Edital do Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) 2005

Visualizaçao do Edital do Concurso

Publicado no Diário da Justiça nº 939, de 06.12.2004
Republica por incorreção o Edital nº 1, de 1º de dezembro de 2004, publicado no Diário da
Justiça nº 937, de 02/12/2004:
EDITAL Nº 01, de 1º de dezembro de 2004.
II CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DA ESTRUTURA
FUNCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A Banca Examinadora do Concurso, designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por meio da Portaria
nº 26, de 18 de novembro de 2004, torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura das
inscrições para o II Concurso Público de Provas para os empregos públicos da estrutura funcional da
Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
relacionados no anexo I deste edital, com a finalidade de prover o Banco de Recursos Humanos, instituído
nos termos do art. 4º, da Resolução nº. 291, de 16 de abril de 2000, e suprir as vagas existentes e futuras
dentro do prazo de validade do concurso, atendidos a conveniência e o interesse da Administração,
observada a Resolução nº. 451, de 13 de outubro de 2004.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Os empregos públicos, os requisitos de escolaridade, as atribuições de cada emprego, o quantitativo
de vagas existentes e a remuneração correspondente a cada um são os constantes do anexo I, deste edital.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais, observado o disposto no §7º do art. 165
da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
Art. 2°. O concurso destina-se a atender as necessidades operacionais da Secretaria do Tribunal de Justiça e
das comarcas.
Art. 3º. São requisitos básicos para a investidura em emprego público:
I - a nacionalidade brasileira ou a estrangeira, na forma da lei;
II – estar em dia com as obrigações eleitorais;
III - a quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
IV - o nível de escolaridade ou requisitos específicos para o exercício da função;
V - não possuir antecedentes criminais;
VI - possuir aptidão física e mental para o exercício da função;
VII - possuir registro no órgão competente, para os empregos públicos que corresponderem ao exercício de
profissão regulamentada;
VIII - possuir experiência para o exercício do emprego público, quando for o caso;
IX - não exercer cargo, emprego ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na
administração pública federal, estadual ou municipal;
X - possuir idade mínima de 18 anos;
XI - aprovação em concurso público de provas.
Parágrafo Único. Os documentos ou a comprovação quanto ao cumprimento dos requisitos discriminados
neste artigo serão exigidos no momento da contratação, sem os quais o candidato, mesmo aprovado no
concurso, não poderá ser admitido no emprego público.
CAPÍTULO II - DAS VAGAS
Art. 4º. As vagas que porventura forem criadas ou abertas durante o prazo de validade do concurso, no caso
de necessidade de contratação, serão preenchidas por candidatos habilitados neste concurso, obedecida a
ordem de classificação.
Art. 5º. Serão destinados a portadores de necessidades especiais 10% das vagas oferecidas para cada
emprego público, desde que a deficiência seja compatível com o exercício da função.
Art. 6º. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais e não preenchidas serão destinadas
aos demais candidatos, observada a ordem de classificação.
Art. 7º. Quando da inscrição, a junta médica oficial analisará o grau de deficiência e as condições
capacitantes ou não para o exercício do emprego público.
Art. 8º. Consideram-se necessidades especiais aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo
com os padrões mundialmente estabelecidos e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de
dificuldade para integração social, conforme o art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de
1999.
Art. 9º. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de
correção.
Art. 10. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados participarão da relação
geral de candidatos para publicação dos resultados e respectiva classificação, além de figurar, tão somente
para efeito de conhecimento, em relação à parte com sua classificação.
Art. 11. O candidato inscrito nas condições do artigo anterior deverá:
a) especificar a deficiência na ficha de inscrição;
b) apresentar laudo médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, e a provável causa da deficiência,
inclusive para assegurar previsão de adaptação de sua prova;
c) solicitar a elaboração de prova compatível com o grau de deficiência informado.
Parágrafo Único. Os documentos de que trata este artigo deverão ser entregues no horário comercial, até o
dia 05 de janeiro de 2005, na FADEMS, situada na rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP 79.081-050,
Campo Grande/MS ou nas Secretarias dos Foros das comarcas relacionadas no anexo I deste edital.
Art. 12. O candidato aprovado nessas condições será submetido a exame pericial, no ato da investidura do
emprego público, pela Junta Especial de Avaliação Médico-Pericial – JEAMP, cuja decisão é de caráter
eliminatório e soberano em relação ao documento médico apresentado.
CAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕES
Art. 13. As inscrições serão realizadas nas agências dos correios credenciadas, listadas no anexo II deste
edital, exclusivamente em seus horários de funcionamento, no período de 13/12/2004 a 30/12/2004.
Art. 14. Serão permitidas duas inscrições, uma para emprego público da Secretaria do Tribunal de Justiça e
outra para emprego público das comarcas.
Art. 15. No ato da inscrição o candidato deverá:
I - preencher com letra legível a ficha de inscrição fornecida pelos correios;
II - declarar que conhece e aceita o regulamento do concurso;
III – recolher a taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 para os empregos públicos que exijam a escolaridade
de nível fundamental, R$ 45,00 para os de nível médio e R$ 60,00 para os de nível superior;
§1º. Não haverá devolução da taxa de inscrição, em nenhuma hipótese.
§2º. A taxa de inscrição paga com cheque sem provisão de fundos implicará a anulação da inscrição.
IV - devolver a ficha de inscrição devidamente preenchida e acompanhada da cópia do documento de
identidade, frente e verso em separado, na agência dos correios de onde a retirou;
V – assinalar no campo apropriado da ficha de inscrição o nome do emprego público a que está concorrendo,
bem como o nome da comarca onde deseja trabalhar, quando for o caso (ver anexo I);
VI – assinalar no campo apropriado da ficha de inscrição, quando se tratar de inscrição para emprego público
das comarcas, o local onde deseja fazer a prova escrita que deverá ser um dos seguintes: Campo Grande,
Dourados, Corumbá, Três Lagoas, Aquidauana, Ponta Porã, Nova Andradina, Naviraí, Coxim, Paranaíba,
Jardim e Maracaju;
VII - apresentar o original do documento de identidade para conferência.
Parágrafo Único. Considera-se documento de identidade, para efeito deste concurso:
a) Carteira de Identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia
Militar;
b) Carteira Nacional de Habilitação (modelo que conste fotografia e número do RG);
c) Carteira de Identidade Profissional emitida pelo órgão competente.
Art.16. Os candidatos amparados pela Lei n°. 2.557 de 13/12/02 deverão proceder conforme estabelecido nos
Decretos Estaduais n°. 11.232 de 27 de maio de 2003 e n°. 11.238 de 29 de maio de 2003, que
regulamentam a referida lei e os amparados pela Lei n°. 2.887 de 21/09/2004 deverão proceder conforme
nela estabelecido.
§1º. - Os candidatos de que trata este artigo deverão postar, via AR (Aviso de recebimento), até o dia 15 de
dezembro de 2004, a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, o requerimento e os
documentos estabelecidos, endereçando-os a FADEMS, situada na rua 9 de Julho, 1922, Vila Ipiranga, CEP
79.081-050, Campo Grande/MS, para análise e parecer da Banca Examinadora.
§2º. - O candidato que tiver seu requerimento de isenção de taxa indeferido terá o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas após a publicação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para recolher o valor da
taxa e efetivar sua inscrição, que deverá ser feita diretamente na FADEMS, situada na rua 9 de Julho, 1922,
Vila Ipiranga, CEP 79.081-050, Campo Grande/MS.
§3º. O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da
isenção da taxa de inscrição responderá na forma da lei.
Art. 17. Será permitida a inscrição por procuração pública ou particular com firma reconhecida.
Parágrafo Único. Não será permitida a inscrição via postal ou internet, fac-símile, condicional ou
extemporânea.
Art. 18. A confirmação das inscrições, a data, o local e o horário das provas, assim como todos os demais
atos da banca examinadora, dar-se-ão por edital publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul e afixado em lugar visível no edifício do fórum de cada comarca e/ou na Secretaria do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO IV - DAS PROVAS
Seção I - Das Regras Gerais
Art. 19. O concurso constará de provas escritas e provas práticas, ambas de caráter eliminatório e
classificatório.
I - as provas escritas consistirão de questões objetivas, contendo cinco alternativas, com apenas uma correta,
elaboradas de acordo com o nível de escolaridade de cada emprego público e obedecerão ao disposto no
quadro abaixo:
EMPREGOS PÚBLICOS
DISCIPLINAS QUE
COMPÕEM CADA PROVA
Nº DE
QUESTÕES
VALOR DE
CADA
QUESTÃO
TOTAL DE
CADA
DISCIPLINA
Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar
de Enfermagem, Assistente
Técnico de Informática e
Assistente Materno-Infantil,
Língua Portuguesa
Noções de Direito
Conhecimentos Específicos
15
15
20
6,667
6,667
5,000
100
100
100
Técnico Judiciário, Escrevente
Judicial, Oficial de Justiça e
Avaliador, Operador Judiciário e
Perito Avaliador
Língua Portuguesa
Noções de Direito
Noções de Informática
15
20
15
6,667
5,000
6,667
100
100
100
Distribuidor, Contador e Partidor
Língua Portuguesa
Matemática
Noções de Direito
Noções de Informática
10
10
15
15
10,000
10,000
6,667
6,667
100
100
100
100
Técnico em Artes Gráficas, Agente
de Apoio Operacional, Atendente
Odontológico, Agente de Serviços
Gerais e Artífice de Serviços
Diversos
Língua Portuguesa
Noções de Direito
25
25
4,000
4,000
100
100
II - as provas práticas serão de desempenho na área correspondente, para fins de verificação da aptidão e
capacitação do candidato para o exercício das funções;
Art. 20. As provas escritas para os empregos públicos das comarcas e da Secretaria do Tribunal de Justiça
serão realizadas em horários diferentes.
Art. 21. As provas escritas serão elaboradas dentro dos conteúdos programáticos constantes do anexo III.
Art. 22. As provas práticas consistirão de:
I - operação de equipamentos e aparelhos utilizados em serviço, para os empregos públicos de artífice de
serviços diversos e de técnico de artes gráficas;
II - digitação, para os empregos públicos de técnico judiciário, assistente técnico de informática, escrevente
judicial e operador judiciário;
Art. 23. Não haverá segunda chamada para as provas, as quais serão realizadas somente em data, horário e
local previamente estabelecidos.
Art. 24. As provas escritas serão realizadas nos seguintes locais:
a) em Campo Grande, para os candidatos inscritos para emprego público da Secretaria do Tribunal de
Justiça;
b) nas comarcas de Campo Grande, Dourados, Corumbá, Três Lagoas, Aquidauana, Ponta Porã, Nova
Andradina, Naviraí, Coxim, Paranaíba, Jardim e Maracaju, para os candidatos inscritos para emprego público
das comarcas, em data, local e horário a serem divulgados em edital específico.
Art. 25. As provas práticas serão realizadas somente em Campo Grande, independentemente do emprego
público, em data, local e horário a serem divulgados em edital específico.
Seção II - Das provas escritas
Art. 26. As provas escritas serão realizadas em 20 de fevereiro de 2005 e terão duração de 3 horas.
Art. 27. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% de aproveitamento do
total de pontos da prova e, no mínimo, 30% em cada uma das disciplinas que compõem a prova de acordo
com o quadro que se encontra no inciso I, do art. 19, observado o limite do quadro do art. 36.
Parágrafo Único - O resultado será representado pela soma dos pontos obtidos no conjunto das disciplinas
que constituem cada prova escrita.
Art. 28. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova com antecedência mínima de 30 minutos do
horário marcado para seu início, com o documento de identidade, caneta esferográfica de escrita azul ou
preta.
Art. 29. O portão será aberto trinta minutos antes do horário previsto para o início da prova.
Art. 30. Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido.
Art. 31. Durante a prova não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem uso de máquina calculadora,
telefone celular e outros equipamentos de comunicação.
Art. 32. Será eliminado do concurso o candidato que for surpreendido, durante a realização da prova, em
comunicação com outro candidato, ou utilizando livros, notas ou impressos não permitidos ou que se
ausentar do local da prova sem acompanhamento do fiscal.
Art. 33. O resultado da prova, em ordem alfabética, e os gabaritos serão divulgados na forma estabelecida no
art. 18 deste edital.
Seção III - Da prova prática
Art. 34. A prova prática terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100
(cem) pontos.
Art. 35. Serão convocados para a prova prática, mediante edital, os candidatos aprovados, observado o
quantitativo disposto nos quadros abaixo:
Empregos Públicos das Comarcas
Campo Grande Dourados Entrância 1ª Entrância
Escrevente Judicial 100 50 20 por comarca 10 por comarca
Operador Judiciário 300 100 40 por comarca 20 por comarca
Artífice de Serviços Diversos 50 15 10 por comarca
Empregos Públicos da Secretaria do Tribunal de Justiça
Técnico Judiciário 400
Assistente Técnico de Informática 50
Artífice de Serviços Diversos 40
Técnico em Artes Gráficas 40
Art. 36. A data, hora e local da realização da prova prática, e os critérios de avaliação constarão de edital de
convocação específico.
Art. 37. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% de aproveitamento no
cômputo geral da avaliação.
Art. 38. O resultado da prova será representado pela soma de pontos obtidos no conjunto dos itens que
constituem a avaliação e divulgado na forma estabelecida no art. 18 deste edital.
Art. 39. O candidato deverá apresentar-se no local da prova com antecedência mínima de 30 minutos do
horário marcado para seu início, com o documento oficial de identidade.
CAPÍTULO V - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Art. 40. A classificação final será feita pelo total de pontos obtidos pelo candidato na prova escrita e prova
prática, quando houver.
Parágrafo Único - Serão consideradas, para definição da classificação final, em caso de empate, pela ordem,
as seguintes hipóteses:
I - maior nota na prova de Língua Portuguesa;
II - maior nota na prova de Noções de Direito;
III - maior nota na prova de Noções de Informática;
IV - maior nota na prova de Matemática;
V – maior nota na prova prática;
VI - o mais idoso.
Art. 41. A relação dos candidatos classificados, em ordem decrescente do total de pontos obtidos, será
divulgada na forma do art. 18 deste edital.
§1º. Os candidatos inscritos para a Secretaria do Tribunal de Justiça constarão da listagem por emprego
público, observada a ordem de classificação.
§2º. Os candidatos inscritos para as comarcas constarão, por ordem de classificação, de duas listagens para
efeitos de convocação, sendo uma por emprego público e por comarca de opção, com os candidatos
aprovados que se inscreveram para a respectiva comarca; e outra, geral, por emprego público, com todos os
candidatos aprovados.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Art. 42. Contra os atos relativos à realização do concurso cabe interposição de recurso, por escrito e dirigido
à Banca Examinadora, no prazo de dois dias úteis, contados a partir da data da publicação do ato impugnado
e somente nas seguintes hipóteses:
I - contra o indeferimento da inscrição;
II – contra o gabarito das provas escritas;
III - contra a classificação final do concurso.
Art. 43. Os recursos deverão ser entregues em Campo Grande/MS, na FADEMS, situada na rua 9 de Julho,
1922, Vila Ipiranga, CEP 79.081-050, Campo Grande/MS ou nas comarcas, nas Secretarias dos Foros locais.
Art. 44. Do recurso, devidamente fundamentado, deverão constar o nome, o endereço completo do candidato
e o número de sua inscrição, sob pena de não ser conhecido.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O concurso será homologado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 16, da
Resolução nº. 451, de 13 de outubro de 2004, e terá validade de dois anos, a contar da data de publicação da
homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por até dois anos.
Art. 46. Verificado em qualquer época que o candidato apresentou declaração falsa ou dados incorretos na
ficha de inscrição, terá ele sua inscrição cancelada e, em conseqüência, anulados todos os atos dela
decorrentes, além dos procedimentos e das penalidades legais previstas.
Art. 47. Não será fornecido ao candidato nenhum documento comprobatório de classificação no Concurso,
valendo para esse fim a homologação publicada no Diário da Justiça.
Art. 48. Os candidatos aprovados sujeitar-se-ão ao regime celetista, de acordo com o disposto na Lei n. 1974,
de 29 de junho de 1999, e permanecerão no Banco de Recursos Humanos até a data da admissão, enquanto
vigorar o concurso.
Art. 49. A contratação dos candidatos aprovados dar-se-á por prazo indeterminado, mediante registro em
Carteira de Trabalho e Previdência Social e assinatura do contrato individual de trabalho, nos termos do
Título IV do Decreto Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 50. A convocação para contratação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
§1º. O Presidente do Tribunal de Justiça baixará o ato de admissão e convocará o candidato, via correio, por
meio de A. R., a comparecer no prazo máximo de cinco dias úteis, para fins de contratação.
§2º. O candidato convocado nos termos do parágrafo anterior que não comparecer no prazo estipulado será
automaticamente excluído das listagens de classificação.
Art. 51. As vagas de escrevente judicial serão substituídas por vagas de operador judiciário, conforme a
estrutura proposta no Provimento nº 59/04 - CSM, de 31 de agosto de 2004.
Parágrafo único. A convocação para escrevente judicial ocorrerá à medida que forem providas as vagas de
operador judiciário destinadas a cada cartório.
Art. 52. O candidato aprovado para o emprego público das comarcas poderá inscrever-se para assumir o
emprego público em comarca diversa daquela de sua opção, consoante dispõe o art. 3º, da Resolução nº.
451, de 13 de outubro de 2004.
§1º. A convocação de que trata este artigo dar-se-á por meio de edital específico, verificado o interesse da
administração.
§2º. O candidato que atender à convocação e assumir o emprego público na comarca determinada será
excluído das listagens do concurso público, mencionadas no art. 42.
Art. 53. A contratação do candidato será efetivada desde que atenda às condições legais, o interesse e
conveniência da Administração e haja aprovação em avaliação médica pré-admissional de caráter
eliminatório.
Art. 54. As dúvidas e as omissões serão apreciadas pela banca examinadora do concurso.
Art. 55. O candidato poderá obter informações sobre o concurso pelos telefones (0xx67)346-3278 e
(0xx67)346-2679, ou pela INTERNET nos sites http://www.tj.ms.gov.br
e http://www.fapec.org.
Campo Grande, MS, 1º de dezembro de 2004.
BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Corregedor-Geral de Justiça
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Vice Presidente do TJ-MS
Zelma Araújo Teixeira Munhoz
Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoal
ANEXO I
Tabela: Empregos X Comarcas
EMPREGOS PÚBLICOS
COMARCAS
Escrevente Judicial
Distribuidor, Contador e Partidor
Oficial de Justiça e Avaliador
Operador Judiciário
Perito-Avaliador
Assistente Social
Psicólogo
Auxiliar de Enfermagem
Agente de Serviços Gerais
Agente de Apoio Operacional
Artífice de Serviços Diversos
Campo Grande
x x x x x x x x x x x
Dourados
x x x x
x x
x x x
Comarcas de 1ª Entrância
Água Clara
x x x x
x
Anaurilândia
x x x x
x
Angélica
x x x x
x
Bandeirantes
x x x x
x
Bataguaçu
x x x x
x
Bataiporã
x x x x
x
Brasilândia
x x x x
x
Chapadão do Sul
x x x x
x
Deodápolis
x x x x
x
Eldorado
x x x x
x
Glória de Dourados
x x x x
x
Iguatemi
x x x x
x
Inocência
x x x x
x
Itaporã
x x x x
x
Itaquiraí
x x x x
x
Nioaque
x x x x
x
Pedro Gomes
x x x x
x
Porto Murtinho
x x x x
x
Ribas do Rio Pardo
x x x x
x
Rio Negro
x x x x
x
Rio Verde de Mato Grosso
x x x x
x
São Gabriel do Oeste
x x x x
x
Sete Quedas
x x x x
x
Terenos
x x x x
x
Comarcas de 2ª Entrância
Amambaí
x x x x
x
x
Aparecida do Taboado
x x x x
x
x
Aquidauana
x x x x
x
x
Bela Vista
x x x x
x
x
Bonito
x x x x
x
x
Caarapó
x x x x
x
x
Camapuã
x x x x
x
x
Cassilândia
x x x x
x
x
Corumbá
x x x x
x
x
Costa Rica
x x x x
x
x
Coxim
x x x x
x
x
Fátima do Sul
x x x x
x
x
Ivinhema
x x x x
x
x
Jardim
x x x x
x
x
Maracajú
x x x x
x
x
Miranda
x x x x
x
x
Mundo Novo
x x x x
x
x
Naviraí
x x x x
x
x
Nova Andradina
x x x x
x
x
Paranaíba
x x x x
x
x
Ponta Porá
x x x x
x
x
Rio Brilhante
x x x x
x
x
Sidrolândia
x x x x
x
x
Três Lagoas
x x x x
x
x
Tabela: Empregos X Secretaria do Tribunal de Justiça
Assistente Técnico de
Informática
Psicólogo Agente de Apoio Operacional
Técnico Judiciário Técnico em Artes Gráficas Artífice de Serviços Diversos
Assistente Materno-Infantil Auxiliar de Enfermagem Agente de Serviços Gerais / Creche
Assistente Social Atendente Odontológico
Agente de Serviços Gerais /
Secretaria
Tabela: Empregos X Vagas
Emprego Público Local Vagas
Atendente Odontológico Secretaria do Tribunal de Justiça 1
Técnico em Artes Gráficas Secretaria do Tribunal de Justiça 3
Assistente Técnico de
Informática
Secretaria do Tribunal de Justiça 10
Assistente Social Secretaria do Tribunal de Justiça 1
Psicólogo Secretaria do Tribunal de Justiça 1
Perito-Avaliador Comarca de Campo Grande 3
Operador Judiciário Comarcas de 1ª Entrância 2 vagas por comarca
REQUISITOS MÍNIMOS E REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Emprego Público Requisito Remuneração
Agente de Apoio Operacional
Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional
de Habilitação categoria B e comprovação prática de
no mínimo de 1 (um) ano na função de Motorista
810,80
Agente de Serviços Gerais
(
secretaria do Tribunal de
Ensino Fundamental incompleto (primário completo)
600,53
Justiça)
Agente de Serviços Gerais
(comarcas)
Ensino Fundamental incompleto (primário completo)
585,89
Artífice de Serviços Diversos
(secretaria do Tribunal de
Justiça)
Ensino Fundamental incompleto (primário completo)
e prática de operação em equipamentos e aparelhos
utilizados em serviço
696,44
Artífice de Serviços Diversos
(comarcas)
Ensino Fundamental incompleto (primário completo)
e prática de operação em equipamentos e aparelhos
utilizados em serviço
679,45
Assistente Materno-Infantil Ensino Médio (Magistério do ensino 1º grau 1ª a 4º
série e 240 horas na OMEP ou Pedagogia)
1.117,70
Assistente Social Ensino Superior em Serviço Social e Conhecimento
específico
1.915,91
Assistente Técnico de
Informática
Ensino Médio completo e Conhecimento de
Informática
1.659,23
Atendente Odontológico Ensino Fundamental incompleto (primário completo)
e no mínimo 1 (um) ano de prática na área
630,94
Auxiliar de Enfermagem Ensino Médio completo e Curso de Enfermagem
1.012,58
Distribuidor, Contador e Partidor Ensino Médio completo
1.432,62
Escrevente Judicial Ensino Médio completo
1.117,70
Oficial de Justiça e Avaliador Ensino Médio completo
1.063,84
Operador Judiciário Ensino Médio completo e Conhecimento de
Informática
810,80
Perito-Avaliador Ensino Médio completo e Conhecimento especifico
na área
810,80
Psicólogo Ensino Superior completo em Psicologia e
Conhecimento específico
1.915,91
Técnico em Artes Gráficas Ensino Fundamental completo e prática de operação
em equipamentos e aparelhos utilizados em serviço
1.012,58
Técnico Judiciário Ensino Médio
1.203,64
RELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DAS COMARCAS
Apoio às Atividades Judiciais
Escrevente Judicial
- ATRIBUIÇÕES:
1. dar andamento aos papéis e processos que tramitam no cartório, sob orientação do escrivão ou
diretor de cartório; 2. atender e informar os advogados e as partes nas consultas dos processos em
andamento, salvo os de segredo de justiça; 3. controlar o andamento dos processos, procedendo aos
respectivos lançamentos; 4. arquivar e desarquivar autos e outros papéis, efetuando os registros
correspondentes; 5. entregar e receber correspondências; 6. executar trabalhos de
datilografia/digitação; 7. atuar nas audiências, conforme determinação superior; 8. substituir o titular do
cartório na sua ausência ou impedimento, mediante designação do Juiz de Direito Diretor do Foro; 9.
expedir todos os atos decorrentes dos termos do processo; 10. controlar o prazo dos processos em
andamento; 11. providenciar reprodução do material solicitado; 12. controlar cargas dos processos; 13.
fixar e desafixar os editais e as pauta de julgamento; 14. zelar pela boa conservação dos mandados,
livros, equipamentos, documentos e materiais sobre sua responsabilidade; 15. receber, expedir,
registrar e distribuir documentos e correspondências; 16. executar outras atribuições que lhe forem
determinadas pelo superior hierárquico, pelo Juiz de Direito ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.
- ATRIBUIÇÕES NA CONTROLADORIA DE MANDADOS:
1. receber, registrar, distribuir os mandados, as diligências e as guias de recolhimento de despesas de
diligências – GRDD; 2. receber e conferir os mandados oriundos dos cartórios, exarando recibo; 3.
conferir e entregar os mandados aos oficiais de justiça e avaliadores, mediante recibo; 4. receber e
conferir os mandados dos oficiais de justiça e avaliadores; 5. registrar a baixa e devolver os mandados
aos respectivos cartórios, mediante recibo;
6. separar os mandados com cumprimentos incorretos, incompletos ou com reclamações dos
jurisdicionados, para efeito de supervisão; 7. conciliar a movimentação financeira das guias de
recolhimento de despesas de diligências – GRDD; 8. verificar, diariamente, o cumprimento das escalas
de plantão; 9. desempenhar as atribuições dos escreventes das demais áreas.
Distribuidor, Contador e Partidor
- ATRIBUIÇÕES:
1. supervisionar, orientar as atividades do seu cartório; 2. distribuir obrigatoriamente os feitos, sendo que
a distribuição será alternada e rigorosamente eqüitativa, segundo a sua especialização, entre os juizes e
ofícios da justiça, em audiência pública e mediante sorteio, funcionando em horário fixado pelo Juiz de
Direito Diretor do Foro; 3. lançar a distribuição na ordem rigorosa de apresentação, mantendo o devido
sigilo; 4. registrar, com precisão, o domicílio e qualificação do réu, o lugar do imóvel sobre o qual versar
a ação, ou, em matéria penal, o lugar em que a infração se houver consumado; 5. lançar as
distribuições em livros próprios ou em disquetes, onde já houver sistema informatizado, com registro
cronológico, em ordem alfabética, metódico e ordenado de todos os feitos, devidamente autenticados e
conservando-os no arquivo do cartório; 6. manter no seu cartório: Livro de Registro de Distribuição; Livro
indicador dos Feitos Distribuídos (exceto para as comarcas de primeira entrância); Livro Índice; Livro
Caixa (utilizado apenas nos cartórios particulares); 7. proceder às alterações das distribuições cíveis e
criminais nos próprios autos, devolvendo os autos à vara de origem, acompanhados de competente
certidão do ato praticado; 8. constar no Livro de Registro de Distribuição: número de ordem, data da
distribuição, o nome das partes, a natureza da ação, a classificação do feito, o valor da ação ou o
dispositivo penal infringido, o juízo ou vara a que foi distribuído e as averbações; 9. constar no Livro
Índice, em ordem alfabética, todas as pessoas que figurarem no livro de registro de distribuição, seja
como autor ou como réu; 10. anotar na distribuição, quando houver determinação do juiz, os processos
findos; 11. anotar os inquéritos remetidos pela autoridade policial, as representações de prisão
preventiva formuladas pela autoridade policial, a reconvenção, as retificações, inclusões e exclusão de
réus, arquivamento, absolvição ou impronúncia nos processos criminais; 12. averbar o aditamento da
denúncia, antes do despacho do juiz; a concordata que transformar em falência; quando no curso do
inventário, abrir-se à sucessão do cônjuge sobrevivente ou de herdeiros; quando chamado à autoria vier
a juízo e contra ele prosseguir a causa; quando houver nomeação à autoria, compareça ou não o
nomeado; quando, em qualquer fase do processo, surgir litisconsórcio ativo ou passivo, não previsto ao
tempo da distribuição inicial e quando houver a decisão final transitada em julgado; 13. cancelar a
distribuição no caso de erro ou na ocorrência da hipótese prevista no art. 257 do CPC; 14. compensar a
distribuição no caso de baixa, mediante distribuição de outra causa, dentro da mesma classe ou
subclasse, sendo que, se a baixa não for realizada dentro de 30 dias, a partir do despacho que a
determinou, não será compensada; 15. distribuir por dependência, nos termos da lei processual, os
feitos de qualquer natureza que se relaciona com outros já distribuídos; 16. distribuir, por determinação
do Juiz de Direito Diretor do Foro, os feitos em que o Juiz de Direito competente receber, fora do horário
de expediente, petição inicial cível, em caráter de urgência, ou pedido de habeas corpus, decidindo ou
determinando as providências cabíveis ou, ainda, houver proferido julgamento, para oportuna
compensação; 17. ter em boa guarda os autos, livros e papéis de seu ofício, sujeitos permanentemente
a inspeção das autoridades e a fiscalização das partes ou seus procuradores; 18. fornecer certidão do
que seus livros constarem; 19. remeter à Corregedoria-Geral de Justiça e a Presidência do Tribunal de
Justiça os relatórios devidos; 20. realizar todos os atos que lhe forem atribuídos pelas leis processuais e
por outras normas; 21. registrar, observada a forma prescrita todos os termos dos processos e demais
atos praticados no juízo em que servir; 22. elaborar a conta dos emolumentos, das custas e dos salários
referentes aos processos e atos judiciais, de acordo com o regimento e legislação pertinentes; 23.
contabilizar as custas judiciais, de acordo com o respectivo regimento; 24. proceder ao cômputo do
principal, dos juros, dos prêmios, das penas convencionais, das multas, da correção monetária, dos
rateios e dos honorários de advogado, quando for o caso; 25. proceder à apuração das condenações
sujeitas à liquidação e elaborar contas e cálculos, incluindo as despesas reembolsáveis, desde que
necessárias e comprovadas nos autos; 26. proceder aos recolhimentos de porte e remessa de autos,
nos procedimentos recursais, através de guia Funjecc; 27. organizar os cálculos de liquidação da taxa
de herança, de legados, de arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso; 28. efetuar cálculos
para pagamento de impostos causa mortis; 29. arquivar cópia de cálculos, de contas e de esboços de
partilha, em ordem cronológica; 30. apurar a receita e a despesa nas prestações de contas de tutor, de
curador, de depositário e de administrador judicial; 31. verificar ou conferir créditos e contas em falência,
concordata e concursos creditórios; 32. reduzir papéis de crédito, títulos de dívidas públicas, ações de
companhias ou de estabelecimentos bancários ou de crédito, e moeda estrangeira à moeda nacional e
vice-versa; 33. elaborar os esboços de partilha ou sobrepartilhas judiciais, descrevendo, com
individuação e clareza todos os bens da herança e observando, quanto ao seu valor, natureza e
qualidade, a maior igualdade possível, em qualquer feito, salvo nos arrolamentos; 34. atender e informar
os advogados e as partes nas consultas dos processos que esteja no seu setor; 35. supervisionar ou
executar a elaboração de cálculos em geral e planos de partilha; 36. exercer outras atribuições que
forem determinadas pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.
Oficial de Justiça e Avaliador
- ATRIBUIÇÕES:
1. efetuar, pessoalmente, todas as citações, intimações, notificações, avaliações, prisões, arrestos,
seqüestro, penhoras mediante mandado, que deverá ser devolvido logo depois de cumprido e, ainda
executar diligências ordenadas pelo superior hierárquico; 2. efetuar todas as diligências possíveis e
necessárias para o fiel cumprimento dos mandados; 3. cumprir as citações por hora certa, observando o
que dispõe o art. 227 e 228 do CPC; 4. mencionar, expressamente, em suas certidões, a data, a hora e
o lugar exato das diligências, quer positivas ou negativas, citando com precisão todas as circunstâncias
do ato; 5. lavrar autos e certidões e entregar a respectiva contrafé; 6. certificar quando desconhecido,
incerto ou inacessível o lugar em que se encontre o citando; 7. devolver ao cartório os mandados, cujo
cumprimento tenha sido incumbido, até vinte e quatro horas antes da respectiva audiência; 8.
comparecer diariamente no fórum, permanecendo nele durante o expediente forense, salvo quando em
diligência; 9. entregar, incontinente, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em
cumprimentos de ordem judicial; 10. efetuar levantamentos no mercado de preço dos bens, elaborando
tabelas e conservando-as sempre atualizadas; 11. avaliar os bens móveis, imóveis e semoventes e os
respectivos rendimentos, direitos e ações, e, em se tratando de imóveis, computar-lhes, ainda, no valor,
as benfeitorias; 12. avaliar os bens de execução, de conformidade com o disposto na lei processual; 13.
buscar informações, quando necessário, em cartórios, prefeituras, secretarias de Estado, etc., sobre os
bens penhorados, arrestados ou avaliados; 14. apregoar a abertura e encerramento das audiências e
sessões do Tribunal do Júri; 15. fazer a chamada das partes e testemunhas nas audiências; 16. estar
presente às audiências quando solicitado e coadjuvar o Juiz de Direito na manutenção da ordem (CPC,
art. 143, IV); 17. cumprir os mandados dentro de 20 dias, inexistindo prazo expressamente determinado,
devendo justificar ao seu superior hierárquico o vencimento deste prazo sem o cumprimento do
mandado e requerer, quando for o caso, a sua dilação; 18. cumprir a escala de plantão mensal
organizada e publicada pelo Juiz de Direito Diretor do Foro; 19. retirar diariamente os mandados a
serem cumpridos, no Cartório, na Central de Mandados ou na Controladoria de Mandados, mediante
carga; 20. apresentar a carteira funcional para sua identificação quando no desempenho de suas
funções; 21. estar presente às audiências nas quais tenha que funcionar; 22. apregoar, em praça ou
leilão, os bens que devem ser arrematados devendo, no prazo de 24 horas, assinar os respectivos autos
em cartório; 23. apregoar os bens nas hastas públicas e vendas judiciais; 24. exercer outras atribuições
que lhe sejam determinadas pelo Coordenador da Controladoria de Mandados ou pelo Juiz de Direito
Diretor do Foro.
Operador Judiciário
- ATRIBUIÇÕES:
1. alimentar o Sistema de Automação Judiciária - SAJ, com os dados relativos aos processos; 2. auxiliar
no atendimento às partes e aos advogados, na audiência, na movimentação dos autos e papéis, no
expediente do cartório e do gabinete; 3. desempenhar as demais atribuições relacionadas à automação
dos cartórios que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico ou pelo Juiz de Direito.
Perito-Avaliador
- ATRIBUIÇÕES:
1. atender as unidades móveis do Juizado de Trânsito, avaliando, no local do acidente, os danos
matérias decorrentes do sinistro, para efeito da imediata composição de litígio; 2. exercer outras
atribuições que lhe forem fixados pelos superiores hierárquicos.
Apoio Técnico - Nível Superior
Assistente Social
- ATRIBUIÇÕES:
1. atender o público por determinação do Juiz; 2. realizar estudo social das situações referentes à
família e à execução penal sugerindo as medidas necessárias a cada caso; 3. realizar estudos prévios e
acompanhar a colocação e permanência do menor em lar substituto, orientando e acompanhando a
família a que este tenha sido entregue; 4. proceder estudos para selecionar e orientar os interessados
na adoção de menores em situação irregular; 5. acompanhar casos de menores com conduta anti-social
em regime de liberdade assistida e colocados em casa de semiliberdade; 6. acompanhar casos de
menores em situação irregular, internos em estabelecimento educacional, ocupacional,
psicopedagógico, hospitalar, psiquiátrico, ou outros similares; 7. apresentar aos juizes relatório social
solicitados pelos mesmos; 8. promover o entrosamento dos serviços do juízo de menores com obras,
serviços e estabelecimentos que atendam aos menores em situação irregular; 9. realizar entrevistas e
aconselhamentos; 10. fazer acompanhamento social em adoções internacionais, com elaboração de
relatório e parecer conclusivo; 11. realizar estudos sociais para habilitação de candidatos à adoção
nacional emitindo parecer; 12. fazer acompanhamento processual e controle de menores que se
encontram abrigados; 13. proceder busca e apreensão de menores; 14. participar de audiência de
menores; 15. elaborar laudo técnico pericial em ação de tutela, adoção, guarda de menores, interdição,
alimentos, reconhecimento de paternidade, busca e apreensão de menor, suprimento de idade; 16.
realizar intercâmbio e parceria com entidades que atendam crianças e adolescentes com vistas a obter
dados para laudos e aprimoramento técnico; 17. evitar no local das visitas realizadas pessoas estranhas
à família dos menores e zelar para que o menor esteja acompanhado por quem o tenha por guarda
judicial; 18. exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.
Psicólogo
- ATRIBUIÇÕES:
1. elaborar laudos periciais; 2. realizar sindicância; 3. prestar atendimento preventivo e terapêutico a
crianças e adolescentes em situação de risco e a seus familiares, por solicitação do Juiz de Direito; 4.
realizar avaliação para fins de encaminhamento de menor, de indiciado, de réu, ou de condenado para
tratamento ambulatorial ou para internação hospitalar, quando o caso exigir; 5. entrevistar pessoas
candidatas à adoção de menores; 6. proceder ao acompanhamento psicológico às crianças ou
adolescentes que se encontrem em lar substituto ou em instituições; 7. prestar orientação ao cônjuge,
aos pais e aos filhos que estejam atravessando conflitos familiares; 8. acompanhar o aproveitamento
escolar de crianças e adolescente;
9. orientar e instruir inspetor de menores; 10. executar outras atribuições que lhe forem determinadas
pelo superior hierárquico.
Serviços Auxiliares
Auxiliar de Enfermagem
- ATRIBUIÇÕES:
1. prestar atendimento aos profissionais lotados no Gabinete Médico e Odontológico do fórum; 2.
recepcionar aos magistrados, servidores ou empregados públicos e seus dependentes; 3. marcar ou
desmarcar as consultas solicitadas; 4. manter atualizado os prontuários dos pacientes; 5. auxiliar os
médicos e os odontólogos no atendimento ao paciente e atender todas as suas determinações; 6.
manter controle do estoque da medicação e do material odontológico; 7. elaborar a relação da
medicação e material odontológico a ser adquirido e encaminhar ao órgão competente para
providências; 8. prestar atendimento de primeiros socorros; 9. aplicar injeções, medir pressão arterial,
quando solicitado; 10. manter a higiene dos instrumentais utilizados pelos profissionais, procedendo a
lavagem e a esterilização; 11. verificar, diariamente, o ambiente de trabalho e solicitar ao órgão
competente a devida limpeza, quando necessário; 12. realizar curativos nos pacientes, de acordo com a
orientação do médico; 13. ministrar medicação somente sob orientação médica; 14. permanecer de
plantão quando solicitado; 15. comunicar os médicos ou odontólogos qualquer situação ocorrida na
ausência destes; 16. elaborar, mensalmente, o relatório das atividades desenvolvidas no serviço de
saúde, encaminhando ao órgão competente; 17. executar outras atribuições que lhe forem
determinadas pelo superior hierárquico.
Serviços Gerais
Agente de Apoio Operacional
- ATRIBUIÇÕES:
1. atender e efetuar com prontidão e em termos respeitosos as ligações telefônicas durante o horário e o
escalonamento que lhe for determinado; 2. seguir as orientações contidas no “Manual da Telefonista”; 3.
zelar pelos equipamentos e instalações telefônicas, propondo reposição e reparos que se fizerem
necessários ao bom desempenho das funções; 4. registrar as chamadas locais e interurbanas para
permitir a cobrança e o controle das mesmas; 5. manter a Carteira de Habilitação Nacional
rigorosamente em dia e de acordo com a lei vigente; 6. dirigir o veículo oficial observando as leis de
trânsito, tendo ciência de que as multas decorrentes das infrações serão pagas pelo condutor do
veículo; 7. atender as necessidades de transporte do foro; 8. inspecionar, reparar e revisar veículos,
comunicando ao superior imediato qualquer anormalidade constatada; 9. cuidar da lubrificação, dos
freios, do sistema de arrefecimento, etc.; 10. promover o abastecimento do combustível, água e óleo,
mantendo o veículo em perfeitas condições de funcionamento e limpeza; 11. zelar pela guarda e
conservação do veículo, recolhendo-os a garagem, quando concluído o serviço; 12. executar outras
atribuições que lhe forem determinadas pelo Diretor de Administração Geral e pelo Juiz de Direito
Diretor do Foro.
Artífice de Serviços Diversos
- ATRIBUIÇÕES:
1. substituir lâmpadas incandescentes e frias, reatores, interruptores, tomadas, disjuntores e fiação
defeituosa; 2. executar a limpeza dos aparelhos elétricos e luminárias e a manutenção da fiação interna
do prédio; 3. zelar por todos os materiais e equipamentos utilizados; 4. substituir ou reparar torneiras,
válvulas hidras, caixas de descarga, registros, bóias, conexões e aparelhos hidrosanitários; 5. limpar as
caixas de gordura e as caixas sifonada; 6. desobstruir tubulações e aparelhos sanitários, controlar todos
os materiais utilizados para assegurar a conservação e o bom aspecto dos mesmos; 7. substituir
fechaduras e dobradiças, vidros quebrados das janelas, portas e similares; 8. executar pequenos
reparos nos móveis, portas e janelas; 9. comunicar o chefe imediato à necessidade da presença de um
técnico especializado na área de sua atribuição; 10. fazer a reprodução dos documentos através de
solicitações; 11. verificar a regulagem da máquina de reprografia, fazendo os ajustes necessários para
obter uma reprodução perfeita e na quantidade desejada; 12. efetuar a limpeza periódica da máquina de
reprografia, observando as instruções do técnico; 13. controlar os pedidos de reprodução e as
quantidades solicitadas; 14. elaborar relatório mensal do serviço, quando solicitado; 15. comunicar o
chefe, diariamente, todas as ocorrências; 16. executar outras atribuições que lhe forem determinadas
pela chefia imediata e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.
Agente de Serviços Gerais
- ATRIBUIÇÕES:
1. auxiliar a seção de controle e manutenção do prédio e do patrimônio; 2. remover o pó dos móveis,
das paredes, dos tetos, das portas, das janelas e dos equipamentos; 3. zelar pela limpeza das escadas,
dos pisos e passadeiras, dos tapetes, dos cinzeiros, dos móveis, das paredes, dos objetos de adornos,
mantendo o prédio em condições de asseio, de ordem, e de segurança, providenciando a remoção de
resíduos e fazendo a limpeza necessária; 4. coletar o lixo, recolhendo-o aos locais previamente
indicados para coleta pública; 5. proceder à remoção de material permanente, móveis, máquinas, caixas
de arquivo, materiais para o depósito público, caixa de armas para o cofre, caixa de livros das
dependências do prédio do Fórum; 6. manter, diariamente, a conservação do jardim; 7. executar
serviços internos e externos, entregando documentos, processos e pequenos volumes; 8. preparar e
servir café, suco, chá nos horários determinados; 9. realizar o controle diário do material existente no
setor, relacionando sua quantidade para manter o nível de estoque e evitar extravios; 10. zelar pela boa
organização da copa executando a limpeza, o polimento de talheres, vasilhames metálicos e outros
utensílios da copa; 11. distribuir Diário da Justiça e o Oficial e correspondências recebidas por
determinação da chefia imediata; 12. atender os magistrados e os servidores ou empregados públicos,
conforme orientação de sua chefia; 13. operar os elevadores do prédio do Fórum, observando as
instruções e limites de lotação e carga, a fim de garantir a segurança dos usuários; 14. zelar pela
limpeza e conservação dos elevadores; 15. atender os usuários com presteza e urbanidade; 16. levar ao
conhecimento da chefia imediata, qualquer deficiência mecânica observada no funcionamento do
elevador, bem como as ocorrências verificadas no seu interior; 17. preparar e servir lanches nas
sessões do Tribunal do Júri, conforme determinação do Juiz; 18. abrir e fechar o prédio do fórum com
prévia autorização do seu superior hierárquico; 19. cuidar e controlar a entrada e saída de veículos do
prédio, atendendo informações e recados para os motoristas, cuidando da ordem local; 20. exercer
outras atribuições que lhe forem determinadas por seu superior hierárquico e pelo Juiz de Direito Diretor
do Foro.
RELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DO TJMS
Apoio Técnico
Assistente Técnico de Informática
- ATRIBUIÇÕES:
1. auxiliar na administração dos instrumentos e dos meios eletrônicos utilizados na atividade de
informática do Poder Judiciário; 2. exercer outras atribuições que lhe forem determinadas por seu
superior hierárquico.
Técnico Judiciário
- ATRIBUIÇÕES:
1. executar as atividades de apoio operacional que lhe forem atribuídas; 2. redigir e digitar expediente
da área de lotação; 3. executar serviços de conferência; 4. atender ao público interno e externo; 5. dar
andamento aos procedimentos processuais, administrativos, contábeis, funcionais, conforme a sua
lotação; 6. executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.
Assistente Materno-Infantil
- ATRIBUIÇÕES:
1. prestar assistência integral às crianças confiadas à guarda e proteção do Centro de Recreação e
Educação Infantil (CREI); 2. desempenhar as funções de orientação e acompanhamento do
desenvolvimento infantil a partir do planejamento global do Centro, com prioridade aos aspectos
cognitivo, afetivo e motor; 3. exercer as funções com plena dedicação e cuidados à criança, auxiliando-a
em todas as atividades de aprendizado, integração, higiene e alimentação; 4. orientar, estimular,
observar e conduzir a criança na formação de hábitos condizentes com a boa formação e adaptação ao
meio social; 5. assistir e acompanhar as condições e o estado de saúde da criança, relatando qualquer
alteração de rotina, para encaminhamento das providências pertinentes ao caso; 6. executar outras
atividades que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.
Apoio Técnico - Nível Superior
Assistente Social
- ATRIBUIÇÕES:
.1. participar dos procedimentos de admissão de candidatos à estrutura de pessoal da Secretaria do
Tribunal de Justiça, recepcionando, orientando e conduzindo o servidor no processo de ambientação e
adequação funcional; 2. acompanhar o desenvolvimento das atividades e a conduta de estagiários e
mirins da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado; 3. acompanhar os processos de
concessão de licenças para tratamento de saúde e de readaptação de servidores, orientando o
encaminhamento dos procedimentos afetos a sua especialização; 4. investigar e mapear situações e
quadros que caracterizem comportamentos incompatíveis com o ambiente de trabalho, estudando e
solucionando as causas e seus reflexos funcionais; 5. tomar conhecimento da legislação de pessoal, no
âmbito do Poder Judiciário, e outras correlatas que abranjam o campo social, necessárias ao
desempenho das funções; 6. assessorar a programação, o planejamento e a preparação de estágios e
cursos de reciclagens, com atuação acessória aos procedimentos implantados pela Escola do servidor
do Poder Judiciário; 7. atuar em parceria com o profissional da área de psicologia do quadro da
Secretaria do Tribunal de Justiça, elaborando programas de orientação e acompanhamento de natureza
psicossocial; 8. planejar e estruturar a implantação de programas de trabalho que forneçam base
técnica à Administração, orientando a política de gestão de recursos humanos; 9. executar outras
atividades que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.
Psicólogo
- ATRIBUIÇÕES:
1. assessorar e acompanhar os procedimentos de admissão do candidato nos empregos da estrutura
das comarcas e da Secretaria do Tribunal de Justiça, recepcionando e promovendo a ambientação do
servidor. 2. analisar, junto à Diretoria da Secretaria de Gestão de Pessoal, quadros que caracterizem
comportamento incompatível com o ambiente funcional, propondo e adotando medidas corretivas para
regularização das situações apresentadas. 3. atuar em parceria com o profissional da área de
Assistência Social, elaborando programas de orientação e acompanhamento de natureza psicossocial.
4. tomar conhecimento da legislação de pessoal, no âmbito do Poder Judiciário, necessária ao
desempenho das funções. 5. acompanhar os processos de concessão de licenças para tratamento de
saúde e de readaptação de servidores, orientando os procedimentos quanto aos aspectos pertinentes a
sua especialização profissional. 6. acompanhar os processos de reciclagem do servidor implementados
pela Escola do Servidor do Poder Judiciário, colaborando na esfera de sua competência. 7. integrar-se
ao processo de avaliação e aplicação de exames periciais em servidores, nos termos que dispõe a
legislação do trabalho; 8. executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo superior
hierárquico.
Serviços Auxiliares
Técnico em Artes Gráficas
- ATRIBUIÇÕES:
1. fotografar, imprimir e revelar chapas; criar arte final para impressão, encadernar e restaurar livros,
plastificar capas de processos e carteiras funcionais, refilar e embalar os produtos finais. 2. exercer
outras atribuições que lhe forem solicitados pelo superior hierárquico.
Auxiliar de Enfermagem
- ATRIBUIÇÕES:
1. auxiliar nas atividades médicas, preparar o paciente para consulta e manter sob sua responsabilidade
as fichas de anamnese dos pacientes e o estoque de medicamentos de emergência do ambulatório
médico; 2. executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.
Atendente Odontológico
- ATRIBUIÇÕES:
1. organizar e manter atualizado o serviço de fichário do ambulatório, agendar e encaminhar os
pacientes, prestar apoio operacional ao gabinete odontológico; 2. executar outras atividades que lhe
forem determinadas pelo superior hierárquico.
Serviços Gerais
Agente de Apoio Operacional
- ATRIBUIÇÕES:
1. operar os equipamentos de som, nas sessões do Tribunal de Justiça, gravando, classificando,
ordenando e transcrevendo as matérias; 2. operar os equipamentos de telefonia da Secretaria do
Tribunal de Justiça; 3. abrir e fechar os locais de trabalho e de acesso do Tribunal; 4. impedir a entrada
de pessoas estranhas ao serviço nos locais de trabalho da Secretaria; 5. fiscalizar a entrada e saída de
volumes, móveis e materiais; 6. prestar informações ao público, encaminhando aos locais destinados; 7.
ligar e desligar as chaves de eletricidade, antes e depois de expediente; 8. verificar regularmente o
funcionamento dos elevadores, comunicando de imediato as deficiências; 9. manter a guarda das
duplicatas das chaves das dependências do edifício, a serem usadas em caso de emergência; 10.
manter a segurança durante as sessões das turmas e plenárias, com vistoria antecipada do local; 11.
receber, conferir, controlar e distribuir o material de consumo ou permanente; 12. transportar os
materiais para os locais determinados; 13. dirigir os veículos da Secretaria do Tribunal de Justiça com
atenção e respeito às normas de trânsito, verificando, diariamente, as condições mecânicas e de asseio,
procedendo inclusive à limpeza interna e externa e levando ao conhecimento do seu superior
hierárquico as deficiências constatadas; (alterada pelo art. 4º da Portaria nº 32, de 20-10-2003 — DJMS,
de 22-10-2003.); 14. acompanhar os serviços de manutenção e substituição de peças dos veículos do
Tribunal de Justiça; 15. executar outras atividades que lhe forem determinadas pelo superior
hierárquico.
Artífice de Serviços Diversos
- ATRIBUIÇÕES:
1. executar os serviços de eletricidade e hidráulica, de refrigeração, de carpintaria, de reprografia, de
jardinagem, de mecanografia e de manutenção dos veículos do Poder Judiciário; 2. executar outras
atividades que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.
Agente de Serviços Gerais
- ATRIBUIÇÕES:
1. executar serviços internos e externos entregando documentos, processos e pequenos valores; 2.
preparar e servir café, leite, água, suco, chá, lanche nos horários pré-determinados; 3. observar as
medidas de higiene pessoal; 4. proceder à remoção de material permanente ou de consumo; 5. executar
outras atividades que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico.
- ATIVIDADES NO CREI:
6. preparar a alimentação das crianças, sob a orientação da Nutricionista; 7. executar serviços de
lavanderia e lactário da CREI.
ANEXO II – Agências dos Correios credenciadas para recebimento das inscrições
NOME DA UNIDADE ENDEREÇO MUNICÍPIO
Ac Água Clara R. 8 de Fevereiro, 17 Água Clara
Ac Alcinópolis R. Maria Teodora de Freitas Nery 490 Alcinópolis
Ac Amambaí R. Pedro Manvailler, 1435 Amambai
Ac Anastácio R. João Leite Ribeiro, 549 Anastácio
Ac Anaurilândia Av. Brasil, 843 Anaurilândia
Ac Angélica Av. Esmênia da Silva Martins, 639 Angélica
Ac Antonio João R. Mato Grosso, 425 Antonio João
Ac Aparecida do Taboado R. Marcolino T. Queiroz, 990 Aparecida do Taboado
Ac Aquidauana R. Marechal Mallet, 255 Aquidauana
Ac Aral Moreira R. Dom Pedro II, 711 Aral Moreira
Ac Bandeirantes Av. Francisco Antonio de Souza, 2355 Bandeirantes
Ac Bataguaçu R. Dias Barroso, 400 Bataguassu
Ac Bataiporã Av. Brasil, 1394 Bataiporã
Ac Bela Vista R. Antonio Maria Coelho, 239 Bela Vista
Ac Bodoquena R. José Roque de Carvalho, 560 Bodoquena
Ac Bonito R. Cel. Pilad Rebua, 1759 Bonito
Ac Brasilândia Av. Manoel Vicente, 1204 Brasilândia
Ac Caarapó R. Antonio João, 513 Caarapó
Ac Camapuã R. Campo Grande, 375 Camapuã
Ac 14 de Julho R. 13 de Maio, 3212 Campo Grande
Ac Central Av. Calógeras, 2309 Campo Grande
Ac Coronel Antonino Av. Coronel Antonino, 2530 Campo Grande
Ac Duque de Caxias Aeroporto Internacional de Campo Grande Campo Grande
Ac Estação Rodoviária R. Vasconcelos Fernandes, 164 Campo Grande
Ac Filatélica Av. Calógeras, 2309 Campo Grande
Ac Guanandi Av. Manoel da Costa Lima, 3485 Campo Grande
Ac Moreninha R. Barreiras, 520 Campo Grande
Ac Vila Rica R. Ceará, 2636 Campo Grande
Acc Estados Rua: Dr. Arthur Jorge, 1060 Campo Grande
Acc I Anhanduí R. Guimarães Rosa, 2046 Campo Grande
Acci Jardim Petrópolis Av. Capibaribe, 734 Campo Grande
Ac Caracol R. Libindo F. Leite, S/N Caracol
Ac Cassilândia R. Dr. Manoel T. da Silva, 657 Cassilândia
Ac Chapadão do Sul Av. Quatro, 599 Chapadão do Sul
Ac Corguinho R. Marechal Deodoro, S/N Corguinho
Ac Coronel Sapucaia R. Batista Tera, 243 Coronel Sapucaia
Ac Corumbá R. Delamare, 708 Corumbá
Ac Costa Rica R. José Narciso Sobrinho, 436 Costa Rica
Ac Coxim R. Antonio João, 111 Coxim
Ac Deodápolis R. 10 de Outubro S/N Deodápolis
Ac Dois Irmãos do Buriti Av. Reginaldo Lemes da Silva S/N Dois Irmãos do Buriti
Ac Douradina Av. Presidente Dutra, 85 Douradina
Ac Dourados R. João Candido Câmara, 629 Dourados
Ac Eldorado R. São Paulo, 1185 Eldorado
Ac Fatima do Sul R. Cristobalina Ruiz Cabelo, 1186 Fátima do Sul
Ac Glória de Dourados R. Santa Rosa, 412 Glória de Dourados
Ac Guia Lopes da Laguna R. Cel. Juvêncio, 518 Guia Lopes da Laguna
Ac Iguatemi Av. Iguatemi, 99 Iguatemi
Ac Inocência R. Laucídio Moreira da Silva, S/N Inocência
Ac Itaporã R. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 684 Itaporã
Ac Itaquiraí Av. Industrial, 573 itaquiraí
Ac Ivinhema Av. Reinaldo Massi, 2300 Ivinhema
Ac Japorã Av. Dep. Fernando Saldanha, 774 Japorã
Ac Jaraguari R. Orlando Nogueira, S/N Jaraguari
Ac Jardim R. 1º de Maio, 362 Jardim
Ac Jatei Av. Weimar G. Torres, 525 Jatei
Ac Juti Av. Sergio Maciel, 964 Juti
NOME DA UNIDADE ENDEREÇO MUNICÍPIO
Ac Ladário R. Riachuelo, 03 Ladário
Ac Laguna Carapã R. Aimoré Oliveira Lima, 651 Laguna Carapã
Ac Maracaju R. João Pedro Fernandes, 141 Maracaju
Ac Miranda R. Afonso Pena, 185 Miranda
Ac Mundo Novo Av.Castelo Branco, esquina C/Jk Mundo Novo
Ac Naviraí R. Dos Jardins, 435 naviraí
Ac Nioaque R. Coronel Camisão 729 Nioaque
Ac Nova Alvorada do Sul R. Antonio D. Gonçalves, 1072 Nova Alvorada do Sul
Ac Nova Andradina Av. Eurico Soares Andrade, 287 Nova Andradina
Ac Novo Horizonte do Sul Av. Marcos Freire, 677 Novo Horizonte do Sul
Ac Paranaíba R. Coronel Carlos, 1641 Paranaíba
Ac Paranhos R. Alberto Ratier, 1954 Paranhos
Ac Pedro Gomes R. Cáceres, 389 Pedro Gomes
Ac Ponta Porã Av. Brasil, 2861 Ponta Porã
Ac Porto Murtinho R. Dr. Costa Marques, 842 Porto Murtinho
Ac Ribas do Rio Pardo Av. Senador Filinto Muller, 427 Ribas do Rio Pardo
Ac Rio Brilhante R. Julio de S. Maia, 1097 Rio Brilhante
Ac Rio Negro R. José Morita, 330 Rio Negro
Ac Rio Verde R. Barão do Rio Branco, 110 Rio Verde
Ac Rochedo R. Duque de Caxias, 31 Rochedo
Ac Santa Rita do Pardo R. Dep. Julio Cezar Paulino Maia, 1514 Santa Rita do Pardo
Ac São Gabriel do Oeste Av. Getulio Vargas, 337 São Gabriel do Oeste
Ac Selvíria R. João Selvírio de Souza, 522 Selviria
Ac Sete Quedas R. Monteiro Lobato, 781 Sete Quedas
Ac Sidrolândia R. Lucia de Souza Mello, 444 Sidrolândia
Ac Sonora R. Da Justiça 135 Sonora
Ac Tacurú R. José de Lapaz Ortiz, 754 Tacurú
Ac Taquarussu Av. Filinto Muller, 118 Taquarussu
Ac Terenos R. Dr Ari Coelho de Oliveira 454 Terenos
Ac Três Lagoas Av. Antonio Trajano, 100 Três Lagoas
Ac Vicentina R. Filinto Muller S/N Vicentina
ANEXO III
PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA - (para os cargos que exigem Nível Superior ou Nível
Médio)
1 - Interpretação de Textos. 2 - Fonologia e Fonética: Noções gerais de Fonética e Fonologia. a)
Fonema e letra.; b) Classificação dos fonemas; c) Encontros vocálicos, consonantais e dígrafos; d)
Sílaba; e) Classificação das palavras quanto ao número de sílabas; f) Divisão silábica. Ortografia: a)
Letra e alfabeto; b) Emprego das letras e dos dígrafos; c) Emprego de parônimos, homônimos e formas
variantes; d) Emprego das iniciais maiúsculas; e) Emprego do hífen. Acentuação gráfica: a) Regras de
acentuação gráfica. 3 - Morfologia: a) Estrutura das palavras; b) Formação de palavras; c) Classes de
palavras. 4 - Sintaxe: a) Frase, oração e período; b) Período composto por coordenação; c) Período
composto por subordinação; d) Regência verbal e nominal.
PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA - (para os cargos que exigem Nível Fundamental
Completo)
Interpretação de texto.- Ortografia: Acentuação Gráfica, Emprego do Hífen, Sinais de Pontuação;
Emprego de Letras; Divisão Silábica; Abreviaturas e Siglas; Emprego de Iniciais Maiúsculas. Fonética:
Encontros Vocálicos; Encontros Consonantais, Dígrafos; Divisão Silábica. Morfologia: Estrutura das
Palavras; Formação das Palavras; Classificação das Palavras; Flexão das Palavras. Sintaxe: Regência
Nominal e Verbal; Concordância Nominal e Verbal. Semântica: Significação das Palavras: Sinonímia,
Antonímia; Denotação e Conotação.
PROGRAMA DE MATEMÁTICA (para o cargo de Distribuidor, Contador e Partidor):
Conjuntos Numéricos: Inteiros, Fracionários. Operações: Adição, Subtração, Divisão, Multiplicação,
Potenciação. Problemas Sobre as Operações: Adição, Subtração, Divisão, Multiplicação, Potenciação.
Regra de Três Simples. Juros e Descontos Simples. Equações de Primeiro e Segundo Graus.
Elementos de Geometria: Triângulos, Quadriláteros, Cubo. Sistemas de Medidas: Comprimento, Área,
Volume, Massa, Capacidade, Tempo. Sistema Monetário Brasileiro.
PROGRAMA DE NOÇÕES DE INFORMÁTICA
Conhecimento de Sistema Operacional Windows, Planilha Excel e Processador de textos Word.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Assistente Social (Para as comarcas e a Secretaria do TJ)
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Regulamentação da Profissão do Assistente Social. Código
de Ética do Assistente Social. História, Fundamentos Teóricos e Éticos do Serviço Social. Instrumentos
e Técnicas de Serviço Social. Planejamento e Pesquisa Social. Políticas Públicas: Políticas
Educacionais e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB); Políticas e Sistema Único de Saúde
(SUS); Política Nacional e Estatuto do Idoso; Estatuto da Criança e do Adolescente; Política Nacional
para integração da pessoa Portadora de Deficiência
Psicólogo (Para as comarcas)
Atendimento preventivo e terapêutico a crianças e adolescentes. Laudos periciais. Avaliação
psicodiagnóstica. Entrevista psicológica. Intervenções em crise. Desenvolvimento infantil e adolescente.
Adoção de menores. Crianças e adolescentes em situações de risco. Aconselhamento. Orientação
psicoprofilática. Conflitos familiares. A criança e o adolescente institucionalizado. Orientação infantil.
Psicoterapia breve. Psicologia institucional. Direito de família. Ética profissional.
Psicólogo (Para a Secretaria do TJ)
Capacitação e desenvolvimento de recursos humanos. Avaliação psicodiagnóstica. Avaliação funcional.
Entrevista psicológica. Readaptação funcional. Orientação psicoprofilática. Legislação de pessoal.
Seleção de pessoal. Avaliação de desempenho funcional. Saúde no trabalho. Psicologia institucional.
Qualidade de vida e trabalho. Estresse ocupacional. Aspectos psicossociais do trabalho. Intervenções
em crise. Fundamentos teóricos e técnicos de grupos. Direito do trabalho. Ética profissional.
Auxiliar de Enfermagem
Conhecimento de anatomia e fisiologia humana; microbiologia; parasitologia; higiene e profilaxia;
nutrição e dietética, psicologia aplicada à saúde e saúde mental; prevenção e controle de infecções
hospitalares, aplicação de medida de biossegurança; classificação de artigos e superfícies hospitalares
aplicando conhecimentos de desinfecção, limpeza, preparo e esterilização de material; ética profissional.
Processos fundamentais da execução do trabalho (habilidade manual, técnica e científica) através da
fundamentação teórico-prática: coleta de material para exames; reconhecimento e descrição de sinais e
sintomas, terminologia científica, preparo e administração de medicamentos, realização de controles
(hídrico, sinais vitais e diurese); curativo simples; oxigenioterapia e nebulização; enemas, aplicação de
frio e calor; cuidados de higiene, conforto e segurança; cuidados na alimentação oral e por sondas,
realizar anotações de enfermagem; transporte de paciente, preparo do corpo pós-morte. Assistência de
enfermagem ao paciente no período perioperatório; Assistência de enfermagem materno-infantil, à
gestante, à parturiente, a puerpera, ao recém-nascido e à criança; Assistência de enfermagem em
situações de urgência, emergência e clínico-cirúrgicas, Assistência de enfermagem na área de saúde
pública, administração e conservação de imunobiológicos, notificação de doenças transmissíveis;
atuação nos programas do Ministério da Saúde (mulher, criança, família, doenças crônico
degenerativas, idosos e vigilância epidemiológica); educação em saúde.
Assistente Técnico de Informática (Para a Secretaria do TJ)
1. Fundamentos de computação. 1.1 Organização e arquitetura de computadores. 1.2 Componentes de
um computador (hardware e software). 1.3 Sistemas de entrada e saída. 1.4 Sistemas de numeração e
codificação. 1.5 Aritmética computacional. 1.6 Princípios de sistemas operacionais. 1.7 Características
dos principais processadores do mercado. 1.8 Ambientes MS-DOS, Windows (95, 98, 2000 e XP) e
Linux. 2. Internet e Intranet. 2.1 Utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos
associados a Internet/Intranet. 2.2 Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico, de
grupos de discussão, de busca e pesquisa. 2.3 Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização
de informação para uso na Internet, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo,
multimídia. 2.4 Acesso à distância a computadores. 2.5 Conceitos de proteção e segurança. 2.6
Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de
segurança (backup). 2.7 Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos e pastas. 2.8
Instalação de programas e periféricos em microcomputadores. 2.9 Principais aplicativos comerciais
para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito e multimídia. 3. Redes de Comunicação.
3.1 Tecnologias de redes locais Ethernet/Fast Ethernet/Gigabit Ethernet. 3.2 Cabeamento: par trançado
sem blindagem - categoria 5E e 6, cabeamento estruturado (norma EIA/TIA 568); fibras ópticas:
fundamentos, padrões 1000BaseSX e 1000BaseLX. 3.3 Redes sem fio (wireless). 3.4 Elementos de
interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches, roteadores).
3.5 Configuração TCP/IP de uma estação de trabalho. 4. Programação orientada a objetos. 4.1 Conceito
de abstração. 4.2 Conceito de encapsulamento. 4.3 Conceito de herança. 4.4 Conceito de polimorfismo.
4.5 Classes, objetos e interfaces. 4.6 Noções de UML. 5. Conhecimentos de Algoritmos e Noções de
Análise de Sistemas. 5.1 Conceitos de programação para ambiente web. 5.2 Noções sobre as principais
linguagens de script. 5.3 Noções sobre JavaScript. 6. Linguagem de programação Java. 6.1 Pacotes
gráficos AWT e Swing com eventos. 6.2 Acesso à dados com JDBC. 6.3 Applets. 6.4 JSP e Servlets
com JavaBeans. 6.5 Operações de I/O. 6.6 Threads. 7. Linguagem de programação PHP e Pascal
(Delphi). 7.1 Conhecimento básico da linguagem PHP e Pascal (Delphi). 7.2 Sintaxe básica. 7.3 Tipos
de variáveis. 7.4 Variáveis. 7.5 Constantes. 7.6 Operadores. 7.7 Estruturas de controle. 7.8 Funções. 7.9
Classes e Objetos. 7.10 Conhecimento de aspectos de segurança em ambiente de produção PHP. 8.
Ferramentas de apoio ao desenvolvimento de sistemas. 8.1 Ambientes gráficos de programação. 8.2
Aplicativos de controle de versões. 9. Banco de dados relacionais e comandos SQL. 10. Conceitos de
Rede Local.”
Assistente Materno Infantil (Para a Secretaria do TJ)
- Políticas Nacionais da Educação Infantil. Normas Estaduais e Federais sobre a Educação Infantil.
Características da criança da Educação Infantil. A Educação Infantil. A Educação Infantil e a Criança
com necessidades especiais. Princípios e Objetivos da Educação Infantil. Organização da Educação
Infantil. Jogos e Brincadeiras.
Bibliografia: 1) BRASIL, Secretaria de Educação Fundamental, Referências Curriculares para a
Educação Infantil. Brasília: Ministério de Educação, Cultura e Desporto, 1997; 2) Conselho Nacional de
Educação/CEB. Resolução nº 01, de 22 de março de 1999. Diário Oficial da União: 13/04/99; 3)
Conselho Estadual de Educação/MS. Deliberação nº 5505, de 20 de agosto de 1999. Diário Oficial do
Estado: 01.10.99; 4) KRAMER, Sônia. Com a Pré Escola nas Mãos: uma alternativa curricular para
educação infantil. São Paulo, Ed. Ática, 1998; 5) LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº
9.394/96; 6) OLIVEIRA, Zilma de Maraes Ramos. A criança e seu desenvolvimento: perspectivas para
se discutir a educação infantil. São Paulo: Cortez, 1996; 7) OLIVEIRA, Zilma de Maraes Ramos (Org).
Crianças, Faz de Conta e Companhia. Petrópolis. Ed. Vozes, 1996.
NOÇÕES DE DIREITO:
I. PARA OS EMPREGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA,
ESCREVENTE JUDICIAL, OPERADOR JUDICIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR,
DISTRIBUIDOR CONTADOR E PARTIDOR:
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado: Lei nº 1.102, de 10.10.90: Título VI - Do Regime
Disciplinar (art. 218 a 240); Título VII – Do Administrativo Disciplinar e da sua Revisão (art. 241 a 289);
Consolidação das Leis do Trabalho/CLT: Do Contrato Individual do Trabalho (art. 442 a 510);
Constituição Federal: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º); Dos Direitos Sociais (art.
6º a 11); Da Nacionalidade (art. 12 e 13); Da Administração Pública (art. 37 a 41); Do Poder Judiciário
(art. 92 a 126);
Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS: Lei n.º 1.511, de 05.07.94: Da Divisão Judiciária
(art. 6º a 13); Órgãos do Poder Judiciário (art. 20 e 22); Do Tribunal de Justiça (art. 23 a 29); Do
Tribunal Pleno (art. 30 e 31); Das Seções (art. 32 e 33); Das Turmas (art. 36 e 37); Da Presidência do
Tribunal de Justiça, das Seções e das Turmas (art. 38 a 41); Do Vice-Presidente (art. 42); Do Conselho
Superior da Magistratura (art. 43 e 50); Da Corregedoria-Geral de Justiça (art. 51 a 60); Dos Ofícios de
Justiça do Foro Judicial (art. 99 e 100); Disposições Comuns aos Servidores da Justiça (art. 151 a 154);
Dos Servidores da Justiça (art. 161 a 163);
Direito Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Novo Código Civil): Da Personalidade e da Capacidade (art. 1
e 10); Dos Direitos da Personalidade (art. 11 a 21); Das Pessoas Jurídicas – Disposições Gerais (art. 40
a 52); Do Domicílio (art. 70 a 78); Dos Bens Imóveis (art. 79 a 81); Dos Bens Móveis (art. 82 a 84); Dos
Bens Públicos (art. 98 a 103); Da Prescrição e da Decadência (art. 189 a 211); Do Inadimplemento das
Obrigações (art. 389 a 405); Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954); Do Casamento (art. 1.511 a
1.590); Das Relações de Parentesco (art. 1.591 a 1.638); Do Regime de Bens entre os Cônjuges (art.
1.639 a 1.688); e União Estável (Art. 1.723 a 1.727)
Direito Processual Civil: Lei nº 5869, de 11.1.73 (Código de Processo Civil): Dos Procuradores (art. 36
a 40); Do Ministério Público (art. 81 a 85); Do Juiz (art. 125 a 138); Dos Auxiliares da Justiça (art. 139
a 153); Da Forma e dos Atos Processuais (art. 154 a 171); Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais
(art. 172 a 176); Dos Prazos (art. 177 a 199); Das Comunicações dos Atos (art. 200 a 242); Dos
Recursos (art. 496 a 538); Da Ordem dos Processos no Tribunal (art. 547 a 565);
Direito Penal: Decreto-Lei nº 2848, de 7.12.40 (Código Penal): Da Ação Penal (art. 100 a 106); Dos
Crimes Contra a Fé Pública: Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos, Falsidade Documental,
Outras Falsidades (art. 293 a 311); Dos Crimes Contra a Administração Pública: dos Crimes Praticados
por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, dos Crimes Praticados por Particular
Contra a Administração em Geral, dos Crimes Contra a Administração da Justiça (art. 312 a 359);
Direito Processual Penal: Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal):
Do Inquérito Policial (art. 4º a 23); Da Ação Penal (art. 24 a 62); Do Juiz (art. 251 a 256); Do Ministério
Público (art. 257 e 258); Do Acusado e Seu Defensor (art. 259 a 267); Das Citações e das Intimações
(art. 351 a 372); Dos Recursos em Geral: Disposições Gerais (art. 574 a 580); Da Apelação (art. 593 a
603), Do “Habeas Corpus” e seu Processo (art. 647 a 667).
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei nº 1.071, de 11.7.90: Competência (art. 9º, 10 e
69); Das Partes (art. 17 a 20); Do Pedido (art. 21 a 24); Das Citações e Intimações ( art. 25 e 26); Da
Instrução e Julgamento (art. 33 a 35); Do Procedimento Sumaríssimo (art. 78 a 83); Da Resposta do
Réu (art. 36 e 37); Das Provas (art. 38 a 42);
II. PARA OS EMPREGOS DE ASSISTENTE MATERNO INFANTIL, TÉCNICO EM ARTES GRÁFICAS,
AUXILIAR DE EFERMAGEM, ATENDENTE ODONTOLÓGICO, AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS E
ARTÍFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS:
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado: Lei nº 1.102, de 10.10.90: Título VI - Do Regime
Disciplinar (art. 218 a 240); Título VII – Do Administrativo Disciplinar e da sua Revisão (art. 241 a 289);
Consolidação das Leis do Trabalho/CLT: Do Contrato Individual do Trabalho (art. 442 a 510);
Constituição Federal: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º); Dos Direitos Sociais (art.
6º a 11); Da Nacionalidade (art. 12 e 13); Da Administração Pública (art. 37 a 41); Do Poder Judiciário
(art. 92 a 126);
III. PARA OS EMPREGOS DE AGENTE DE APOIO OPERACIONAL:
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado: Lei nº 1.102, de 10.10.90: Título VI - Do Regime
Disciplinar (art. 218 a 240); Título VII – Do Administrativo Disciplinar e da sua Revisão (art. 241 a 289);
Consolidação das Leis do Trabalho/CLT: Do Contrato Individual do Trabalho (art. 442 a 510);
Constituição Federal: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º); Dos Direitos Sociais (art.
6º a 11); Da Nacionalidade (art. 12 e 13); Da Administração Pública (art. 37 a 41); Do Poder Judiciário
(art. 92 a 126);
Código de Trânsito Brasileiro: (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997): Do Sistema Nacional de
Trânsito (art. 5º e 6º), Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (art. 26 a 67), Da Sinalização de
Trânsito (art. 80 a 90), Das Infrações (art. 161 a 255), Das Penalidades (256 a 268), Dos Crimes em
Espécie (art. 302 a 312).
IV. PERITO AVALIADOR:
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado: Lei nº 1.102, de 10.10.90: Título VI - Do Regime
Disciplinar (art. 218 a 240); Título VII – Do Administrativo Disciplinar e da sua Revisão (art. 241 a 289);
Consolidação das Leis do Trabalho/CLT: Do Contrato Individual do Trabalho (art. 442 a 510);
Constituição Federal: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º); Dos Direitos Sociais (art.
6º a 11); Da Nacionalidade (art. 12 e 13); Da Administração Pública (art. 37 a 41); Do Poder Judiciário
(art. 92 a 126);
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei nº 1.071, de 11.7.90: Competência (art. 9º, 10 e
69); Das Partes (art. 17 a 20); Do Pedido (art. 21 a 24); Das Citações e Intimações ( art. 25 e 26); Da
Instrução e Julgamento (art. 33 a 35); Do Procedimento Sumaríssimo (art. 78 a 83); Da Resposta do
Réu (art. 36 e 37); Das Provas (art. 38 a 42);
Código de Trânsito Brasileiro: (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997): Do Sistema Nacional de
Trânsito (art. 5º e 6º), Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (art. 26 a 67), Da Sinalização de
Trânsito (art. 80 a 90), Das Infrações (art. 161 a 255), Das Penalidades ( 256 a 268), Dos Crimes em
Espécie (art. 302 a 312).
V. PARA O EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO:
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado: Lei nº 1.102, de 10.10.90: Título VI - Do Regime
Disciplinar (art. 218 a 240); Título VII – Do Administrativo Disciplinar e da sua Revisão (art. 241 a 289);
Consolidação das Leis do Trabalho/CLT: Do Contrato Individual do Trabalho (art. 442 a 510);
Constituição Federal: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º); Dos Direitos Sociais (art.
6º a 11); Da Nacionalidade (art. 12 e 13); Da Administração Pública (art. 37 a 41); Do Poder Judiciário
(art. 92 a 126);
Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n.º 8.069, de 13.07.90 (ECA): Das Disposições
Preliminares (art. 1º a 6º); Dos Direitos Fundamentais (art. 7º a 69); Da Política de Atendimento (art. 86
a 94); Das Medidas Sócio-Educativas (art. 112 a 125); Das Medidas Pertinentes aos Pais ou
Responsáveis (art. 129 e 130); Da Justiça da Infância e da Juventude (art. 145 a 151); Da Proteção
Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (art. 208 a 224);
Direito Penal: Decreto-Lei nº 2848, de 7.12.40 (Código Penal): Crimes Contra os Costumes (art. 213 a
234); Crimes Contra a Família (art. 235 a 249); Suspensão Condicional da Pena (art. 77 a 82);
Livramento Condicional (art. 83 a 90); Da Reabilitação (art. 93 a 95); Das Medidas de Segurança (Art.
96 a 99).
Direito Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.02 (Novo Código Civil): Da Personalidade e da Capacidade (art. 1
e 10); Dos Direitos da Personalidade (art. 11 a 21); Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954); Do
Casamento (art. 1.511 a 1.590); Das Relações de Parentesco (art. 1.591 a 1.638); Do Regime de Bens
entre os Cônjuges (art. 1.639 a 1.688); Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
(art. 1.689 a 1.693); Dos Alimentos (art. 1.694 a 1.710); Da União Estável (Art. 1.723 a 1.727); Da Tutela
e da Curatela (art. 1.728 a 1.783);