Edital do Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2003

Visualizaçao do Edital do Concurso

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTA
A EJEF INFORMA QUE O EDITAL PUBLICADO NO “MINAS GERAIS” DE 21.8.2003
CONTÉM INCORREÇÕES, ESTANDO, PORTANTO, SEM EFEITO. PUBLICA-SE, A
SEGUIR, O EDITAL CORRETO.
O Desembargador Gudesteu Biber Sampaio, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o
Desembargador Bady Raimundo Curi, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da
Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, tornam público que estarão abertas, no
período de 27 de agosto a 25 de setembro de 2003, as inscrições preliminares ao Concurso Público
de provas e títulos para provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto do Estado de Minas Gerais,
de acordo com o disposto nos artigos 164 a 168 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais), regulamentados pela Resolução
nº 419-TJMG, de 27 de junho de 2003, e por este Edital.
I - DAS VAGAS
1) O presente concurso destina-se ao provimento de 28 (vinte e oito) vagas para cargos de Juiz de
Direito Substituto do Estado de Minas Gerais, podendo esse número ser aumentado em função do
surgimento de novas vagas, no decorrer do prazo de validade do concurso.
2) Das vagas acima referidas, 3 (três), correspondentes a 10% (dez por cento) do total de vagas, serão
reservadas para os candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei nº 11.867, de 28 de julho
de 1995.
2.1) Surgindo novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento)
delas serão, igualmente, reservadas para candidatos portadores de deficiência aprovados no
Concurso.
3) No caso de não haver ou de não ser aprovado nos exames intelectuais candidato portador de
deficiência, ou se o número deles for inferior às vagas que lhes forem reservadas, as vagas
remanescentes serão preenchidas pelos candidatos não portadores de deficiência, eventualmente
aprovados, na ordem de classificação.
4) Conforme dispõe o § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, “pessoa portadora
de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial
ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado
normal para o ser humano”.
II - DOS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO
O candidato deverá preencher, até o último dia de inscrição definitiva, os seguintes requisitos:
1) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pela reciprocidade de direitos advinda
da legislação específica.
2) Ter mais de vinte e cinco anos de idade.
2.1) Nos termos do art. 167 da Lei Complementar nº 59/2001 e do item XIV. 2 deste Edital,
a idade máxima para nomeação dos candidatos aprovados neste Concurso é de 60 (sessenta)
anos incompletos.
3) Estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitorais.
4) Estar quite com as obrigações militares, se candidato do sexo masculino.
5) Ser bacharel em Direito, há quatro anos, no mínimo, por faculdade oficial ou reconhecida, com
diploma registrado na forma da lei.
6) Contar pelo menos quatro anos de efetivo exercício, a partir da colação de grau, como Magistrado,
Promotor de Justiça, Advogado ou Servidor Público ocupante de cargo ou função para cujo
desempenho sejam exigidos conhecimentos privativos de bacharel em Direito, a juízo da Comissão
Examinadora.
7) Contar pelo menos cinco anos de efetivo exercício, a partir da colação de grau, se servidor do Poder
Judiciário na especialidade de Escrivão Judicial, Contador-Tesoureiro Judicial, Oficial de Justiça
Avaliador, Escrevente Judicial, Oficial Judiciário e Comissário de Menores, nos termos do artigo 337
da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, se ocupante de um desses cargos e não cumprir
o disposto no item 6, acima.
8) Gozar de boa saúde física e mental e não apresentar defeito físico que o incapacite para o exercício
da magistratura.
9) Não registrar antecedentes criminais.
10) Ser moralmente idôneo.
11) Não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no
exercício profissional.
12) Submeter-se a processo de avaliação psicológica, nos termos do artigo 165, inciso VII, da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.
13) Pagar taxa de inscrição.
III - DAS FASES DO CONCURSO
O Concurso para Juiz de Direito Substituto terá as seguintes fases:
1. Inscrição Preliminar
2. Prova Objetiva de Múltipla Escolha
3. Primeira Etapa da Inscrição Definitiva (Etapa Documental)
4. Provas Escritas
5. Segunda Etapa da Inscrição Definitiva (Etapa Investigatória)
6. Avaliação de Títulos
7. Entrevista e Provas Orais
IV - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
A inscrição preliminar no concurso poderá ser feita pessoalmente ou por procurador, na forma
estabelecida no item 1, abaixo, ou via INTERNET, de acordo com o estabelecido no item 2, abaixo.
1) Inscrição feita pessoalmente ou por procurador
A inscrição preliminar feita pessoalmente ou por procurador será recebida no período de 27 de
agosto a 25 de setembro de 2003, no Conservatório da UFMG, Av. Afonso Pena, nº 1534,
Centro, Belo Horizonte-MG, das 9 às 12horas e das 13 às 16horas, mediante entrega dos
seguintes documentos:
1.1) Requerimento, fornecido no local da inscrição, preenchido e assinado pelo próprio
candidato ou por procurador, que conterá declaração de que o candidato preenche todos os
requisitos exigidos pelos artigos 165 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 e
8º da Resolução nº 419-TJMG, de 27 de junho de 2003, e de que conhece e se sujeita a todas
as prescrições da mencionada Resolução e do presente Edital.
1.1.1) O candidato portador de deficiência deverá declarar no requerimento de inscrição,
no espaço próprio, a sua condição de deficiente físico e solicitar, se for o caso,
procedimento diferenciado para se submeter às provas e demais atos pertinentes ao
concurso.
1.2) Comprovante original de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$155,00 (cento e
cinqüenta e cinco reais), em dinheiro ou cheque do próprio candidato, a ser depositada em nome
de “CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA", Banco do
Brasil, Agência 3715-X, Conta-Corrente nº 14.000-7.
2) Inscrição via INTERNET
A inscrição preliminar via INTERNET será feita pelos sites www.fundep.br ou www.tjmg.gov.br/ejef,
a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 27 de agosto às 23 horas (horário de Brasília)
do dia 19 de setembro de 2003, obedecidas as seguintes normas:
2.1) O candidato, para requerer sua inscrição via INTERNET, deverá acessar um dos sites
acima referidos e preencher o requerimento, lançando corretamente, na ficha de inscrição, os
dados solicitados.
2.2) Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao final da operação, o candidato deverá
imprimir a boleta bancária para efetuar o pagamento da taxa de inscrição.
2.2.1) A boleta bancária a que se refere o item 2.2, acima, será emitida em nome do
requerente e deverá ser paga até o dia do vencimento dela constante.
2.2.2) A inscrição via INTERNET somente será concretizada se confirmado o pagamento
da taxa de inscrição, que deverá ser feito nos termos do item 2.2.1, acima.
2.2.3) O recibo de pagamento da boleta bancária será o comprovante de que o candidato
requereu a sua inscrição preliminar no concurso, via INTERNET.
2.2.4) Não será válida a inscrição via INTERNET cujo pagamento seja realizado em
desobediência às condições previstas no item 2.2.1, acima.
2.3) O candidato que pretender concorrer às vagas reservadas a pessoas portadoras de
deficiência deverá declarar, no espaço próprio da ficha de inscrição que acompanha o
requerimento, disponibilizada nos sites acima referidos, a sua condição, especificando o tipo
de deficiência física, e solicitar, se for o caso, condições especiais para submeter-se às provas
e demais atos pertinentes ao concurso.
2.4) É da exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados
no requerimento e na ficha de inscrição preenchidos via INTERNET.
2.5) A EJEF e a FUNDEP não se responsabilizam por inscrições via INTERNET não recebidas
por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência dos dados.
2.6) O “Manual do Candidato”, contendo o Edital do Concurso, estará disponível para
download nos sites www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.
3) O candidato que não declarar, no ato da inscrição preliminar, sua condição de deficiente, não
poderá alegar posteriormente essa condição, para reivindicar a prerrogativa legal.
4) Não será admitida inscrição condicional em nenhuma das modalidades de inscrição preliminar.
5) Não será admitida, nesta fase, inscrição remetida pelos Correios.
6) Em hipótese alguma a taxa de inscrição será restituída ao candidato.
7) O simples pagamento da taxa de inscrição pelo candidato, sem que haja requerido a inscrição, não
lhe confere o direito de submeter-se à prova objetiva de múltipla escolha.
8) A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer
declaração, na inscrição preliminar, implicará eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos
dela decorrentes.
9) No ato da inscrição preliminar, feita nos termos do item 1, acima, o candidato receberá o “Manual
do Candidato”, contendo o Edital do Concurso.
10) Data, horário e local de realização da prova objetiva de múltipla escolha serão publicados no
“Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF” e disponibilizados na INTERNET, nos
sites www.tjmg.gov.br/ejef e www.fundep.br.
10.1) A FUNDEP enviará ao candidato, no endereço informado na ficha de inscrição, o
Comprovante da Inscrição Preliminar - CIP, que conterá a indicação da data, do horário e do
local de realização da prova de múltipla escolha. Caso o candidato não receba o CIP até 5
(cinco) dias úteis antes da realização da prova de múltipla escolha, deverá entrar em contato
com a FUNDEP, pelo telefone (0xx31)3492-7811, no horário de 9 às 12 horas e de 13 às 17
horas.
11) Encerrado o prazo de inscrição preliminar no Concurso, a EJEF fará publicar, no “Minas Gerais
- Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, a relação, em ordem alfabética, dos nomes dos
requerentes, a fim de que o Presidente do Tribunal de Justiça designe, mediante Portaria, a Comissão
Examinadora e a Comissão do Concurso, compostas de acordo com o estabelecido nos artigos 6º e
7º, respectivamente, da Resolução nº 419-TJMG, de 27 de junho de 2003.
V - DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
1) A prova objetiva de múltipla escolha, denominada “Prova de Conhecimentos Gerais de Direito”, terá
caráter classificatório e versará sobre as seguintes matérias:
1.1) Direito Civil
1.2) Direito Processual Civil
1.3) Direito Penal
1.4) Direito Processual Penal
1.5) Direito Constitucional
1.6) Direito Comercial
1.7) Direito Administrativo
2) Os programas das matérias referidas no item 1, acima, divididos em dez tópicos para cada uma
delas, elaborados pelo Examinador de cada matéria, serão publicados no “Minas Gerais - Diário do
Judiciário - expediente da EJEF”.
2.1) A prova objetiva de múltipla escolha será realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias após a
publicação dos pontos dos programas.
3) A prova objetiva constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma com 5 (cinco)
opções de resposta, das quais apenas 1 (uma) correta, e terá a duração máxima de 5 (cinco) horas.
3.1) Na prova de múltipla escolha haverá, no mínimo, 10 (dez) questões de cada uma das
matérias previstas no item V.1, acima.
4) A cada questão da prova objetiva de múltipla escolha será atribuído 1(um) ponto.
5) É proibido o porte de arma ou de qualquer equipamento eletrônico, como relógios, telefone celular,
pager, beep, calculadora ou controle eletrônico de carro.
5.1) O candidato, que durante a realização da prova, for encontrado portando, mesmo que
desligados, qualquer um dos objetos acima especificados, será automaticamente eliminado do
concurso.
6) A prova objetiva de múltipla escolha será realizada sem consulta, sendo vedado aos candidatos levar
para o recinto da prova qualquer material para esse fim.
6.1) O candidato deverá comparecer ao local da prova objetiva de múltipla escolha pelo menos
30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o seu início, portando documento oficial de
identidade, o CIP - Comprovante de Inscrição Preliminar, lápis e caneta azul ou preta.
6.2) O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar
especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e conseqüente
eliminação do concurso, caso proceda de forma contrária.
6.3) Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala o caderno de questões e a folha
de respostas.
7) A ausência do candidato nesta prova, seja qual for o motivo, implicará cancelamento da respectiva
inscrição.
8) O gabarito oficial da prova objetiva de múltipla escolha será publicado no “Minas Gerais - Diário
do Judiciário - expediente da EJEF” em, no máximo, 3 (três) dias úteis após a realização da prova.
9) Os candidatos terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data da publicação do
gabarito oficial, para interpor recurso contra questão da prova objetiva de múltipla escolha, desde que
devidamente fundamentado.
9.1) Os recursos, em separado para cada questão e dirigidos ao Presidente da Comissão
Examinadora, deverão ser entregues na EJEF - Rua Timbiras, 1.802, Centro, Belo
Horizonte/MG, no horário de 8 às 18 horas.
10) Anulada alguma questão da prova objetiva de múltipla escolha, será ela contada como acerto para
todos os candidatos.
11) A classificação dos candidatos, em ordem decrescente de notas, será feita somente após a análise
dos recursos interpostos contra questões da prova objetiva de múltipla escolha, observando-se o
disposto no item 10, acima.
12) Serão convocados para requerer a primeira etapa da inscrição definitiva (etapa documental) os 250
(duzentos e cinqüenta) candidatos de melhor classificação na prova objetiva de múltipla escolha.
12.1) No caso de empate na 250ª posição, serão convocados para requerer a inscrição na etapa
documental todos os candidatos que, nessa posição, tenham obtido a mesma nota.
12.2) Os demais candidatos serão excluídos do concurso.
VI - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA (ETAPA DOCUMENTAL)
A primeira etapa da inscrição definitiva, denominada etapa documental, será realizada antes das provas
escritas e atenderá às seguintes exigências:
1) Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF - Rua Timbiras, 1.802 - Centro -
Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP: 30140-061.
2) Período: Será de 15 (quinze) dias, em datas a serem divulgadas oportunamente no “Minas Gerais -
Diário do Judiciário - expediente da EJEF”.
3) Horário: de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17 horas.
4) Documentos necessários:
4.1) Requerimento de inscrição na etapa documental, conforme modelo constante do Anexo I
deste Edital, devidamente preenchido, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça e assinado
pelo candidato ou procurador com poderes especiais e expressos.
4.1.1) Modelo do requerimento de inscrição na etapa documental do concurso estará
disponível, para preenchimento, no site www.tjmg.gov.br/ejef.
4.2) Documento oficial de identidade, do qual conste a filiação, retrato e assinatura do candidato
(fotocópia autenticada).
4.3) Diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado na forma da lei (fotocópia
autenticada).
4.4) Comprovante de inscrição no CPF (fotocópia autenticada).
4.5) Certidão expedida pelo cartório da zona eleitoral respectiva, comprovando estar quite com
a Justiça Eleitoral e de inexistência de condenação por crime eleitoral (fotocópia autenticada).
4.6) Se candidato do sexo masculino, prova de estar quite com as obrigações militares (fotocópia
autenticada).
4.7) Documentação comprobatória do interstício mínimo de 4 anos, a partir da colação de grau,
no exercício das atividades relacionadas no item II.6, deste Edital, a saber:
4.7.1) Para o Magistrado ou o Membro do Ministério Público, certidão de contagem
de tempo de serviço.
4.7.2) Para o Advogado:
a) prova de inscrição, definitiva ou provisória, como Advogado, na Ordem dos
Advogados do Brasil;
b) certidões de Cartórios ou Secretarias de Juízo, ou relação, devidamente
autenticada, fornecida por serviço oficial informatizado de controle de distribuição e
andamento de processos, relacionando os feitos, com número e natureza, em que o
candidato teve ou tem atuação como patrono de parte.
4.7.3) Para o Servidor Público ocupante de outros cargos ou funções para cujo
desempenho sejam exigidos conhecimentos específicos de bacharel em Direito, a juízo da
Comissão Examinadora:
a) certidão de contagem de tempo de serviço;
b) texto de lei, certidão ou outro documento que especifique, detalhadamente, as
atribuições do cargo ou função.
4.8) Certidão de contagem de tempo de serviço, comprobatória do interstício mínimo de 5
(cinco) anos, a partir da colação de grau, no exercício das atividades relacionadas no item II.7,
deste Edital, para o ocupante de um dos cargos relacionados naquele item (Escrivão Judicial,
Contador-Tesoureiro Judicial, Oficial de Justiça Avaliador, Escrevente Judicial, Oficial Judiciário
e Comissário de Menores) que pleiteie, nessa qualidade, sua inscrição no concurso.
4.9) Certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o requerente, comprovando não
estar sendo processado nem ter sido punido no exercício da profissão, cargo ou função.
4.9.1) O candidato que, além de exercer a Advocacia, ocupar cargo, emprego ou função
em órgão público ou entidade da Administração Indireta, deverá apresentar certidão
fornecida pela respectiva Seção da OAB e, também, pelo órgão disciplinar competente
do serviço público.
4.9.2) O candidato que tiver transferido sua inscrição de uma para outra Seção da OAB,
ou que, sendo inscrito numa Seção, tiver inscrição suplementar em outra, deverá
apresentar certidões fornecidas pelas duas Seções.
4.10) Declaração do candidato sobre se recebe ou não proventos de aposentadoria em cargo
ou função pública de qualquer dos três Poderes da União, de Estado, de Município ou do
Distrito Federal.
4.10.1) Em caso afirmativo, deverá o requerente declarar, ainda, que renunciará aos
proventos da referida aposentadoria, como condição para sua nomeação e posse no cargo
de Juiz de Direito Substituto, observado o disposto no art. 37, § 10, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998.
4.11) Duas fotografias iguais e recentes no tamanho 3x4.
5) Na hipótese de o candidato contar tempos de exercício referidos no item II.6 e II.7 deste Edital, o
tempo total de interstício a ser comprovado será de, pelo menos, cinco anos de efetivo exercício.
6) O requerimento de inscrição na etapa documental, constante do Anexo I deste Edital ou disponível
no site www.tjmg.gov.br/ejef, deverá vir acompanhado de toda a documentação exigida no item VI.4,
colocada rigorosamente na ordem constante do referido item.
6.1) A documentação relacionada no item VI.4 deverá ser apresentada de uma única vez, na
forma prevista no caput deste item, não havendo, em hipótese alguma, possibilidade de juntada
posterior de qualquer documento.
6.2) O candidato que pretender utilizar documentos apresentados em concursos anteriores para
fazer a inscrição na etapa documental do presente concurso deverá solicitar a retirada dos
mesmos, junto à Comissão do Concurso, em até, no máximo, 5 (cinco) dias antes do início do
prazo das inscrições, fazendo, ele próprio ou seu procurador, a juntada dos documentos, na
forma do caput deste item.
6.3) A Comissão do Concurso não fará juntada de documentos utilizados por candidato em
outros concursos promovidos pela EJEF, para complementar a inscrição na etapa documental
do presente Concurso, sem observância do disposto no item 6.2, acima.
7) Os interessados residentes fora de Belo Horizonte poderão fazer sua inscrição na etapa documental
por via postal, mediante registro com AR, endereçado para Escola Judicial Desembargador Edésio
Fernandes, Rua Timbiras, 1.802, Centro, Belo Horizonte/MG-CEP:30140-061, juntando ao
requerimento de inscrição constante do Anexo I deste Edital ou disponível no site www.tjmg.gov.br/ejef
toda a documentação relacionada no item VI.4, na forma do item 6, acima.
8) Recebido o requerimento de inscrição na etapa documental, acompanhado da documentação
necessária, a Comissão do Concurso entregará ao candidato um comprovante do recebimento, que não
significará deferimento da inscrição ou conferência prévia da documentação.
8.1) Se a inscrição for efetuada por via postal, nos termos do item VI.7, o comprovante de
recebimento será enviado ao candidato pelos Correios, aplicando-se o disposto no item VI.9,
abaixo.
8.2) Se deferida a inscrição nesta etapa documental, o cartão de identificação para as provas
escritas será enviado ao candidato para o endereço constante do requerimento de inscrição nesta
etapa.
9) Serão considerados tempestivos somente os requerimentos de inscrição que chegarem à EJEF até
o último dia do prazo de inscrição na etapa documental.
10) A inscrição na etapa documental será indeferida se faltar algum dos documentos relacionados no
item VI.4 deste Edital e poderá ser indeferida se a Comissão Examinadora entender:
10.1) no caso de servidor público, que as atribuições do cargo ou função exercidas pelo
requerente não o habilitam para o exercício da magistratura.
10.2) no caso de advogado, que a quantidade ou a natureza dos feitos apresentados nas certidões
ou relações a que se referem o item 4.7.2.b não são suficientes para comprovar a atuação de
forma a habilitar o candidato para o exercício da magistratura.
11) Apreciados os pedidos de inscrição na etapa documental pela Comissão Examinadora, será
publicada, no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, relação com os números
de inscrição dos candidatos que tiverem sua inscrição indeferida.
12) Indeferido o pedido de inscrição, nesta fase, poderá o candidato, dentro de 5 (cinco) dias
contados da publicação prevista no item VI.11, acima, interpor recurso administrativo contra a decisão,
dirigido à Corte Superior do Tribunal de Justiça.
12.1) A Comissão Examinadora, à vista do recurso, poderá, revendo a decisão anterior, deferir
a inscrição ou manter a decisão de indeferimento.
12.2) Mantida a decisão de indeferimento pela Comissão Examinadora, subirá o recurso à Corte
Superior, para julgamento em sessão secreta, sendo relator, sem direito a voto, o Presidente da
Comissão Examinadora, podendo os demais Desembargadores dela componentes prestar
esclarecimentos e ser ouvidos na sessão, todos igualmente sem direito a voto.
13) As provas escritas somente serão realizadas depois de julgados todos os recursos interpostos e
publicada a relação dos candidatos que tiverem as suas inscrições definitivas na etapa documental
deferidas.
14) Os candidatos que tiverem deferida a inscrição definitiva na etapa documental serão convocados,
mediante publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, para as provas
escritas do Concurso.
VII - DAS PROVAS ESCRITAS
1) As provas escritas, às quais somente serão admitidos os candidatos que tiverem deferida a sua
inscrição na etapa documental, versarão sobre as seguintes matérias:
1.1) Direito Civil
1.2) Direito Processual Civil
1.3) Direito Penal
1.4) Direito Processual Penal
1.5) Direito Constitucional
1.6) Direito Comercial
1.7) Direito Administrativo
2) Os programas das matérias, referidas no item acima, são os mesmos previstos no item V.2 deste
Edital.
3) As provas escritas constarão de resposta a 5 (cinco) questões sobre tópicos constantes do
programa, formuladas pelo Examinador de cada matéria.
4) As provas escritas terão duração máxima de 4 (quatro) horas para cada matéria, serão
encaminhadas ao Examinador sem identificação do candidato e só serão identificadas após sua
correção.
5) O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar
especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e conseqüente eliminação
do concurso, caso proceda de forma contrária.
6) Nas provas escritas será permitida consulta apenas a textos legais desacompanhados de anotações
ou comentários, proibindo-se aos candidatos levar para o recinto de realização das provas qualquer
outro material de consulta.
7) É proibido o porte de arma ou de qualquer equipamento eletrônico, como relógios, telefone celular,
pager, beep, calculadora ou controle eletrônico de carro.
7.1) Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das
provas, for encontrado portando, ainda que desligados, qualquer um dos objetos acima referidos.
8) A cada uma das provas escritas será atribuída nota que variará de 0 (zero) a 100 (cem).
9) Será eliminado do Concurso o candidato que não obtiver, na soma das notas das 7 (sete) provas
escritas, total igual ou superior a 400 (quatrocentos) pontos, não comparecer a alguma prova, não
obtiver, no mínimo, a nota 50 (cinqüenta) em qualquer uma delas, utilizar-se de meio fraudulento
durante alguma prova ou proceder de maneira inconveniente durante a realização das provas.
10) Não caberá recurso ou revisão de nota na prova escrita de qualquer matéria, em virtude do
estabelecido no item VII.4, parte final, acima.
11) O local, datas e horários de realização das provas escritas serão publicados no “Minas Gerais
- Diário do Judiciário - expediente da EJEF” e disponibilizados no site www.tjmg.gov.br/ejef.
VIII - DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA ( ETAPA INVESTIGATÓRIA)
A segunda etapa da inscrição definitiva, denominada etapa investigatória, atenderá às seguintes
exigências:
1) Local: Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF - Rua Timbiras, 1.802 - Centro -
Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP: 30140-061.
2) Período: Será de 15 (quinze) dias, em datas a serem divulgadas oportunamente no “Minas Gerais -
Diário do Judiciário - expediente da EJEF”.
3) Horário: de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17 horas.
4) Documentos necessários:
4.1) Requerimento de inscrição na etapa investigatória, conforme modelo constante do Anexo II
deste Edital, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça e assinado pelo candidato ou por
procurador com poderes especiais e expressos.
4.1.1) Modelo do requerimento de inscrição na etapa investigatória do concurso estará
disponível também no site www.tjmg.gov.br/ejef.
4.2) Folha corrida judicial, fornecida por certidão dos distribuidores criminais das Justiças Estadual
e Federal dos lugares em que residiu nos últimos 10 (dez) anos.
4.2.1) O candidato que tiver exercido as funções de Magistrado ou membro do Ministério
Público, ininterruptamente, nos últimos 10 (dez) anos, deverá apresentar somente a folha
corrida judicial fornecida pelo Tribunal competente.
4.2.2) O candidato que tiver exercido, durante parte dos últimos 10 (dez) anos, as funções
de Magistrado ou membro do Ministério Público deverá apresentar as folhas corridas
fornecidas pelos distribuidores criminais, relativas aos lugares em que residiu nos períodos em
que não exerceu aquelas funções e, quanto aos períodos de exercício de tais funções, a folha
corrida judicial fornecida pelo Tribunal competente.
4.3) Atestado de antecedentes fornecido por Instituto de Identificação de Secretaria de Segurança
Pública dos Estados em que o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos.
4.4) Atestado de antecedentes fornecido por Superintendência da Polícia Federal.
4.5) Atestado médico oficial fornecido, em impresso próprio, por órgão público do Sistema de
Saúde federal, estadual ou municipal, ou de entidade autárquica previdenciária ou assistencial e
assinado, pelo menos, por 2 (dois) médicos devidamente identificados, comprobatório de higidez
física e mental e de ausência de defeito físico que o incapacite para o exercício da função, se
candidato que não tenha declarado formalmente, no ato da inscrição preliminar, sua condição de
deficiente físico.
4.6) Atestado médico, se candidato que tenha declarado, no ato da inscrição preliminar, a condição
de deficiente físico, de que conste a espécie e o grau ou nível de deficiência física, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como
a provável causa.
4.7) Declaração do candidato de que se submeterá ao processo de avaliação psicológica previsto
no artigo 165, inciso VII, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que será realizado
na forma estabelecida no item VIII.7, deste Edital.
4.7.1) Modelo da declaração estará disponível na EJEF e no site www.tjmg.gov.br/ejef.
4.8) Curriculum Vitae atualizado, detalhado e rigorosamente cronológico, com indicação dos
lugares em que o candidato teve residência nos últimos 10 (dez) anos, relacionando ainda os
estabelecimentos de ensino freqüentados e períodos em que estudou, os empregos em instituições
privadas e os órgãos públicos ou entidades da Administração Indireta em que tenha exercido cargo,
emprego ou função, com os respectivos períodos de exercício.
4.9) Relação de, no mínimo, 10 (dez) autoridades, empregadores ou professores perante os quais
o candidato tiver servido ou com os quais tenha convivido, a quem serão pedidas, em caráter sigiloso,
informações a respeito do requerente.
4.9.1) Da relação devem constar o nome completo e a qualificação funcional do indicado, bem
como seu endereço atualizado e completo (inclusive com o CEP - Código de Endereçamento
Postal).
5) Encerrado o prazo de inscrição na etapa investigatória, a Comissão do Concurso fará publicar, no
“Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, a relação, em ordem alfabética, dos nomes
dos requerentes , a fim de que qualquer pessoa ou entidade possa, no prazo de 5 (cinco) dias contados
da publicação, prestar informações sigilosas sobre os mesmos ou representar contra o pedido de inscrição
definitiva, apresentando ou indicando, no caso de Representação, provas do alegado.
5.1) Em caso de informação sigilosa negativa a respeito de requerente, a Comissão do Concurso,
supervisionada pelo Presidente da Comissão Examinadora, diligenciará no sentido de apurar e
esclarecer os fatos apontados, resguardando o sigilo do informante.
5.2) Em caso de Representação, será facultada defesa ao interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
6) A Comissão do Concurso solicitará a pessoas indicadas pelos requerentes, bem como a outras
autoridades, entidades e órgãos públicos, informações sigilosas a respeito dos mesmos, aplicando-se, em
caso de informação negativa, o disposto no item 5.1, acima.
7) A Comissão do Concurso, mediante publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente
da EJEF”, convocará os candidatos que requereram inscrição na etapa investigatória para submeterem-se
ao processo de avaliação psicológica, previsto no art. 165, inciso VII, da Lei Complementar nº 59, de 18
de janeiro de 2001.
7.1) A Avaliação Psicológica, realizada sob a supervisão da Coordenação de Recrutamento e
Seleção de Magistrados e Servidores da EJEF, consistirá na análise conjunta de características
cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de entrevista, testes psicológicos
e outras técnicas de exame, reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.
7.2) Através da Avaliação Psicológica serão identificadas as modalidades de ação e relação, as
formas de inserção social e de utilização dos conhecimentos para solução dos problemas práticos.
A dinâmica da personalidade será analisada tendo em vista a missão do cargo, suas
responsabilidades, seus desafios e as qualificações necessárias para o seu desempenho.
7.3) Havendo necessidade de aprofundamento na avaliação psicológica, o candidato poderá ser
submetido a outros testes.
8) A Comissão do Concurso, mediante publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente
da EJEF”, convocará os candidatos portadores de deficiência, habilitados até esta fase, para se
submeterem a perícia médica, a fim de confirmar a existência de deficiência, conforme o disposto no item
I.4 deste Edital, e verificar a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo.
8.1) A perícia será realizada por Junta Médica, designada pelo Presidente da Comissão
Examinadora, por indicação do Departamento de Saúde Ocupacional e Perícias do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, contando com um especialista na área de deficiência de cada candidato.
8.2) Concluindo a Junta Médica pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para
habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o requerimento de inscrição definitiva será
examinado como de candidato não portador de deficiência.
8.3) Manifestando-se a Junta Médica pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das
atribuições do magistrado, a inscrição definitiva será indeferida pela Comissão Examinadora,
excluindo-se o candidato do concurso.
9) Recebidas as informações solicitadas e analisada a documentação apresentada, a Comissão do
Concurso emitirá parecer informativo em cada processo de inscrição, sendo então os requerimentos de
inscrição definitiva submetidos à Comissão Examinadora, para deferimento ou não.
10) A inscrição na etapa investigatória do Concurso será indeferida se faltar algum dos documentos
relacionados no item VIII.4, deste Edital, ou se o candidato não preencher, até o último dia da inscrição
definitiva, qualquer dos requisitos constantes do item II, deste Edital.
11) Poderá a Comissão Examinadora indeferir pedido de inscrição na etapa investigatória, ainda que
apresentados todos os documentos exigidos, se entender, tendo em vista a investigação a que submetido
o candidato, faltarem a ele condições pessoais para o bom desempenho do cargo.
12) Apreciados os pedidos de inscrição na etapa investigatória, pela Comissão Examinadora, será
publicada, no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, relação com os números de
inscrição dos candidatos que tiverem sua inscrição indeferida.
13) Indeferido o pedido de inscrição, nesta fase, poderá o candidato, dentro de 5 (cinco) dias contados
da publicação prevista no item VIII.12, acima, interpor recurso contra a decisão, dirigido à Corte Superior
do Tribunal de Justiça, aplicando-se o disposto nos itens VI, 12.1 e 12.2, deste Edital.
14) As provas orais somente serão realizadas depois de julgados todos os recursos administrativos
interpostos e publicada a relação dos candidatos que tiverem as suas inscrições definitivas deferidas na
etapa investigatória.
15) Os candidatos que tiverem deferida a inscrição na etapa investigatória serão convocados, mediante
publicação no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, para entrevista e provas orais
do Concurso e para apresentar títulos comprobatórios de seus conhecimentos jurídicos.
IX - DA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS
1) Os candidatos que tiverem deferida sua inscrição definitiva na etapa investigatória, poderão apresentar,
em até, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização das provas orais, títulos comprobatórios de seus
conhecimentos jurídicos.
1.1) A juntada dos títulos ao processo de inscrição far-se-á mediante requerimento, dirigido ao
Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos.
2) Serão considerados os seguintes títulos:
2.1) Trabalhos jurídicos publicados - De 1 a 10 pontos, para cada trabalho, conforme o tipo de
publicação, até o máximo de 20 pontos, a critério da Comissão Examinadora;
2.2) Aprovação em concurso público para:
a) Magistratura - 30 pontos.
b) Ministério Público - 25 pontos.
c) Defensoria Pública - 20 pontos.
d) Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público - De 5 a 20 pontos.
e) Procurador de Entidade da Administração Indireta - De 5 a 15 pontos.
f) Delegado de Polícia de Carreira - 20 pontos.
g) Outros cargos privativos de Bacharel em Direito - De 1 a 5 pontos, conforme o cargo.
h) Magistério jurídico - De 5 a 20 pontos, conforme o nível do concurso.
2.2.1) A aprovação nos concursos acima referidos deverá ser comprovada através de
certidão de aprovação expedida pelo órgão público que promoveu o concurso ou de
publicação oficial da aprovação, acompanhada do Edital do Concurso.
2.3) Exercício, pelo período mínimo de 1 (um) ano, de cargo ou função pública que exija
conhecimentos jurídicos, desde que tal período não tenha sido considerado para o cumprimento do
interstício mínimo exigido nos termos do item II.6 e II.7 deste Edital - De 5 a 30 pontos, conforme
o tempo de exercício.
2.3.1) Se a aprovação em concurso público, nos termos do item 2.2, acima, for computada
como título, não será considerado, para o mesmo efeito, o exercício do cargo ou função
correspondente ao concurso.
2.4) Exercício, pelo período mínimo de 1 (um) ano, de função privada relevante que exija
conhecimentos jurídicos, desde que tal período não tenha sido considerado para o cumprimento do
interstício mínimo exigido nos termos do item II.6 e II.7 deste Edital - De 5 a 10 pontos, conforme
o tipo de função e o tempo exercido.
2.5) Exercício do Magistério Superior na área jurídica, em Faculdade oficial, reconhecida ou
autorizada, pelo período mínimo de 1 (um) ano - 2 pontos por ano, até o máximo de 10 pontos.
2.5.1) Se for computada, como título, a aprovação em concurso público, nos termos do item
2.2.h, acima, não será considerado, para o mesmo efeito, o exercício correspondente ao
concurso.
2.6) Conclusão de curso de pós-graduação na área jurídica - De 5 a 20 pontos, para cada curso,
conforme o nível do curso concluído, até o máximo de 20 (vinte) pontos.
2.7) Cursos completos de atualização ou de preparação, com duração mínima de 2 (dois) semestres
letivos, em Escolas da Magistratura ou do Ministério Público - De 2 a 10 pontos, para cada curso,
conforme o curso concluído, até o máximo de 10 (dez) pontos.
2.8) Participação efetiva em atividades da EJEF: De 1 a 5 pontos, para cada participação, conforme
a atividade promovida, até o máximo de 10 (dez) pontos.
2.9) Atuação, pelo período mínimo de 1 (um) ano, como conciliador em Juizado Especial ou em
Juizado de Conciliação, ou como voluntário de Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados - APAC - 1 ponto para cada ano de atuação antes da colação de grau e 2 pontos para
cada ano de atuação após a colação de grau, até o máximo de 10 pontos.
3) Os títulos deverão ser apresentados no original, por fotocópias autenticadas ou, ainda, por meio de
certidões com as devidas especificações.
4) A Comissão do Concurso, em exposição escrita, fará a análise prévia dos títulos apresentados pelos
candidatos, após o que os encaminhará à Comissão Examinadora, que atribuirá ao conjunto dos títulos
de cada candidato nota que variará de 0 (zero) a 100 (cem).
5) Não constituem títulos:
5.1) Trabalho cuja autoria não seja comprovada.
5.2) Atestado de capacidade técnica ou de boa conduta profissional.
5.3) Trabalho forense de rotina.
X - DA ENTREVISTA E DAS PROVAS ORAIS
1) As provas orais versarão sobre as seguintes matérias:
1.1) Direito Civil
1.2) Direito Processual Civil
1.3) Direito Penal
1.4) Direito Processual Penal
1.5) Direito Constitucional
1.6) Direito Comercial
1.7) Direito Administrativo
2) As provas orais, precedidas de entrevista individual pela Comissão Examinadora, terão a duração
máxima de 20 (vinte) minutos cada uma e constarão de argüição, pelo Examinador da matéria, sobre um
dos tópicos constantes do programa de cada matéria acima referida, dentre aqueles publicados na forma
do item V.2 deste Edital, a ser sorteado no momento.
3) A cada uma das provas orais será atribuída nota que variará de 0 (zero) a 100 (cem).
4) Será eliminado do Concurso o candidato que não obtiver, na soma das notas das 7 (sete) provas orais,
total igual ou superior a 400 (quatrocentos) pontos, não comparecer a alguma prova ou proceder de
maneira inconveniente durante a realização das provas ou da entrevista.
XI - DA APURAÇÃO FINAL DAS NOTAS E DA APROVAÇÃO NO CONCURSO
1) A nota final de cada matéria será a média aritmética ponderada das notas obtidas na prova escrita,
com peso 3 (três), e na prova oral, com peso 2 (dois).
2) Será eliminado do Concurso o candidato que não obtiver, na soma das notas finais das 7 (sete)
matérias, calculadas conforme o previsto no item 1 acima, o mínimo de 420 (quatrocentos e vinte)
pontos.
XII - DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
1) A classificação dos candidatos aprovados no Concurso far-se-á pela soma das notas finais das 7 (sete)
matérias, calculadas nos termos do item XI deste Edital, mais a nota atribuída aos títulos, nos termos do
item IX, e será publicada no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”.
2) A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a
classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a
classificação desses últimos.
XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONCURSO
1) O candidato somente terá acesso aos locais de realização das provas mediante a exibição de documento
oficial de identidade com fotografia, acompanhado do Comprovante de Inscrição Preliminar, no caso da
prova de múltipla escolha, ou do Cartão de Identificação do concurso, nas demais provas.
2) A ausência do candidato em qualquer prova, seja qual for o motivo, implicará cancelamento da
respectiva inscrição.
3) A qualquer tempo, ainda que concluído o Concurso e feita a classificação, os membros da Comissão
Examinadora, qualquer Desembargador ou o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil poderão pedir o cancelamento da inscrição ou a eliminação do candidato, desde que apresentem
motivo relevante.
3.1) Sobre o pedido será ouvido o candidato, no prazo de 5 (cinco) dias.
3.2) Apresentada ou não defesa do candidato, a Corte Superior do Tribunal de Justiça decidirá sobre
o pedido, sendo relator o Presidente do Tribunal de Justiça.
4) Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no “Minas Gerais - Diário do
Judiciário - expediente da EJEF”.
5) Publicado o resultado final do concurso, na forma deste Edital, a Comissão Examinadora encaminhará
relatório à Corte Superior, para sua homologação.
6) O prazo, improrrogável, de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação
de sua homologação pela Corte Superior do Tribunal de Justiça.
7) Após a homologação do Concurso, os candidatos não aprovados terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para retirar, junto à EJEF, os documentos que apresentaram para instruir a sua inscrição definitiva,
após o que serão descartados.
8) Os documentos necessários à inscrição no Concurso não poderão ser encaminhados via fax.
9) Situações não previstas no Regulamento do concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto,
Resolução nº 419, publicada em 28 de junho de 2003, ou neste Edital, serão resolvidas pela Comissão
Examinadora.
12) Este Edital será publicado no “Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF”, uma vez
em seu inteiro teor e mais duas vezes, pelo menos, por extrato.
XIV - DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL
1) Homologado o Concurso, os candidatos aprovados a serem nomeados serão convocados para se
submeter a exames médicos perante o Departamento de Saúde Ocupacional e Perícias do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais ou profissionais por ele indicados, a fim de se avaliar e comprovar a sua higidez
física e mental, inclusive capacidade motora e sensorial, como requisito indispensável à nomeação.
2) A nomeação dos candidatos aprovados no Concurso será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, com observância estrita da ordem de classificação, obedecido ao disposto no item I.2
deste edital, e respeitada a idade máxima de 60 (sessenta) anos incompletos (art. 167 da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001).
2.1) A primeira nomeação de candidato portador de deficiência, aprovado no concurso, dar-se-á
para preenchimento da décima vaga relativa ao cargo de que trata o presente edital e as demais
ocorrerão na vigésima vaga, trigésima vaga e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do
concurso, obedecidas as respectivas ordens de classificação, previstas no item XII.2 deste Edital.
3) Os candidatos a serem nomeados deverão apresentar a documentação necessária ao Departamento da
Magistratura e, após empossados, serão matriculados no Curso de Formação Inicial, nos termos dos
parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 168 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, regulamentados
pelos artigos 34 a 45 da Resolução nº 388/2002-TJMG.
4) A recusa da posse, pelo candidato nomeado, importa na perda do direito ao provimento durante o
período de validade do concurso (art. 269 da Constituição do Estado de Minas Gerais).
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2003.
(a) Des. Gudesteu Biber Sampaio, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(a) Des. Bady Raimundo Curi, 2º Vice-Presidente do TJMG e
Superintendente da EJEF - Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA (ETAPA DOCUMENTAL)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
........................................................................................, abaixo assinado e devidamente qualificado
na ficha de inscrição anexa, requer sua inscrição definitiva na etapa documental do Concurso Público para
cargos de Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais.
Para tanto, anexa ao presente requerimento os documentos exigidos no item VI.4 do Edital do
Concurso.
Na oportunidade, declara, sob as penas da lei, que preenche todos os requisitos exigidos pelos
artigos 165 da Lei Complementar nº 59/2001 e 8º da Resolução nº 419/2003, do Tribunal de Justiça e que
preenche todas as prescrições da mencionada Resolução e do Edital do Concurso e a elas se sujeita
integralmente.
Belo Horizonte,................... de ................. de 2003.
__________________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador
FICHA DE INSCRIÇÃO NA ETAPA DOCUMENTAL
Inscrição nº ___________ Data do Recebimento
_____/______/______
Nome:
Identidade: Órgão Expedidor: CPF
Estado Civil: Sexo:
Solteiro(
a)
Casado(
a)
Viúvo(a) Sep.Judicia
lmente
F M
Data de Nascimento
Nacionalidade:
Naturalidade: UF
Profissão atual:
Cargo que exerce atualmente:
Especialidade ou função do cargo que exerce (se necessário):
Filiação: Pai
Mãe:
Faculdade onde concluiu o Curso de Direito:
Cidade: UF
Data da colocação de grau:
Endereço residencial:
Bairro - Cidade
UF
CEP Telefone residencial:
Celular
Endereço comercial:
Bairro - Cidade
UF CEP Telefone comercial:
Complemento (Ramal)
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA (ETAPA INVESTIGATÓRIA)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
................................................................................................................................., abaixo
assinado, requer sua inscrição definitiva na etapa investigatória do Concurso Público para cargos de Juiz
de Direito do Estado de Minas Gerais.
Para tanto, anexa ao presente requerimento os documentos exigidos no item VIII.4 do Edital do
Concurso.
Belo Horizonte,................... de ................. de 2003.
__________________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador