Edital do Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2012 (3ª edição)

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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE
DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 02/2011
O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e
Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador
Joaquim Herculano Rodrigues, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
15, X, da Resolução 420, de de agosto de 2003, do TJMG, e, ainda, pelo art. 7º, V, da
Resolução nº 521, de 8 de janeiro de 2007, do TJMG, considerando o disposto no art. 236, §
3º, da Constituição da República de 1988, na Resolução 81, de 9 de junho de 2009, do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como as respostas proferidas pelo CNJ à Consulta
0003016-40.2010.2.00.0000, torna pública a abertura de inscrições no Concurso Público,
de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas
Gerais, previstas neste Edital.
I - DA COMISSÃO EXAMINADORA
1 - A Comissão Examinadora deste Concurso Público é composta pelo Desembargador Carlos
Augusto de Barros Levenhagen, que a preside; pelo Juiz de Direito Raimundo Messias Junior;
pela Juíza de Direito Simone Lemos Botoni; pelo Juiz de Direito Vicente de Oliveira; pelo
Promotor de Justiça Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, representante do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais; pela Advogada Carolina Almeida de Paula Freitas, representante da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB/MG; pelo Registrador Olavo de
Carvalho Júnior e pelo Tabelião Dirceu Pinto de Oliveira, ambos representantes do Sindicato
dos Notários e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG.
II - DAS VAGAS
1 - A outorga das Delegações, em ambos os critérios de ingresso na titularidade do serviço
(provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de acordo com os princípios definidos para o
preenchimento das vagas pelo art. 236, § 3º, da Constituição da República de 1988, cujo teor
se transcreve: O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de
provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de
concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”
2 - Os serviços ofertados neste Edital estão ordenados cronologicamente pela data de
vacância, decorrente da extinção da delegação prevista no art. 39 da Lei Federal 8.935, de
18 de novembro de 1994, e, na situação de empate, pela data de criação ou instalação do
serviço.
2.1 - Tendo persistido o empate, nos casos em que ambas as vacâncias tenham ocorrido na
mesma data ou no caso de mesma data de criação ou instalação dos serviços, o desempate se
deu por meio de sorteio público ocorrido em 18 de novembro de 2011, cuja data foi publicada
previamente em 16 de novembro de 2011 (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe de 11 de
novembro de 2011) para conhecimento geral dos interessados, a fim de se permitir o
acompanhamento do ato.
3 - Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de
provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos arts. 14 e 15, § 2º, da Lei Federal
nº 8.935, de 1994.
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4 - Um terço das vagas será destinado aos candidatos inscritos para o critério de remoção que
exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas
Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicação deste Edital.
5 - Do Processo 49.763/11, da Corregedoria Geral Geral de Justiça de Minas Gerais -
CGJ/MG, consta a lista geral dos serviços vagos, a qual foi publicada em 28 de julho de 2011,
por meio do Aviso 32/CGJ/2011 (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe de 27 de julho de
2011. Ainda em relação ao referido processo, a CGJ/MG publicou os Avisos
039/CGJ/2011, de 13 de setembro de 2011 (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe de 12 de
setembro de 2011); Aviso 46/CGJ/2011, 11 de outubro de 2011 (Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe de 10 de outubro de 2011); e Aviso 049/CGJ/2011, de 27 de outubro de
2011 (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe de 26 de outubro de 2011); e editou os Ofícios
nºs 4232814/11, 4232851/11 e 4233020/11, além da Comunicação Interna nº 30/2011, na qual
consta a lista consolidada dos serviços de notas e de registro vagos no Estado de Minas
Gerais.
5.1 - Os serviços vagos oferecidos neste Concurso também estão discriminados no Anexo I
deste Edital.
6 - Em obediência à legislação de regência deste Concurso, para ambos os critérios de
ingresso (provimento ou remoção), 5% (cinco por cento) dos serviços vagos a que se refere o
item 5 deste Capítulo serão reservados aos candidatos portadores de deficiência, por meio de
sorteio público.
6.1 - Caso a aplicação do percentual de que trata o item 6 deste Capítulo resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
6.2 - A data do sorteio público dos serviços a serem reservados aos candidatos portadores de
deficiência será previamente publicada no DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
6.3 - A lista dos serviços reservados aos candidatos portadores de deficiência, por critério de
ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
7 - Uma vez reservados os serviços que serão ofertados aos candidatos portadores de
deficiência, na forma do item 6 deste Capítulo, todos os demais serviços a que se refere o item
5 deste Capítulo serão oferecidos à ampla concorrência.
III - DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO
1 - A outorga da Delegação depende do preenchimento dos requisitos a seguir elencados, a
serem comprovados nos termos do disposto no Capítulo XIV deste Edital:
a) nacionalidade brasileira;
b) exercício pleno dos direitos civis e políticos;
c) quitação com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
d) aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação;
e) inexistência de antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação.
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1.1 - Para o concurso de provimento, o candidato deverá comprovar também ser bacharel em
Direito ou o exercício de função, por 10 (dez) anos, até a da data da primeira publicação do
Edital do Concurso, em serviço notarial ou de registro.
1.2 - Para o concurso de remoção, o candidato deverá comprovar também o exercício da
titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de Minas Gerais, por mais
de 2 (dois) anos, na data da primeira publicação deste Edital.
IV - DA INSCRIÇÃO
1 - A inscrição no Concurso Público será efetuada exclusivamente na forma descrita neste
Edital.
2 - A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das regras do Concurso, tais
como se acham estabelecidas neste Edital, no disposto no art. 236, § 3º, da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 8.935, de 1994, na Resolução nº 81, de 2009, do CNJ, das respostas
proferidas pelo CNJ à Consulta nº 0003016-40.2010.2.00.0000, bem como em eventuais
comunicados ou instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais não
poderá alegar desconhecimento.
3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea,
assim como por via postal, fax, correio eletrônico ou outro meio que não o estabelecido neste
Edital.
4 - A inscrição será feita por critério de ingresso (provimento ou remoção).
4.1 - É facultado ao candidato concorrer simultaneamente em ambos os critérios de ingresso
(provimento e remoção), uma vez que as provas serão realizadas em momentos distintos.
4.2 - A inscrição para determinado critério de ingresso (provimento ou remoção) compreende
a totalidade das Delegações nele agrupadas, conforme disposto no Anexo I deste Edital.
5 - O valor da inscrição é de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada um dos critérios de
ingresso (provimento ou remoção).
6 - As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela internet, de acordo com item 7 deste
Capítulo, de 09 a 28/01/2012.
7 - Para inscrever-se pela internet, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.fumarc.org.br, link correspondente às inscrições
do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 02/2011, das 9h do dia 09/01/2012 às
22h do dia 28/01/2012;
b) preencher o “Requerimento Eletrônico de Inscrição”, indicando qual a opção de sua
escolha, quanto ao critério de ingresso (provimento ou remoção), de acordo com os
códigos abaixo:
Opção de Escolha Código
Provimento 101
Remoção 201
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Provimento e Remoção 301
c) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;
d) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição, nos termos
do disposto no item 5 deste Capítulo;
e) efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 30/01/2012, em dinheiro, na rede
bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada
instituição.
7.1 - O boleto bancário a que se refere a alínea d” do item 7 deste Capítulo será emitido em
nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para
possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.
7.1.1 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via deste em outro tipo de impressora é
de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a DIRDEP/EJEF e a FUMARC de
eventuais dificuldades na leitura do código de barras e a consequente impossibilidade de
efetivação da inscrição.
7.2 - A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na internet para impressão
durante o período de inscrição determinado no item 6 deste Capítulo, ficando indisponível a
partir de 22h01min do dia 28/01/2012.
7.3 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na
localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o
dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que respeitado o período de inscrição
determinado neste Edital.
7.4 - A inscrição somente seprocessada e efetivada após a confirmação à FUMARC pela
instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição concernente ao candidato, sendo
automaticamente cancelado o “Requerimento Eletrônico de Inscrição” em que o pagamento
não for comprovado.
7.5 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição por depósito em caixa eletrônico,
transferência ou depósito em conta corrente, documento de ordem de crédito - DOC, cheque,
ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.
7.6 - O boleto bancário quitado até 30/01/2012, sem rasuras, emendas e outros, será o
comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição neste Concurso, não sendo
considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.
7.7 - O pagamento do valor da inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de
submeter-se às etapas deste Concurso Público.
7.8 - Não será efetivada a inscrição cujo pagamento for efetuado após 30/01/2012.
7.9 - Não será efetivada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência do
pagamento do valor da inscrição.
7.10 - A DIRDEP/EJEF e a FUMARC o se responsabilizam, quando os motivos de ordem
técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem
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técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios
que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.
V - DA ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de
7 de dezembro de 1999, poderá requerer isenção do pagamento do valor da inscrição a que se
refere o item 5 do Capítulo IV deste Edital, de 02 a 04/01/2012.
2 - Para requerer a isenção, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.fumarc.org.br
- link correspondente ao
Requerimento Eletrônico de Isenção do valor de inscrição no Concurso Público, de
Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de
Minas Gerais - Edital 02/2011, das 9h do dia 02/01/2012 às 22h do dia
04/01/2012;
b) preencher o “Requerimento Eletrônico de Isenção”;
c) declarar que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício
previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a
proveniente de seguro-desemprego, e que sua situação econômico-financeira o lhe
permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;
d) confirmar os dados informados;
e) imprimir o “Requerimento Eletrônico de Isenção” e assiná-lo;
f) apresentar à FUMARC, no prazo e na forma previstos no item 6 deste Capítulo, o
“Requerimento Eletrônico de Isenção”, devidamente assinado, bem como a
documentação discriminada no item 3 deste Capítulo.
2.1 - O Requerimento Eletrônico de Isenção” estará disponível para preenchimento somente
no prazo especificado no item 1 deste Capítulo.
2.2 - O Requerimento Eletrônico de Isenção”, se assinado por terceiro, deverá ser
acompanhado por instrumento de procuração particular com firma reconhecida.
3 - Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá apresentar,
também, conforme disposto na alínea “f” do item 2 deste Capítulo, documentação
comprobatória de todas as seguintes situações:
a) não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS, e;
b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou
federal, e;
c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal,
estadual ou federal, e;
d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.
3.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea “a” do item 3 deste Capítulo, o candidato
deverá:
a) se não tiver nenhum registro de contrato de trabalho registrado em sua CTPS,
apresentar declaração, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo II deste Edital,
e, ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:
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a.1) gina com foto até a primeira gina da CTPS destinada ao registro de
contratos de trabalho, em branco;
a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver, ou;
b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração,
nos termos do modelo 2 constante do Anexo II deste Edital, datada e assinada, e,
ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:
b.1) página com foto aa gina com a anotação do último contrato de trabalho
do candidato, na qual deverá constar o registro de saída;
b.2) primeira gina subsequente à da anotação do último contrato de trabalho
ocorrido, em branco;
b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.
3.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de
Anotações Gerais de sua CTPS, além da gina constando o último contrato registrado e a
página subsequente em branco, o candidato deverá apresentar também as páginas da CTPS
em que usualmente são registrados os contratos de trabalho, nos termos das alíneas “b.1” e
“b.2” do subitem 3.1 deste Capítulo.
3.2 - Para comprovar a situação prevista na alínea “b” do item 3 deste Capítulo, o candidato
deverá:
a) se teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e
este foi extinto, apresentar original ou cópia autenticada de certidão expedida por
órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura
legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo
estatutário, ou a cópia autenticada da publicação oficial do ato que determinou a
extinção do vínculo, ou;
b) se nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou
federal, apresentar declaração, nos termos do modelo 3 constante do Anexo II
deste Edital.
3.3 - Para comprovar a situação prevista na alínea “c” do item 3 deste Capítulo, o candidato
deverá:
a) se teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual
ou federal, e este foi extinto, apresentar cópia autenticada do contrato extinto,
acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, e declaração,
conforme modelo nº 4 constante do Anexo II deste Edital, ou;
b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal,
estadual ou federal, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 5 constante do
Anexo II deste Edital.
3.4 - Para comprovar a situação prevista na alínea “d” do item 3 deste Capítulo, o candidato
deverá:
a) caso tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar
original ou cópia autenticada de certidão em que conste a baixa da atividade, ou;
b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente
reconhecida como autônoma, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 6
constante do Anexo II deste Edital.
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4 - Todas as declarações a que se refere o item 3 deste Capítulo deverão ser datadas e
assinadas pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constituído, que se
responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em crime de
falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente.
5 - Todas as cópias de documentos a que se refere o item 3 deste Capítulo deverão ser
autenticadas em tabelionato de notas, há, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo
para o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição.
6 - A apresentação do “Requerimento Eletrônico de Isenção”, devidamente assinado, bem
como da documentação discriminada no item 3 deste Capítulo à FUMARC - Avenida
Francisco Sales, 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-220, deverá ser feita
até o dia 05/01/2012, por meio de protocolo, nos dias úteis, das 8h às 12h ou das 13h às 17h,
ou via SEDEX, com os custos correspondentes por conta do candidato.
6.1 - O “Requerimento Eletrônico de Isenção” e a documentação discriminada no item 3 deste
Capítulo deverão ser entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado
externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e
Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais -
Edital 02/2011, Ref. Isenção do pagamento do valor da inscrição, nome completo e o
critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.
6.2 - Cada candidato deverá apresentar individualmente seu “Requerimento Eletrônico de
Isenção” e a documentação discriminada no item 3 deste Capítulo, sendo vedada a
apresentação de documentos de mais de um candidato em um mesmo envelope.
7 - O “Requerimento Eletrônico de Isenção” e a documentação discriminada no item 3 deste
Capítulo apresentados em desconformidade com o item 6 deste Capítulo não serão analisados.
8 - Não serão considerados requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição
encaminhados via fax, pela internet ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste
Edital, assim como aqueles apresentados fora do prazo determinado no item 6 deste Capítulo.
9 - Os requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados pela
FUMARC.
10 - O resultado da análise dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição
será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços
eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br, com o nome dos requerentes em
ordem alfabética, e o número da carteira de identidade, constando apenas o deferimento ou
indeferimento.
10.1 - Após a publicação a que se refere o item 10 deste Capítulo a fundamentação sobre o
indeferimento do requerimento de isenção estará disponível para consulta exclusivamente na
FUMARC - Avenida Francisco Sales, 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG.
10.1.1 - Para ter acesso à fundamentação a que se refere o subitem 10.1 deste Capítulo, o
candidato deverá apresentar original de identidade ou, no caso de ser representado por
procurador, este deverá apresentar uma procuração particular com firma reconhecida.
11 - O candidato cujo pedido de isenção for deferido estará automaticamente inscrito neste
Concurso.
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12 - O candidato cujo pedido de isenção for indeferido poderá efetuar sua inscrição,
acessando o link de impressão da segunda via do boleto bancário, imprimindo-a e efetuando o
pagamento do valor da inscrição até a data de encerramento das inscrições, conforme disposto
no Capítulo IV deste Edital.
VI - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NAS
VAGAS RESERVADAS
1 - Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes
são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República de 1988 e na Lei
7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição às vagas reservadas a que
se refere o item 6 do Capítulo II deste Edital, desde que as atribuições da atividade notarial ou
de registro sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no
art. do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei
7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de
2004, bem como na Súmula 377 do STJ.
3 - A inscrição para as vagas reservadas a que se refere o item 6 do Capítulo II deste Edital
dar-se-á de acordo com o estabelecido no Capítulo IV ou, se for o caso, no Capítulo V, ambos
deste Edital, devendo o candidato, ainda, ao preencher o “Requerimento Eletrônico de
Inscrição” ou o “Requerimento Eletrônico de Isenção”, proceder da seguinte forma:
a) informar se é portador de deficiência;
b) selecionar o tipo da deficiência;
c) especificar a deficiência;
d) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência;
e) informar se necessita de condições diferenciadas para a realização das provas do
Concurso, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999.
3.1 - O candidato portador de deficiência que, eventualmente, não informar no “Requerimento
Eletrônico de Inscrição” ou no “Requerimento Eletrônico de Isenção” a condição diferenciada
de que necessita para realização das provas, nos termos da alínea “e” do item 3 deste
Capítulo, poderá fazê-lo por meio de requerimento, datado e assinado, o qual deverá ser
apresentado à FUMARC no prazo de inscrições estabelecido no item 6 do Capítulo IV deste
Edital e na forma especificada nos subitens 4.1 e 4.2 deste Capítulo.
3.2 - O candidato portador de deficiência que não preencher no “Requerimento Eletrônico de
Inscrição” ou no Requerimento Eletrônico de Isenção” o campo específico sobre o interesse
em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência e não cumprir o determinado
neste Edital terá a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e
não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa
legal.
3.3 - O candidato portador de deficiência que tiver o interesse em não concorrer às vagas
reservadas poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opção no
“Requerimento Eletrônico de Inscrição” ou no “Requerimento Eletrônico de Isenção”, e
concorrerá somente às vagas de ampla concorrência, não podendo alegar posteriormente a
condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.
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4 - O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá,
também, no prazo estabelecido no item 6 do Capítulo IV deste Edital, apresentar original ou
cópia autenticada em tabelionato de notas de laudo médico, emitido por órgão da
Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data do rmino das
inscrições, no qual seja atestada a categoria em que se enquadra, nos termos do Decreto
Federal 3.298, de 1999, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a
provável causa da deficiência.
4.1 - O laudo mencionado no item 4 deste Capítulo deve ser apresentado à FUMARC -
Avenida Francisco Sales, 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-220, por
meio de protocolo, nos dias úteis, das 8h às 12h ou das 13h às 17h, ou via SEDEX, com os
custos correspondentes por conta do candidato.
4.2 - O laudo médico deverá ser entregue em um envelope, tamanho ofício, fechado,
identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de
Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas
Gerais - Edital 02/2011, Ref. Laudo Médico, nome completo, número de inscrição e o
critério de ingresso (provimento e/ou remoção) pretendido.
4.3 - A apresentação do laudo médico é de responsabilidade única do candidato.
4.4 - O laudo dico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não
será devolvido.
5 - O candidato que não atender ao disposto neste Capítulo concorrerá apenas para as vagas
de ampla concorrência, perdendo o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de
deficiência, mesmo que declarada tal condição no “Requerimento Eletrônico de Inscrição” ou
no “Requerimento Eletrônico de Isenção”.
6 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização
das provas do Concurso poderá solicitá-lo, entregando requerimento por escrito,
acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência justificando a
necessidade do tempo adicional, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de
1999, até o término do período de inscrições, na forma especificada nos subitens 4.1 e 4.2
deste Capítulo.
7 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas, bem como ao
tempo adicional solicitado pelo candidato portador de deficiência, ficará condicionada à
análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica
examinada pela FUMARC, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do
Concurso.
8 - A relação dos candidatos que tiverem seus pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo
adicional indeferidos será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br
.
8.1 -
Após a publicação a que se refere o item 8 deste Capítulo a fundamentação sobre o
indeferimento de condições diferenciadas e/ou tempo adicional estará disponível para
consulta no endereço eletrônico
www.fumarc.org.br.
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VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
1 - Em até 15 (quinze) dias após o encerramento das inscrições, será publicada no Diário do
Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br
e www.fumarc.org.br a relação dos inscritos e a dos que não tiveram a inscrição efetivada,
por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista
geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda uma lista somente com os nomes
destes últimos.
2 - Não serão aceitos pedidos de alteração do critério de ingresso (provimento ou remoção)
indicados pelo candidato no “Requerimento Eletrônico de Inscrição” ou no “Requerimento
Eletrônico de Isenção”, de transferência de inscrições entre pessoas, de alteração de locais de
realização das provas e de alteração na inscrição da condição de candidato de ampla
concorrência para a condição de portador de deficiência.
3 - É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade dos dados pessoais bem como do
critério de ingresso (provimento e/ou remoção) informados no Requerimento Eletrônico de
Inscrição” ou no “Requerimento Eletrônico de Isenção”.
3.1 - A DIRDEP/EJEF e a FUMARC eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes de
informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não satisfaçam
todas as condições estabelecidas neste Edital fornecidas pelo candidato no “Requerimento
Eletrônico de Inscrição” ou no “Requerimento Eletrônico de Isenção”.
3.2 - As informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não
satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital, constantes do Requerimento
Eletrônico de Inscrição” ou do “Requerimento Eletrônico de Isenção,” poderão acarretar a
eliminação do candidato do Concurso.
4 - Somente serão considerados o Requerimento Eletrônico de Inscrição” e o “Requerimento
Eletrônico de Isenção” adotados pela DIRDEP/EJEF e FUMARC conforme as regras
constantes, respectivamente, nos Capítulos IV e V deste Edital.
5 - O Requerimento Eletrônico de Inscrição”, o “Requerimento Eletrônico de Isenção” e o
valor pago pela inscrição são pessoais e intransferíveis.
6 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência
e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada, deverá apresentar à FUMARC
requerimento, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização da
prova e as razões de sua solicitação, na forma especificada nos subitens 4.1 e 4.2 do Capítulo
VI deste Edital, até 5 (cinco) dias antes da realização da prova de qualquer uma das fases
deste Concurso.
6.1 - O atendimento à condição diferenciada a que se refere o item 6 deste Capítulo ficará
condicionada à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade
técnica examinada pela FUMARC, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora do
Concurso.
VIII - DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
1 - Não haverá devolução do valor pago pela inscrição, exceto na ocorrência das hipóteses
previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000.
11
2 - Nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 2000, o candidato poderá requerer a
devolução do valor da inscrição da seguinte forma:
a) preencher formulário que será disponibilizado, no endereço eletrônico
www.fumarc.org.br, em até 3 (três) dias úteis após a data de publicação do ato que
ensejar o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, informando os
seguintes dados:
a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;
a.2) critério de ingresso (provimento e/ou remoção);
a.3) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da
conta corrente e CPF do titular da conta;
a.4) número de telefones, com código de área, para eventual contato.
b) imprimir o formulário e assiná-lo;
c) apresentar o formulário, acompanhado de cópia autenticada em tabelionato de notas
de seu documento de identidade, à FUMARC, na forma e no prazo previstos no item
3 deste Capítulo.
3 - A apresentação do formulário a que se refere a alínea “a”, devidamente assinado, bem
como da cópia autenticada do documento de identidade a que se refere a alínea “c”, ambos do
item 2 deste Capítulo, deverá ser feita em até 30 (trinta) dias após o ato que tenha ensejado o
cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, à FUMARC - Avenida Francisco
Sales, 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-220, por meio de protocolo, nos
dias úteis, das 8h às 12h ou das 13h às 17h, ou via SEDEX, com os custos correspondentes
por conta do candidato.
3.1 - O formulário e a cópia autenticada do documento de identidade deverão ser entregues
em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com
os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de
Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 02/2011, Ref. Devolução do valor
da inscrição, nome completo, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou
remoção) pretendidos.
4 - A devolução do valor da inscrição será processada nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao
término do prazo fixado no item 3 deste Capítulo por meio de depósito bancário na conta
corrente indicada pelo candidato no formulário de devolução.
5 - O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do
IGPM desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.
IX - DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO
1 - A FUMARC divulgará no endereço eletrônico www.fumarc.org.br, para consulta e
impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Prova
Objetiva de Seleção, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.
1.1 - No CDI estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de
identidade utilizado na inscrição, a data do nascimento, o critério de ingresso (provimento ou
remoção), a data, o horário, o local da realização da Prova Objetiva de Seleção
(escola/prédio/sala) e outras orientações úteis.
12
1.2 - A consulta e impressão do CDI são de exclusiva responsabilidade do candidato que tiver
sua inscrição efetivada.
2 - É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento de
identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, a data de nascimento e o critério
de ingresso (provimento ou remoção).
2.1 - Eventuais erros de digitação no CDI ocorridos no nome do candidato, no número de
identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de nascimento
deverão, obrigatoriamente, ser comunicados pelo candidato à FUMARC no dia, no horário e
no local de realização da Prova Objetiva de Seleção, apresentando a Carteira de Identidade ao
aplicador de provas, que fará anotação no Relatório de Ocorrências.
3 - Não serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no
“Requerimento Eletrônico de Inscrição” ou no “Requerimento Eletrônico de Isenção”
relativos ao critério de ingresso (provimento ou remoção) pretendido nem quanto à condição
em que concorre.
X - DA CANDIDATA LACTANTE
1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas do
Concurso poderá fazê-lo, desde que assim o solicite conforme o disposto no item 2 deste
Capítulo.
2 - A solicitação a que se refere o item 1 deste Capítulo deverá ser feita até 5 (cinco) dias
antes da data de realização da prova, por meio de requerimento, datado e assinado, o qual
deverá ser entregue, pessoalmente ou por terceiros, à FUMARC - Avenida Francisco Sales,
540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, ou enviado via FAX (31) 3376-7318.
3 - Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no item 2 deste Capítulo, seja qual
for o motivo alegado, o atendimento à condição solicitada ficará sujeito à análise de
viabilidade e razoabilidade do pedido pela FUMARC.
4 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
5 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela
Coordenação deste Concurso Público.
6 - A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto responsável por sua guarda
(familiar ou terceiro indicado pela candidata), sendo que a permanência temporária desse
adulto, em local apropriado, somente se autorizada pela Coordenação deste Concurso
Público.
7 - A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local
de realização das provas.
8 - Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um aplicador da
FUMARC, do sexo feminino, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e
condições deste Edital.
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XI - DAS FASES DO CONCURSO
1 - O Concurso para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção) compreenderá
as seguintes fases:
a) Prova Objetiva de Seleção;
b) Prova Escrita e Prática;
c) Prova Oral;
d) Exame de Títulos.
XII - DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO
1 - A Prova Objetiva de Seleção será realizada em Belo Horizonte/MG, no dia 17/03/2012,
para o critério de remoção, e, no dia 18/03/2012, para o critério de provimento, em locais e
horários a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe,
disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br e
especificados no CDI.
1.1 - A Prova Objetiva de Seleção será distinta para cada um dos critérios de ingresso
(provimento e remoção).
1.2 - Havendo alteração das datas previstas, serão publicadas no Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe, com antecedência, novas datas para realização da Prova, as quais também
serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
1.3 - Não haverá segunda chamada para a Prova Objetiva de Seleção, nem a sua realização
fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela FUMARC, implicando a
ausência ou o retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.
2 - A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção),
terá caráter eliminatório.
3 - A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção),
versará sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional,
Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito
Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e Conhecimentos Gerais.
3.1 - O domínio da Língua Portuguesa seavaliado em todas as fases e provas do Concurso,
exceto na Prova Objetiva de Seleção.
4 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o item 3 deste Capítulo
é o especificado no Anexo III deste Edital.
4.1 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as
alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de
avaliação nas provas do Concurso.
4.2 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de 1º de janeiro de
2009, não será exigido para efeito de avaliação, tendo em vista que, nos termos do Decreto nº
6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma ortográfica é facultativo até 31 de
dezembro de 2012.
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5 - A Prova Objetiva de Seleção, para cada um dos critérios de ingresso (provimento e
remoção), terá duração máxima de 5 (cinco) horas e constará de 100 (cem) questões de
múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas uma correta,
assim distribuídas:
Disciplinas e/ou Matérias Provimento Remoção
Registros Públicos e Conhecimentos Gerais 22 30
Direito Civil 15 15
Direito Processual Civil 15 13
Direito Penal e Processual Penal 10 10
Direito Tributário 13 10
Direito Comercial 15 12
Direito Administrativo e Constitucional 10 10
5.1 - O tempo de duração da Prova Objetiva a que se refere o item 5 deste Capítulo abrange a
assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas.
5.2 - o haverá prorrogação do tempo de duração da Prova, respeitando-se as condições
previstas neste Edital.
6 - A cada questão da Prova Objetiva será atribuído 1(um) ponto.
7 - O ingresso do candidato na sala para a realização da Prova Objetiva, para ambos os
critérios de ingresso (provimento e remoção), somente será permitido dentro dos horários
publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, disponibilizados nos endereços
eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br, e especificados no CDI.
8 - Não será permitida nos locais de realização da Prova Objetiva a entrada e/ou permanência
de pessoas não autorizadas pela FUMARC, observado o previsto no item 6 do Capítulo X
deste Edital.
9 - O candidato deverá comparecer ao local da Prova Objetiva de Seleção 60 (sessenta)
minutos antes do horário previsto para o início de sua realização, portando original de
documento de identidade oficial com o qual se inscreveu neste Concurso Público, caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, lápis, borracha e, preferencialmente, o CDI.
9.1 - Serão considerados documentos de identidade oficial a Cédula Oficial de Identidade
(RG), a Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA,
etc.), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Certificado de Reservista, a
Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o
Passaporte válido.
9.2 - O documento de identidade oficial deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir,
com clareza, a identificação do candidato, e deverá conter, obrigatoriamente, filiação,
fotografia, data de nascimento e assinatura.
9.3 - Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer outros
documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de
habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos no subitem 9.1 deste Capítulo,
nem documentos de identidade oficial com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não
identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação,
consistente na coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.
15
9.3.1 - O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da Prova Objetiva
de Seleção até que seja feita sua identificação, conforme previsto no subitem 9.3 deste
Capítulo.
9.4 - No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o qual se
inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento
equivalente, conforme disposto no subitem 9.1 deste Capítulo.
9.5 - Será vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.
10 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela
constante no seu documento de identidade oficial.
11 - Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante
consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação
de provas.
12 - Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da Prova
Objetiva de Seleção, relógio digital, calculadoras, walkman, notebook, palmtop, agenda
eletrônica, gravador, telefone celular, beep, Pager, I-Pod ou quaisquer outros equipamentos
eletroeletrônicos podendo a Coordenação deste Concurso Público vetar o ingresso do
candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.
13 - Os pertences pessoais dos candidatos, exceto os contemplados no item 9 deste Capítulo,
serão deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência
dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a DIRDEP/EJEF e a FUMARC
por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.
13.1 - Os pertences pessoais perdidos durante a realização da Prova Objetiva de Seleção que
porventura venham a ser entregues à FUMARC serão guardados pelo prazo de 30 (trinta)
dias, quando, então, serão encaminhados à Seção de Achados e Perdidos dos Correios.
14 - Durante o período de realização da Prova Objetiva, não será permitido o empréstimo de
material nem qualquer espécie de comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas
estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer outro meio.
15 - Também não será permitido, durante o período de realização da Prova Objetiva, o porte
e/ou o uso de qualquer impresso ou anotação, bem como o uso de óculos escuros, bonés,
chapéus e similares.
16 - Será vedado ao candidato o porte de arma(s) no local de realização da Prova Objetiva,
ainda que de posse de documento oficial de licença.
17 - O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da Prova
Objetiva de Seleção.
18 - A inviolabilidade da Prova Objetiva será comprovada no momento do rompimento do
lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos
convidados aleatoriamente nos locais de sua realização.
16
19 - As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva de Seleção e na
Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e
seguidas pelo candidato.
20 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, rasurar ou, de qualquer modo,
danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da
impossibilidade de sua correção.
20.1 - Não será permitida a substituição da Folha de Respostas quando o erro for do
candidato.
21 - Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros,
respeitadas as condições solicitadas e concedidas a portadores de deficiência.
22 - Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita a lápis, bem
como a que contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do lugar
especificamente indicado para tal finalidade.
23 - A Folha de Respostas conterá um cartão numerado e destacável, onde deverá ser aposta a
assinatura do candidato, de modo a não o identificar.
23.1 - O cartão numerado será destacado pelos fiscais de aplicação da prova e depositado em
envelope próprio, fornecido pela FUMARC.
24 - Findo o prazo limite para a realização da Prova Objetiva, o candidato deverá entregar ao
fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.
25 - O candidato somente poderá deixar o local de realização da Prova Objetiva depois de
transcorridas 2 (duas) horas de sua duração.
25.1 - O candidato poderá levar o Caderno de Questões da Prova Objetiva desde que aguarde
no recinto o transcurso do prazo mencionado no item 25 deste Capítulo.
26 - Será obrigatória a permanência dos 3 (três) últimos candidatos de cada sala, aque o
último deles entregue sua prova.
27 - Será eliminado do Concurso o candidato que na Prova Objetiva de Seleção:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou não comparecer à prova no dia, hora
e local determinados pela Comissão Examinadora;
b) apresentar comportamento inconveniente ou tratar com falta de urbanidade
examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
c) emprestar material bem como estabelecer comunicação, por qualquer meio, com
outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;
d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;
e) portar arma(s) no local de realização da Prova, ainda que de posse de documento
oficial de licença;
f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização, qualquer
equipamento eletrônico, como relógio digital, calculadora, walkman, notebook,
palmtop, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep, pager e I-Pod, entre
outros;
17
g) fizer uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;
h) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Questões e na Folha de
Respostas e às demais orientações expedidas pela FUMARC;
i) recusar-se a se submeter ao detector de metais e à identificação;
j) não entregar ao fiscal de sala a Folha de Respostas da Prova Objetiva findo o prazo
para sua realização;
l) ausentar-se da sala de prova sem consentimento prévio e desacompanhado de um
fiscal ou da fiscalização da equipe de aplicação de provas;
m) marcar ou escrever na Folha de Respostas com lápis ou se identificar, de qualquer
forma, fora do lugar especificamente indicado para tal fim.
n) utilizar ou portar qualquer impresso ou anotação.
27.1 - Caso ocorra alguma das situações previstas no item 27 deste Capítulo, a FUMARC
lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão Examinadora para as providências
cabíveis.
28 - As questões da Prova Objetiva de Seleção serão disponibilizadas nos endereços
eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br, em, no ximo, 2 (dois) dias úteis
após a realização da Prova.
29 - O gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção, de ambos os critérios de ingresso
(provimento e remoção), será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br, em, no
máximo, 2 (dois) dias úteis após a realização da Prova.
30 - Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva de Seleção, serão computadas
como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as
rasuradas, ainda que inteligíveis.
31 - Será considerado habilitado na Prova Objetiva de Seleção o candidato que acertar, no
mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de questões de cada uma das disciplinas e/ou
matérias a que se refere o item 5 deste Capítulo.
31.1 - Será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos
endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br, a relação dos candidatos
habilitados na Prova Objetiva de Seleção, por critério de ingresso (provimento e remoção),
em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência
inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes
últimos.
31.2 - O resultado da Prova Objetiva de Seleção dos candidatos não habilitados ficará
disponível para consulta individualizada no endereço eletrônico www.fumarc.org.br.
32 - Serão convocados para se submeterem à Prova Escrita e Prática os candidatos habilitados
e que alcançarem maior pontuação na Prova Objetiva de Seleção, incluídos os empatados na
última colocação, dentro da proporção de 08 (oito) candidatos por vaga, em cada critério de
ingresso (provimento e remoção), restando eliminados os demais.
32.1 - Serão também convocados os candidatos portadores de deficiência inscritos para as
vagas reservadas e habilitados nos termos do item 31 deste Capítulo, incluídos os empatados
na última colocação, dentro da proporção de 08 (oito) candidatos por vaga reservada, em cada
critério de ingresso (provimento e remoção), restando eliminados os demais.
18
XIII - DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA
1 - A Prova Escrita e Prática será distinta para cada critério de ingresso (provimento e
remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.
2 - A Prova Escrita e Prática para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção)
será realizada em Belo Horizonte/MG, em data a ser oportunamente publicada no Diário do
Judiciário Eletrônico - DJe, disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e
www.fumarc.org.br.
2.1 - A FUMARC divulgará, a5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da prova, no
endereço eletrônico www.fumarc.org.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a
data, o horário e o local de realização da Prova Escrita e Prática.
2.1.1 - A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova
divulgados no endereço eletrônico www.fumarc.org.br são de exclusiva responsabilidade do
candidato.
2.2 - Não haverá segunda chamada para a Prova Escrita e Prática, nem a sua realização fora
da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela FUMARC, implicando a
ausência ou o retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.
3 - A Prova Escrita e Prática versará sobre as disciplinas e matérias relacionadas no item 3 do
Capítulo XII deste Edital.
3.1 - Será avaliado também na Prova Escrita e Prática o domínio da Língua Portuguesa.
3.2 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o item 3 deste
Capítulo é o especificado no Anexo III deste Edital.
4 - A Prova Escrita e Prática, para cada critério de ingresso (provimento e remoção), terá
duração máxima de 4 (quatro) horas e consistirá na elaboração de 1 (uma) dissertação, de 1
(uma) peça prática e de respostas a 4 (quatro) questões discursivas.
4.1 - o haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições
solicitadas e concedidas aos portadores de deficiência.
5 - A Prova Escrita e Prática valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro).
5.1 - Serão distribuídos 4 (quatro) pontos para a dissertação, 4 (quatro) pontos para a peça
prática e 0,5 (meio) ponto para a resposta de cada uma das 4 (quatro) questões discursivas.
5.2 - Será considerada nula e não será pontuada a dissertação, a peça prática ou a resposta de
qualquer uma das 4 (quatro) questões discursivas que estiver fora do lugar especificamente
indicado para tal finalidade.
6 - Aplicam-se à Prova Escrita e Prática as disposições contidas nos itens 7 a 14 e 16 a 26 do
Capitulo XII deste Edital.
19
7 - Na Prova Escrita e Prática, será permitida a consulta apenas a textos de legislação
pertinentes às matérias sobre as quais versará a Prova, desacompanhados de jurisprudência,
súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários.
7.1 - Os textos de legislação que contenham jurisprudência, súmulas ou exposição de motivos
poderão ser utilizados, desde que as folhas a elas referentes estejam grampeadas.
7.2 - Seaceita legislação impressa da internet, desde que observado o disposto no item 7 e
subitem 7.1, ambos deste Capítulo.
8 - É vedado o uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares e quaisquer tipos de
equipamentos eletroeletrônicos ou mecânicos, transmissores ou não de qualquer tipo de sinal,
inclusive telefonia móvel, mesmo que desligados.
9 - Será eliminado do Concurso o candidato que na Prova Escrita e Prática incorrer em
alguma(s) das hipóteses contidas no item 27, alíneas a” a “m”, do Capítulo XII deste Edital,
bem como aquele que:
a) fizer uso de jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou
comentários;
b) fizer uso de obras de doutrina, obras que contenham formulários e/ou modelos,
anotações pessoais, dicionários e apostilas;
10 - Para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), somente será considerado
habilitado para a Prova Oral o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos
na Prova Escrita e Prática.
10.1 - A relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para se
submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no
Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral,
incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma
lista somente com os nomes destes últimos.
XIV - DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA
DELEGAÇÃO
1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral, em cada
critério de ingresso (provimento ou remoção), deverá apresentar, conforme o caso, os
seguintes documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das
delegações:
1.1 - Para o Concurso de provimento:
a) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento, ou de título de
cidadania;
b) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a filiação,
retrato e assinatura do candidato;
c) cópia autenticada do título de eleitor e certidão, fornecida pelo Tribunal Superior
Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada do
comprovante de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;
20
d) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo
masculino;
e) atestado médico fornecido, em impresso próprio, por órgão da administração pública
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
comprobatório de sua aptidão física e mental;
f) certidão dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal e de seus
respectivos Juizados Especiais (10 anos), bem como certidão negativa de protesto de
títulos (5 anos), emitidas nos locais em que manteve domicílio nos últimos 10 (dez)
anos, acompanhadas do comprovante de autenticidade, quando for emitida pela
internet;
g) cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou da
certidão da colação de grau, por instituição de ensino superior oficial ou devidamente
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, até a data da outorga (Súmula
266/STJ); ou documentos comprobatórios do exercício por 10 (dez) anos,
completados até a data da primeira publicação do Edital, de função em serviço
notarial ou de registro.
1.1.1- São documentos comprobatórios do exercício por 10 (dez) anos, completados até a data
da primeira publicação do Edital, de função em serviço notarial ou de registro a que se refere
a alínea “g” do subitem 1.1 deste Capítulo:
a) certidão, fornecida pelo diretor do foro da comarca onde estiver sediado o serviço ou
pela Secretaria de Estado competente, que comprove, de forma clara e inequívoca, o
exercício das funções dos cargos de oficial de registro ou de tabelião, de escrevente
juramentado substituto, de escrevente juramentado autorizado ou de auxiliar de
cartório (arts. 258 e 272 da Lei Estadual 3.344, de 14 de janeiro de 1965), quando
se tratar de oficial de registro, notário ou serventuário de investidura estatutária ou de
regime especial;
b) certidão fornecida pelo oficial de registro ou tabelião que comprove, de forma clara e
inequívoca, o exercício das funções de escrevente, de escrevente substituto, de
auxiliar ou de ocupante de função equivalente, nos termos do art. 20 da Lei Federal
8.935, de 1994, acompanhada de cópias autenticadas das anotações na Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS e da ficha de registro de empregado.
1.2 - Para o Concurso de remoção:
a) certidão da Secretaria de Estado Competente, comprobatória do exercício da
atividade de delegado titular de tabelionato ou de registro no Estado de Minas
Gerais, por mais de 2 (dois) anos, na data da primeira publicação deste Edital;
b) certidão do Juiz Diretor do Foro da Comarca à qual pertence o Serviço de que é
delegado titular, comprobatória da regularidade das atribuições a seu cargo nos
últimos 2 (dois) anos, contados até a data da primeira publicação deste Edital;
c) certidão negativa, expedida por órgão competente, comprobatória de regularidade
com as obrigações trabalhistas relacionadas ao Serviço de que é delegado titular;
d) certidões negativas, expedidas por órgãos competentes, de débitos tributários
estaduais e municipais, relativos ao Serviço de que é delegado titular;
e) certidão negativa, expedida por órgão competente, comprobatória de regularidade
da situação previdenciária dos empregados do Serviço de que é delegado titular;
f) documentos a que se referem as alíneas “a” a “f” do subitem 1.1 deste Capítulo.
1.3 - Os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das
delegações devem ser colocados na ordem constante dos subitens 1.1 e 1.2 deste Capítulo,
21
conforme o caso, e apresentados mediante requerimento, cujo modelo consta do Anexo IV
deste Edital, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso e assinado pelo
candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos.
1.4 - O atestado médico e as certidões a que se referem os subitens 1.1 e 1.2 deste Capítulo
deverão ser emitidos com a antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data da primeira
publicação deste Edital.
2 - O candidato habilitado para a Prova Oral, em cada critério de ingresso (provimento ou
remoção), deverá, ainda, apresentar:
a) 02 (duas) fotografias de data recente, 3x 4 cm; e
b) currículo, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital.
3 - O candidato inscrito para o critério de provimento também deverá apresentar, relação de,
no máximo, 5 (cinco) autoridades, empregadores ou professores perante os quais tiver servido
ou com os quais tenha convivido, oferecendo nome completo e a qualificação funcional dos
indicados, bem como o endereço atualizado, inclusive com Código de Endereçamento Postal -
CEP e telefone, aos quais serão pedidas, em caráter sigiloso, informações a seu respeito.
3.1 - Para maior brevidade, o candidato poderá providenciar junto às pessoas a que se refere o
item 3 deste Capítulo informações a seu respeito.
4 - Os candidatos inscritos para o critério de provimento, residentes em outros Estados, ou
que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Minas Gerais após os 18
(dezoito) anos de idade, deverão apresentar, ainda, certidões de distribuidores cíveis e
criminais, abrangendo o período de 10 (dez) anos, e de protestos, abrangendo o período de 5
(cinco) anos, das comarcas que indicarem no currículo, bem como da Justiça Federal, da
Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual.
5 - Os documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo deverão ser entregues
no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação a que se refere o subitem 10.1 do
Capítulo XIII deste Edital, exclusivamente no protocolo da FUMARC - Avenida Francisco
Sales, 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, das 8h às 12h ou das 13h às 17h.
6 - Os documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4 deste Capítulo poderão ser retirados na
FUMARC pelos candidatos desistentes ou não aprovados, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias após a divulgação da classificação final do Concurso, findo o qual serão destruídos.
7 - Os candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas e aprovados na
Prova Escrita e Prática e habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso
(provimento e remoção), além de apresentarem o atestado médico especificado na alínea “e”
do subitem 1.1 deste Capítulo, serão convocados para se submeterem a perícia realizada por
equipe multiprofissional.
7.1 - A equipe multiprofissional será composta por Junta Médica indicada pela Gerência de
Saúde do Trabalho - GERSAT/TJMG, pelo Tabelião e pelo Registrador membros da
Comissão Examinadora do Concurso.
7.2 - Os candidatos a que se refere o item 7 deste Capítulo deverão comparecer à perícia
munidos de exames que descrevam e comprovem a deficiência alegada.
22
7.2.1 - A critério da equipe multiprofissional, poderão ser solicitados exames complementares
para a constatação da deficiência ou da compatibilidade com a função de tabelião ou
registrador.
7.3 - A perícia será realizada, sem ônus para o candidato, em duas etapas, para verificar:
a) se a deficiência se enquadra na previsão do art. do Decreto Federal nº 3.298, de
1999, que regulamentou a Lei 7.853, de 1989, com as alterações advindas do
Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do
STJ ; e
b) se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à
função de tabelião ou registrador.
7.3.1 - O candidato somente sesubmetido à etapa da perícia de que trata a alínea “b” do
subitem 7.3 deste Capítulo se for considerado portador de deficiência.
7.4 - Serão habilitados a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência os
candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.3 deste
Capítulo.
7.5 - Concluindo a equipe multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por ser ela
insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o candidato será
excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas a que se
refere o subitem 10.1 do Capítulo XIII deste Edital, mantendo a sua classificação na lista de
candidatos de ampla concorrência.
7.6 - O candidato a que se refere o item 7 deste Capítulo que não comparecer à perícia será
excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas de que
trata o subitem 10.1 do Capítulo XIII deste Edital, mantendo seu nome na lista geral.
8 - Seindeferida a inscrição pela Comissão Examinadora, restando eliminado do Concurso
o candidato que:
a) não apresentar qualquer um dos documentos a que se referem os itens 1, 2, 3 e 4, no
prazo estipulado no item 5, todos deste Capítulo;
b) não preencher os requisitos para a outorga de delegação elencados no Capítulo III
deste Edital;
c) for considerado pela equipe multiprofissional como portador de deficiência
incompatível com o exercício das funções de tabelião ou registrador.
8.1 - Será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços
eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br a relação das inscrições deferidas e
indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira
uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a
segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.
8.1.1 - Após a publicação a que se refere o subitem 8.1 deste Capítulo, a fundamentação
objetiva sobre o indeferimento da inscrição estará disponível, pelo prazo de 5 (cinco) dias:
a) no endereço eletrônico
www.fumarc.org.br, no link referente ao Concurso Público,
de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado
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de Minas Gerais - Edital 02/2011, quando o motivo do indeferimento for relativo
às alíneas “a” e “b” do item 8 deste Capítulo;
b) na Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na rua
Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, das 8h às 17h, quando o
motivo do indeferimento se referir à alínea “c” do item 8 deste Capítulo.
XV - DA PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO
1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral, em cada
um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção), será convocado, oportunamente,
mediante publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgação nos endereços
eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br para se submeter a exames de
personalidade, compreendidos o psicotécnico e o neuropsiquiátrico.
1.1 - O detalhamento da realização dos exames de personalidade a que se refere o item 1 deste
Capítulo constará do ato de convocação dos candidatos.
1.2 - O não comparecimento aos exames de personalidade implicará a eliminação do
candidato do presente Concurso.
1.3 - Os resultados desses exames serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à
Comissão Examinadora.
2 - Publicada a relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para
se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento ou remoção), nos termos do
subitem 10.1 do Capítulo XIII deste Edital, a Comissão Examinadora solicitará a autoridades,
entidades e órgãos públicos que, no prazo de 10 (dez) dias contado da referida publicação,
prestem informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à personalidade e à vida pregressa
desses candidatos.
3 - Qualquer outra autoridade ou cidadão poderá também prestar, sigilosamente, no mesmo
prazo a que se refere o item 2 deste Capítulo, informações escritas ou verbais, sobre a
personalidade e a vida pregressa dos candidatos habilitados para a Prova Oral, vedado o
anonimato.
4 - Em caso de informação sigilosa negativa a respeito do candidato, a Comissão
Examinadora diligenciará no sentido de apurar e esclarecer os fatos apontados, resguardando
o sigilo do informante.
4.1 - Verificada a procedência da informação sigilosa negativa, cabe à Comissão
Examinadora, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à Prova Oral, fundamentar o
indeferimento da inscrição e conseqüente eliminação de qualquer dos candidatos, dando a este
ciência pessoal, reservadamente.
XVI - DA PROVA ORAL
1 - A Prova Oral será realizada após a vinda dos documentos, certidões e informações sobre o
candidato, a critério da Comissão Examinadora, bem como depois de aplicados os exames de
personalidade a que se refere o item 1 do Capítulo XV.
24
2 - A Prova Oral será realizada em Belo Horizonte/MG, em data e local a serem
oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizados nos
endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
2.1 - A FUMARC divulgará, a5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da prova, no
endereço eletrônico www.fumarc.org.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a
data, o horário e local de realização da Prova Oral.
2.1.1 - A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova
divulgados no endereço eletrônico www.fumarc.org.br, são de exclusiva responsabilidade do
candidato.
2.2 - Não haverá segunda chamada para a Prova Oral, nem a sua realização fora da data, do
horário estabelecido ou do local determinado pela FUMARC, implicando a ausência ou o
retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.
3 - Decorridos 5 (cinco) dias da publicação a que se refere o subitem 10.1 do Capítulo XIII
deste Edital, far-se-á sorteio público para definir a ordem de arguição na Prova Oral.
3.1 - O local e o horário do sorteio público constarão da publicação a que se refere o subitem
10.1 do Capítulo XIII deste Edital.
3.2 - O resultado do sorteio público será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
4 - A Prova Oral se precedida de entrevista individual do candidato pela Comissão
Examinadora, será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção) e terá
caráter eliminatório e classificatório.
5 - A Prova Oral realizar-se-á de acordo com normas que serão publicadas em a2 (dois)
dias úteis após a publicação a que se refere o subitem 10.1 do Capítulo XIII deste Edital.
5.1 - A Prova Oral valerá 10 (dez) pontos e terá peso 04 (quatro).
5.2 - A Prova Oral versará sobre as disciplinas e matérias relacionadas no item 3 do Capítulo
XII deste Edital.
5.3 - Será avaliado também na Prova Oral o domínio da Língua Portuguesa.
5.4 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o subitem 5.2 deste
Capítulo é o especificado no Anexo III deste Edital.
5.5 - Será permitido o uso de textos de leis, sem anotações ou comentários de qualquer
natureza, disponibilizados pela Comissão Examinadora.
5.6 - O candidato deverá comparecer ao local da Prova Oral, com traje forense (terno e
gravata para homens e similar para mulheres) e portando original de documento de identidade
oficial com foto, 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização.
5.6.1 - Serão considerados documentos de identidade oficial aqueles a que se refere o subitem
9.1 do Capítulo XII deste Edital, devendo, ainda, ser observado o disposto nos subitens 9.2,
9.3 e 9.4 do referido Capítulo.
25
5.7 - Não serão admitidos durante o período de realização da Prova Oral:
a) qualquer material de consulta não disponibilizado pela Comissão Examinadora;
b) consulta ou comunicação entre candidatos ou entre estes e pessoas estranhas,
oralmente ou por escrito;
c) uso ou porte, mesmo que desligados, de relógio digital, calculadora, walkman,
notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beepepager, I-Pod,
podendo a Comissão Examinadora vetar o ingresso do candidato com outros
aparelhos além dos anteriormente citados;
d) porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licença.
5.7.1 - A ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas no subitem 5.7 deste Capítulo
implicará a eliminação do candidato do Concurso.
5.8 - O candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos na Prova Oral
será considerado reprovado e eliminado do Concurso.
XVII - DO EXAME DE TÍTULOS
1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral deverá, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação a que se refere o subitem 10.1 do Capítulo
XIII deste Edital, apresentar os títulos que possuir.
1.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão
Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo
constante do Anexo VI deste Edital.
1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por cópias autenticadas em
tabelionato de notas, ou, ainda, por meio de certidões ou declarações, com as devidas
especificações e emitidas com a antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data da
primeira publicação deste Edital, devendo o candidato observar, ainda, o disposto no subitem
3.1 do Capítulo XVIII deste Edital.
1.3 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação deste Edital
no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe.
1.4 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para
confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos
apresentados pelo candidato, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação
pertinente.
2 - Os títulos a que se refere o item 1 deste Capítulo deverão ser entregues exclusivamente no
protocolo da FUMARC - Avenida Francisco Sales, 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG,
das 8h às 12h ou das 13h às 17h.
3 - O Exame de Títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 02 (dois), desprezando-
se a pontuação superior, e terá caráter apenas classificatório.
4 - Serão considerados os seguintes títulos:
26
Tipo Forma de Comprovação Pontuação
a.1)
Exercício da advocacia, nos termos
do art.1º da Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia e da OAB), por um
mínimo de três anos até a data da
primeira publicação do Edital do
Concurso
Certidão de inscrição na
OAB
2,0 (dois) pontos
a.2)
Exercício de delegação, cargo,
emprego ou função pública privativa
de bacharel em Direito, por um
mínimo de três anos até a data da
primeira publicação do Edital do
Concurso
Certidão expedida pelo
Órgão Público ao qual é
subordinado,
comprovando o exercício
da delegação ou de cargo,
emprego ou função
pública privativa de
bacharel em Direito
b)
Exercício de função em serviço
notarial ou de registro, por não
bacharel em Dire
ito, por um mínimo
de 10 (dez) anos até a data da
publicação do primeiro Edital do
Concurso (art. 15, § 2º, da Lei nº
8.935, de 1994)
Documentos a que se
referem as alíneas “a” e
“b” do subitem 1.1.1 do
Capítulo XIV deste Edital
2,0 (dois) pontos
c.1)
Exercício do Magistério Superior na
área jurídica pelo período mínimo
de 5 (cinco) anos mediante admissão
no corpo docente por concurso ou
processo seletivo público de provas
e/ou títulos
Documento que
especifique,
detalhadamente, as
atribuições exercidas, o
curso, a matéria, o
conteúdo programático e a
forma de admissão, se por
concurso ou não
1,5 (um vírgula cinco)
pontos
c.2)
Exercício do Magistério Superior na
área jurídica pelo período mínimo
de 5 (cinco) anos sem concurso ou
processo seletivo público de provas
e/ou títulos
1,0 (um) ponto
d.1)
Doutorado reconhecido ou
revalidado em Direito ou em
Ciências Sociais ou Humanas
Cópia autenticada do
diploma ou da ata de
defesa de tese
1,0 (um) ponto
d.2)
Mestrado reconhecido ou revalidado
em Direito ou em Ciências Sociais
ou Humanas
Cópia autenticada do
diploma ou da ata de
defesa da dissertação
0,75 (zero vírgula
setenta e cinco) pontos
d.3)
Especialização em Direito, em nível
de pós-graduação, na forma da
legislação em vigor, com carga
horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas-aula, cuja avaliação
haja considerado monografia de
final de curso
Cópia autenticada do
certificado de conclusão
do curso de especialização
com registro próprio na
instituição credenciada
que o ofereceu
0,5 (zero vírgula cinco)
pontos
e.1)
Exercício, no mínimo durante 1
Declaração de atuação, no
0,5 (zero vírgula cinco)
27
(um) ano, por ao menos 16
(dezesseis) horas mensais, das
atribuições de conciliador voluntário
em unidades judiciárias
mínimo durante 1 (um)
ano, por ao menos 16
(dez
esseis) horas mensais,
emitida pelo Juiz
Coordenador do Juizado
Especial ou pela Secretaria
Geral do Juizado de
Conciliação ou pelo Juiz
Coordenador do Juizado
de Conciliação da
Comarca
pontos
e.2)
Exercício, no mínimo durante 1
(um) ano, por ao menos 16
(dezesseis) horas mensais, de
prestação de assistência jurídica
voluntária
Declaração
circunstanciada do Órgão
para o qual o serviço foi
prestado
f)
Período igual a 3 (três) eleições,
contado uma só vez, de serviço
prestado em qualquer condição, à
Justiça Eleitoral, ressaltando-se que
nas eleições com 2 (dois) turnos
considerar-se-á um único período,
ainda que haja prestação de serviços
em ambos
Declaração emitida pela
Justiça Eleitoral
0,5 (zero vírgula cinco)
pontos
4.1 - As pontuações previstas nas alíneas “a.1”/ “a.2” e “b” do item 4 deste Capítulo não
poderão ser contadas de forma cumulativa.
5 - Somente será atribuída pontuação aos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral.
6 - Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao Concurso de
Remoção.
7 - A pontuação dos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral, por critério de ingresso
(provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
XVIII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1 - A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos pontos dos
títulos, de acordo com a seguinte fórmula:
NF = [ (P1 x 4) + (P2 x 4) + (T x 2) ] / 10
Onde:
NF = Nota Final
P1 = Prova Escrita e Prática
P2 = Prova Oral
T = Exame de Títulos
28
2- A classificação final será feita por critério de ingresso (provimento e remoção), segundo a
ordem decrescente da nota final, considerado aprovado o candidato que alcançar a média
igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.
3- Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência,
sucessivamente, o candidato que tenha:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição neste
Concurso, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) maior nota no conjunto das Provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e Prática, na
Prova Objetiva de Seleção e na Prova Oral;
c) exercido ou exerça a função de jurado em tribunal do júri;
d) mais idade.
3.1 - Para efeito de desempate, o candidato deverá apresentar, no prazo a que se refere o item
1 do Capítulo XVII deste Edital, se for o caso, certidão expedida pelo juízo competente que
comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri, a qual deverá ser emitida com a
antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data da primeira publicação deste Edital.
3.1.1 - A juntada de certidão para fins de desempate far-se-á mediante requerimento, cujo
modelo consta do Anexo VII deste Edital, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora
do Concurso e assinado pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos.
4 - Estabelecida a classificação final dos candidatos, a Comissão Examinadora designará a
sessão de proclamação e divulgação, após o que declarará encerrado o Concurso.
4.1 - A data, horário e local da sessão de proclamação e divulgação serão publicados no
Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgados no endereço eletrônico
www.ejef.tjmg.jus.br.
5 - Após a sessão de proclamação e divulgação, será publicada no Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe e disponibilizada no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br a
classificação final dos candidatos, por critério de ingresso (provimento ou remoção), em duas
listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos
portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda somente a
classificação destes últimos.
XIX - DOS RECURSOS
1 - Caberá recurso à Comissão Examinadora contra:
a) o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) a não efetivação da inscrição por problemas ocasionados no pagamento de seu valor;
c) o indeferimento de condição diferenciada e/ou tempo adicional para a realização das
provas;
d) o gabarito e/ou o conteúdo das questões da Prova Objetiva de Seleção;
e) a exclusão do candidato da relação de candidatos com deficiência inscritos para as
vagas reservadas a que se refere o subitem 10.1 do Capítulo XIII deste Edital, devido
à conclusão da equipe multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por ser
ela insuficiente para habilitá-lo a concorrer às vagas reservadas;
f) a pontuação dos títulos.
29
1.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo será de 2 (dois)
dias, contado a partir da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe do objeto do
recurso.
1.2 - Os recursos a que se referem as alíneas a”, b”, “c” ,“d” e “f” do item 1 deste Capítulo
deverão ser apresentados exclusivamente no protocolo da FUMARC - Avenida Francisco
Sales, 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, das 8h às 12h ou das 13h às 17h.
1.3 - O recurso a que se refere a alínea “e” do item 1 deste Capítulo deverá ser apresentado
exclusivamente no protocolo da Coordenação de Concursos -
CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo
Horizonte/MG, das 9h às 17h.
1.4 - Os recursos a que se referem os subitens 1.2 e 1.3, ambos deste Capítulo, deverão ser
entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face
frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 02/2011, Ref.
Recurso contra XXX (citar o objeto do recurso), nome completo do candidato, número de
inscrição e o critério de ingresso (provimento ou remoção) pretendidos.
1.5 - Todos os recursos a que se refere o item 1 deste Capítulo deverão obedecer às seguintes
determinações:
a) possuir fundamentação e argumentação lógica e consistente;
b) ser digitado ou datilografado e entregue em 2 (duas) vias, 1 (uma) original e 1
(uma) cópia;
1.5.1 - Será vedada qualquer identificação no corpo do recurso a que se refere a alínea “d” do
item 1 deste Capítulo, o qual deverá conter identificação do candidato apenas na capa,
conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
1.6 - No caso da não efetivação da inscrição por problemas ocasionados no pagamento de seu
valor, a via original do recurso deverá estar acompanhada, obrigatoriamente, do original do
comprovante de pagamento do valor da inscrição, bem como de toda a documentação e das
informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade do pagamento.
1.7 - O recurso contra o gabarito ou conteúdo das questões da Prova Objetiva de Seleção
deverá, além de obedecer ao disposto nos subitens 1.5 e 1.5.1 deste Capítulo, conter indicação
da bibliografia pesquisada, referente apenas à questão impugnada.
1.8 - Anulada alguma questão da Prova Objetiva de Seleção, será ela contada como acerto
para todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas
questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de
recursos.
1.8.1 - Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos
terão esses pontos mantidos, sem receber pontuação a mais.
1.9 - Alterado o gabarito oficial pela Comissão Examinadora, de ofício ou por força de
provimento de recurso, a Prova será corrigida de acordo com o novo gabarito.
30
1.10 - Na ocorrência do disposto nos subitens 1.8, 1.8.1 e 1.9 deste Capítulo, poderá haver
alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou
inferior ou, ainda, a sua desclassificação do Concurso.
1.11 - Para a interposição de recurso contra a pontuação dos títulos, o candidato terá, no
período recursal, vista do formulário de sua avaliação, somente por meio de arquivo
digitalizado, disponibilizado exclusivamente para essa finalidade no link referente ao
Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro
do Estado de Minas Gerais - Edital 02/2011, constante do endereço eletrônico
www.fumarc.org.br.
1.12 - Se a argumentação apresentada no recurso contra a pontuação dos títulos for procedente
e levar à reavaliação dos títulos anteriormente analisados, prevalecerá a nova análise para
efeito de classificação, podendo haver alteração da classificação inicial obtida para uma
classificação superior ou inferior.
1.13 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere o item 1
deste Capítulo será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos
endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
1.13.1 - Após a publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe a que se refere o subitem
1.13 deste Capítulo e até a homologação do Concurso Público, a fundamentação da decisão da
Comissão Examinadora sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos de que trata as
alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do item 1 deste Capítulo ficará disponível para consulta
individualizada do candidato no endereço eletrônico www.fumarc.org.br.
1.13.2 - A fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre o deferimento ou
indeferimento do recurso de que trata na alínea “e” do item 1 deste Capítulo ficará disponível
para consulta do candidato ou de procurador devidamente constituído exclusivamente na
Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - rua Guajajaras, 40, 19º
andar - Centro - Belo Horizonte/MG, de 9h às 17h.
1.13.3 - A decisão de que trata o subitem 1.13 deste Capítulo terá caráter terminativo e o
será objeto de reexame.
2 - Caberá recurso ao Conselho da Magistratura contra:
a) o indeferimento da inscrição do candidato pela Comissão Examinadora;
b) a classificação final, desde que seja interposto por candidato submetido à Prova Oral
e verse, exclusivamente, sobre questão de legalidade.
2.1 - O recurso a que se refere o item 2 deste Capítulo será previamente analisado pela
Comissão Examinadora, que poderá:
a) exercer o juízo de retratação, restando prejudicado o recurso;
b) manter sua decisão, encaminhando o recurso ao Conselho da Magistratura.
2.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o item 2 deste Capítulo se de 5
(cinco) dias, contado a partir da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe do
objeto do recurso.
31
2.2 - Os recursos a que se refere o item 2 deste Capítulo deverão, ainda, ser apresentados com
obediência às especificações constantes dos subitens 1.2, 1.4 e 1.5 deste Capítulo.
2.3 - Será vedada qualquer identificação no corpo do recurso a que se refere a alínea “b” do
item 2 deste Capítulo, o qual deverá conter identificação do candidato apenas na capa,
conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
3 - Qualquer dos recursos discriminados nos itens 1 e 2 deste Capítulo deverá ser apresentado
individualmente, sendo vedada a entrega de recursos de mais de um candidato por qualquer
outra forma.
4 - Será admitido um único recurso por candidato para cada uma das situações a que se
referem os itens 1 e 2 deste Capítulo, não sendo aceitos recursos coletivos.
5 - Não serão conhecidos os recursos a que se referem os itens 1 e 2 deste Capítulo que não
atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital.
6 - Serão indeferidos liminarmente os recursos a que se referem os itens 1 e 2 deste Capítulo
que:
a) estiverem sem a devida fundamentação;
b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;
c) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para
o recurso.
XX - DA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES
1 - Publicada a classificação final do Concurso no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, os
candidatos serão convocados pelo Presidente da Comissão Examinadora para a sessão pública
de escolha dos serviços constantes do Anexo I deste Edital.
1.1 - A sessão pública de escolha será realizada em Belo Horizonte/MG, em data, local e
horário a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
disponibilizados no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.
1.2 - O candidato devecomparecer à sessão pública de escolha munido de documento de
identidade oficial, nos termos do subitem 9.1 do Capítulo XII deste Edital, devendo, ainda, ser
observado o disposto nos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do referido Capítulo.
1.3 - Não sendo possível o comparecimento pessoal, o candidato poderá ser representado por
procurador, que deverá apresentar procuração por instrumento público específica para o
exercício do direito de escolha/desistência.
1.4 - O não comparecimento do candidato ou do procurador, na data, hora e local designados
para a sessão de escolha, implicará desistência, não sendo admitido qualquer pedido que
importe adiamento da opção.
2 - Os candidatos que constarem da lista de classificação final de mais de um critério de
ingresso (provimento e remoção) deverão, na oportunidade da escolha, manifestar-se por
apenas um deles.
32
3 - A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco do
candidato, que não te o direito de exercer nova opção em caso de ordem judicial
determinando a exclusão do serviço do Edital.
4 - A escolha pelo portador de deficiência de vaga destinada aos candidatos de ampla
concorrência implicará a imediata renúncia de sua inclusão na lista dos aprovados para as
vagas reservadas.
5 - Em primeiro lugar, observada a ordem de classificação final dos candidatos portadores de
deficiência, serão escolhidas as vagas reservadas do critério de provimento.
5.1 - Finda a escolha pelos candidatos aprovados para as vagas reservadas do critério de
provimento, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados para as
vagas reservadas do critério de remoção, de escolher as vagas remanescentes, originalmente
oferecidas por provimento.
6 - Em sequência, será realizada a escolha pelos candidatos aprovados para as vagas
reservadas do critério de remoção.
6.1 - Encerrada a escolha pelos candidatos aprovados para as vagas reservadas do critério de
remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos aprovados para as vagas
reservadas do critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente
oferecidas por remoção.
7 - Os serviços reservados aos candidatos portadores de deficiência que não forem providos,
por falta de candidatos inscritos, por falta de escolha ou por outro motivo, poderão ser
preenchidos pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância do critério de
ingresso (provimento e remoção) e da ordem classificatória.
8 - Após a escolha das vagas reservadas, será realizada, observada a ordem de classificação no
Concurso, a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de
provimento.
8.1 - Finda a escolha pelos candidatos aprovados pelo critério de provimento, será, na mesma
sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla concorrência aprovados pelo critério de
remoção, de escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por provimento.
9 - Em sequência, será realizada a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados
pelo critério de remoção.
9.1 - Encerrada a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados no critério de
remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla concorrência
aprovados pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente
oferecidas por remoção.
10 - Após as oportunidades a que se referem os itens 5, 6, 8 e 9 deste Capítulo, a escolha do
serviço terá caráter definitivo, sendo vedada qualquer modificação.
10.1 - Em caso de desistência após as oportunidades de escolha a que se referem os itens 5, 6,
8 e 9 deste Capítulo, o serviço escolhido irá para a lista de vagas do próximo concurso.
33
11 - O preenchimento da vaga remanescente por critério diverso da oferta especificada no
Edital não altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério de oferta dos demais
serviços.
12 - A relação constando a escolha dos serviços pelos candidatos será publicada no Diário do
Judiciário Eletrônico - DJe e divulgada no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.
13 - Em seguida à escolha do serviço, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
expedirá ato de outorga da delegação.
14 - A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais ou magistrado por ele designado, dar-se-á em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual
período, uma única vez.
14.1 - Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, será tornada sem efeito a outorga da
delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
15 - O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias,
contados da investidura, perante o Juiz Diretor do Foro.
15.1 - Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação do serviço será declarado
sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
16 - Nas hipóteses dos subitens 14.1 e 15.1 deste Capítulo, o serviço irá para a lista de vagas
do próximo concurso.
XXI - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 - O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de
Desenvolvimento de Pessoas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes -
DIRDEP/EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão Examinadora.
2 - A DIRDEP/EJEF contará com o auxílio operacional da Fundação Mariana Resende Costa
- FUMARC, cujo CNPJ é o de nº 20.230.611/0001-33.
3 - A Comissão Examinadora terá à sua disposição servidores da DIRDEP/EJEF
especialmente designados para secretariar os trabalhos.
4 - De todas as reuniões da Comissão Examinadora lavrar-se-á ata, registrada em livro
próprio, por um de seus membros, designado pelo Presidente, com o resumo das deliberações
tomadas.
5 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe por três vezes e
ainda disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
5.1 - Este Edital somente poderá se impugnado no prazo de 15 (quinze) dias da sua primeira
publicação, sob pena de preclusão.
5.1.1 - A impugnação a que se refere o subitem 5.1 deste Capítulo deverá ser apresentada
exclusivamente por meio de petição escrita e fundamentada, endereçada ao Presidente da
Comissão Examinadora.
34
5.1.2 - A impugnação somente poderá ser entregue no protocolo da Coordenação de
Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro -
Belo Horizonte/MG, de 9h às 17h.
5.1.3 - A impugnação a que se refere o subitem 5.1 deste Capítulo deverá, ainda, ser
apresentada em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face
frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 02/2011, Ref.
Impugnação do Edital, nome completo do candidato.
6 - Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe.
7 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos
enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que
será mencionada em edital, comunicado ou aviso a ser publicado no Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe e, também, disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e
www.fumarc.org.br.
8 - O acompanhamento das publicações no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe bem como
das divulgações nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br
referentes ao Edital, a avisos e a comunicados deste Concurso Público é de responsabilidade
exclusiva do candidato.
9 - Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e neste
Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas, à avaliação e aos
critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, à nota mínima exigida
para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.
10 - Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os
candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de
quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros documentos
após as datas e de forma diversa da determinada neste Edital.
11 - Para contagem do prazo de apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos
de isenção, títulos e/ou de outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação no Diário do
Judiciário Eletrônico - DJe e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital,
desde que coincida com o dia de funcionamento normal da FUMARC ou, se for o caso, da
CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, sendo, em situação contrária, prorrogado para o
primeiro dia subsequente de funcionamento habitual da FUMARC ou da DIRDEP/EJEF.
12 - Não serão conhecidos requerimentos, documentos ou interposição de recursos
encaminhados via fax, telegrama, correio eletrônico, ou outro meio não especificado neste
Edital.
13 - A comprovação da tempestividade da apresentação de requerimentos, documentos, ou da
interposição de recursos será feita:
a) por meio de protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do
envelope lacrado;
b) pela data da postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX.
35
13.1 - O conteúdo do envelope entregue é de responsabilidade exclusiva do candidato.
13.2 - A DIRDEP/EJEF e a FUMARC não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio
ou atraso que impeça a chegada de requerimentos ou de documentos quando enviados por
SEDEX.
14 - Não serão disponibilizadas cópias nem devolvidos aos candidatos documentos, recursos,
pedidos de isenção e títulos apresentados, os quais ficarão sob a responsabilidade da
FUMARC ou da DIRDEP/EJEF, se for o caso, até o encerramento do Concurso Público.
15 - Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a suplementação ou a
substituição de recurso, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros
documentos durante ou após os prazos previstos neste Edital.
16 - Em momento oportuno, será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
divulgado no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br o procedimento de vista dos dados
referentes a receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços colocados em concurso.
17 - O Concurso expira na data da delegação do serviço.
18 - A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de
qualquer declaração ou documento, bem como do propósito de alterar ou fraudar o resultado
do Concurso, implicará a eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos
decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo
da possível responsabilização penal.
19 - Até a escolha do serviço, o candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais
atualizados na FUMARC, Ref. Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 02/2011, por meio
de correspondência encaminhada para a FUMARC, Avenida Francisco Sales, 540, Bairro
Floresta, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-220, ou via FAX (31) 3376-7318.
19.1 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não
atualização dos dados pessoais conforme especificado no item 19 deste Capítulo.
20 - Até a publicação da classificação final no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe,
informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas pessoalmente
na FUMARC - Avenida Francisco Sales, 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, pelo
telefone (31) 3249-7455 ou no endereço eletrônico www.fumarc.org.br.
21 - Após a publicação da classificação final no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e até a
sessão pública de escolha dos serviços, as informações e orientações serão obtidas na
Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - rua Guajajaras, 40, 19º
andar - Centro, Belo Horizonte/MG, pelo endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br ou pelo e-
mail concurso@tjmg.jus.br.
22 - A DIRDEP/EJEF e a FUMARC não fornecerão nenhum exemplar ou cópia de provas
relativas a concursos públicos anteriores.
23 - A DIRDEP/EJEF e a FUMARC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos,
apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo programático das
36
provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o
disposto neste Edital.
24 - A DIRDEP/EJEF e a FUMARC eximem-se da responsabilidade de reembolso de
despesas de qualquer natureza relativas à participação dos candidatos neste Concurso,
ressalvado o disposto no Capítulo VIII deste Edital.
25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora, ouvida a FUMARC no
que couber.
26 - Integram este Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I - Serviços vagos;
b) Anexo II - Modelos de declaração;
c) Anexo III - Conteúdo programático das disciplinas e matérias da prova objetiva de
seleção, da prova escrita e prática e da prova oral;
d) Anexo IV - Requerimento de juntada de documentos comprobatórios do
preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações;
e) Anexo V - Modelo de currículo;
f) Anexo VI - Requerimento de juntada de títulos;
g) Anexo VII - Requerimento de juntada de certidão para fins de desempate;
h) Anexo VIII - Modelo de capa de recurso;
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2011.
Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues
Segundo-Vice Presidente do TJMG e
Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF
37
ANEXO I
(a que se refere o subitem 5.1 do Capítulo II deste Edital)
DELEGAÇÕES VAGAS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO E REMOÇÃO
Nome da
Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distrito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
1
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Dores do
Indaiá
Estrela do Indaiá 21/01/1994 01/01/1913 05.175-5 02470901-66 Provimento
2
Registro Civil das
Pessoas Naturais
São Francisco
Santa Isabel de
Minas
08/08/1997 19/09/1997 04.303-4 73820901-67 Provimento
3
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Viçosa Paraguai 30/03/2005 19/10/1970 03.446-2 060730901-37 Remoção
4
2º Tabelionato de
Notas
Aiuruoca Aiuruoca 03/10/2006 31/03/1892 04.969-2 00120102-94 Provimento
5
2º Tabelionato de
Notas
Carmópolis
de Minas
Carmópolis de
Minas
25/07/2008 25/07/2008 15.345-2 08790102-15 Provimento
6
1º Tabelionato De
Notas
Rio Vermelho Rio Vermelho 18/10/2008 18/10/2008 _ 05600101-92 Remoção
7
2º Tabelionato De
Notas
Itumirim Itumirim 18/10/2008 18/10/2008 _ 03430102-83 Provimento
8
2º Tabelionato De
Notas
São Romão São Romão 18/10/2008 18/10/2008 _ 06420102-34 Provimento
9
2º Tabelionato De
Notas
Nova Ponte Nova Ponte 18/10/2008 18/10/2008 _ 04500102-10 Remoção
10
2º Tabelionato De
Notas
Morada Nova
De Minas
Morada Nova De
Minas
18/10/2008 18/10/2008 _ 04350102-20 Provimento
11
2º Tabelionato De
Notas
Carmo Do
Cajuru
Carmo Do Cajuru 18/10/2008 18/10/2008 _ 01420102-43 Provimento
12
2º Tabelionato De
Notas
Perdizes Perdizes 18/10/2008 18/10/2008 _ 04980102-01 Remoção
13
2º Tabelionato De
Notas
Mercês Mercês 18/10/2008 18/10/2008 _ 04160102-29 Provimento
14
2º Tabelionato De
Notas
Campos Altos
Campos Altos 18/10/2008 18/10/2008 _ 01150102-03 Provimento
15
2º Tabelionato De
Notas
Itapajipe Itapajipe 18/10/2008 18/10/2008 _ 03340102-76 Remoção
38
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO E REMOÇÃO
Nome da
Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distrito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
16
2º Tabelionato De
Notas
Pratápolis Pratápolis 18/10/2008 18/10/2008 _ 05290102-24 Provimento
17
2º Tabelionato De
Notas
Jequeri Jequeri 18/10/2008 18/10/2008 _ 03550102-24 Provimento
18
2º Tabelionato De
Notas
Barroso Barroso 18/10/2008 18/10/2008 _ 00590102-07 Remoção
19
2º Tabelionato De
Notas
Várzea Da
Palma
Várzea Da Palma 18/10/2008 18/10/2008 _ 07080102-29 Provimento
20
2º Tabelionato De
Notas
Igarapé Igarapé 18/10/2008 18/10/2008 _ 03010102-69 Provimento
21
2º Tabelionato De
Notas
Bonfinópolis
De Minas
Bonfinópolis De
Minas
18/10/2008 18/10/2008 _ 00820102-26 Remoção
22
2º Tabelionato De
Notas
Itamoji Itamoji 18/10/2008 18/10/2008 _ 03290102-71 Provimento
23
2º Tabelionato De
Notas
Martinho
Campos
Martinho Campos 18/10/2008 18/10/2008 _ 04050102-57 Provimento
24
2º Tabelionato De
Notas
São Roque
De Minas
São Roque De
Minas
18/10/2008 18/10/2008 _ 06430102-11 Remoção
25
2º Tabelionato De
Notas
Turmalina Turmalina 18/10/2008 18/10/2008 _ 06970102-79 Provimento
26
2º Tabelionato De
Notas
Cruzília Cruzília 18/10/2008 18/10/2008 _ 02080102-38 Provimento
27
2º Tabelionato De
Notas
Carmo De
Minas
Carmo De Minas 18/10/2008 18/10/2008 _ 01410102-66 Remoção
28
2º Tabelionato de
Notas
São João do
Paraíso
São João do
Paraíso
19/12/2009 19/12/2009 15.340-3 06270102-45 Provimento
29
2º Tabelionato de
Notas
Rio Vermelho Rio Vermelho 26/10/2010 24/11/1989 03.403-3 05600102-73 Provimento
30
Registro de Títulos
e Documentos e
Civil das Pessoas
Jurídicas
São João Del
Rei
São João Del Rei 28/11/2010 09/04/1892 04.018-8 06250801-57 Remoção
31
2º Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Uberaba Uberaba 01/12/2010 08/08/1984 04.918-9 07010702-42 Provimento
32
1º Tabelionato de
Notas
Mercês Mercês 10/01/2011 29/12/1989 04.833-0 04160101-48 Provimento
39
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO E REMOÇÃO
Nome da
Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distrito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
33
1º Tabelionato de
Notas
Sacramento Sacramento 13/01/2011 13/04/1892 03.226-8 05690101-01 Remoção
34
Registro de
Imóveis
Rio Paranaíba
Rio Paranaíba 25/01/2011 24/09/1950 05.696-0 05550401-35 Provimento
35
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Belo
Horizonte
Venda Nova 31/01/2011 21/03/1898 05.841-2 75120901-88 Provimento
36
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Cristina Pintos Negreiros 01/02/2011 29/05/1962 05.322-3 73370901-02 Remoção
37
Tabelionato de
Protesto de Títulos
Brazópolis Brazópolis 03/02/2011 01/01/1926 06.035-0 00890301-50 Provimento
38
1º Tabelionato de
Notas
Brumadinho Brumadinho 22/02/2011 01/05/1955 04.406-5 00900101-75 Provimento
39
Registro de
Imóveis
Bueno
Brandão
Bueno Brandão 25/02/2011 05/12/1955 05.701-8 00910401-91 Remoção
40
2º Tabelionato de
Notas
Abre-Campo Abre-Campo 11/03/2011 18/06/1892 05.898-2 00030102-87 Provimento
41
Tabelionato de
Protesto de Títulos
Rio
Piracicaba
Rio Piracicaba 18/03/2011 20/06/1955 04.867-8 05570301-10 Provimento
42
Tabelionato de
Protesto de Títulos
Rio Pomba Rio Pomba 18/03/2011 01/07/2002 03.507-1 05580301-90 Remoção
43
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Itabira Senhora do Carmo
05/04/2011 25/03/1892 05.231-6 060020901-26 Provimento
44
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Francisco Sá Francisco Sá 12/04/2011 23/08/1951 05.631-7 02670701-87 Provimento
45
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Manga
São João das
Missões
19/04/2011 23/03/1958 05.632-5 08580901-04 Remoção
46
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Ipatinga Ipaba 19/04/2011 12/01/1983 04.658-1 07370901-62 Provimento
47
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Itumirim Carrancas 19/04/2011 10/09/1994 03.531-1 01460901-01 Provimento
48
Registro de Títulos
e Documentos e
Civil das Pessoas
Jurídicas
Além Paraíba Além Paraíba 25/04/2011 26/08/1904 04.394-3 00150801-96 Remoção
49
1º Tabelionato de
Notas
Ibirité Ibirité 25/04/2011 01/06/1990 04.563-3 01140101-53 Provimento
40
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO E REMOÇÃO
Nome da
Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distrito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
50
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Unaí Cabeceira Grande 05/05/2011 12/02/1964 05.201-9 07880901-94 Provimento
51
2º Tabelionato de
Notas
Tiros Tiros 12/05/2011 24/04/1936 05.806-5 06890102-49 Remoção
52
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Monte Santo
de Minas
Monte Santo de
Minas
27/06/2011 31/03/1892 04.215-0 04320701-84 Provimento
53
Registro de Títulos
e Documentos e
Civil das Pessoas
Jurídicas
Viçosa Viçosa 01/07/2011 04/11/1903 05.021-1 07130801-91 Provimento
54
1º Tabelionato de
Notas
Teixeiras Teixeiras 04/08/2011 07/09/1955 04.185-5 06850101-47 Remoção
55
2º Tabelionato de
Notas
Espinosa Espinosa 15/08/2011 09/03/1926 06.128-3 02430102-06 Provimento
56
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Campina
Verde
Honorópolis 15/08/2011
12/07/1964 04.561-7 72070901-53 Provimento
57
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Mutum Mutum 17/08/2011 09/04/1909 03.647-5 04400701-12 Remoção
58
1º Tabelionato de
Notas
Mutum Mutum 17/08/2011 20/12/1912 04.415-6 04400101-44 Provimento
59
1º Tabelionato de
Notas
Minas Novas Minas Novas 18/08/2011 13/01/1892 04.762-1 04180101-02 Provimento
60
1º Tabelionato de
Protesto de Títulos
Carandaí Carandaí 18/08/2011 16/10/1939 04.851-2 01320301-36 Remoção
61
1º Tabelionato de
Notas
Virginópolis Virginópolis 19/08/2011 20/03/1927 04.091-5 07180101-32 Provimento
62
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Bocaiúva
Engenheiro
Navarro
19/08/2011 01/11/1947 04.314-1 02380901-59 Provimento
63
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Almenara Itapiru 19/08/2011
03/08/1959 04.694-6 72230901-20 Remoção
64
2º Tabelionato de
Notas
Luz Luz 23/08/2011 05/05/1936 03.247-4 03880102-31 Provimento
65
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Uberaba Campo Florido 23/08/2011 16/02/1981 03.330-8 07720901-30 Provimento
66
2º Tabelionato de
Notas
Três Marias Três Marias 23/08/2011 21/06/1992 04.954-4 00580102-20 Remoção
41
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO E REMOÇÃO
Nome da
Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distrito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
67
1º Tabelionato de
Notas
Igarapé Igarapé 23/08/2011 30/09/2002 04.837-1 03010101-88 Provimento
68
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Manga Manga 24/08/2011
02/01/1889 05.057-5 03930701-23 Provimento
69
1º Tabelionato de
Notas
Santa
Bárbara
Santa Bárbara 24/08/2011 21/03/1892 03.210-2 05720101-41 Remoção
70
1º Tabelionato de
Protesto de Títulos
Itamarandiba Itamarandiba 24/08/2011 07/04/1892 04.874-4 03250301-38 Provimento
71
Registro de
Imóveis
Curvelo Curvelo 24/08/2011 10/05/1892 03.897-6 02090401-73 Provimento
72
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Caeté Penedia 24/08/2011 18/09/1895 05.515-2 73200901-63 Remoção
73
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Resplendor Ituêta 24/08/2011 28/03/1940 05.330-6 03410901-74 Provimento
74
2º Tabelionato de
Notas
São João
Evangelista
São João
Evangelista
30/08/2011 01/02/1926 04.963-5 06280102-22 Provimento
75
2º Tabelionato de
Notas
Além Paraíba Além Paraíba 01/09/2011 25/05/1892 04.924-7 00150102-28 Remoção
76
2º Tabelionato de
Notas
Muzambinho Muzambinho 07/09/2011 02/10/1926 03.260-7 04410102-02 Provimento
77
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Areado Alterosa 07/09/2011 15/11/1948 05.238-1 00200901-70 Provimento
78
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Pará de
Minas
Antunes 09/09/2011 21/07/1985 05.370-2 070320901-76 Remoção
79
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Divino Divino 10/09/2011
18/04/1992 04.227-5 02200701-72 Provimento
80
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Pará de
Minas
São José da
Varginha
13/09/2011 19/06/1906 04.285-3 06310901-18 Provimento
81
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Itabira
Itambé do Mato
Dentro
22/09/2011 25/03/1892 03.673-1 03280901-40 Remoção
42
PARA PROVIMENTO:
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E
DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO
Nome da
Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distr
ito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da
Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
40
2º Tabelionato
de Notas
Abre-Campo Abre-Campo 11/03/2011 18/06/1892 05.898-2 00030102-87 Provimento
4
2º Tabelionato
de Notas
Aiuruoca Aiuruoca 03/10/2006 31/03/1892 04.969-2 00120102-94 Provimento
77
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Areado Alterosa 07/09/2011 15/11/1948 05.238-1 00200901-70 Provimento
35
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Belo
Horizonte
Venda Nova 31/01/2011 21/03/1898 05.841-2 75120901-88 Provimento
62
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Bocaiúva
Engenheiro
Navarro
19/08/2011 01/11/1947 04.314-1 02380901-59 Provimento
37
Tabelionato de
Protesto de
Títulos
Brazópolis Brazópolis 03/02/2011 01/01/1926 06.035-0 00890301-50 Provimento
38
1º Tabelionato
de Notas
Brumadinho Brumadinho 22/02/2011 01/05/1955 04.406-5 00900101-75 Provimento
56
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Campina
Verde
Honorópolis 15/08/2011 12/07/1964 04.561-7 72070901-53 Provimento
14
2º Tabelionato
De Notas
Campos Altos
Campos Altos 18/10/2008 18/10/2008 _ 01150102-03 Provimento
11
2º Tabelionato
De Notas
Carmo Do
Cajuru
Carmo Do
Cajuru
18/10/2008 18/10/2008 _ 01420102-43 Provimento
5
2º Tabelionato
de Notas
Carmópolis
de Minas
Carmópolis de
Minas
25/07/2008 25/07/2008 15.345-2 08790102-15 Provimento
26
2º Tabelionato
De Notas
Cruzília Cruzília 18/10/2008 18/10/2008 _ 02080102-38 Provimento
71
Registro de
Imóveis
Curvelo Curvelo 24/08/2011 10/05/1892 03.897-6 02090401-73 Provimento
79
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Divino Divino 10/09/2011 18/04/1992 04.227-5 02200701-72 Provimento
1
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Dores do
Indaiá
Estrela do
Indaiá
21/01/1994 01/01/1913 05.175-5 02470901-66 Provimento
55
2º Tabelionato
de Notas
Espinosa Espinosa 15/08/2011 09/03/1926 06.128-3 02430102-06 Provimento
43
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E
DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO
Nome da
Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distr
ito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da
Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
44
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Francisco Sá Francisco Sá 12/04/2011 23/08/1951 05.631-7 02670701-87 Provimento
49
1º Tabelionato
de Notas
Ibirité Ibirité 25/04/2011 01/06/1990 04.563-3 01140101-53 Provimento
20
2º Tabelionato
De Notas
Igarapé Igarapé 18/10/2008 18/10/2008 _ 03010102-69 Provimento
67
1º Tabelionato
de Notas
Igarapé Igarapé 23/08/2011 30/09/2002 04.837-1 03010101-88 Provimento
46
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Ipatinga Ipaba 19/04/2011 12/01/1983 04.658-1 07370901-62 Provimento
43
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Itabira
Senhora do
Carmo
05/04/2011 25/03/1892 05.231-6 060020901-26 Provimento
70
1º Tabelionato
de Protesto de
Títulos
Itamarandiba Itamarandiba 24/08/2011 07/04/1892 04.874-4 03250301-38 Provimento
22
2º Tabelionato
De Notas
Itamoji Itamoji 18/10/2008 18/10/2008 _ 03290102-71 Provimento
7
2º Tabelionato
De Notas
Itumirim Itumirim 18/10/2008 18/10/2008 _ 03430102-83 Provimento
47
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Itumirim Carrancas 19/04/2011 10/09/1994 03.531-1 01460901-01 Provimento
17
2º Tabelionato
De Notas
Jequeri Jequeri 18/10/2008 18/10/2008 _ 03550102-24 Provimento
64
2º Tabelionato
de Notas
Luz Luz 23/08/2011 05/05/1936 03.247-4 03880102-31 Provimento
68
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Manga Manga 24/08/2011 02/01/1889 05.057-5 03930701-23 Provimento
23
2º Tabelionato
De Notas
Martinho
Campos
Martinho
Campos
18/10/2008 18/10/2008 _ 04050102-57 Provimento
13
2º Tabelionato
De Notas
Mercês Mercês 18/10/2008 18/10/2008 _ 04160102-29 Provimento
32
1º Tabelionato
de Notas
Mercês Mercês 10/01/2011 29/12/1989 04.833-0 04160101-48 Provimento
59
1º Tabelionato
de Notas
Minas Novas Minas Novas 18/08/2011 13/01/1892 04.762-1 04180101-02 Provimento
44
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E
DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO
Nome da
Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distr
ito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da
Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
52
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Monte Santo
de Minas
Monte Santo de
Minas
27/06/2011 31/03/1892 04.215-0 04320701-84 Provimento
10
2º Tabelionato
De Notas
Morada Nova
De Minas
Morada Nova
De Minas
18/10/2008 18/10/2008 _ 04350102-20 Provimento
58
1º Tabelionato
de Notas
Mutum Mutum 17/08/2011 20/12/1912 04.415-6 04400101-44 Provimento
76
2º Tabelionato
de Notas
Muzambinho Muzambinho 07/09/2011 02/10/1926 03.260-7 04410102-02 Provimento
80
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Pará de
Minas
São José da
Varginha
13/09/2011 19/06/1906 04.285-3 06310901-18 Provimento
16
2º Tabelionato
De Notas
Pratápolis Pratápolis 18/10/2008 18/10/2008 _ 05290102-24 Provimento
73
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Resplendor Ituêta 24/08/2011 28/03/1940 05.330-6 03410901-74 Provimento
34
Registro de
Imóveis
Rio
Paranaíba
Rio Paranaíba 25/01/2011 24/09/1950 05.696-0 05550401-35 Provimento
41
Tabelionato de
Protesto de
Títulos
Rio
Piracicaba
Rio Piracicaba 18/03/2011 20/06/1955 04.867-8 05570301-10 Provimento
29
2º Tabelionato
de Notas
Rio Vermelho
Rio Vermelho 26/10/2010 24/11/1989 03.403-3 05600102-73 Provimento
2
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
São
Francisco
Santa Isabel de
Minas
08/08/1997 19/09/1997 04.303-4 73820901-67 Provimento
28
2º Tabelionato
de Notas
São João do
Paraíso
São João do
Paraíso
19/12/2009 19/12/2009 15.340-3 06270102-45 Provimento
74
2º Tabelionato
de Notas
São João
Evangelista
São João
Evangelista
30/08/2011 01/02/1926 04.963-5 06280102-22 Provimento
8
2º Tabelionato
De Notas
São Romão São Romão 18/10/2008 18/10/2008 _ 06420102-34 Provimento
25
2º Tabelionato
De Notas
Turmalina Turmalina 18/10/2008 18/10/2008 _ 06970102-79 Provimento
31
2º Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Uberaba Uberaba 01/12/2010 08/08/1984 04.918-9 07010702-42 Provimento
65
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Uberaba Campo Florido 23/08/2011 16/02/1981 03.330-8 07720901-30 Provimento
45
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E
DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: PROVIMENTO
Nome da
Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distr
ito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da
Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
50
Registro Civil
das Pessoas
Naturais
Unaí
Cabeceira
Grande
05/05/2011 12/02/1964 05.201-9 07880901-94 Provimento
19
2º Tabelionato
De Notas
Várzea Da
Palma
Várzea Da
Palma
18/10/2008 18/10/2008 _ 07080102-29 Provimento
53
Registro de
Títulos e
Documentos e
Civil das
Pessoas
Jurídicas
Viçosa Viçosa 01/07/2011 04/11/1903 05.021-1 07130801-91 Provimento
61
1º Tabelionato
de Notas
Virginópolis Virginópolis 19/08/2011 20/03/1927 04.091-5 07180101-32 Provimento
PARA REMOÇÃO:
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: REMOÇÃO
Nome da Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distrito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da
Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
48
Registro de Títulos e
Documentos e Civil
das Pessoas
Jurídicas
Além Paraíba
Além Paraíba 25/04/2011 26/08/1904 04.394-3 00150801-96 Remoção
75
2º Tabelionato de
Notas
Além Paraíba
Além Paraíba 01/09/2011 25/05/1892 04.924-7 00150102-28 Remoção
63
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Almenara Itapiru 19/08/2011 03/08/1959 04.694-6 72230901-20 Remoção
18
2º Tabelionato De
Notas
Barroso Barroso 18/10/2008 18/10/2008 _ 00590102-07 Remoção
21
2º Tabelionato De
Notas
Bonfinópolis
De Minas
Bonfinópolis De
Minas
18/10/2008 18/10/2008 _ 00820102-26 Remoção
39
Registro de Imóveis
Bueno
Brandão
Bueno Brandão 25/02/2011 05/12/1955 05.701-8 00910401-91 Remoção
72
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Caeté Penedia 24/08/2011 18/09/1895 05.515-2 73200901-63 Remoção
60
1º Tabelionato de
Protesto de Títulos
Carandaí Carandaí 18/08/2011 16/10/1939 04.851-2 01320301-36 Remoção
46
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: REMOÇÃO
Nome da Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distrito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da
Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
27
2º Tabelionato De
Notas
Carmo De
Minas
Carmo De Minas 18/10/2008 18/10/2008 _ 01410102-66 Remoção
36
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Cristina Pintos Negreiros 01/02/2011 29/05/1962 05.322-3 73370901-02 Remoção
81
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Itabira
Itambé do Mato
Dentro
22/09/2011 25/03/1892 03.673-1 03280901-40 Remoção
15
2º Tabelionato De
Notas
Itapajipe Itapajipe 18/10/2008 18/10/2008 _ 03340102-76 Remoção
45
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Manga
São João das
Missões
19/04/2011 23/03/1958 05.632-5 08580901-04 Remoção
57
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Mutum Mutum 17/08/2011 09/04/1909 03.647-5 04400701-12 Remoção
9
2º Tabelionato De
Notas
Nova Ponte Nova Ponte 18/10/2008 18/10/2008 _ 04500102-10 Remoção
78
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Pará de
Minas
Antunes 09/09/2011 21/07/1985 05.370-2 070320901-76
Remoção
12
2º Tabelionato De
Notas
Perdizes Perdizes 18/10/2008 18/10/2008 _ 04980102-01 Remoção
42
Tabelionato de
Protesto de Títulos
Rio Pomba Rio Pomba 18/03/2011 01/07/2002 03.507-1 05580301-90 Remoção
6
1º Tabelionato De
Notas
Rio Vermelho
Rio Vermelho 18/10/2008 18/10/2008 _ 05600101-92 Remoção
33
1º Tabelionato de
Notas
Sacramento Sacramento 13/01/2011 13/04/1892 03.226-8 05690101-01 Remoção
69
1º Tabelionato de
Notas
Santa
Bárbara
Santa Bárbara 24/08/2011 21/03/1892 03.210-2 05720101-41 Remoção
30
Registro de Títulos e
Documentos e Civil
das Pessoas
Jurídicas
São João Del
Rei
São João Del Rei 28/11/2010 09/04/1892 04.018-8 06250801-57 Remoção
24
2º Tabelionato De
Notas
São Roque
De Minas
São Roque De
Minas
18/10/2008 18/10/2008 _ 06430102-11 Remoção
54
1º Tabelionato de
Notas
Teixeiras Teixeiras 04/08/2011 07/09/1955 04.185-5 06850101-47 Remoção
51
2º Tabelionato de
Notas
Tiros Tiros 12/05/2011 24/04/1936 05.806-5 06890102-49 Remoção
47
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL nº 02/2011
CRITÉRIO DE INGRESSO: REMOÇÃO
Nome da Serventia
Nome da
Comarca
Nome do
Município/Distrito
Data da
Vacância
Data de
Instalação
da
Comarca
Código
CNS
Código da
Serventia
TJMG
Critério de
Ingresso
66
2º Tabelionato de
Notas
Três Marias Três Marias 23/08/2011 21/06/1992 04.954-4 00580102-20 Remoção
3
Registro Civil das
Pessoas Naturais
Viçosa Paraguai 30/03/2005 19/10/1970 03.446-2 060730901-37
Remoção
48
ANEXO II
MODELOS DE DECLARAÇÃO
Modelo nº 1
(referente à alínea “a” do subitem 3.1 do Capítulo V deste Edital)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro
do Estado de Minas Gerais - Edital nº 02/2011
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG nº ...........e inscrito no CPF sob o nº ..........,
declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da
inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e
de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 02/2011, que não tenho nenhum contrato de
trabalho registrado em minha CTPS.
Data:
Asssinatura:
Modelo nº 2
(referente à alínea “b” do subitem 3.1 do Capítulo V deste Edital)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro
do Estado de Minas Gerais - Edital nº 02/2011
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG nº ...........e inscrito no CPF sob o nº ..........,
declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da
inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e
de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 02/2011, que não tenho vínculo
empregatício vigente registrado na CTPS.
Data:
Asssinatura:
49
Modelo nº 3
(referente à alínea “b” do subitem 3.2 do Capítulo V deste Edital)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro
do Estado de Minas Gerais - Edital nº 02/2011
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG nº ...........e inscrito no CPF sob o nº ..........,
declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento da taxa do valor da
inscrição do Concurso Público, de