Edital do Concurso Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) 2014

Visualizaçao do Edital do Concurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO
NO ÂMBITO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E D I T A L
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
Desembargadora LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO
MARIANO e a Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados
Especiais COJES, Desembargadora ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA,
FAZEM SABER aos interessados que será realizado o I PROCESSO
SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO, no âmbito dos Juizados
Especiais Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos
da Lei Estadual 5781/10, bem como da Resolução 174 do CNJ e da
Resolução TJ/ OE nº 35/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça.
1 – DAS VAGAS:
1.1 O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de 200 (duzentas) vagas
para a função de Juiz Leigo, nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do
Rio de Janeiro, havendo classificação até o 25colocado, para efeito de
cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição
ou preenchimento de vagas que surgirem durante a validade do processo
seletivo.
1.1.1. As vagas serão oferecidas preferencialmente nas seguintes
Comarcas: Capital, Barra Mansa, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí,
Japeri, Magé, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Queimados,
Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis, Volta Redonda,
bem como serão oferecidas vagas para a atuação como Itinerantes, nos
termos do artigo 1º, § 4º da Resolução TJ/OE/RJ nº 35/2013.
1.2 O exercício da função de Juiz Leigo, sem nculo empregatício ou
estatutário, é temporário.
1.3 Os Juízes Leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça
para o exercício de suas funções pelo prazo de dois anos, admitida a
recondução por apenas mais um período, e poderão ser dispensados a
qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço.
1.4 Pelo exercício da função de Juiz Leigo é fixada retribuição mediante bolsa
por ato homologado, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as
partes, não sendo computados para efeito de remuneração, as
homologações de sentença de extinção do processo no caso de ausência
do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras
situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça.
Atualmente a retribuição paga é de R$ 22,00 (vinte e dois reais), por ato
homologado, sendo que, nos termos do artigo da Resolução TJ/OE/RJ
35/2013, cada Juiz Leigo deverá realizar, no mínimo, 80 audiências, por
mês, bem como, elaborar, no mínimo, 80 projetos de sentença, por mês,
podendo tal meta ser alterada por deliberação da Comissão Judiciária de
Articulação dos Juizados Especiais-COJES.
1.5 A remuneração, em qualquer caso, não poderá ultrapassar o maior cargo
cartorário de terceiro grau de escolaridade do primeiro grau de jurisdição
do Tribunal de Justiça.
2 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1 O Processo Seletivo seregido por este edital, coordenado e executado
pela Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais COJES e
pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista, doravante
denominada VUNESP, relativamente à primeira etapa do processo seletivo.
2.1.1 A VUNESP prestará contas da execução do contrato e submeter-
se-á à supervisão da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados
Especiais – COJES.
2.2. O processo seletivo desenvolver-se-á sucessivamente, de acordo com as
seguintes etapas:
I – prova objetiva, de caráter eliminatório;
II – prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
III- avaliação de títulos, de caráter classificatório.
2.3. A Banca Examinadora será composta pela Desembargadora Gilda Maria
Dias Carrapatoso, que a presidirá, e pelos Juízes de Direito José Guilherme
Vasi Werner, Eduarda Monteiro Castro de Souza Campos, Luiz Eduardo Castro
Neves e Sonia Maria Monteiro.
2.4. O processo seletivo terá validade de 01(um) ano, contado a partir da data
da publicação da homologação do resultado.
3- DOS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no
Juizado Especial no qual exerça as suas funções;
c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político,
ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa;
d) possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais
de dois anos de experiência jurídica;
e) não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;
f) o ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício
de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada.
4 – DA INSCRIÇÃO
4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes
disposições e a cita aceitação das condições do processo seletivo, tais como
se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais e regulamentares
pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções
específicas para a realização do certame.
4.1.1. A inscrição será realizada pela internet, no site:
www.vunesp.com.br, observado o horário oficial de Brasília, a partir das 10
horas do dia 03.02.2014 até as 16 horas do dia 28.02.2014.
4.1.2. Para inscrever-se o candidato deverá:
I- acessar o site: www.vunesp.com.br, durante o período de inscrição;
II- localizar no site o “link” correlato ao processo seletivo;
III- ler total e atentamente o edital;
IV- preencher o formulário de inscrição e a declaração de que possui os
requisitos constantes deste edital;
V- gerar o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa até a data limite
para o encerramento das inscrições no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
4.2. Não haverá devolução da importância paga, mesmo se efetuada a maior;
4.3. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto
para os candidatos amparados pelo Decreto 6.593, de 02 de outubro de
2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008.
4.3.1. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição preliminar o
candidato que ao mesmo tempo:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto 6.135, de
26 de junho de 2007.
4.3.2. A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do
candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de inscrição, no
período de 03.02 até 05.02.2014, no endereço eletrônico
www.vunesp.com.br, contendo:
I. A indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo
CadÚnico; e
II. Declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do subitem
4.3.1 deste edital.
4.3.3. As informações prestadas no requerimento de isenção, a ser
disponibilizado na internet, serão de inteira responsabilidade do candidato, o
qual poderá responder, a qualquer momento, por crime contra a pública,
situação que acarretará a sua eliminação do processo seletivo.
4.3.4. O candidato deverá, a partir das 10 horas do dia 19.02.2014,
acessar o site www.vunesp.com.br para verificar o resultado da solicitação
pleiteada.
4.3.5. O candidato que tiver a solicitação deferida terá a inscrição
automaticamente efetivada.
4.3.6. O candidato que tiver a solicitação indeferida deverá acessar
novamente o link” próprio na página do processo seletivo site
www.vunesp.com.br, digitar seu CPF e proceder à efetivação da inscrição,
imprimindo e pagando o boleto bancário, com valor da taxa de inscrição plena,
atentando-se para o horário bancário.
4.3.7. O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento
da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá utilizar o
campo próprio para interposição de recursos, no endereço eletrônico
www.vunesp.com.br, no período de 20.02 até 21.02.2014, acessando o ícone
“RECURSOS”.
4.3.8. O resultado do recurso contra o indeferimento de isenção do
pagamento da taxa de inscrição será divulgado no site www.vunesp.com.br, a
partir das 10 horas do dia 25.02.2014.
4.3.9. O candidato que não efetivar a inscrição mediante o
recolhimento do respectivo valor da taxa, terá o pedido de inscrição invalidado.
4.4. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das
provas deverá enviar via Correios, por SEDEX, à Fundação VUNESP, Rua
Dona GermaineBurchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo - SP, até o dia
05.03.2014, solicitação por escrito dos recursos necessários juntamente com
atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o
atendimento especial solicitado, salvo nos casos de força maior.
4.4.1. A inexistência do atestado médico (original ou pia autenticada
em cartório) para qualquer solicitação de atendimento especial implicará o não-
atendimento dessa solicitação.
4.4.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a
realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim,
deverá encaminhar ou entregar à Fundação VUNESP, Rua Dona
GermaineBurchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo SP, até o dia
04.04.2014, cópia autenticada da certidão de nascimento da criança e levar, no
dia da prova, um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa
finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que o
levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de
realização das provas. Não haverá compensação do tempo de amamentação
em favor da candidata.
4.4.3. A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento
especial deferido será disponibilizada no site da VUNESP:
www.vunesp.com.br.
4.5. A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida
segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.
4.6. A inscrição deferida habilita o candidato para a realização das primeira e
segunda etapas do processo seletivo.
4.7. Os pedidos de inscrição serão apreciados e decididos pelo Presidente da
Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais – COJES.
4.7.1. Caberá recurso à Comissão Judiciária de Articulação dos
Juizados Especiais COJES, no prazo de 02 (dois) dias, contados da
publicação do indeferimento da inscrição no Diário da Justiça Eletrônico.
5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1. As pessoas com deficiência, amparadas pelo art. 37, inciso VIII da
Constituição Federal, pela Lei Federal 7.853/89, poderão, nos termos do
presente edital, concorrer a 5% (cinco por cento) das vagas destinadas e
daquelas que surgirem no curso deste processo seletivo.
5.1.1. Serão consideradas pessoas com deficiência, os candidatos que
se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto 3.298, de
20 de dezembro de 1999.
5.2. Se o candidato for pessoa com deficiência, deverá declarar o tipo de
deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e encaminhar via
correio, por SEDEX ou com aviso de recebimento, a o dia 05.03.2014,
atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a
espécie, o grau ou o nível de deficiência de que é portador, a CID
(Classificação Internacional de Doenças) à COMISSÃO JUDICIÁRIA DE
ARTICULAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COJES, Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, Av. Erasmo Braga, 115 Lâmina I – andar sala
903 Centro Rio de Janeiro RJ CEP 20020-903, indicando no envelope:
Ref: “I Processo Seletivo para a função de Juiz Leigo”.
5.2.1. A data da emissão do atestado médico referido no subitem 5.2,
deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste
edital.
5.2.2. A não-apresentação de qualquer um dos documentos
especificados no subitem 5.2 implicará o indeferimento do pedido de inscrição
no sistema de reserva de vaga de que trata o presente item, passando o
candidato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais inscritos que
não tenham deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos
neste edital.
5.3. Os candidatos com deficiência participarão do processo seletivo em
igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo,
avaliação, horário e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma
de prestação das provas, a deliberação da Comissão Judiciária de Articulação
dos Juizados Especiais COJES sobre o requerimento previsto no subitem
4.4.
5.4. As vagas reservadas não preenchidas por candidatos com deficiência
serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância
da ordem de classificação do processo seletivo.
5.5. A cada etapa a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais
COJES fará publicar, além da lista geral dos aprovados, listagem composta
exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a nota mínima
exigida.
5.6. A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos
critérios adotados para os demais candidatos.
5.7. A publicação do resultado final do processo seletivo será feita em duas
listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive dos
candidatos com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos,
os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com
deficiência.
5.8. A inscrição da pessoa com deficiência que não observar as instruções
deste Edital implicará sua participação em igualdade de condições com os
demais candidatos.
6. DAS PROVAS – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Todas as provas serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
6.1.1. O cronograma estimado da primeira etapa do processo seletivo
consta do Anexo II deste edital
6.1.2. A confirmação das datas das provas e as informações sobre
horários e locais serão divulgadas por meio de edital de convocação, publicado
no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado nos sites: www.tjrj.jus.br e
www.vunesp.com.br.
6.2. Somente será admitido na sala de prova o candidato que estiver portando
documento de identidade original, que bem o identifique, tais como: carteira
e/ou cédula de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública,
pelo Instituto de Identificação, pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares,
pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional: OAB, CREA, CRM,
CRECI etc, e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei
n. 9.503/97).
6.2.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma
a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
6.2.2. Caso esteja impedido de apresentar o documento de
identificação solicitado por motivo de perda, roubo ou extravio, o candidato
deverá apresentar Registro de Ocorrência, emitido por autoridade policial no
prazo máximo de 30 dias anteriores à realização da prova.
6.2.3. Se o documento apresentado pelo candidato gerar dúvidas
quanto a sua identificação, poderá este ser submetido à coleta de impressão
digital.
6.3. Na definição dos horários de realização das provas será considerado o
horário oficial do Rio de Janeiro.
6.4. O não-comparecimento às provas, por qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do
certame.
6.4.1. Durante o período de realização das provas não será permitido:
I. Qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre
estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;
II. Para a Prova Objetiva Seletiva, o uso de livros, códigos, manuais, impressos
ou anotações;
III. O porte de arma.
IV. Utilizar-se de telefone celular para qualquer fim, pager ou qualquer outro
meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, palms ou
similares.
7. DA PRIMEIRA ETAPA - DA PROVA OBJETIVA
7.1. A prova objetiva seaplicada na data prevista de 13.04.2014 com início
às 9 horas e duração de 05 (cinco) horas.
7.2. A prova objetiva, de caráter eliminatório, será composta de 80 (oitenta)
questões, valendo 0,125 cada resposta certa, versando sobre as disciplinas
constantes do Anexo I deste edital.
7.3. O candidato somente poderá apor sua assinatura em lugar
especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e
sua consequente eliminação do processo seletivo.
7.3.1. É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da
folha definitiva de respostas, conforme as especificações nela constantes, e
não será permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta.
7.3.2. Será nula a resposta dada pelo candidato quando:
I. A folha definitiva de resposta apresentar emendas e/ou rasuras, ainda que
legíveis;
II. A folha definitiva de resposta apresentar mais de uma opção assinalada para
a mesma questão;
III. A questão não estiver assinalada na folha definitiva de resposta;
IV. A folha definitiva de resposta for preenchida com inobservância das
especificações.
7.4. Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a folha de
respostas, devidamente preenchida.
7.5. O gabarito oficial da prova objetiva será publicado, no máximo 03 (três)
dias após a sua realização, no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado
nos sites www.tjrj.jus.br e www.vunesp.com.br.
7.5.1. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do gabarito
da prova objetiva seletiva no Diário da Justiça Eletrônico, o candidato poderá
interpor recurso dirigido à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados
Especiais - COJES, acessando o site www.vunesp.com.br, na página
específica do processo seletivo, seguindo as instruções ali contidas, não se
admitindo nenhuma outra forma.
7.5.2. Julgados os recursos, publicar-se-á o gabarito definitivo, com
base no qual será corrigida a prova objetiva.
7.6. Todos os candidatos terão a sua prova objetiva corrigida por meio de
processamento eletrônico.
7.7. Será considerado habilitado na prova objetiva, o candidato que obtiver, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acerto das questões da prova objetiva.
7.7.1. Classificar-se-ão para a segunda etapa, os 600 (setecentos)
candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.
7.7.2. Todos os candidatos empatados na última posição de
classificação serão admitidos à prova escrita, mesmo que ultrapassem o limite
previsto no subitem 7.7.1.
7.8. Os redutores previstos no subitem 7.7.1 o se aplicam aos candidatos
que concorram às vagas destinadas aos portadores de deficiência, os quais
serão convocados para a segunda etapa do certame, em lista específica,
desde que tenham obtido a nota mínima exigida para todos os outros
candidatos, sem prejuízo dos demais 600 (seiscentos) primeiros classificados,
conforme o caso.
7.9. Apurados os resultados da prova objetiva e identificados os candidatos que
lograram a classificação, o presidente da Comissão Judiciária de Articulação
dos Juizados Especiais COJES fará publicar edital com a relação dos
candidatos habilitados a se submeterem à segunda etapa do certame.
8. DA SEGUNDA ETAPA – DA PROVA ESCRITA
8.1. A segunda etapa do processo seletivo será composta de uma prova
escrita, com duração de 05 (cinco) horas, a ser realizada, preferencialmente no
final de semana, com possibilidade de consulta à legislação, desacompanhada
de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e
orientação jurisprudencial.
8.1.1. A prova escrita será discursiva e consistirá na elaboração de um
projeto de sentença e/ou de questões versando sobre as disciplinas constantes
do Anexo I deste edital.
8.2. A Banca Examinadora deverá considerar, em cada questão, o
conhecimento do candidato sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial
e a sua capacidade de exposição.
8.3. A prova escrita será manuscrita, com utilização somente de caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, indelével, fabricada em material
transparente, em letra legível, vedado o uso de corretor de texto, de caneta
hidrográfica fluorescente ou de qualquer outro material que possa identificar a
prova.
8.4. Não haverá substituição das folhas de textos definitivos por erro do
candidato.
8.5. Na prova escrita, é vedado ao candidato, sob pena de nulidade da prova,
inserir no corpo da prova o seu nome, a assinatura ou qualquer outra anotação
ou sinal que possa identificá-lo.
8.6. Durante a realização das prova escrita a Banca Examinadora permanecerá
reunida para dirimir dúvidas porventura suscitadas.
8.7. A correção da prova escrita dar-se-á sem identificação do candidato.
8.7.1. A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10
(dez).
8.7.2. Na prova escrita exigir-se-á, para a aprovação, nota mínima de 5
(cinco).
8.8. A identificação das provas escritas e a divulgação das notas serão feitas
em sessão pública no Tribunal de Justiça, pela Comissão Judiciária de
Articulação dos Juizados Especiais COJES, para a qual se convocarão os
candidatos, com a antecedência nima de 2 (dois) dias, mediante edital
veiculado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça.
8.9. Apurado o resultado da prova escrita, o Presidente da Comissão Judiciária
de Articulação dos Juizados Especiais COJES determinará a publicação de
edital, no Diário da Justiça Eletrônico, contendo a relação dos candidatos
aprovados.
8.9.1. Nos 02 (dois) dias seguintes ao da publicação, o candidato
poderá requerer vista da prova e, em igual prazo, apresentar recurso dirigido à
Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais COJES, em local
a ser oportunamente indicado.
8.9.2. Julgados os eventuais recursos, o Presidente da Comissão
Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais COJES publicará edital de
com a lista dos candidatos aprovados.
9. DA TERCEIRA ETAPA – DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS
9.1- Os candidatos que compõem a lista de aprovados deverão apresentar os
títulos que possuem em local que será indicado quando de sua divulgação, no
prazo de três dias contados da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
9.2. É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título por
ele apresentado, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse
fim.
9.3- Os títulos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou por
certidões detalhadas.
9.4- Não serão aceitos tulos enviados por fac-simile ou e-mail ou por outro
meio que não o estabelecido neste edital.
9.5- Todos os títulos deverão ser comprovados por documentos que
contenham as informações necessárias ao perfeito enquadramento e à
consequente valoração.
9.6. Consideram-se títulos:
I. certificado de conclusão de curso de pós-graduação preparatório para a
carreira da Magistratura desenvolvido por Escola da Magistratura ( 0,3 pontos)
II. certificado de conclusão de curso de especialização na área dos Juizados
Especiais ou Direito do Consumidor com carga horária mínima de 20 (vinte)
horas – (0,2 pontos)
III. certificado de conclusão de curso de capacitação para conciliação e/ou
mediação ( 0,2 pontos)
IV. exercício anterior da função de conciliador ou juiz leigo em unidade de
Juizado Especial pelo prazo mínimo de um ano, comprovado por certidão
expedida pela respectiva secretaria (0,2 pontos)
V. diplomas de curso de Pós-graduação:
a) doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou
Humanas (0,5 pontos)
b) mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou
Humanas (0,3 pontos)
c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação
haja considerado monografia de final de curso (0,1 pontos)
VI. curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de cem (100) horas-aulas,
com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) (0,1 pontos, por curso, até o
máximo de 0,2 pontos)
9.7. De acordo com o gabarito previsto, para cada título, os membros da Banca
Examinadora atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 2 (dois) pontos, sendo
esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.
9.8- Nos 2 (dois) dias seguintes ao da publicação do resultado da avaliação
dos títulos, no Diário da Justiça Eletrônico, o candidato poderá requerer vista e
apresentar recurso dirigido à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados
Especiais – COJES, em local a ser indicado na referida publicação.
10. DA NOTA FINAL DO PROCESSO SELETIVO
10.1. A classificação dos candidatos aprovados obedecerá à ordem
decrescente da nota final considerada esta o somatório das notas obtidas na
prova escrita e na avaliação de títulos.
10.2. Ocorrerá a eliminação do candidato que não comparecer à prova objetiva
ou à prova escrita, no dia e hora determinados, munido de documento oficial de
identificação.
10.3. Para efeito de desempate prevalecerá a seguinte ordem de notas:
I. prova escrita;
II. avaliação de títulos.
10.3.1. Persistindo o empate terá preferência o candidato de maior
idade.
10.4. A lista de classificação final será publicada no Diário de Justiça
Eletrônico.
11. DOS RECURSOS
11.1. O candidato que interpuser recurso contra os gabaritos oficiais
preliminares da prova objetiva deverá utilizar o campo próprio para a
interposição de recursos, no site: www.vunesp.com.br, na página específica
do processo seletivo objeto deste edital, e seguir as instruções ali contidas, não
se admitindo nenhuma outra forma.
11.2. Os recursos das demais etapas serão dirigidos à Comissão Judiciária de
Articulação dos Juizados Especiais - COJES e protocolados no local que vier a
ser indicado nos editais de divulgação de resultados e/ou convocação dos
candidatos.
11.3. O candidato deverá identificar-se somente na petição de interposição,
sendo vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não
conhecimento do recurso.
11.4. Se do provimento de recurso resultar anulação de questão integrante da
prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os
candidatos, independentemente de terem recorrido.
11.5. A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento dos
recursos, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo e, em caso de
impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas
razões de forma destacada, para cada questão recorrida.
12 – DO CURSO DE FORMAÇÃO
12.1. Os candidatos aprovados no processo seletivo deverão se inscrever no
Curso de Formação, que será realizado pela Escola da Magistratura do Estado
do Rio de Janeiro EMERJ, destinado a capacitá-los para o exercício da
função de Juiz Leigo, ocasião em que preencherão ficha cadastral e
comprovarão os requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo,
apresentando, para tanto, os seguintes documentos:
a) cópia autenticada do documento de identidade;
b) 02 fotos tamanho 3X4 iguais e recentes, com o nome do candidato no
verso;
c) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual e
Militar dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos;
d) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Policia Civil Estadual
onde haja residido nos últimos cinco anos;
e) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a
situação do candidato perante a instituição;
f) declaração firmada pelo candidato de que não exerce atividade político-
partidária, nem é filiado a partido político ou representa órgão de classe
ou entidade associativa;
g) declaração firmada pelo candidato de que não advogará nem manterá
vínculo com escritório de advocacia que atue no sistema dos Juizados
Especiais da Comarca onde exercer a função de Juiz Leigo, enquanto
durar sua designação;
h) prova de contar pelo menos dois anos de experiência jurídica, exercida
após a inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, o que
poderá ser feito por:
I. certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil,
comprovando o efetivo exercício da advocacia, bem como atividade
de consultoria, assessoria e direção jurídica sob a inscrição da OAB;
II. certidões expedidas por cartórios ou secretarias de juízo ou relação
fornecida por serviço oficial uniformizado de controle de distribuição e
andamento de, no nimo, 05 (cinco) processos por ano,
relacionando os feitos com número e natureza em que o candidato
teve ou tem atuação ou do exercício da função de juiz leigo;
III. certidão do exercício de cargo, emprego ou função pública privativa
de bacharel em Direito, inclusive magistério superior, na área
jurídica.
12.2. Considera-se experiência jurídica, para efeitos do subitem 12.1, alínea
“h”:
I. o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a
participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (Lei
8.906/94, artigo 1º) em causas ou questões distintas;
II. o exercício da função de juiz leigo;
III. o exercício de cargos, empregos ou funções inclusive de magistério
superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico.
12.3. Quando da inscrição no Curso de Formação, os candidatos habilitados
como pessoa com deficiência serão convocados a comparecer no
Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, para verificação da existência
da deficiência declarada por ocasião da inscrição no processo seletivo.
12.3.1. Caso o laudo médico conclua pela inexistência da deficiência, o
candidato permanecerá no processo seletivo em igualdade de condições com
os demais, desde que classificado nos critérios estabelecidos no subitem 7.7.1.
Se o laudo médico declarar a incompatibilidade da deficiência com as
atribuições mínimas da função de Juiz Leigo, o candidato será eliminado do
processo seletivo.
12.4. Os candidatos que não responderem à convocação, bem como, não
apresentarem os documentos, serão eliminados do processo seletivo objeto
deste edital.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o
processo seletivo contidas neste edital ou em outros atos pertinentes a serem
publicados.
13.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos,
editais e comunicados referentes ao processo seletivo objeto deste edital, no
Diário da Justiça Eletrônico.
13.3. Para aqueles que encaminharem pedidos de inscrição, isenção de
pagamento da taxa de inscrição, recursos ou qualquer outra postulação via
correios, será considerada a data da postagem, para todos os efeitos jurídicos.
13.4. Poderá ser utilizado para a realização da prova escrita e da avaliação de
títulos o apoio logístico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
– EMERJ e/ou da Escola de Administração Judiciária - ESAJ.
13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Judiciária de
Articulação dos Juizados Especiais – COJES.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014.
Desembargadora LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO
Presidente
Desembargadora ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Presidente da COJES
ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CIVIL
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio.
Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da
prescrição e decadência. Da prova.
Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das
obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das
obrigações.
Dos contratos em geral. Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio.
Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de
serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte.
Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil.
Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do
enriquecimento sem causa.
Da responsabilidade civil. Da indenização por dano moral. Responsabilidade civil
por perda de uma chance. Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de
propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de
vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da
propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície.
Loteamento e Incorporação Imobiliária.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Princípios Gerais do Direito Processual Civil.
Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação.
Processo. Procedimento. Sujeitos, Objeto e pressupostos da relação jurídica
processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Validade, invalidade e
convalidação dos atos processuais. Prazos no processo, contagem e preclusão.
Partes em geral. Advogados e Defensoria Pública.
Jurisdição e competência dos Órgãos Jurisdicionais.
Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Petição inicial, Comunicações dos atos
processuais. Defesa do Réu, revelia. Antecipação da tutela jurisdicional,
saneamento do processo. Prova. Audiência.
O Juiz e a prova. Sentença e coisa julgada.
Cumprimento de sentença e processo de execução. Execução de obrigação de
fazer, de não fazer, de dar e de pagar quantia. Execuções especiais e específicas.
Defesas do executado.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Princípios. Acesso e Efetividade. Celeridade. Economia Processual. Simplicidade.
Informalidade. Oralidade. Aplicação do Código de Processo Civil. Premissas de
Julgamento. Procedimento. Aplicação do CPC. Competência. Competência de
Juízo. Critérios Positivos e Negativos. Valor da Causa. Natureza da Causa.
Matéria. Competência de Foro. Critérios de Fixação. Critério Geral. Critério do
Domicílio do Autor. Critério do Local de Cumprimento da Obrigação. Critério do
Lugar do Ato ou Fato Lesivo. Competência dos Juizados Regionais. Partes.
Intervenção de Terceiros. Comparecimento Pessoal. Preposição. Representação e
Assistência por Advogado. Revelia. Atos Processuais. Pedido. Citação e
Intimação. Conciliador e Juiz Leigo Funções. Audiência de Conciliação.
Audiência de Instrução e Julgamento. Concentração dos Atos. Resposta do Réu.
Produção de Provas. Prova Oral. Prova Técnica. Sentença. Requisitos. Limites.
DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Princípios. Relação de Consumo. Conceito de Consumidor. Consumidor por
Equiparação. Conceito de Fornecedor. Produto. Serviço. Serviço Essencial.
Direitos Fundamentais. Informação e Transparência. Facilitação da Defesa.
Inversão do Ônus da Prova. Responsabilidade Civil. Fato do Produto e do Serviço.
Garantia. Vício do Produto e do Serviço. Prescrição e Decadência. Marketing.
Publicidade. Oferta. Informação. Vinculação. Práticas Abusivas. Contratos no
CDC. Formação. Controle Clausular. Lesão e Onerosidade Excessiva. Extinção.
Princípio da Preservação do Contratos. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e
cadastros. Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório.
Desconsideração da personalidade jurídica.
Código de Ética do Juiz Leigo Anexo II da Resolução 174 do Conselho
Nacional de Justiça
Resolução TJ/OE nº 35/2013 – Disciplina no âmbito do Poder Judiciário do
Estado do Rio de Janeiro a atuação dos Juízes Leigos
ANEXO II - CRONOGRAMA
Data
Evento
31.01.2014
- Publicação do Edital de Abertura.
03 até 28.02.2014
- Período de inscrições.
03 até 05.02.2014
- Solicitação de isenção da taxa de inscrição.
19.02.2014
- Divulgação do resultado da solicitação de isenção.
20 até 21.02.2014
- Período de recurso contra indeferimento do pedido de
isenção.
25.02.2014
- Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento
do pedido de isenção.
Até 05.03.2014
- Envio dos Laudos Médicos para o TJRJ.
Até 28.03.2014
- Publicação da convocação para as provas objetivas.
Até 04.04.2014
- Solicitação de acompanhante para candidatas lactantes
13.04.2014
- Aplicação da prova objetiva.
15.04.2014 - Publicação dos gabaritos das provas objetivas.
16 até 17.04.2014
- Período de recurso contra gabaritos/questões da prova
objetiva.