Edital do Concurso Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) 2014

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2014 | CONCURSO PÚBLICO
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EDITAL RETIFICADO EM 12 DE AGOSTO DE 2014
EDITAL N° 01, DE 04 DE AGOSTO DE 2014
O Presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Desembargador
Zacarias Neves Coelho, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as
normas relativas à realização do Concurso blico Unificado para o provimento de vagas para cargos de nível
superior, a serem preenchidas pelo regime estatutário, distribuídas nas regiões judiciárias que agrupam as Comarcas
do Estado de Goiás, bem como outras vagas que surgirem no decorrer da validade do concurso e para formação de
cadastro de reserva, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dos arts. 10 e 11 da Lei Estadual n.
17.663/2012, da Lei Estadual n. 18.175/2013 e das Resoluções n. 13/2013 e n. 18/2014 da Corte Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público Unificado regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos
e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento imediato de 474 (quatrocentas e setenta
e quatro) vagas, além de formação de cadastro de reserva, para o cargo de Analista Judiciário do Quadro
Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, distribuídas por 13 regiões (Resolução 13/2013,
da Corte Especial do Tribunal de Justiça), respeitando, em cada uma delas, a reserva do percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para os candidatos com deficiência, conforme disposto na Lei
Estadual n. 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações, nos termos dos subitens
6.1.1 e 6.1.3, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante
denominada FGV.
1.2 A inscrição do candidato implicará na concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus
anexos, eventuais alterações e legislação vigente.
1.3 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais têm como referência o
horário oficial de Goiânia/GO.
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1 A seleção dos candidatos para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Área Especializada e Área de
Apoio Judiciário e Administrativo dar-se-á por meio de uma Prova Escrita Objetiva e uma Prova Discursiva,
ambas de caráter eliminatório e classificatório.
2.2 Os resultados serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico:
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14 e no Diário da Justiça Eletrônico.
2.3 As provas serão realizadas na cidade de Goiânia, no estado de Goiás.
2.4 Caso o mero de candidatos inscritos exceda os locais de aplicação de provas disponíveis no município
de Goiânia, a FGV e a Comissão de Seleção e Treinamento do TJ/GO se reservam no direito de alocá-los
em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer
responsabilidade quanto ao deslocamento e hospedagem desses candidatos.
2.5 As despesas da participação em todas as fases e procedimentos do concurso correrão por conta do
candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas por
parte da FGV.
3. DOS CARGOS E DAS ESPECIALIDADES
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3.1 A denominação do cargo e das especialidades, os requisitos de escolaridade, o número de vagas, o
vencimento inicial, a carga horária e o valor da taxa de inscrição estão estabelecidos na tabela a seguir:
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Requisitos de escolaridade - Conforme subitem 3.4 e Anexo II (requisitos e atribuições do cargo)
Distribuição das vagas para Ampla Concorrência e Pessoa com Deficiência por Região Judiciária – Verificar anexo III
QUADRO DE VAGAS
Cargo Área Especialidades
Vencimento, Auxílio, Carga Horária e Vagas para as
Especialidades
Valor da
taxa de
inscrição
Total de
Vagas
Vencimento Inicial
(Classe A – Nível 1)
Auxílio
Alimentação
Carga Horária
Semanal de
Trabalho
Analista
Judiciário
Judiciária
Área Judiciária 85
R$ 3.437,20
R$ 442,71
40 horas,
ressalvados os
cargos que
tenham carga
horária distinta
assegurada por
lei
R$ 68,00
Oficial de Justiça Avaliador 92
Especializada
Administrador de Empresas 06
Analista de Sistemas/Banco de
Dados
02
Analista de
Sistemas/Infraestrutura de
Redes e Comunicação de
Dados
02
Analista de
Sistemas/Desenvolvimento de
Sistemas
10
Analista de Sistemas/Suporte
Técnico
04
Arquivologista 05
Assistente Social 43
Biblioteconomista 01
Contador 25
Engenheiro Civil 01
Engenheiro Eletricista 02
Engenheiro Mecânico 01
Médico Clínico 02
Médico Cardiologista 01
Médico Ginecologista 01
Médico Ortopedista 01
Odontólogo 01
Pedagogo 21
Psicólogo 32
Apoio Judiciário
e Administrativo
Nível Superior 136 R$ 3.093,48
R$ 63,00
Total 474
3.2 O candidato aprovado no concurso será investido no cargo, na classe inicial da carreira e em estágio
probatório, recebendo o vencimento básico inicial, que será o referente à Classe A Nível 1 dos
respectivos cargos, constantes na Lei Estadual n. 17.663/2012 (Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário de Goiás).
3.3 O candidato aprovado no concurso será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:
I – ter nacionalidade brasileira;
II estar em dia com as obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos, mediante apresentação da
respectiva certidão comprobatória;
III – se do sexo masculino, estar em dia com o serviço militar;
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IV – ter idade mínima de 18 anos;
V – estar apto física e mentalmente para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
VI não estar incompatibilizado com a investidura no cargo blico, nos termos dispostos no artigo 319
da Lei Estadual n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
VII – apresentar os documentos comprobatórios de escolaridade exigidos para a investidura.
3.3.1 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados neste artigo perderá o
direito à investidura no cargo/área-especialidade.
3.4 O requisito de escolaridade para ingresso no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário é a conclusão
de curso de vel superior, com diploma devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC, conforme as seguintes áreas:
I Graduação em Direito, quando se tratar do cargo de Analista Judiciário Área Judiciária e Analista
Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador;
II – Graduação Superior em atividade profissional específica, quando se tratar do cargo de Analista
Judiciário Área Especializada, além do registro no conselho profissional respectivo, quando exigido por
lei e, para os cargos de Analista Judiciário Área Especializada Médico Clínico, Médico Cardiologista,
Médico Ginecologista e Médico Ortopedista, habilitação na especialidade correspondente (título de
especialista ou prova de título, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC);
III Graduação Superior em qualquer área, quando se tratar do cargo de Analista Judiciário Área de
Apoio Judiciário e Administrativo.
3.4.1 Não se aplicam as disposições deste artigo aos candidatos inscritos em concurso em andamento
e aos habilitados em concurso aguardando nomeação, conforme dispõe o artigo 35, caput e
parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.663, de 14 de junho de 2012.
3.5 O candidato aprovado no concurso será investido no cargo, se atendidas as exigências contidas no edital
de abertura do certame e na legislação aplicável à espécie.
3.5.1 Quando solicitado pela diretoria competente do Tribunal de Justiça, o aprovado deverá
apresentar a documentação necessária para a posse no cargo.
3.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos
os requisitos exigidos.
3.7 Os requisitos e as atribuições dos cargos/área-especialidades estão definidos no Anexo II desse Edital.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 14 de agosto de 2014 até 08
de setembro de 2014.
4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14, observando o seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 14 de agosto de 2014 até as 23h59 do dia 08 de
setembro de 2014;
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as
respectivas instruções;
c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, o Guia de Recolhimento Simplificado
(GRS), em favor da FUNDESP PJ Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário,
relativo à taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária do Banco
do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, sendo de inteira responsabilidade do candidato a
impressão e guarda do comprovante de inscrição;
d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do pagamento;
e) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a FGV não se responsabilizam por Requerimentos de
Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais
impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento
das linhas de transmissão de dados;
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f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (GRS) não seja
efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de
inscrições via Internet (09 de setembro de 2014);
g) após as 23h59min do dia 08 de setembro de 2014, não será mais possível acessar o formulário de
Requerimento de Inscrição;
h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia
útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet.
Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.
4.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de GRS emitida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, gerada ao término do processo de inscrição.
4.4 A GRS estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14 e deverá ser
impressa para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de
Inscrição.
4.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 14 de agosto de 2014 e 23h59 do dia 08 de
setembro de 2014 poderão reimprimir, caso necessário, a GRS bancária, no máximo até as 23h59 do
primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (09 de setembro de 2014), quando esse
recurso será retirado do site da FGV.
4.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 09 de setembro de 2014, a realização de qualquer
modalidade de pagamento que não seja pela quitação da GRS e/ou o pagamento de valor
distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscrição.
4.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de
agendamento bancário.
4.5.3 Os pagamentos efetuados por meio de cheque somente serão considerados quitados após a
respectiva compensação. Em caso de devolução do cheque, considerar-se-á a inscrição
automaticamente sem efeito.
4.6 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o
deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 5.2 e seguintes deste
Edital.
4.6.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14 na ocasião da divulgação do Edital de convocação para
as provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
4.7 Ao inscrever-se, o candidato deverá, obrigatoriamente, indicar no formulário de inscrição o
cargo/área/especialidade e a opção pela Região Judiciária para a qual pretende concorrer.
4.7.1 No momento da nomeação, o candidato formalizará opção por uma comarca vinculada à Região
Judiciária de escolha, podendo optar por qualquer comarca a ela vinculada, observando-se, em
todos os casos, o número de vagas previstas neste edital.
4.7.2 Nos termos da Lei nº 8.069/90, do Provimento n. 36/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça do
Conselho Nacional de Justiça e da Resolução n. 13/2013 da Corte Especial do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, as Equipes Multidisciplinares, vinculadas ao Juízo da Execução Penal, Família
e Infância e Juventude serão integradas pelos cargos de Analista Judiciário Área Especializada
Assistente Social, Analista Judiciário Área Especializada Pedagogo e Analista Judiciário Área
Especializada – Psicólogo.
4.7.3 Os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário Área Especializada que se destinam à formação
de Equipes Multidisciplinares atuarão em todas as comarcas que integrem a respectiva Região
Judiciária.
4.7.4 Para os cargos destinados à composição das Equipes Multidisciplinares, a lotação será a comarca-
sede, salvo no caso das equipes das 12ª e 13ª Regiões, cuja lotação se dará na comarca de
Uruaçu, nos termos dos §§ e da Resolução nº 13/2013 da Corte Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
4.8 As Regiões Judiciárias agrupam as Comarcas do Estado de Goiás, sem prejuízo das que surgirem ou
deixarem de existir, conforme Anexo IV – Das Regiões Judiciárias.
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4.9 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax
e/ou correio eletrônico.
4.10 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro
concurso.
4.11 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
4.12 A inscrição implica o conhecimento e tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições
estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à
realização das provas nas datas previstas.
4.13 A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição e as
provas, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em
informações fornecidas.
4.13.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome, ou
apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do concurso, será
eliminado do certame, a qualquer tempo.
4.14 As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato,
podendo ser excluído do concurso aquele, que não preencher o formulário de forma completa, correta ou
que fornecer dados comprovadamente inverídicos.
4.15 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição
efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para a mesma
especialidade ou um mesmo turno de prova, somente será considerada válida e homologada aquela que
tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela data
e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato
serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo
quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.
4.16 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em
caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.
4.17 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do
candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.
4.18 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados
contidos na inscrição, salvo o previsto no subitem 5.2.1.
5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que declararem e comprovarem
hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal n. 6.135,
de 26 de junho de 2007, e do Decreto Federal n. 6.593, de 02 de outubro de 2008.
5.2 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que
estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico e for membro
de família de baixa renda.
5.2.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em
conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu
Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente
estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em
virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito
nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos
seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de
aplicação no dia de realização das provas.
5.2.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá
implicar o indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência dos dados
cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
5.3 A isenção somente poderá ser solicitada no período entre 14h do dia 14 de agosto de 2014 e 23h59 do
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dia 17 de agosto de 2014, por meio de inscrição no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14, devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número
de Identificação Social NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa
renda.
5.4 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade das informações prestadas
pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
5.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato,
podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no Decreto n. 83.936/79, artigo 10, parágrafo
único.
5.6 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não
garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita a análise e
deferimento da solicitação por parte da FGV.
5.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni,
Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não
garantem, por si sós, a isenção da taxa de inscrição.
5.7 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas,
ressalvado o subitem 5.2.1.
5.8 Não será deferida a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição por fax, correio eletrônico
ou pelos Correios.
5.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a
solicitação apresentada fora do período fixado implicarão a eliminação automática do processo de
isenção.
5.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 26 de
agosto de 2014, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14.
5.10.1 É responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
5.11 O candidato cujo requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá
interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do
resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14.
5.12 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada a o dia 03 de setembro de
2014, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14.
5.13 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão se inscrever acessando o
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14 para imprimir a GRS para pagamento até o
dia 09 de setembro de 2014, conforme procedimentos descritos neste Edital.
5.14 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de
inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do
Concurso Público.
6. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
6.1 As pessoas com deficiência, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no
art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/99, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso
Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram.
6.1.1 Do total de vagas para a especialidade/região judiciária, e das vagas que vierem a ser criadas
durante o prazo de validade do Concurso blico, ficarão reservadas 5% (cinco por cento) aos
candidatos que se declararem pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Estadual n.
14.715, de 04 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações, desde que apresentem laudo
médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou
nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças – CID.
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6.1.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar
a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
até o dia 09 de setembro de 2014, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, para a
sede da FGV Praia de Botafogo, 190 andar sala 605 Botafogo Rio de Janeiro RJ,
CEP 22250-900. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo
médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas,
devendo o laudo passar por uma análise da comissão; no caso de indeferimento, passará o
candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.
6.1.3 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1.1 resulte em número fracionado igual
ou superior a 0,5 (cinco décimos) este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro
subsequente, nos termos da Lei Estadual n. 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, nos termos do
Anexo III.
6.2 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial,
conforme estipulado no item 7 deste Edital, indicando as condições de que necessita para a realização das
provas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal n. 3.298/99.
6.3 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoas com
deficiência será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14, na data
prevista de 16 de setembro de 2014.
6.3.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido
poderá interpor recurso no dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos
pedidos, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14.
6.4 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso
Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista
específica de candidatos na condição de pessoa com deficiência por cargo.
6.4.1 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do
requerimento de inscrição via Internet, ser pessoa com deficiência deverá, após tomar
conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV através do
e-mail concursotjgo14@fgv.br, ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço
constante do subitem 6.1.2 deste Edital, para a correção da informação, por se tratar apenas de
erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.
6.5 Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se convocados para a realização dos
procedimentos pré-admissionais, deverão se submeter à perícia médica, que ficará a cargo de uma equipe
multiprofissional, instituída pelo TJGO, nos moldes da Lei n. 7.853/89, do artigo 43 do Decreto Federal n.
3.298/99 e do artigo 5º da Lei n. 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, que verificará sobre a sua
qualificação como pessoas com deficiência ou não.
6.5.1 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será avaliada
durante o estágio probatório.
6.6 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de laudo médico emitido até 30 (trinta) dias
antes da realização da referida perícia, que ateste a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID, conforme
especificado no Decreto Federal n. 3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência.
6.7 A não observância do disposto no subitem 6.5, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento
à perícia acarretarão a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.
6.7.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do
processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas
consequências decorrentes do seu ato.
6.8 O candidato convocado para a perícia médica que não for enquadrado como pessoa com deficiência, caso
seja aprovado nas demais fases, continuará figurando apenas na lista de classificação geral.
6.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados
no Exame Médico Pré-Admissional, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a
listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.
6.10 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar pedido de
readaptação ou aposentadoria por invalidez, salvo nos casos de agravamentos previstos pela legislação
competente.
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7. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
7.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no
formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 09 de
setembro de 2014, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada, para a FGV, correspondência com
os seguintes dizeres: CONCURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (ESPECIFICAR O
CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE DE OPÇÃO) ATENDIMENTO ESPECIAL Praia de Botafogo, 190
andar sala 605 Botafogo Rio de Janeiro-RJ, CEP 22250-900, com laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação
será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida
segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.
7.1.1 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de
09 de setembro de 2014, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via
correio eletrônico concursotjgo14@fgv.br, juntamente com cópia digitalizada do laudo médico
que justifique o pedido, e, posteriormente, encaminhar o documento original ou pia
autenticada em cartório, via SEDEX ou Carta Registrada, endereçado à FGV, no endereço indicado
no subitem 7.1, especificando os recursos especiais necessários.
7.1.1.1 A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de
razoabilidade.
7.1.2 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal
recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado
pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida uma hora
a mais para a realização das provas.
7.1.3 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de
responsabilidade exclusiva do candidato.
7.1.3.1 O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a FGV não se responsabilizam por qualquer
tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico (original ou
cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido,
assim como não serão fornecidas cópias deste laudo.
7.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar
atendimento especial para tal fim. Ela deverá trazer um acompanhante, que ficará em sala reservada com
a criança e será o responsável pela sua guarda.
7.2.1 A candidata que o levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local
de realização das provas.
7.2.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
7.2.3 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de
amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da
criança.
7.3 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14 a relação de candidatos
que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.
7.3.1 O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no
primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante
requerimento dirigido à FGV via correio eletrônico (concursotjgo14@fgv.br).
7.4 De acordo com o subitem 7.1.1, portadores de doença infectocontagiosa que não tiverem comunicado o
fato à FGV, por inexistir a doença na data-limite referida, deverão fazê-lo por meio do correio eletrônico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2014 | CONCURSO PÚBLICO
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concursotjgo14@fgv.br tão logo a condição seja diagnosticada.
7.4.1 Os candidatos nesta situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no
portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial.
7.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as
provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros
instrumentos metálicos deverão comunicar previamente à FGV acerca da situação, nos moldes do
subitem 7.1 deste Edital.
7.5.1 Estes candidatos deverão, ainda, comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos
que comprovem o uso de tais equipamentos.
8. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
8.1 Para o cargo de Analista Judiciário Área de Apoio Judiciário e Administrativo, a Prova Escrita Objetiva
será realizada no município de Goiânia, no dia 19 de outubro de 2014, das 08h às 12h, segundo o horário
oficial de Goiânia/GO.
8.2 Para o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária e Área Especializada, a Prova Escrita Objetiva será
realizada no município de Goiânia, no dia 19 de outubro de 2014, das 14h às 18h, segundo o horário
oficial de Goiânia/GO.
8.3 O candidato poderá realizar mais de uma inscrição, desde que sejam para cargos que tenham turnos de
aplicação de provas distintos.
8.4 Os locais para realização da Prova Escrita Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjgo14.
8.5 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas
e o comparecimento no horário determinado.
8.6 A Prova Escrita Objetiva será composta por 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, numeradas
sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.
8.6.1 Cada questão de múltipla escolha valerá 0,2 ponto.
8.7 As questões da Prova Escrita Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos
constantes do Anexo I deste Edital.
8.8 O quadro a seguir apresenta as disciplinas, o mero de questões de cada disciplina para o cargo de
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Área Judiciária:
MÓDULO DE CONHECIMENTOS BÁSICOS
DISCIPLINAS QUESTÕES
01. Língua Portuguesa 15
02. Geo-História de Goiás 05
03. Legislação Complementar 05
MÓDULO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
04. Direito Constitucional
25
05. Direito Administrativo
06. Direito Civil
07. Direito Processual Civil
09. Direito Penal
09. Direito Processual Penal
TOTAL 50
8.9 O quadro a seguir apresenta as disciplinas, o mero de questões de cada disciplina para o cargo de
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador: