Edital do Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) 2015

Esfera: Estadual

Visualizaçao do Edital do Concurso

1
EDITAL N. 34/2014
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador
Nelson Schaefer Martins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público
aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao
provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para diversos cargos,
considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n. 90, de de julho de 1993, e
suas posteriores alterações, e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985), mediante as normas
contidas no presente Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e
regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao
preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas imediatas para o Quadro de Pessoal
do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, respeitando o percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) previsto na Lei Estadual n. 12.870, de 12 de
dezembro de 2004, e no Decreto n. 2.874, de 15 de dezembro de 2009, que
dispõem sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências.
1.2 À Comissão do Concurso, instituída pela Portaria GP 765, de 3 de dezembro
de 2014, incumbe presidir a realização do concurso e supervisionar a sua
execução até o encaminhamento à Presidência do Tribunal de Justiça da
respectiva Ata de Encerramento e a divulgação da relação dos candidatos
aprovados e habilitados, com as notas obtidas, em ordem decrescente, para a
homologação do resultado final pelo Presidente do Tribunal de Justiça e
posterior publicação no Diário de Justiça eletrônico DJe.
1.3 O Concurso Público será regido por este Edital e suas possíveis modificações.
1.4 O certame será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas,
doravante denominada FGV, cabendo-lhe a operacionalização de todas as fases
até a publicação da listagem final de aprovados.
1.5 O regime jurídico dos candidatos nomeados para os cargos será o definido no
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei
Estadual n. 6745, de 28 de dezembro de 1985) e no Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei
Complementar Estadual n. 90, de 1º de julho de 1993).
1.6 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os
termos deste Edital.
1.6.1 Qualquer candidato poderá impugnar o Edital, em petição escrita e
fundamentada, dirigida à Comissão do Concurso, no prazo de dois dias
úteis contados do término do prazo para inscrição, sob pena de
preclusão.
1.6.2 A impugnação deverá ser protocolada na Secretaria da Comissão do
Concurso, situada na Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Centro,
2
Florianópolis/SC, CEP: 88020-901.
1.7 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados
oficiais, têm como referência o horário oficial de Brasília.
2. DA COMISSÃO DO CONCURSO
2.1 Compete à Comissão do Concurso presidir a realização do concurso e
supervisionar a sua execução.
2.2 A modificação da composição da Comissão do Concurso será publicada no
Diário da Justiça eletrônico e divulgada no endereço eletrônico do Tribunal de
Justiça www.tjsc.jus.br/concurso.
2.3 Aplicam-se aos Membros da Comissão do Concurso os motivos de suspeição e
de impedimento previstos nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil.
2.4 Aplicam-se à FGV os motivos de suspeição e de impedimento.
2.5 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Concurso.
3. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
3.1 A seleção dos candidatos para todos os cargos dar-se-á por meio de Prova
Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
3.2 O resultado final será divulgado no Diário da Justiça eletrônico e na Internet, no
seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjsc.
3.3 As provas serão realizadas no Estado de Santa Catarina, nas seguintes cidades:
Florianópolis, Criciúma, Lages, Joinville, Blumenau, Itajaí, Canoinhas,
Chapecó e Joaçaba.
3.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda os locais de aplicação de provas
disponíveis nos municípios acima mencionados, a FGV e a Comissão do
Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se reservam o
direito de alocá-los em cidades próximas àquelas determinadas para aplicação
das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao
deslocamento e à hospedagem desses candidatos.
3.5 As despesas da participação em todas as fases e procedimentos do concurso
correrão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação,
transporte e/ou ressarcimento de despesas por parte da FGV ou do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina.
4. DO CARGO
4.1 A denominação do cargo, os requisitos de escolaridade, a remuneração, a carga
horária, o número de vagas e o valor da taxa de inscrição estão dispostos na
tabela a seguir:
3
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE
TAXA DE
INSCRIÇÃO
Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições dos cargos)
R$ 85,00
Distribuição das vagas para Ampla Concorrência e Pessoa com Deficiência por
Região/Comarca Verificar Anexo III
QUADRO DE VAGAS
Cargo
Carga
Horária
Semanal
Ampla
Concorrência
Candidato
com
Deficiência
Total
Analista Administrativo
35h
05
01
06
Analista de Sistemas
35h
04
-
04
Assistente Social
35h
01
-
01
Médico
20h
01
-
01
Odontólogo
20h
02
-
02
Psicólogo
35h
02
-
02
TOTAL
15
01
16
CARGO DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE
TAXA DE
INSCRIÇÃO
Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições dos cargos)
R$ 68,00
Distribuição das vagas para Ampla Concorrência e Pessoa com Deficiência por
Região/Comarca Verificar Anexo III
QUADRO DE VAGAS
Cargo
Remuneração
Inicial
Carga
Horária
Semanal
Ampla
Concorrência
Candidato
com
Deficiência
Total
Técnico Judiciário
Auxiliar
R$ 2.858,68
35 h
15
01
16
TOTAL
15
01
16
4.2 O vencimento básico dos cargos tem por base a Lei Complementar Estadual n.
90, de 1º de julho de 1993, e reajustes posteriores.
4.3 Ao ingressar no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário, o servidor terá à
sua disposição:
a) auxílio-alimentação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
b) aulio-saúde em valor entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 300,00 (trezentos
reais), de acordo com a faixa etária.
4.4 Os benefícios mencionados no item 4.3 estão sujeitos à norma específica e
serão concedidos a todos os servidores que cumprirem os requisitos previstos
4
na legislação pertinente. Tais benefícios poderão ser modificados a critério do
Tribunal de Justiça, de acordo com a sua conveniência e oportunidade.
4.5 A aquisição da estabilidade tem como requisito a avaliação de desempenho do
servidor em estágio probatório, por um período de 03 (três) anos, em cargo de
provimento efetivo, pertencente ao quadro único de pessoal deste Poder, em
virtude de aprovação em concurso público, e se realizará de acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei
Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985).
4.6 O candidato aprovado no concurso será investido no cargo, se atendidas as
seguintes exigências:
a) ter sido aprovado e classificado no concurso;
b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12
da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no
Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972;
c) apresentar diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de
ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de
apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o cargo
pretendido nos termos do Anexo II;
d) estar em dia com suas obrigações eleitorais;
e) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;
f) estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo
masculino;
g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
h) ter aptidão sica e mental para o exercício da função, bem como não
apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do
cargo;
i) não ter sofrido penalidade disciplinar grave no exercício de cargo, emprego ou
função pública;
j) comprovar conduta ilibada e bons antecedentes criminais;
k) possuir registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, em
relação aos cargos e cursos que o exigem; e
k) cumprir as determinações deste Edital.
4.7 Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no
certame, não possuir os requisitos estabelecidos no subitem. No entanto, o
cargo somente se provido pelo candidato aprovado que, até a data de sua
investidura, tiver cumprido todas as exigências descritas neste Edital.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 22
de dezembro de 2014 até 20 de janeiro de 2015.
5.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o
endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjsc, observando o
seguinte:
a) acessar o endereço eletrônico a partir das 14h do dia 22 de dezembro de
2014 até as 23h59 do dia 20 de janeiro de 2015;
5
b) preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-
lo de acordo com as respectivas instruções;
c) o envio do requerimento de inscrição gerará, automaticamente, a guia de
recolhimento judicial - GRJ, em favor do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, relativo à taxa de inscrição, que deverá ser impressa e paga em
espécie em qualquer agência bancária, em casas lotéricas ou por meio
eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e
guarda do comprovante de inscrição;
d) a inscrição feita pela Internet somente terá validade após a confirmação do
pagamento;
e) o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a FGV não se
responsabilizam por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido
recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais
impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação
ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;
f) o Requerimento de Inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de
inscrição (boleto bancário) não seja efetuado até o primeiro dia útil
subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições
via Internet (21 de janeiro de 2015);
g) após as 23h59 do dia 20 de janeiro de 2015, não será mais possível acessar
o formulário de Requerimento de Inscrição; e
h) o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio eletrônico poderá ser
efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período
destinado ao recebimento de inscrição via Internet.
Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.
5.3 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio
da GRJ gerada ao término do processo de inscrição.
5.4 A GRJ estará disponível no endereço eletrônico
www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjsc e deverá ser impressa para o pagamento
da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de
Inscrição.
5.5 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h do dia 22 de dezembro de
2014 até as 23h59 do dia 20 de janeiro de 2015 poderão reimprimir, caso
necessário, a GRJ, no ximo até as 23h59min do primeiro dia útil posterior ao
encerramento das inscrições (21 de janeiro de 2015), quando essa ferramenta
será retirada do site da FGV.
5.5.1 O pagamento da taxa de inscrição após o vencimento, a realização de
qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto
bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital
implicam o cancelamento da inscrição.
5.5.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição,
comprovante de agendamento bancário.
5.6 As inscrições somente serão efetivadas as a comprovão de pagamento da
taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição,
nos termos do subitem 6.2 e seguintes deste Edital.
5.6.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjsc, sendo de
responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.7 O candidato deverá indicar no Requerimento de Inscrição via Internet o cargo, a
6
comarca para lotação e o município para a realização das provas do concurso
para o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, respeitando-se as
exigências estabelecidas neste Edital.
5.8 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas
por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.
5.9 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para
outra inscrição ou para outro concurso.
5.10 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa
Física (CPF) do candidato.
5.11 A inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação, por parte do candidato,
das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o
poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nas
datas estipuladas.
5.12 A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poderão ser
anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que
verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou
em informações fornecidas.
5.12.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação
de seu nome, ou apresentar documento de identificação que não conste
na ficha de cadastro do concurso, seeliminado do certame, a qualquer
tempo.
5.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de
mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa)
por um mesmo candidato para um mesmo cargo ou mesmo turno de prova,
somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada
por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições online da FGV pela
data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as
demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não
cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à
restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.
5.14 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em
hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência
da Administração Pública.
5.15 O comprovante de inscrição e/ou do pagamento da taxa de inscrição deverão
ser mantidos em poder do candidato e apresentados nos locais de realização
das provas ou quando solicitado.
5.16 Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma,
solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, salvo o previsto nos
subitens 6.1.1, 7.4.1 e 8.1.1.
6. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
6.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para o candidato que declarar e
comprovar ser economicamente hipossuficiente, estiver inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico e for membro de
família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho
7
de 2007 e do Decreto Federal n. 6.593, de 02 de outubro de 2008, e/ou aquele
que apresentar documento comprobatório de sua condição de doador de
sangue, nos moldes da Lei Estadual n. 10.567, de 07 de novembro de 1997.
6.1.1 O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente
hipossuficiente deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais
em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão
de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento
de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou
que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em
virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do
CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção,
o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com
a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de
aplicação no dia de realização das provas.
6.1.1.1 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto
no subitem anterior poderá implicar o indeferimento do pedido
de isenção do candidato, por divergência dos dados cadastrais
informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.
6.1.1.2 A isenção mencionada no subitem 6.1.1 poderá ser solicitada
no período entre 14h do dia de 22 de dezembro de 2014 e
23h59 do dia 24 de dezembro de 2014, por meio de inscrição
no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjsc,
devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu mero
de Identificação Social NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem
como declarar-se membro de família de baixa renda.
6.1.1.3 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar
a veracidade das informações prestadas pelo candidato que
requerer a isenção na condição de hipossuficiente.
6.1.3 O candidato que requerer a isenção na condição de doador regular de
sangue, deverá comprovar sua condição através do envio da
documentação mencionada no subitem 6.1.4 entre o período de 22 de
dezembro de 2014 até 24 de dezembro de 2014, impreterivelmente, via
SEDEX ou Carta Registrada, para Caixa Postal 205 Muriaé/MG
CEP: 36880-970, com os seguintes dizeres: CONCURSO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Especificar o Cargo)
DOCUMENTAÇÃO PARA ISENÇÃO.
6.1.4 A documentação para solicitação de isenção na condição de doador
regular de sangue é:
a) cópia autenticada do documento de identidade; e
b) cópia simples de documento comprobatório da condição de doador
regular, em papel timbrado, com data, assinatura e carimbo da
entidade coletora, expedido por banco de sangue público ou privado
(autorizado pelo Poder Público) em que o candidato realizou a doação,
constando, pelo menos, 03 (três) doações até a data de publicação
deste Edital, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à
data da sua inscrição no concurso; ou, então, documento específico
fornecido pela Associação de Doadores, relacionando minuciosamente