Edital do Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE
DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Edital nº 1/2016
O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e
Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF,
Desembargador Wagner Wilson Ferreira, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, VI, da Resolução do Tribunal Pleno do TJMG nº 03/2012, de 26
de julho de 2012, e, ainda, pelo art. 7º, V, da Resolução nº 521, de 8 de janeiro de 2007,
do TJMG, considerando o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição da República de
1988, na Resolução 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ, bem como as respostas apresentadas pelo CNJ na consulta 0003016-
40.2010.2.00.0000, publica o presente Edital, tornando pública a abertura de inscrições
no Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registro do Estado de Minas Gerais.
1 - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 - O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de
Desenvolvimento de Pessoas da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes -
DIRDEP/EJEF/TJMG, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão
Examinadora.
1.2 - A DIRDEP/EJEF/TJMG contará com o auxílio operacional da CONSULPLAN
(CNPJ 01.185.758/0001-04), situada na Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro
Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP 36.880-000, que poderá ser contatada pelo telefone
0800-2834628, e-mail [email protected] ou pelo endereço eletrônico
www.consulplan.net.
2 - DA COMISSÃO EXAMINADORA
2.1 - A Comissão Examinadora deste Concurso Público é composta pelo
Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, que a preside; pelo Juiz de
Direito Cássio Azevedo Fontenelle; pela Juíza de Direito Kenea Márcia Damato de
Moura Gomes; pelo Juiz de Direito Geraldo David Camargo; pela Procuradora de
Justiça Elaine Martins Parise, representante do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais; pelo advogado Renato Martins Vieira Fonseca, representante da
Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, pelo Registrador Gustavo
Machado de Faria e pelo Tabelião Renaldo Andrade Bussière, representantes do
Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - SINOREG/MG, conforme
Portaria do TJMG 3.492/PR/2016, disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico
- DJe de 30 de setembro de 2016.
3 - DAS VAGAS
3.1- Conforme o Aviso 26/CGJ/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais, disponibilizado na edição do Diário do Judiciário eletrônico- DJe de 29
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de julho de 2016, existem 82 (oitenta e dois) serviços de notas e de registros vagos e
aptos a serem submetidos a concurso público.
3.2 - Os serviços ofertados neste Edital estão ordenados cronologicamente pela data de
vacância, decorrente de extinção da delegação prevista no art. 39 da Lei Federal
8.935, de 18 de novembro de 1994, e, na situação de empate, pela data de criação ou
instalação do serviço.
3.3 - Os serviços vagos oferecidos neste Concurso, cinquenta e cinco para o critério de
ingresso por provimento e vinte e sete para o critério de ingresso por remoção, estão
discriminados no Anexo I deste Edital.
3.4 - Em obediência ao art. da Lei Estadual 11.867, de 28 de julho de 1995, 10%
(dez) por cento dos serviços vagos a que se refere o subitem 3.3 deste Edital, para
ambos os critérios de ingresso, foram reservados aos candidatos com deficiência, por
meio de sorteio público, realizado em 27 de outubro de 2016, observado o
arredondamento a que se refere o §1º do artigo de lei acima citado, resultando o
seguinte:
Critério de Ingresso Número de vagas 10% das vagas Vagas reservadas
Provimento 55 5,5 6
Remoção 27 2,7 3
3.4.1 - A relação dos serviços reservados foi disponibilizada na Edição do Diário do
Judiciário eletrônico - DJe de 27 de outubro de 2016 e consta do Anexo I deste Edital.
3.5 - Excetuados os serviços reservados aos candidatos com deficiência, todos os
demais serviços a que se refere o subitem 3.3 deste Edital estão destinados à ampla
concorrência.
4 - DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA DELEGAÇÃO
4.1 - A outorga da Delegação depende do preenchimento dos requisitos a seguir
elencados, a serem comprovados nos termos do disposto no item 15 deste Edital:
4.1.1 - Para o candidato ao concurso de provimento:
a) ter nacionalidade brasileira;
b) estar em exercício pleno dos direitos civis e políticos;
c) estar quite com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da delegação;
e) não possuir antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da
delegação;
f) ser bacharel em Direito ou ter completado dez anos de exercício de função, até
a data da primeira publicação do Edital do Concurso, em serviço notarial ou de
registro;
g) comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.
4.1.2 - Para o candidato ao concurso de remoção:
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a) estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no
Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicação
deste Edital;
b) comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.
c) estar no exercício da titularidade de outra delegação, de notas ou de registro,
no Estado de Minas Gerais na data da outorga.
5 - DA INSCRIÇÃO
5.1 - A inscrição no Concurso Público será efetuada exclusivamente na forma descrita
neste Edital.
5.2 - A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das regras do
Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, no disposto no art. 236, § 3º,
da Constituição Federal, na Lei Federal 8.935, de 1994, na Resolução 81, de 2009,
do CNJ, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas para a
realização do Certame, acerca dos quais não se poderá alegar desconhecimento.
5.3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou
extemporânea.
5.4 - É facultado ao candidato concorrer simultaneamente em ambos os critérios de
ingresso (provimento e remoção), uma vez que as provas serão realizadas em momentos
distintos.
5.4.1 - A inscrição será feita por critério de ingresso (provimento ou remoção), devendo
o candidato realizar novo procedimento de inscrição, caso opte por concorrer aos dois
critérios.
5.4.2 - A inscrição para determinado critério de ingresso (provimento ou remoção)
compreende a totalidade das delegações nele agrupadas, conforme disposto no Anexo I
deste Edital.
5.5 - O valor da inscrição é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada um dos
critérios de ingresso (provimento ou remoção).
5.6 - As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, de acordo com subitem
5.7 deste Edital, de 9h do dia 10 de janeiro de 2017 às 23h59min do dia 08 de
fevereiro de 2017.
5.7 - Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá:
a) conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;
b) acessar o endereço eletrônico www.consulplan.net, link correspondente às
inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital
1/2016, no período compreendido entre 9h do dia 10 de janeiro de 2017 e
23h59min do dia 08 de fevereiro de 2017.
c) preencher o requerimento de inscrição, indicando qual a opção de sua escolha
quanto ao critério de ingresso (provimento ou remoção);
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d) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela Internet;
e) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição, nos
termos do disposto no subitem 5.5 deste Edital;
f) efetuar o pagamento do boleto bancário referente ao valor da inscrição até o dia
09 de fevereiro de 2017, em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e
Correios, observados os horários de atendimento e das transações financeiras
de cada instituição, ou ainda por meio de Internet Banking ou caixa eletrônico.
5.7.1 - O boleto bancário a que se refere a alínea “e” do subitem 5.7 deste Edital será
emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de
tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.
5.7.1.1 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via deste em outro tipo de
impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o TJMG e a
CONSULPLAN de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e a
consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.
5.7.2 - Todos os candidatos inscritos no período de 9h do dia 10 de janeiro de 2017 e
23h59min do dia 08 de fevereiro de 2017 poderão reimprimir, caso necessário, e
pagar, impreterivelmente, seu boleto bancário, no máximo, até o dia 09 de fevereiro de
2017.
5.7.3 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias
na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto
para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realizá-lo por outro meio
alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, Internet Banking, etc.),
devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.
5.7.4 - Não será efetivada a inscrição cujo boleto bancário não for identificado pela
CONSULPLAN devido a erro do candidato no lançamento dos seus dados cadastrais.
5.7.5 - A inscrição somente será processada e efetivada após a confirmação à
CONSULPLAN, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição
concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelado o requerimento de
inscrição em que o pagamento não for comprovado.
5.7.5.1 - Quando do pagamento do boleto, o candidato tem o dever de conferir todos os
seus dados cadastrais e da inscrição nela registrados. As inscrições e/ou pagamentos que
não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato no
pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores
neste sentido.
5.7.6 - O pagamento do valor da inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito
de submeter-se às etapas deste Concurso Público.
5.7.7 - Não será efetivada a inscrição cujo pagamento for efetuado após o dia 09 de
fevereiro de 2017.
5.7.8 - Não será efetivada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência do
pagamento do valor da inscrição.
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5.7.9 - O TJMG e a CONSULPLAN não se responsabilizam, quando os motivos de
ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições não recebidas por falhas de
comunicação, eventuais equívocos provocados por operadores das instituições bancárias
assim como no processamento do boleto bancário, congestionamento das linhas de
comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores
utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a
transferência dos dados e a impressão do boleto bancário ou da segunda via deste.
5.7.10 - Quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais
de uma inscrição realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção do valor da
inscrição) por um mesmo candidato para um mesmo critério de ingresso, somente será
considerada válida aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada
pela data e hora de envio, via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições
on-line da CONSULPLAN. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta
situação serão automaticamente canceladas, o cabendo reclamações posteriores nesse
sentido.
5.7.10.1 - A inscrição cancelada conforme o subitem 5.7.10 deste Edital não gerará
direito a qualquer devolução de pagamento já efetivado.
5.7.11 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição por meio de depósito em caixa
eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, documento de ordem de crédito
- DOC, cheque, ordens de pagamento, cartão de crédito ou qualquer outra forma
diferente daquelas previstas neste Edital.
5.7.11.1- O comprovante de agendamento bancário ou extrato bancário não serão
aceitos como comprovante de pagamento do valor de inscrição.
5.7.12 - O candidato poderá acompanhar o processamento da sua inscrição no endereço
eletrônico www.consulplan.net.
6 - DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
6.1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual
13.392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto Federal
6.135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer isenção do pagamento do valor de
inscrição a que se refere o subitem 5.5 deste Edital, de 9h do dia 10 de janeiro de 2017
às 23h59min do dia 11 de janeiro de 2017.
6.2 - Para requerer a isenção, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.consulplan.net - link correspondente às
inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital
1/2016, de 9h do dia 10 de janeiro de 2017 às 23h59min do dia 11 de
janeiro de 2017;
b) assinalar, no requerimento de inscrição, a opção de isenção do pagamento do
valor da inscrição;
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c) declarar que:
c.1) é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício
previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de
renda, exceto a proveniente de seguro-desemprego, e sua situação
econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e
criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração; ou
c.2) está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico
(informar o número de identificação social - NIS) e sua situação
econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e
criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;
d) confirmar os dados informados;
6.2.1 - O pedido de isenção somente poderá ser requerido no prazo especificado no
subitem 6.1 deste Edital.
6.3 - O candidato que se declarar desempregado deverá apresentar, no prazo e na forma
previstos no subitem 6.5 deste Edital, documentação comprobatória de todas as
seguintes situações:
a) não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e
Previdência Social - CTPS, e;
b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou
federal, e;
c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público
municipal, estadual ou federal, e;
d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.
6.3.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea “a” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
a) se não tiver nenhum contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar
declaração, nos termos do modelo 1 constante do Anexo II deste Edital, e,
ainda, apresentar cópias das páginas da CTPS listadas abaixo:
a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de
contratos de trabalho, em branco;
a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver; ou,
b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar
declaração, nos termos do modelo 2 constante do Anexo II deste Edital,
datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias das páginas da CTPS listadas
abaixo:
b.1) página com foto até a página com a anotação do último contrato de
trabalho do candidato, na qual deverá constar o registro de saída;
b.2) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de
trabalho ocorrido, em branco;
b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.
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6.3.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de
Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato registrado
e a página subsequente em branco, o candidato deverá apresentar também as ginas da
CTPS em que usualmente são registrados os contratos de trabalho, nos termos das
alíneas “b.1” e “b.2” do subitem 6.3.1 deste Edital.
6.3.2 - Para comprovar a situação prevista na alínea “b” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
a) se já teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou
federal, e este foi extinto, apresentar original ou cópia de certidão expedida por
órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e
assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do
vínculo estatutário, ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a
extinção do vínculo, ou;
b) se nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou
federal, apresentar declaração, nos termos do modelo 3 constante do Anexo
II deste Edital.
6.3.3 - Para comprovar a situação prevista na alínea “c” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
a) se teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal,
estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar cópia do contrato extinto,
acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, e
declaração, conforme modelo nº 4 constante do Anexo II deste Edital, ou;
b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público
municipal, estadual ou federal, apresentar declaração, nos termos do modelo
5 constante do Anexo II deste Edital.
6.3.4 - Para comprovar a situação prevista na alínea “d” do subitem 6.3 deste Edital, o
candidato deverá:
a) se tenha exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma,
apresentar original ou cópia de certidão em que conste a baixa da atividade, ou;
b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente
reconhecida como autônoma, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 6
constante do Anexo II deste Edital.
6.4 - Todas as declarações a que se refere o subitem 6.3 deste Edital deverão ser datadas
e assinadas pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constituído,
que se responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em
crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente.
6.5 - A apresentação da documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital à
CONSULPLAN - Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto de Abreu,
Muriaé/MG, CEP: 36880-000, deve ser feita até o dia 12 de janeiro de 2017, por
meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos
correspondentes por conta do candidato.
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6.5.1 - A documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital deverá ser entregue
em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face
frontal com os seguintes dados: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga
de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 1/2016,
Ref.: “Isenção do pagamento do valor da inscrição”, contendo, ainda, nome completo
do candidato, número(s) de inscrição(ões) e o critério de ingresso (provimento e/ou
remoção) pretendido.
6.5.2 - Cada candidato deverá apresentar individualmente a documentação discriminada
no subitem 6.3 deste Edital, sendo vedada a apresentação de documentos de mais de um
candidato em um mesmo envelope.
6.5.3 - O candidato que solicitar a isenção do pagamento da inscrição em ambos os
critérios de ingresso (provimento e remoção), poderá apresentar apenas uma vez a
documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital.
6.6 - A documentação discriminada no subitem 6.3 apresentada em desconformidade
com o subitem 6.5, ambos deste Edital, não será analisada.
6.7 - Para fins de deferimento do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição
para o candidato que se declarar inscrito no CadÚnico, será consultada a situação do
respectivo NIS junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome -
MDS.
6.7.1 - Se indeferido o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição nos
casos em que o NIS apresentado:
a) estiver incorreto;
b) estiver na situação de inválido, excluído, renda fora do perfil, não cadastrado;
c) for de outra pessoa.
6.8 - Os pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição serão analisados pela
CONSULPLAN, sob a supervisão da Comissão Examinadora do Concurso.
6.9 - O resultado preliminar da análise do pedido de isenção do pagamento do valor da
inscrição será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos
endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.
6.9.1 - A fundamentação sobre o indeferimento do pedido de isenção estará disponível
para consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net, a partir da
publicação a que se refere o subitem 6.9 deste Edital.
6.10 - O candidato cujo pedido de isenção for deferido terá, automaticamente, a sua
inscrição no Concurso efetivada.
6.11 - Julgados os eventuais recursos, o resultado definitivo da análise do pedido de
isenção do pagamento do valor da inscrição será publicado no Diário do Judiciário
eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos
www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net.
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6.12 - O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá acessar o link de
impressão da segunda via do boleto bancário, imprimindo-a, e efetuar o pagamento do
valor da inscrição até o dia 09 de fevereiro de 2017.
6.13 - O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o
pagamento do valor da inscrição na forma e no prazo estabelecido neste Edital estará
automaticamente eliminado deste Concurso.
7 - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA NAS VAGAS
RESERVADAS
7.1 - Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são
facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República de 1988 e na Lei
7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição às vagas reservadas
a que se refere o subitem 3.4 deste Edital.
7.2 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição
contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que
regulamentou a Lei nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do STJ.
7.3 - A inscrição para as vagas reservadas a que se refere o subitem 3.4 deste Edital dar-
se-á de acordo com o estabelecido no item 5 ou, se for o caso, no item 6, ambos deste
Edital, devendo o candidato, ainda, ao preencher o requerimento de inscrição, proceder
da seguinte forma:
a) informar se é candidato com deficiência;
b) informar e especificar o tipo da deficiência;
c) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos com
deficiência;
d) informar se necessita de condições diferenciadas para a realização das provas
do Concurso, nos termos do § do art. 40 do Decreto Federal 3.298, de
1999, especificando-as, se for o caso.
7.3.1 - O candidato com deficiência que, eventualmente, não especificar no
requerimento de inscrição a condição diferenciada de que necessita para realização das
provas, nos termos da alínea “d” do subitem 7.3 deste Edital, poderá fazê-lo por meio de
requerimento, datado e assinado, o qual deverá ser apresentado à CONSULPLAN no
prazo e na forma dispostos no subitem 7.4 deste Edital.
7.3.2 - O candidato que não preencher no requerimento de inscrição o campo específico
sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, terá
a sua inscrição processada apenas como candidato de ampla concorrência e não pode
alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.
7.3.3 - O candidato com deficiência que não tiver o interesse em concorrer às vagas
reservadas poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opção no
requerimento de inscrição, e concorrerá somente às vagas de ampla concorrência, não
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podendo alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa
legal.
7.4 - O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá,
também, impreterivelmente, até o dia 09 de fevereiro de 2017, encaminhar laudo
médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido por órgão da Administração
Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
no qual seja atestada a categoria em que se enquadra, nos termos do Decreto Federal
3.298, de 1999, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a
provável causa da deficiência.
7.4.1 - O documento discriminado no subitem 7.4 deste Edital deverá ser enviado à
CONSULPLAN - Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto de Abreu,
Muriaé/MG, CEP: 36.880-000, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de
Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.
7.4.2 - O documento a que se refere o subitem 7.4 deste Edital deverá ser apresentado
em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face
frontal com os seguintes dados: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga
de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 1/2016,
Ref.: “Inscrição - Vagas Reservadas”, contendo, ainda, nome completo do candidato,
número(s) de inscrição(ões) e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção)
pretendido.
7.4.3 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente o laudo discriminado no
subitem 7.4 deste Edital, sendo vedada a entrega do documento de mais de um
candidato em um mesmo envelope.
7.4.4 - A apresentação do documento discriminado no subitem 7.4 deste Edital é de
responsabilidade única do candidato.
7.4.5 - O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas de ambos os critérios de
ingresso (provimento e remoção), poderá apresentar apenas uma vez o documento
discriminado no subitem 7.4 deste Edital.
7.4.6 - O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e
não será devolvido.
7.5 - O candidato que não atender ao disposto no subitem 7.4 deste Edital concorrerá
apenas para as vagas de ampla concorrência, perdendo o direito de concorrer às vagas
reservadas aos candidatos com deficiência, mesmo que declarada tal intenção no
requerimento de inscrição.
7.6 - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização
das provas do Concurso poderá solicitá-lo, entregando requerimento por escrito
acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, justificando
a necessidade do tempo adicional, nos termos do § do art. 40 do Decreto Federal
3.298, de 1999, no prazo e na forma especificados no subitem 7.4 deste Edital.
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7.7 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas, bem como
ao tempo adicional solicitado pelo candidato com deficiência, ficará condicionado à
análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica
examinada pela CONSULPLAN, que contará com o auxílio da Comissão Examinadora
do Concurso.
7.8 - O resultado preliminar da análise dos pedidos de condições diferenciadas e/ou
tempo adicional será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e
disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.
7.8.1 - A fundamentação sobre o indeferimento de condições diferenciadas e/ou tempo
adicional estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.consulplan.net, a
partir da publicação a que se refere o subitem 7.8 deste Edital.
7.9 - Julgados eventuais recursos, o resultado definitivo da análise dos pedidos de
condições diferenciadas e/ou tempo adicional será publicado no Diário do Judiciário
eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net.
8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
8.1 - Em até quinze dias, após o encerramento das inscrições, será publicada no Diário
do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, a relação preliminar dos inscritos e a dos que
não tiveram a inscrição efetivada, por critério de ingresso (provimento e remoção), em
duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência, e
a segunda um lista somente com os nomes destes últimos.
8.1.1 - A fundamentação objetiva sobre a não efetivação da inscrição estará disponível
para consulta no endereço eletrônico www.consulplan.net
,
a partir da publicação a que
se refere o subitem 8.1 deste Edital.
8.1.2 - Julgados eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico -
DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net
a relação definitiva dos inscritos e a dos que não tiveram a inscrição efetivada, por
critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista
geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda um lista somente com os
nomes destes últimos.
8.2 - Não serão aceitos pedidos de alteração do critério de ingresso (provimento ou
remoção) indicados pelo candidato no requerimento de inscrição, de transferência de
inscrições entre pessoas, de alteração de locais de realização das provas e de alteração
na inscrição da condição de candidato de ampla concorrência para a condição de
deficiente.
8.3 - É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade dos dados pessoais bem
como do critério de ingresso (provimento e/ou remoção) informados no requerimento de
inscrição.
12
8.3.1 - O TJMG e a CONSULPLAN eximem-se de quaisquer atos ou fatos decorrentes
de informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não
satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital fornecidas pelo candidato no
requerimento de inscrição.
8.3.2 - As informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que
não satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital, constantes do
requerimento de inscrição, poderão acarretar a eliminação do candidato do Concurso.
8.4 - Somente será considerado o requerimento de inscrição adotado pelo TJMG e
CONSULPLAN.
8.5 - O requerimento de inscrição e o valor pago pela inscrição são pessoais e
intransferíveis.
8.6 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos candidatos com
deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada para a
realização das provas de qualquer uma das fases do Concurso, deverá inicialmente
proceder conforme o subitem 7.3, alínea “d”, deste Edital, e encaminhar laudo médico
(original ou cópia autenticada em cartório) e requerimento datado e assinado, indicando
as condições de que necessita para a realização da prova e as razões de sua solicitação,
na forma especificada no subitem 7.4 deste Edital.
8.6.1 - Nos casos de força maior, ocorridos após o término das inscrições, o candidato
que não estiver concorrendo às vagas reservadas e que necessitar de condição
diferenciada para a realização das provas de qualquer uma das fases do Concurso,
deverá enviar requerimento e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório),
via correio eletrônico ([email protected]), e, também, na forma
especificada nos subitens 7.4.1 ao 7.4.4 deste Edital.
8.7 - O atendimento à condição diferenciada a que se refere o subitem 8.6 deste Edital
ficará condicionada à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a
possibilidade técnica examinada pela CONSULPLAN, que contará com o auxílio da
Comissão Examinadora do Concurso.
8.8 - Os candidatos que, por razões de saúde, porventura façam uso de marca-passo,
pinos cirúrgicos, aparelho auricular, medidor de glicemia, sondas ou outros
instrumentos metálicos deverão encaminhar laudo médico (original ou cópia
autenticada), impreterivelmente até o dia 09 de fevereiro de 2017, à CONSULPLAN
Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto Abreu, Muriaé-MG, CEP:36880-
000, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os
custos correspondentes por conta do candidato.
8.8.1 - No caso de descumprimento do subitem 8.8 deste Edital ou se for verificada a
má-fé no uso dos referidos aparelhos, os candidatos poderão ser eliminados do certame.
9 - DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO
9.1 - Não haverá devolução do valor pago pela inscrição, exceto na ocorrência das
hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000.
13
9.2 - Nas hipóteses previstas na Lei Estadual 13.801, de 2000, o candidato poderá
requerer a devolução do valor da inscrição da seguinte forma:
a) preencher formulário que será disponibilizado, no endereço eletrônico
www.consulplan.net, em até três dias úteis após a data de publicação do ato que
ensejar o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, informando
os seguintes dados:
a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;
a.2) critério de ingresso (provimento e/ou remoção);
a.3) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito,
número da conta corrente e CPF do titular da conta;
a.4) número de telefones, com código de área, para eventual contato.
b) imprimir o formulário e assiná-lo;
c) encaminhar o formulário, acompanhado de cópia autenticada em tabelionato de
notas de seu documento de identidade, à CONSULPLAN, na forma e no prazo
previstos no subitem 9.3 deste Edital.
9.3 - O envio do formulário a que se refere a alínea “a”, devidamente assinado, bem
como da cópia autenticada do documento de identidade a que se refere a alínea “c”,
ambos do subitem 9.2 deste Edital, deverá ser feita em até trinta dias após o ato que
tenha ensejado o cancelamento, suspensão ou a não realização do certame, à
CONSULPLAN - Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto de Abreu,
Muriaé/MG, CEP: 36.880-000, por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de
Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.
9.3.1 - O formulário e a cópia autenticada do documento de identidade deverão ser
enviados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua
face frontal com os seguintes dados: “Concurso Público, de Provas e Títulos, para a
Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital
1/2016, Ref. “Devolução do valor da inscrição”, contendo, ainda, nome completo do
candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção)
pretendido.
9.4 - A devolução do valor da inscrição será processada nos vinte dias úteis seguintes ao
término do prazo fixado no subitem 9.3 deste Edital por meio de depósito bancário na
conta corrente indicada pelo candidato no formulário de devolução.
9.5 - O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação
do IPC-A, desde a data do pagamento da inscrição até a data da efetiva restituição.
10 - DO COMPROVANTE DEFINITIVO DE INSCRIÇÃO
10.1 - A CONSULPLAN divulgará no endereço eletrônico www.consulplan.net, para
consulta e impressão pelo próprio candidato, até cinco dias úteis antes da data de
realização da Prova Objetiva de Seleção, o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI.
10.1.1 - No CDI estarão expressos o nome completo do candidato, o número do
documento de identidade utilizado na inscrição, a data do nascimento, o critério de
14
ingresso (provimento ou remoção), a data, o horário, o local da realização da Prova
Objetiva de Seleção (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis.
10.1.2 - A consulta e impressão do CDI são de exclusiva responsabilidade do candidato
que tiver sua inscrição efetivada.
10.2 - É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número do documento de
identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, a data de nascimento e o
critério de ingresso (provimento ou remoção).
10.2.1 - Eventuais erros de digitação no CDI ocorridos no nome do candidato, no
número de identidade utilizado na inscrição, na sigla do órgão expedidor ou na data de
nascimento deverão, obrigatoriamente, ser comunicados pelo candidato à
CONSULPLAN no dia, no horário e no local de realização da Prova Objetiva de
Seleção, apresentando a Carteira de Identidade ao aplicador de provas, que fará
anotação no Relatório de Ocorrências.
10.3 - Não serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo
candidato no requerimento de inscrição relativos ao critério de ingresso (provimento ou
remoção) pretendido nem quanto à condição em que concorre.
11 - DA CANDIDATA LACTANTE
11.1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas do
Concurso poderá fazê-lo, desde que assim o solicite conforme o disposto no subitem
11.2 deste Edital.
11.2 - A solicitação a que se refere o subitem 11.1 deste Edital deverá ser feita conforme
procedimentos descritos no subitem 8.6 e subitem 8.6.1, ambos deste Edital.
11.3 - O atendimento à condição solicitada ficará sujeito à análise de viabilidade e
razoabilidade do pedido pela CONSULPLAN.
11.4 - O tempo despendido com a amamentação será revertido em favor da candidata
para a realização da prova, limitado ao máximo de 1(uma) hora.
11.5 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado
pela Coordenação deste Concurso Público.
11.6 - A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto responsável por sua
guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), sendo que a permanência
temporária desse adulto, em local apropriado, somente será autorizada pela
Coordenação deste Concurso Público.
11.7 - A candidata que não levar acompanhante não podepermanecer com a criança
no local de realização das provas.
11.8 - Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um
aplicador da CONSULPLAN, do sexo feminino, que garantirá que sua conduta esteja de
acordo com os termos e condições deste Edital.
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12 - DAS FASES DO CONCURSO
12.1 - O Concurso para cada um dos critérios de ingresso (provimento e remoção)
compreenderá as seguintes fases:
a) Prova Objetiva de Seleção;
b) Prova Escrita e Prática;
c) Comprovação dos Requisitos para Outorga de Delegações;
d) Prova Oral;
e) Exame de Títulos.
13 - DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO
13.1 - A Prova Objetiva de Seleção serealizada em Belo Horizonte/MG, no dia 08 de
abril de 2017, para o critério de remoção, e, no dia 09 de abril de 2017, para o critério
de provimento, em locais e horários a serem oportunamente publicados no Diário do
Judiciário eletrônico - DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br
e www.consulplan.net, e especificados no CDI.
13.1.1 - A Prova Objetiva de Seleção será distinta para cada um dos critérios de ingresso
(provimento e remoção).
13.1.2 - Havendo alteração das datas previstas, serão publicadas no Diário do Judiciário
eletrônico - DJe, com antecedência, novas datas para realização da prova, as quais
também serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net.
13.1.3 - Não haverá segunda chamada para a Prova Objetiva de Seleção, nem a sua
realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela
CONSULPLAN, implicando a ausência ou o retardamento do candidato na sua
eliminação do Concurso Público.
13.2 - A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e
remoção), terá caráter eliminatório.
13.3 - A Prova Objetiva de Seleção, para ambos os critérios de ingresso (provimento e
remoção), versará sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito
Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito
Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial e
Conhecimentos Gerais.
13.3.1 - O domínio da Língua Portuguesa será avaliado em todas as fases e provas do
Concurso, exceto na Prova Objetiva de Seleção.
13.4 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o subitem
13.3 é o especificado no Anexo III, ambos deste Edital.
13.5 - A Prova Objetiva de Seleção, para cada um dos critérios de ingresso (provimento
e remoção), terá duração máxima de cinco horas e constará de cem questões de múltipla
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escolha, cada uma com quatro opções de resposta, das quais apenas uma correta, assim
distribuídas:
Blocos
Disciplinas e Matérias Provimento Remoção
1 Registros Públicos e Conhecimentos Gerais 22 30
2 Direito Civil 16 16
3 Direito Processual Civil 14 12
4 Direito Penal e Processual Penal 10 10
5 Direito Tributário 12 10
6 Direito Comercial 12 10
7 Direito Administrativo e Constitucional 14 12
13.5.1 - O tempo de duração da Prova Objetiva a que se refere o subitem 13.5 deste
Edital abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas, bem
como o procedimento de identificação datiloscópica previsto no subitem 13.16 deste
Edital.
13.5.2 - Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as
condições previstas neste Edital.
13.6 - A cada questão da Prova Objetiva será atribuído um ponto.
13.7 - O ingresso do candidato na sala para a realização da Prova Objetiva, para ambos
os critérios de ingresso (provimento e remoção), somente será permitido dentro dos
horários publicados no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, disponibilizados nos
endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, e especificados no CDI.
13.8 - Não será permitida, nos locais de realização da Prova Objetiva, a entrada e/ou
permanência de pessoas não autorizadas pela CONSULPLAN, observado o previsto no
subitem 11.6 deste Edital.
13.9 - O candidato deverá comparecer ao local da Prova Objetiva de Seleção com
antecedência mínima de sessenta minutos antes do horário previsto para o início de sua
realização, munido somente de caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével,
fabricada em material transparente, do CDI e do documento de identidade oficial com o
qual se inscreveu no Concurso Público.
13.9.1 - Serão considerados documentos de identidade oficial a carteira expedida pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de
Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; a carteira expedida pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); o Passaporte brasileiro
válido; o Certificado de Reservista; a carteira funcional expedida por órgão público que,
por lei federal, valha como identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS); a Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
13.9.2 - O documento de identidade oficial deverá estar em perfeita condição, a fim de
permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverá conter, obrigatoriamente,
filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.
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13.9.3 - Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer
outros documentos (como crachás, título de eleitor, CPF, carteira de estudante, carteira
nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos no subitem
13.9.1 deste Edital, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados,
podendo o candidato ser submetido à identificação especial, consistente na coleta de
assinatura e impressão digital em formulário próprio.
13.9.3.1 - O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da Prova
Objetiva de Seleção até que seja feita sua identificação especial, conforme previsto no
subitem 13.9.3 deste Edital.
13.9.4 - No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o
qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro
documento equivalente, conforme disposto no subitem 13.9.1 deste Edital.
13.9.4.1 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização
das provas, documento de identidade oficial a que ser refere o subitem 13.9.1 deste
Edital, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado o original ou cópia
autenticada do registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta
dias corridos, ocasião em que será submetido à identificação especial a que se refere o
subitem 13.9.3 deste Edital.
13.9.5 - Será vedado o uso de líquido corretor de texto ou fita corretiva, caneta
hidrográfica fluorescente (caneta marca-texto), lápis, lapiseira/grafite, borracha, lápis-
borracha.
13.10 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com
aquela constante no seu documento de identidade oficial.
13.11 - Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala
mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da
equipe de aplicação de provas.
13.12 - Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da
Prova Objetiva de Seleção, telefone celular, beep, walkman, agenda eletrônica,
notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina
fotográfica, controle de alarme de carro, relógio digital, tablet, mp3, bem como a
utilização ou o porte de óculos escuros, protetor auricular, chapéu, boné, gorro, podendo
a Coordenação deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros
equipamentos e/ou objetos além dos anteriormente citados.
13.12.1 - A CONSULPLAN e o TJMG recomendam que o candidato não leve qualquer
dos equipamentos e/ou objetos citados no subitem 13.12 deste Edital no dia de
realização da Prova Objetiva de Seleção.
13.13 - Quando do ingresso na sala de aplicação da Prova Objetiva de Seleção, o
candidato que estiver portando qualquer dos equipamentos eletrônicos e/ou objetos
dispostos no subitem 13.12 deste Edital deverá recolhê-lo em envelope de segurança
não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado e
somente poderá ser aberto após deixar o local de provas.
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13.13.1 - A CONSULPLAN e o TJMG não ficarão responsáveis pela guarda de
quaisquer dos equipamentos e/ou objetos a que refere o subitem 13.12 deste Edital, bem
como não se responsabilizarão por perdas, extravios ou por danos ocorridos durante a
realização da prova.
13.14 - Durante o período de realização da Prova Objetiva, não será permitido:
a) o empréstimo de material;
b) a utilização de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de
consulta, inclusive códigos e/ou legislação;
c) qualquer espécie de comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas
estranhas.
13.15 - É vedado que o candidato porte arma de fogo no local de realização das provas,
ainda que de posse de documento oficial de licença.
13.15.1 - Caso se verifique a situação a que se refere o subitem 13.15 deste Edital, o
candidato será encaminhado à Coordenação do Concurso, onde deverá entregar a arma,
devidamente identificada, para guarda, mediante preenchimento de termo de
acautelamento de arma de fogo e dos dados relativos ao armamento.
13.16 - Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do concurso, todos
deverão se submeter à identificação datiloscópica no dia de realização das provas.
13.16.1 - A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do
polegar direito dos candidatos em campo específico de sua Folha de Respostas,
mediante a utilização de material para esse fim.
13.16.2 - Caso o candidato esteja impedido de realizar a coleta da impressão digital do
polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo
registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.
13.17 - A inviolabilidade da Prova Objetiva será comprovada no momento do
rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, na presença de, no mínimo,
dois candidatos convidados aleatoriamente nos locais de sua realização.
13.18 - As instruções constantes no Caderno de Questões da Prova Objetiva de Seleção
e na Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente
observadas e seguidas pelo candidato.
13.19 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, rasurar ou, de qualquer
modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos
da impossibilidade de sua correção.
13.19.1 - Não será permitida a substituição da Folha de Respostas quando o erro for do
candidato.
13.20 - Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com
caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação
19
de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos com
deficiência.
13.21 - Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita a
lápis, bem como a que contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do
lugar especificamente indicado para tal finalidade.
13.22 - A Folha de Respostas conterá um cartão numerado e destacável, onde deverá ser
aposta a assinatura do candidato, de modo a não o identificar.
13.22.1 - O cartão numerado será destacado pelo aplicador da prova e depositado em
envelope próprio, fornecido pela CONSULPLAN.
13.23 - Findo o prazo limite para a realização da Prova Objetiva, o candidato deverá
entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.
13.24 - O candidato somente poderá deixar o local de realização da Prova Objetiva
depois de transcorridas duas horas de sua duração.
13.25 - O candidato poderá levar o Caderno de Questões da Prova Objetiva de Seleção
desde que aguarde no recinto o transcurso do prazo mencionado no subitem 13.24 deste
Edital.
13.26 - Será obrigatória a permanência dos três últimos candidatos de cada sala, até que
o último deles entregue a sua prova, ressalvado o disposto no subitem 11.4.
13.26.1 - Caso algum dos candidatos citados no item anterior insista em sair do local de
aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação, será lavrado Termo de
Ocorrência, testemunhado pelos dois outros candidatos, pelo fiscal de aplicação da sala
e pelo Coordenador do local de provas.
13.26.2 - O disposto no subitem 13.26 deste Edital não será observado nos casos
excepcionais, onde haja número reduzido de candidatos acomodados em uma
determinada sala, como, por exemplo, nos casos de candidatos com condições
diferenciadas que necessitem de local em separado para a realização da prova.
13.27 - Será eliminado do Concurso o candidato que na Prova Objetiva de Seleção:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou não comparecer à prova no
dia, hora e local determinados pela Comissão Examinadora;
b) apresentar comportamento inconveniente ou tratar com falta de urbanidade
examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
c) emprestar material, bem como estabelecer comunicação, por qualquer meio,
com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;
d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;
e) negar-se a entregar arma de fogo, conforme o disposto no subitem 13.15.1
deste Edital;
f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização, telefone
celular, beep, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor,
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gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro,
relógio digital, tablet, mp3, etc.;
g) utilizar, durante a sua realização, líquido corretor de texto ou fita corretiva,
caneta hidrográfica fluorescente, lápis, lapiseira/grafite, borracha, lápis-borracha;
h) utilizar ou portar, durante a sua realização, óculos escuros, protetor auricular,
chapéu, boné, gorro, etc.;
i) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Questões e na Folha de
Respostas e às demais orientações expedidas pela CONSULPLAN;
j) recusar-se a se submeter ao detector de metais e aos procedimentos de
identificação previstos neste item do Edital;
k) não entregar ao fiscal de sala a Folha de Respostas da Prova Objetiva findo o
prazo para sua realização;
l) ausentar-se da sala de prova sem consentimento prévio e desacompanhado de
um fiscal ou da equipe de fiscalização de provas;
m) marcar ou escrever na Folha de Respostas com lápis ou se identificar, de
qualquer forma, fora do lugar especificamente indicado para tal fim;
n) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no CDI ou em
qualquer outro meio;
o) utilizar, durante a sua realização, livros, anotações, impressos ou qualquer
outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
13.27.1 - Caso ocorra alguma das situações previstas no subitem 13.27 deste Edital, a
CONSULPLAN lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão Examinadora
para as providências cabíveis.
13.28 - As questões da Prova Objetiva de Seleção serão disponibilizadas nos endereços
eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, após a realização da prova.
13.28.1 - O gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção, de ambos os critérios de
ingresso (provimento e remoção), será publicado no Diário do Judiciário eletrônico -
DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net
em, no máximo, dois dias após a realização da prova.
13.29 - Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva de Seleção, serão
computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma
resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.
13.30 - Será considerado habilitado na Prova Objetiva de Seleção o candidato que
acertar, no mínimo, cinquenta por cento do total de questões de cada um dos blocos de
disciplinas e matérias a que se refere o subitem 13.5 deste Edital.
13.30.1 - Será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos
endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, a relação preliminar dos
candidatos habilitados na Prova Objetiva de Seleção, por critério de ingresso
(provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluindo os
candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista
somente com os nomes destes últimos.
13.30.2 - Nos dois dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe
a que se refere o subitem 13.30.1 deste Edital, o candidato terá vista da Folha de
21
Respostas, por meio de arquivo digitalizado, individualmente disponibilizado no link
referente e ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de
Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2016, constante do endereço
eletrônico www.consulplan.net, e, em igual prazo, contado do término da vista, poderá
apresentar à Comissão Examinadora, nos termos da alínea “e” do subitem 20.1 deste
Edital, recurso contra o resultado da Prova Objetiva de Seleção, desde que se refira a
erro no número de acertos.
13.30.3 - Julgados eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário eletrônico
- DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net a relação definitiva dos candidatos aprovados na Prova Objetiva de
Seleção.
13.31 - Serão convocados para se submeterem à Prova Escrita e Prática os candidatos
habilitados e que alcançarem maior pontuação na Prova Objetiva de Seleção, incluídos
os empatados na última colocação, dentro da proporção de oito candidatos por vaga, em
cada critério de ingresso (provimento e remoção), restando eliminados os demais.
13.31.1 - Serão também convocados todos os candidatos com deficiência habilitados na
Prova Objetiva de Seleção, nos termos do subitem 13.30 deste Edital.
14 - DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA
14.1 - A Prova Escrita e Prática será distinta para cada critério de ingresso (provimento
e remoção) e terá caráter eliminatório e classificatório.
14.2 - A Prova Escrita e Prática para cada um dos critérios de ingresso (provimento e
remoção) será realizada em Belo Horizonte/MG, em data a ser oportunamente publicada
no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, disponibilizada nos endereços eletrônicos
www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.
14.2.1 - A CONSULPLAN divulgará, até cinco dias úteis antes da data de realização da
prova, no endereço eletrônico www.consulplan.net, para consulta e impressão pelo
próprio candidato, a data, o horário e o local de realização da Prova Escrita e Prática.
14.2.1.1 - A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova
divulgados no endereço eletrônico www.consulplan.net são de exclusiva
responsabilidade do candidato.
14.2.2 - Não haverá segunda chamada para a Prova Escrita e Prática, nem a sua
realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela
CONSULPLAN, implicando a ausência ou o retardamento do candidato a sua
eliminação do Concurso Público.
14.3 - A Prova Escrita e Prática versará sobre as disciplinas e matérias relacionadas no
subitem 13.3 deste Edital.
14.3.1 - Será avaliado também na Prova Escrita e Prática o domínio da Língua
Portuguesa.
22
14.3.2 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o subitem
14.3 é o especificado no Anexo III, ambos deste Edital.
14.4 - A Prova Escrita e Prática, para cada critério de ingresso (provimento e remoção),
terá duração máxima de quatro horas e consistirá na elaboração de uma dissertação, de
uma peça prática e de respostas a quatro questões discursivas.
14.4.1 - Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as
condições solicitadas e concedidas aos candidatos com deficiência e à candidata
lactante.
14.5 - A Prova Escrita e Prática valerá dez pontos e terá peso quatro.
14.5.1 - Serão distribuídos três pontos para a dissertação, três pontos para a peça prática
e um ponto para a resposta de cada uma das quatro questões discursivas.
14.5.2 - Será considerada nula e não será pontuada a dissertação, a peça prática ou a
resposta de qualquer uma das quatro questões discursivas que:
a) estiver fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos,
números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de texto escrito
fora do local apropriado;
c) estiver em branco;
d) apresentar letra ilegível.
14.6 - Aplicam-se à Prova Escrita e Prática, no que couber, as disposições contidas nos
subitens 13.5.1 e 13.7 a 13.26, todos deste Edital.
14.7 - Na Prova Escrita e Prática, será permitida a consulta apenas a textos de legislação
pertinentes às matérias sobre as quais versará a prova, desacompanhados de
jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários.
14.7.1 - Os textos de legislação que contenham jurisprudência, súmulas ou exposição de
motivos poderão ser utilizados, desde que as folhas a elas referentes estejam
previamente grampeadas.
14.7.2 - Será aceita legislação impressa da Internet, desde que observado o disposto nos
subitens 14.7 e 14.7.1, ambos deste Edital.
14.8 - Será eliminado do Concurso o candidato que na Prova Escrita e Prática incorrer
em alguma(s) das hipóteses contidas no subitem 13.27, alíneas “a” a “n”, deste Edital,
bem como aquele que fizer uso de:
a) jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações, comentários, textos
grifados ou realçados;
b)
obras de doutrina, obras que contenham formulários e/ou modelos, anotações
pessoais, dicionários e apostilas.
23
14.9 - A correção da Prova Escrita e Prática dar-se-á sem a identificação do nome do
candidato.
14.10
-
Para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), somente será
considerado aprovado na Prova Escrita e Prática o candidato que obtiver nota igual ou
superior a cinco pontos.
14.10.1 - A relação preliminar dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática, por
critério de ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário
eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os
candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas e a segunda uma lista
somente com os nomes destes últimos.
14.11- Nos dois dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe da
relação dos aprovados, o candidato terá vista de sua prova e do espelho de correção da
Prova Escrita e Prática, por meio de arquivo digitalizado e individualmente
disponibilizado no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para
Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital
1/2016, constante no endereço eletrônico www.consulplan.net, e, em igual prazo,
contado do término da vista, poderá apresentar recurso, nos termos da alínea “f” do
subitem 20.1 deste Edital.
14.12 - Julgados os eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário
eletrônico - DJe e divulgada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net a relação definitiva dos candidatos aprovados nas provas escritas e
habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e
remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com
deficiência inscritos para as vagas reservadas e a segunda uma lista somente com os
nomes destes últimos.
15 - DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA
DELEGAÇÃO
15.1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral,
em cada critério de ingresso (provimento ou remoção), deverá apresentar, conforme o
caso, os seguintes documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para
outorga das delegações a que se refere o item 4 deste Edital:
15.1.1 - Para o Concurso de provimento:
a) cópia autenticada da certidão de nascimento ou de casamento atualizadas ou de
título de cidadania;
b) cópia autenticada de documento oficial de identidade, no qual constem a
filiação, retrato e assinatura do candidato;
c) cópia autenticada do título de eleitor e certidão, fornecida pelo Tribunal
Superior Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais;
d) cópia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do
sexo masculino;
24
e) atestado médico fornecido, em impresso próprio, por órgão da administração
pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, comprobatório de sua aptidão física e mental;
f) certidão dos distribuidores cíveis e criminais (1ª e instâncias), da Justiça
Estadual e Federal (dez anos), bem como certidão negativa de protesto de
títulos (cinco anos), expedidas nos locais em que manteve domicílio nos
últimos dez anos, contados até a primeira publicação do Edital;
g) certidão expedida pela Direção do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral
de Justiça das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial
ou de registro nos últimos dez anos, contados até a primeira publicação do
Edital, com registro disciplinar dos últimos cinco anos, ou caso não tenha
exercido atividade notarial ou de registro nos últimos dez anos, declaração, nos
termos do modelo constante do anexo IV deste Edital;
h) cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito,
ou da certidão da colação de grau, por instituição de ensino superior oficial ou
devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, até a data da
outorga (Súmula 266/STJ); ou documentos comprobatórios do exercício de
função por dez anos, completados até a data da primeira publicação do Edital,
em serviço notarial ou de registro.
15.1.1.1 - São documentos comprobatórios do exercício por dez anos, completados até a
data da primeira publicação do Edital, de função em serviço notarial ou de registro a
que se refere a alínea “h” do subitem 15.1.1 deste Edital:
a) certidão, fornecida pelo diretor do foro da comarca onde estiver sediado o
serviço ou pela Secretaria de Estado competente, que comprove, de forma clara
e inequívoca, o exercício das funções dos cargos de oficial de registro ou de
tabelião, de escrevente juramentado substituto, de escrevente juramentado
autorizado ou de auxiliar de cartório (arts. 258 e 272 da Lei Estadual 3.344,
de 14 de janeiro de 1965), quando se tratar de oficial de registro, notário ou
serventuário de investidura estatutária ou de regime especial;
b) certidão fornecida pelo oficial de registro ou tabelião que comprove, de forma
clara e inequívoca, o exercício das funções de escrevente, de escrevente
substituto, de auxiliar ou de ocupante de função equivalente, nos termos do art.
20 da Lei Federal 8.935, de 1994, acompanhada de cópias autenticadas das
anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e da ficha de
registro de empregado.
15.1.2 - Para o Concurso de remoção:
a) cópia autenticada do documento oficial de identidade, no qual constem a
filiação, retrato e assinatura do candidato;
b) certidão da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, comprobatória do
exercício da atividade de delegado titular de tabelionato ou de registro no
Estado de Minas Gerais, por mais de dois anos, na data da primeira publicação
deste Edital;
c) certidão expedida pela Direção do Foro e pela respectiva Corregedoria Geral
de Justiça das comarcas e dos Estados em que tiver exercido atividade notarial
ou de registro nos últimos dez anos, contados até a primeira publicação do
Edital, com registro disciplinar dos últimos cinco anos.
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15.1.3 - Os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga
das delegações devem ser colocados na ordem constante dos subitens 15.1.1 e 15.1.2,
ambos deste Edital, conforme o caso, e apresentados mediante requerimento, cujo
modelo consta do Anexo V deste Edital, dirigido ao Presidente da Comissão
Examinadora do Concurso e assinado pelo candidato ou por procurador com poderes
especiais e expressos.
15.2 - O candidato habilitado para a Prova Oral, em cada critério de ingresso
(provimento ou remoção), também deverá apresentar:
a) duas fotografias de data recente, 3x4 cm; e
b) currículo, conforme modelo a ser disponibilizado no endereço eletrônico
www.consulplan.net.
15.3 - O candidato inscrito para o critério de provimento deverá, ainda, apresentar
relação de, no máximo, cinco autoridades, empregadores ou professores perante os
quais tiver servido ou com os quais tenha convivido, oferecendo nome completo e a
qualificação funcional dos indicados, bem como o endereço atualizado, inclusive com
CEP e telefone, aos quais serão pedidas, em caráter sigiloso, informações a seu respeito.
15.3.1 - Para maior brevidade, o candidato poderá providenciar junto às pessoas a que
se refere o subitem 15.3 deste Edital, informações a seu respeito.
15.4 - Os candidatos inscritos para o critério de provimento, residentes em outros
Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de Minas
Gerais após os dezoito anos de idade, deverão apresentar, ainda, certidões de
distribuidores cíveis e criminais (1ª e instâncias), abrangendo o período de dez anos,
e de protestos, abrangendo o período de cinco anos, de todas as comarcas que indicarem
no currículo, bem como da Justiça Federal, da Justiça Militar Federal e Estadual e da
Polícia Civil, Federal e Estadual.
15.5 - Os documentos a que se referem os subitens 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4, todos deste
Edital, deverão ser apresentados no prazo de até quinze dias, contados da publicação a
que se refere o subitem 14.12 deste Edital, à CONSULPLAN, por meio de SEDEX ou
carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de
Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP: 36880-000, com os custos
por conta do candidato.
15.5.1 - Os documentos a que se referem os subitens 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4, todos deste
Edital, deverão ser apresentados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado
externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Concurso Público, de
Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de
Minas Gerais - Edital 1/2016, Ref. “Documentos comprobatórios do preenchimento
dos requisitos para outorga das delegações”, contendo, ainda, nome completo do
candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou remoção)
pretendido.
26
15.5.2 - O candidato que estiver concorrendo nos dois critérios de ingresso (provimento
e remoção) deverá apresentar a documentação a que se referem os subitens 15.1, 15.2,
15.3 e 15.4, todos deste Edital, em envelopes distintos.
15.5.3 - O atestado médico e as certidões a que se referem os subitens 15.1.1, 15.1.2 e
15.4 deverão ser emitidos com a antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data do
encerramento do prazo para a apresentação dos documentos.
15.5.4 - Serão admitidas certidões emitidas por meio da internet, desde que seja possível
a comprovação de autenticidade.
15.6 - Os documentos a que se referem os subitens 15.1, 15.2, 15.3 e 15.4, todos deste
Edital, poderão ser retirados na CONSULPLAN pelos candidatos desistentes ou não
aprovados, no prazo de cento e oitenta dias após a divulgação da classificação final do
Concurso, findo o qual poderão ser destruídos.
15.7 - O candidato com deficiência inscrito para as vagas reservadas aprovado na Prova
Escrita e Prática e habilitado para se submeter à Prova Oral, por critério de ingresso
(provimento e remoção), será convocado para se submeter à perícia realizada por equipe
multiprofissional.
15.7.1 - A equipe multiprofissional será composta por um médico ocupacional indicado
pela Gerência de Saúde do Trabalho - GERSAT/TJMG, pelo Tabelião e pelo Registrador
membros da Comissão Examinadora do Concurso.
15.7.2 - O candidato a que se refere o subitem 15.7 deste Edital deverá comparecer à
perícia munido de exames que descrevam e comprovem a deficiência alegada.
15.7.2.1 - A critério da equipe multiprofissional, poderão ser solicitados exames
complementares para a constatação da deficiência ou da compatibilidade com a função
de tabelião ou registrador.
15.7.3 - A perícia será realizada, sem ônus para o candidato, em duas etapas, para
verificar:
a) se a deficiência se enquadra na previsão do art. do Decreto Federal 3.298,
de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas
do Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Súmula
377 do STJ ; e
b) se compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes
à função de tabelião ou registrador.
15.7.3.1 - O candidato somente será submetido à etapa da perícia de que trata a alínea
“b” do subitem 15.7.3 deste Edital se for considerado deficiente.
15.7.4 - Serão habilitados a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência os
candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas “a” e “b” no subitem 15.7.3
deste Edital.
27
15.7.5 - Concluindo a equipe multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por
ser ela insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o
candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas
reservadas, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.
15.7.5.1 - Os nomes dos candidatos excluídos da relação de candidatos com deficiência
inscritos para as vagas reservadas serão publicados no Diário do Judiciário eletrônico -
DJe e divulgados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net
.
15.7.5.2 - Nos dois dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe
a que se refere o subitem 15.7.5.1 deste Edital, o candidato terá vista da decisão da
equipe multiprofissional, na Coordenação de Concursos -
CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro -
Belo Horizonte/MG, das 8h às 17h, e, em igual prazo, contado do término da vista,
poderá apresentar recurso, nos termos da alínea “g” do subitem 20.1 deste Edital.
15.7.6 - O candidato a que se refere o subitem 15.7 deste Edital que não comparecer à
perícia será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas
reservadas, mantendo seu nome na lista geral.
15.8 - Será indeferida a inscrição pela Comissão Examinadora, restando eliminado do
Concurso o candidato que:
a) não apresentar qualquer um dos documentos a que se referem os subitens 15.1,
15.2, 15.3 e 15.4, no prazo e na forma estipulados no subitem 15.5, todos deste
Edital;
b) não preencher os requisitos para a outorga de delegação elencados no item 4
deste Edital;
c) for considerado pela equipe multiprofissional como deficiente incompatível
com o exercício das funções de tabelião ou registrador.
15.8.1 - Será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada nos
endereços eletrônico www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net a relação preliminar das
inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção), em
duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência
inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes
últimos.
15.8.1.1 - Após a publicação a que se refere o subitem 15.8.1 deste Edital, a
fundamentação objetiva sobre o indeferimento da inscrição estará disponível, pelo prazo
de cinco dias:
a) no endereço eletrônico www.consulplan.net, no link referente ao Concurso
Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 1/2016, quando o motivo do
indeferimento for relativo às alíneas “a” e “b” do subitem 15.8 deste Edital;
b) na Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua
Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, das 8h às 17h,
quando o motivo do indeferimento se referir à alínea “c” do subitem 15.8 deste
Edital.
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15.8.2 - Julgados os eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário
eletrônico - DJe e divulgada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net a relação definitiva das inscrições deferidas e indeferidas, por
critério de ingresso (provimento e remoção), em duas listas, sendo a primeira uma lista
geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a
segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.
16 - DA PESQUISA SOBRE A PERSONALIDADE DO CANDIDATO
16.1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral,
em cada um dos critérios de ingresso (provimento ou remoção), será convocado,
oportunamente, mediante publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e
divulgação nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net
para se
submeter a exames de personalidade, compreendidos o psicotécnico e o
neuropsiquiátrico.
16.1.1 - O detalhamento da realização dos exames de personalidade a que se refere o
subitem 16.1 deste Edital constará do ato de convocação dos candidatos.
16.1.2 - O não comparecimento aos exames de personalidade implicará a eliminação do
candidato do presente Concurso.
16.1.3 - Os resultados desses exames serão remetidos, em caráter sigiloso, diretamente à
Comissão Examinadora.
16.2 - Publicada a relação dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e
habilitados para se submeterem à Prova Oral, por critério de ingresso (provimento ou
remoção), nos termos do subitem 14.12 deste Edital, a Comissão Examinadora solicitará
a autoridades, entidades e órgãos públicos que, no prazo de dez dias contado da referida
publicação, prestem informações sigilosas, escritas ou verbais, relativas à personalidade
e à vida pregressa desses candidatos.
16.3 - Qualquer outra autoridade ou cidadão poderá também prestar, sigilosamente, no
mesmo prazo a que se refere o subitem 16.2 deste Edital, informações escritas ou
verbais, sobre a personalidade e a vida pregressa dos candidatos habilitados para a
Prova Oral, vedado o anonimato.
16.4 - Em caso de informação sigilosa negativa a respeito do candidato, a Comissão
Examinadora diligenciará no sentido de apurar e esclarecer os fatos apontados,
resguardando o sigilo do informante.
16.4.1 - Verificada a procedência da informação sigilosa negativa, cabe à Comissão
Examinadora, no prazo de até dez dias anteriores à Prova Oral, fundamentar o
indeferimento da inscrição e consequente eliminação de qualquer dos candidatos, dando
a este ciência pessoal, reservadamente.
29
17 - DA PROVA ORAL
17.1 - A Prova Oral será realizada após a análise dos documentos, certidões e
informações sobre o candidato, a critério da Comissão Examinadora, bem como depois
de aplicados os exames de personalidade a que se refere o subitem 16.1 deste Edital.
17.2 - A Prova Oral será realizada em Belo Horizonte/MG, em data e local a serem
oportunamente publicados no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizados
nos endereços eletrônicos www.tjmg
.jus.br
e www.consulplan.net.
17.2.1 - A CONSULPLAN divulgará, até cinco dias úteis antes da data de realização da
prova, no endereço eletrônico www.consulplan.net, para consulta e impressão pelo
próprio candidato, a data, o horário e local de realização da Prova Oral.
17.2.1.1 - A consulta e impressão da data, do horário e do local de realização da prova
divulgados no endereço eletrônico www.consulplan.net, são de exclusiva
responsabilidade do candidato.
17.2.2 - Não haverá segunda chamada para a Prova Oral, nem a sua realização fora da
data, do horário estabelecido ou do local determinado pela CONSULPLAN, implicando
a ausência ou o retardamento do candidato a sua eliminação do Concurso Público.
17.3 - Decorridos cinco dias da publicação a que se refere o subitem 14.12 deste Edital,
far-se-á sorteio público para definir a ordem de arguição na Prova Oral.
17.3.1 - O local e o horário do sorteio público constarão da publicação a que se refere o
subitem 14.12 deste Edital.
17.3.2 - O resultado do sorteio público será publicado no Diário do Judiciário
eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net.
17.4 - A Prova Oral, precedida de entrevista individual do candidato pela Comissão
Examinadora, será distinta para cada critério de ingresso (provimento e remoção) e terá
caráter eliminatório e classificatório.
17.5 - A Prova Oral realizar-se-á de acordo com normas que serão publicadas em até
dois dias úteis após a publicação a que se refere o subitem 14.12 deste Edital.
17.5.1 - A Prova Oral valerá dez pontos e terá peso quatro.
17.5.2 - A Prova Oral versará sobre as disciplinas e matérias relacionadas no subitem
13.3 deste Edital.
17.5.3 - Será avaliado também na Prova Oral o domínio da Língua Portuguesa.
17.5.4 - O conteúdo programático das disciplinas e matérias a que se refere o subitem
17.5.2 é o especificado no Anexo III, ambos deste Edital.
17.5.5 - É irretratável em sede recursal a nota atribuída na Prova Oral.
30
17.5.6 - Será permitido o uso de textos de leis, sem anotações ou comentários de
qualquer natureza, disponibilizados pela Comissão Examinadora.
17.5.7 - O candidato deverá comparecer ao local da Prova Oral, com traje forense (terno
e gravata para homens e similar para mulheres) e portando original de documento de
identidade oficial com foto, trinta minutos antes do horário previsto para o início de sua
realização.
17.5.7.1 - Serão considerados documentos de identidade oficial aqueles a que se refere o
subitem 13.9.1, devendo, ainda, ser observado o disposto nos subitens 13.9.2 a 13.9.4,
todos deste Edital.
17.5.8 - Não serão admitidos durante o período de realização da Prova Oral:
a) qualquer material de consulta não disponibilizado pela Comissão Examinadora;
b) consulta ou comunicação entre candidatos e pessoas estranhas;
c) uso ou porte de quaisquer dos equipamentos ou materiais relacionados no
subitem 13.12 deste Edital, podendo a Comissão Examinadora vetar o ingresso
do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados;
d) porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licença.
17.5.8.1 - A ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas no subitem 17.5.8 deste
Edital implicará a eliminação do candidato do Concurso.
17.5.9 - O candidato que não obtiver nota igual ou superior a cinco pontos na Prova
Oral será considerado reprovado e eliminado do Concurso.
17.5.10 - A relação dos candidatos habilitados na Prova Oral, por critério de ingresso
(provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e
disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net, em
duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência
inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes
últimos.
17.5.11 - A nota da Prova Oral do candidato não habilitado fica disponível para
consulta individualizada no endereço eletrônico www.consulplan.net.
18 - DO EXAME DE TÍTULOS
18.1 - O candidato aprovado na Prova Escrita e Prática e habilitado para a Prova Oral
deverá, no prazo de quinze dias, contados da publicação a que se refere o subitem 14.12
deste Edital, apresentar os títulos que possuir.
18.1.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da
Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme
modelo constante do Anexo VI deste Edital.
31
18.1.2 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por cópias autenticadas em
tabelionato de notas, com as devidas especificações, devendo o candidato observar,
ainda, o disposto no subitem 19.3.1 deste Edital.
18.1.3 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação
deste Edital no Diário do Judiciário eletrônico - DJe.
18.1.4 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender
necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações
relativas aos títulos apresentados pelo candidato, visando compatibilizar o processo
seletivo com a legislação pertinente.
18.2 - Os títulos deverão ser apresentados à CONSULPLAN, por meio de SEDEX ou
carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de
Abreu, nº 1.000, Bairro Augusto de Abreu, Muriaé/MG, CEP: 36880-000, com os custos
por conta do candidato.
18.2.1 - Os títulos deverão ser apresentados em um envelope, tamanho ofício, fechado,
identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: “Concurso
Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do
Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2016, Ref. “Títulos”, contendo, ainda, nome
completo do candidato, número de inscrição e o critério de ingresso (provimento e/ou
remoção) pretendido.
18.2.2 - O candidato que estiver concorrendo nos dois critérios de ingresso (provimento
e remoção) deverá apresentar os títulos em envelopes distintos.
18.3 - O Exame de Títulos valerá, no máximo, dez pontos, com peso dois, desprezando-
se a pontuação superior, e terá caráter apenas classificatório.
18.4 - Serão considerados os seguintes títulos:
Tipo Forma de Comprovação Pontuação
a)
Exercício da advocacia, nos termos
do art.1º da Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia e da OAB), ou de
delegação, cargo, emprego ou
função pública privativa de bacharel
em Direito, por um mínimo de três
anos até a data da primeira
publicação do Edital do Concurso
Certidão
de inscrição na OAB ou
certidão expedida pelo
Órgão Público ao qual é
subordinado,
comprovando o exercício
da delegação ou de cargo,
emprego ou função
pública privativa de
bacharel em Direito
2,0 (dois)
pontos
b)
Exercício de função em serviço
notarial ou de registro, por não
bacharel
em Direito, por um mínimo
de dez anos até a data da primeira
publicação do Edital do Concurso
Documentos a que se
referem as alíneas “a” e
“b” do subitem 15.1.1.1
deste Edital
2,0 (dois)
pontos
32
Tipo Forma de Comprovação Pontuação
(art. 15, § 2º, da Lei nº 8.935, de
1994)
c.1)
Exercí
cio do Magistério Superior na
área jurídica pelo período mínimo
de cinco anos mediante admissão no
corpo docente por concurso ou
processo seletivo público de provas
e/ou títulos
Documento que
especifique,
detalhadamente, as
atribuições exercidas, o
curso, a matéria, o
conteúdo programático e a
forma de admissão, se por
concurso ou não
1,5 (um
vírgula
cinco)
ponto
c.2)
Exercício do Magistério Superior na
área jurídica pelo período mínimo
de cinco anos sem concurso ou
processo seletivo público de provas
e/ou títulos
1,0 (um)
ponto
d.1)
Doutorado reconhecido ou
revalidado em Direito ou em
Ciências Sociais ou Humanas
Cópia autenticada do
diploma ou da certidão/
ata
de defesa de tese
2,0 (dois)
pontos
d.2)
Mestrado reconhecido ou revalidado
em Direito ou em Ciências Sociais
ou Humanas
Cópia autenticada do
diploma ou da certidão/
ata
de defesa da dissertação
1,0 (um)
ponto
d.3)
Especialização em Direito, em nível
de pós-graduação, na forma da
legislação educacional em vigor,
com carga horária mínima de
trezentos e sessenta horas-
aula, cuja
avaliação haja considerado
monografia de final de curso
Cópia autenticada do
certificado de conclusão
do curso de especialização
com registro próprio na
instituição credenciada
que o ofereceu ou
declaração de conclusão
fornecida pela instituição,
com todas as informações
necessárias para a
identificação do título de
especialização.
0,5 (zero
vírgula
cinco)
ponto
e)
Exercício, no mínimo durante um
ano, por ao menos dezesseis horas
mensais, das atribuições de
conciliador voluntário em unidades
judiciárias ou
de prestação de assistência jurídica
voluntária
Declaração de atuação, no
mínimo durante um ano,
por ao menos dezesseis
horas mensais, emitida
pelo Juiz Coordenador do
Juizado Especial ou pela
Secretaria Geral do
Juiza
do de Conciliação ou
pelo Juiz Coordenador do
Juizado de Conciliação da
Comarca ou
Declaração
circunstanciada do Órgão
para o qual o serviço foi
prestado
0,5 (zero
vírgula
cinco)
ponto
33
Tipo Forma de Comprovação Pontuação
f)
Período igual a três eleições,
contado uma só vez, de serviço
prestado em qualquer condição, à
Justiça Eleitoral, ressaltando-se que
nas eleições com dois turnos
considerar-se-á um único período,
ainda que haja prestação de serviços
em ambos
Declaração emitida pela
Justiça Eleitoral
0,5 (zero
vírgula
cinco)
ponto
18.4.1 - As pontuações previstas nas alíneas “a” e b” do subitem 18.4 deste Edital não
poderão ser contadas de forma cumulativa.
18.4.2 - Será admitida apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de
doutorado, doistulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos nas alíneas
d.1, d.2 e d.3 do subitem 18.4 deste Edital.
18.4.3 - Para os fins da alínea “a” do subitem 18.4 deste Edital a delegação deverá ter
sido provida por Concurso Público por candidato bacharel em Direito.
18.4.4 - O exercício da advocacia será comprovado apenas com a certidão da inscrição
na OAB, enquanto a delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel
em Direito, com certidões expedidas pelo Órgão Público competente.
18.4.5 - As pontuações previstas nas alíneas “c.1” e “c.2” do subitem 18.4 deste Edital
não poderão ser contadas de forma cumulativa.
18.5 - Somente será atribuída pontuação aos títulos dos candidatos aprovados na Prova
Oral.
18.6 - Os critérios de pontuação acima referidos aplicam-se, no que for cabível, ao
Concurso de Remoção.
18.7 - A pontuação dos títulos dos candidatos aprovados na Prova Oral, por critério de
ingresso (provimento e remoção), será publicada no Diário do Judiciário eletrônico -
DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net.
18.8 - Após a publicação a que se refere o subitem 18.7 deste Edital, a fundamentação
objetiva sobre os títulos apresentados estará disponível para consulta individualizada no
endereço eletrônico www.consulplan.net.
19 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
19.1 - A nota final do candidato será a média ponderada das notas das provas e dos
pontos dos títulos, de acordo com a seguinte fórmula:
NF = [ (P1 x 4) + (P2 x 4) + (T x 2) ] / 10
Onde:
34
NF = Nota Final
P1 = Prova Escrita e Prática
P2 = Prova Oral
T = Exame de Títulos
19.2 - A classificação final será feita por critério de ingresso (provimento e remoção),
segundo a ordem decrescente da nota final.
19.3 - Em caso de igualdade da nota final, para fim de classificação, terá preferência,
sucessivamente, o candidato que tenha:
a) idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste
Concurso, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) maior nota no conjunto das Provas ou, sucessivamente, na Prova Escrita e
Prática, na Prova Objetiva de Seleção e na Prova Oral;
c) exercido ou exerça a função de jurado em tribunal do júri;
d) maior idade.
19.3.1 - Para efeito de desempate, o candidato deverá apresentar, no prazo a que se
refere o subitem 18.1 deste Edital, se for o caso, certidão expedida pelo juízo
competente que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.
19.3.1.1 - A juntada de certidão a que se refere o subitem 19.3.1 deste Edital far-se-á
mediante requerimento, cujo modelo consta do Anexo VII deste Edital, dirigido ao
Presidente da Comissão Examinadora do Concurso e assinado pelo candidato ou por
procurador com poderes especiais e expressos.
19.4 - Permanecendo o empate de notas entres os candidatos após a aplicação dos
critérios dispostos no subitem 19.3 deste Edital, será realizado sorteio público.
19.5 - Estabelecida a classificação final dos candidatos, a Comissão Examinadora
designará a sessão de proclamação e divulgação, após o que declarará encerrado o
Concurso.
19.5.1 - A data, horário e local da sessão de proclamação e divulgação serão publicados
no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e divulgados no endereço eletrônico
www.tjmg.jus.br.
19.6 - Após a sessão de proclamação e divulgação, será publicada no Diário do
Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br a
classificação final dos candidatos, por critério de ingresso (provimento ou remoção), em
duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos
candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda somente a
classificação destes últimos.
20 - DOS RECURSOS
20.1 - Caberá recurso à Comissão Examinadora contra:
35
a) o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;
b) o indeferimento de condição diferenciada e/ou tempo adicional para a
realização das provas;
c) a não efetivação da inscrição a que se refere o item 8, subitem 8.1 deste Edital
e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência;
d) o gabarito e/ou o conteúdo das questões da Prova Objetiva de Seleção;
e) o resultado da Prova Objetiva, desde que se refira a erro no número de acertos;
f) o resultado da Prova Escrita e Prática;
g) a exclusão do candidato da relação de candidatos com deficiência inscritos para
as vagas reservadas, devido à decisão da equipe multiprofissional;
h) a pontuação dos títulos.
20.1.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o subitem 20.1 deste Edital
será de dois dias, contado a partir:
a) do término do período de vista da Folha de Respostas, no caso do recurso
previsto na alínea “e” do subitem 20.1 deste Edital;
b) do término da vista da prova, no caso do recurso previsto na alínea f” do
subitem 20.1 deste Edital;
c) do término da vista da decisão da equipe multiprofissional, no caso do recurso
previsto na alínea “g” do subitem 20.1 deste Edital;
d) da publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe do objeto dos demais
recursos previstos no subitem 20.1 deste Edital.
20.1.2 - Os recursos a que se referem as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “h” do
subitem 20.1 deste Edital deverão ser apresentados exclusivamente por meio de link
correspondente a cada fase recursal do Concurso Público de Provas e Títulos, para
Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital
1/2016, constante do endereço eletrônico www.consulplan.net.
20.1.3 - O recurso a que se refere a alínea “g” do subitem 20.1 deste Edital deverá ser
apresentado à Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - Rua
Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, CEP: 30180-100, por meio
de protocolo, nos dias úteis, das 9h às 17h, ou via SEDEX ou carta registrada com Aviso
de Recebimento (AR), com os custos correspondentes por conta do candidato.
20.1.4 - O recurso a que se refere o subitem 20.1.3 deste Edital deveser entregue em
um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal
com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 1/2016 Ref.
“Recurso contra XXX” (citar o objeto do recurso), nome completo do candidato,
número de inscrição e o critério de ingresso (provimento ou remoção) pretendido.
20.1.5 - Todos os recursos a que se refere o subitem 20.1 deste Edital deverão possuir
fundamentação e argumentação lógica e consistente.
20.1.5.1 - Será vedada qualquer identificação no corpo do recurso a que se refere a
alínea “d”, “e” e “f” do subitem 20.1 deste Edital.
36
20.1.6 - Anulada alguma questão da Prova Objetiva de Seleção, de ofício ou por força
de provimento de recurso, será ela contada como acerto para todos os candidatos que
fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro
gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos.
20.1.6.1 - Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os
recursos terão esses pontos mantidos, sem receber pontuação a mais.
20.1.7 - Alterado o gabarito oficial pela Comissão Examinadora, de ofício ou por força
de provimento de recurso, a prova será corrigida de acordo com o novo gabarito.
20.1.8 - Na ocorrência do disposto nos subitens 20.1.6, 20.1.6.1 e 20.1.7 deste Edital,
poderá haver alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma
classificação superior ou inferior ou, ainda, a sua desclassificação do Concurso.
20.1.9 - Se a argumentação apresentada no recurso contra a pontuação na Prova Escrita
e Prática ou no Exame de Títulos for procedente e levar à reavaliação da nota
anteriormente atribuída, prevalecerá a nova análise para efeito de classificação, podendo
haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou
inferior.
20.1.10 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere o
subitem 20.1 deste Edital será publicada no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e
disponibilizada nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.
20.1.10.1 - Após a publicação no Diário do Judiciário eletrônico - DJe a que se refere o
subitem 20.1.10 deste Edital e até a homologação do Concurso Público, a
fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre o deferimento ou
indeferimento dos recursos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, d”, “e”, “f” e “h” do
subitem 20.1 deste Edital ficará disponível para consulta individualizada do candidato
no endereço eletrônico www.consulplan.net.
20.1.10.2 - A fundamentação da decisão da Comissão Examinadora sobre o deferimento
ou indeferimento do recurso de que trata na alínea “g” do subitem 20.1 deste Edital
ficará disponível para consulta do candidato ou de procurador devidamente constituído
exclusivamente na Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF -
Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte/MG, de 9h às 17h.
20.1.10.3 - A decisão de que trata o subitem 20.1.10 deste Edital terá caráter terminativo
e não será objeto de reexame.
20.2 - Caberá recurso ao Conselho da Magistratura contra:
a) o indeferimento da inscrição do candidato, a que se refere o item 15, subitem
15.8 deste Edital, pela Comissão Examinadora;
b) a classificação final, desde que seja interposto por candidato submetido à Prova
Oral e verse, exclusivamente, sobre questão de legalidade.
20.2.1 - Os recursos a que se referem o subitem 20.2 deste Edital serão previamente
analisados pela Comissão Examinadora, que poderá:
37
a) exercer o juízo de retratação, restando prejudicado o recurso;
b) manter sua decisão, encaminhando o recurso ao Conselho da Magistratura.
20.2.2 - O prazo para interpor os recursos a que se refere o subitem 20.2 deste Edital
será de cinco dias contado a partir da publicação no Diário do Judiciário eletrônico -
DJe do objeto do recurso.
20.2.3 - Os recursos a que se refere o subitem 20.2 deste Edital deverão, ainda, ser
apresentados com obediência às especificações constantes dos subitens 20.1.3 a 20.1.5,
ambos deste Edital.
20.2.4 - Será vedada qualquer identificação no corpo do recurso a que se refere a alínea
“b” do subitem 20.2 deste Edital, o qual deverá conter identificação do candidato apenas
na capa, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
20.2.5 - Os recursos a que se refere o subitem 20.2 deste Edital deverão ser digitados e
entregues em duas vias, uma original e uma cópia.
20.3 - Qualquer dos recursos discriminados nos subitens 20.1 e 20.2 deste Edital deverá
ser apresentado individualmente, sendo vedada a entrega de recursos de mais de um
candidato por qualquer outra forma.
20.4 - Não serão conhecidos os recursos a que se referem os subitens 20.1 e 20.2 deste
Edital que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital.
20.5 - Será indeferido liminarmente o recurso a que se referem subitens 20.1 e 20.2
deste Edital que:
a) não tiver a devida fundamentação;
b) não apresentar argumentação lógica e consistente;
c) apresentar no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada
para o recurso.
21 - DA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES
21.1 - Publicada a classificação final do Concurso no Diário do Judiciário eletrônico -
DJe, os candidatos serão convocados pelo Presidente da Comissão Examinadora para a
sessão pública de escolha dos serviços constantes do Anexo I deste Edital.
21.1.1 - A sessão pública de escolha será realizada em Belo Horizonte/MG, em data,
local e horário a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário eletrônico -
DJe e disponibilizados no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br .
21.1.2 - O candidato devecomparecer à sessão pública de escolha, sessenta minutos
antes do horário previsto para o início de sua realização, munido de documento de
identidade oficial, nos termos do subitem 13.9.1, devendo, ainda, ser observado o
disposto nos subitens 13.9.2 a 13.9.4, todos deste Edital.
38
21.1.3 - Não sendo possível o comparecimento, o candidato poderá ser representado por
procurador, que deverá apresentar procuração por instrumento público específica para o
exercício do direito de escolha/desistência.
21.1.4 - O não comparecimento do candidato ou do procurador, na data, hora e local
designados para a sessão de escolha, implicará desistência, não sendo admitido qualquer
pedido que importe adiamento da opção.
21.2 - Os candidatos que constarem da lista de classificação final de mais de um critério
de ingresso (provimento e remoção) deverão, na oportunidade da escolha, manifestar-se
por apenas um deles.
21.3 - A escolha de serviço que esteja sub judice será da inteira responsabilidade e risco
do candidato, que não teo direito de exercer nova opção em caso de ordem judicial
determinando a exclusão do serviço do Edital.
21.4 - A escolha pelo candidato com deficiência de vaga destinada aos candidatos de
ampla concorrência implicará a imediata renúncia de sua inclusão na lista dos
aprovados para as vagas reservadas.
21.5 - Em primeiro lugar, observada a ordem de classificação final dos candidatos com
deficiência inscritos para o critério de provimento, serão escolhidas as vagas do critério
de provimento a eles reservadas.
21.6 - Em sequência, será realizada a escolha pelos candidatos com deficiência
aprovados para o critério de remoção, que poderão escolher dentre os serviços:
a) remanescentes oferecidos, nos termos do subitem 21.5 deste Edital, aos
candidatos com deficiência do critério de provimento;
b) originalmente reservados aos candidatos com deficiência do critério de
remoção.
21.6.1 - Encerrada a escolha pelos candidatos com deficiência do critério de remoção,
será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos com deficiência aprovados
no critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes, originalmente
reservadas aos candidatos deficientes inscritos para a remoção.
21.7 - Os serviços reservados aos candidatos com deficiência que não forem providos,
por falta de candidatos inscritos, por falta de escolha ou por outro motivo, poderão ser
preenchidos pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância da ordem
classificatória e, preferencialmente, do critério de ingresso (provimento e remoção).
21.8 - Após a escolha das vagas reservadas aos candidatos com deficiência do critério
de provimento e remoção, será realizada, observada a ordem de classificação no
Concurso, a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados para o critério
de provimento, que poderão escolher dentre os serviços:
a) remanescentes das escolhas feitas no subitem 21.5 e no subitem 21.6, alínea
“a”, ambos deste Edital, originalmente reservados aos candidatos com
deficiência do critério de provimento;
39
b) originalmente destinados aos candidatos de ampla concorrência do critério de
provimento.
21.9 - Finda a escolha pelos candidatos aprovados pelo critério de provimento, será, na
mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla concorrência aprovados
pelo critério de remoção, que poderão escolher, dentre os serviços:
a) remanescentes das escolhas do subitem 21.6, alínea “b”, deste Edital,
originalmente reservados aos candidatos com deficiência do critério de
remoção;
b) remanescentes das escolhas do subitem 21.8, alínea “b”, deste Edital,
oferecidos aos candidatos de ampla concorrência do critério de provimento;
c) originalmente destinados aos candidatos de ampla concorrência do critério de
remoção.
d) remanescentes das escolhas do subitem 21.8, alínea “a”, deste Edital,
oferecidos aos candidatos com deficiência do critério de provimento.
21.9.1 - Encerrada a escolha pelos candidatos de ampla concorrência aprovados no
critério de remoção, será, na mesma sessão, dada oportunidade, aos candidatos de ampla
concorrência aprovados pelo critério de provimento, de escolher as vagas remanescentes
das escolhas do subitem 21.9, alíneas “a” e “c”, deste Edital, originalmente oferecidas,
respectivamente, aos candidatos com deficiência e de ampla concorrência do critério de
remoção.
21.10 - Após as oportunidades a que se referem os subitens 21.5, 21.6, 21.8 e 21.9 todos
deste Edital, a escolha do serviço terá caráter definitivo, sendo vedada qualquer
modificação.
21.10.1 - Em caso de desistência após a sessão pública, o serviço escolhido ipara a
lista de vagas do próximo concurso.
21.11 - O preenchimento da vaga remanescente por critério diverso da oferta
especificada no Edital o altera a sua natureza originária, tampouco modifica o critério
de oferta dos demais serviços.
21.12 - A relação constando a escolha dos serviços pelos candidatos será publicada no
Diário do Judiciário eletrônico - DJe e divulgada no endereço eletrônico
www.tjmg.jus.br.
21.13 - Após a publicação a que se refere o subitem 21.12 deste Edital, o Presidente do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais expedirá ato de outorga da delegação.
21.14 - A investidura na delegação, perante o Corregedor Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais ou magistrado por ele designado, dar-se-á em trinta dias após a expedição
do ato de outorga da delegação, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
21.14.1 - A investidura dar-se-á em solenidade coletiva, em data e local a serem
oportunamente divulgados pelo Corregedor Geral de Justiça.
40
21.14.2 - Eventuais requerimentos de investidura fora da solenidade coletiva ou de
prorrogação de prazo deverão ser protocolizados diretamente na Corregedoria Geral de
Justiça de Minas Gerais, no prazo referido no subitem 21.14 deste Edital, para oportuna
designação de nova data e local para o ato.
21.14.3 - Para a investidura, o candidato se desincompatibilizará previamente de
eventual cargo, emprego ou função pública, inclusive de outro serviço notarial ou de
registro, por ele ocupado, além do exercício da advocacia, seja pública ou privada.
21.14.4 - Na solenidade de investidura, o candidato prestao compromisso de bem e
fielmente, com lealdade e honradez, desempenhar as atividades do serviço para o qual
recebeu delegação, cumprindo as leis e atos normativos que regem os serviços notariais
e de registro.
21.14.5 - No ato de assinatura do termo de investidura, o candidato apresentará
documento de identidade oficial com foto e entregará, devidamente preenchida,
declaração de não cumulação de cargo, conforme modelo constante do Anexo IX deste
Edital.
21.14.6 - Não ocorrendo a investidura no prazo marcado, se tornada sem efeito a
outorga da delegação, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
21.15 - O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de trinta dias,
contados da investidura, perante o Juiz Diretor do Foro.
21.15.1 - Dentro de cinco dias, contados do exercício, o novo delegatário providenciará
o encaminhamento à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, por meio do
endereço eletrônico [email protected], de cópia dos documentos abaixo relacionados:
a) termo de exercício, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital;
b) formulário de cadastro, devidamente preenchido, conforme modelo constante
do Anexo XI deste Edital;
c) documento de identidade oficial do novo delegatário;
d) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
21.15.2 - Se o exercício não ocorrer no prazo legal, o ato de delegação do serviço será
declarado sem efeito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
21.16 - Nas hipóteses dos subitens 21.14.6 e 21.15.2, ambos deste Edital, o serviço irá
para a lista de vagas do próximo concurso.
22 - DISPOSIÇÕES FINAIS
22.1 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe por três vezes
e ainda disponibilizado nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net.
22.1.1 - Este Edital somente poderá se impugnado no prazo de quinze dias da sua
publicação, sob pena de preclusão.
41
22.1.1.1 - A impugnação a que se refere o subitem 22.1.1 deste Edital deverá ser
apresentada exclusivamente por meio de petição escrita e fundamentada, endereçada ao
Presidente da Comissão Examinadora.
22.1.1.2 - A impugnação deverá ser apresentada pessoalmente, ou por meio de
procurador, no protocolo da Coordenação de Concursos -
CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo
Horizonte/MG, de 9h às 17h.
22.1.1.3 - A impugnação a que se refere o subitem 22.1.1 deste Edital deverá, ainda, ser
apresentada em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em
sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para a
Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital
1/2016, Ref. “Impugnação do Edital”, nome completo do impugnante.
22.2 - Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no Diário do
Judiciário eletrônico - DJe.
22.3 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou
acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito,
circunstância que será mencionada em edital, comunicado ou aviso a ser publicado no
Diário do Judiciário eletrônico - DJe e, também, disponibilizado nos endereços
eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.
22.4 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de de
janeiro de 2009, será exigido para efeito de avaliação.
22.5 - Com vistas à garantia da segurança e integridade do certame em tela, no dia da
realização das provas os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais
quando do ingresso e saída de sanitários. Excepcionalmente, poderão ser realizados, a
qualquer tempo durante a realização das provas, outros procedimentos de vistoria além
do descrito.
22.6 - O acompanhamento das publicações no Diário do Judiciário eletrônico - DJe
bem como das divulgações nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e
www.consulplan.net referentes ao Edital, a avisos e a comunicados deste Concurso
Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.
22.7 - Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto Federal 3.298, de
1999, e neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do Concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo das provas,
à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas,
à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de
regência do concurso.
22.8 - É garantida a liberdade religiosa dos candidatos inscritos. Todavia, em razão dos
procedimentos de segurança previstos neste Edital, previamente ao início das provas,
aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte
superior da cabeça serão solicitados a se dirigirem a local a ser indicado pela
Coordenação da Consulplan, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento
42
de vistoria por fiscais de sexo masculino ou feminino, conforme o caso, de modo a
respeitar a intimidade do candidato e garantir a necessária segurança na aplicação das
provas, sendo o fato registrado em ata.
22.8.1 - Excepcionalmente, por razões de segurança, caso seja estritamente necessário,
novo procedimento de vistoria descrito no subitem 22.8 poderá ser realizado.
22.9 - Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os
candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento e para a apresentação
de quaisquer recursos, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos e/ou de outros
documentos após as datas e os horários e de forma diversa da determinada neste Edital.
22.9.1 - Os horários mencionados neste Edital terão como referência o horário oficial de
Brasília/DF.
22.10 - Para contagem do prazo de apresentação de quaisquer recursos, laudos médicos,
pedidos de isenção, tulos e/ou de outros documentos, excluir-se-á o dia da publicação
no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e incluir-se-á o último dia do prazo
estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da
CONSULPLAN ou, se for o caso, do TJMG, sendo, em situação contrária, prorrogado
para o primeiro dia subsequente de funcionamento habitual da CONSULPLAN ou do
TJMG.
22.11 - Não serão consideradas inscrições, requerimentos, documentos ou interposição
de recursos encaminhados via postal, fax, telegrama, correio eletrônico, exceto nos
casos expressamente permitidos neste Edital.
22.12 - A comprovação da tempestividade da apresentação de requerimentos e de
documentos ou da interposição de recursos será feita, conforme o caso:
a) por meio de protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega do
envelope lacrado;
b) pela data da postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX ou
carta registrada.
22.12.1 - O conteúdo do envelope entregue é de responsabilidade exclusiva do
candidato.
22.12.2 - O TJMG e a CONSULPLAN não se responsabilizam por qualquer tipo de
extravio ou atraso que impeça a chegada de requerimentos ou de documentos quando
enviados por SEDEX ou carta registrada.
22.13 - Não serão disponibilizadas cópias nem devolvidos aos candidatos documentos,
recursos, pedidos de isenção e títulos apresentados, os quais ficarão sob a
responsabilidade da CONSULPLAN ou do TJMG, se for o caso, até o encerramento do
Concurso Público.
22.14 - Não serão permitidas ao candidato a inclusão, a complementação, a
suplementação ou a substituição de recurso, laudos médicos, pedidos de isenção, títulos
e/ou de outros documentos durante ou após os prazos previstos neste Edital.
43
22.15 - Em momento oportuno, será publicado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe
e divulgado no endereço eletrônico www.tjmg.jus.br o procedimento de vista dos dados
referentes a receitas, despesas, encargos e dívidas dos serviços colocados em concurso.
22.15.1 - A vista dos dados a que se refere o subitem 22.15 deste Edital será
disponibilizada, exclusivamente, aos candidatos aprovados no concurso e que constem
da classificação final.
22.16 - O Concurso expira na data da delegação do serviço.
22.17 - A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou
falsidade de qualquer declaração ou documento, bem como do propósito de alterar ou
fraudar o resultado do Concurso, implicará a eliminação do candidato, com a anulação
de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha
participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.
22.18 - A a escolha do serviço, o candidato aprovado deverá manter seus dados
pessoais atualizados, por meio de requerimento com firma reconhecida, encaminhado
para a CONSULPLAN - Rua José Augusto de Abreu, 1.000, Bairro Augusto de
Abreu, Muriaé/MG, CEP: 36880-000, identificando-a da seguinte forma: Ref.:
“Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registro do Estado de Minas Gerais - Edital nº 1/2016 - Atualização de dados”.
22.18.1 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não
atualização dos dados pessoais conforme especificado no subitem 22.18 deste Edital.
22.19 - Até a publicação da classificação final no Diário do Judiciário eletrônico - DJe,
informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas junto à
CONSULPLAN, pelo telefone 0800-2834628, e-mail [email protected] ou
no endereço eletrônico www.consulplan.net
.
22.20 - Após a publicação da classificação final no Diário do Judiciário eletrônico -
DJe e até a sessão pública de escolha dos serviços, as informações e orientações serão
obtidas na Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - Rua
Guajajaras, 40, 19º andar - Centro, Belo Horizonte/MG, pelo endereço eletrônico
www.tjmg.jus.br ou pelo e-mail [email protected].
22.21 - No local de realização das provas, não será permitida ao candidato a prática do
tabagismo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.552, de 4 de dezembro de 2009.
22.22 - O TJMG e a CONSULPLAN não fornecerão qualquer exemplar ou cópia de
provas relativas a concursos públicos anteriores.
22.23 - O TJMG e a CONSULPLAN não se responsabilizam por quaisquer cursos,
textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo
programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em
desacordo com o disposto neste Edital.
44
22.24 - O TJMG e a CONSULPLAN eximem-se da responsabilidade de reembolso de
despesas de qualquer natureza relativas à participação dos candidatos neste Concurso,
ressalvado o disposto no item 9 deste Edital.
22.25 - De todas as reuniões da Comissão Examinadora lavrar-se-á ata, registrada em
livro próprio, por um de seus membros, designado pelo Presidente, com o resumo das
deliberações tomadas.
22.26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora, ouvida a
CONSULPLAN no que couber.
22.27 - Integram este Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I - Delegações vagas;
b) Anexo II - Modelos de declaração;
c) Anexo III - Conteúdo programático das disciplinas e matérias da prova objetiva
de seleção, da prova escrita e prática e da prova oral;
d) Anexo IV - Modelo de declaração;
e) Anexo V - Requerimento de juntada de documentos comprobatórios do
preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações;
f) Anexo VI - Requerimento de juntada de títulos;
g) Anexo VII - Requerimento de juntada de certidão para fins de desempate;
h) Anexo VIII - Modelo de capa de recurso;
i) Anexo IX – Modelo de declaração de não cumulação de cargo;
j) Anexo X – Modelo de termo de exercício;
k) Anexo XI - Formulário de cadastro.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016
Desembargador Wagner Wilson Ferreira
Segundo-Vice Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes - EJEF
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ANEXO I
(a que se refere o subitem 3.3 e o subitem 3.4.1, ambos deste Edital)
DELEGAÇÕES VAGAS
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - EDITAL 1/2016
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO - GERAL
CODIGO
SERVENTIA
TJMG
CÓDIGO
CNS
COMARCA
NOME DO
MUNICÍPIO /
DISTRITO
NOME DA
SERVENTIA
DATA DA
VACÂNCIA
DATA DA
CRIAÇÃO
CRITÉRIO
DE IN-
GRESSO
SERVENTIAS
SUB
JUDICE
1 04280801-46 04.505-4
Monte Alegre
de Minas
Monte Alegre
de Minas
Ofício de
Registro de
Títulos e
Documentos
e Civil das
Pessoas
Jurídicas
21/02/1966 02/05/1892
Provimento -
2 08490901-99 05.678-8
Rio Preto
Santa
Bárbara do
Monte Verde
Ofício do
Registro Civil
com Atribui-
ção Notarial
06/11/1979 27/02/1862
Remoção -
3 73460901-10 04.466-9
Três Pontas Pontalete
Ofício do
Registro Civil
com Atribui-
ção Notarial
21/05/1980 05/04/1892
Provimento -
4 04690901-62 00.058-8
Pitangui Papagaios
Ofício do
Registro Civil
com Atribui-
ção Notarial
01/07/2015 12/03/1892
Provimento -
5 01660101-54 04.049-3
Cláudio Cláudio
Ofício do 1º
Tabelionato
de Notas
01/07/2015 15/11/1948
Provimento -
6 05590301-77 03.489-2
Rio Preto Rio Preto
Ofício do 1º
Tabelionato
de Protesto
de Títulos
01/07/2015 06/10/1969
Remoção -
7 02210901-18 03.736-6
Galiléia
Divino das
Laranjeiras
Ofício do
Registro Civil
com Atribui-
ção Notarial
03/07/2015 08/09/1954
Provimento -
8 03340102-76 15.357-7
Itapajipe Itapajipe
Ofício do 2º
Tabelionato
de Notas
03/07/2015 18/10/2008
Provimento -
9 71440901-00 05.193-8
Ubá
Diamante de
Ubá
Ofício do
Registro Civil
com Atribui-
ção Notarial
07/07/2015 23/03/1892
Remoção -
10
01070102-75 04.152-5
Cambuquira Cambuquira
Ofício do 2º
Tabelionato
de Notas
09/07/2015 05/05/1937
Provimento -
46
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - EDITAL 1/2016
LISTA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO VAGOS E APTOS A CONCURSO - GERAL
CODIGO
SERVENTIA
TJMG
CÓDIGO
CNS
COMARCA
NOME DO
MUNICÍPIO /
DISTRITO
NOME DA
SERVENTIA
DATA DA
VACÂNCIA
DATA DA
CRIAÇÃO
CRITÉRIO
DE IN-
GRESSO
SERVENTIAS
SUB
JUDICE
11
74650901-99 04.197-0
Sete Lagoas São Vicente
Ofício do
Registro Civil
com Atribui-
ção Notarial
14/07/2015 22/07/1955
Provimento -
12
05260901-38 05.108-6
São Louren-
ço
Pouso Alto
Ofício do
Registro Civil
com Atribui-
ção Notarial
21/07/2015 15/02/1971
Remoção -
13
03980801-94 04.525-2
Mar de
Espanha
Mar de
Espanha
Ofício de
Registro de
Títulos e
Documentos
e Civil das
Pessoas
Jurídicas
21/07/2015 12/04/1993
Provimento -
14
06110801-50 03.547-7
São Francis-
co
São Francis-
co
Ofício de
Registro de
Títulos e
Documentos
e Civil das
Pessoas
Jurídicas
23/07/2015 18/11/1920
Provimento -
15
71520901-30 03.845-5
Santos
Dumont
Dores do
Paraibuna
Ofício do
Registro Civil
com Atribui-
ção Notarial
10/08/2015 29/03/1892
Remoção -
16
03170101-40 04.797-7
Itabira Itabira
Ofício do 1º
Tabelionato
de Notas
13/08/2015 25/03/1892
Provimento -
17
00420801-34 05.025-2
Arcos Arcos
Ofício de
Registro de
Títulos e
Documentos
e Civil das
Pessoas
Jurídicas
17/08/2015 27/12/1948
Provimento -
18
01420101-62 04.095-6
Carmo do
Cajuru
Carmo do
Cajuru
Ofício do 1º
Tabelionato
de Notas
19/08/2015 25/01/1991
Remoção -
19
73680901-55 04.691-2
São João del-
Rei
Rio das
Mortes
Ofício do
Registro Civil
com Atribui-
ção Notarial
03/09/2015 09/04/1892
Provimento -