Edital do Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) 2009

Visualizaçao do Edital do Concurso

ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EDITAL N.º 01/06 – CJS
O Desembargador Pedro Manoel Abreu, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, etc.
FAZ SABER aos que o presente Edital virem e a quem interessar possa que, de
acordo com o Regulamento do Concurso para Ingresso na Magistratura Catari-
nense, publicado no Diário da Justiça e/ou Diário da Justiça Eletrônico de 2 de
maio de 2006, estarão abertas, de 11 de maio a 9 de junho do corrente ano, as
inscrições ao CONCURSO PÚBLICO para provimento de CARGO DE JUIZ
SUBSTITUTO do Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO I – DAS VAGAS
Art. 1º - O concurso destina-se ao preenchimento de 36 (trinta e seis) vagas ao cargo de Juiz
Substituto do Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO IIDAS BASES DO CONCURSO
Art. 2
o
- O concurso consiste na comprovação de requisitos de formação acadêmica, na prestação
de provas, na apresentação e avaliação de títulos, e, bem assim, em exames, sindicância e
entrevista.
Art. 3º - O ingresso no Quadro da Magistratura do Estado de Santa Catarina, cujo cargo inicial é
o de Juiz Substituto, dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, respeitada a ordem
de classificação.
Art. 4º - O concurso compreenderá 7 (sete) fases distintas, sendo 3 (três) eliminatórias, 3 (três)
eliminatórias e classificatórias e uma classificatória:
I - Fases eliminatórias:
a) Inscrição Preliminar e Inscrição Definitiva;
b) Exames de Saúde Física e Mental;
c) Sindicância.
II - Fases eliminatórias e classificatórias:
a) Prova Seletiva de Proficiência Jurídica e Conhecimentos Gerais;
b) Prova Técnica;
c) Prova Oral.
III - Fase classificatória:
a) Prova de Títulos.
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CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
Art. 5º - O requerimento de inscrição será dirigido ao Presidente da Comissão Central pelo
candidato ou por procurador habilitado com poderes especiais e expressos para tal fim..
§ 1º - O preenchimento do requerimento de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato
ou do seu procurador, podendo a Comissão excluir o candidato cujo requerimento não haja sido
formalizado de maneira clara e legível ou contenha dados inverídicos.
§ 2º - Não serão aceitas inscrições condicionais ou encaminhadas por e-mail, via postal, fac-
símile, telex ou com falta e/ou com documentos danificados, não identificáveis e/ou ilegíveis.
§ 3º - Para efetivar a inscrição preliminar o candidato apresentará, no ato de inscrição, o
documento original cujo número registrou no formulário de inscrição.
§ 4º - Admitir-se-á documento de identidade expedido pelas Forças Armadas, Polícia Militar,
Conselhos Regionais e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
§ 5º - Para a inscrição é exigida a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 6º - O requerimento de inscrição preliminar, obtido no “site” www.tj.sc.gov.br será instruído
com os documentos abaixo arrolados:
I. Cópia autenticada do documento de identidade, em que conste o número do registro geral;
II. Cópia do Diploma de Bacharel em Direito registrado ou documento expedido pela
faculdade e/ou universidade que comprove a conclusão do referido curso;
III. Duas (2) fotografias 5X7, datadas do ano em curso, ainda não utilizadas para outros fins;
IV. Indicação de 3 (três) autoridades ou pessoas que possam fornecer informações a seu
respeito e informará, em ordem cronológica, se os tiver, os períodos de atuação como
magistrado, membro do Ministério público, advogado ou titular de função técnico-jurídica,
pública ou privada, precisando local e a época do exercício de cada um deles, bem como as
principais autoridades com as quais serviu ou esteve em contato, forne-cendo o endereço
atual e o número do telefone;
V. Pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).
Atenção: O candidato para ter acesso ao boleto bancário, pagável em qualquer agência
bancária deverá executar os seguintes passos: site www.tj.sc.gov.br/ Jurisdição/ Custas
judiciais/ Atos comuns e isolados/ Código de Recolhimento n.º 16240 - Concurso Público/
Preencher o referido boleto/ Imprimir.
§ 1º - Quando a inscrição for levada a efeito fora do expediente bancário, o candidato poderá
pagar a taxa de inscrição, na Secretaria da Comissão de Concurso, com cheque pessoal, desde que
nominal e cruzado em favor do Tribunal de Justiça.
§ 2º - O candidato que efetuar o pagamento da taxa de inscrição com cheque sem provisão de
fundos, ou outra irregularidade que impossibilite seu desconto, terá a inscrição automaticamente
cancelada.
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Art. 7º - No caso de candidato portador de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 3.298,
de 20.12.1999, será exigido laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência,
com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID) e à provável causa da deficiência.
§ 1º - Será processada como inscrição de candidato normal a requerida por aquele que invoque a
condição de deficiente, mas deixe de atender, em seus exatos termos, às exigências previstas no
caput.
§ 2º - O candidato portador de deficiência, que necessitar de condições especiais para se submeter
às provas, deverá requerê-la, por escrito, à Comissão Central, quando da entrega do requerimento
de inscrição, indicando claramente, para tanto, quais as providências de que necessita.
Art. 8º - Não haverá dispensa da taxa de inscrição, exceto para o candidato doador de sangue ou
integrante da Associação de Doadores, na forma da Lei Estadual n.º 10.567/97.
Parágrafo único. A declaração comprobatória dessa situação deverá ser anexada ao requeri-
mento de inscrição.
Art. 9º - Vencido o prazo de inscrição, o presidente da Comissão Central fará publicar no Diário
da Justiça e/ou Diário da Justiça Eletrônico edital com a relação dos candidatos, o Estado de
origem, o local de realização do concurso, a nominata dos membros da Comissão Central e das
Comissões Examinadoras de cada prova e de seu Secretário.
§ 1
o
- Cópia da relação dos candidatos inscritos será remetida aos Desembargadores, aos
Diretores de Foro, à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional catarinense, e às Procuradorias
de Justiça e do Estado, buscando informações acerca da vida pregressa dos candidatos.
§ 2º - No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, qualquer cidadão poderá representar
contra os candidatos inscritos, desde logo oferecendo ou indicando provas.
CAPÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA
Art. 10 - O candidato habilitado para a prova oral terá 15 (quinze) dias úteis, a contar da
publicação do resultado no Diário da Justiça e/ou Diário da Justiça Eletrônico, para comple-
mentar a instrução do requerimento de inscrição, anexando as seguintes informações e
documentos:
I. Prova de idoneidade moral, atestada por 2 (dois) magistrados;
II. Cópia autenticada de documento de identidade, em que conste o número do registro geral;
III. Diploma de bacharel em direito registrado;
IV. Comprovante de estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as
obrigações eleitorais e militares;
V. Certidão negativa de protesto das comarcas em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
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VI. Folha corrida da Justiça Federal e da Eleitoral, além de atestado de antecedentes da
Polícia Federal e Estadual;
VII. Certidão completa do cartório de distribuição da comarca onde reside ou residiu,
compreendendo os últimos 10 (dez) anos;
VIII. Curriculum vitae comprovado, detalhado e em ordem cronológica;
IX. Prova de contar com pelo menos 3 (três) anos de atividade jurídica como bacharel em
direito, nos termos do art. 5º da Resolução n.º 11 do Conselho Nacional de Justiça, de 31
de janeiro de 2006, comprovada por:
a) Certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, comprovando o efetivo exercício da
advocacia, bem como atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica, sob inscrição da
OAB, e;
b) Certidões expedidas por Cartórios ou Secretarias de Juízo, ou relação fornecida por serviço
oficial uniformizado de controle de distribuição e andamento de processos, relacionando os
feitos, com número e natureza, em que o candidato teve ou tem atuação como patrono de
parte, ou;
c) Certidão do exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito,
inclusive de magistério superior, na área jurídica, ou;
d) Certidão circunstanciada do exercício de cargo, emprego ou função pública não privativa de
bacharel em Direito, indicando as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que
exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.
§ 1º - É reconhecido como atividade jurídica a que se refere o art. 93, I da Constituição Federal, o
curso de preparação para o ingresso à carreira da magistratura oferecido pela Escola Superior da
Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC ou escola de magistratura reconhecida por
outros tribunais do país que adotem o mesmo critério de reciprocidade, que contenha carga
horária anual mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula.
§ 2º - Cada ano de freqüência e aproveitamento no(s) curso(s) mencionado(s) no parágrafo
anterior equivale a 1 (um) ano de atividade jurídica.
§ 3º - A atividade jurídica será contada a partir da data da colação do grau.
§ 4º - O candidato que exercer ou houver exercido cargo público ou emprego em empresa
pública, paraestatal ou de sociedade de economia mista, deverá comprovar o fato por certidão ou
declaração que indique o período de exercício e a inexistência de penalidades.
Art. 11 - O indeferimento da inscrição definitiva poderá fundar-se no resultado de investigação
levada a efeito pela Comissão Central, observado o preceituado no art. 93, inciso IX, da
Constituição da República.
Art. 12 - Não será prorrogado o prazo para a juntada de documentos ou para suprimento de
lacuna do requerimento de inscrição.
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Art. 13 - Encerrado o prazo a que se refere o art. 10 deste Edital, o presidente da Comissão
Central distribuirá os processos entre os membros efetivos, para exame, no prazo máximo de 10
(dez) dias. Finda essa dilação, a comissão deliberará sobre a inscrição dos candidatos, fazendo-o
por maioria de votos.
Parágrafo único - Após o encerramento da sessão, o Secretário da Comissão fará afixar a lista
dos requerentes aos quais se concedeu a inscrição, remetendo cópia para publicação no Diário da
Justiça e/ou Diário da Justiça Eletrônico, havendo-se como inadmitidos ao concurso aqueles
cujos nomes não constarem da relação.
CAPÍTULO V – DAS PROVAS. CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 14 - As provas serão elaboradas pelas respectivas Comissões Examinadoras, sem prejuízo do
disposto no art. 10 do Regulamento do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura
Catarinense.
Art. 15 - Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas, e elas não poderão ser
realizadas fora do horário e/ou das dependências estabelecidas pela Comissão Central.
Art. 16 - Atribuir-se-á às provas nota de 0 (zero) a 10 (dez), permitidas as frações, considerando-
se reprovado o candidato que, em cada prova, e na média final, não alcançar valor igual ou
superior a 6 (seis).
Art. 17 - Será passível de exclusão do concurso, além de responder às sanções legais, o candidato
que fornecer declaração falsa, for surpreendido utilizando-se de qualquer meio na tentativa de
burlar as provas, ou for responsável por falsa identificação pessoal.
Art. 18 - É vedado assinar, escrever o nome, número de inscrição ou qualquer outro sinal que
possa identificar a prova, em lugar não indicado para tal finalidade, sob pena de ser anulada e de,
conseqüentemente, ser eliminado o candidato.
Parágrafo único - As provas serão identificadas somente após sua correção, em sessão pública
marcada para este fim.
Art. 19 - A ausência ou a chegada tardia do candidato a qualquer das provas, seja qual for o
motivo, implicará no cancelamento automático de sua inscrição.
Art. 20 - A maioria dos membros da Comissão Central e da respectiva Comissão Examinadora
deverão estar presentes até o início da prova, bastando, porém, a presença simultânea de 3 (três)
deles durante a sua realização.
Art. 21 - O candidato não poderá levar o caderno de provas, devendo devolvê-lo, intacto, ao
fiscal.
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CAPÍTULO VI – DA PROVA SELETIVA
Art. 22 - A data, o horário e o local da prova serão publicados no edital que relacionar os
candidatos com inscrição preliminar deferida, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 23 - A prova seletiva, objetiva, sem consulta, com duração de 6 (seis) horas, constituir-se-á
de 2 (duas) fases:
I. Prova de conhecimentos gerais;
II. Prova de proficiência jurídica.
§ 1º - A prova de conhecimentos gerais, com 20 (vinte) questões, será objetiva e versará,
preferentemente, sobre o momento contemporâneo e sobre aspectos geográficos, históricos,
socioeconômicos e literários do Estado de Santa Catarina.
§ 2º - A prova de proficiência jurídica, com 80 (oitenta) questões, será objetiva e versará sobre
Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual
Penal, Direito Execuções Penais, Direito Militar, Direito do Consumidor, Direito Comercial,
Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Tributário, Direito Ambiental, Estatuto da
Criança e do Adolescente e Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.
§ 3º - Para aprovação na prova seletiva, o candidato deverá alcançar a nota igual ou superior a 6
(seis).
Art. 24 - O presidente da Comissão Central fará publicar no Diário da Justiça e/ou Diário da
Justiça Eletrônico a relação dos candidatos classificados para a prova técnica, observado o
disposto no artigo 26.
CAPÍTULO VII – DOS GABARITOS: PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 25 - A prova seletiva será divulgada, juntamente com o gabarito provisório, 24 (vinte e
quatro) horas após sua realização, no “site” www.tj.sc.gov.br.
§ 1º - Do gabarito provisório caberá pedido de revisão à Comissão Central, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, contadas de sua publicação no Diário da Justiça e/ou Diário da Justiça
Eletrônico.
§ 2º - Julgados pela Comissão Examinadora os pedidos de revisão, publicar-se-á o gabarito
definitivo, com base no qual será corrigida a prova preliminar, publicando-se na mesma
oportunidade a relação nominal dos candidatos classificados.
§ 3º - Da correção, segundo o gabarito definitivo, não caberá qualquer outro tipo de revisão ou
recurso.
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CAPÍTULO VIIIDO REDUTOR
Art. 26 - Estarão habilitados para a prova técnica os 150 (cento e cinqüenta) melhores colocados
na prova seletiva.
§ 1º - Ocorrendo empate na última colocação, serão convocados todos os candidatos que nela se
encontrarem.
§ 2º - Os candidatos não convocados para a prova técnica estarão automaticamente eliminados do
concurso.
CAPÍTULO IX – DA PROVA TÉCNICA
Art. 27 - A prova técnica, eliminatória e classificatória, será realizada em 2 (duas) etapas e em
datas diferentes, com 7 (sete) horas de duração cada, e constituir-se-á:
I. A primeira etapa, de uma sentença penal, que terá a nota máxima de 8 (oito), e de 2 (duas)
questões discursivas, valendo até 1 (um) ponto a resposta dada a cada uma;
II. A segunda etapa, de uma sentença civil, aplicada após publicado o resultado da primeira, que
terá a nota máxima de 8 (oito), e de 2 (duas) questões discursivas, valendo até 1 (um) ponto
cada uma.
§ 1º - Para a aprovação nas provas de sentença civil e penal, o candidato deverá obter nota igual
ou superior a 6 (seis), em cada uma.
§ 2º - A nota da prova técnica será obtida por média aritmética simples.
.
§ 3º - Nas provas de sentença será observada a precisão redacional, na conformidade com os
preceitos da língua portuguesa, nos aspectos morfológicos, sintáticos e gramaticais, podendo, na
avaliação deste tema, ser reduzida a nota em até 2 (dois) pontos.
§ 4º - A consulta, nessas etapas, será permitida somente a códigos e a outros textos legais não
comentados ou anotados
§ 5º - A relação dos aprovados será publicada no Diário da Justiça e/ou Diário da Justiça
Eletrônico e afixada no Tribunal de Justiça, em local destinado aos editais, e na Sala das
Comissões.
Art. 28 - A critério exclusivo da Comissão Central, será permitido o uso de máquinas de escrever
e computadores portáteis, estes devidamente identificados e entregues à secretaria da comissão
com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, para os procedimentos necessários.
Parágrafo único - A Comissão Central publicará, com antecedência de até 15 (quinze) dias, as
normas para a utilização de computadores portáteis.
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Art. 29 - As provas serão realizadas até 10 (dez) dias após a publicação dos pontos no Diário da
Justiça e/ou Diário da Justiça Eletrônico, em data, local e hora fixados pela Comissão Central.
CAPÍTULO XDOS EXAMES DE SAÚDE FÍSICA, MENTAL E DE APTIDÃO
PSICOLÓGICA
Art. 30. O candidato aprovado para a prova oral será submetido aos exames de sanidade física,
mental e de aptidão psicológica.
Art. 31 - Os exames de saúde física e mental, de caráter eliminatório, têm a finalidade de apurar
o grau de higidez física do candidato e o exame de aptidão psicológica a de avaliar as condições
psíquicas para o exercício do cargo.
§ 1º - A seu critério, a Comissão Central credenciará profissionais necessários aos exames
psicotécnicos.
§ 2º - O não comparecimento do candidato aos exames importará na desistência do concurso.
§ 3º - Os laudos serão sempre sigilosos, fundamentados e conclusivos: apto ou inapto ao
exercício da magistratura. Poderão ser fornecidas cópias aos candidatos, desde que requeridas por
escrito.
§ 4º - O laudo, na área de sanidade física, será elaborado por dois profissionais responsáveis pelos
exames dos candidatos. Havendo discordância, cada profissional lavrará seu laudo e a Comissão
Central indicará o desempatador.
§ 5º - A Comissão Central poderá, a pedido do candidato ou se julgar necessário, determinar a
realização de outros exames por outros peritos.
Art. 32 - O laudo do exame de aptidão psicológica, por si só, não inabilita o candidato, mas
poderá ter tal efeito somado às conclusões da entrevista e/ou da sindicância.
Art. 33 - Será dispensado dos exames de saúde física e mental o candidato funcionário público,
nomeado nos últimos 5 (cinco) anos, que tenha apresentado tais exames para a posse.
Art. 34 - Todas as despesas provenientes dos exames serão custeadas pelos candidatos.
CAPÍTULO XI – DA RESERVA DE VAGAS
Art. 35 - Reservar-se-ão às pessoas portadores de deficiência física 10% (dez por cento) do total
de vagas oferecidas no edital de concurso, arredondado para maior o número inteiro imedia-
tamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.
§ 1º - O candidato portador de deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela
Comissão Central, sempre antes da prova seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional
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quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função
judicante.
§ 2º - A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão Central, será composta por 2
(dois) desembargadores, e presidida pelo mais antigo deles, 2 (dois) médicos e 1 (um)
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina, todos com seus
respectivos suplentes.
§ 3º - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada
para a realização da prova seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do
candidato como deficiente e sobre sua aptidão para o exercício do cargo.
§ 4º - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais
capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
§ 5º - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua
insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.
§ 6º - O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se
das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida
no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.
§ 7º - Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, duração, horário e
local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação das provas, a deliberação
da Comissão Central ao requerimento previsto pelo art. 7º, § 2º.
§ 8º - Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência as vagas reservadas, serão
ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação
no concurso.
§ 9º - A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios
adotados para os demais candidatos.
CAPÍTULO XIIDA SINDICÂNCIA
Art. 36 - Paralelamente aos exames referidos no Capítulo X, a Comissão Central promoverá
sindicância sobre os candidatos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. A sindicância, ou
investigação social, consiste na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual e sobre a
conduta individual e social do candidato.
Parágrafo único - A sindicância será realizada pela Comissão Central e iniciada após conhecidos
os candidatos habilitados à prova oral.
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Art. 37 - A Comissão Central encaminhará a nominata dos candidatos habilitados aos
magistrados, à secção e subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria-Geral do
Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça e às direções das faculdades de Direito e universidades
em que estudaram, bem como a outros órgãos em que tenham atuado, para que sejam fornecidas
informações a respeito deles, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Se o candidato residir em outro Estado, a nominata será encaminhada às
respectivas presidências dos Tribunais de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça, à
Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Secção Estadual da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 38 - Tanto as autoridades como qualquer cidadão poderão prestar, sigilosamente, infor-
mações sobre os candidatos, vedado o anonimato.
Art. 39 - A prova de idoneidade moral, aludida no inciso I do art. 10, será apreciada livremente
pela Comissão Central, que poderá investigar, em caráter reservado, a vida do candidato, para
apurar se ele preenche as condições indispensáveis ao exercício da magistratura.
Art. 40 - Concluída sindicância desfavorável ao candidato, será este notificado a oferecer defesa
no prazo de 2 (dois) dias úteis, podendo produzir prova documental e/ou testemunhal.
CAPÍTULO XIIIDA ENTREVISTA
Art. 41 - Durante a realização da sindicância, a Comissão Central convocará os candidatos para
entrevistas.
Art. 42 - A entrevista é encargo da Comissão Central, servindo para conhecer aspectos da
estrutura da personalidade e identificar as qualidades morais, sociais, educacionais e culturais do
candidato. Nela poder-se-á perquirir sobre qualquer assunto que se entender conveniente,
combinando os dados levantados com as conclusões do exame de aptidão psicológica e
informações obtidas na sindicância.
Art. 43 - Encerradas as entrevistas, feitas preferencialmente por ordem alfabética dos candidatos,
individualmente, reunir-se-á a Comissão Central para a avaliação dos candidatos, anunciando o
resultado e designando dia e hora para a realização da prova oral, dentro do mais breve espaço de
tempo.
CAPÍTULO XIVDA PROVA ORAL
Art. 44 - A prova oral, que será gravada, consistirá em respostas do candidato a argüições da
Comissão Examinadora sobre as seguintes ramos do direito: Direito Constitucional, incluindo
Direito Tributário e Eleitoral, Direito Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito
Comercial e Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual
Penal, Direito Execuções Penais e Direito Militar e Direito Administrativo e Ambiental.
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Parágrafo único - Na mesma oportunidade, a Comissão Examinadora poderá argüir o candidato
sobre as provas escritas, para dirimir qualquer dúvida sobre seu conhecimento jurídico e técnico.
Art. 45 - O ponto sobre o qual o candidato será argüido deverá ser sorteado, no mínimo, com 1
(uma) hora de antecedência e valerá para todos os ramos do direito.
Parágrafo único – A ordem de apresentação dos candidatos será realizada por sorteio, no dia
marcado para o início da prova oral.
Art. 46 - A avaliação será feita por ramos do direito, e por todos os integrantes da Comissão
Examinadora, atribuindo-se a cada uma delas nota de 0 (zero) a 10 (dez), permitidas as frações.
Parágrafo único - A nota da prova oral será a média aritmética simples das notas obtidas nas
disciplinas de que trata o artigo 44 deste edital, não podendo ser inferior a 6 (seis).
Art. 47 - O candidato poderá, à critério da Comissão Examinadora, durante a argüição, consultar
códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados.
Art. 48 - A Comissão Central reunir-se-á imediatamente após o término da prova oral, em sessão
reservada, para apreciação dos títulos, observado o disposto no art. 50, § 1º, deste edital.
Art. 49 - Registradas as notas finais, a Comissão Central dará cumprimento ao disposto no art. 57
deste edital, permanecendo todos os papéis referentes ao concurso sob a guarda da secretaria da
comissão, vedada a divulgação das eliminações ou dos indeferimentos das inscrições.
CAPÍTULO XV – DA PROVA DE TÍTULOS
Art. 50 - Concluída a prova técnica, os candidatos nela aprovados poderão requerer a juntada dos
títulos com os quais participarão da fase classificatória.
§ 1º - Constituirão títulos:
I. Aprovação em concurso para a judicatura, Ministério Público, procuradoria do Estado ou
magistério jurídico: quatro (4) pontos;
II. Curso de preparação à magistratura e Ministério Público, com o mínimo de 360 (trezentos
e sessenta) horas-aula, concluído e com nota de aproveitamento: um (1) ponto;
III. Publicação de livro com apreciável conteúdo jurídico: 3 (três) pontos; publicação de
trabalhos jurídico-científicos: 1 (um) ponto;
IV. Diploma ou certificado de conclusão com aproveitamento de doutorado na área jurídica,
reconhecido oficialmente pelo MEC: 8 (oito) pontos;
V. Diploma ou certificado de conclusão com aproveitamento de mestrado na área jurídica,
reconhecido oficialmente pelo MEC: 6 (seis) pontos;
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VI. Certificado de conclusão e aproveitamento de curso de especialização na área jurídica,
reconhecido oficialmente pelo MEC, com mais de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula,
cuja avaliação tenha considerado a monografia de final de curso: 4 (quatro) pontos;
VII. Curso de extensão em matéria jurídica, com mais de 50 (cinqüenta) horas-aula: 0,5 (zero
vírgula cinco) ponto, por curso, não permitida a somatória da carga horária;
VIII. Exercício do função de conciliador ou juiz leigo nos Juizados Especiais Cíveis ou
Criminais: 0,5 (zero vírgula cinco) ponto, por semestre, até o máximo de 4 (quatro)
pontos.
§ 2º - No cômputo dos títulos, a comissão após avaliar cada um deles em separado atribuirá ao
candidato os pontos correspondentes à soma do peso dos títulos apresentados, respeitado o
disposto no parágrafo anterior; em seguida, considerando como nota 10 (dez) a maior soma de
pontos alcançada dentre os candidatos, atribuirá nota aos demais, observado o critério de
proporcionalidade. O resultado dessa operação será utilizado para os fins do art. 49.
§ 3º - Não constituem títulos:
I. Simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;
II. Trabalhos cuja autoria não seja comprovada;
III. Atestado de capacidade técnica ou de boa conduta funcional;
IV. Trabalho forense;
V. Certificado de conclusão e aproveitamento de curso de especialização, mestrado ou
doutorado na área jurídica não reconhecido pelo MEC.
§ 4º - Os títulos deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou por certidões detalhadas.
§ 5º - Somente serão reconhecidos títulos registrados na instituição emitente ou em órgão por ela
designado para tal fim.
§ 6º - Ao candidato que não apresentar os documentos exigidos para a prova de títulos será
atribuída nota 0 (zero).
CAPÍTULO XVIDA MÉDIA FINAL
Art. 51 - A média final será calculada por média aritmética ponderada, atribuindo-se às provas os
seguintes pesos: prova seletiva, peso 3 (três); prova técnica, peso 4 (quatro); prova oral, peso 2
(dois) e prova de títulos, classificatória, peso 1 (um).
Parágrafo único - A média final será expressa com 3 (três) casas decimais.
CAPÍTULO XVIIDOS RECURSOS
Art. 52 - O candidato poderá interpor recurso à Comissão Central em qualquer das fases do
concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sem efeito suspensivo, nos seguintes casos:
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I. Preterição de formalidade essencial prevista no Regulamento do Concurso para Ingresso na
Magistratura Catarinense
II. Indeferimento da inscrição provisória e/ou definitiva.
§ 1º - É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.
§ 2º - Para a interposição de recurso exigir-se-á o preparo, no valor equivalente a:
I. 5 (cinco) Unidade de Referência de Custas - URC, por questão, para os recursos interpostos à
prova objetiva – Código de Recolhimento n.º 12117;
II. 30 (trinta) Unidade de Referência de Custas - URC, para os recursos interpostos à prova
técnica - sentença - Código de Recolhimento n.º 12233.
§ 3º - Para o pagamento das importâncias acima mencionadas, o candidato deverá observar os
passos disposto no art. 6º, inciso V.
§ 4º - No ato da interposição do recurso, o candidato deverá anexar comprovante do recolhimento
do respectivo preparo.
Art. 53 - Os recursos serão apresentados ao presidente da Comissão, no prazo estabelecido no
artigo anterior, contado da publicação do ato impugnado ou da relação dos candidatos
classificados.
Art. 54 - Os recursos interpostos serão protocolados após numeração aposta pela Secretaria,
distribuindo-se à Comissão Examinadora somente as razões do recurso, retida pelo Secretário a
petição interpositória.
§ 1º - O candidato identificará somente a petição interpositória, vedada qualquer identificação nas
razões do recurso, sob pena de não aceitação do recurso.
§ 2º - Apresentando o candidato recurso contra mais de uma questão da prova, deverá expor seu
pedido e respectivas razões em petições distintas, para cada questão recorrida.
Art. 55 - Não serão aceitos recursos enviados pelo Correio, por fac-símile, telex ou e-mail,
devendo os recorrentes apresentar suas razões, pessoalmente ou por procurador com poderes
especiais para este fim, no protocolo geral do Tribunal de Justiça.
Art. 56 - A comissão, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão
pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.
CAPÍTULO XVIIIDA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO
Art. 57 - Concluído o concurso, o presidente da Comissão Central apresentará o relatório
respectivo ao Tribunal Pleno, ao qual compete deliberar a respeito e homologar o resultado.
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CAPÍTULO XIXDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 - Até o julgamento final do concurso, o candidato poderá ser dele excluído, se verificado
motivo relevante.
Art. 59 - Homologado o resultado, o Pelo Tribunal Pleno, o Presidente do Tribunal de Justiça
nomeará os aprovados, obedecida a ordem de classificação.
Art. 60 - Os candidatos aprovados farão a escolha das vagas pelo critério de classificação,
perdendo o direito de escolha o candidato que não o exercer no prazo estabelecido.
Art. 61 - O Juiz Substituto nomeado será automaticamente matriculado na Academia Judicial do
Poder Judiciário de Santa Catarina, criada pela Resolução n. 06/00-TJ
Parágrafo único - O Conselho da Magistratura (§ 3
o
do art. 46 da Lei n. 9.810/94), no exame da
capacidade intelectual do magistrado, com vista à vitaliciedade, considerará o aproveitamento do
vitaliciando na Academia Judicial.
Art. 62 - O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contada a partir da data da
homologação, prorrogável por igual período, a critério do Tribunal Pleno.
Art. 63 - Findo o prazo de validade do concurso, será eliminado todo o material a ele pertinente,
inclusive documentos, provas e seus incidentes, independentemente de qualquer formalidade, à
exceção do Processo Geral do Concurso.
Art. 64 - Dos candidatos que lograram êxito no concurso, serão preservados os processos de
inscrição definitiva, assim como as provas e seus incidentes, até a vitaliciedade do magistrado,
quando então, sem formalidades, poderão ser incinerados.
Art. 65 - A Comissão Examinadora poderá exigir do candidato, se julgar necessário, a
apresentação da respectiva cédula de identidade para ingresso na sala de prova.
Art. 66 - A comunicação feita por intermédio dos Correios e Telégrafos e/ou internet não tem
caráter oficial, sendo meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pelo Diário da
Justiça e/ou Diário da Justiça Eletrônico a publicação de editais para a contagem de prazos e das
demais informações.
Art. 67 - Em caso de empate no cômputo geral, será favorecido com melhor classificação o
candidato que houver obtido as melhores notas na prova técnica. Se persistir o empate, a
preferência recairá sobre o candidato mais idoso.
Art. 68 - Anulada alguma questão, a Comissão Examinadora decidirá se a prova deve ser
renovada ou se os pontos relativos à questão serão creditados a todos os candidatos.
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Art. 69 - A posse dos nomeados realizar-se-á em sessão solene, em dia, hora e local previamente
estabelecidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 70 - As provas e os documentos constantes dos prontuários dos candidatos são sigilosos, de
consulta exclusiva dos membros da Comissão Central e das Comissões Examinadoras e de seus
auxiliares diretos.
Art. 71 - Os atos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Central, que, julgando
necessário, poderá solicitar o pronunciamento do Tribunal Pleno.
Art. 72 - Novas disposições, definidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da
Magistratura Nacional e pelo Estatuto da Magistratura, de aplicação imediata, passa a fazer
integrante deste Edital.
Florianópolis, 4 de maio de 2006.
Desembargador Pedro Manoel Abreu
Presidente