Edital do Concurso Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição)

Visualizaçao do Edital do Concurso

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR,
DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL FUNDAMENTAL
EDITAL N.º 1/2006 – TJRR, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO IV CONCURSO PÚBLICO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, tendo em vista o que dispõe a Resolução
n.º 29/2005, torna pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para
provimento de vagas em cargos de nível superior, de nível médio e de nível fundamental, mediante
condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de
Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2 A seleção de que trata este edital compreenderá o exame de conhecimentos e de habilidades, mediante
aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório.
1.3 As provas objetivas serão realizadas na cidade de Boa Vista/RR.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas,
estas poderão ser realizadas em outras localidades.
2 DOS CARGOS
2.1 NÍVEL SUPERIOR
CARGO 1: ADMINISTRADOR
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Administração de Empresas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.
VAGAS: 2, sendo 1 destinada aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: organizar, planejar, coordenar, supervisionar e executar
métodos e técnicas administrativas.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 3.300,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CARGO 2: ANALISTA PROCESSUAL
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
em Direito, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
VAGAS: 30, sendo 3 destinadas aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades de nível superior nos Ofícios Judiciais
de Primeiro Grau e de Segundo Grau de Jurisdição, a fim de fornecer suporte técnico, favorecendo o
exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores; auxiliar o Escrivão na execução
das atividades cartorárias e os Secretários do Tribunal Pleno e da Câmara Única, junto às respectivas
Secretarias.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 3.300,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CARGO 3: BIBLIOTECONOMISTA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
de bacharelado em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.
VAGA: 1, não havendo reserva de vagas para os candidatos portadores de deficiência em razão do
quantitativo oferecido.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: pesquisar, estudar e proceder registros bibliográficos de
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documentos e informações.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 3.300,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CARGO 4: CONTADOR
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior
de bacharelado em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe.
VAGAS: 3, sendo 1 destinada aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: elaborar, coordenar e executar a política contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial do Tribunal.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 3.300,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.2 NÍVEL MÉDIO
CARGO 5: AGENTE DE PROTEÇÃO
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo
segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
VAGAS: 6, sendo 1 destinada aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: promover a execução das leis de assistência e proteção
ao menor e ao adolescente.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 1.430,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CARGO 6: ASSISTENTE JUDICIÁRIO
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo
segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
VAGAS: 17, sendo 2 destinadas aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar tarefas de nível intermediário nas atividades de
primeira e segunda instâncias.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 1.430,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CARGO 7: OFICIAL CONTADOR DISTRIBUIDOR PARTIDOR
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo
segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
VAGAS: 5, sendo 1 destinada aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: coordenar e supervisionar as atividades do Cartório
Contador/ Distribuidor/ Partidor de 1.ª Instância.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 1.650,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CARGO 8: OFICIAL DE JUSTIÇA
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo
segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
VAGAS: 13, sendo 2 destinadas aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: fazer cumprir as ordens da Justiça de 1.ª e 2.ª Instâncias.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 1.650,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CARGO 9: TÉCNICO JUDICIÁRIO
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo
segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
VAGAS: 15, sendo 2 destinadas aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: auxiliar o Escrivão na execução das atividades
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cartorárias e os Secretários do Tribunal Pleno e da Câmara Única, junto às respectivas secretarias.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 1.650,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
2.3 NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO 10: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo
primeiro grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
VAGAS: 3, sendo 1 destinada aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: manutenção dos prédios do Poder Judiciário; serviços de
copa e jardinagem em geral; limpeza e conservação, propiciando as condições de higiene exigidas no
ambiente de trabalho.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 880,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
CARGO 11: MOTORISTA
REQUISITOS: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo
primeiro grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e
Carteira Nacional de Habilitação categorias A e D ou superior.
VAGAS: 13, sendo 2 destinadas aos candidatos portadores de deficiência.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: conduzir veículo automotor.
REMUNERAÇÃO INICIAL: R$ 880,00.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Das vagas destinadas a cada cargo, 10% serão providas na forma do artigo 5.
o
, § 3.
o
da Lei n.º 53/01 e
do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;
b) encaminhar laudo médico (original ou cópia simples), emitido nos últimos doze meses, atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do
subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 7 de novembro de 2006, das 8 horas
às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o laudo médico (original
ou cópia simples) a que se refere a alínea “b” do subitem 3.2, na Central de Atendimento do CESPE/UnB,
Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino – Asa
Norte, Brasília/DF.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar o laudo médico, via SEDEX, postado impreterivelmente
até o dia 7 de novembro de 2006, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso TJ/RR
(laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte,
mezanino – Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904-970.
3.2.2 O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O
CESPE/UnB não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu
destino.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.10.9 deste edital,
atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de
que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º
3.298/99 e suas alterações.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não
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será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores
de deficiência será publicada no Diário do Poder Judiciário do Estado de Roraima e divulgada na
Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, no edital de locais e
horários de realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de 24 horas, a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior, para
contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via sedex, nos
endereços citados no subitem 11.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, se aprovados e
classificados no concurso, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação
necessária, figurarão também na lista de classificação geral.
3.7 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, aprovados e classificados no concurso
público, deverão submeter-se à perícia médica promovida por Junta Médica Oficial do Estado de
Roraima, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre a
compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, para o exercício do cargo, nos
termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.
3.8 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e
o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações,
bem como à provável causa da deficiência.
3.9 A não-observância do disposto no subitem 3.8 ou a reprovação na perícia médica ou o não-
comparecimento à perícia acarretarão a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais
condições.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica, por não ter sido considerado
deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.
3.11 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica, em virtude de incompatibilidade
da deficiência com as atribuições do cargo, será eliminado do concurso.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1, que não forem providas por falta de candidatos portadores de
deficiência aprovados, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação no cargo.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ser aprovado no concurso público.
4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos
políticos, nos termos do artigo 12, §1.º, da Constituição da República.
4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
4.4 Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e, quando for o caso, registro no
respectivo órgão de classe.
4.5 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
4.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
4.7 Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.
4.8 Cumprir as determinações deste edital.
5 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 TAXAS: R$ 70,00 para os cargos de nível superior;
R$ 40,00 para os cargos de nível médio;
R$ 30,00 para os cargos de nível fundamental.
5.2 Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, solicitada no período entre 10 horas do dia 23 de outubro
de 2006 e 23 horas e 59 minutos do dia 5 de novembro de 2006, observado o horário oficial de
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Brasília/DF.
5.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de
ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.4 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição, por meio da Guia de Recolhimento da
União (GRU COBRANÇA).
5.4.1 A GRU estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006 e
deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição, imediatamente após a conclusão do
preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.4.2 A GRU poderá ser paga em qualquer banco, nas casas lotéricas ou nas agências dos correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 7 de novembro de 2006.
5.6 As inscrições somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.
5.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade
exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.8 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006.
5.9 Para os candidatos que não conseguirem acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará posto de
inscrição com computadores na Escola de Governo do Estado de Roraima, localizada na Rua Barão do
Rio Branco, 1.445 – Centro, Boa Vista, no período de 23 de outubro de 2006 a 5 de novembro de 2006
(exceto sábados, domingos e feriados), das 8 horas às 18 horas.
5.10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.10.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo. Uma vez
efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.
5.10.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio
eletrônico.
5.10.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa, para terceiros ou para outros concursos.
5.10.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
candidato.
5.10.5 As informações prestadas no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição serão de inteira
responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele
que não preencher o formulário de forma completa e correta.
5.10.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.10.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos na Lei
Estadual n.º 167, de 29 de abril de 1997, conforme procedimentos descritos a seguir.
5.10.7.1 Poderá solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público o candidato
amparado pela Lei Estadual n.º 167, de 29 de abril de 1997.
5.10.7.2 O interessado que preencher os requisitos dos dispositivos citados no subitem anterior e desejar
isenção de pagamento da taxa de inscrição, neste concurso público, deverá comparecer no seguinte
endereço: Escola de Governo do Estado de Roraima, localizada na Rua Barão do Rio Branco, 1.445 –
Centro, Boa Vista, no período de 23 a 25 de outubro de 2006, das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às
17 horas, entregar o requerimento de isenção, devidamente preenchido, disponibilizado no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, instruindo-o com cópia dos seguintes
documentos:
a) carteira de trabalho e contracheque atual; ou
b) certidão comprobatória de sua condição de doador regular, expedida por banco de sangue, público ou
privado, autorizado pelo Poder Público, no qual o doador já tenha feito, no mínimo, três doações antes da
data de publicação do presente edital.
5.10.7.3 As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de
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inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade.
5.10.7.4 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) fraudar e/ou falsificar documentação;
c) pleitear a isenção, sem apresentar cópia dos documentos previstos no subitem 5.10.7.2;
d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.10.7.2 deste edital.
5.10.7.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos
comprobatórios, a complementação da documentação, bem como revisão e/ou recurso.
5.10.7.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição por via postal, via fax
ou via correio eletrônico.
5.10.7.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão do Concurso.
5.10.7.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 3 de novembro de 2006, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006.
5.10.7.9 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos, para efetivar a sua inscrição no
concurso, deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006 e imprimir a
GRU COBRANÇA, por meio da página de acompanhamento, para pagamento até o dia 7 de novembro
de 2006, conforme procedimentos descritos neste edital.
5.10.7.10 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da
taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no item anterior estará automaticamente excluído do
concurso público.
5.10.8 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de
realização das provas.
5.10.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e,
ainda, enviar, até o dia 7 de novembro de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para a Central de
Atendimento do CESPE/UnB – Concurso TJ/RR (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro,
Instituto Central de Ciências (ICC), mezanino, ala norte – Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488,
CEP 70904-970, laudo médico (original ou cópia simples), que justifique o atendimento especial
solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que
forem de interesse da Administração Pública. A solicitação de condições especiais será atendida segundo
os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
5.10.9.1 O laudo médico (original ou cópia simples), referido no subitem 5.10.9, poderá, ainda, ser
entregue, até o dia 7 de novembro de 2006, das 8 horas às 19 horas, pessoalmente ou por terceiro, na
Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto
Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino – Asa Norte, Brasília/DF.
5.10.9.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia simples), por qualquer via, é de
responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de
extravio que impeça a chegada do laudo a esse órgão.
5.10.9.3 A inexistência de laudo médico (original ou cópia simples), para qualquer solicitação de
atendimento especial, implicará o não-atendimento desta solicitação.
5.10.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de
solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada
para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar
acompanhante não realizará as provas.
5.10.9.5 O laudo médico valerá somente para este concurso e não será devolvido, nem serão fornecidas
cópias desse laudo.
5.10.9.6 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de
portadores de deficiência será publicada no Diário do Poder Judiciário do Estado de Roraima e
divulgada na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, no edital de
locais e horários de realização das provas.
5.10.9.6.1 O candidato disporá de 24 horas, a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior,
para contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, nos
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7
endereços citados no subitem 11.4 deste edital.
5.11 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado,
deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo, por ocasião da
posse.
6 DO EXAME DE HABILIDADES E CONHECIMENTOS
6.1 Serão aplicadas provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, constituídas de cem
(100) questões, abrangendo os objetos de avaliação constantes deste edital, conforme o quadro a seguir.
NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
PROVA/TIPO
ÁREA DE
CONHECIMENTO
NÚMERO DE
QUESTÕES
CARÁTER
(P
1
) Objetiva Conhecimentos Básicos
50
CLASSIFICATÓRIO
(P
2
) Objetiva Conhecimentos Específicos 50
E
ELIMINATÓRIO
NÍVEL FUNDAMENTAL
QUADRO DE PROVAS
PROVA/TIPO
ÁREA DE
CONHECIMENTO
NÚMERO DE
QUESTÕES
CARÁTER
(P
1
) Objetiva Conhecimentos Gerais
100
CLASSIFICATÓRIO
E
ELIMINATÓRIO
6.2 As provas objetivas terão a duração de 4 horas e serão aplicadas no dia 10 de dezembro de 2006, no
turno da manhã, para os cargos de nível fundamental e superior e no turno da tarde, para os cargos de
nível médio.
6.3 Os locais e os horários de realização das provas objetivas serão publicados no Diário do Poder
Judiciário do Estado de Roraima e divulgados na Internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, nas datas prováveis de 29 ou 30 de novembro de 2006. São
de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e
o comparecimento no horário determinado.
6.3.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior,
comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o edital a
ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.
6.4 DAS PROVAS OBJETIVAS
6.4.1 Cada questão das provas objetivas valerá 1,00 (um) ponto e será composta de quatro opções (A, B,
C e D) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas,
para cada questão, quatro campos de marcação: um campo para cada uma das quatro opções A, B, C e D,
sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de
acordo com o comando da questão.
6.4.2 Para obter pontuação na questão, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos quatro campos
da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
6.4.3 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será
o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de
inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha
de respostas por erro do candidato.
6.4.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
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edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação
não-preenchido integralmente.
6.4.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da
leitura óptica.
6.4.6 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu
número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
6.4.7 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o
candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
6.4.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas
objetivas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, na data de divulgação do
resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data
de publicação do resultado final do concurso público.
6.4.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
7.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
7.2 A nota em cada questão das provas objetivas, obtida com base nas marcações da folha de respostas,
será igual a: 1,00 (um) ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; –0,33 (menos zero vírgula trinta e três) ponto, para cada resposta do candidato em
discordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00 (zero) ponto, caso não haja marcação ou
haja marcação dupla.
7.3 O cálculo da nota final nas provas objetivas, comum às provas de todos os candidatos, será igual à
soma das notas obtidas em todas as questões que as compõem.
7.4 Será eliminado do concurso o candidato que obtiver nota inferior a 30,00 pontos nas provas objetivas.
7.5 O candidato eliminado na forma do subitem 7.4 deste edital não terá classificação no concurso.
7.5.1 Os candidatos que atingirem nota igual ou superior a 30,00 pontos serão ordenados por cargo, de
acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas.
8 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
8.1 Para os candidatos aos cargos de nível superior e de nível médio, em caso de empate na nota final no
concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
);
c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P
2
);
d) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P
1
).
8.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
8.2 Para os candidatos aos cargos de Nível Fundamental, em caso de empate na nota final no concurso,
terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade superior a sessenta anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior nota na prova de Conhecimentos Gerais;
8.2.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
9 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
9.1 A nota final no concurso, para todos os candidatos, será a nota obtida nas provas objetivas.
9.2 Os candidatos serão ordenados por cargo, de acordo com os valores decrescentes da nota final no
concurso público.
10 DOS RECURSOS
10.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, em data a ser determinada no caderno de provas.
10.2 O candidato que desejar interpor recurso, contra os gabaritos oficiais preliminares das provas
objetivas, disporá de 2 dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos,
no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário de Brasília/DF),
9
9
ininterruptamente, conforme datas determinadas nos gabaritos oficiais preliminares.
10.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá
utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, e seguir as instruções ali contidas.
10.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
10.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o
identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
10.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação
correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
10.7 Se houver alteração, por força de impugnações do gabarito oficial preliminar, de questão integrante
de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
10.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006 quando da divulgação do gabarito
definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
10.9 Não será aceito recurso por via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
10.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial
definitivo.
10.11 Recurso, cujo teor desrespeite a banca, será preliminarmente indeferido.
11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público, contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
11.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público, no Diário do Poder Judiciário do Estado de Roraima e
divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006.
11.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala
norte, mezanino – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006, ressalvado o disposto no subitem 11.5
deste edital.
11.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB, fatos ocorridos durante a realização do concurso,
deverá fazê-lo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal
4488, CEP 70904-970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviá-la para o
endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
11.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 11.2.
11.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta,
fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade
original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.
11.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias da Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros
Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos
etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que,
por lei, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo
aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).
11.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos
eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.
1
10
11.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
11.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 11.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
11.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de
identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias antes da realização das
provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
11.9.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
11.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder,
como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização da
provas.
11.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
11.12 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado
para o seu início.
11.13 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, uma hora após o seu início.
11.13.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção das provas e, conseqüentemente, a
eliminação do candidato, do concurso público.
11.14 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas, para acompanhamento,
pelos candidatos, do tempo previsto para a aplicação das provas.
11.15 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
11.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, levando o caderno de
provas, no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das
provas.
11.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
11.18 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas
implicará a eliminação automática do candidato.
11.19 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a
utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
11.20 O candidato terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público se,
durante a sua realização:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, MP3 player,
agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica,
controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer
acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira e/ou borracha;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio, que não os permitidos;
f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;
1
11
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha de respostas;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em
qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.
11.21 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve qualquer dos objetos citados no subitem
anterior, ao local de provas, no dia da sua realização.
11.21.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
11.21.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato
que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
11.22 No dia de realização da provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
11.23 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, que o candidato utilizou-se de processo ilícito para realização da sua prova, esta
será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
11.24 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 2 anos, contados a partir da data da publicação
da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
11.25 O resultado final do concurso será homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
(TJ/RR), publicado no Diário do Poder Judiciário do Estado de Roraima e divulgado no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tjrr2006.
11.26 O candidato deverá manter atualizado seu endereço, perante o CESPE/UnB, enquanto estiver
participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do
CESPE/UnB e perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR), se selecionado. São de
exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.
11.27 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB, junto com o Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima (TJ/RR).
11.28 Legislação com vigência após a data de publicação deste edital, bem como alterações em
dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
11.29 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
12 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
12.1 HABILIDADES
12.1.1 As questões das provas objetivas avaliarão habilidades mentais que vão além do mero
conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando
a capacidade de raciocínio.
12.1.2 Cada questão das provas objetivas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação relativos a
mais de uma área de conhecimento.
12.2 CONHECIMENTOS
12.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades mentais, conhecimentos, conforme descrito a
seguir.
12.2.1.1 CONHECIMENTOS GERAIS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL
MÉDIO
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia
oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase.
7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e
verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceito de Internet e Intranet. 2 Principais navegadores para
Internet. 3 Correio Eletrônico. 4 Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas. 5
Procedimento para a realização de cópias de segurança. 6 Sistema de arquivo, sistema de entrada, saída e
armazenamento de dados e métodos de acesso.
1
12
ATUALIDADES DO ESTADO DE RORAIMA: 1 Aspectos geográficos, históricos, sócio-econômicos
e literários do Estado de Roraima, suas inter-relações e suas vinculações históricas. 2 Regimento Interno
do Tribunal de Justiça de Roraima. 3 Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima. 4 LC nº
053/01 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).
12.2.1.2 CONHECIMENTOS GERAIS PARA O CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
COMPLETO
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão de texto. 2 Ortografia: acentuação, emprego de letras e
divisão silábica. 3 Pontuação. 4 Classes e emprego de palavras. 5 Gênero e número dos substantivos. 6
Coletivos. 7 Sintaxe da oração. 8 Concordância. 9 Significado das palavras: sinônimos, antônimos,
denotação e conotação.
MATEMÁTICA: 1 Operações fundamentais com números inteiros (adição, multiplicação, subtração e
divisão). 2 Sistema legal de medidas. 3 Múltiplos e divisores. 4 Área e perímetro de triângulos e
paralelogramos.
INFORMÁTICA: 1 Conceitos básicos de computação e microinformática. 2 Conhecimentos básicos dos
principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas. 3 Conceito de Internet e Intranet.
ATUALIDADES DO ESTADO DE RORAIMA: 1 Aspectos geográficos, históricos, sócio-econômicos e
literários do Estado de Roraima, suas inter-relações e suas vinculações históricas. 2 Regimento Interno do
Tribunal de Justiça de Roraima. 3 Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima. 4 LC nº
053/01 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).
12.2.1.3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE
NÍVEL MÉDIO
CARGO 1 – ADMINISTRADOR: 1 Noções de Direito Administrativo. 1.1 Administração Pública.
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1.2 Conceito, fontes e
princípios do Direito Administrativo. 1.3 Atividades Administrativas: conceito, natureza, fins e princípios
básicos. 1.4 Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; classificação; espécies; anulação e
revogação. 2 Administração financeira e orçamentária. 2.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos.
2.2 Planejamento. 2.3 Ajuste dos demonstrativos financeiros. 2.4 Análise horizontal e vertical. 2.5
Projetos e suas etapas. 2.6 Mercado, tamanho, localização, custos e receitas. 2.7 Investimento fixo e
capital de giro, fontes e usos. 2.8 Cronograma físico-financeiro. 2.9 Gestão empresarial e viabilidade.
2.10 Princípios orçamentários. 2.11 Execução orçamentária. 3 Organização Administrativa Brasileira. 3.1
Administração direta e indireta; centralização e descentralização. 3.2 Os sistemas federais de recursos
humanos, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e
informática, de serviços gerais, de documentação e arquivo, de planejamento e de orçamento, de
contabilidade e de administração financeira. 4 Administração de recursos humanos, de materiais, de
patrimônio e de serviços. 4.1 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e
avaliação. 4.2 Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 4.3 Princípios e
sistemas de administração federal. 4.4 Estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil. 5 Teoria
Geral da Administração. 6 Organização de Sistemas e Métodos. 7 Sistemas de Informações Gerenciais. 8
Gestão Contemporânea. 9 Características básicas das organizações formais: tipos de estrutura
organizacional; natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 10 Programa da Qualidade no
Serviço Público. 11 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 12 Lei de
Responsabilidade Fiscal. 13 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CARGO 2 – ANALISTA PROCESSUAL: 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 O Direito
Constitucional: natureza; conceito e objeto. 1.2 Constituição: sentido sociológico; sentido político;
sentido jurídico; conceito, objetos e elementos, normas constitucionais. 1.3 Poder constituinte:
fundamentos do poder constituinte;. reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão;
emendas à Constituição. 1.4 Controle de constitucionalidade: conceito; inconstitucionalidades:
inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. 1.5 Dos direitos e deveres
fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos
políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1.6
Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 1.7 Poder Executivo: forma e
1
13
sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente
da República. 1.8 Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal
de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF;
garantias da magistratura: funções essenciais à justiça; Ministério Público; Advocacia-geral da União. 1.9
Defesa do Estado e das Instituições democráticas: Segurança pública; organização da segurança pública.
1.10 Ordem Social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto;
ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. 2
DIREITO PENAL 2.1 Princípios constitucionais do Direito Penal. 2.2 A lei penal no tempo. 2.3 A lei
penal no espaço. 2.4 Interpretação da lei penal. 2.5 Infração penal: elementos, espécies. 2.6 Sujeito ativo e
sujeito passivo da infração penal. 2.7 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 2.8 Excludentes
de ilicitude e de culpabilidade. 2.9 Erro de tipo; erro de proibição. 2.10 Imputabilidade penal. 2.11
Concurso de pessoas. 2.12 Crimes contra a pessoa. 2.13 Crimes contra o patrimônio. 2.14 Crimes contra a
Administração Pública. 2.15 Abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 2.16 Tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes (Lei n.º 6.368/76). 2.17 Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90).
2.18 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). 3 DIREITO PROCESSUAL PENAL 3.1 Inquérito policial;
notitia criminis. 3.2 Ação penal; espécies. 3.3 Jurisdição; competência. 3.4 Prova (artigos 158 a 184 do
CPP). 3.5 Prisão em flagrante. 3.6 Prisão preventiva. 3.7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 3.8
Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 3.9 Habeas corpus. 4 DIREITO
ADMINISTRATIVO 4.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e
organização; natureza, fins e princípios. 4.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 4.3
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração;
organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4.4 Agentes públicos: espécies e
classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único:
provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar;
responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4.5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder
discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do
poder. 4.6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção,
desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 4.7
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;
delegação: concessão, permissão, autorização. 4.8 Controle e responsabilização da administração:
controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4.9 Lei
n.º 8.429, de 2/6/92, publicada no DO de 3/6/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 5 DIREITO CIVIL. 5.1 Lei de
introdução ao código civil, pessoa natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens,
diferentes cargos de bens, fatos jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse:
classificação, aquisição, efeitos e perda. 5.2 Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito
real sobre coisa alheia. 5.3 Obrigações: modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de
créditos, contratos, obrigações por atos ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da
culpa e do risco. 5.4 Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e
prova, anulação, efeitos jurídicos e regime de bens. 5.5 Separação e divórcio. 5.6 União estável:
caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 5.7 Das relações de parentesco. 5.8 Da
tutela, da curatela e da ausência. 5.9 Sucessão: disposições gerais, ordem de vocação hereditária,
capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente, aceitação e
renúncia da herança. 5.10 Sucessão: capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo,
deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamentos das dívidas e garantias, partilha e
sobrepartilha. 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 6.1 Jurisdição, competência, critérios determinativos
da competência, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do
litisconsorte da assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do
chamamento ao processo. 6.2 Processo e procedimento. 6.3 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 6.4
Citação, notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da
reconvenção, da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. 7 LEGISLAÇÃO
1
14
ESPECIAL. 7.1 Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210, de 11/7/84). 7.2 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072,
de 25/7/90). 7.3 Lei que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 9.459, de
13/5/97). 7.4 Lei n.º 5.553, de 6/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documento de
identificação pessoal. 7.5 Lei n.º 4.898, de 9/12/65, que regula o direito de representação e o processo de
responsabilidade civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. 7.6 Dos crimes da Lei n.º 9.437, de
20/2/97. 7.7 Lei n.º 9.455, de 7/4/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências. 7.8
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/7/90). 7.9 Tráfico ilícito e uso indevido de
substâncias entorpecentes (Lei n.º 6.368/76, de 21/10/76). 7.10 Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis
e Criminais). 7.11 Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
CARGO 3 – BIBLIOTECONOMISTA: 1 Fundamentos da Ciência da Informação. 1.1 Pesquisa:
conceito. 1.2 Metodologia da pesquisa científica. 1.3 Pesquisa bibliográfica. 1.4 Ciência da informação:
contexto na sociedade atual. 1.5 Informação: conceito e tipologias. 1.6 Biblioteconomia, Arquivologia e
Museologia: conceitos básicos. 1.7 Bibliotecário: legislação, formação e mercado de trabalho. 1.8 O
moderno profissional da informação. 1.9 ética profissional. 2 Organização e tratamento da informação.
2.1 Controle bibliográfico dos requisitos do conhecimento. 2.2 Representação descritiva e temática:
políticas, etapas, padrões, princípios, processos e produtos. 3 Recursos e serviços de informações. 3.1
Normas técnicas: tipologia, funções, aplicabilidade. 3.2 Organismos nacionais e internacionais de
normalização. 3.3 Documentos técnico-científicos: planejamento, elaboração e normalização. 3.4
Documentos eletrônicos: produção e armazenamento, conservação e disseminação. 3.5 Ética e
privacidade de dados. 3.6 Tecnologias de informação: redes de informação eletrônicas; serviços de
provisão e acesso. 3.7 Interação usuário x bibliotecário. 3.8 A entrevista de referência. 3.9 Bibliotecário
de referência: funções. 3.10 Educação de usuário. 3.11 Informação comunitária: geração, comunicação e
uso. 3.12 Fontes de informação: tipos, características e aplicabilidade. 4 Gestão de sistema de informação.
4.1 Administração: conceitos e funções. 4.2 Administração de recursos humanos, financeiros e materiais.
4.3 Gestão de recursos informacionais: organização, prevenção e manutenção dos suportes de informação.
4.4 Ambiente físico da unidade de informação: organização, preservação, manutenção, controle e
segurança. 4.5 Ergonomia: princípios e funções. 4.6 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do
Trabalhador (NR17/Ergonomia- 117.000-7) do Ministério do Trabalho (Brasil): aplicabilidade às
unidades de informação. 4.7 Gestão de serviços informacionais: fluxos e processos de trabalho. 4.8
Controle e avaliação de serviços de informação. 4.9 Informatização em unidades de informação. 4.10
Pesquisa e desenvolvimento de coleções: políticas, processos de pesquisa, processo de seleção e
aquisição. 5 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 5.1 Direitos e deveres fundamentais: direitos
e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais
individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 5.2 Do Poder Judiciário: disposições
gerais; do Supremo Tribunal Federal; dos Tribunais Superiores; dos Tribunais Regionais Federais e dos
Tribunais de Justiça Estaduais. 5.3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública;
organização da segurança pública. 6 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 6.1 Estado, governo
e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 6.2
Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 6.3 Organização administrativa da União;
administração direta e indireta. 6.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e
prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e
administrativa. 6.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar;
poder de polícia; uso e abuso do poder. 6.6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção,
desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 6.7
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;
delegação: concessão, permissão, autorização. 6.8 Controle e responsabilização da administração:
controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
CARGO 4 – CONTADOR: 1. Contabilidade Pública. 1.1 Conceito, objeto e regime. 1.2 Campo de
aplicação. 1.3 Legislação básica (Lei n.º 4.320/64). 1.4 Receita e despesa pública: conceito, classificação
econômica e estágios. 1.5 Receitas e Despesas orçamentárias e extra-orçamentárias: interferências e
1
15
mutações. 1.6 Plano de contas da Administração Federal: conceito, estrutura e contas do ativo, passivo,
despesa, receita, resultado e compensação. 1.7 Tabela de Eventos: conceito, estrutura e fundamentos
lógicos. 1.8 Sistema Integrado de Administração Financeira para estados e municípios – SIAFEM:
conceito, objetivos, principais documentos. 1.9 Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e
demonstrativo das variações, de acordo com a Lei n.º 4.320/64. 2 Contabilidade Geral. 2.1 Princípios
Contábeis Fundamentais (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução CFC n.º
750/93, publicada no DOU de 31/12/93, Seção I, pág. 21.582). 2.2 Patrimônio. Componentes
Patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). 2.3 Diferenciação entre Capital
e Patrimônio. 2.4 Equação Fundamental do Patrimônio. 2.5 Representação Gráfica dos Estados
Patrimoniais. 2.6 Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. 2.7 Conta: Conceito. Débito,
Crédito e Saldo. Teorias, Função e Estrutura das Contas. Contas Patrimoniais e de Resultado. 2.8
Apuração de Resultados. Controle de Estoques e do custo das vendas. 2.9 Sistema de Contas; Plano de
Contas. 2.10 Provisões em Geral. 2.11 Escrituração: Conceito e Métodos; Lançamento Contábil: Rotina e
Fórmulas; Processo de Escrituração; Escrituração de Operações Financeiras; Escrituração de operações
típicas. 2.12 Livros de Escrituração: Obrigatoriedade, Funções, Formas de Escrituração. Erros de
Escrituração e suas Correções. 2.13 Sistema de Partidas Dobradas. 2.14 Balancete de Verificação. 2.15
Balanço Patrimonial: Obrigatoriedade e Apresentação; Conteúdo dos Grupos e Subgrupos. 2.16
Classificação das Contas: Critérios de Avaliação do Ativo e do Passivo; Avaliação de investimentos;
Levantamento do Balanço de acordo com a Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). 2.17
Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei n.º
6.404/76. 2.18 Apuração da Receita Líquida. Apuração do lucro bruto e do lucro líquido. Destinação do
lucro: participações, imposto de renda e absorção de prejuízos. 2.19 Demonstração de Lucros e Prejuízos
Acumulados: Forma de Apresentação de acordo com a Lei n.º 6.404/76. 2.20 Transferência do Lucro
Líquido para Reservas. Dividendo Mínimo Obrigatório. 2.21 Capital de Giro: Origens e aplicações. 3
Matemática financeira. 3.1 Regra de três simples e composta, percentagens. 3.2 Juros simples e
compostos: capitalização e desconto. 3.3 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente.
3.4 Rendas uniformes e variáveis. 3.5 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 3.6
Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo e investimento. 3.7
Avaliação de alternativas de investimento. 3.8 Taxas de retorno, taxa interna de retorno. 4 NOÇÕES DE
DIREITO CONSTITUCIONAL. 4.1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e
coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais;
nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais;
garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 4.2 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do
Supremo Tribunal Federal; dos Tribunais Superiores; dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais
de Justiça Estaduais. 4.3 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública;
organização da segurança pública. 5 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 5.1 Estado, governo
e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 5.2
Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 5.3 Organização administrativa da União;
administração direta e indireta. 5.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e
prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e
administrativa. 5.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar;
poder de polícia; uso e abuso do poder. 5.6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção,
desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 5.7
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;
delegação: concessão, permissão, autorização. 5.8 Controle e responsabilização da administração:
controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
CARGO 5 – AGENTE DE PROTEÇÃO: 1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1.1
Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos;
partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e
políticos. 1.2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 1.3 Processo
1
16
legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 1.4 Poder
Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e
responsabilidades do Presidente da República. 1.5 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal
Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos
estados. 1.6 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da
segurança pública. 1.7 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação,
cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente
e idoso. 2 NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 2.1 A lei penal no tempo. 2.2 A lei penal no espaço. 2.3
Infração penal: elementos, espécies. 2.4 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 2.5 Tipicidade,
ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 2.6 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 2.7 Erro de tipo;
erro de proibição. 2.8 Imputabilidade penal. 2.9 Concurso de pessoas. 2.10 Crimes contra a pessoa. 2.11
Crimes contra o patrimônio. 2.12 Crimes contra a Administração Pública. 2.13 Abuso de autoridade (Lei
n.º 4.898/65). 2.14 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n.º 6.368/76). 2.15
Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90). 2.16 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). 3
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 3.1 Inquérito policial; notitia criminis. 3.2 Ação penal;
espécies. 3.3 Jurisdição; competência. 3.4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 3.5 Prisão em flagrante. 3.6
Prisão preventiva. 3.7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 3.8 Processos dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos. 3.9 Habeas corpus. 4 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 4.1
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e
princípios. 4.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 4.3 Organização administrativa da
União; administração direta e indireta. 4.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e
prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e
administrativa. 4.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar;
poder de polícia; uso e abuso do poder. 4.6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção,
desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 4.7
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;
delegação: concessão, permissão, autorização. 4.8 Controle e responsabilização da administração:
controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4.9 Lei
n.º 8.112, de 11/12/90, publicada no DO de 12/12/90e posteriores atualizações (regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União). 4.10 Lei n.º 4.878, de 3/12/65, publicada no DO de 6/12/65 (dispõe
sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal,
ocupantes de cargos de atividade policial). 4.11 Lei n.º 8.429, de 2/6/92, publicada no DO de 3/6/92
(dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício
de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências). 5 NOÇÕES DE DIREITO CIVIL. 5.1 Lei de introdução ao código civil, pessoa
natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos
jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. 5.2
Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia. 5.3 Obrigações:
modalidades e efeitos da liqüidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos
ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 6 NOÇÕES DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 6.1 Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência,
capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da
assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao
processo. 6.2 Processo e procedimento. 6.3 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 6.4 Citação,
notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção,
da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. 7 LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
7.1 Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210, de 11/7/84). 7.2 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/7/90).
7.3 Lei que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 9.459, de 13/5/97). 7.4
Lei n.º 5.553, de 6/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documento de identificação pessoal.
7.5 Lei n.º 4.898, de 9/12/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade civil
e penal, nos casos de abuso de autoridade. 7.6 Dos crimes da Lei n.º 9.437, de 20/2/97. 7.7 Lei n.º 9.455,
1
17
de 7/4/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências. 7.8 Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/7/90). 7.9 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
(Lei n.º 6.368/76, de 21/10/76).
CARGO 6 – ASSISTENTE JUDICIÁRIO: 1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1.1
Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos;
partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e
políticos. 1.2 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 1.3 Processo
legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 1.4 Poder
Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e
responsabilidades do Presidente da República. 1.5 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal
Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos
estados. 1.6 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da
segurança pública. 1.7 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação,
cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente
e idoso. 2 NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 2.1 A lei penal no tempo. 2.2 A lei penal no espaço. 2.3
Infração penal: elementos, espécies. 2.4 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 2.5 Tipicidade,
ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 2.6 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 2.7 Erro de tipo;
erro de proibição. 2.8 Imputabilidade penal. 2.9 Concurso de pessoas. 2.10 Crimes contra a pessoa. 2.11
Crimes contra o patrimônio. 2.12 Crimes contra a Administração Pública. 2.13 Abuso de autoridade (Lei
n.º 4.898/65). 2.14 Tráfico ilícito e uso indevido e substâncias entorpecentes (Lei n.º 6.368/76). 2.15
Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90). 2.16 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). 3
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 3.1 Inquérito policial; notitia criminis. 3.2 Ação penal;
espécies. 3.3 Jurisdição; competência. 3.4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 3.5 Prisão em flagrante. 3.6
Prisão preventiva. 3.7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 3.8 Processos dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos. 3.9 Habeas corpus. 4 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 4.1
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e
princípios. 4.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 4.3 Organização administrativa da
União; administração direta e indireta. 4.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e
prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e
administrativa. 4.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar;
poder de polícia; uso e abuso do poder. 4.6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção,
desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 4.7
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;
delegação: concessão, permissão, autorização. 4.8 Controle e responsabilização da administração:
controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4.9 Lei
n.º 8.112, de 11/12/90, publicada no DO de 12/12/90e posteriores atualizações (regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União). 4.10 Lei n.º 4.878, de 3/12/65, publicada no DO de 6/12/65 (dispõe
sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal,
ocupantes de cargos de atividade policial). 4.11 Lei n.º 8.429, de 2/6/92, publicada no DO de 3/6/92
(dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício
de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências). 5 NOÇÕES DE DIREITO CIVIL. 5.1 Lei de introdução ao código civil, pessoa
natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos
jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. 5.2
Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia, obrigações:
modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos. 5.3 Obrigações por atos
ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 6 NOÇÕES DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 6.1 Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência,
capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da
assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao
1
18
processo. 6.2 Processo e procedimento. 6.3 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 6.4 Citação,
notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção,
da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. 7 LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
7.1 Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210, de 11/7/84). 7.2 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/7/90).
7.3 Lei que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 9.459, de 13/5/97). 7.4
Lei n.º 5.553, de 6/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documento de identificação pessoal.
7.5 Lei n.º 4.898, de 9/12/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade civil
e penal, nos casos de abuso de autoridade. 7.6 Dos crimes da Lei n.º 9.437, de 20/2/97. 7.7 Lei n.º 9.455,
de 7/4/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências. 7.8 Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/7/90). 7.9 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
(Lei n.º 6.368/76, de 21/10/76). 7.10 Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 7.11 Lei nº
11.340/06 (Lei Maria da Penha).
CARGO 7 – OFICIAL CONTADOR DISTRIBUIDOR PARTIDOR: 1. Matemática financeira. 1.1
Regra de três simples e composta, percentagens. 1.2 Juros simples e compostos: capitalização e desconto.
1.3 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente. 1.4 Rendas uniformes e variáveis. 1.5
Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 1.6 Cálculo financeiro: custo real efetivo de
operações de financiamento, empréstimo e investimento. 1.7 Avaliação de alternativas de investimento.
1.8 Taxas de retorno, taxa interna de retorno. 2. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 2.1
Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos;
partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e
políticos. 2.2 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; dos Tribunais
Superiores; dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça Estaduais. 2.3 Defesa do Estado
e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 3. NOÇÕES DE
DIREITO ADMINISTRATIVO. 3.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos,
poderes e organização; natureza, fins e princípios. 3.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e
princípios. 3.3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 3.4 Agentes
públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens;
regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3.5 Poderes administrativos: poder
hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3.6 Ato
administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e
exteriorização; vinculação e discricionariedade. 3.7 Serviços Públicos; conceito, classificação,
regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 3.8
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle
legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4 NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 4.1
Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência, capacidade de ser parte, capacidade de
estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da assistência, da intervenção de terceiros, da
nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao processo. 4.2 Processo e procedimento. 4.3
Procedimento ordinário e sumaríssimo. 4.4 Citação, notificação, intimações, defesa do réu, espécies de
defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção, da prova, ônus da prova, dos recursos e suas
espécies, da ação rescisória. 5 NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 5.1 Inquérito policial;
notitia criminis. 5.2 Ação penal; espécies. 5.3 Jurisdição; competência. 5.4 Prova (artigos 158 a 184 do
CPP). 5.5 Prisão em flagrante. 5.6 Prisão preventiva. 5.7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 5.8
Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 5.9 Habeas corpus.
CARGO 8 – OFICIAL DE JUSTIÇA: 1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1.1 Direitos e
deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos
políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1.2 Do
Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; dos Tribunais Superiores; dos
Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça Estaduais. 1.3 Defesa do Estado e das instituições
democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 2 NOÇÕES DE DIREITO PENAL.
1
19
2.1 A lei penal no tempo. 2.2 A lei penal no espaço. 2.3 Infração penal: elementos, espécies. 2.4 Sujeito
ativo e sujeito passivo da infração penal. 2.5 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 2.6
Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 2.7 Erro de tipo; erro de proibição. 2.8 Imputabilidade penal.
2.9 Concurso de pessoas. 2.10 Crimes contra a pessoa. 2.11 Crimes contra o patrimônio. 2.12 Crimes
contra a Administração Pública. 2.13 Abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 2.14 Crimes contra a ordem
tributária (Lei n.º 8.137/90). 2.15 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). 3 NOÇÕES DE DIREITO
PROCESSUAL PENAL. 3.1 Inquérito policial; notitia criminis. 3.2 Ação penal; espécies. 3.3 Jurisdição;
competência. 3.4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 3.5 Prisão em flagrante. 3.6 Prisão preventiva. 3.7
Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 3.8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos. 3.9 Habeas corpus. 4 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 4.1 Estado, governo e
administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 4.2
Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 4.3 Organização administrativa da União;
administração direta e indireta. 4.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e
prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e
administrativa. 4.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar;
poder de polícia; uso e abuso do poder. 4.6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção,
desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 4.7
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;
delegação: concessão, permissão, autorização. 4.8 Controle e responsabilização da administração:
controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4.9
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 4.10 Código de Organização Judiciária
do Estado de Roraima. 5 NOÇÕES DE DIREITO CIVIL 5.1 Lei de introdução ao código civil, pessoa
natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos
jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. 5.2
Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia, 5.3 Obrigações:
modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos
ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 6 NOÇÕES DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 6.1 Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência,
capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da
assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao
processo. 6.2 Processo e procedimento. 6.3 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 6.4 Citação,
notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção,
da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. 7 LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
7.1 Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210, de 11/7/84). 7.2 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/7/90).
7.3 Lei que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 9.459, de 13/5/97). 7.4
Lei n.º 5.553, de 6/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documento de identificação pessoal.
7.5 Lei n.º 4.898, de 9/12/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade civil
e penal, nos casos de abuso de autoridade. 7.6 Dos crimes da Lei n.º 9.437, de 20/2/97. 7.7 Lei n.º 9.455,
de 7/4/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências. 7.8 Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/7/90). 7.9 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
(Lei n.º 6.368/76, de 21/10/76). 7.10 Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 7.11 Lei nº
11.340/06 (Lei Maria da Penha).
CARGO 9 – TÉCNICO JUDICIÁRIO: 1 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1.1 Direitos e
deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos
políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1.2
Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 1.3 Processo legislativo:
fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 1.4 Poder Executivo:
forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do
Presidente da República. 1.5 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior
Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados. 1.6
2
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Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
1.7 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto;
ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. 2
NOÇÕES DE DIREITO PENAL. 2.1 A lei penal no tempo. 2.2 A lei penal no espaço. 2.3 Infração penal:
elementos, espécies. 2.4 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 2.5 Tipicidade, ilicitude,
culpabilidade, punibilidade. 2.6 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 2.7 Erro de tipo; erro de
proibição. 2.8 Imputabilidade penal. 2.9 Concurso de pessoas. 2.10 Crimes contra a pessoa. 2.11 Crimes
contra o patrimônio. 2.12 Crimes contra a Administração Pública. 2.13 Abuso de autoridade (Lei n.º
4.898/65). 2.14 Tráfico ilícito e uso indevido e substâncias entorpecentes (Lei n.º 6.368/76). 2.15 Crimes
contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90). 2.16 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90). 3 NOÇÕES DE
DIREITO PROCESSUAL PENAL. 3.1 Inquérito policial; notitia criminis. 3.2 Ação penal; espécies. 3.3
Jurisdição; competência. 3.4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 3.5 Prisão em flagrante. 3.6 Prisão
preventiva. 3.7 Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). 3.8 Processos dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos. 3.9 Habeas corpus. 4 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 4.1 Estado,
governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
4.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 4.3 Organização administrativa da União;
administração direta e indireta. 4.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e
prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e
administrativa. 4.5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar;
poder de polícia; uso e abuso do poder. 4.6 Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção,
desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 4.7
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;
delegação: concessão, permissão, autorização. 4.8 Controle e responsabilização da administração:
controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 4.9 Lei
n.º 8.112, de 11/12/90, publicada no DO de 12/12/90e posteriores atualizações (regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União). 4.10 Lei n.º 4.878, de 3/12/65, publicada no DO de 6/12/65 (dispõe
sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal,
ocupantes de cargos de atividade policial). 4.11 Lei n.º 8.429, de 2/6/92, publicada no DO de 3/6/92
(dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício
de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências). 5 NOÇÕES DE DIREITO CIVIL. 5.1 Lei de introdução ao código civil, pessoa
natural, pessoa jurídica, personalidade, domicílio, residência, bens, diferentes cargos de bens, fatos
jurídicos, prescrição e decadência, negócios jurídicos, posse: classificação, aquisição, efeitos e perda. 5.2
Propriedade: aquisição, perda da propriedade móvel, direito real sobre coisa alheia. 5.3 Obrigações:
modalidades e efeitos da liquidação das obrigações, cessão de créditos, contratos, obrigações por atos
ilícitos, espécies de contratos, responsabilidade civil, teoria da culpa e do risco. 6 NOÇÕES DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 6.1 Jurisdição, competência, critérios determinativos da competência,
capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória do litisconsorte da
assistência, da intervenção de terceiros, da nomeação à autoria, da denunciação à lide, do chamamento ao
processo. 6.2 Processo e procedimento. 6.3 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 6.4 Citação,
notificação, intimações, defesa do réu, espécies de defesa, das exceções, da contestação, da reconvenção,
da prova, ônus da prova, dos recursos e suas espécies, da ação rescisória. 7 LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
7.1 Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210, de 11/7/84). 7.2 Crimes hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/7/90).
7.3 Lei que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 9.459, de 13/5/97). 7.4
Lei n.º 5.553, de 6/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documento de identificação pessoal.
7.5 Lei n.º 4.898, de 9/12/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade civil
e penal, nos casos de abuso de autoridade. 7.6 Dos crimes da Lei n.º 9.437, de 20/2/97. 7.7 Lei n.º 9.455,
de 7/4/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências. 7.8 Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13/7/90). 7.9 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes
(Lei n.º 6.368/76, de 21/10/76). 7.10 Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 7.11 Lei nº
11.340/06 (Lei Maria da Penha).
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12.2.1.4 CONHECIMENTOS GERAIS PARA OS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO 10 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1 Noções de higiene e de segurança individual,
coletiva e de instalações. 2 Noções de cidadania. 3 Noções de Primeiros Socorros. 4 Constituição da
República Federativa do Brasil: organização do Estado, direitos e garantias fundamentais, organização
dos poderes; serviço público. 5 Conhecimentos básicos para instalação, inspeção, manutenção e reparos.
5.1 Hidráulica. 5.2 Eletricidade. 5.3 Eletrônica e equipamentos de áudio. 5.4 Carpintaria. 5.5 Alvenaria e
pintura. 6 Identificação e uso de ferramentas. 7 Proteção contra choques elétricos. 8 Relações humanas.
CARGO 11 – MOTORISTA 1. Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97. 2 Noções de Primeiros
Socorros. 3. Noções de Direção Defensiva. 4 Noções de cidadania. 5 Noções de Relações Humanas. 6
Constituição da República Federativa do Brasil: organização do Estado, direitos e garantias fundamentais,
organização dos poderes; serviço público.
Desembargador ALMIRO PADILHA
Presidente da Comissão