Edital do Concurso Tribunal de Justiça   - PI (TJPI/PI) 2006

Visualizaçao do Edital do Concurso

ESTADO DO PIAUÍ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO ESTADO DO PIAUÍ
EDITAL N.º 1/2006 TJPI, DE 12 DE MAIO DE 2006
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (TJPI) torna pública a realização de
concurso público para provimento de vagas no cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Piauí,
mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), por delegação e supervisão da Comissão do
Concurso, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na forma do artigo 93, I, da
Constituição Federal.
1.2 A seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Piauí, constante deste edital, será
composta das seguintes fases:
a) provas de habilidades e conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, mediante aplicação de
prova escrita de múltipla escolha e de prova escrita prática;
b) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e
c) avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório.
1.3 O concurso público será realizado na cidade de Teresina/PI.
1.3.1 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras cidades.
2 DO CARGO
2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em
Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de três anos de
exercício de atividade jurídica e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
2.2 REMUNERAÇÃO: R$ 13.056,47.
2.3 VAGAS: 30, sendo 3 vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
10% serão providas na forma do artigo 1.º da Lei Estadual n.º 4.835, de 23 de maio de 1996, publicada no
Diário Oficial do Estado do Piauí n.º 101, de 27 de maio de 1996, e do inciso VIII do artigo 37 da
Constituição Federal.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição:
a) declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do
subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá encaminhar, via SEDEX, postado impreterivelmente até
o dia 14 de junho de 2006, o laudo médico (original ou cópia simples) a que se refere a alínea “b” do
subitem 3.2 para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso TJPI (laudo médico), Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte,
Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
3.2.1.1 O candidato portador de deficiência poderá, ainda, entregar o referido laudo, até o dia 14 de junho
de 2006 (exceto sábado, domingo e feriado), das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de
Ciências (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte, Brasília/DF.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.9.10 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para os dias de realização das provas, indicando as condições
de que necessita para a sua realização, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto
Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) valerá somente para este concurso, não será devolvido e
não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de deficiência será publicada no Diário de Justiça do Estado do Piauí e divulgada na Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, no edital de locais e horário de
realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para
contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, citados no
subitem 14.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e
classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista específica e, caso obtenham classificação
necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados e classificados no
concurso público, serão convocados para submeterem-se à perícia médica por equipe multiprofissional
determinada pela Comissão do Concurso, que verificará sua qualificação como portador de deficiência, o
grau da deficiência e a capacidade para o exercício do cargo.
3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos do original do laudo médico que ateste
a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.
3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8 ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda
do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
2.1 Ter sido aprovado no concurso público.
2.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos
políticos, nos termos do § 1.º, artigo 12, da Constituição Federal.
2.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
2.4 Ser titulado bacharel em Direito.
2.5 Comprovar o exercício de três anos, no mínimo, de exercício de atividade jurídica, conforme o art. 93,
I, da Constituição Federal e a Resolução n.º 11, de 31 de janeiro de 2006, do Conselho Nacional de
Justiça.
2.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
2.7 Não se encontrar, comprovadamente, cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer
órgão público.
2.8 Não registrar antecedentes criminais.
2.9 Cumprir as determinações deste edital.
5 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 As inscrições deverão ser efetuadas somente via Internet, conforme procedimentos especificados a
seguir.
5.1.1 TAXA: R$ 150,00.
5.2 Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 29 de maio de
2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 13 de junho de 2006, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária por meio
da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).
5.4.1 A GRU estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006 e
deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 14 de junho de 2006.
5.6 As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.
5.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade
exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.8 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006.
5.9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.9.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos.
5.9.2 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
5.9.3 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
5.9.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
5.9.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o formulário
de forma completa e correta.
5.9.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.9.7 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura,
venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o CESPE/UnB reserva-se o direito de tomar as medidas
legais cabíveis.
5.9.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de
realização das provas.
5.9.9 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos no
artigo 2.º da Lei Estadual n.º 4.835, de 23 de maio de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado do
Piauí n.º 101, de 27 de maio de 1996, conforme procedimentos descritos a seguir.
5.9.9.1 Poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público ora divulgado o
candidato amparado na lei estadual supracitada.
5.9.9.2 O interessado que preencher os requisitos dos dispositivos citados no subitem anterior e desejar
isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá comparecer à Rua Visconde da
Parnaíba, n.º 3.377, Condomínio Edifício Jardim Vitória (esquina com a Avenida Presidente Kennedy),
Horto Florestal, Teresina/PI, no período de 29 a 31 de maio de 2006, das 8 horas às 12 horas e das 14
horas às 17 horas, e entregar o requerimento de isenção, devidamente preenchido, disponibilizado na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, instruindo-o com cópia dos
seguintes documentos: documento de identidade e laudo médico original ou cópia simples, emitido nos
últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa
da deficiência.
5.9.9.3 As informações prestadas no formulário bem como a documentação apresentada serão de inteira
responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade.
5.9.9.4 Não será concedida isenção de pagamento de valor de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, instruindo o pedido com documentação incompleta; ou
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.9.9.2 deste edital.
5.9.9.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios,
a complementação da documentação bem como revisão e/ou recurso.
5.9.9.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax, via
correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
5.9.9.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão do Concurso.
5.9.9.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada, até o dia 9 de junho de 2006, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006.
5.9.9.9 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão efetuar sua inscrição via
Internet, até o dia 13 de junho de 2006, conforme procedimentos descritos neste edital.
5.9.10 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e,
ainda, enviar, até o dia 14 de junho de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB Concurso TJPI (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro,
Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970,
Brasília/DF, laudo médico (original ou cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado.
Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de
interesse da Administração Pública. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os
critérios de viabilidade e de razoabilidade.
5.9.10.1 O laudo médico referido no subitem 5.9.10 poderá, ainda, ser entregue, até o dia 14 de junho de
2006 (exceto sábado, domingo e feriado), das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB (laudo médico), localizado na Universidade de Brasília, Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte Asa Norte,
Brasília/DF.
5.9.10.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada
para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar
acompanhante não realizará as provas.
5.9.10.3 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e
não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
5.9.10.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será publicada no
Diário de Justiça do Estado do Piauí e divulgada na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, no edital de locais e horário de realização das provas.
5.9.10.4.1 O candidato disporá de 24 horas a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior
para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, citados
no subitem 14.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.11 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado,
deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
6.1 Serão aplicadas prova escrita de múltipla escolha, prova escrita prática e prova oral, abrangendo os
objetos de avaliação (habilidades e conhecimentos) constantes deste edital, bem como avaliação de
títulos, conforme o quadro a seguir.
QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO ÁREAS DE CONHECIMENTO
NÚMERO
DE
QUESTÕES
CARÁTER
(P
1
) Prova Escrita de
Múltipla Escolha
Língua Portuguesa
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito de Empresa
Direito do Trabalho
Direito Eleitoral
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Tributário
Organização Judiciária do Estado do
Piauí
90
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
2
) Prova Escrita
Prática
Parte I Uma sentença cível
ELIMINATÓRIO
E
Parte II Uma sentença criminal CLASSIFICATÓRIO
(P
3
) Prova Oral
Direito Administrativo
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito Penal
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
ELIMINATÓRIO
E
CLASSIFICATÓRIO
(P
4
) Avaliação de
Títulos
CLASSIFICATÓRIO
6.2 A prova escrita de múltipla escolha terá a duração de 4 horas e será aplicada no dia 16 de julho de
2006, no turno da manhã.
6.2.1 A prova escrita prática terá a duração de 3 horas e será aplicada no dia 16 de julho de 2006, no
turno da tarde.
6.3 Os locais e os horários de realização da prova escrita de múltipla escolha e da prova escrita prática
serão publicados no Diário de Justiça do Estado do Piauí e divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, nas datas prováveis de 5 ou 6 de julho de 2006.
São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de provas e o
comparecimento no horário determinado.
6.4 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a
ser publicado, consoante dispõe o subitem 6.3 deste edital.
7 DA PROVA ESCRITA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
7.1 Cada questão da prova escrita de múltipla escolha valerá no máximo 1,00 ponto e será composta de
quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá,
na folha de respostas, para cada questão, quatro campos de marcação: um campo para cada uma das
quatro opções A, B, C e D, sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à
resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão.
7.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos quatro
campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
7.3 O candidato deverá transcrever as respostas da prova escrita de múltipla escolha para a folha de
respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de
respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as
instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá
substituição da folha de respostas por erro do candidato.
7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas
incorretamente na folha de respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em
desacordo com este edital e/ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais como: dupla
marcação, marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não-preenchido integralmente.
7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha
de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura
óptica.
7.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
7.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova
escrita de múltipla escolha, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, na data
de divulgação do resultado final da prova escrita de múltipla escolha. A referida imagem ficará disponível
até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
7.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
8 DA PROVA ESCRITA PRÁTICA
8.1 A prova escrita prática, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 15,00 pontos e consistirá de
duas partes.
8.1.1 A primeira parte da prova escrita prática consistirá de lavratura de uma sentença cível, valendo 7,50
pontos.
8.1.2 A segunda parte da prova escrita prática consistirá de lavratura de uma sentença criminal, valendo
7,50 pontos.
8.2 A prova escrita prática deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta
esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência
e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento
diferenciado para a realização da prova. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será
acompanhado por um agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.3 A folha de texto definitivo da prova escrita prática não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter
qualquer palavra e/ou marca que a identifique em outro local que não seja o indicado, sob pena de ser
anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto
definitivo acarretará nota ZERO na respectiva prova escrita prática.
8.4 A folha de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova escrita prática. A
folha para rascunho no caderno de prova é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
8.5 A folha de texto definitivo não será substituída por erro de preenchimento do candidato.
9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
9.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá até 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores
dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
9.2 Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, observados os limites da pontuação do quadro.
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA
TÍTULOS
VALOR DE CADA
TÍTULO
VALOR
MÁXIMO
DOS
TÍTULOS
A
Exercício na Defensoria Pública, na Magistratura e/ou
no Ministério Público, em nível superior.
0,25 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
1,00
B
Exercício efetivo da advocacia comprovado mediante
certidões que atestem o ajuizamento ou atuação em
pelo menos cinco novas ações por ano
período exigido como requisito do cargo.
0,25 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
1,00
C
Exercício de magistério em curso de graduação de
Direito,
excetuando o período exigido como requisito
do cargo.
0,25 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
0,50
D
Exercício de
cargo, de emprego ou de função privativa
de bacharel em Direito, excetuados os títulos já
incluídos nas alíneas anteriores,
excetuando o período
exigido como requisito do cargo.
0,25 por ano completo
sem sobreposição de
tempo
0,50
E
Diploma, devidamente
registrado, de conclusão de
curso de pós-
graduação em nível de doutorado (título
de doutor), ou certificado/declaração de conclusão
acompanhada do histórico escolar, fornecido pela
instituição de ensino em qualquer área do Direito.
0,75 0,75
F
Diploma, de
vidamente registrado, de conclusão de
curso de pós-
graduação em nível de mestrado (título de
mestre), ou certificado/declaração de conclusão
acompanhada do histórico escolar, fornecido pela
instituição de ensino em qualquer área do Direito.
0,50 0,50
G
Certificado/declaração de conclusão de curso de pós-
graduação em nível de especialização na área jurídica,
nacional ou estrangeira, com carga horária mínima de
360 horas, acompanhado de histórico escolar, conferido
após atribuição de nota de aproveitamento.
0,25 0,25
H
Aprovação em concurso público para provimento de
vaga em cargo privativo de bacharel em Direito.
0,10 0,20
I
Livro jurídico editado, de autoria exclusiva do
candidato com registro no órgão competente, ISBN.
0,15 0,15
J
Publicação de artigo c
om conteúdo jurídico em revista
especializada em direito com registro no órgão
competente, ISBN.
0,075 0,15
TOTAL 5,00
9.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados
no edital de convocação para a avaliação de títulos.
9.4 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax ou via correio eletrônico.
9.5 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará a
quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta relação deverá ser apresentada uma cópia,
autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em
hipótese alguma.
9.5.1 Não serão recebidos os documentos originais à exceção do disposto no subitem 9.9.6 deste edital.
9.6 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.
9.7 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por terceiros,
mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do
interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
9.8 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de
entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
9.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO
9.9.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas A, B, C e D do quadro
constante do subitem 9.2 deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração do empregador
que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço de nível superior realizado,
com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de
conclusão de curso de graduação em Direito;
b) certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do
serviço de nível superior realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área
pública, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação em Direito;
c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração
do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no
caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação
em Direito ou de documento certificador de conclusão de curso de Direito; ou certidões expedidas por
secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a participação anual mínima de cinco feitos ou atos
privativos de advogado ou por órgão público em que fora exercida a função privativa do seu ofício,
indicando os atos praticados.
9.9.1.1 A declaração e a certidão mencionadas nas opções “b” e “c” do subitem anterior deverão ser
emitidas por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos
humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa
inexistência.
9.9.1.2 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa
de estudo.
9.9.2 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea B do quadro do subitem 9.2 deste
edital o candidato poderá, ainda, apresentar certidões de atuação em processos judiciais emitidas pelas
respectivas varas de atuação.
9.9.3 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de mestrado ou de
doutorado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo
MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o
número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos
exames e do julgamento da dissertação ou da tese.
9.9.3.1 Para curso de doutorado ou mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde
que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
9.9.3.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
relacionados nas alíneas E e F do quadro de títulos.
9.9.4 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea G do quadro do subitem 9.2, o
candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado, concluído com a monografia e a
aprovação de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.
9.9.4.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o
solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende
às normas do CNE.
9.9.4.2 Não receberá pontuação na alínea G do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado
que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE sem a declaração da
instituição referida no subitem 9.9.4.1.
9.9.4.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea G do quadro de títulos, serão
aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.
9.9.5 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea H do quadro do subitem 9.2, a
comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de certidão
expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as
seguintes informações:
a) cargo;
b) requisito do cargo, especialmente a escolaridade;
c) aprovação e classificação.
9.9.5.1 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia da
publicação de resultado final de concurso, em Diário Oficial, constando o cargo, o requisito do cargo, a
escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.
9.9.5.2 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e/ou de
análise de currículos e/ou de provas práticas e/ou de testes psicotécnicos e/ou de entrevistas.
9.9.6 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado nas alíneas I e J do quadro do subitem 9.2
deste edital, o candidato poderá entregar original ou cópia legível da publicação e do livro, com
autenticação nas páginas em que conste a autoria, como também comprovar registro no ISBN.
9.9.6.1 Obras publicadas sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor,
emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria.
9.9.7 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado quando traduzido para a
Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
9.10 Cada título será considerado uma única vez.
9.11 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a
Avaliação de Títulos serão desconsiderados.
10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
10.1 DA PROVA ESCRITA DE MÚLTIPLA ESCOLHA
10.1.1 Todos os candidatos terão sua prova escrita de múltipla escolha corrigida por meio de
processamento eletrônico.
10.1.2 A nota em cada questão da prova escrita de múltipla escolha, feita com base nas marcações da
folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o
gabarito oficial definitivo da prova; 0,25 ponto, caso a resposta do candidato esteja em discordância com
o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla.
10.1.3 O cálculo da nota na prova escrita de múltipla escolha, comum às provas de todos os candidatos,
será igual à soma das notas obtidas em todos as questões que a compõem.
10.1.4 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 25 pontos na prova
escrita de múltipla escolha P
1.
10.1.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 10.1.4 deste edital não terá classificação alguma no
concurso público.
10.1.4.2 Os candidatos não-incluídos no subitem anterior serão ordenados de acordo com os valores
decrescentes da nota na prova escrita de múltipla escolha.
10.2 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ESCRITA PRÁTICA
10.2.1 Será avaliada a prova escrita prática dos candidatos classificados na prova escrita de múltipla
escolha em até quatro vezes o número de vagas, respeitados os empates na última colocação e a reserva
de vagas aos candidatos portadores de deficiência.
10.2.2 A prova escrita prática, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 15,00 pontos, sendo 7,50
pontos para cada parte.
10.2.3 Cada texto da prova escrita prática será avaliado quanto ao domínio do conteúdo demonstração
de conhecimento jurídico aplicado e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
10.2.4 Nos casos de fuga ao tema, de texto definitivo escrito a lápis, de não haver texto ou de
identificação em local indevido, o candidato receberá nota no texto igual a ZERO.
10.2.5 A avaliação da prova escrita prática será feita da seguinte forma:
a) A apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC), limitada a 7,50 pontos;
b) A avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) Será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de prova;
e) Será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova escrita prática, como sendo igual a NC
menos duas vezes o resultado do quociente NE
/ TL
;
f) Se NP
i
for menor que zero, i = 1 ou 2, então considerar-se-á NP
i
= zero.
10.2.5.1 A prova escrita prática será anulada se o candidato não devolver sua folha de textos definitivos.
10.2.5.2 A nota na prova escrita prática será igual à soma das notas obtidas na parte I e na parte II.
10.2.5.3 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota
inferior a 7,50 pontos na soma
das notas da parte I e da parte II.
10.2.5.4 O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.
10.2.6 Serão convocados para a prova oral todos os candidatos aprovados na prova escrita prática.
10.2.6.1 Os candidatos não convocados para a prova oral serão eliminados e não terão classificação
alguma no concurso.
10.2.7 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados na prova oral.
10.2.7.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão
classificação alguma no concurso.
10.2.8 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal,
arredondando-se para o número imediatamente superior, se o algarismo da terceira casa decimal for igual
ou superior a cinco.
10.3 DA PROVA ORAL
10.3.1 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre conhecimento técnico acerca
do conteúdo de temas relacionados às áreas de conhecimento, conforme o quadro de provas constante do
subitem 6.1 deste edital, e valerá 10,00 pontos.
10.3.2 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 5,00 pontos.
10.3.3 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego
adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do
vernáculo.
10.3.4 Os candidatos não-aprovados na prova oral serão eliminados do concurso e não terão classificação
alguma no certame.
10.3.5 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.
11 DA NOTA FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
11.1 A nota final de aprovação no concurso corresponderá a soma das notas obtidas nas provas P
1
, P
2
, P
3
e P
4
.
11.2 Os candidatos aprovados serão classificados de acordo com os valores decrescentes da nota final no
concurso.
12 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
12.1 Em caso de empate, terá preferência o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior nota na prova escrita de múltipla escolha.
c) obtiver maior nota na prova escrita prática;
d) obtiver maior nota na prova oral;
12.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
13 DOS RECURSOS
13.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova escrita prática serão afixados nos quadros de avisos do
CESPE/UnB e do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, em data a ser determinada no caderno de prova.
13.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova escrita
prática disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos,
no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas
determinadas nos gabaritos oficiais preliminares.
13.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova escrita prática, o candidato deverá
utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, e
seguir as instruções ali contidas.
13.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
13.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação
correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
13.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante
de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
13.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão dadas respostas individuais aos candidatos.
13.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
13.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou
recurso de gabarito oficial definitivo.
13.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
13.12 A forma e o prazo de interposição de recursos contra o resultado provisório na prova escrita prática,
na prova oral e na avaliação de títulos serão disciplinados nos respectivos editais de divulgação dos
resultados provisórios.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público no Diário de Justiça do Estado do Piauí, os quais
também serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006.
14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala
norte, mezanino, Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100 ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006, ressalvado o disposto no subitem 14.5
deste edital.
14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
14.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 14.2.
14.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade
original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
14.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho;
carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de
setembro de 1997).
14.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
14.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
14.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 14.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
14.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, nos dias de realização das provas, documento
de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste
o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital
em formulário próprio.
14.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
14.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder,
como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos nos dias de realização
das provas.
14.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
14.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
14.13 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
14.14 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de
provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
14.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
14.16 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
14.17 Não será permitida, durante a realização da prova escrita de múltipla escolha e da prova oral, a
comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros,
anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou
legislação.
14.17.1 Não será permitida, durante a realização da prova escrita prática, a utilização de livros, impressos,
abrindo-se exceção à consulta à legislação desacompanhada de quaisquer anotações, comentários,
jurisprudência e súmulas.
14.18 Será eliminado do concurso, o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,
palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.,
bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha.
14.18.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem
anterior, no dia de realização das provas.
14.18.2 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
14.18.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
14.18.4 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato
que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
14.19 Todos os candidatos passarão por detectores de metal no momento da sua entrada no ambiente de
provas.
14.20 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o início das provas.
14.20.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato no concurso público.
14.21 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de
acompanhamento pelos candidatos.
14.22 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos
que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda
eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro etc. bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de
chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em
qualquer outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou a folhas de textos definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou na folha de texto
definitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura e de sua impressão digital.
14.23 Nos dias de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de
aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
14.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
14.25 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato,
constituindo tentativa de fraude.
14.26 A validade do concurso será de dois anos, a contar da data de homologação do resultado final do
concurso, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,
observadas as normas vigentes pela Administração Pública do Estado do Piauí.
14.27 O resultado final do concurso será homologado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí, publicado no Diário de Justiça do Estado de Piauí, e divulgado no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjpi2006.
14.28 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço no CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso, e no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, se aprovado. Serão de exclusiva
responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
14.29 O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí não arcará com quaisquer despesas de deslocamento de
candidatos para a realização das provas e/ou mudança de candidato para a investidura no cargo.
14.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB em conjunto com a Comissão do Concurso.
14.31 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objetos de avaliação nas provas do concurso.
14.32 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de outro
edital.
15 OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15.1 HABILIDADES
15.1.1 As provas avaliarão habilidades mentais que vão além de mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
15.1.2 Cada questão da prova escrita de múltipla escolha poderá contemplar mais de uma habilidade e
conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.
15.2 CONHECIMENTOS
15.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades mentais, conhecimentos, conforme descrito a
seguir:
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase.
7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 2 Controle da administração pública:
controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio público. 2.2 Bens
públicos: classificação, administração e utilização. 2.3 Proteção e defesa de bens de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle,
formalização, execução e inexecução. 3.1 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade,
procedimentos e modalidades. 3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 3.3 Contratos de gestão.
4 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 4.1 Direitos e deveres dos
funcionários públicos. Regimes jurídicos. 4.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e
modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e
regulamentar. 5.1 Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 6 Intervenção do Estado
na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação
administrativa. 6.1 Direito de construir e seu exercício. 6.2 Loteamento e zoneamento. 6.3
Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 7 Princípios básicos da administração. 7.1 Responsabilidade
civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso
de poder. 7.3 Sanções penais e civis. 7.4 Improbidade administrativa. 8 Serviços públicos: conceito,
classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8.1 Concessão e autorização dos
serviços públicos. 9 Organização administrativa: noções gerais. 9.1 Administração direta e indireta,
centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
10 Desapropriação. 10.1 Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. 10.2 Competência para decretá-la. 10.3 Desapropriação judicial por
necessidade ou utilidade pública. 10.4 Indenização e seu conceito legal. 10.5 Caducidade da
desapropriação. 10.6 Imissão na posse do imóvel desapropriado.
DIREITO AMBIENTAL: 1 Divisão de competências administrativas em matéria ambiental na
Constituição Federal. 2 Estudo de impacto ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável. Meio
ambiente cultural. 3 Direito Administrativo Ambiental. Infrações e sanções administrativas. Processo
administrativo. 4 Responsabilidade civil por dano ambiental. 5 Crimes ambientais. Responsabilidade
penal da pessoa física e jurídica. Crimes contra a fauna, a pesca, a flora. Crimes de poluição. As penas
previstas na Lei n.º 9.605/98.
DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios
gerais do direito e eqüidade. 2 Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do
domicílio. 3 Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de bens. 4 Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico.
4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova. 5 Do
direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. 5.3 Do
adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Dos contratos em
geral. 5.6 Das várias espécies de contratos. 5.7 Dos atos unilaterais. 5.8 Dos títulos de crédito. 5.9 Da
responsabilidade civil. 5.10 Das preferências e privilégios creditórios. 6 Do direito das coisas. 6.1 Da
posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5 Das servidões. 6.6 Do usufruto.
6.7 Do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 Do direito do promitente comprador. 6.10 Do penhor, da hipoteca e da
anticrese. 7 Do direito de família. 7.1 Do direito pessoal. 7.1.1 Do casamento. 7.1.2 Das relações de
parentesco. 7.2 Do direito patrimonial. 7.2.1 Do regime de bens entre os cônjuges. 7.2.2 Do usufruto e da
administração dos bens de filhos menores. 7.2.3 Dos alimentos. 7.2.4 Do bem de família. 7.3 Da união
estável. 7.4 Da tutela e da curatela. 8 Do direito das sucessões. 8.1 Da sucessão em geral. 8.2 Da sucessão
legítima. 8.3 Da sucessão testamentária. 8.4 Do inventário e da partilha. 9 Responsabilidade civil do
Estado e do particular. 10 Do direito de empresa. 10.1 Do empresário. 10.2 Da sociedade. 10.2.1 Da
sociedade não personificada. 10.2.1.1 Da sociedade em comum. 10.2.1.2 Da sociedade em conta de
participação. 10.2.2 Da sociedade personificada. 10.2.2.1 Da sociedade simples. 10.2.2.2 Da sociedade
em nome coletivo. 10.2.2.3 Da sociedade em comandita simples. 10.2.2.4 Da sociedade limitada. 10.2.2.5
Da sociedade anônima. 10.2.2.6 Da sociedade em comandita por ações. 10.2.2.7 Da sociedade
cooperativa. 10.2.2.8 Das sociedades coligadas. 10.2.2.9 Da liquidação da sociedade. 10.2.2.10 Da
transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. 10.3 Do estabelecimento. 10.4 Dos
institutos complementares. 10.4.1 Do registro. 10.4.2 Do nome empresarial. 10.4.3 Dos prepostos. 10.4.4
Da escrituração.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura. 1.1
Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.3 Vigência
e eficácia das normas constitucionais. 2 Poder constituinte. 3 Controle de constitucionalidade. 3.1
Sistema. 3.2 Ação direta de inconstitucionalidade. 3.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 3.4
Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 3.5 Controle de constitucionalidade das leis
municipais. 4 Estado Federal. 5 Princípios fundamentais. 6 Direitos e garantias fundamentais. 6.1 Direito
sociais. 6.2 Direitos políticos. 6.3 Partidos políticos. 6.4 Direitos de nacionalidade. 6.5 Tutela
constitucional dos direitos e das liberdades. 6.6 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). 7
Organização do Estado brasileiro: União, estados federados, municípios, Distrito Federal e territórios. 7.1
Organização político-administrativa. 7.2 Repartição de competências. 7.3 Bens públicos. 8 Intervenção
nos estados e nos municípios. 9 Administração pública. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Emendas
constitucionais 19 e 20. 9.3 Servidores públicos do estado da Bahia. 9.4 Aposentadoria. 10 Organização
dos Poderes na Constituição da República. 10.1 Poder Executivo. 10.2 Poder Legislativo. 10.3 Imunidade
parlamentar. 10.4 Processo legislativo. 10.5 Poder Judiciário. 10.6 Funções essenciais à justiça. 11 Poder
Executivo do estado do Piauí. 11.1 Atribuições e responsabilidades do governador e dos prefeitos. 12
Poder Legislativo do estado do Piauí. 12.1 Imunidade dos deputados estaduais e dos vereadores. 12.2
Processo legislativo estadual. 12.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 12.4 Tribunal de
contas do estado. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 14
Tributação e orçamento. 15 Estado de defesa e estado de sítio. 17 Emendas constitucionais.
DIREITO DE EMPRESA: 1 A empresa, o empresário e o estabelecimento comercial; nome comercial.
2 Comerciante individual. 3 Sociedades comerciais: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica,
contrato social, classificação e tipos de sociedades comerciais; direitos, deveres e responsabilidades dos
sócios; administração e gerência. 4 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 5 Sociedade
anônima. 6 Registro de empresas mercantis. 7 Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação
fiduciária em garantia, concessão e representação comercial. 8 Títulos de crédito: conceito, características
e classificação; endosso, aval, aceite, ação cambial e prazo prescricional; letra de câmbio, nota
promissória, cheque, duplicata. 8 Lei n.° 11.101/2005. 8.1 Disposições preliminares. 8.2 Disposições
comuns à recuperação judicial e à falência. 8.3 Da recuperação judicial. 8.4 Da convolação da
recuperação judicial em falência. 8.5 Da falência. 8.6 Da recuperação extrajudicial. 8.7 Disposições
penais. 8.8 Disposições finais e transitórias. 1 Propriedade industrial e intelectual (Leis n.° 5.772, de
1971, e n.° 9.279, de 1996, e respectivas atualizações). 2 Comércio eletrônico. 3 Consórcios para
aquisição de bens. 7 O Código de Defesa do Consumidor. 7.1 Princípios gerais. 7.2 Campo de aplicação.
7.3 Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. 7.4 Responsabilidade por vício do produto ou
do serviço. 7.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 7.6 Inversão do ônus da prova. 7.7 Proteção
contratual.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho. Conceito. Fontes. Princípios. Aplicações das
Normas de Direito do Trabalho: hierarquia, interpretação, integração e eficácia. 2 Relação de Trabalho.
Relação de Emprego. Empregado e Empregador Público e Privado. 3 Contrato de Trabalho. Conceito.
Requisitos. Características. Forma. Duração. Prova. 4 Contrato de Trabalho. Alteração. Suspensão e
Interrupção do Contrato de Trabalho. 5 Remuneração. Salário. Proteção legal ao salário. 6 Jornada de
Trabalho. Trabalho Noturno. Horas Extraordinárias. Intervalo intrajornada. Repouso semanal e
remunerado. 7 Condições especiais de Trabalho. 8 Nacionalização do Trabalho. 9 Sucessão.
Responsabilidade solidária e subsidiária. 10 Trabalha da mulher e do menor. 11 Férias. 12 Gratificação
natalina. 13 Estabilidade e Garantia no emprega. 14 Indenização. Factum principis. 15 Fundo de Garantia
por tempo de serviço. 16 Aviso prévio. 17 Cessação do Contrato de Trabalho. Causas e efeitos. 18
Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho. 19 Direito Coletivo do Trabalho. Organização
Sindical. 20 Convenções e Acordos Coletivos. Arbitragem. 21 Greve. Lockout. 22 Prescrição e
Decadência.
DIREITO ELEITORAL: 1 Código Eleitoral (Lei n.° 4.737, de 1965, e respectivas atualizações). 2 Dos
órgãos da Justiça Eleitoral. 2.1 Dos tribunais regionais eleitorais. 2.2 Dos juízes eleitorais. 2.3 Das juntas
eleitorais: composição e atribuições. 3 Alistamento eleitoral. 3.1 Atos e efeitos da inscrição, transferência
e encerramento. 3.2 Cancelamento e exclusão do eleitor. 3.3 Domicílio eleitoral. 4 Registro de
candidatos. 4.1 Elegibilidade e inelegibilidade. 4.2 Impugnação de registro de candidatos. 5 Da votação.
5.1 Atos preparatórios, início e encerramento. 5.2 Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das
mesas receptoras. 5.3 Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. 6 Dos partidos políticos.
6.1 Lei n.° 9.096 de 1995. 6.1 Do registro e funcionamento partidário. 6.2 Da filiação partidária. 6.3 Das
finanças e contabilidade dos partidos: prestação de contas. 6.4 Do acesso gratuito ao rádio e à televisão:
propaganda partidária. 7 Da apuração. 7.1 Da abertura e da contagem de votos perante as juntas eleitorais.
7.2 Das impugnações perante as juntas eleitorais. 7.3 Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 8
Recursos eleitorais. 8.1 Pressupostos de admissibilidade, efeitos e prazos. 8.2 Recursos perante as juntas e
juízos eleitorais e tribunais regionais. 8.3 Fiscalização da propaganda eleitoral. 9 Ação de impugnação de
mandato eletivo. 9.1 Investigação judicial eleitoral. 9.2 Recurso sobre a diplomação. 10 Crimes eleitorais.
10.1 Conceito, natureza e classificação. 10.2 Tipos previstos na legislação eleitoral. 11 Processo penal
eleitoral. 11.1 Investigação criminal eleitoral. 11.2 Ação penal. 11.3 Competência em matéria criminal
eleitoral. 11.4 Rito processual penal eleitoral. 11.5 Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 11.6 Lei das
Eleições (Lei n.° 9.504, de 1997).
DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei
penal no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade.
Culpabilidade. 1.5 Superveniência de causa independente. 2 Do crime consumado, tentado e impossível.
2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Do crime doloso,
culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação
irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude; perdão judicial. 4 Da
imputabilidade penal. 4.1 Da ação e da omissão. 4.2 Do concurso de pessoas. 4.3 Do concurso de crimes.
5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento
condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 6 Da ação penal
pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Execução penal: direitos, deveres e disciplina do
condenado. 7 Dos crimes contra a vida. 7.1 Das lesões corporais. 7.2 Dos crimes contra a honra. 7.3 Dos
crimes contra a liberdade individual. 8 Dos crimes contra o patrimônio. 8.1 Dos crimes contra a liberdade
sexual. 8.2 Da sedução e da corrupção de menores. 8.3 Do crime organizado (Lei n.º 9.034/95). 9 Dos
crimes contra a fé pública. 9.1 Dos crimes contra a administração pública. 9.2 Dos crimes de imprensa
(Lei n.º 5.250/67). 9.3 Dos crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 10 Do tráfico ilícito e uso
indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º 6.368/76). 10.1 Dos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90 e
Lei n.º 8.930/94). 10.2 Dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97). 10.3 Do ato infracional. 10.4 Dos crimes
contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Lei n.º 8.137/90). 10.5 Dos crimes
praticados contra a criança e o adolescente (Lei n.º 8.137/90).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos,
formas e limites da jurisdição civil. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 2
Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. 2.1 Modificações
da competência e conflito; conexão e continência. 2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios,
formação, suspensão e extinção. 2.3 Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 2.4 Prazos:
conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. 3 Da ação: conceito; ação e
pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. 4 Do processo e procedimento: natureza e
princípios. 4.1 Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de
procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. 6 O juiz: poderes,
deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 7 Sujeitos do processo: das
partes e dos procuradores. 7.1 O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. 7.2 Legitimação
ordinária e extraordinária. 7.3 A substituição processual. 7.4 Intervenção de terceiros; oposição;
nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 8 Dos atos
processuais. 9 Petição inicial: conceito, requisitos. 9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 9.2
Causa de pedir. 9.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 9.4
Da citação. 9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 9.6 Revelia. 9.7 Direitos
indisponíveis. 9.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 9.9
Antecipação de tutela. 10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos.
10.1 Da audiência. 10.2 Da sentença: requisitos; publicação. 10.3 Da coisa julgada: conceito; limites
objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 11 Recursos: conceito, fundamentos,
princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de
mérito. 11.1 Apelação. 11.2 Agravo de instrumento. 11.3 Embargos infringentes, de divergência e de
declaração. 11.4 Recurso especial. 11.5 Recurso extraordinário. 11.6 Ação rescisória. 11.7 Nulidades. 12
Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. 12.1 Espécies de execução. 12.2 Embargos
do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. 12.3 Embargos de terceiro: natureza jurídica,
legitimidade e procedimento. 12.4 Execução fiscal. 12.5 Da execução contra a fazenda pública. 13
Processo e ação cautelares. 13.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. 13.2
Juizados especiais cíveis; procedimento. 14 Da ação de usucapião de terras particulares. 14.1 Ação civil
pública, ação popular. 14.2 Mandado de segurança individual e coletivo. 14.3 Mandado de Injunção. 14.4
Habeas data. 14.5 A tutela antecipada e tutela específica. 15 Ação monitória.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no
espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal:
conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de
procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal privada. 2.5
Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Extinção da punibilidade. 2.11
Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência.
3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto,
meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 4.1 Do juiz, do Ministério
Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.2 Da prisão e da liberdade
provisória. 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos
processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos:
características, princípios e contagem. 6 Da sentença. 6.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e
intimação. 6.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 6.3 Sentença condenatória: fundamentação da
pena e efeitos; efeitos civis da sentença penal. 6.4 Da coisa julgada penal. 6.5 Da aplicação provisória de
interdições de direitos e medidas de segurança. 7 Procedimento comum. 7.1 Procedimento dos Juizados
Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). 7.2 Procedimento no júri. 8 Das nulidades. 8.1 Dos recursos em
geral: princípios básicos e modalidades e princípio da fungibilidade. 8.2 Da revisão criminal. 8.3 Das
exceções. 9 Do habeas corpus. 9.1 Do desaforamento. 9.2 Do processo e do julgamento dos crimes de