Edital do Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2011

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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA
CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 01/2011
O Desembargador Fernando Caldeira Brant, Presidente da Comissão de Concurso, faz saber
que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o Concurso Público, de Provas e
Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, nos termos do
disposto nos arts. 93, I, e 96, I, alínea “c”, da Constituição da República de 1988, na
Resolução 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e na
Resolução 1, de 6 de junho de 2011, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados - ENFAM.
1 - DAS VAGAS
1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 14
(quatorze) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso.
1.2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual 11.867, de 28 de julho de 1995, 10%
(dez por cento) do total das vagas existentes a que se refere o subitem 1.1 deste Edital e das
que vierem a surgir no decorrer do prazo de validade do concurso serão reservadas aos
candidatos portadores de deficiência aprovados.
1.3 - As vagas reservadas não preenchidas por candidatos portadores de deficiência serão
ocupadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de
classificação no Concurso.
2 - DA COMISSÃO DE CONCURSO
2.1 - Conforme disposto na Resolução TJMG nº 671, de 30 de agosto de 2011, a Comissão de
Concurso é composta pelos Desembargadores Fernando Caldeira Brant, que a presidirá,
Nelson Missias de Morais, Rogério de Medeiros Garcia de Morais, Saulo Versiani Penna e
pelo Bacharel Luiz Carlos Balbino Gambogi, representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção de Minas Gerais - OAB/MG, como titulares, e terá como suplentes os
Desembargadores Beatriz Pinheiro Caires, Maurício Barros, Pedro Bernardes de Oliveira,
Selma Maria Marques de Souza e o Bacharel Antônio Marcos Nohmi.
3 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3.1 - O Concurso será regido por este Edital e realizado sob a responsabilidade da Diretoria
Executiva para o Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, órgão da Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela
Comissão de Concurso.
3.1.1 - A DIRDEP/EJEF contará com o auxílio operacional da Fundação para o Vestibular da
Universidade Estadual Paulista - Fundação VUNESP, cujo CNPJ é o de 51.962.678/0001-
96.
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3.2 - A remuneração do cargo de Juiz de Direito Substituto é de R$ 20.677,83 (vinte mil
seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos).
3.3 - O Concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, de acordo com as seguintes etapas:
a) primeira etapa: prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) segunda etapa: duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;
c) terceira etapa: inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
c.1) avaliação médica;
c.2) avaliação psicológica;
c.3) sindicância da vida pregressa e investigação social;
d) quarta etapa: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
e) quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório;
f) sexta etapa: curso de formação para ingresso na carreira da Magistratura, de caráter
eliminatório e classificatório.
3.4 - A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação
na etapa anterior.
3.5 - Considerar-se-á aprovado, para provimento do cargo, o candidato que for habilitado em
todas as etapas do Concurso.
4 - DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA
4.1 - São requisitos para o ingresso na carreira da Magistratura:
a) ser aprovado no concurso público;
b) estar no exercício dos direitos civis e políticos;
c) ter nacionalidade brasileira;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo
masculino, também com as militares;
e) ser bacharel em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino
superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;
f) ter 3 (três) anos de atividade jurídica até o rmino do prazo da inscrição definitiva,
exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, I,
da Constituição da República de 1988 e no art. 59 da Resolução 75, de 2009, do
CNJ;
g) não registrar antecedentes criminais;
h) não estar sendo processado, nem sofrido penalidades por prática de atos
desabonadores no exercício profissional;
i) comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo;
j) apresentar bons antecedentes morais e sociais;
k) possuir características psicológicas adequadas para o exercício do cargo.
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5 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 - A inscrição preliminar neste Concurso Público será efetuada exclusivamente na forma
descrita neste Edital.
5.2 - A inscrição preliminar do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das
regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas para a realização
do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.
5.3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea,
assim como por via postal, fax, correio eletrônico ou outro meio que não o estabelecido neste
Edital.
5.4 - O valor da inscrição preliminar é de R$ 200,00 (duzentos reais).
5.5 - A inscrição preliminar será efetuada exclusivamente pela internet, de acordo com o
subitem 5.6 deste Edital, de 16 de dezembro de 2011 a 16 de janeiro de 2012.
5.6 - Para inscrever-se pela internet, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.vunesp.com.br - link correspondente às
inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da
Magistratura do Estado de Minas Gerais, Edital 01/2011, das 10h do dia 16 de
dezembro de 2011 às 16h do dia 16 de janeiro de 2012 (horário oficial de
Brasília/DF);
b) preencher a “Ficha Eletrônica de Inscrição”, lançando os dados solicitados;
c) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;
d) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição, nos
termos do disposto no subitem 5.4 deste Edital;
e) efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 16 de janeiro de 2012, na rede
bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de
cada instituição.
5.6.1 - Ao preencher a “Ficha Eletrônica de Inscrição”, o candidato declarará, em campo
específico, sob as penas da lei, que:
I - é bacharel em Direito e que atenderá, até a data do término da inscrição definitiva, a
exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de
bacharel em Direito;
II - está ciente de que a não apresentação da cópia autenticada do respectivo diploma,
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da
atividade jurídica até a data do término da inscrição definitiva, acarretará a sua
eliminação do processo seletivo;
III - aceita as demais regras pertinentes ao Concurso consignadas no Edital.
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5.6.2 - O boleto bancário a que se refere a alínea “d” do subitem 5.6 deste Edital será emitido
em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para
possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.
5.6.2.1 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via deste outro tipo de impressora é
de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a DIRDEP/EJEF e a Fundação
VUNESP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e a consequente
impossibilidade de efetivação da inscrição.
5.6.3 - A segunda via do boleto bancário estadisponível na internet para impressão durante
o período de inscrição determinado no subitem 5.5 deste Edital, ficando indisponível a partir
de 16h do dia 16 de janeiro de 2012.
5.6.4 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na
localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o
primeiro dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que respeitado o período de
inscrição determinado neste Edital.
5.6.5 - A inscrição preliminar somente será processada e efetivada após a confirmação à
Fundação VUNESP, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição
concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelada a “Ficha Eletrônica de Inscrição”
em que o pagamento não for comprovado.
5.6.6 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição preliminar por depósito em caixa
eletrônico, transferência ou depósito em conta-corrente, documento de ordem de crédito -
DOC, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste
Edital.
5.6.7 - O boleto bancário quitado até o dia 16 de janeiro de 2012, sem rasuras, emendas e
outros, será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição preliminar neste
Concurso, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.
5.6.8 - O pagamento do valor da inscrição preliminar, por si só, não confere ao candidato o
direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.
5.6.9 - Não será efetivada a inscrição preliminar cujo pagamento for efetuado após 16 de
janeiro de 2012.
5.6.10 - Não se efetivada a inscrição preliminar se, por qualquer motivo, houver
inconsistência do pagamento do valor da inscrição.
5.6.11 - A DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP não se responsabilizam, quando os motivos
de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições preliminares não recebidas por
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão,
problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por
outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto
bancário.
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6 - DA ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
6.1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual 13.392,
de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição
preliminar a que se refere o subitem 5.4, no prazo estipulado no subitem 5.5, ambos deste
Edital.
6.2 - Para requerer a isenção, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.vunesp.com.br - link correspondente ao Pedido
de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar no Concurso Público de
Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas
Gerais - Edital nº 01/2011, das 10h do dia 16 de dezembro de 2011 às 16h do dia 16
de janeiro de 2012;
b) preencher a “Ficha Eletrônica de Isenção”;
c) declarar que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício
previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a
proveniente de seguro-desemprego, e que sua situação econômico-financeira não lhe
permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua
família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;
d) confirmar os dados informados;
e) imprimir o “Requerimento de Isenção” e assiná-lo;
f) apresentar à Fundação VUNESP, no prazo e na forma previstos no subitem 6.6 deste
Edital, o “Requerimento de Isenção”, devidamente assinado, bem como a
documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital.
6.2.1 - A “Ficha Eletrônica de Isenção” estará disponível para preenchimento somente no
prazo especificado no subitem 5.5 deste Edital.
6.2.2 - O “Requerimento de Isenção”, se assinado por terceiro, deverá ser acompanhado por
instrumento de procuração particular com firma reconhecida.
6.3 - Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar, o candidato
deverá apresentar, também, conforme disposto na alínea “f” do subitem 6.2 deste Edital,
documentação comprobatória de todas as seguintes situações:
a) não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS; e
b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou
federal; e
c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal,
estadual ou federal; e
d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.
6.3.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea “a” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
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a) se não tiver nenhum contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar
declaração, nos termos do modelo 1 constante do Anexo I deste Edital, e, ainda,
apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:
a.1) gina com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de
contratos de trabalho, em branco;
a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver; ou,
b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração,
nos termos do modelo 2 constante do Anexo I deste Edital, datada e assinada, e,
ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:
b.1) página com foto até a página com a anotação do último contrato de trabalho
do candidato, na qual deverá constar o registro de saída;
b.2) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de trabalho
ocorrido, em branco;
b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.
6.3.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de
Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato registrado e a
página subsequente em branco, o candidato deveapresentar também as páginas da CTPS
em que usualmente são registrados os contratos de trabalho, nos termos das alíneas “b.1” e
“b.2” do subitem 6.3.1 deste Edital.
6.3.2 - Para comprovar a situação prevista na alíneab” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
a) se teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e
este foi extinto, apresentar original ou cópia autenticada de certidão expedida por
órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura
legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo
estatutário, ou a cópia autenticada da publicação oficial do ato que determinou a
extinção do vínculo; ou,
b) se nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal,
apresentar declaração nos termos do modelo nº 3 constante do Anexo I deste Edital.
6.3.3 - Para comprovar a situação prevista na alínea “c” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
a) se teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual
ou federal e este foi extinto, apresentar cópia autenticada do contrato extinto,
acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, e declaração
conforme modelo nº 4 constante do Anexo I deste Edital; ou,
b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal,
estadual ou federal, apresentar declaração nos termos do modelo 5 constante do
Anexo I deste Edital.
6.3.4 - Para comprovar a situação prevista na alínead” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
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a) se tiver exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar
original ou cópia autenticada de certidão em que conste a baixa da atividade; ou,
b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente
reconhecida como autônoma, apresentar declaração nos termos do modelo 6
constante do Anexo I deste Edital.
6.4 - Todas as declarações a que se refere o subitem 6.3 deste Edital deverão ser datadas e
assinadas pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constituído, que se
responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em crime de
falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente.
6.5 - Todas as cópias de documentos a que se refere o subitem 6.3 deste Edital deverão ser
autenticadas em tabelionato de notas, com antecedência de, no máximo, 90 (noventa) dias do
término do prazo para o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar.
6.6 - A apresentação do “Requerimento de Isenção”, devidamente assinado, bem como da
documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital à Fundação VUNESP - Rua Dona
Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05002-062, deveser feita no
prazo estabelecido no subitem 5.5 deste Edital, por meio de protocolo, nos dias úteis, das
8h30min às 16h30min, ou via SEDEX, com os custos correspondentes por conta do
candidato.
6.6.1 - O “Requerimento de Isenção” e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste
Edital deverão ser entregues ou enviados em um envelope, tamanho ofício, fechado,
identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de
Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais -
Edital nº 01/2011, Ref.: Pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar.
6.6.2 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente seu “Requerimento de Isenção” e
a documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital, sendo vedada a entrega de
documentos de mais de um candidato em um mesmo envelope.
6.7 - O “Requerimento de Isenção” e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste
Edital apresentados em desconformidade com o subitem 6.6 deste Edital não serão analisados.
6.8 - O “Requerimento de Isenção” e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste
Edital serão analisados pela Fundação VUNESP.
6.9 - O resultado da análise dos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição
preliminar se publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizado nos
endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br, com o nome dos
requerentes em ordem alfabética e o número da carteira de identidade, constando apenas o
deferimento ou indeferimento.
6.9.1 - A fundamentação objetiva sobre o indeferimento do pedido de isenção estará
disponível para consulta no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para
Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante
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do endereço eletrônico www.vunesp.com.br, a partir da publicação a que se refere o subitem
6.9 deste Edital.
6.10 - O candidato cujo pedido de isenção for deferido terá, automaticamente, efetivada sua
inscrição preliminar no Concurso.
6.11 - Para o candidato que tiver o pedido de isenção indeferido, a segunda via do boleto
bancário será disponibilizada no endereço eletrônico www.vunesp.com.br pelo prazo de 2
(dois) dias úteis, contado a partir da data da publicação da decisão do recurso a que se refere a
alínea “b” do subitem 19.1 deste Edital.
6.11.1 - O pagamento do boleto bancário deverá ser feito dentro do prazo a que se refere o
subitem 6.11 deste Edital.
7 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS
7.1 - Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes
são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República de 1988 e na Lei
7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição às vagas reservadas a que
se refere o subitem 1.2 deste Edital.
7.2
-
Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no
art. do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei
Federal 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal 5.296, de 2 de
dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do STJ.
7.3 - A inscrição preliminar para as vagas reservadas a que se refere o subitem 1.2 deste Edital
dar-se-á de acordo com o estabelecido no item 5 ou, se for o caso, no item 6, ambos deste
Edital, devendo o candidato, ainda, ao preencher a “Ficha Eletrônica de Inscrição” ou a
“Ficha Eletrônica de Isenção”, proceder da seguinte forma:
a) declarar que é portador de deficiência;
b) selecionar o tipo da deficiência;
c) especificar a deficiência;
d) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência;
e) declarar, se for o caso, que necessita de condições diferenciadas para a realização
das provas do Concurso, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal 3.298,
de 1999;
f) confirmar os dados informados;
g) imprimir o “Requerimento de Inscrição como Portador de Deficiência” e assiná-lo.
7.3.1 - O candidato portador de deficiência que, eventualmente, não declarar na “Ficha
Eletrônica de Inscrição” ou na “Ficha Eletrônica de Isenção” que necessita de condição
diferenciada de para realização das provas, nos termos da alínea “e” do subitem 7.3 deste
Edital, poderá fazê-lo por meio de requerimento datado e assinado, o qual deverá ser
apresentado à Fundação VUNESP no prazo da inscrição preliminar estabelecido no subitem
5.5 deste Edital e na forma especificada nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 deste Edital.
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7.3.2 - O candidato portador de deficiência que não preencher na “Ficha Eletrônica de
Inscrição” ou na “Ficha Eletrônica de Isenção” o campo específico sobre o interesse em
concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência e não cumprir o determinado
neste Edital terá a sua inscrição preliminar processada apenas como candidato de ampla
concorrência e não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a
prerrogativa legal.
7.3.3 - O candidato portador de deficiência que tiver o interesse em não concorrer às vagas
reservadas poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opção na “Ficha
Eletrônica de Inscrição” ou na Ficha Eletrônica de Isenção”, e concorrerá somente às vagas
de ampla concorrência, não podendo alegar posteriormente a condição de deficiente para
reivindicar a prerrogativa legal.
7.4 - O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá,
também, no prazo de inscrição preliminar estabelecido no subitem 5.5 deste Edital,
apresentar:
a) o “Requerimento de Inscrição como Portador de Deficiência”, a que se refere a
alínea “g” do subitem 7.3 deste Edital; e
b) atestado médico, original ou cópia autenticada em tabelionato de notas,
emitido por órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com antecedência máxima de
30 (trinta) dias antes da data da primeira publicação deste Edital, que contenha
a categoria em que se enquadra, nos termos do Decreto Federal 3.298, de
1999, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao
Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem
como a provável causa da deficiência; e
c) requerimento especificando as condições diferenciadas de que necessita para
realização das provas, se for o caso.
7.4.1 - A documentação discriminada no subitem 7.4 deste Edital deverá ser apresentada à
Fundação VUNESP - Rua Dona Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes, o Paulo/SP,
CEP 05002-062, por meio de protocolo, nos dias úteis, das 8h30min às 16h30min, ou via
SEDEX, com os custos correspondentes por conta do candidato.
7.4.2 - A documentação a que se refere o subitem 7.4 deste Edital deverá, ainda, ser
apresentada em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face
frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011, Ref.: Requerimento
de Inscrição como Portador de Deficiência.
7.4.3 - A apresentação da documentação discriminada no subitem 7.4 deste Edital é de
responsabilidade única do candidato.
7.4.4 - O atestado médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e
não será devolvido.
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7.5 - O candidato que não atender ao disposto no subitem 7.4 deste Edital concorrerá apenas
às vagas de ampla concorrência, perdendo o direito de concorrer às vagas reservadas aos
portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição na “Ficha Eletrônica de
Inscrição” ou na “Ficha Eletrônica de Isenção”.
7.6 - Os candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas serão
convocados a se submeter, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, antes da
prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e
relevância da deficiência.
7.6.1 - A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta
de 2 (dois) Desembargadores, cabendo ao mais antigo destes presidi-la, 2 (dois) médicos
indicados pela Gerência de Saúde do Trabalho - GERSAT/TJMG e 1 (um) representante da
OAB/MG.
7.6.2 - Os candidatos a que se refere o subitem 7.6 deste Edital deverão comparecer à
avaliação munidos de exames que descrevam e comprovem a deficiência alegada.
7.6.2.1 - A critério da Comissão Multiprofissional, poderão ser solicitados exames
complementares para a constatação da deficiência.
7.6.3 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada
para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação
do candidato como deficiente.
7.6.4 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais
capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a
voto.
7.6.5 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua
insuficiência para habilitar o candidato às vagas reservadas, este passará a concorrer, apenas,
às vagas da ampla concorrência.
7.7 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização
das provas do Concurso poderá solicitá-lo, entregando requerimento por escrito,
acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência justificando a
necessidade do tempo adicional, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de
1999, até o rmino do período de inscrições preliminares a que se refere o subitem 5.5 Edital,
na forma especificada nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 deste Edital.
7.8 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas, bem como ao
tempo adicional solicitado pelo candidato portador de deficiência, ficará condicionado à
análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica
examinada pela Fundação VUNESP, que contará com o auxílio da Comissão de Concurso.
7.9 - A relação dos candidatos que tiverem seus pedidos de condições diferenciadas e/ou
tempo adicional indeferidos será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.
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7.9.1 - A fundamentação do indeferimento será disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.
7.10 - Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto Federal 3.298, de 1999, e
neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade
de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, à avaliação, aos critérios
de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para
todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do Concurso.
7.11 - O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na Magistratura não
poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR
8.1 - No prazo de 5 (cinco) dias contado do término do prazo para a inscrição preliminar a que
se refere o subitem 5.5 deste Edital, qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar
este Edital, sob pena de preclusão.
8.1.1 - A impugnação a que se refere o subitem 8.1 deste Edital deverá ser apresentada
exclusivamente por meio de petição escrita e fundamentada.
8.1.2 - A impugnação deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso e somente
poderá ser entregue no protocolo da Coordenação de Concursos -
CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo
Horizonte/MG, das 9h às 17h.
8.1.3 - A impugnação deverá, ainda, ser entregue em um envelope, tamanho ofício, fechado,
identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de
Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais -
Edital 01/2011, Ref.: Impugnação do Edital, nome do candidato, número da inscrição no
Concurso.
8.1.4 - A Comissão de Concurso não realizará a prova objetiva seletiva enquanto não
responder às eventuais impugnações apresentadas.
8.2 - A relação dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida será publicada no
Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral,
incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda uma lista somente com os nomes destes
últimos.
8.2.1 - A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva
seletiva.
8.3 - Não serão aceitos pedidos de transferência de inscrições preliminares entre pessoas, de
alteração de locais de realização das provas e de alteração na inscrição da condição de
candidato de ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.
12
8.4 - Os dados pessoais informados na “Ficha Eletrônica de Inscrição” ou na “Ficha
Eletrônica de Isenção” são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão do
Concurso o direito de eliminar do Certame aquele que prestar informações incorretas,
rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não satisfaçam todas as condições
estabelecidas neste Edital.
8.5 - Somente serão consideradas a “Ficha Eletrônica de Inscrição” e a “Ficha Eletrônica de
Isenção” adotadas pela DIRDEP/EJEF e Fundação VUNESP, conforme as regras constantes,
respectivamente, nos itens 5 e 6 deste Edital.
8.6 - A “Ficha Eletrônica de Inscrição”, a “Ficha Eletrônica de Isenção” e o valor pago pela
inscrição são pessoais e intransferíveis.
8.7 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos portadores de
deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada deverá entrar em
contato com a Fundação VUNESP pelo telefone (11) 3874-6300 ou pelo e-mail
vunesp@vunesp.com.br, antes da realização da prova de qualquer uma das etapas deste
Concurso.
8.7.1 - O atendimento à condição diferenciada a que se refere o subitem 8.7 deste Edital ficará
condicionado à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade
técnica examinada pela Fundação VUNESP, que contará com o auxílio da Comissão de
Concurso.
9 - DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
9.1 - Não haverá devolução do valor pago pela inscrição preliminar, exceto na ocorrência das
hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000.
9.2 - Nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 2000, o candidato poderá requerer
a devolução do valor da inscrição preliminar da seguinte forma:
a) preencher formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico
www.vunesp.com.br, em até 3 (três) dias úteis após a data de publicação do ato que
ensejar o cancelamento ou a suspensão do certame, informando os seguintes dados:
a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;
a.2) nome e número do banco, nome e número da agência com gito, mero da
conta-corrente e CPF do titular da conta;
a.3) número de telefones, com código de área, para eventual contato.
b) imprimir o formulário e assiná-lo;
c) apresentar o formulário, acompanhado de cópia autenticada em tabelionato de notas
de seu documento de identidade, à Fundação VUNESP, na forma e no prazo
previstos no subitem 9.3 deste Edital.
9.3 - O formulário, devidamente assinado, e a cópia autenticada do documento de identidade a
que se refere a alínea “c” do subitem 9.2 deste Edital deverão ser apresentados, em até 30
(trinta) dias após o ato que tenha ensejado o cancelamento ou a suspensão do certame, à
13
Fundação VUNESP - Rua Dona Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes, o Paulo/SP,
CEP 05002-062, por meio de protocolo, nos dias úteis, das 8h30min às 16h30min, ou via
SEDEX, com os custos correspondentes por conta do candidato.
9.3.1 - O formulário e a cópia autenticada do documento de identidade deverão, ainda, ser
apresentados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua
face frontal com os seguintes dados: Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na
Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011, Ref.: Devolução do valor da
inscrição preliminar.
9.4 - A devolução do valor da inscrição preliminar será processada nos 20 (vinte) dias úteis
seguintes ao término do prazo fixado no subitem 9.3 deste Edital por meio de depósito
bancário na conta-corrente indicada pelo candidato no formulário a que se refere a alínea “a”
do subitem 9.2 deste Edital.
9.5 - O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do
IGPM desde a data do pagamento do valor da inscrição preliminar até a data da efetiva
restituição.
10 - DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR
10.1 - A Fundação VUNESP divulgará no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, para
consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias antes da data de realização da
prova objetiva seletiva, o Comprovante de Inscrição Preliminar - CIP.
10.1.1 - No CIP estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de
identidade utilizado na inscrição, a data do nascimento, a data, o horário e o local da
realização da prova objetiva seletiva (escola/prédio/sala), bem como outras orientações úteis.
10.1.2 - A consulta e impressão do CIP são de exclusiva responsabilidade do candidato que
tiver sua inscrição preliminar deferida.
10.2 - É obrigação do candidato conferir no CIP seu nome, o número do documento de
identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor e a data de nascimento.
10.2.1 - Na hipótese de haver qualquer erro de digitação no CIP relativo a nome, número de
identidade utilizado na inscrição, sigla do órgão expedidor ou data de nascimento, o candidato
deverá, no dia, no horário e no local de realização da prova objetiva seletiva, comunicar e
apresentar documento de identidade oficial ao aplicador de provas da Fundação VUNESP, o
qual fará anotação no Relatório de Ocorrências.
10.3 - Não serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato
na “Ficha Eletrônica de Inscrição” ou na “Ficha Eletrônica de Isenção” relativos à condição
em que concorre.
14
11 - DA CANDIDATA LACTANTE
11.1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante qualquer uma das provas do
Concurso deverá, antes de sua realização, entrar em contato com a Fundação VUNESP pelo
telefone (11) 3874-6300 ou pelo e-mail vunesp@vunesp.com.br.
11.2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.
11.3 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela
coordenação local deste Concurso Público.
11.4 - A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto responsável por sua guarda
(familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em
local apropriado, somente será autorizada pela Coordenação deste Concurso Público.
11.5 - A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no
local de realização das provas.
11.6 - Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um fiscal de sala
da Fundação VUNESP, do sexo feminino, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com
os termos e condições deste Edital.
12 - DA PRIMEIRA ETAPA: PROVA OBJETIVA SELETIVA
12.1 - A prova objetiva seletiva serealizada em Belo Horizonte/MG, no dia 26 de fevereiro
de 2012, em local e horio a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e
www.vunesp.com.br, e especificados no CIP.
12.1.1 - Havendo alteração da data prevista, será publicada no Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe, com antecedência, nova data para realização da prova, a qual também será
disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.
12.1.2 - Não haverá segunda chamada para a prova objetiva seletiva, nem a sua realização
fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela Fundação VUNESP,
implicando a ausência ou a retardação do candidato a sua eliminação do Concurso Público.
12.2 - A prova objetiva seletiva terá duração máxima de 5 (cinco) horas e constará de 100
(cem) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais
apenas uma correta, distribuídas em 3 (três) blocos de disciplinas, a seguir especificados:
BLOCO UM
Disciplinas Nº de questões
Direito Civil 10
Direito Processual Civil 10
Direito do Consumidor 5
Direito da Criança e do Adolescente 5
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BLOCO DOIS
Disciplinas Nº de questões
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 10
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 10
BLOCO TRÊS
Disciplinas Nº de questões
Direito Empresarial 10
Direito Tributário 5
Direito Ambiental 5
Direito Administrativo 10
12.2.1 - O tempo de duração da prova objetiva a que se refere o subitem 12.2 deste Edital
abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas.
12.2.2 - o haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições
solicitadas e concedidas aos portadores de deficiência.
12.3 - A prova objetiva valerá 10 (dez) pontos, sendo atribuído 0,1 (zero vírgula um) ponto a
cada resposta correta.
12.4 - O conteúdo programático das disciplinas a que se refere o subitem 12.2 deste Edital é o
especificado no Anexo II deste Edital.
12.4.1 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital bem como as
alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores não serão objeto de
avaliação nas provas do concurso.
12.4.2 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de de janeiro
de 2009, não será exigido para efeito de avaliação, tendo em vista que, nos termos do Decreto
6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma ortográfica é facultativo até 31
de dezembro de 2012.
12.5 - O ingresso do candidato na sala para a realização da prova objetiva somente será
permitido dentro dos horários publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe,
disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br e
especificados no CIP.
12.6 - Não será permitida, nos locais de realização da prova objetiva, a entrada e/ou
permanência de pessoas não autorizadas pela Fundação VUNESP, observado o previsto no
subitem 11.4 deste Edital.
12.7 - O candidato deverá comparecer ao local da prova objetiva seletiva 60 (sessenta)
minutos antes do horário previsto para o início de sua realização, portando original de
documento de identidade oficial com o qual se inscreveu neste Concurso Público, caneta
16
esferográfica de tinta azul ou preta indelével, fabricada em material transparente, lápis e
borracha.
12.7.1 - Será vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.
12.7.2 - Serão considerados documentos de identidade oficial a carteira/cédula de identidade
expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas
Forças Armadas, pelas Polícias Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional: (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), a Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS), o Certificado de Reservista, a Carteira Nacional de Habilitação instituída pela
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Passaporte válido.
12.7.3 - O documento de identidade oficial deverá estar em perfeito estado de conservação, a
fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverá conter, obrigatoriamente,
filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.
12.7.4 - Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer outros
documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de
habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos no subitem 12.7.2 deste Edital,
nem documentos de identidade oficial com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não
identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação,
consistente na coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.
12.7.4.1 - O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da prova
objetiva seletiva até que seja feita sua identificação, conforme previsto no subitem 12.7.4
deste Edital.
12.7.5 - No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o qual se
inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento
equivalente, conforme disposto no subitem 12.7.2 deste Edital.
12.8 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela
constante no seu documento de identidade oficial.
12.9 - Iniciada a prova e no curso dela, o candidato somente poderá ausentar-se da sala
acompanhado de um fiscal de provas.
12.10 - Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da prova
objetiva seletiva, relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica,
gravador, telefone celular, beep, pager e I-Pod, podendo a Coordenação deste Concurso
Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.
12.11 - Os pertences pessoais dos candidatos, exceto os contemplados no subitem 12.7 deste
Edital, serão deixados em local indicado pelos aplicadores de provas durante todo o período
de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a DIRDEP/EJEF
e a Fundação VUNESP por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.
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12.11.1 - Os pertences pessoais perdidos durante a realização da prova objetiva seletiva que
porventura venham a ser entregues à Fundação VUNESP serão guardados pelo prazo de 90
(noventa) dias, após o qual serão eliminados.
12.12 - Durante o período de realização da prova objetiva, não será permitido o empréstimo
de material nem qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre
estes e pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer outro meio.
12.13 - Também não será permitido, durante o período de realização da prova objetiva:
a) o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;
b) o uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;
c) o porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licença.
12.14 - O candidato poderá ser submetido a detector de metais e/ou coleta digital nas Folhas
de Respostas durante a realização da prova objetiva seletiva.
12.15 - As embalagens contendo os Cadernos de Questões da prova objetiva seletiva serão
lacradas e rubricadas pela Fundação VUNESP.
12.15.1 - A inviolabilidade do sigilo da prova objetiva será comprovada, no momento do
rompimento do lacre das embalagens, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2
(dois) candidatos convidados aleatoriamente nos locais de sua realização.
12.16 - As instruções constantes no Caderno de Questões da prova objetiva seletiva e na
Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e
seguidas pelo candidato.
12.17 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em
lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e
consequente eliminação do Concurso.
12.18 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de Respostas,
conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso
de marcação incorreta.
12.19 - Findo o prazo limite para a realização da prova objetiva, o candidato deverá entregar
ao fiscal de sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas devidamente preenchida.
12.20 - O candidato somente poderá deixar o local de realização da prova objetiva depois de
transcorrida 1 (uma) hora de sua duração.
12.21 - Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma
hipótese.
12.22 - Será eliminado do Concurso o candidato que na prova objetiva seletiva:
18
a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou o comparecer à prova no dia, hora
e local determinados pela Comissão de Concurso;
b) apresentar comportamento inconveniente ou tratar com falta de urbanidade
examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
c) emprestar material, bem como estabelecer comunicação, por qualquer meio, com
outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;
d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;
e) portar arma(s) no local de realização da prova, ainda que de posse de documento
oficial de licença;
f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização, qualquer
equipamento eletrônico, como relógio digital, calculadora, walkman, notebook,
palmtop, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep, pager e I-Pod, entre
outros;
g) fizer uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;
h) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Questões e na Folha de
Respostas e às demais orientações expedidas pela Fundação VUNESP;
i) recusar-se a se submeter ao detector de metais e à identificação;
j) não entregar ao fiscal de sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas da prova
objetiva, findo o prazo para sua realização;
k) ausentar-se da sala de prova sem consentimento prévio e desacompanhado de um
fiscal ou da fiscalização da equipe de aplicação de provas;
l) utilizar líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente;
m) utilizar livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.
12.22.1 - Caso ocorra alguma das situações previstas no subitem 12.22 deste Edital, a
Fundação VUNESP lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão de Concurso
para as providências cabíveis.
12.23 - Na correção da Folha de Respostas da prova objetiva seletiva, serão computadas como
erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda
que inteligíveis.
12.24 - Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o
mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos das questões em cada um dos 3 (três) blocos de
disciplinas a que se refere o subitem 12.2 deste Edital e média final de 60% (sessenta por
cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos 3 (três) blocos.
12.25 - O gabarito oficial da prova objetiva seletiva será publicado no Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe e disponibilizado, juntamente com as questões da prova objetiva seletiva,
nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br, em, no máximo, 3
(três) dias após a realização da prova.
12.26 - O candidato poderá apresentar recurso contra o gabarito e/ou questões da prova
objetiva seletiva à Comissão do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do dia
imediatamente seguinte ao da publicação a que se refere o subitem 12.25 deste Edital,
conforme disposto no item 19 deste Edital.
19
12.27 - Julgados os eventuais recursos, serão publicados no Diário do Judiciário Eletrônico -
DJe e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br
o gabarito oficial após recursos e a relação dos candidatos habilitados na prova objetiva
seletiva, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com
deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes
destes últimos.
12.28 - Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe a
que se refere o subitem 12.27 deste Edital, o candidato terá vista da Folha de Respostas, por
meio de arquivo digitalizado disponibilizado no link referente ao Concurso Público, de Provas
e Títulos, para Ingresso na Magistratura do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2011,
constante do endereço eletrônico www.vunesp.com.br, e, em igual prazo, contado do término
da vista, poderá apresentar à Comissão do Concurso, nos termos do item 19 deste Edital,
recurso contra o resultado da prova objetiva seletiva, desde que se refira a erro no número de
acertos.
12.29 - Classificar-se-ão para a segunda etapa os:
a) 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos
recursos, no caso de o Concurso possuir até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos;
b) 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos
recursos, se o concurso contar com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos.
12.29.1 - Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos
às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto nas alíneas “a” e “b” do subitem
12.29 deste Edital.
12.29.2 - O redutor previsto nas alíneas “ae “b” do subitem 12.29 deste Edital o se aplica
aos candidatos inscritos para as vagas reservadas para portadores de deficiência, os quais
serão convocados para a segunda etapa deste Concurso desde que hajam obtido a nota mínima
exigida para todos os outros candidatos a que se refere o subitem 12.24 deste Edital, sem
prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o
caso.
12.29.3 - Os candidatos que não obtiverem classificação, observado o redutor previsto nas
alíneas “a” e “b” do subitem 12.29 deste Edital, serão eliminados do Concurso.
12.30 - Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, será publicada no Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e
www.vunesp.com.br a convocação dos candidatos habilitados a se submeter à segunda etapa
do Concurso, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com
deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes
destes últimos.
13 - DA SEGUNDA ETAPA: PROVAS ESCRITAS
13.1 - A segunda etapa do Concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, a serem
realizadas em Belo Horizonte/MG, preferencialmente nos finais de semana, em datas
20
distintas, a serem oportunamente publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.
13.1.1 - Com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a Fundação VUNESP divulgará no
endereço eletrônico www.vunesp.com.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a
data, o horário e o local de realização de cada uma das provas escritas.
13.1.1.1 - A consulta no endereço eletrônico www.vunesp.com.br e a impressão da data, do
horário e do local de realização das 2 (duas) provas escritas são de exclusiva responsabilidade
do candidato.
13.1.2 - Não haverá segunda chamada para qualquer uma das provas escritas, nem a sua
realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela Fundação
VUNESP, implicando a ausência ou a retardação do candidato sua eliminação do Concurso
Público.
13.1.3 - Não haverá prorrogação do tempo de duração de qualquer uma das provas escritas,
respeitando-se as condições solicitadas e concedidas aos portadores de deficiência.
13.2 - A primeira prova escrita, com duração de 4 (quatro) horas, sediscursiva, valerá 10
(dez) pontos, e consistirá em uma dissertação, valendo 5 (cinco) pontos, com tema extraído
dentre o programa de noções gerais de Direito e formação humanística previsto no Anexo III
deste Edital, além de 5 (cinco) questões sobre qualquer ponto do conteúdo programático das
disciplinas a que se refere o subitem 12.2 deste Edital, constante do Anexo II do Edital,
valendo 1 (um) ponto cada.
13.2.1 - Para aprovação na primeira prova escrita, exigir-se-á a nota mínima de 6 (seis)
pontos.
13.3 - A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos
constantes do conteúdo programático a que se referem os Anexos II e III deste Edital, e
consistirá na lavratura de 2 (duas) sentenças, 1 (uma) de natureza cível e 1 (uma) de natureza
penal, com duração de 4 (quatro) horas cada, realizadas em dias sucessivos.
13.3.1 - A cada uma das sentenças será atribuída nota entre 0 (zero) e 10 (dez) pontos,
exigindo-se, para a aprovação na segunda prova escrita, nota mínima de 6 (seis) pontos em
cada uma delas.
13.4 - A correção da prova prática de sentença dependerá da aprovação do candidato na prova
discursiva.
13.5 - As questões das provas escritas serão entregues aos candidatos impressas, não se
permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.
13.6 - Aplicam-se às 2 (duas) provas escritas as disposições contidas nos subitens 12.4.1 a
12.12 e 12.14 a 12.21, todos deste Edital.
21
13.7 - A Comissão de Concurso deverá considerar, nas 2 (duas) provas escritas, o
conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de
exposição.
13.8 - Nas 2 (duas) provas escritas, será permitida a consulta apenas a legislação
desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a jurisprudência, súmulas,
exposições de motivos, anotações ou comentários, obras de doutrina, manuais, obras que
contenham formulários e/ou modelos, dicionários e apostilas.
13.8.1 - Os textos de legislação que contenham jurisprudência, súmulas ou exposições de
motivos poderão ser utilizados, desde que as folhas a elas referentes estejam grampeadas.
13.8.2 - Será aceita legislação impressa da internet, desde que observado o disposto nos
subitens 13.8 e 13.8.1 deste Edital.
13.9 - É vedado ao candidato o uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares bem como o
porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licença.
13.10 - A correção das 2 (duas) provas escritas dar-se-á sem a identificação do nome do
candidato.
13.11 - A identificação das 2 (duas) provas escritas e a divulgação das notas serão feitas em
sessão pública no TJMG, pela Comissão de Concurso, para a qual serão convocados os
candidatos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, mediante publicação no Diário do
Judiciário Eletrônico - DJe e divulgação nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e
www.vunesp.com.br.
13.12 - Apurados os resultados de cada prova escrita, nos termos do subitem 13.11 deste
Edital, o Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar no Diário do Judiciário
Eletrônico - DJe e divulgar nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e
www.vunesp.com.br a relação dos candidatos aprovados, em duas listas, sendo a primeira
uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a
segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.
13.13 - Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe da
lista dos aprovados, o candidato terá vista das provas, por meio de arquivo digitalizado
disponibilizado no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na
Magistratura do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico
www.vunesp.com.br, e, em igual prazo, contado do término da vista, poderá apresentar
recurso à Comissão do Concurso, nos termos do item 19 deste Edital.
13.14 - Julgados os eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico -
DJe e divulgada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br a
convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no Concurso Público,
em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência
inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes
últimos.
22
13.15 - Será eliminado do Concurso o candidato que, em qualquer uma das duas provas
escritas, incorrer em alguma(s) das hipóteses contidas no subitem 12.22, alíneas “a” a “l”,
deste Edital, bem como aquele que portar ou fizer uso de:
a) jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários;
b) obras de doutrina, manuais, obras que contenham formulários e/ou modelos,
dicionários e apostilas.
13.16 - Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos convocados a requerer a
inscrição definitiva até o término do prazo a que se refere o subitem 14.1 deste Edital,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.16.1 - A representação será recebida e processada desde que o representante esteja
devidamente identificado.
13.16.2 - A representação deverá ser oferecida na forma especificada nos subitens 8.1.2 e
8.1.3 deste Edital.
14 - DA TERCEIRA ETAPA: INSCRIÇÃO DEFINITIVA
14.1 - No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação a que se refere o subitem
13.14 deste Edital, o candidato convocado deverá solicitar a inscrição definitiva ao Presidente
da Comissão de Concurso, mediante requerimento, cujo modelo consta do Anexo IV deste
Edital.
14.2 - O requerimento de inscrição definitiva, assinado pelo candidato ou por procurador com
poderes especiais e expressos, será instruído com:
a) cópia autenticada do documento oficial de identidade, do qual constem filiação,
retrato e sua assinatura;
b) 2 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes;
c) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
d) cópia autenticada de título de eleitor e de certidão, fornecida pelo Tribunal Superior
Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada de
sua autenticidade, quando for emitida pela internet;
e) certidão, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovando a inexistência de
crime eleitoral, acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;
f) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações
concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
g) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo
Ministério da Educação;
h) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito
Federal e Militar e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
i) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito
Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
j) declaração do candidato, com assinatura reconhecida em tabelionato de notas, da
qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado
23
criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada
dos esclarecimentos pertinentes;
k) certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o candidato, comprovando não
estar sendo processado, nem ter sido punido no exercício da profissão, de cargo ou
de função, devendo apresentar, caso seja advogado, certidão da Ordem dos
Advogados do Brasil com informação sobre a sua situação perante a Instituição;
l) certidões ou declarações idôneas comprobatórias do exercício, até a data do término
da inscrição definitiva, de 3 (três) anos de atividade jurídica após a obtenção do
grau de bacharel em Direito;
m) formulário, cujo modelo consta do Anexo V deste Edital, por meio do qual
fornecerá dados necessários à realização da sindicância da vida pregressa e
investigação social;
n) declaração do candidato sobre o recebimento ou não de proventos de aposentadoria
em cargo ou função pública de qualquer dos três Poderes da União, de Estado, de
Município ou do Distrito Federal.
14.2.1 - As certidões a que se refere o subitem 14.2 deste Edital deverão ser emitidas com a
antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data da primeira publicação deste Edital.
14.2.2 - Considera-se atividade jurídica, para efeitos do a alínea “l” do subitem 14.2 deste
Edital:
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II - o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual
mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogados ( art. da Lei 8.906, de 4 de
julho de 1994) em causas ou questões distintas;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que
exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais,
varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por
16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
VI - a conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação
comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução 75, de 2009,
do CNJ, a qual foi publicada no “Diário Oficial da União”, Seção I, págs. 72 - 75, e
no “Diário da Justiça Eletrônico” nº 80/2009, em 21 de maio de 2009.
14.2.2.1 - A comprovação do exercício da advocacia, referente a, no mínimo, 3 (três) anos,
será realizada mediante certidões expedidas por cartórios ou secretarias de juízo ou relação
fornecida por serviço oficial uniformizado de controle de distribuição e andamento,
relativamente aos processos em que haja atuado o candidato como patrono de parte, ou por
cópia autenticada de atos privativos e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de
inscrição na OAB.
14.2.2.2 - A comprovação do exercício do cargo, emprego ou função pública não privativa de
bacharel em Direito será feita por meio de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão
competente, indicando as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a
24
utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em
decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
14.2.2.3 - É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio
acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de Direito.
14.3 - O requerimento de inscrição definitiva bem como os documentos de que trata o subitem
14.2 deste Edital deverão ser entregues, pessoalmente ou por procurador, exclusivamente no
protocolo da CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - Rua Guajajaras, 40, 18º andar, Centro,
Belo Horizonte/MG, das 9h às 17h.
14.4 - O requerimento de inscrição definitiva bem como os documentos de que trata o subitem
14.2 deste Edital deverão, ainda, ser entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado,
identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de
Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais -
Edital nº 01/2011, Ref.: Requerimento de inscrição definitiva.
14.5 - No prazo a que se refere o subitem 14.1 deste Edital, o candidato convocado poderá,
ainda, apresentar, em envelopes separados, na forma descrita nos subitens 14.3 e 14.4, ambos
deste Edital, se for o caso:
a) requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, conforme modelo
constante do Anexo VI deste Edital, de que conste a especificação detalhada dos
títulos que possuir nos termos do subitem 16.4 deste Edital, e a respectiva
comprovação;
b) requerimento de juntada, cujo modelo consta do Anexo VII deste Edital, de certidão
expedida pelo juízo competente que comprove o exercício da função de jurado em
tribunal do júri, para efeito de desempate da classificação final, nos termos do
subitem 18.2.1 deste Edital.
14.6 - Os candidatos convocados se submeterão à avaliação médica e à avaliação psicológica,
por eles próprios custeadas.
14.6.1 - As informações detalhadas acerca da avaliação médica e da avaliação psicológica
constarão da publicação a que se refere o subitem 13.14 deste Edital.
14.7 - A avaliação médica, que será realizada por médicos indicados pela GERSAT/TJMG,
terá como finalidade apurar as condições de higidez física e mental dos candidatos.
14.7.1 - Os candidatos deverão comparecer à avaliação médica munidos dos seguintes exames
médicos e laboratoriais:
a) hemograma completo;
b) grupo sanguíneo e fator RH;
c) glicemia de jejum;
d) creatinina sérica;
e) triglicerídeos;
f) colesterol total e fracionado;
25
g) urina de rotina;
h) eletrocardiograma com laudo;
i) raio X - Tórax - PA e perfil com laudo;
j) TSH;
k) atestado de aptidão mental para o exercício das atribuições do cargo de Juiz de
Direito emitido por psiquiatra, no qual conste a especialidade ou o número do
registro do título de especialista do médico no CRM.
14.7.1.1 - A data dos exames e do atestado deverá ser inferior a, no máximo, 60 (sessenta)
dias da data designada para a avaliação médica.
14.7.2 - A realização da avaliação médica a que se refere o subitem 14.7 deste Edital não
exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se à
avaliação médica necessária para a posse no cargo.
14.8 - A avaliação psicológica, realizada por profissionais indicados e supervisionados pela
DIRDEP/EJEF, consistirá na análise conjunta de características cognitivas e de personalidade
dos candidatos, mediante o emprego de entrevistas, testes psicológicos e outras técnicas de
exame, reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.
14.8.1 - A avaliação psicológica permitirá identificar aspectos psicológicos do candidato para
fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido.
14.8.2 - Havendo necessidade de aprofundamento na avaliação psicológica, o candidato
poderá ser submetido a testes adicionais aos utilizados durante o processo.
14.8.3 - Será oferecida aos candidatos entrevista de devolução do processo de avaliação
psicológica, em data a ser publicada oportunamente.
14.9 - A avaliação médica e a avaliação psicológica de que tratam os subitens 14.7 e 14.8,
ambos deste Edital, não poderão ser realizados por profissionais que tenham parentesco até o
terceiro grau com os candidatos habilitados à terceira etapa do Concurso.
14.10 - A fim de proceder à sindicância da vida pregressa e à investigação social dos
candidatos, a Comissão de Concurso analisará os documentos de que trata o subitem 14.2
deste Edital.
14.10.1 - A Comissão de Concurso também solicitará informações sigilosas a respeito dos
candidatos às 3 (três) autoridades e/ou professores universitários indicados no formulário de
que trata o Anexo V deste Edital, bem como a outras autoridades, entidades e órgãos
públicos.
14.10.1.1 - Para maior brevidade, o candidato poderá providenciar informações a seu respeito
junto às autoridades e/ou professores universitários indicados e anexá-las ao formulário de
que trata o Anexo V deste Edital.
26
14.10.1.2 - Em caso de informação sigilosa negativa a respeito de candidato, a Comissão de
Concurso diligenciará no sentido de apurar e esclarecer os fatos apontados, resguardando o
sigilo do informante.
14.11 - O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a
vida pregressa, investigação social, avaliação médica e avaliação psicológica, bem como
solicitar ao candidato que apresente documentos, justifique situações por escrito ou, ainda,
convocá-lo a prestar esclarecimentos pessoais ou a se submeter a exames complementares.
14.12 - O não comparecimento do candidato, nos dias designados para a realização da
avaliação médica e da avaliação psicológica, assim como a eventual recusa em atender ao
disposto no subitem 14.11 deste Edital acarretarão a sua eliminação do Concurso.
14.13 - Finda a avaliação médica e a avaliação psicológica de que tratam os subitens 14.7 e
14.8, ambos deste Edital, bem como a sindicância da vida pregressa e a investigação social, o
Presidente da Comissão de Concurso fará publicar no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
divulgar no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br a relação dos candidatos que tiverem a
inscrição definitiva deferida, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os
candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente
com os nomes destes últimos.
14.14 - O candidato que não apresentar qualquer dos documentos arrolados no subitem 14.2
deste Edital ou for contraindicado na avaliação médica ou na avaliação psicológica ou, ainda,
em decorrência da sindicância e da investigação social terá a inscrição definitiva indeferida e
será eliminado do Concurso.
14.15 - O candidato que tiver a inscrição definitiva indeferida será intimado, no prazo de 2
(dois) dias, contado da publicação a que se refere o subitem 14.13 deste Edital, em caráter
sigiloso, dos motivos do indeferimento, por meio de e-mail pessoal, que deverá ser fornecido
à Fundação VUNESP por ocasião da inscrição preliminar no concurso.
14.16 - Na mesma publicação a que se refere o subitem 14.13 deste Edital, o Presidente da
Comissão de Concurso convocará os candidatos habilitados à quarta etapa do Concurso para a
realização do sorteio dos pontos da prova oral, bem como para a realização das arguições.
15 - DA QUARTA ETAPA: PROVA ORAL
15.1 - A prova oral será realizada em Belo Horizonte/MG, em data e horário a serem
oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizados no
endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.
15.2 - A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da
Comissão de Concurso, sendo vedado exame simultâneo de mais de um candidato.
15.3 - Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua
posterior reprodução.
27
15.4 - O conteúdo programático da prova oral é o contido nos Anexos II e III deste Edital,
cabendo à Comissão de Concurso agrupá-lo, a seu critério, para efeito de sorteio público, em
programa específico.
15.4.1 - O programa específico será divulgado no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br
até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral.
15.5 - Far-se-á sorteio público de ponto para cada candidato com a antecedência de 24 (vinte e
quatro) horas da realização da prova oral.
15.6 - A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas
relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão de Concurso avaliar-lhe o domínio do
conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade
de argumentação e o uso correto do vernáculo.
15.7 - A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio na data e horário marcados
para início da prova oral.
15.8 - Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não
comentados ou anotados, a critério da Comissão de Concurso.
15.9 - Cada membro da Comissão de Concurso disporá de até 15 (quinze) minutos para
arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).
15.10 - As notas serão recolhidas em envelopes individuais, que serão lacrados e rubricados
pelos membros da Comissão de Concurso imediatamente após o término da prova oral.
15.11 - A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas
atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso, sendo considerados habilitados para a
próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).
15.11.1 - As notas atribuídas aos candidatos na prova oral serão publicadas no Diário do
Judiciário Eletrônico - DJe e divulgadas no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.
15.12 - É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
16 - DA QUINTA ETAPA: PROVA DE TÍTULOS
16.1 - Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os
títulos dos candidatos habilitados.
16.2 - Os títulos deverão ser apresentados no prazo e na forma a que se refere o subitem 14.5
deste Edital, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.
16.2.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da
Comissão de Concurso, de que conste a sua especificação detalhada, conforme modelo
constante do Anexo VI deste Edital.
28
16.3 - É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo
a concessão de dilação de prazo para esse fim.
16.4 - Serão admitidos os seguintes títulos:
Título Pontuação
Forma de
Comprovação
I.a) Judicatura (Juiz)
até 3 (três) anos -
2,0 (dois pontos);
acima de 3 (três)
anos - 2,5 (dois
pontos e meio)
I - Exercício de cargo,
emprego ou função
pública privativa de
bacharel em Direito
pelo período mínimo
de 1 (um) ano:
I.b) Pretor, Minisrio
Público, Defensoria
Pública, Advocacia-
Geral da União,
Procuradoria
(Procurador) de qualquer
órgão ou entidade da
Administração Pública
direta ou indireta de
quaisquer dos Poderes
da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos
Municípios
até 3 (três) anos -
1,5 (um ponto e
meio); acima de 3
(três) anos - 2,0
(dois pontos)
certidão de
contagem de
tempo de serviço
ou documento
equivalente
II.a) mediante admissão
no corpo docente por
concurso ou processo
seletivo blico de
provas e/ou títulos
1,5 (um ponto e
meio)
II - Exercício do
magistério superior na
área jurídica pelo
período mínimo de 5
(cinco) anos:
II.b) mediante admissão
no corpo docente sem
concurso ou processo
seletivo blico de
provas e/ou títulos
0,5 ( meio ponto)
apresentação de
documento que
especifique,
detalhadamente,
as atribuições
exercidas, o curso,
a matéria, o
conteúdo
programático, a
carga horária e a
forma de
admissão, se por
concurso ou
processo seletivo
público, de provas
e/títulos, ou não
29
III.a) mediante admissão
por concurso
até 3 (três) anos -
0,5 ( meio ponto);
acima de 3 (três)
anos - 1,0 (um
ponto)
III - Exercício de outro
cargo, emprego ou
função pública
privativa de bacharel
em Direito não previsto
no inciso I, pelo
período mínimo de 1
(um) ano:
III.b) mediante admissão
sem concurso
até 3 (três) anos -
0,25 ( zero vírgula
vinte e cinco
pontos); acima de
3 (três) anos - 0,5
(meio ponto)
certidão de
contagem de
tempo de serviço
ou documento
equivalente
IV - Exercício efetivo da advocacia pelo período
mínimo de 3 (três) anos
até 5 (cinco) anos
- 0,5 (meio ponto);
entre 5 (cinco) e 8
(oito) anos - 1,0
(um ponto); acima
de 8 (oito) anos -
1,5 (um ponto e
meio)
conforme
estabelecido no
subitem 14.2.2.1
deste Edital
V.a) Judicatura
(Juiz/Pretor), Ministério
Público, Defensoria
Pública, Advocacia-
Geral da União,
Procuradoria
(Procurador) de qualquer
órgão ou entidade da
Administração Pública
direta ou indireta de
qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos
Municípios
0,5 (meio ponto)
V - Aprovação em
concurso público,
desde que não tenha
sido utilizado para
pontuar no inciso I:
V.b) Outro concurso
público para cargo,
emprego ou função
privativa de bacharel em
Direito não constante do
inciso V, “a”
0,25 (zero vírgula
vinte e cinco
pontos)
original ou cópia
autenticada de
certidão da
entidade que tenha
promovido o
concurso ou de
publicação oficial,
que comprove a
aprovação em
todas as etapas do
concurso público
VI.a) Doutorado
reconhecido ou
revalidado em Direito ou
em Ciências Sociais ou
Humanas
2 (dois) pontos
cópia autenticada
do diploma ou da
ata de defesa de
tese
VI - Diplomas em
cursos de Pós-
Graduação
VI.b) Mestrado
reconhecido ou
revalidado em Direito ou
1,5 (um ponto e
meio)
cópia autenticada
do diploma ou da
ata de defesa da
30
em Ciências Sociais ou
Humanas
dissertação
VI.c) Especialização em
Direito, na forma da
legislação educacional
em vigor, com carga
horária mínima de 360
(trezentos e sessenta)
horas-aula, cuja
avaliação haja
considerado monografia
de final de curso
0,5 (meio ponto)
cópia autenticada
do certificado de
conclusão do
curso de
especialização
com registro
próprio na
instituição
credenciada que o
ofereceu
VII - Graduação em qualquer curso superior
reconhecido ou curso regular de preparação à
Magistratura ou ao Ministério Público, com
duração mínima de 1 (um) ano, carga horária
mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aulas,
frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) e nota de aproveitamento
0,5 (meio ponto)
cópia autenticada
do diploma
com registro
próprio na
instituição
credenciada que o
ofereceu ou
cópia autenticada
do certificado de
conclusão do
curso de
preparação à
Magistratura ou
ao Ministério
Público
VIII - Curso de extensão sobre matéria jurídica de
mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de
aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso
e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por
cento)
0,25 (zero vírgula
vinte e cinco
pontos)
cópia autenticada
do certificado de
conclusão do
curso de extensão
IX.a) livro jurídico de
autoria exclusiva do
candidato com
apreciável conteúdo
jurídico
0,75 (zero vírgula
setenta e cinco
pontos)
IX - Publicação de
obras jurídicas
IX.b) artigo ou trabalho
publicado em obra
jurídica coletiva ou
revista jurídica
especializada, com
conselho editorial, de
apreciável conteúdo
jurídico
0,25 (zero vírgula
vinte e cinco
pontos)
original ou cópia
integral
autenticada do
exemplar, o qual
deverá possuir
catalogação no
padrão
International
Standard Serial
Number - ISSN ou
no padrão
International
Standart Book
Number - ISBN e;
31
documento idôneo
que comprove que
os referidos
padrões foram
obtidos até a data
do término da
inscrição
definitiva
X - Láurea universitária no curso de bacharelado
em Direito
0,5 (meio ponto)
cópia autenticada
do diploma ou
certificado de
láurea
universitária
XI - Participação em banca examinadora de
concurso público para o provimento de cargo da
Magistratura, Ministério Público, Advocacia
Pública, Defensoria Pública ou de cargo de
docente em instituição pública de ensino superior
0,75 (zero vírgula
setenta e cinco
pontos)
declaração
circunstanciada do
órgão para o qual
o serviço foi
prestado
XII - Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano,
das atribuições de conciliador nos juizados
especiais ou da prestação de assistência jurídica
voluntária
0,5 (meio ponto)
declaração de
atuação, no
mínimo durante 1
(um) ano, emitida
pelo Juiz
Coordenador do
Juizado Especial
ou pela Secretaria
Geral do Juizado
de Conciliação ou
pelo Juiz
Coordenador do
Juizado de
Conciliação da
Comarca ou
declaração
circunstanciada do
órgão para o qual
o serviço foi
prestado
16.5 - De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão de
Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota
máxima, ainda que a pontuação seja superior.
16.5.1 - Cada título será considerado uma única vez.
16.5.2 - Aos candidatos que não apresentarem, na forma e prazo estipulados neste Edital, os
documentos exigidos para a comprovação de qualquer um dos títulos, será atribuída a nota 0
(zero).
32
16.6 - Não constituem títulos:
a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;
c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do
candidato resultar de mera frequência;
e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).
16.7 - Nos 2 (dois) dias seguintes ao da publicação do resultado da prova de títulos no Diário
do Judiciário Eletrônico - DJe, o candidato poderá apresentar recurso.
16.7.1 - O candidato terá, no período recursal, vista do formulário de sua avaliação, por meio
de arquivo digitalizado, disponibilizado exclusivamente para essa finalidade no link referente
ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do
Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011, constante do endereço eletrônico
www.ejef.tjmg.jus.br.
16.8 - Após o resultado do recurso a que se refere o subitem 16.7 deste Edital, os pontos da
prova de títulos serão acrescidos à pontuação obtida na primeira, segunda e quarta etapas.
16.9 - Apurado o resultado, o Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar no
Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgar nos endereços eletrônicos
www.ejef.tjmg.jus.br a relação dos habilitados até esta etapa, em ordem decrescente de
pontuação, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com
deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes
destes últimos.
16.10 - Observada a ordem decrescente de pontuação, será convocado para o curso de
formação para ingresso na carreira da Magistratura o número de candidatos equivalente ao
número de vagas previstas neste Edital e das que surgirem até o primeiro dia da prova oral,
acrescido de 20% (vinte por cento).
16.10.1 - Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas para os candidatos com deficiência
habilitados.
17 - DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA
MAGISTRATURA
17.1 - Os candidatos convocados seo matriculados no Curso de Formação para Ingresso na
Carreira da Magistratura, o qual será realizado pela DIRDEP/EJEF.
17.1.1 - A Coordenação Geral do Curso caberá ao Superintendente da EJEF ou a
Desembargador por ele designado especificamente para esse fim.
17.2 - Não será permitido o trancamento da matrícula no Curso de Formação.
33
17.3 - A carga horária mínima do Curso de Formação será de 480 (quatrocentas e oitenta)
horas-aula, distribuídas em 4 (quatro) meses.
17.4 - O candidato, durante o Curso de Formação, fará jus, mensalmente, a uma bolsa
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo inicial da carreira a que o
concurso se refere.
17.4.1 - O pagamento da bolsa será efetuado a partir do mês subsequente ao do início do
Curso.
17.4.2 - O candidato convocado que for servidor público deverá providenciar junto ao órgão
próprio seu afastamento do serviço para participar do Curso de Formação.
17.4.2.1 - Quando do pedido de afastamento de que trata o subitem 17.4.2 deste Edital, o
candidato deve optar pelo recebimento da bolsa ou da remuneração do respectivo cargo
público.
17.4.3 - O pagamento da bolsa cessará imediatamente nas seguintes hipóteses:
a) cancelamento da matrícula no Curso;
b) eliminação do candidato do Curso, nos termos do disposto no subitem 17.24 deste
Edital.
17.5 - O Curso de Formação terá como finalidade a capacitação e a avaliação dos candidatos
matriculados para o exercício das atribuições da Magistratura.
17.6 - A metodologia do Curso consistirá em aulas, presenciais e/ou à distância, como
também em estudos de casos, estágios e outras atividades definidas pela Coordenação Geral
do Curso.
17.7 - O conteúdo programático mínimo do Curso compreenderá os seguintes assuntos:
a) elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências;
b) relações interpessoais e interinstitucionais;
c) deontologia da Magistratura;
d) ética;
e) administração judiciária, incluindo gestão administrativa e de pessoas;
f) capacitação em recursos da informação;
g) difusão da cultura de conciliação como busca da paz social;
h) técnicas de conciliação e psicologia judiciárias; e
i) impacto econômico e social das decisões judiciais.
17.7.1 - O conteúdo programático mínimo do Curso será estruturado em disciplinas e poderá
ser ampliado de acordo com as necessidades específicas do Poder Judiciário Mineiro.
17.8 - A avaliação dos candidatos em cada uma das disciplinas do Curso far-se-á por meio de
provas escritas, apresentação de trabalhos escritos e orais, relatórios de estágios e participação
em outras atividades.
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17.8.1 - A avaliação dos candidatos deverá considerar a aplicação individual do conhecimento
adquirido durante o Curso ao caso concreto.
17.8.2 - Nas provas e trabalhos escritos, serão avaliados, também, o uso do vernáculo, a
coerência, a clareza, a concisão, a lógica e, ainda, no caso de sentenças, os seguintes
requisitos obrigatórios: relatório; fundamentação; dispositivo.
17.9 - Os candidatos serão ainda avaliados quanto à assiduidade; pontualidade; postura:
relacionamento interpessoal, interesse e participação.
17.10 - Os professores e os coordenadores do Curso serão responsáveis pela aplicação e
correção das avaliações, a critério e sob a orientação da Coordenação Geral do Curso.
17.10.1 - Para a avaliação prevista no subitem 17.9 deste Edital será possível contar com
equipe multidisciplinar, composta de médicos, psicólogos, pedagogos, além de outros
profissionais que a Coordenação Geral do Curso julgar necessário.
17.11 - Atribuir-se-á nota de 0 (zero) a 10 (dez) a cada prova escrita, trabalho escrito,
trabalho oral, relatório de estágio e à participação em outras atividades.
17.11.1 - Se ocorrer mais de uma avaliação na mesma disciplina, a avaliação final
corresponderá à média aritmética simples das avaliações efetuadas.
17.12 - A avaliação final em cada disciplina será expressa por meio de um dos conceitos a
seguir:
a) ótimo: correspondente às notas de nove a dez;
b) bom: correspondente às notas sete ou superiores a esta e inferiores a nove;
c) regular: correspondente às notas seis ou superiores a esta e inferiores a sete;
d) insuficiente: correspondente às notas inferiores a seis.
17.13 - A avaliação final do candidato revelará ou não sua aptidão para o exercício da
Magistratura.
17.13.1 - Será considerado inapto o candidato que obtiver conceito:
a) insuficiente em qualquer das disciplinas, isoladamente; ou
b) regular na avaliação de um terço das disciplinas, considerada a fração a favor do
candidato.
17.14 - É assegurado ao candidato pedir revisão de nota e/ou conceito a ele atribuído em
qualquer das disciplinas do Curso.
17.14.1 - O pedido de revisão terá efeito suspensivo.
17.15 - O prazo para interpor o pedido de revisão se de 2 (dois) dias úteis, contado da
divulgação da nota e/ou conceito.
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17.15.1 - Será indeferido de plano o pedido de revisão interposto fora do prazo a que se refere
o subitem 17.15 deste Edital.
17.16 - O pedido de revisão, devidamente fundamentado e assinado pelo candidato ou por
procurador com poderes especiais e expressos, deverá ser dirigido ao professor ou
coordenador que tiver atribuído a nota e/ou conceito.
17.17 - O pedido de revisão deverá ser entregue exclusivamente no protocolo da Coordenação
de Formação Inicial - COFAC/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar,
Centro, Belo Horizonte/MG, das 9h às 17h.
17.18 - O pedido de revisão deverá, ainda, ser entregue em um envelope, tamanho ofício,
fechado, identificado em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de
Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais -
Edital nº 01/2011, Ref.: Pedido de Revisão da nota e/ou conceito atribuído.
17.19 - O professor ou coordenador, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do recebimento
do pedido de revisão, deve pronunciar-se a respeito, mantendo ou alterando a nota e/ou
conceito atribuído.
17.20 - Mantida, no todo ou em parte, a nota e/ou conceito, o professor ou coordenador
remeterá imediatamente o pedido de revisão e a sua decisão à Coordenação Geral do Curso, a
qual terá 2 (dois) dias úteis para deliberação final.
17.21 - Da decisão da Coordenação Geral do Curso não caberá recurso.
17.22 - Os candidatos deverão comparecer ao Curso de Formação nos dias e horários
estabelecidos pela DIRDEP/EJEF.
17.22.1 - As ausências não poderão ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da carga
horária total do Curso, bem como de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de cada
disciplina.
17.23 - Durante o Curso de Formação será também aprofundada a investigação de
antecedentes e a relativa aos aspectos moral e social dos candidatos, a fim de verificar suas
condições pessoais para o bom desempenho do cargo.
17.24 - Será eliminado do Curso de Formação o candidato que:
a) faltar às atividades do Curso por período superior a qualquer um dos limites
estabelecidos no subitem 17.22.1 deste Edital;
b) mantiver comportamento inadequado durante a realização do Curso;
c) usar material não permitido ou efetuar comunicação não autorizada com outro
candidato ou terceiros durante o período de avaliações.
17.25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral do Curso.
36
17.26 - Findo o Curso de Formação, a Coordenação Geral do Curso enviará à Comissão de
Concurso relatório circunstanciado sobre a avaliação dos candidatos, para fins de
homologação.
18 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO
18.1 - A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média
final, observada a seguinte ponderação:
a) da prova objetiva seletiva: peso 1 (um);
b) da primeira prova escrita: peso 3 (três);
c) da segunda prova escrita: peso 3 (três);
d) da prova oral: peso 2 (dois);
e) da prova de títulos: peso 1 (um);
f) do Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura: peso 2 (dois).
18.1.1 - A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso
atribuído a cada prova e ao Curso de Formação, será expressa com 3 (três) casas decimais.
18.1.2 - Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além
do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
18.2 - Em caso de igualdade da média final, para fins de classificação, terá preferência,
sucessivamente, o candidato que tenha:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ao último dia da inscrição definitiva
neste Concurso, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) maior nota nas duas provas escritas somadas;
c) maior nota na prova oral;
d) maior nota na prova objetiva seletiva;
e) maior nota na prova de títulos;
f) exercido ou exerça a função de jurado em tribunal do júri, nos termos do art. 440 do
Código de Processo Penal;
g) mais idade.
18.2.1 - Para efeito de desempate, o candidato deverá apresentar, no prazo e na forma a que se
refere o subitem 14.5 deste Edital, se for o caso, certidão expedida pelo juízo competente que
comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.
18.2.1.1 - A juntada de certidão para fins de desempate far-se-á por meio de requerimento
cujo modelo consta do Anexo VII deste Edital.
18.3 - A classificação final dos candidatos será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico -
Dje e divulgada no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br, em duas listas, a primeira
contendo a classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda, somente
a classificação destes últimos.
37
18.4 - Publicada a classificação final, a Comissão de Concurso submeterá o resultado à Corte
Superior, para homologação.
18.5 - A ordem de classificação final prevalecerá para a nomeação dos candidatos.
19 - DOS RECURSOS
19.1 - Caberá recurso à Comissão de Concurso contra:
a) a não efetivação da inscrição preliminar por problemas ocasionados no pagamento de
seu valor;
b) o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição preliminar;
c) o indeferimento de condição diferenciada e/ou tempo adicional para a realização das
provas;
d) o gabarito e/ou conteúdo das questões da prova objetiva seletiva;
e) o resultado da prova objetiva seletiva, desde que se refira a erro no número de
acertos;
f) o resultado das provas escritas;
g) a pontuação dos títulos.
19.1.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere as alíneas “a”, “b”, “c” e “d do
subitem 19.1 deste Edital será de 2 (dois) dias úteis, contado do dia imediatamente seguinte ao
da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe do objeto do recurso.
19.1.2 - O prazo para interpor os recursos será de 2 (dois) dias, contado do dia imediatamente
seguinte ao:
a) do término da vista da prova, no caso das alíneas “e” e “f” do subitem 19.1 deste
Edital;
b) da publicação do resultado dos títulos, no caso da alínea “g” do subitem 19.1 deste
Edital.
19.1.3 - Os recursos a que se referem as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” ,“e” e “f” do subitem 19.1
deste Edital deverão ser apresentados exclusivamente por meio do link correspondente a cada
fase recursal do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da
Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico
www.vunesp.com.br.
19.1.4 - O recurso a que se refere a alínea “g” do subitem 19.1 deste Edital deverá ser
apresentado exclusivamente por meio do link correspondente a cada fase recursal do
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado
de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.
19.1.5 - Todos os recursos a que se refere o subitem 19.1 deste Edital deverão obedecer às
seguintes determinações:
a) possuir fundamentação e argumentação lógica e consistente;
b) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso.
38
19.1.6 - O candidato que interpuser recurso contra o gabarito e/ou questão da prova objetiva
seletiva deverá, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor o seu pedido e as
respectivas razões, incluindo a bibliografia, de forma destacada, para cada questão recorrida.
19.1.7 - Anulada alguma questão da prova objetiva seletiva, será ela contada como acerto para
todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões
conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos.
19.1.7.1 - Os candidatos que tiverem recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos
terão esses pontos mantidos, sem receber pontuação a mais.
19.1.8 - Alterado o gabarito oficial pela Comissão, de ofício ou por força de provimento de
recurso, a prova será corrigida de acordo com o novo gabarito.
19.1.9 - Na ocorrência do disposto nos subitens 19.1.7, 19.1.7.1 e 19.1.8, todos deste Edital,
poderá haver alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação
superior ou inferior, ou, ainda, a sua eliminação do Concurso.
19.1.10 - A Comissão de Concurso, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-
se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da
decisão recorrida.
19.1.11 - Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da
Comissão, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.
19.1.15 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere as
alíneas “a”, “b”, “c”, “d” ,“ee “f” do subitem 19.1 deste Edital será publicada no Diário do
Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br
e www.vunesp.com.br.
19.1.16 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere a alínea
“g” do subitem 19.1 deste Edital será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e
disponibilizada no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.
19.2 - Caberá recurso administrativo à Corte Superior contra o indeferimento da inscrição
definitiva no Concurso.
19.2.1 - O recurso será analisado previamente pela Comissão de Concurso, que poderá:
a) exercer o juízo de retratação, restando prejudicado o recurso;
b) manter sua decisão, encaminhando o recurso à Corte Superior.
19.2.2 - O prazo para interpor o recurso será de 5 (cinco) dias, contado da intimação pessoal
do candidato, de que trata o subitem 14.15 deste Edital.
19.2.3 - O recurso a que se refere o subitem 19.2 deste Edital deverá ser apresentado
exclusivamente no protocolo da CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, 40,
39
19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, das 9h às 17h, em um envelope, tamanho ofício,
fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso
Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas
Gerais - Edital nº 01/2011, Ref.: Recurso contra o indeferimento da inscrição definitiva.
20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, uma vez em seu
inteiro teor e mais duas vezes, pelo menos, por extrato, e ainda disponibilizado nos endereços
eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br, www.vunesp.com.br e www.cnj.jus.br .
20.2 - Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no Diário do
Judiciário Eletrônico - DJe.
20.3 - O acompanhamento das publicações no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe bem
como das divulgações nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br
referentes a este Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.
20.4 - Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os
candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de
qualquer recurso, atestado médico, pedido de isenção do valor da inscrição preliminar, títulos
e/ou outros documentos fora do prazo e de forma diversa da determinada neste Edital.
20.5 - Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, após o
início do prazo das inscrições preliminares não se alterarão as regras deste Edital relativas aos
requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de
aprovação para as etapas subsequentes.
20.6 - Não serão considerados requerimentos, documentos ou interposição de recursos
encaminhados via fax, telegrama, correio eletrônico ou qualquer outra forma que não esteja
prevista neste Edital.
20.6.1 - Também não serão aceitos requerimentos, documentos ou a interposição de recursos
por via postal, exceto nos casos expressamente permitidos neste Edital.
20.7 - A comprovação da tempestividade da apresentação de requerimentos, documentos ou
da interposição de recursos será feita:
a) por protocolo de recebimento, atestando exclusivamente a entrega do envelope
lacrado;
b) pela data da postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX.
20.7.1 - O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado é de responsabilidade única do
candidato.
20.7.2 - A DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por qualquer tipo
de extravio ou atraso que impeça a chegada de requerimentos ou de documentos quando
enviados por SEDEX.
40
20.8 - Não serão disponibilizadas cópias nem devolvidos aos candidatos requerimentos,
documentos ou recursos, os quais ficarão sob a responsabilidade da DIRDEP/EJEF ou da
Fundação VUNESP, até o encerramento do Concurso.
20.9 - A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante será
empreendida no estágio probatório a que se submeterá o candidato concorrente às vagas
reservadas aprovado no certame.
20.10 - A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade
de qualquer declaração ou documento, bem como o propósito de alterar ou fraudar o resultado
do Concurso, implicará a eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos
decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo
da possível responsabilização penal.
20.11 - A a publicação da convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição
definitiva no Concurso Público, a que se refere o subitem 13.14 deste Edital, o candidato
deverá manter seus dados pessoais atualizados na Fundação VUNESP, por meio de
correspondência encaminhada à Rua Dona Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes, São
Paulo/SP, CEP 05002-062, ou via FAX (11) 3873-0621.
20.12 - Após o momento a que se refere o subitem 20.11 deste Edital e até a homologação do
Concurso, a atualização dos dados pessoais do candidato deverá ser feita por meio de
correspondência, encaminhada à CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, Rua Guajajaras, 40,
19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100, ou via FAX (31) 3247-8746.
20.13 - Quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos
do Concurso de que trata este Edital, tais como gastos com documentação, material, exames,
viagem, alimentação, alojamento, transporte, etc., correrão por conta exclusiva do candidato.
20.14 - Durante a realização das provas, não será permitida ao candidato a prática do
tabagismo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.552, de 4 de dezembro de 2009.
20.15 - A DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP não fornecerão nenhum exemplar ou cópia
de provas relativas a concursos públicos anteriores.
20.16 - A DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por quaisquer
cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo
programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em
desacordo com o disposto neste Edital.
20.17 - As informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas na:
a) Fundação VUNESP, situada na Rua Dona Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes,
São Paulo/SP, endereço eletrônico www.vunesp.com.br, e-mail
vunesp@vunesp.com.br, ou pelo telefone (11) 3874-6300, até a publicação da
convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no Concurso
Público, a que se refere o subitem 13.14 deste Edital;
41
b) CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, situada na Rua Guajajaras, 40, 19º andar,
Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-100, endereço eletrônico
www.ejef.tjmg.jus.br, e-mail concurso@tjmg.jus.br, após o momento a que se refere
a alínea “a” deste subitem e até a homologação do Concurso.
20.18 - O Concurso deveser concluído no período de até 18 (dezoito) meses, contado da
data de início da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.
20.19 - O cronograma estimado do Concurso consta do Anexo VIII deste Edital.
20.20 - O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, contado a partir da data da
publicação da homologação do resultado final, prorrogável, a critério do Tribunal, uma vez,
por igual período.
20.21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, ouvida a
DIRDEP/EJEF e/ou a Fundação VUNESP no que couber.
20.22 - Integram este Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I - Modelos de declaração;
b) Anexo II - Conteúdo programático das disciplinas;
c) Anexo III - Conteúdo programático de Noções Gerais de Direito e Formação
Humanística;
d) Anexo IV - Requerimento de inscrição definitiva;
e) Anexo V - Formulário específico para a realização da sindicância da vida pregressa
e investigação social;
f) Anexo VI - Requerimento de juntada de títulos;
g) Anexo VII - Requerimento de juntada de certidão para fins de desempate;
h) Anexo VIII - Cronograma estimado das etapas do Concurso.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2011.
Desembargador Fernando Caldeira Brant
Presidente da Comissão de Concurso
42
ANEXO I
(a que se refere o subitem 6.3 deste Edital)
MODELOS DE DECLARAÇÃO
Modelo nº 1
(referente à alínea “a” do subitem 6.3.1 deste Edital)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado
de Minas Gerais - Edital nº 01/2011
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG ...........e inscrito no CPF sob o ..........,
declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da
inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura
do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011, que não tenho nenhum contrato de trabalho
registrado em minha CTPS.
Data:
Asssinatura:
Modelo nº 2
(referente à alínea “b” do subitem 6.3.1 deste Edital)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado
de Minas Gerais - Edital nº 01/2011
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG ...........e inscrito no CPF sob o ..........,
declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da
inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura
do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011, que não tenho vínculo empregatício vigente
registrado em minha CTPS.
Data:
Asssinatura:
43
Modelo nº 3
(referente à alínea “b” do subitem 6.3.2 deste Edital)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado
de Minas Gerais - Edital nº 01/2011
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG ...........e inscrito no CPF sob o ..........,
declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento da taxa do valor da
inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura
do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011, que nunca tive vínculo estatutário com o
Poder Público municipal, estadual ou federal.
Data:
Asssinatura:
Modelo nº 4
(referente à alínea “a” do subitem 6.3.3 deste Edital)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado
de Minas Gerais - Edital nº 01/2011
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG ...........e inscrito no CPF sob o ..........,
declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da
inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Magistratura do Estado
de Minas Gerais - Edital 01/2011, que não tenho contrato de prestação de serviços vigente
com o Poder Público municipal, estadual ou federal.
Data:
Asssinatura:
44
Modelo nº 5
(referente à alínea “b” do subitem 6.3.3 deste Edital)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado
de Minas Gerais - Edital nº 01/2011
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG ........... e inscrito no CPF sob o ..........,
declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da
inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura
do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011, que nunca tive contrato de prestação de
serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal.
Data:
Asssinatura:
Modelo nº 6
(referente à alínea “b” do subitem 6.3.4 deste Edital)
À
Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição
Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado
de Minas Gerais - Edital nº 01/2011
Eu, .........(nome do candidato), portador do RG ...........e inscrito no CPF sob o ..........,
declaro, sob as penas da lei, para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da
inscrição do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura
do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, não auferir qualquer tipo de renda proveniente
de atividade legalmente reconhecida como autônoma.
Data:
Asssinatura:
45
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução ao Código Civil.
2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Da
desconsideração da personalidade jurídica.
3. Dos bens.
4. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prescrição e
decadência. Da prova.
5. Do direito das obrigações. Das modalidades. Da transmissão. Do adimplemento e extinção
das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.
6. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Leis extravagantes.
7. Dos atos unilaterais.
8. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. A responsabilidade
civil na Constituição.
9. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das
servidões. Do usufruto. Do uso. Habitação. Do direito do promitente comprador. Do
penhor, da hipoteca e da anticrese.
10. Do direito de família. Do casamento. Das relações de parentesco. Do regime de bens. Dos
alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela.
11. Do direito das sucessões. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário
e da Partilha. Das disposições finais e transitórias do Código Civil.
12. Seguros. Registros públicos.
46
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Princípios gerais do direito processual civil.
2. Direito Processual Constitucional e Direito Processual Coletivo. A ação civil pública.
Mandado de segurança. Ação popular.
3. Jurisdição e ação. Conceito, natureza e características. Condições da ação. Competência.
Conflitos de competência.
4. Processo. Procedimento. Sujeitos, objeto e pressupostos da relação jurídica processual.
Da formação, suspensão e extinção do processo.
5. Do Poder Judiciário e órgãos jurisdicionais. Do juiz. Serviços auxiliares da Justiça.
6. Do Ministério Público. Das partes em geral. Dos advogados e procuradores.
7. Litisconsórcio e assistência.
8. Intervenção de Terceiros. Oposição. Nomeação a autoria. Chamamento ao processo.
9. Atos processuais, forma e vícios, tempo e lugar. Formalismo e instrumentalidade das
formas. Convalidação do ato processual. Prazos no processo, contagem e preclusão.
Incidentes processuais.
10. Petição inicial: requisitos e cios, indeferimento e emenda. Pedido: conceito, espécies,
interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. Antecipação de tutela. Tutela definitiva.
Julgamento de ações repetitivas.
11. Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação. Exceções processuais.
Reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo.
12. Das audiências. Das provas. Ônus da prova. Incidentes. O juiz e a prova.
13. Da sentença. Da coisa julgada: requisitos, espécies, efeitos, relativização. Tutelas
específicas. Liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença. Rescisória.
14. Recursos. Requisitos e admissibilidade. Efeitos. Espécies. Incidentes recursais. Recursos
repetitivos. Súmula vinculante.
15. Da execução em geral. Dos títulos executivos. Das espécies de execuções. Defesas do
executado. Da execução contra insolvente. Execução nas ações coletivas. Da suspensão e
da extinção do processo de execução.
16. Do Processo cautelar. Das medidas cautelares. Dos procedimentos cautelares específicos.
17. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, no Código de Processo
Civil e legislação extravagante. Ação de alimentos e alimentos gravídicos.
18. Assistência judiciária. Juizados Especiais Cíveis. Alienação fiduciária. Decreto Lei
911, de 1º de outubro de 1969. Da locação predial urbana e suas ações.
47
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Natureza e fonte das regras de consumo. A relação de consumo e suas características.
2. Integrantes e objeto da relação de consumo. Objetivos e princípios da política nacional
das relações de consumo.
3. Os direitos básicos do consumidor. Interpretação das regras de consumo.
4. Da qualidade que os produtos e serviços devem ter. Da responsabilidade dos agentes que
figuram nas relações de consumo.
5. Espécies de responsabilidades previstas na lei de consumo.
6. Da prescrição e da decadência nas ações atinentes a matéria de consumo.
7. Da desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Das práticas comerciais. Da
oferta e da publicidade. As práticas abusivas e seus efeitos.
8. Da proteção contratual em matéria de consumo. Princípios que regem a matéria. Os
contratos de adesão. Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos.
9. A defesa do consumidor em juízo. Ações individuais e coletivas. Legitimidade para sua
propositura. Efeitos da coisa julgada.
10. Das ações coletivas para defesa dos direitos dos consumidores. Das ações de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
11. Responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Dano patrimonial
e moral. Da cobrança de dívidas e dos bancos de dados e cadastros.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Da proteção a criança e ao adolescente. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da
interpretação da norma estatutária.
2. Dos direitos fundamentais. Das medidas de proteção.
3. Do direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer.
4. Dos atos infracionais.
5. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
6. Do Conselho Tutelar.
7. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8. Da Justiça da Infância e da Juventude.
9. Dos procedimentos.
10. Dos recursos.
11. Do Ministério Público.
12. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos.
13. Das infrações administrativas.
48
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO PENAL
1. Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro,
Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários.
PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
2. Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas.
3. Parte Geral do Código Penal. Das penas. Das medidas de segurança.
4. Parte Geral do Código Penal. Da ação penal. Da extinção da punibilidade.
PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL.
5. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a
propriedade imaterial.
6. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família.
7. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.
LEIS PENAIS ESPECIAIS
8. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941).
9. Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2003.
10. Crimes definidos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
11. Crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997).
12. Crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965). Crimes de
tortura (Lei 9.455, de 7 de abril de 1997). Crimes hediondos (Lei 8.072, de 25 de
julho de 1990).
13. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Crimes
contra a ordem tributária (Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Crimes contra a
ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991). Crimes contra a economia
popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951).
14. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Crimes contra o meio
ambiente (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Crimes falimentares (Lei 11.101,
de 9 de fevereiro de 2005).
15. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Crimes
contra a violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). Crimes
contra os idosos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Crimes de preconceito de raça
ou cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989).
49
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Do processo penal em geral. Princípios e fontes do processo penal.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)
2. Disposições preliminares. Do inquérito policial. Da ação penal. Da ação civil.
3. Da competência. Das questões e processos incidentes. Da prova.
4. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da
Justiça.
5. Da prisão e da liberdade provisória.
6. Das citações e intimações.
7. Da sentença.
8. Dos processos em espécie.
9. Das nulidades e dos recursos em geral.
10. Disposições gerais.
11. Habeas Corpus e seu procedimento. Mandado de segurança em matéria criminal (Lei
12.016, de 7 de agosto de 2009).
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PENAIS ESPECIAIS
12. Execução penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984).
13. Entorpecentes (Lei 11.343, de 23 de agosto de 2003). Violência doméstica (Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006).
14. Prisão temporária (Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989). Da prisão, das medidas
cautelares, da liberdade provisória (Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011).
15. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). Falências (Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005).
16. Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
17. Organizações criminosas (Lei 9.034, de 3 de maio de 1995). Proteção a testemunhas
(Lei 9.807, de 13 de julho de 1999). Interceptação telefônica (Lei 9.296, de 24 de
julho de 1996).
50
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificações. Princípios fundamentais.
2. Poder constituinte originário e derivado. Características. Emenda, reforma e revisão da
Constituição.
3. Supremacia da Constituição. Normas constitucionais. Interpretação, princípios, eficácia.
Controle de constitucionalidade.
4. Dos direitos e garantias fundamentais. Tutela dos direitos e deveres individuais, difusos e
coletivos.
5. A tutela constitucional das liberdades. Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de
Segurança.
6. Da organização do Estado Federal. Da separação dos Poderes. Da União, Estados,
Municípios e Territórios. Intervenção nos Estados e Municípios. Da administração
pública.
7. Da organização dos Poderes. Do Poder Legislativo. Estruturas, composições, atribuições
e competências. Do processo legislativo.
8. Do Poder Executivo. Estrutura, atribuições e competências. Prerrogativas e
responsabilidades. Dos ministros e dos conselhos.
9. Do Poder Judiciário. Estruturas, composição e competências. Das funções essenciais da
Justiça. Do Poder Judiciário de Minas Gerais na Constituição Estadual. Da organização
judiciária de Minas Gerais.
10. Defesa do Estado e das instituições democráticas.
11. Da ordem econômica e da ordem social. Fundamentos e princípios. Propriedade. Sistema
financeiro nacional. Da seguridade social.
51
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO ELEITORAL
1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular.
Política.
2. Direitos políticos. Conceito. Classificação. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto.
3. Partidos políticos. Conceito. História. Disciplina constitucional e legal no Direito
Brasileiro.
4. Direito eleitoral. Conceito. Fontes. Princípios. Aplicação. Interpretação.
5. Justiça Eleitoral. Organização. Competência.
6. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições.
7. Alistamento eleitoral. Regras constitucionais, legais e regulamentares.
8. Elegibilidade. Conceito. Condições de elegibilidade. Inelegibilidade. Incompatibilidade.
Regras constitucionais, legais e regulamentares.
9. Sistemas eleitorais. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos.
10. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos.
11. Campanha eleitoral. Conceito. Financiamento. Abuso de poder político e econômico:
caracterização e efeitos.
12. Propaganda política e suas modalidades. Propaganda eleitoral. Regras legais e
regulamentares.
13. Eleição, apuração e diplomação dos eleitos.
14. Ações judiciais eleitorais. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo por crimes
eleitorais. Jurisprudência dos tribunais eleitorais.
52
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO EMPRESARIAL
1. Fontes do Direito Empresarial. Hermenêutica no Direito Empresarial. As sociedades
empresárias. Personalização. Classificação. Desconsideração da personalidade jurídica.
2. Do empresário. Da sociedade empresária. Da sociedade não personificada. Da sociedade
personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo.
3. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima.
4. Dos contratos empresariais. Contratos bancários. Depósito. Mútuo. Arrendamento
mercantil. Factoring. Franquias. Cartão de crédito. Contratos eletrônicos. Legislação
extravagante.
5. O empresário e a relação de consumo. Tutela contratual dos consumidores. A intervenção
judicial. Jurisprudência dos tribunais superiores.
6. Da falência e da recuperação judicial. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
7. Títulos de crédito. Teoria geral. Os títulos de crédito no Código Civil e legislação
pertinente.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. O Sistema
Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Repartição das
receitas tributárias.
2. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação,
interpretação e integração.
3. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Imposto; taxa; contribuição de
melhoria e outras contribuições.
4. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos
ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
5. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e
isenção.
6. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações
administrativas tributárias. Substituição tributária.
7. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e
exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.
8. Garantias e privilégios do crédito tributário.
9. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de dívida ativa:
natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez.
10. Processo administrativo e judicial tributário. Execução fiscal, embargos à execução fiscal,
ação de consignação em pagamento, ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição
de indébito, ações cautelares e mandado de segurança. Tutela antecipada contra a
Fazenda Pública.
11. Tributos estaduais e municipais.
53
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO AMBIENTAL
1. A Constituição Federal e o meio ambiente. O art. 225: objetivo, alcance e reflexos.
Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da
proteção ambiental. Tratados internacionais sobre o tema ambiental.
2. Fontes do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Legislação. Interpretação.
O Direito Ambiental na visão dos tribunais.
3. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. Inquérito
civil. Termo de ajustamento de conduta.
4. Tutela do meio ambiente e seus agentes. Ações judiciais. Responsabilidades
administrativa, civil e penal ambiental.
5. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental.
6. O estudo do impacto ambiental e a administração pública. Licenciamento ambiental.
7. Meio ambiente e o Estatuto da Cidade.
54
ANEXO II
(a que se referem os subitens 12.4, 13.2, 13.3 e 15.4, todos deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. A Administração Pública. A separação dos Poderes. Características comuns. Atos
administrativos próprios e impróprios das funções. (Atos do Executivo, Judiciário,
Legislativo).
2. Organização da Administração Pública. Estrutura administrativa do Estado.
Administração direta e indireta. Regime jurídico da administração indireta. Prerrogativas
e sujeições. Desconcentração e descentralização. Pessoas de Direito Público e de Direito
Privado. Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Consórcios públicos. Parcerias
público-privadas.
3. Atos administrativos. Atividade administrativa. Processo administrativo. Atos ilícitos.
Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Convalidação, efeitos. Extinção dos atos
administrativos. Discricionariedade e legalidade. Classificação dos atos administrativos.
Espécies de atos administrativos. Validade, eficácia, aperfeiçoamento, efeitos e extinção
dos atos administrativos. Prescrição administrativa.
4. Atividade regulatória da Administração Pública. Poder de polícia. Competência
regulatória. Competência econômica, social setorial, técnica/especializada. As agências
reguladoras.
5. Controle da Administração Pública. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e
ação popular. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Mandado de injunção. Ações
coletivas. Habeas Data. Direito de petição.
6. Contratos administrativos. Contratação direta (Lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
Ordem de serviços. Organizações sociais da sociedade civil de interesse público. O
setor. As organizações não governamentais.
7. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Sistema de
remuneração. Vencimentos e subsídios. Vedações. Fixação, alteração e limites. Regime
constitucional do servidor público. Direito de greve. Responsabilidade do servidor
público (política, administrativa, civil e penal).
8. Bens públicos. Definição e classificação. A Constituição da República e o regime do
Código Civil de 2002. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de
bens públicos: a alienação e o uso de bem público por particular. Bens públicos em
espécie.
9. Da Fazenda Pública. Conceito. Prerrogativas processuais. Controle externo e orçamento.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
55
ANEXO III
(a que se referem os subitens 13.2, 13.3 e 15.4 deste Edital)
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E
FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Relações da sociologia jurídica com a sociologia em geral.
2. Objeto da sociologia jurídica. Os fenômenos jurídicos. A juridicidade.
3. O sistema jurídico. O pluralismo jurídico. Os fenômenos infrajurídicos.
4. Os princípios da sociologia jurídica.
5. Análise sociológica da jurisprudência.
6. Função científica da sociologia jurídica.
7. Função prática da sociologia jurídica.
8. Teoria dos sistemas sociais: o pensamento de Niklas Luhmann.
9. Direito e controle social.
10. Direito e realidade. Direito, imprensa e opinião pública.
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Conceito e importância da Psicologia para o Judiciário. Integração da Psicologia com o
Direito.
2. A psicologia do juiz.
3. A psicologia da testemunha.
4. A psicologia das partes.
5. A psicologia do advogado.
6. Fatores psicológicos na decisão judicial.
7. Psiquiatria forense.
8. A interdisciplinaridade nos casos judiciais complexos.
9. A psicologia da conciliação.
10. O papel da psicanálise na solução dos conflitos.
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
1. Conteúdo ético da Constituição da República.
2. Ética da responsabilidade e ética da convicção.
3. O Código de Ética da Magistratura.
4. Independência do juiz.
5. Imparcialidade do juiz.
6. Transparência e atividade judicial. Sigilo profissional.
7. Integridade pessoal e profissional do juiz. Dignidade, honra e decoro.
8. Diligência e dedicação. Conhecimento e capacitação. Cortesia e prudência do juiz.
9. Infrações éticas. Sanções.
10. Lugar da ética na função judicial e na vida particular do juiz.
56
D) FILOSOFIA DO DIREITO
1. A Filosofia do Direito e a sua importância na função judicial.
2. Permanência da filosofia grega antiga: o pensamento de Aristóteles.
3. Principais temas filosóficos para a função judicial. Pluralismo. Democracia. Liberdade.
Igualdade. Justiça. Equidade. Verdade no Direito.
4. Direito e moral. Ética e teoria da cultura.
5. O Direito Natural e os Direitos Humanos.
6. O normativismo lógico de Hans Kelsen.
7. A lógica-do-razoável e as teorias da argumentação.
8. O Pós-Positivismo.
9. Teorias de justiça: a) liberalismo; b) comunitarismo; c) republicanismo.
10. Normatividade, dogmática, interpretação jurídica e hermenêutica filosófica.
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. O conceito de direito.
2. Conceitos jurídicos fundamentais. Obrigação. Responsabilidade. Ato antijurídico. Sanção.
3. Pessoa. Pessoa jurídica. Direito subjetivo.
4. Realismo jurídico. Sistemas jurídicos contemporâneos.
5. Direito e poder. A teoria jurídica e a teoria política.
6. Legitimidade e legalidade.
7. Políticas públicas e o papel do Judiciário.
8. O juiz e a construção da democracia.
9. Democracia e direito: o pensamento de Habermas.
10. O Judiciário como poder político.
57
ANEXO IV
(a que se refere o subitem 14.1 deste Edital)
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público, de
Provas e Títulos, para Ingresso na Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011
________________________________________, inscrição _______, abaixo
assinado, requer a sua inscrição definitiva no Concurso Público, de Provas e Títulos, para
Ingresso na Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital 01/2011, anexando, para
tanto, os seguintes documentos exigidos no subitem 14.2 deste Edital, colocados na ordem
constante do referido subitem:
( ) cópia autenticada do documento oficial de identidade, do qual constem filiação,
retrato e sua assinatura;
( ) 2 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes;
( ) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
( ) cópia autenticada de título de eleitor e de certidão, fornecida pelo Tribunal Superior
Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada de sua
autenticidade, quando for emitida pela internet;
( ) certidão, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovando a inexistência de
crime eleitoral, acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;
( ) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações
concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
( ) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo
Ministério da Educação;
( ) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito
Federal e Militar e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja
residido nos últimos 5 (cinco) anos;
( ) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito
Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
( ) declaração do candidato, com assinatura reconhecida em tabelionato de notas, da
qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado
criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada
dos esclarecimentos pertinentes;
( ) certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o candidato, comprovando não
estar sendo processado, nem ter sido punido no exercício da profissão, de cargo ou de
função, devendo apresentar, caso seja advogado, certidão da Ordem dos Advogados do
Brasil com informação sobre a sua situação perante a Instituição;
( ) certidões ou declarações idôneas comprobatórias do exercício, até a data do término
da inscrição definitiva, de 3 (três) anos de atividade jurídica após a obtenção do grau de
bacharel em Direito;
( ) formulário com os dados necessários à realização da sindicância da vida pregressa e
investigação social;
58
( ) declaração do candidato sobre o recebimento ou não de proventos de aposentadoria
em cargo ou função pública de qualquer dos três Poderes da União, de Estado, de
Município ou do Distrito Federal.
O candidato assume integral responsabilidade pelas informações aqui prestadas,
afirmando que são expressão da verdade.
Nesses termos,
Pede deferimento,
Belo Horizonte, de de 20 .
___________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador
59
ANEXO V
(a que se referem os subitens 14.2, alínea “m”, e 14.10.1, ambos deste Edital)
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA A REALIZAÇÃO DA SINDICÂNCIA DA VIDA
PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL
DADOS PESSOAIS
Nome:
Data de nascimento:
Nacionalidade:
Naturalidade: UF:
Pai:
Mãe:
Estado civil:
CPF:
Cônjuge:
CPF do cônjuge:
Título de Eleitor:
Zona Eleitoral: Seção: UF:
Identidade: Data de expedição: Órgão expedidor:
PIS/PASEP nº:
Situação militar (Carta Patente, Reservista, Alistamento ou Dispensa) nº:
Expedidor: Data:
ENDEREÇO ATUAL
Rua ou Avenida:
Número: Complemento: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefone residencial, com DDD:
Telefone comercial, com DDD:
Telefone celular, com DDD:
Período de residência (mês/ano):
ENDEREÇOS ANTERIORES
Rua ou Avenida:
Número: Complemento: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefone residencial, com DDD:
Período de residência (mês/ano):
Rua ou Avenida:
Número: Complemento: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefone residencial, com DDD:
Período de residência (mês/ano):
60
DADOS PROFISSIONAIS
EMPREGO ATUAL
Empregador:
Cargo: Função:
Atividade:
Endereço: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefone:
Data de admissão (mês/ano):
EMPREGOS ANTERIORES
Empregador:
Cargo: Função:
Atividade:
Endereço: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefone:
Período (mês/ano):
Empregador:
Cargo: Função:
Atividade:
Endereço: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefone:
Período (mês/ano):
Empregador:
Cargo: Função:
Atividade:
Endereço: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefone:
Período (mês/ano):
CURSOS SUPERIORES
Curso:
Nome do estabelecimento de ensino:
Endereço: Bairro:
Cidade: UF:
Conclusão (mês/ano):
61
Curso:
Nome do estabelecimento de ensino:
Endereço: Bairro:
Cidade: UF:
Conclusão (mês/ano):
ANTECEDENTES
Possui títulos protestados? ( ) sim ( ) não
DADOS BANCÁRIOS
Banco: Agência: Conta-corrente:
Banco: Agência: Conta-corrente:
DADOS DE 3 (TRÊS) AUTORIDADES E/OU PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS QUE
PODEM PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O CANDIDATO:
Nome:
Cargo/Profissão:
Endereço: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefones para contato:
Nome:
Cargo/Profissão:
Endereço: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefones para contato:
Nome:
Cargo/Profissão:
Endereço: Bairro:
Cidade: UF: CEP:
Telefones para contato:
Declaro, sob as penas da Lei, inseridas no art. 299 do CP, que todas as informações aqui
prestadas são verdadeiras e que não omiti nenhum fato que impossibilite o meu ingresso na
Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais.
Outrossim, autorizo a Comissão de Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura
do Estado de Minas Gerais a verificar as informações prestadas e a constatar se possuo
conduta irrepreensível e idoneidade moral inatacável para exercer o cargo pretendido.
Belo Horizonte, de de 20 .
___________________________________
Assinatura do candidato ou do procurador
62
ANEXO VI
(a que se referem os subitens 14.5, alínea “a”, e 16.2.1, ambos deste Edital)
REQUERIMENTO DE JUNTADA DE TÍTULOS
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público, de
Provas e Títulos, par