2 A prova discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
especial para a realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado
por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando
oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.3 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter
qualquer palavra e/ou marca que a identifique em outro local que não seja o especificado para tal fim, sob
pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à
transcrição do texto definitivo acarretará a atribuição de nota ZERO à prova discursiva.
8.4 A folha de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova discursiva. A
folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
9 DA PROVA ORAL
9.1 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do TJAC, versará sobre
conhecimento técnico abrangendo temas relacionados às áreas de conhecimento do quadro de provas
constante do subitem 6.1 deste edital e valerá 10,00 pontos.
9.2 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 5,00 pontos.
9.3 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego
adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do
vernáculo.
9.4 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
10 DA INVESTIGAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL E INDIVIDUAL
10.1 Na investigação de vida funcional e individual, de caráter eliminatório, de responsabilidade do
TJAC, o candidato deve fornecer todos os elementos e informações que lhe forem solicitadas durante o
certame, quando serão realizadas todas e quaisquer diligências necessárias à investigação.
10.1.1 A investigação de vida funcional e individual será realizada a partir das informações constantes do
formulário a ser preenchido e assinado pelo candidato convocado para essa fase.
10.1.2 Por ocasião da entrega do formulário a que se refere o subitem anterior, o candidato deverá
apresentar os seguintes documentos:
a) cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) cópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do
sexo masculino;
c) cópia autenticada do título de eleitor ou certidão do cartório eleitoral, bem como comprovante de
votação e/ou justificativa da última eleição.
d) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou documento equivalente que
comprove o último e o atual emprego, se for o caso;
e) certidões negativas dos ofícios de distribuição na(s) cidade(s) em que o candidato tenha residido nos
últimos 5 (cinco) anos, abrangendo os feitos cíveis, criminais, de protesto de títulos, de interdição e de
tutelas;
f) certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Federal na(s) cidade(s) em que o candidato tenha
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
g) cópias autenticadas das declarações de ajuste anual entregues à Receita Federal em nome do candidato
nos últimos 5 (cinco) anos.
10.1.3 No formulário, o candidato deverá indicar nome e endereço de 2 (duas) autoridades que possam
atestar a sua idoneidade e fornecer endereço dos locais de suas atividades funcionais.
10.1.4 A recusa do candidato em submeter-se à investigação de que trata este artigo implicará a sua
eliminação do concurso.
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10.1.5 O candidato que for considerado não-recomendado na investigação de vida funcional e individual
poderá ter vista de seu formulário dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da
divulgação do resultado no Diário da Justiça do Estado do Acre.
11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá até 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores
dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
11.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, observados os limites de pontos do quadro a
seguir.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
Títulos Valor de cada título
Valor máximo dos
títulos
a) Exercício na titularidade de serviços notariais
e/ou de registro, excluído o requisito para o
exercício das funções delegadas.
0,06 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
1,20
b) Exercício na magistratura, e/ou na advocacia
pública e/ou no Ministério Público, em cargo
específico de bacharel em Direito.
0,07 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
0,70
c) Exercício de magistério em curso de ensino
superior na área de Direito.
0,07 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
0,70
d) Serviço prestado como titular de carreira jurídica,
excetuados os títulos já incluídos nas alíneas
anteriores.
0,04 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
0,40
e) Exercício de cargo público e/ou em serviço
notarial e/ou de registro, não incluído o requisito
para o exercício das funções delegadas e excetuados
os títulos já incluídos nas alíneas anteriores.
0,03 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
0,30
f) Diploma, devidamente registrado, de conclusão
de mestrado ou certificado/declaração,
acompanhado do histórico escolar, de conclusão de
mestrado, na área específica a que concorre.
0,40 0,40
g) Diploma, devidamente registrado, de conclusão
de doutorado ou certificado/declaração de conclusão
de doutorado, acompanhado do histórico do curso,
na área específica a que concorre.
0,80 0,80
h) Publicação de livro, de autoria exclusiva do
candidato, sobre tema jurídico notarial ou de
registro objeto do concurso, desde que até a data de
divulgação do edital, excluídas as obras de
reprodução, repertórios jurisprudenciais,
compilações de leis, remissões correspondentes e
modelos de prática forense, notarial ou de registro.
0,25 0,50
Total máximo de pontos 5,00 pontos
11.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
11.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
11.4 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido
pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário
deverá ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. Os documentos
apresentados não serão devolvidos.
11.4.1 Não serão recebidos documentos originais, à exceção do disposto no subitem 11.7.3 deste edital.
9
11.5 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
11.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração
simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
11.6.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
11.7 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
11.7.1
Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas a, b, c, d e e do quadro de
títulos, o candidato deverá comprovar por meio de uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição
das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de conclusão de
curso de graduação em Direito, ou de documento certificador de conclusão de curso de Direito;
b) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a
espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública,
acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração do
contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no
caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação
em Direito ou de documento certificador de conclusão de curso de Direito.
11.7.1.1 A declaração/certidão mencionadas na opção “b” do subitem anterior deverão ser emitidas por
órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a
autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
11.7.1.2 Para efeito de pontuação das alíneas a, b, c, d e e do quadro de títulos não será considerada
fração de ano nem sobreposição de tempo.
11.7.1.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de
bolsa de estudo.
11.7.2 Para a comprovação dos títulos relacionados nas alíneas f e g do quadro de títulos, será aceito o
diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou
certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição
reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e
do julgamento da dissertação ou da tese.
11.7.2.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
11.7.2.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas f e g do quadro de títulos.
11.7.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea h do quadro do quadro de títulos,
o candidato poderá entregar original ou cópia legível da publicação e do livro, com autenticação nas
páginas em que conste a autoria, como também comprovar registro no ISBN.
11.7.3.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor,
emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria.
11.8 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a
Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
11.9 Cada título será considerado uma única vez.
11.10 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para
a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 11.1 serão
desconsiderados.
12 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
12.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico.
10
12.1.1 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; –0,25 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).
12.1.2 O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma
algébrica da nota obtida em todos os itens que a compõem.
12.1.3 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota
inferior a 30,00 pontos na prova objetiva.
12.1.4 O candidato eliminado na forma do subitem 12.1.3 deste edital não terá classificação no concurso.
12.1.4.1 Os candidatos excluídos do disposto no subitem 12.1.3 serão ordenados de acordo com os
valores decrescentes da nota final na prova objetiva (NFPO).
12.2 Com base na lista organizada na forma do subitem 12.1.4.1, serão corrigidas as provas discursivas
dos candidatos aprovados em até quatro vezes o número de vagas, observada a reserva de vagas para
candidatos portadores de deficiência, respeitados os empates na última posição.
12.2.1 Os candidatos que não tiverem sua prova discursiva corrigida na forma do subitem anterior estarão
automaticamente eliminados do concurso público e não terão classificação alguma no concurso.
12.2.2 A prova discursiva será corrigida com base nos critérios a seguir.
12.2.2.1 Em casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato
receberá nota zero na prova discursiva avaliada.
12.2.2.2 A apresentação, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC), limitada a 10,00 pontos.
12.2.2.3 A avaliação do domínio da modalidade escrita (Língua Portuguesa) totalizará o número de erros
(NE) do candidato, considerando-se aspectos, tais como: acentuação, grafia, pontuação, concordância,
regência, morfossintaxe, propriedade vocabular, translineação etc.
12.2.2.4 Será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato.
12.2.2.5 Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora
do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima estabelecida no caderno de provas.
12.2.2.6 Será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD) como sendo igual a
NC subtraído de duas vezes o resultado do quociente NE / TL.
12.2.2.7 Será atribuída nota ZERO ao candidato que obtiver NPD < 0,00.
12.2.2.8 Será eliminado do concurso o candidato que obtiver NPD < 5,00 pontos na prova discursiva.
12.2.2.9 O candidato eliminado na prova discursiva estará automaticamente eliminado do concurso e não
terão classificação alguma no concurso.
12.3 Serão convocados para a prova oral e para a entrega da documentação para a investigação de vida
funcional e individual e para a avaliação de títulos os candidatos não eliminados na prova discursiva.
12.3.1 Os candidatos não convocados para a prova oral e para a entrega da documentação para a
investigação de vida funcional e individual e para a avaliação de títulos na forma do subitem anterior
serão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
12.3.2 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos.
12.3.3 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 5,00 pontos.
12.3.4 Somente os candidatos não eliminados na prova oral terão sua documentação para a investigação
de vida funcional e individual e para a avaliação de títulos avaliada.
12.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-
se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
13 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
13.1 Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato com idade igual ou
superior a sessenta anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 10.741, de 1.º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
13.1.1 Persistindo o empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na ordem a
seguir, tiver obtido, sucessivamente:
a) obtiver maior nota na prova discursiva;
11
b) obtiver maior nota na prova objetiva;
c) obtiver maior nota na prova oral;
d) for mais idoso.
14 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
14.1 A nota final do concurso será a soma das notas obtidas em P
1
, P
2
,
P
3
e
P
5
.
14.2 Os candidatos aprovados serão classificados e ordenados segundo a ordem decrescente da nota final
no concurso, observado os critérios de desempate citados no item 13 deste edital.
15 DOS RECURSOS
15.1 O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será divulgado na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, em data a ser determinada no caderno de prova.
15.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva
disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desse gabarito, no horário
das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas no
gabarito oficial preliminar.
15.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o
Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, e seguir as instruções ali contidas.
15.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
15.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
15.6 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a
esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
15.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de
prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
15.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
15.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
15.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo, bem como recursos de resultados finais nas demais fases.
15.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
15.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios nas demais fases
serão disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.
16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
16.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário da Justiça do Estado do Acre e divulgados na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006.
16.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala
norte, mezanino Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006, ressalvado o disposto no subitem
16.5 deste edital.
16.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
16.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
12
forma do subitem 16.2.
16.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade
original.
16.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997).
16.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
16.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
16.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 16.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
16.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
16.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
16.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder,
como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das
provas.
16.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
16.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
16.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
16.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
16.14 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
16.15 O candidato somente poderá se retirar do local de realização das provas levando o caderno de
provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
16.16 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
16.17 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
16.18 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
16.19 Será eliminado do concurso, o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
13
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.
bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.
16.19.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior, no dia de realização das provas.
16.19.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
16.20 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que
estiver armado será encaminhado à Coordenação.
16.21 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de
detecção de metal.
16.22 Haverá, em cada sala, um marcador de tempo para fins de acompanhamento pelos candidatos.
16.23 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro etc. bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou a folha de texto definitivo;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto
definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura e de sua impressão digital.
16.24 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
16.25 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
16.26 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
16.27 A validade do concurso expira-se com o prazo para a investidura na delegação, consoante previsto
no artigo 23 da Resolução CONAD n.º 11/2006.
16.28 O resultado final do concurso será homologado pelo Presidente do TJAC, publicado no Diário da
Justiça do Estado do Acre e divulgado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjacnot2006.
16.29 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do
CESPE/UnB, e perante o TJAC, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os
prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
14
16.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com a Comissão de Concurso.
16.31 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
16.32 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
17 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
17.1 HABILIDADES
17.1.1 Os itens da prova objetiva poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento
memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade
de raciocínio.
17.1.2 Cada item da prova objetiva poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos
a mais de uma área de conhecimento.
17.2 CONHECIMENTOS
17.2.1 Na prova objetiva, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação
a seguir.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase.
7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito; objeto; classificações; supremacia da
Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2 Dos
princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e
coletivos; dos direitos políticos; dos partidos políticos. 3 Da organização do Estado: da organização
político-administrativa da União, dos estados federados, dos municípios; da intervenção no estado, e no
município 4 Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 5 Da organização dos
poderes. Do poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o
Tribunal de Contas da União; Do poder executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da
República. Do poder judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os tribunais superiores;
os tribunais e juízes eleitorais e militares; as funções essenciais à justiça; o Ministério Público e a
defensoria; o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 6 Do controle da constitucionalidade:
sistemas; ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade; o controle de
constitucionalidade das leis municipais. 7 Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das
limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das
receitas tributárias.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação;
espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; improbidade administrativa (Lei n.° 8.429/92). 2
Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. 3
Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico. 3 Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle;
formalização; execução; inexecução; licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade,
procedimentos e modalidades. 4 Contratos de concessão de serviços públicos. 5 Agentes administrativos:
investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. 6 Processo
administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 7 Poderes da administração: vinculado;
discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições
de validade. 8 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição;
ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e
zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 9 Princípios básicos da administração:
responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; enriquecimento ilícito;
uso e abuso de poder; sanções penais e civis. 10 Serviços públicos: conceito; classificação;
regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos. 11
Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 12
Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretá-la; desapropriação judicial
15
por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação;
imissão na posse do imóvel desapropriado.
DIREITO CIVIL: 1 Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. 2
Lei de Introdução ao Código Civil. 3 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de
personalidade. 4 Domicílio civil. 5 Bens: espécies. 6 Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos;
defeitos dos negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos;
nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência. 7
Posse: classificação; aquisição; efeitos; perda. 8 Proteção possessória. 9 Propriedade móvel e imóvel:
aquisição e perda; direito de superfície; direito do promitente comprador; usucapião; condomínio. 10 Do
direito de família: do direito pessoal; do casamento; das relações de parentesco; do direito patrimonial; do
regime de bens entre os cônjuges; do usufruto e da administração dos bens de filhos menores; dos
alimentos; do bem de família; da união estável; da tutela e da curatela. 11 Do direito das sucessões: da
sucessão em geral; da sucessão legítima; da sucessão testamentária; do inventário e da partilha. 12
Contratos: teoria da imprevisão; evicção e vícios redibitórios. 13 Compra e venda: compromisso de
compra e venda. 14 Troca e doação. 15 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente,
ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 16 Alienação
fiduciária em garantia. 17 Registros públicos.
DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal
no tempo e no espaço; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; culpabilidade;
superveniência de causa independente. 2 Dos crimes contra o patrimônio. 3 Crime organizado (Lei n.º
9.034/95). 4 Dos crimes contra a fé pública. 5 Crimes contra a administração pública. 6 Do ato
infracional. 7 Crimes contra as finanças públicas (Lei n.º 10.028, de 19/10/2000, que alterou o Código
Penal). 8 Crimes contra a ordem tributária (Leis n.os 8.137/90 e 9.249/95). 9 Crimes contra o sistema
financeiro (Leis n.° 7.492/86 e 9.080/95). 10 Lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/98).
DIREITO COMERCIAL: 1 A empresa, o empresário e o estabelecimento comercial; nome comercial. 2
Comerciante individual. 3 Sociedades comerciais: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica,
contrato social, classificação e tipos de sociedades comerciais; direitos, deveres e responsabilidades dos
sócios; administração e gerência. 4 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 5 Sociedade
anônima. 6 Registro de empresas mercantis. 7 Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação
fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, concessão e representação comercial, franquia mercantil,
cartões de crédito. 8 Títulos de crédito: conceito, características e classificação; endosso, aval, aceite,
ação cambial e prazo prescricional; letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. 9 Lei n.°
11.101/2005. 9.1 Disposições preliminares. 9.2 Disposições comuns à recuperação judicial e à falência.
9.3 Da recuperação judicial. 9.4 Da convolação da recuperação judicial em falência. 9.5 Da falência. 9.6
Da recuperação extrajudicial. 9.7 Disposições penais. 9.8 Disposições finais e transitórias.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Poder de tributar e competência tributária. 1.1 Sistema Tributário
Nacional. 1.2 Princípios constitucionais tributários. 2 Norma tributária: Classificação dos impostos. 3
Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade;
imunidade e isenção. 4 Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e
privilégios, substituição tributária. 5 Pagamento e repetição do indébito tributário. 5.1 Decadência e
prescrição do crédito tributário. 5.2 Consignação em pagamento. 6 Tributos e suas espécies. 7 Tributos
federais, estaduais e municipais. 7.1 Modalidades de garantia na execução fiscal. 7.2 Embargos e
exceções na execução fiscal. 7.3 Litisconsórcio na execução fiscal. 7.4 Concurso fiscal de preferências. 8
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 9 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação (ITCMD). 10 Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI). 11 Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
LEGISLAÇÃO NOTARIAL: 1 Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). 2 Lei dos Serviços
Notariais e de Registro (Lei n.º 8.935/94). 3 Lei do Protesto (Lei n.º 9.492/97). 4 Lei dos Requisitos para
lavratura de escrituras públicas e seu regulamento (Lei n.º 7.433/85 e Decreto n.º 93.240/86). 5 Lei que
regulamenta o § 2º do artigo 236 da CF/88 (Lei n.º 10.169/2000). 6 Lei Estadual n.º 1.167/95.
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ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO ACRE: 1 Divisão judiciária:
classificação das comarcas, foro judicial e extrajudicial. 2 Órgãos judiciários: atribuições e competências.
3 Correições. 4 Ofícios de justiça dos foros judicial e extrajudicial: atribuições. 5 Categorias dos
servidores da justiça e suas atribuições. 6 Impedimentos e incompatibilidades dos servidores da justiça.
REGIMENTO DE EMOLUMENTOS DO ESTADO DO ACRE: Lei n.° 1.422, de 18/12/2001, que
dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e
dá outras providências.
CÓDIGO DE NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE NO PERTINENTE À DISCIPLINA E AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO: 1 Normas específicas para os serviços notariais e de registros. 1.1 Disposições gerais. 1.2
Dos serviços notariais. 1.3 Da central de testamentos. 1.4 Dos tabeliães de protesto de títulos. 1.5 Dos
serviços de registro. 1.6 Dos oficiais de registro de títulos e documentos civis das pessoas jurídicas. 1.7
Dos oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
Desembargador SAMOEL MARTINS EVANGELISTA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre